{
    "2006-10-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "45903": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 45903"
                ],
                "45902": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nProcessos da Assessoria Criminal nºs MP-2006.001.00037.00 e MP-2006.001.18660.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.24565.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45919.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro D'Aldeia) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.55965.00 (Origem: Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.56611.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 45902"
                ],
                "45904": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 45904"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "45853": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 62/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.712-7/2006\r\n\r\nDIA: 01/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS PARA PICAPES NISSAN/FRONTIER 4x2 SE \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nEDITAL N.º 29/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 24/10/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONVITE Nº 57/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.121-2/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: DENTALEX ODONTO-CIRÚRGICA LTDA., nos itens 01 e 02 do procedimento licitatório. \r\n\r\nId: 45853"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "45732": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO n.º 23/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.627-5/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa F & R ENGENHARIA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO : Execução de serviços de reestruturação das instalações elétricas da subestação em média tensão, incluindo aumento de carga instalada para atender as novas edificações anexas e a demanda atual do Edifício - Sede do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 03/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2006.\r\n\r\nId: 45732"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "45910": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.630 de 2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1382\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA, RG. 07383.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.629 de 2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1402\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO DA COSTA E COSTA, TÉCNICO ESPORTIVO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Professor ROBERTO DA COSTA E COSTA, Técnico Esportivo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.632 de 2006, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1403\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.633 de 2006, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1404\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.615 de 2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1405\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” À DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post Mortem” à DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA, pela relevante atuação na área religiosa e social com competência, seriedade e muita dedicação ao povo brasileiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 45910"
                ],
                "45911": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Prisionais e Hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão notificar compulsoriamente, através de seus Diretores, todos os casos de óbito ou agravo por causa violenta que vitimem preso sob sua custódia ou sob seus cuidados, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o evento.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei pelas Unidades responsáveis acarretará ao funcionário público as sanções disciplinares constantes no estatuto dos servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos compilados semestralmente poderão ser divulgados através do órgão de imprensa oficial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2888/2005 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica facultado aos policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança penitenciária, ativos e inativos, e seus pensionistas, residentes no Estado do Rio de Janeiro, receberem, por via postal, os respectivos contracheques.\r\n\r\n§1° - O local do recebimento do contracheque será indicado pelo interessado.\r\n\r\n§2° - O ônus da remessa será do interessado e efetuado mediante desconto no próprio contracheque.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3351/2006 - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3680/2006\r\n\r\nCRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL.\r\n\r\nParágrafo único - A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL deverá ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação ficam encarregados de criar programa relativo ao evento, utilizando para este fim todos os locais que julguem convenientes.\r\n\r\nArt. 3º - Farão parte da SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL seminários, aulas, palestras, concursos, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - A regulamentação da presente lei ficará a cargo do Poder Executivo, segundo sua conveniência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje a principal causa de incapacidade e morte são as doenças cardiovasculares, sendo de se notar o crescimento das doenças renais, determinado por doenças sistêmicas que secundariamente lesam os rins, como a doença aterosclerótica e o diabetes.\r\n\r\nA doença renal crônica é freqüentemente silenciosa, com riscos elevados de mortalidade e morbidade cardiovasculares. Hipertensão arterial, tabagismo, hipercolesterolemia (colesterol alto)e obesidade, que são fatores globais de risco para a saúde, estão fortemente associados à doença renal crônica. Esses fatores, aliados ao crescimento da incidência de diabetes e ao envelhecimento da população, estão determinando um aumento expressivo na freqüência de doenças renais em todo o mundo.\r\n\r\nAs pessoas podem ter doença renal sem saber. Quase um milhão de brasileiros têm problemas renais e 70% (setenta por cento) deles não sabem disso. As doenças renais matam pelo menos 15 mil pessoas por ano no Brasil e os gastos com estes doentes são de R$ 1,4 bilhão ao ano, o que representa 10% de toda a verba destinada a hospitais, clínicas, médicos e remédios.\r\n\r\nPelo menos 60 mil brasileiros fazem algum tipo de diálise no País, mas a estimativa da Sociedade Brasileira de Nefrologia é de que 150 mil brasileiros deveriam ser submetidos ao tratamento, e o total de transplantados em acompanhamento atinge o número de 25 mil brasileiros!!\r\n\r\nO diagnóstico precoce dessas alterações renais cria perspectivas de interrupção ou lentidão na perda de função renal. Em pacientes com diabetes do tipo dois e nefropatia manifesta, o risco de doença renal progressiva é alto.\r\n\r\nEntre os possíveis indícios de doença renal estão pressão alta, inchaço nas pernas, anemia, fraqueza e desânimo, náuseas e vômitos freqüentes pela manhã, sangue na urina, dores lombares, cólicas renais causadas por cálculos e indícios de infecção urinária (dor, ardor ou dificuldade para urinar, urina mal cheirosa ou turva, aumento da freqüência das micções).\r\n\r\nOs dados de casos de doentes renais crônicos na maioria dos países em desenvolvimento são alarmantes. Mais de um milhão de pessoas morrem anualmente em todo o mundo devido à insuficiência renal crônica terminal. Há relator de que, em países de baixa renda, a terapia renal de substituição (diálise) não está disponível para mais de 95% de todos os pacientes que desenvolvem insuficiência renal crônica terminal, devido ao seu elevado custo.\r\n\r\nHoje em dia existem mais de 177 milhões de pessoas com diabetes em todo o mundo. Em 2030, esse número deve chegar a 360 milhões, de acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde. Caso essas previsões se confirmem, o número de indivíduos com acometimento renal será expressivo, tendo-se em mente que, pelo menos, uma em cada três pessoas com diabetes irá desenvolver doença renal crônica.\r\n\r\nÉ preocupante porque a lesão renal não representa apenas uma ameaça à função renal propriamente dita, mas é um determinante importante do desenvolvimento de aterosclerose severa progressiva, doença vascular isquêmica e morte cardiovascular. \r\n\r\nEm março de 2006, pela primeira vez foi comemorado o Dia Mundial do Rim, uma iniciativa da Sociedade Mundial de Nefrologia, com o objetivo de divulgar e prevenir a doença renal.\r\n\r\nA idéia é conscientizar as pessoas da necessidade do diagnóstico precoce, já que nos últimos anos o número de pacientes com insuficiência renal crônica tem crescido no mundo e no Brasil. Já se fala na “nova epidemia do século 21”.\r\n\r\nO exame de creatinina, um dos mais importantes mecanismos de detecção de insuficiência renal, pode indicar a saúde dos rins, e seu preço é irrisório, segundo a tabela do SUS:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nSUS\r\n\r\nAMB1999\r\n\r\ncreatinina\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nexame de urina\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nmicroalmuminúria\r\n\r\nR$ 8,12\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nÉ importante prevenir. É importante haver programa de prevenção primária bem estruturados para que a população deixe de fumar e perca peso. A prevenção secundária envolve o controle rigoroso da pressão arterial e o uso de medicações que promovem o bloqueio do sistema renina-angiotensina, assim como o controle rigoroso do diabetes.\r\n\r\nAs estratégias de prevenção, segundo os entendidos, devem ter por metas: (1) detectar indivíduos de risco para o desenvolvimento de doença renal crônica; (2) prevenir o início da doença renal crônica nos indivíduos susceptíveis, através da mudança de estilo de vida; (3) detectar os indivíduos que se encontram em estágios iniciais da doença renal crônica; (4) prevenir a progressão da doença renal crônica através de intervenções; (5) desenvolver e aplicar diretrizes diagnósticas e terapêuticas; (6) alertar o público, os profissionais de saúde e os responsáveis por políticas de saúde para o problema; (7) criar recursos e estruturas para dar assistência aos indivíduos acometidos.\r\n\r\nEstas são as principais sugestões do Comitê de Prevenção de Doenças Renais, criado pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, com o objetivo de alertar e conscientizar a população, autoridades e profissionais do setor de saúde sobre o problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2006\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4271, de 07 de janeiro de 2004, modificado pela Lei nº 4.540, de 07 de abril de 2005, novamente modificado pela Lei 4.723 de 15 de março de 2006, pasa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica prorrogado ate 07 de janeiro de 2008, o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 3.761, de 07 de janeiro de 2002 e no art. 2º da Lei 3.959, de 17 de setembro de 2002, mantidos os demais artigos\".\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta Lei e dos demais preceitos legais aplicáveis, na espécie, ensejará a apuração da responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e legislação subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade continuar beneficiando mutuários da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB que sonham ter sua escritura definitiva, visto que tal modificação, quando efetuada anteriormente, já possibilitou a regularização de milhares destes adquirentes, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nAs altas taxas de emolumentos cartorários, não raramente, dificultam a regularização das freqüentes transferências dessas unidades habitacionais, ocorridas, muitas vezes, a título precário, pois como se sabe o poder aquisitivo entre adquirentes de moradias populares não permite tais custos. \r\n\r\nO projeto, prestigiando a função social da propriedade, preconizada pela Constituição Federal, possibilitará que se dê continuidade a uma ampla campanha de regularização, promovida pela CEHAB. \r\n\r\nComo se verifica, a presente medida só trará beneficios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3682/2006\r\n\r\nMODIFICA À LEI Nº. 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1041, de 09 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3938, de 09 de setembro de 2.002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de aplicação de injeção por via intramuscular ou subcutânea, medição de pressão arterial e aerossolterapia (inalação), a cargo de profissional habilitado, observado a prescrição médica.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº. 1041, de 09 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº. 3938, de 09 de setembro de 2.002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O curso para habilitação profissional necessário à prestação dos serviços constantes do art. 1º da presente lei serão ministrados em estabelecimentos de ensino técnico ou profissionalizante.”\r\n\r\n“Parágrafo único - A grade curricular, os pré-requisitos de admissão e a autorização para funcionamento do curso serão concedidos pelo Conselho Estadual de Educação.“\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº. 1041, de 09 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº. 3938, de 09 de setembro de 2.002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A aplicação de injetáveis e da aerossolterapia somente poderá ocorrer sob a supervisão do profissional farmacêutico responsável técnico do estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos de comércio farmacêutico (Farmácias e Drogarias) são caracterizados não apenas como uma força no que tange à arrecadação de tributos (notadamente o ICMS), mas como pontos de saúde pública.\r\n\r\nÉ que as Farmácias e Drogarias possuem uma capilaridade indiscutível sendo encontradas, muitas vezes, em locais desprovidos de infra-estrutura estatal, não por eventual ineficiência da maquina administrativa, mas pela absoluta impossibilidade de se fazer presente em todos os pontos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta que estamos encaminhando procura simplificar a legislação que rege o serviço de aplicação de injeção, medição de pressão arterial e aerossolterapia.\r\n\r\nA primeira medida diz respeito ao curso para habilitação. O Conselho Estadual de Educação é órgão estadual competente para regulamentar a grade curricular que deverá compor o curso, bem como o de registrar os estabelecimentos que vão ministrá-los. Caso não tenhamos essa regulamentação estaremos no campo dos chamados “cursos livres”.\r\n\r\nA segunda medida é a necessidade do profissional farmacêutico na supervisão da aplicação de injetáveis e da aressolterapia. Isso deve ocorrer pelo fato de que essas duas atividades estarem relacionadas ao uso de medicamentos. O curso profissional apenas habilitará para a técnica de aplicação e de uso dos equipamentos e não do reconhecimento dos medicamentos utilizados.\r\n\r\nVale destacar que a FAETEC poderá, assim que o curso for regulamentado, prestar mais esse serviço à população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Ricardo Abrão, André do PV, Ely Patrício, Edson Albertassi, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistória da FAB\r\n\r\nFORÇA AÉREA BRASILEIRA\r\n\r\nA história da Força Aérea Brasileira teve inicio em 1914, quando oficinas e hangares foram construídos no Campo dos Afonsos, Rio de Janeiro, no intuito de estabelecer o funcionamento da ESCOLA BRASILEIRA DE AVIAÇÃO.\r\n\r\nEm 1919 foi inaugurada a ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR, e, posteriormente, por iniciativa do então Major Eduardo Gomes, o CORREIO AÉREO MILITAR. \r\n\r\nCom a criação do Ministério da Aeronáutica, em janeiro de 1941,as armas aéreas do Exército e da Marinha foram unidas numa só corporação denominada Força Aérea Nacionais, o que mudaria logo mais em maio de 1941, quando passou a se chamar Força Aérea Brasileira e assim permanece até os dias de hoje. \r\n\r\nNesse contexto, foi designada à Força Aérea Brasileira a nobre missão de manter a soberania no espaço aéreo nacional com vistas à defesa da Pátria, tendo, dentre outras atribuições subsidiárias, a de prover a segurança da navegação aérea; estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária de interesse militar; operar o Correio Aéreo Nacional (CAN); cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil; atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito; e contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional. \r\n\r\nA atuação da Força Aérea Brasileira teve seu batismo de fogo durante a II Guerra Mundial, ocasião em que lutou contra o nazi-facismo e por um mundo livre, participando ativamente da guerra anti-submarino no Atlântico Sul e, na Europa, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, lutando ao lado dos Aliados na frente italiana. Na oportunidade, foram mandadas para a Itália duas unidades aéreas da FAB, o 1° Grupo de Aviação de Caça, o Senta Pua!, e a Primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1° ELO).\r\n\r\nO resultado no teatro Europeu foi surpreendente: A Força Aérea Brasileira voou apenas 5% das missões executadas pelo vigésimo segundo comando aerotático e, no entanto, foi responsável por 15% dos veículos destruídos, 28% das pontes destruídas, 36% dos depósitos de combustíveis danificados e 85% dos depósitos de munição danificados. Este marco levou os ex-combatentes a ganhar “The Presidential Unit Citation” do então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, em reconhecimento ao extraordinário heroísmo e bravura demonstrados pelos nossos heróis nos campos de batalha. \r\n\r\nNo entanto, as atividades da Força Aérea Brasileira não se restringem às missões belicistas. Em tempos de Paz, a FAB realiza a integração de áreas de difícil acesso por meio do Correio Aéreo Nacional. Desenvolve, ainda, missões de humanidade e, dentre tantas já executadas, cabe destacar a recente atuação da Aeronáutica no apoio às tropas de paz no Haiti; o resgate de mais de mil e quinhentos brasileiros em área de conflito no Líbano, concluído com pleno êxito; o transporte de 14, 5 toneladas de carga composta por remédios e alimentos, no último dia 13 de setembro, para a população equatoriana atingida pela erupção do vulcão Tungurahua; o socorro médico a milhares de brasileiros que vivem em regiões de difícil acesso; as missões de busca e salvamento; além de, diuturnamente, manter a soberania nacional por meio da defesa do nosso espaço aéreo. \r\n\r\nFORÇA AÉREA BRASILEIRA: NOSSA FORÇA VEM DA NOSSA GENTE.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXÉRCITO BRASILEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Ricardo Abrão, André do PV, Ely Patrício, Edson Albertassi, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde os primórdios da colonização portuguesa na América, desenvolveu-se em terras brasileiras uma sociedade marcada pela intensa miscigenação. O sentimento nativista aflorou na gente brasileira, a partir do século XVII, quando brancos, índios e negros, em Guararapes, expulsaram o invasor estrangeiro. O Exército, sempre integrado por elementos de todos os matizes sociais, nasceu com a própria Nação e, desde então, participa ativamente da história brasileira.\r\n\r\nNas décadas posteriores ao descobrimento do Brasil, a Força Terrestre foi representada pelo povo em armas nas lutas pela sobrevivência, conquista e manutenção do território. \r\n\r\nEm verdadeira simbiose da organização tática portuguesa com operações irregulares, índios, brancos e negros formaram a primeira força que lutou e expulsou os invasores do nosso litoral. Portanto, a partir da memorável epopéia de Guararapes (1648), não havia apenas homens reunidos em torno de um simples ideal de libertação, mas sim, as bases do Exército Nacional de uma Pátria que se confirmaria a 7 de setembro de 1822.\r\n\r\nA união entre a coroa lusa e a espanhola, em 1580, que tornou as terras da América pertencentes a um só rei e senhor, permitiu o alargamento da base física da colônia portuguesa, pela extraordinária ação exploradora empreendida pelas Entradas e Bandeiras. Naquela época, os portugueses, estimulados por notável visão estratégica, buscaram fixar os limites da colônia em acidentes geográficos bem nítidos e o mais possível a Oeste. Assim, no interior da Amazônia, nos pampas sulinos e nos confins dos sertões, à medida que avançava a marcha desbravadora dos bandeirantes, surgiam fortes e fortins ? sentinelas de pedra a bradar: \"esta terra tem dono!\".\r\n\r\nApós a Independência, em 1822, a atuação do Exército Brasileiro, internamente, foi decisiva para derrotar todas as tentativas de fragmentação territorial e social do País. A manutenção da unidade nacional, penosamente legada por nossos antepassados, é decorrente das suas ações, em particular, da atuação do Duque de Caxias. Desse modo, ontem, como hoje, prevaleceu a necessidade de segurança e integração nacionais, reflexo da vontade soberana do povo, expressa, como ideal intangível, nas Constituições brasileiras de todos os tempos.\r\n\r\nJá no âmbito internacional, participou vitoriosamente do conflito que, na segunda metade do século XIX, ocorreu no cone sul do continente sul-americano: a Guerra da Tríplice Aliança. \r\n\r\nEm decorrência da sintonia permanente que o Exército sempre teve com a sociedade brasileira, seu papel foi decisivo na Proclamação e na Consolidação da República. Naquele período particularmente conturbado, os militares desempenharam papel de moderação, idêntico ao exercido pelo Imperador na monarquia, garantindo a sobrevivência das instituições.\r\n\r\nApós a I Guerra Mundial, o Exército experimentou um período de soerguimento profissional, que iria completar-se com a contratação, em 1920, da Missão Militar Francesa. Porém, foi a obra ciclópica de Rondon, interligando os sertões interiores aos grandes centros, reconhecida internacionalmente como conquista da humanidade, o que mais marcou esse início de século.\r\n\r\nA II Guerra Mundial trouxe modificações significativas na evolução do Exército Brasileiro. Em 1942, em resposta ao torpedeamento de vários de seus navios mercantes, o Brasil declarou guerra às potências do Eixo.\r\n\r\nEm 1944, o País enviou para o teatro de operações europeu uma força expedicionária organizada em curto espaço de tempo, sob o comando do General Mascarenhas de Moraes. Designada para operar na Itália, durante o tempo em que esteve em combate, compondo o V Exército dos Estados Unidos da América, a Divisão brasileira sofreu mais de 400 baixas por morte em ação. Antes que o conflito terminasse, havia feito mais de 15.000 prisioneiros de guerra e capturado duas divisões inimigas.\r\n\r\nNa Itália, a FEB cobriu-se de glórias, combatendo tropas aguerridas, ao lado de soldados calejados por anos de campanha. Nada ficaria a dever a uns e outros. As glórias colhidas em Monte Castello, Montese e Fornovo, e em tantas outras ações, estão gravadas com letras de sangue na História Militar brasileira. Aos nossos pracinhas devemos, em difícil hora, a garantia da dignidade de nossa Pátria.\r\n\r\nA partir dos anos 60, o Exército passou por importantes transformações. Acompanhando o acelerado desenvolvimento econômico e industrial do País, realizou consideráveis investimentos em Ciência e Tecnologia, o que permitiu fornecer à tropa equipamentos e armamentos projetados e fabricados pelas indústrias nacionais, particularmente viaturas blindadas. Além dessa evolução tecnológica, foi renovado o sistema de instrução e foram estruturadas as atuais divisões de exército e brigadas, combinações de tropas mais leves e flexíveis, consentâneas com as peculiaridades do ambiente operacional brasileiro.\r\n\r\nHonrando compromissos internacionais assumidos, o Brasil já se fez ou está presente em inúmeras operações de manutenção da paz em diversas partes do mundo.\r\n\r\nNa atualidade, o Exército Brasileiro consolida sua individualidade. Exercita e desenvolve uma doutrina militar genuinamente nacional, gerada com base em perspectivas de emprego realistas, e tem procurado evoluir sua concepção estratégica de maneira compatível com as demandas do futuro.\r\n\r\nO Exército honra no presente os exemplos legados por Caxias seu Patrono e cultiva suas mais caras tradições e cumpre, diuturnamente, seu sagrado dever de preservar a soberania e a integridade do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2006\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MODIFICANDO O INCISO IX DO ART. 25 E ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26. Autor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o inciso IX do art. 25, da Resolução nº 810, de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 25 - ..................\r\n\r\nIX - Comissão de Trabalho, Legislação Social, com cinco membros.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 9° do art. 26, da Resolução nº 810, de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" art. 26- ................\r\n\r\n§ 9º - À Comissão de Trabalho e Legislação Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com as questões relativas ao trabalho e assistência social, bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos, pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de geração de emprego.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso XXXVI ao Art. 25 da Resolução nº. 810, de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25- ........................\r\n\r\nXXXVI - Comissão de Seguridade Social, com cinco membros.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo 36 ao Art. 26, da Resolução nº 810, de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26-....................\r\n\r\n§ 36 - À Comissão de Seguridade Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com as questões relativas à previdência, bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos, pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas públicas de seguridade social.\"\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01(uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2006\r\n\r\nINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À DOENÇA RENAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Doença Renal.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia de Combate à Doença Renal deverá ser comemorado, anualmente, na primeira semana de março, com a realização de SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas podem ter doença renal sem saber. Quase um milhão de brasileiros têm problemas renais e 70% (setenta por cento) deles não sabem disso. As doenças renais matam pelo menos 15 mil pessoas por ano no Brasil e os gastos com estes doentes são de R$ 1,4 bilhão ao ano, o que representa 10% de toda a verba destinada a hospitais, clínicas, médicos e remédios.\r\n\r\nPelo menos 60 mil brasileiros fazem diálise no País, mas a estimativa da Sociedade Brasileira de Nefrologia é de que 150 mil brasileiros deveriam ser submetidos ao tratamento, e o total de transplantados em acompanhamento atinge o número de 25 mil brasileiros!!\r\n\r\nEm março de 2006, pela primeira vez foi comemorado o Dia Mundial do Rim, uma iniciativa da Sociedade Mundial de Nefrologia, com o objetivo de divulgar e prevenir a doença renal.\r\n\r\nA idéia é conscientizar as pessoas da necessidade do diagnóstico precoce, já que nos últimos anos o número de pacientes com insuficiência renal crônica tem crescido no mundo e no Brasil. Já se fala na “nova epidemia do século 21”.\r\n\r\nO aspecto mais preocupante é que a doença pode se instalar sem que a pessoa apresente sinais ou sintomas que alertem para o problema. A descoberta em fase avançada pode ser fatal, já que as alterações são irreversíveis.\r\n\r\nEntre os possíveis indícios de doença renal estão pressão alta, inchaço nas pernas, anemia, fraqueza e desânimo, náuseas e vômitos freqüentes pela manhã, sangue na urina, dores lombares, cólicas renais causadas por cálculos e indícios de infecção urinária (dor, ardor ou dificuldade para urinar, urina mal cheirosa ou turva, aumento da freqüência das micções).\r\n\r\nÉ importante prevenir. O exame de creatinina pode indicar a saúde dos rins, e seu preço é irrisório, segundo a tabela do SUS:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nSUS\r\n\r\nAMB1999\r\n\r\ncreatinina\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nexame de urina\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nmicroalmuminúria\r\n\r\nR$ 8,12\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nFale com seu médico. Previna-se: o aumento da creatinina significa doença dos rins.\r\n\r\nVamos alterar esta equação, por uma população mais saudável e mais produtiva.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n11687 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Cabo da Polícia Militar, Sr. NILTON CÉSAR PEREIRA, RG. 58.818, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de Policial Militar.\r\n\r\n13080 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar, Sr. EDMUNDO DOS SANTOS CHAMARELLI, RG. 63.466, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de Policial Militar.\r\n\r\n13081 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar, Sr. MAURÍCIO BRUNO DE AGUIAR, RG. 65.994, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de Policial Militar.\r\n\r\n13082 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar, Sr. FÁBIO FRÓES DE JESUS, RG. 64.571, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de Policial Militar.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n13067 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM MÁRCIO FEITAL, RG: 63.806, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13068 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, RG: 37.778, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13069 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM GUSTAVO AUGUSTO LOER, RG: 67.862, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13070 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM JEFERSON SILVA ODILON, RG: 77.294, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13071 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM CLÁUDIO CARES SOARES, RG: 77.283, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13072 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN THIAGO L. SOUZA ARAÚJO, RG 77.305, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13073 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM RAPHAEL BATISTA CARVALHO, RG 80.481, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13074 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM LEONARDO CALDAS PEREIRA, RG 80.488, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13075 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM DEMOSTENES DA CRUZ, RG 38.522, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13076 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM MARIA CELINA PINHEIRO GUIMARÃES, RG 76.962, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13077 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ANSELMO TORRES CORREIA, RG 53.128, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13078 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, RG. 65.137, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13079 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ANDRÉ LUCIANO PESSÔA PEREIRA, RG 64.116, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nId: 45911"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edino Fonseca, Édina Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Sivuca (18), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acarisi Ribeiro, 4º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o integérrimo Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, hoje, venho ao plenário motivado pela manchete de um jornal - aliás, está em todos os jornais -, que diz respeito ao fajuto dossiê que teria sido comprado pela cúpula dirigente do Partido dos Trabalhadores. Os jornais noticiam que a Polícia Federal, com a perspicácia e rapidez necessária, num esforço hercúleo de investigação, teria descoberto que um milhão e 750 mil reais - talvez 300 mil em dólares - descobriu a origem da fabulosa quantia de cinco mil reais. De um milhão e 750 mil reais, descobriram a origem de cinco mil reais e que esses cinco mil reais, por estarem em maços de notas e papéis com a sigla de Campo Grande e Duque de Caxias, seriam oriundos das bancas de bicho. \r\n\r\nSr. Presidente, isso é chamar a todos nós, no mínimo, de imbecis. Porque, de um milhão setecentos e cinqüenta, descobrir a origem de cinco mil é a piada do ano! E fazer essa dedução lógica, porque estão em notas de cinco e têm na tira de papel escrito Campo Grande e Duque de Caxias, de que o dinheiro teve como origem o jogo do bicho, é o que chamamos na linguagem popular descobrir a pólvora. \r\n\r\nEssa é a notícia mais alvissareira sobre o fajuto dossiê. Mas, ao mesmo tempo, a internet está cheia de boatos, desde ontem. Sempre guardo a estatística de 1% estar correta, quanto à probabilidade de boatos serem verdadeiros na rede eletrônica. Nunca ultrapassa essa porcentagem. Mas está lá escrito que a Revista “Veja”, no próximo final de semana, isto é, sábado agora, viria com uma matéria fundamentada a mostrar não a origem dos R$ 5.000,00, mas sim dos dólares terem vindo dos Estados Unidos até aqui, citando os nomes das cabeças coroadas responsáveis pela tal operação.\r\n\r\nO único indício de que isso possa de fato ocorrer é que ontem, apesar de o mercado mundial navegar em céu de brigadeiro e as bolsas de valores lá fora terem subido, a nossa acusou queda. V. Exa. que foi um pequeno investidor sabe que as bolsas se antecipam aos fatos. Por isso pode até ser que essa notícia tenha algum fundo de verdade. Eu, particularmente, duvido. Acho que o mistério do dossiê só será descoberto depois das eleições, como desejam os comandantes gerais do governo central.\r\n\r\nConcomitantemente a isso, hoje, na capital da garoa, São Paulo, haverá mais um debate no SBT. Este debate - como todos, de um modo geral - só vai repercutir e influenciar o voto dos eleitores se houver fato novo. E fato novo hoje é esclarecer a origem desse dinheiro, dizendo quem são os mentores dessa nefasta e corrupta operação. É neste clima de perplexidade que vamos aguardar os desdobramentos dos fatos. Porque, volto a afirmar, este pleito eleitoral é um dos mais estranhos a que já assisti no meu curto período de vida. Jamais em um governo com tanta denúncia de corrupção comprovada, esta é a diferença, continua o seu candidato a presidente a gozar do respaldo popular. Isso, para mim, é deveras estranho. \r\n\r\nConcomitantemente a isso, alguns parlamentares como aquele que preside a CPI das Sanguessugas, o Sr. Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia, não conseguem ser eleitos. Em São Paulo emerge das urnas o Sr. Paulo Maluf, com 750 mil votos, como fazendo um paralelo ao candidato à reeleição para a Presidência. Ao mesmo tempo, São Paulo escolhe uma celebridade, um famoso costureiro, e lhe dá 450 mil votos. O Sr. Clodovil será o parlamentar mais chique do Congresso Nacional. Brincava ele na entrevista dizendo que a mistura de Paulo Maluf com Clodovil gera uma raposa chiquérrima. Esta é a síntese deste pleito eleitoral: raposas chiquérrimas no Congresso Nacional.\r\n\r\nEstou brincando, Sr. Presidente, mas esta é uma questão séria e ficamos meio desnorteados com o caminho do voto. Não consigo entender, a não ser que porque o Sr. Lula está disputando o quinto mandato se transforma hoje num mito, que S. Exa. possa resistir com esse grau de popularidade a tantos escândalos comprovados. É necessário, de fato, um estudo sociológico sobre este pleito eleitoral, porque fatos inusitados aconteceram. \r\n\r\nOs nossos institutos de pesquisas saem desmoralizados, infelizmente, deste processo. Eu, como engenheiro que sou de formação, tenho que acreditar em amostragens que se baseiam em estatísticas, tamanho de amostra, desvio padrão, método de pesquisas. Vi no jornal hoje: Yeda Crusius, no Rio Grande do Sul, que nem iria para o segundo turno, lidera o segundo turno com 30 pontos percentuais de vantagem. Ou os institutos têm que arquivar as suas metodologias, ou revê-las todas, ou o povo está brincando com os institutos, diz uma coisa e é outra, porque não é possível um volume tão grande de erro como está havendo neste processo eleitoral.\r\n\r\nAproximamo-nos do dia da escolha. Já faz, se não me engano, 15 dias ou um pouco mais que apareceu a operação do fajuto dossiê. A grande conquista hoje foi saber a origem de cinco mil reais. O mais estranho é que dessa pequena quantia, Sr. Deputado Caetano Amado, R$ 1,750 milhão, ninguém ainda se proclamou dono. Virou dinheiro maldito esse R$ 1,750 milhão e ninguém reclama a sua posse, não tem dono. Como é que ninguém reclama? Ora, se ninguém reclamou é porque é dinheiro de origem escusa e quem for reclamar será preso junto com ele. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, encerro aqui o meu pronunciamento, aguardando se a revista Veja vai de fato desvendar o que até agora não conseguiu a Polícia Federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Exmo. Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, grande colega vascaíno, parabéns pela vitória de ontem do nosso Vasco. \r\n\r\nExmos. Srs. Deputados Paulo Pinheiro e Luiz Paulo, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para fazer um convite a todos aqueles que, a exemplo da família Bolsonaro, se solidarizaram com a coragem da Sra. Maria Dora, a idosa de 67 anos que reagiu à injusta agressão de um marginal que ameaçou tirar-lhe a vida. Na segunda-feira, às 11 horas, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Sr. Vereador Carlos Bolsonaro entregará a Medalha Pedro Ernesto a essa senhora. De público, estendo este convite a todos aqueles que nos ouvem e que gostariam de ir ao plenário da Câmara Municipal para abrilhantar a cerimônia de entrega dessa Medalha, mostrando o seu apoio à coragem dessa senhora. \r\n\r\nMais uma vez reitero - já discursei aqui uma vez - que atualmente vemos defensores dos direitos humanos, entre aspas, só para marginais. Na própria situação envolvendo a Sra. Maria Dora, a imprensa inteira só destacou o fato de ela estar com uma arma sem o devido porte. Esqueceram-se completamente daquele marginal, que estava armado com uma faca, disposto a tirar a vida dela, disposto a roubá-la. Nem se toca mais no nome desse vagabundo. \r\n\r\nSr. Presidente, muitas são as mensagens que chegam até nós parabenizando a Sra. Maria Dora mas lamentando o tiro ter sido na mão. Poderia ter sido um tiro mais bem dado, porque seria menos um vagabundo, menos um marginal para levar terrorismo às ruas da Zona Sul, área onde já era até conhecido por suas atitudes ilegais. Então, mais uma vez, reitero que os que quiserem estão convidados a comparecer ao plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na segunda-feira próxima, às 11 horas da manhã, para prestar solidariedade à Sra. Maria Dora que será homenageada pelo Vereador Carlos Bolsonaro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de não parecer, esta Casa continua em atividade. Quem chega aqui nem acredita, mas estamos trabalhando - nem sempre o que parece é verdade. Mas, a Alerj continua na sua função de legislar. \r\n\r\nGeralmente, quando os visitantes da Casa chegam no momento do Expediente Inicial, eles se assustam. Outro dia, quando saí daqui, um senhor, que fazia parte de um grupo de visitantes, me perguntou se eu tinha algum problema mental, pois eu estava falando sozinho, para ninguém. Expliquei-lhe que não pertenço ao mundo espiritualista, mas tinha certeza de que várias almas estavam me ouvindo pelos microfones dos gabinetes e poderiam ler minhas palavras no dia seguinte no Diário Oficial, assim como muitos provavelmente iriam assistir-me pela TV Alerj, que não sei se hoje está ao vivo. Muitos telespectadores, pacientes e bondosos, poderiam estar vendo o programa.\r\n\r\nEssa é a nossa função. Temos que trabalhar para isso - o que muitas pessoas não entendem. A nossa função como deputados - precisamos explicar sempre, didaticamente - é estar aqui para legislar, para discutir. Não é nossa função a ligadura de trompas. Por mais que possa parecer uma aberração para a realidade política, um deputado não poderia prometer ao seu eleitor, em qualquer momento de seu trabalho legislativo, mandar fazer ligação de trompas, ou dizer que vai arrumar emprego, porque não vai. \r\n\r\nEsse é um dos males de nossa política que, infelizmente, continua sendo um sucesso eleitoral. Vimos ontem a história de um deputado federal que só deu o azar de não ser eleito porque ele já era deputado, já estava nessa atividade. Ele é um dos parlamentares brasileiros - que não são poucos - que faz da sua plataforma eleitoral, ou como prestação de contas de seu mandato, as ligaduras de trompas. \r\n\r\nComo nosso caso é outro, eu gostaria de fazer um breve comentário, já que a Casa está no momento de discutir esse assunto. Já sei que há um cronograma de Audiência Pública, da Comissão de Orçamento, para discutir o Orçamento. Este é um assunto que cabe a um deputado. Isso é o que deve fazer: discutir o Orçamento. \r\n\r\nA discussão será muito interessante. Já estou me divertindo. Vou até tentar gravar uns vídeos dessa discussão para ver a posição dos nossos colegas, porque essas posições vão mudando. É algo tão dinâmico que grandes cineastas americanos e europeus deveriam vir aqui fazer um filme sobre essas modificações. Por exemplo, no Jornal Extra, de hoje, na coluna que foi até citada no debate pelo Senador Sérgio Cabral, a jornalista Berenice Seara, que assina a coluna Extra,Extra, deu uma nota muito interessante - e deve constar, espero, no Diário Oficial da Casa - que servirá para aqueles colegas da Casa que eram, são e continuam sendo ligados à Sra. Governadora Rosinha, e também para aqueles que eram ligados à Sra. Governadora Rosinha mas já estão abandonando este barco, que está em final de mandato.\r\n\r\nDiz a matéria do Jornal Extra de hoje:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Rosinha desafia sucessor.\r\n\r\nDepois de ver os dois candidatos a governador tanto prometerem aumentos imediatos a professores, policiais, médicos etc., a Governadora Rosinha Garotinho resolveu encurtar o caminho para Sérgio Cabral e Denise Frossard: avisa que ela mesma pode mandar, já, para a Assembléia Legislativa, as mensagens com os novos Planos de Cargos e Salários e os percentuais de reajuste para todas as categorias citadas pelos dois candidatos. Tudo a 'título de colaboração', para dar mais agilidade aos projetos que os dois adoram citar quando estão diante das câmeras.\r\n\r\nComo de boba Rosinha não tem nada, sua única exigência é ter em mãos o pedido assinado pelos candidatos - ou seja, pelo futuro governador ou governadora - para não ser acusada, mais tarde, de irresponsabilidade com as finanças públicas.\r\n\r\nO desafio foi lançado depois do último debate e prova que Rosinha está começando a cansar de apanhar - tanto da oposição, quanto do candidato do seu próprio partido. E quer ver quem passa do fácil (falar) para o difícil (fazer)”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAcho muito interessante, porque trata-se de uma matéria num jornal de credibilidade, que atribui à atual Governadora a possibilidade de facilitar a vida dos candidatos que tanto prometem. \r\n\r\nQueria deixar bem claro que, depois de quatro anos aqui, como deputado estadual, no mandato de Rosinha, e mais quatro anos, quando o Governador Garotinho governou este Estado, pela primeira vez, pelo menos nesses últimos quatro anos, coloco-me plenamente ao lado da Sra. Governadora Rosinha. Vejam como é a vida. Nunca imaginei usar este microfone para dizer, em algum momento: “A Governadora está absolutamente correta”. Sou obrigado a dizer que a Governadora está absolutamente correta, já que muitas das promessas eleitorais não são verdadeiras.\r\n\r\nEm relação ao orçamento que chegou à Casa, como diz a Governadora, entre as promessas feitas, existe, na área da Saúde, área em que milito com mais constância, a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Uma lei votada nesta Casa, em 2001, quando o Presidente da Casa era o candidato Sérgio Cabral, votada, aprovada e transformada em lei, de 2001 a 2006, não foi cumprida pela Sra. Governadora Rosinha. Ela não cumpriu, provavelmente, porque não teve recursos para isso, ou porque não houve interesse político, já que ela cumpriu outros Planos de Cargos, Carreiras e Salários votados nesta Casa. \r\n\r\nChegamos, então, à discussão da eleição de 2006. Chegamos à discussão do Orçamento. O que dizem os candidatos na televisão? O que dizem os candidatos nos debates? Todos sabem que participo da elaboração do programa de governo, na área da Saúde, da candidata Denise Frossard. Quando ela foi a dois debates na área da Saúde - um no Sindicato dos Médicos e outro num hospital da Cidade do Rio de Janeiro - disse o seguinte à candidata: “Acho que a senhora não deve assinar esse documento, se comprometendo a pagar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários”. Por quê? Porque quem vai pagar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, predispondo-se a fazer isso em 2007, o fará com dinheiro do Orçamento votado na Assembléia, ainda em 2006. \r\n\r\nPor que temos absoluta certeza de que nem o Senador Sérgio Cabral, nem a Deputada Denise Frossard podem se comprometer a pagar, a cumprir esta lei, com o Orçamento enviado para esta Casa? Os técnicos da Secretaria Estadual de Saúde afirmaram em audiência pública aqui, nesta Assembléia, que o custo para o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, lei votada por esta Casa, é de 70% do gasto com pessoal, no ano imediatamente anterior.\r\n\r\nSabemos que para pagar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o próximo governador deverá ter um aumento na dotação orçamentária da rubrica pessoal, na área de saúde, de pelo menos 70% em relação a deste ano.\r\n\r\nFinalmente, tivemos acesso ao Orçamento de 2007, enviado pela Governadora Rosinha, aqui xerocado. Qual o valor que a Governadora Rosinha determina na rubrica pessoal para os três órgãos da Saúde? Para o Fundo Estadual de Saúde, para o Iaserj e para o IVB. Sabemos, então, que são necessários 70%.\r\n\r\nPara o Fundo Estadual de Saúde, a Governadora envia um orçamento com um aumento de 37%, ou seja, metade do que os técnicos da Saúde dizem ser necessário para cumprir o Plano. \r\n\r\nQuero frisar bem, no que se refere ao Iaserj, porque no programa eleitoral de dois dias atrás, o candidato Sérgio Cabral mencionou com o seu amor e o seu carinho que, sabemos, tem por esse Instituto, dizendo que foi atendido lá, quando criança. Tenho certeza que ele não foi atendido quando criança, e se vier a ser governador que não seja atendido, para que não percamos o governador recém-eleito. Se ele for para lá morrerá, porque não há condição de atendimento. Para o Iaserj, por exemplo, a Governadora propõe um aumento para pessoal de 10% e para o Vital Brazil de 33%. \r\n\r\nPara quem não é idiota e nem mentiroso, a proposta do Projeto de Lei Orçamentária de 2007 não permite, se for votado como chegou à Casa, que nenhum dos candidatos continue dizendo na televisão que pagará o Plano de Cargos da Saúde. Se continuar falando estará desacreditado, seja o candidato Sérgio Cabral, seja a candidata Denise Frossard. Se insistirem em dizer que pagarão o Plano dessa maneira, estão mentindo para a população. \r\n\r\nSr. Presidente, além do mais, ouvimos as declarações de todos os candidatos do primeiro turno, em relação à área de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Dívidas: todos os hospitais estão em dívida com limpeza, alimentação, segurança. Todos os hospitais estão com carência de materiais. \r\n\r\nHoje, o jornal Extra traz uma matéria do Presidente da Comissão de Saúde da Câmara e do Sindicato dos Médicos, mostrando a situação de penúria do Hospital Albert Schwaitzer. Todos têm dívidas enormes e dívidas são pagas com recursos de custeio. \r\n\r\nNão precisa ser bacharel nem profissional em administração hospitalar nem médico para entender que, no Orçamento apresentado pela Governadora para o próximo ano, na rubrica de custeio há um aumento de 4%.\r\n\r\nAcredito que hoje, pelo menos, o candidato e os deputados que apóiam o Presidente Lula vão acreditar que a inflação deste ano não ultrapassará 6%. Hoje, temos um aumento de Orçamento menor do que a inflação, que vai servir para quê? Para que o governo eleito pague tudo o que ele deve comprar no próximo ano para a área de Saúde, ou seja, ele terá menos que a inflação, não poderá comprar nada e ainda terá que pagar as dívidas. Esse é o Orçamento de custeio.\r\n\r\nFinalmente, em relação a investimentos, no programa eleitoral de anteontem na televisão, ouvimos o seguinte: vou reformar todos os hospitais do Estado. Vou comprar os equipamentos que faltam para a rede de Saúde sair dessa inércia. Pois bem, na rubrica vem investimentos: o próximo governador contará com o valor 57% menor do que a Governadora contou este ano. Se este ano já foi uma lástima, uma vergonha a falta de obras, a falta de investimentos nos hospitais, no próximo ano, com o orçamento apresentado à Casa, ele será 57% pior.\r\n\r\nSr. Presidente, como deputado estadual, como Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia e, mais do que nunca, consciente e com a absoluta certeza de que podemos até perder os votos, mas não a moral, a dignidade e a seriedade. Temos que discutir esse orçamento e temos que rever, nas nossas campanhas eleitorais, aquilo que continuamos dizendo para enganar a população.\r\n\r\nEspero que esta Casa entenda e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle entenda o que tem pela frente, para, assim, apresentar um orçamento que seja compatível com os discursos feitos nesses microfones. Estaremos, aqui, presentes, na luta. Não tenham dúvida. Adianto que apresentaremos uma emenda, para que tenhamos condições de pagar ao funcionalismo do Estado aquilo que lhe é de direito, que está na lei há quatro anos: o Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, srs. telespectadores, a violência se expande. Nós, que estávamos tão confiantes de que a violência permanecia apenas no campo das idéias, lá em Brasília, com roubos, desfalques e corrupções, de repente, surgiu uma novidade hoje. Pasmem, senhores! Descobriram a origem do dinheiro do dossiê!\r\n\r\nUm jornal disse que é da Lulinha, filha do Lula. Outro jornal, provavelmente ligado ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura de onde veio o dinheiro do dossiê, Dr. Antônio Carlos Biscaia, que tem muito mais imaginação, concluiu que foi o bicheiro Antônio Kalil, conhecido como Turcão, que mandou a fabulosa importância de cinco mil reais. Eu não falei cinco milhões, mas cinco mil reais. O ex-contraventor, hoje empresário, Antônio Kalil, numa demonstração de paternalismo absoluto, teria dado cinco mil reais para comprar o dossiê.\r\n\r\nA putrefata imaginação desse Sr. Antônio Carlos Biscaia, que associado a um ex-Ministro do Tribunal de Justiça, Desembargador Antônio Carlos Amorim, junto com a magnífica Juíza Denise Frossard - embora tenha demonstrado que não conhece absolutamente nada de direito administrativo -, essa senhora e esses dois senhores, na ânsia de alcançar um cargo eletivo, elaboraram a famosa “lista do bicho”.\r\n\r\nÉ necessário esclarecer que o Sr. Antônio Carlos Biscaia acusou o já falecido bicheiro Castor de Andrade durante dez anos de ser traficante de droga. Durante dez anos! Ao final dos dez anos, por incompetência, por estupidez ou por ter confirmada a inveridicidade, por ter confirmada que era absurda, imbecil e idiota aquela afirmação, optou para que, junto com esses dois outros personagens, criassem uma figura típica nunca existente no Código Penal: a quadrilha de contraventores. \r\n\r\nSenhores, no nosso Código Penal, o crime de quadrilha é definido como juntarem-se três ou mais pessoas para o cometimento de crimes. Plural! Não é crime não; são crimes! Pois bem, não havia essa figura típica, mas eles a criaram na medida em que perceberam que não poderiam processar uma pessoa que não tinha nenhum envolvimento com drogas. Tentaram por todos os modos e meios condenar esses homens. Não conseguiram, mas encontraram um soldado da PM próximo do Fórum, armado - naquela oportunidade a Polícia Militar não tinha autorização para portar arma fora do serviço -, e aquele policial militar seria amigo do Monassa, um contraventor de Niterói, também já falecido, que não tinha nada a ver com os 14 contraventores presos. E, num malabarismo extraordinário, conseguiram, à custa da ignorância da maioria das pessoas que lhes cercavam, tipificar a conduta desses homens como quadrilha armada. \r\n\r\nVolto a dizer: contravenção não é crime, e quadrilha é crime. \r\n\r\nSe um homem, que não fazia parte do grupo, estava armado, fora do local e era policial militar, jamais poderia ser processado por crime de calúnia, de injúria, de difamação, de quadrilha armada ou lá o que seja que eles quisessem inventar. \r\n\r\nMas a maior parte dos órgãos de imprensa deviam fábulas em questões trabalhistas e em impostos - haja vista que muita gente sabe que as Organizações Globo devem cinco bilhões de reais ao governo - e esses três personagens ameaçaram as Organizações Globo: “Ou nos dá cobertura total ou vamos cobrar essa dívida.” E a imprensa, muito habilidosa, ladina - o nobre Deputado Luiz Paulo definiu o Clodovil como raposa de cauda longa. Eu diria que essa senhora e esses dois indivíduos poderiam ser adjetivados de platinados, de vison platinèe, já que foram muito além do que essa coisa de Maluf. Mais criminoso do que aquele que se corrompe, do que aquele que rouba, é aquele que acusa um inocente, como fizeram esses três personagens. \r\n\r\nHoje foi dito pelo deputado que me antecedeu que a Governadora Rosinha não tem como fazer aquilo que os candidatos ao governo do Estado estão prometendo à população. Provavelmente, o nobre deputado não tem ciência de que o Orçamento do Governo do Estado deverá passar por uma discussão prévia nos dias 8 e 9 de novembro. Não posso adiantar que o deputado tenha tomado conhecimento disso, embora ele tenha participado da reunião de líderes, ontem aqui realizada. Mas, em vez de fazer o que a maioria dos ordinários faz de atribuir má-fé ou mentira, prefiro dizer que ele estava equivocado e que ignorou o que realmente ocorreu ontem na reunião de líderes, quando ficou estabelecido que no dia 8 e 9 de novembro haverá a discussão prévia a respeito, para que sejam recebidas as emendas do dia 10 ao dia 17 de novembro. \r\n\r\nTenho certeza de que esse deputado que me antecedeu e que se mostrou tão rigoroso com a Governadora, tão rigoroso com os candidatos ao Governo do Estado, provavelmente ou ignora o que aconteceu ontem e o que acontecerá nos próximos dias. Ou, quem sabe, ainda está infectado pelo veneno de um partido do qual um dia participou, fez parte, tenta denegrir a imagem do Senador Sérgio Cabral, homem que conosco conviveu durante 12 anos nesta Casa e que sempre se houve de forma digna, correta, mostrando-se de um caráter irretocável. A inveja é a arma dos incompetentes. Então, vamos atribuir que esse comentário tenha sido motivado pela incompetência ou pela ignorância quanto à matéria. Insisto: a discussão prévia está prevista para dia 8 de novembro; e o recebimento de emendas, de 10 a 17 de novembro. \r\n\r\nVamos elaborar o Orçamento e, na oportunidade, o hoje candidato Sérgio Cabral já estará eleito. De forma que não há como impedir que isso aconteça. Talvez lá estivesse alguém menos competente, impossibilitado de alcançar tais propósitos, pó isso não tenha realizado o que o nobre Senador Sérgio Cabral está prometendo. E vai cumprir. Quem conhece Sérgio Cabral sabe que ele não é moleque, que não falta com a palavra, porque é um homem digno. Como eu disse anteriormente, é um homem de caráter irretocável que a população reconheceu, reconhece agora e reconhecerá nas urnas. Ele sairá vencedor desta batalha eleitoral porque ele faz jus à confiança de todo povo do nosso Estado. \r\n\r\nRepito: dia 17 de novembro o nosso futuro Governador Sérgio Cabral já estará eleito e quem queira de alguma forma atribuir a ele responsabilidades por falhas, ou equívocos praticados por outros personagens, será no mínimo adjetivado de leviano e irresponsável, mostrando ser mal informado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Távora, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marcos Figueiredo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel e Walney Rocha.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nQuebra Ordem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3437/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O “DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 462/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), SAMUEL MALAFAIA, EDNA RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO E CIDA DIOGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda nº 2. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a. Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2051/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL), E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, ANDRÉIA ZITO, RENATO DE JESUS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2723/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC - NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16ª DP, NO JARDIM OCEÂNICO, BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2873/2005, de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de deixar consignado que é importante que o Governo do Es tado dê uma destinação à 16ª Delegacia de Polícia Civil, cujo prédio se encontra hoje desativado. É fundamental que realmente se ocupe o prédio com atividades para o cidadão. Seria interessante que o futuro Governador Sérgio Cabral pudesse levar esse pleito em ação, que é um pleito da comunidade, da sociedade da Barra da Tijuca, representada por seus líderes comunitários. Todos têm feito esse pleito, no sentido de se transformar o prédio da 16ª Delegacia Policial num centro de apoio à comunidade e cidadania.\r\n\r\nAinda, queria parabenizar o autor, cujo projeto foi transformado em indicação legislativa. E a Barra da Tijuca pode contar com o Deputado André do PV para encaminhar esse pleito ao futuro Governador Sérgio Cabral Filho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência se solidariza com V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1629/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO DA COSTA E COSTA - TÉCNICO ESPORTIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1630/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1632/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1633/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 821/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sem dúvida alguma, é uma medalha “post mortem” muito importante e merecida que o Sr. Deputado Alessandro Molon concede a Dom Luciano Mendes de Almeida. Então, o parecer é favorável.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer o parecer favorável do Sr. Deputado André do PV. Essa é uma homenagem não só de toda a Assembléia Legislativa, mas de todo o povo do nosso Estado e até mesmo dos cidadãos brasileiros a esse grande brasileiro que foi Dom Luciano. Ele foi um homem muito admirado por pessoas das mais diversas posições ideológicas e, também, de fé. Pessoas que não têm fé ou de diferentes credos souberam reconhecer em Dom Luciano a capacidade de unir o que há de melhor no Brasil em defesa da justiça social, da distribuição de renda, do cuidado para com aqueles que são mais esquecidos, mais relegados, mais excluídos e rejeitados na sociedade brasileira. Por isso eu considero esta homenagem que a Casa presta a Dom Luciano mais do que justa. \r\n\r\nDesde já aviso aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas desta Casa que quando da entrega da Medalha à família de Dom Luciano nós a comunicaremos a toda a Casa, como é de praxe, desejando a presença de todos. Convido V. Exa. e todos os Srs. Deputados desta Casa a comparecerem ao evento, porque acho que é uma homenagem justa do nosso Estado a esse grande brasileiro que foi Dom Luciano Mendes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com o gesto de V. Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a nobre Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar um acontecimento na parte da manhã de hoje que me trouxe grande satisfação: a renovação do convênio feito entre o Ministério dos Esportes e a ONG Viva Rio no nosso Estado. Trata-se de um convênio extremamente interessante, que busca ampliar as ações do Ministério dos Esportes no nosso Estado para garantir o acesso de crianças e adolescentes de comunidades carentes ao esporte. Ao mesmo tempo, a idéia é trabalhar também na lógica do reforço escolar, com o programa Segundo Tempo, do Governo Federal. \r\n\r\nEu não sou da área de esportes, não sou profissional ligada à área de esportes - sou médica, sou da área de saúde -, mas considero esse programa extremamente interessante. Entendo que esse projeto tem uma relação muito direta com a saúde e com o futuro da garotada. \r\n\r\nVemos um órgão federal como o Ministério dos Esportes assinar um convênio com uma organização não-governamental como o Viva Rio, que sabemos que é uma instituição que tem uma história, tem um trabalho realizado no nosso Estado e está disponibilizando o seu nome e a sua estrutura para viabilizar em quase 40 municípios do nosso Estado a implementação de um programa de tamanho alcance. \r\n\r\nEsse programa já foi desenvolvido ao longo deste ano. Os pequenos recursos do Ministério acabaram viabilizando-o apenas por um período curto de seis meses. A renovação desse convênio agora garante que o programa seja desenvolvido por um período mais longo. Durante um ano inteiro crianças e adolescentes de quase 40 municípios do Estado do Rio de Janeiro serão beneficiados com ações de esporte, lazer, recreação e também com atividades de reforço escolar no horário fora da escola. Por isso o nome Segundo Tempo: o primeiro tempo é o período em que a criança está dentro da sala de aula, está recebendo informações dentro da escola; fora da sala de aula ela vai participar, com a orientação de profissionais capacitados, de estagiários das áreas de Educação Física e Pedagogia, de atividades esportivas, recreativas, de lazer e também vai receber reforço escolar. \r\n\r\nÉ um projeto cuja primeira fase acompanhei. Foi uma primeira experiência desenvolvida no País inteiro, um projeto de tamanha monta que o quantitativo de beneficiados ultrapassou a ordem de 50 mil crianças e adolescentes em todo o Estado do Rio de Janeiro, atendendo nesses quase quarenta municípios. Agora, esse projeto é renovado com a perspectiva de ficar por um período muito maior, isto é, por um ano inteiro.\r\n\r\nEssas crianças receberão lanches, participarão de atividades esportivas e de reforço escolar.\r\n\r\nAssim, trata-se de um ganho muito grande para o nosso Estado. Gostaria de felicitar o Sr. Ministro Orlando Silva, dos Esportes, e o Rubem César, do Viva Rio, além de toda a equipe tanto do Ministério quanto do Viva Rio, pois elas tiveram enorme iniciativa; trabalharam naquele primeiro momento e estão investindo, agora, na renovação do convênio. \r\n\r\nFicam aqui, então, os meus parabéns e o desejo de um enorme sucesso nessa segunda fase de implementação do projeto, nessa renovação. Que essas crianças possam, de fato, ser beneficiadas, pois o que pudemos observar nesse primeiro convênio foi que as crianças saíram do programa muito mais preparadas para a vida; com um grande sentimento de socialização e de coletividade. \r\n\r\nSaíram cobrando o fato de ter terminado a primeira fase e ainda não ter sido renovada. Nas comunidades que visitamos, a criançada está lá, perguntando quando ocorreria o “segundo tempo”. \r\n\r\nTemos essa boa notícia para dar, a partir desse evento que aconteceu hoje, aqui no município, quando foi renovado o convênio. Temos grande satisfação em dar essa notícia para as comunidades - principalmente as populares - que serão beneficiadas com esse projeto. \r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, gostaria de reforçar o convite para todos os profissionais de Saúde que nos acompanham: a partir das 17 horas, estaremos na sede da ABI, com a presença do Senador Sérgio Cabral, de representantes de entidades da Área de Saúde - Conselho Regional de Medicina, Sindicato dos Médicos - vários Srs. Secretários Municipais de Saúde de nosso Estado, participando de um grande ato em apoio do setor da saúde à candidatura Lula/Cabral.\r\n\r\nEstaremos agora na sede da ABI, a partir das 17 horas, participando desse belo ato que realizaremos em apoio a essa dobrada que traz hoje uma perspectiva de futuro muito melhor para nosso Estado e para nosso País. \r\n\r\nLula e Cabral, estamos aí nessa empreitada, nessa luta para reeleger Lula Presidente e, em nosso Estado, Sérgio Cabral, Governador. Fica o convite aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que queiram participar, daqui a pouco, na sede da ABI, a partir das 17 horas. Todo setor de Saúde estará lá, junto, defendendo essa bela dobrada, em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, inscrevi-me para trazer a esta Casa um assunto que, seguramente, já é de conhecimento de muitos deputados, mas não custa reforçar. Não é mesmo, Sra. Deputada Inês Pandeló, líder da bancada do PT? \r\n\r\nSr. Presidente, quero prestar solidariedade aos trabalhadores da Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParticipei, anteontem, de um ato realizado em frente à Secretaria, onde se encontravam cerca de duzentos trabalhadores. Após o ato, estive reunido com o Professor Lucide, atual Sr. Secretário Estadual de Trabalho, buscando - em nome da Casa e como Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - contribuir para que somemos esforços, a fim de encontrarmos uma saída que não desempregue 580 pessoas. Por extensão, ao desempregar essas pessoas, será paralisada uma série de atividades importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro, particularmente nos bancos de emprego e na qualificação profissional. Acho que há nove ou dez anos 90% do efetivo da Secretaria de Trabalho são constituídos de pessoas contratadas temporariamente. \r\n\r\nA Secretaria de Trabalho tem um convênio com o Governo Federal, recebe recursos do Governo Federal para dois programas: um, o SINE, os bancos de emprego, os centros que encaminham trabalhadores desempregados para que recebam o seguro de desemprego; e um outro programa, que é o Programa de Qualificação e Requalificação Profissional. \r\n\r\nO Governo Federal, como eu disse, destina verbas do FAT, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e a contrapartida do Governo do Estado é a mão-de-obra. Como em tese esse é um programa temporário, ou seja, depende de um convênio com o Governo Federal, a mão-de-obra acaba sendo temporária. Mas é “temporário”, assim entre aspas, porque acaba sendo um temporário permanente. \r\n\r\nE agora temos uma decisão da Justiça que nega validade à lei aprovada nesta Casa, enviada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, estendendo o contrato desses trabalhadores até o ano que vem. Imaginem o desespero desses 580 trabalhadores, chegando o final do ano e recebendo essa decisão da Justiça! Se for seguida ao pé da letra e não houver uma alternativa, todos eles perderão seus empregos. E haverá uma dificuldade enorme para o Governo do Estado, porque significa fechar a Secretaria. Estivemos lá, visitando, juntamente com o Secretário de Trabalho, Professor Lúcidi, que nos informou que também está aflito com essa questão. \r\n\r\nAcho que todos os agentes que têm responsabilidade com essa questão no Estado do Rio de Janeiro devem ajudar. Liguei para o presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, e marcamos uma reunião para segunda-feira às 14 horas, ocasião em que ele vai receber uma comissão dos empregados da SETRAB. \r\n\r\nSugeri também aos funcionários, aos trabalhadores que buscassem as duas candidaturas ao Governo do Estado, concorrendo neste segundo turno, porque a solução dessa questão vai extrapolar - imagino eu - os marcos do atual Governo e vai precisar de intervenção, da participação de quem vier a assumir o Governo do Estado a partir de 1° de janeiro.\r\n\r\nDispus-me ajudar na intermediação junto à candidatura ao Governo do Estado do Senador Sérgio Cabral. Conversei com ele e com o seu candidato a vice, o Pezão, no dia em que nossa bancada esteve lá almoçando com ele, para se agendar o encontro de uma delegação dos trabalhadores com o candidato Sérgio Cabral ou com o ex-Prefeito de Piraí, candidato a vice, Pezão.\r\n\r\nForam as duas formas que encontramos para abrir a interlocução desses trabalhadores e tentar encontrar uma saída. Disse lá, para eles, que essa é uma questão tão importante que, independentemente do momento acalorado de disputa que vivemos, teríamos que somar esforços para dialogar, inclusive com o atual Governo, por isso procurei o Professor Lúcidi. \r\n\r\nEstou trazendo essa questão à baila porque não se trata apenas de ser solidário a esses quase 600 trabalhadores. Mesmo que fosse só isso, já justificaria nossa apreensão e nossa movimentação para ajudar a encontrar a saída. Mas também porque quem vem à Alerj às segundas-feiras de manhã vê sempre uma fila formada aí na Rua São José. São trabalhadores, desempregados, procurando um novo posto, um novo espaço de trabalho no SINE, que tem uma agência aqui na rua, assim como na Central do Brasil, em Campo Grande, na Tijuca e no interior do Estado, como em Campos, por exemplo. \r\n\r\nSão esses trabalhadores responsáveis por toda essa rede de postos de intermediação de mão-de-obra que, se perdem os seus empregos, significa que as agências vão fechar, porque não poderão funcionar sem o concurso dessa mão-de-obra. \r\n\r\nEstou simplesmente levantando essa questão porque acho que deve haver um esforço coletivo de todos nós no sentido de se ajudar nas articulações necessárias e juntos encontrarmos uma saída, sem afrontar a Justiça, sem desrespeitar a decisão judicial, mas que encontre uma alternativa para que esse serviço de qualificação profissional e de intermediação de mão-de-obra fornecidos pela Secretaria de Trabalho sejam mantidos, e sejam mantidos os postos de trabalho desses 570 trabalhadores. \r\n\r\nDe qualquer maneira estou avisando que na segunda-feira, às 14 horas, haverá uma reunião aqui, com o Presidente da Casa, Deputado Picciani. Particularmente, acho importante se outros deputados da Casa - V. Exa. sempre presente - puderem também participar, porque quanto mais pessoas estiverem acompanhando esse processo, maior é a possibilidade de que encontremos uma saída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, demais deputados que estão nos ouvindo, telespectadores da TV Alerj. Hoje, em 1ª discussão, foi aprovado um projeto aqui nesta Casa que tem como autores o nobre Deputado Paulo Pinheiro e eu. É um projeto que obriga a notificação compulsória da mortalidade materna. Eu gostaria de ocupar esse tempo para comentar a justificativa desse projeto e sua importância.\r\n\r\nO nosso País tem índices enormes de mortalidade materna por decorrência do parto normal ou da cesariana. Pode ser antes, pode ser depois ou pode ser no dia, em decorrência do parto.\r\n\r\nSegundo dados das Nações Unidas, podemos confrontar alguns dados de outros países da América Latina. Por exemplo, em comparação ao Brasil, a cada 100 mil crianças nascidas vivas na Argentina, morrem 44 mães; em Cuba, 33; no Uruguai, 19, e no Brasil, 114. É um índice disparado em relação aos outros países, inclusive países da América Latina. Portanto, o Governo Federal já tem tomado algumas atitudes. \r\n\r\nPude participar na Cidade de Nova Iguaçu de um grande evento com a presença da Ministra Nilcéia Freire, onde foi assinado um pacto entre municípios, Estado e Governo Federal para a redução da mortalidade materna.\r\n\r\nSegundo pesquisa realizada recentemente pela própria Secretaria Estadual de Saúde, foi exposto que 90% das mortes em decorrência de parto normal ou cesariana - portanto, mortalidade materna - poderiam ser evitadas. Dados da Secretaria Estadual de Saúde constatam que a grande parte das mortes aconteceu em decorrência da pressão arterial. Ou seja, pressão alta. Isso quer dizer que o pré-natal das gestantes não está sendo bem feito. \r\n\r\nAnteriormente, havia uma crença de que as mulheres morriam porque não faziam pré-natal. Agora, o resultado dessa pesquisa feita pela própria Secretaria Estadual de Saúde demonstra que mesmo as mulheres que fizeram seis ou sete consultas de pré-natal morreram por pressão alta, que pode ser facilmente diagnosticada e controlada. \r\n\r\nEntão, no meu mandato eu venho elaborando vários projetos relacionados à questão da redução da mortalidade materna, o que tem sido uma bandeira de meu mandato. Existe na Casa um projeto que estabelece que todas as maternidades, públicas ou privadas, são obrigadas a abrir a possibilidade de um acompanhante, à escolha da mãe. Quando há um acompanhante, há também tranqüilidade. A pressão não sobe, a anestesia pega melhor e tudo fica mais tranqüilo. Isso já está provado, também.\r\n\r\nEsse projeto que estabelece notificação compulsória vai dar a exatidão da realidade. Vamos conseguir ter mais dados sobre a mortalidade materna e, portanto, com mais dados, conseguir reduzir essa mortalidade, com políticas públicas, com melhor atendimento de saúde, de acompanhamento das gestantes, de atendimento nas maternidades. Uma coisa que vem acontecendo e a imprensa tem divulgado é que diversas gestantes procuram um, dois, três hospitais, antes de conseguirem se internar para dar à luz. \r\n\r\nEntão, é preciso ampliar não só a qualidade do atendimento, mas o acesso ao atendimento. São vidas que estão sendo ceifadas, muitas vezes, de mães - aí ficam os órfãos - e, outras vezes, de mães e filhos. É preciso haver políticas sérias, que possam se perpetuar e ultrapassar governos, ter continuidade, independentemente dos governos, para a redução da mortalidade materna em nosso Estado e País. Afinal de contas, são vidas que deveriam estar florindo, mas são ceifadas. Sendo assim, convoco a todos que estão me ouvindo a entrar também nessa luta. \r\n\r\nEra isso que gostaria de falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23 de outubro de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Colégio São Bento, requerimento de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 1, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1287/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ANDRÉ DO PV, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, WALDETH BRASIEL E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTIUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GEORGETTE VIDOR E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de outubro de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Major PM Odair Sandro Tallala Blanco, Subcomandante da 1a Companhia Independente da Polícia Militar, conforme Requerimento nº 817/06, de autoria do Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h00min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; CAETANO AMADO, À CONVITE.\r\n\r\nDISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO, NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos ouvem em seus gabinetes. Ontem, inscrevi-me para falar, mas, apesar de ouvir V.Exa. me chamar, não pude comparecer porque estava numa reunião no gabinete. Não pude nem justificar minha ausência no plenário devido a um problema que precisava ser resolvido com um grupo de profissionais. \r\n\r\nHoje, dia 18 de outubro, comemora-se o Dia do Médico, este profissional da área da Saúde, tão importante. É uma profissão da qual tenho orgulho e prazer de ter. \r\n\r\nTenho certeza de que a opinião dos colegas da Comissão de Saúde e que são médicos, deputados da Casa, e também dos que não são da Comissão, mas são médicos, como o Doutor Ogando, Dr. Sérgio Soares, a Deputada eleita deputada federal pelo PT, que faz parte da Comissão, Deputada Cida Diogo, é a de perseverar na luta pela Saúde.\r\n\r\nAcho que todos nós, médicos, hoje, temos que nos parabenizar pela coragem de exercer a profissão, pela coragem de continuar nessa luta que tem várias facetas, vários caminhos. Essa luta pode acontecer dentro de um consultório médico; pode acontecer dentro de um centro cirúrgico; pode acontecer num ambulatório de uma unidade de saúde pública, num hospital privado; pode acontecer num gabinete de um hospital, na direção de um hospital; acontece durante o serviço dos hospitais, quando o médico exerce, ali, a sua função de chefe. Enfim, há uma gama enorme de espaços, há uma gama enorme de condições daquele profissional que, durante seis anos, cursou a Faculdade de Medicina. Depois, fez mais dois anos de residência médica. Depois, mais alguns anos de pós-graduação. É esse profissional que, hoje, 18 de outubro, merece todo o nosso apreço, todo o nosso carinho, nosso e da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, estou aproveitando este espaço para felicitar os médicos da Casa, que são deputados, os médicos que trabalham aqui no serviço médico da Casa e todos os profissionais médicos do nosso Estado, que ultrapassam os 70 mil inscritos no Conselho Regional de Medicina. Alguns já se aposentaram, mas dedicaram parte de suas vidas para esse trabalho. É muito importante lembrar que a profissão de médico atravessa hoje enormes dificuldades. O profissional tem que enfrentar diversos problemas, dependendo de uma dessas áreas que citei. Aquele médico que opta por dedicar-se em parte ao serviço público - como a maioria dos médicos no Rio de Janeiro - enfrenta as tantas e tantas dificuldades que discutimos ao longo destes anos nesta Casa, como a de trabalhar na área da Saúde o tempo todo sentado ou o tempo todo de pé.\r\n\r\nEm qualquer lugar do país os médicos hoje estão enfrentando graves problemas. Vou citar alguns pontos em que o médico aca ba sendo responsabilizado por coisas que não pertencem à sua área. Vimos, há poucos dias, alguns médicos obrigados a dizer para uma paciente que não havia vaga na maternidade em que trabalhavam e ela acabou morrendo. Isso vem acontecendo costumeiramente. Constantemente os médicos não conseguem prestar o atendimento devido aos doentes. Não adianta o médico aceitar um paciente se não há leito naquela instituição. Mas todos devem saber que, não havendo leito, a instituição deve providenciar a remoção e ficar continuar tutelando o atendimento a esse paciente. Médicos enfrentam muitos outros problemas no seu dia-a-dia, relacionados à falta de condições de trabalho. \r\n\r\nEu estava lendo, há pouco, uma carta que recebi da tia de uma paciente, que morreu num hospital público da Prefeitura do Rio, denunciando a completa negligência da instituição, da gestão da instituição, do trabalho dos que deveriam dar condições aos profissionais para que pudessem trabalhar de forma digna e correta. Muitas vezes o cirurgião entra no centro cirúrgico para operar um paciente e não tem condições de atuar: o foco não funciona; o bisturi elétrico não está conectado, ou falta manutenção nos equipamentos. Não pode trabalhar; falta fio para sutura; na sala de emergência, precisa de uma bolsa de sangue e não consegue; quando necessita de um exame laboratorial, por desvio de recursos da Saúde não encontra o medicamento necessário para continuar seu trabalho. \r\n\r\nOs médicos que optam pelo atendimento em consultório percebem que hoje está praticamente extinta a figura do paciente particular, pois quase todos têm um seguro-saúde, quase todos têm esses intermediários cujas referências têm sido das piores. São exatamente esses intermediários que pagam mal pelo procedimento médico, um valor irrisório por consulta, atrasam o pagamento e muitas vezes obrigam o médico - falo também como pediatra - a não solicitar uma segunda consulta ou um segundo exame no mês, mesmo sendo necessário, porque o seguro saúde não permite. \r\n\r\nNeste momento está entrando no plenário o Deputado médico Nelson Gonçalves. Quero felicitá-lo pela sua reeleição e, hoje, também pelo Dia do Médico. Eu havia esquecido de seu nome, assim como devo ter esquecido outros, quando dizia da nossa coragem, como médicos, mesmo diante de tantas dificuldades.\r\n\r\nConcedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Da mesma forma felicito-o, não só por sua atuação como médico, mas como parlamentar que defende a Saúde nesta Assembléia Legislativa. Parabéns a V. Exa. e a todos os médicos do nosso Estado e do nosso Brasil.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado. Espero que em Volta Redonda os médicos estejam mais felizes, apesar das dificuldades diante da situação em que nos encontramos, mas temos que aprender como vencer os obstáculos, a cada momento da vida.\r\n\r\nTerminando, eu falava em relação ao Dia do Médico e é muito importante que a sociedade entenda, principalmente os políticos, que é por culpa da demagogia, da politicagem e da mentira a situação tão complicada do cidadão que vai aos hospitais públicos e dos médicos que lá trabalham. Essa situação não é por culpa nem do usuário, nem do profissional de saúde; é por culpa exclusiva dos nossos administradores.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, Deputado Sivuca, como é lamentável para nós, médicos, no dia de hoje, abrirmos o jornal Extra, e nos depararmos com uma notícia que, para muita gente, parece novidade. Sabemos que aquilo não é novidade, que acontece várias vezes. Pegaram aquele, mas não é só aquele que faz aquilo. Dezenas e dezenas de pessoas têm essa mesma prática. Um dos candidatos a deputado federal do nosso Estado, que não foi eleito, distribuiu cartas, durante a campanha eleitoral, segundo a notícia do jornal Extra, e lá apareceram 50 mulheres com um documento assinado por esse atual parlamentar - ele é deputado federal, não se reelegeu -, reclamando que ele prometeu, ou seja, prometeu o quê? Prometeu realizar cirurgias naquelas mulheres, ligar-lhes as trompas e fazer outras cirurgias. Elas, agora, foram atrás dele; mas, como perdeu a eleição, ele desapareceu e elas ficaram com a promessa.\r\n\r\nEu não vou dizer centenas, vou dizer milhões de pessoas em nosso Estado votaram nas últimas eleições pelas promessas, que sabemos são mentirosas. Quantas ligaduras de trompas aconteceram no período pré-eleitoral e acontecerão no período pós-eleitoral? Ligaduras de trompas que precisamos discutir, como discutimos aqui o projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que não votei favorável. \r\n\r\nPrecisamos discutir a maneira de o poder público fazer, quando necessária, a ligadura de trompa, o controle específico, o planejamento familiar, seja por meio do uso da pílula anticoncepcional, seja por outra metodologia e até, também, pela ligadura de trompa. Mas que não só pense na mulher, pense também no homem, na vasectomia, ou seja, é preciso discutir o assunto com profundidade, não utilizando a política.\r\n\r\nComo médico, no dia de hoje, deixo aqui um termo mais simples, de maneira asquerosa - como se faz muito na capital cultural do País, que é o Rio de Janeiro - prometer aos nossos eleitores algo que não é e que não deve ser pago com o voto. É uma obrigação do poder público discutir o problema dessas pessoas. \r\n\r\nLamentavelmente, as campanhas eleitorais vêm descambando, a cada ano, para dentro do bueiro, quase como se tivessem jogando para dentro do bueiro. De lá, algumas pessoas conseguem ter a capacidade de olhar e conseguem ver o que está acontecendo lá embaixo. Não podemos fazer isso, na ânsia da luta pelo voto. \r\n\r\nEu sou parlamentar, sou médico, um profissional da área da Saúde. Em dezembro próximo farei trinta anos de formado. Sou pediatra, mas sou parlamentar, com muito orgulho. Tenho muito orgulho de dizer que estou terminando este mandato, não tive sucesso na minha reeleição, consegui uma votação, acredito que expressiva, 35 mil votos. E se avaliarmos o preço do meu voto, foi baratinho. O meu voto custou a opinião das pessoas que quiseram votar em mim. Não houve outra maneira, ou acredita no que eu digo e vota em mim. Não há outra maneira. Aliás, foi uma característica, na campanha eleitoral, nas dezenas de reuniões que eu fiz, ao começar a reunião eu sempre dizia para aquelas pessoas, sejam de situação sócio-econômica mais alta, de situação sócio-econômica mais baixa, na comunidade mais rica e para a comunidade mais pobre: eu não tenho promessas a fazer para me candidatar. Quem quiser votar em mim saiba: não vou dar jogo de camisa, não faço churrasco, não vou dar bola de futebol, não vou ligar trompa de ninguém. \r\n\r\nEssa foi uma característica das minhas campanhas, sempre foi assim. E tenho muito prazer. Se assim não fui eleito é porque a maior parte da população que poderia ter votado achou que não deveria, procurou outros candidatos. É um desejo da população que devemos, na democracia, aceitar e acreditar. O que não podemos, e não tem nada a ver com eleição e reeleição, é a campanha política. \r\n\r\nÉ só um detalhe na campanha que eu cito como um último ponto, Sr. Deputado, porque a sociedade acredita naquilo que a opinião pública divulga, a maior parte das pessoas acredita nisso. Eu tenho visto na propaganda eleitoral, sem nenhuma crítica, coisas do arco-da-velha - eu sou velho, tenho 57 anos, e ainda uso algumas expressões antigas. \r\n\r\nNão há irregularidade alguma no que vou dizer. Estamos vendo um arco de aliança no Rio de Janeiro sensacional. Ainda vou me divertir no final do meu mandato, nos últimos dois meses. Vou me divertir olhando, aqui, Deputados que neste microfone - está gravado; graças a Deus, temos a tecnologia - disseram coisas escabrosas sobre pessoas que hoje estão apoiando, estão lado a lado. Eu ouvi críticas feitas neste microfone, que coitado, apanhou muito, aqui, de muitas pessoas com seus discursos, mas estes mudaram completamente. Parabéns, acho que as pessoas devem mudar, só não podemos mentir.\r\n\r\nCom relação à campanha eleitoral, vou fazer uma crítica, aqui, como médico. Assisti, num dos programas eleitorais dos últimos dias, a uma senhora dando uma entrevista. Eu não acredito no que ela falou, porque ela se utilizou de profissionais da área da saúde. Ela disse: “Fui ao médico e fui ao nutricionista. O médico nutricionista mandou que eu me tratasse aqui, viesse comer no Restaurante Popular.” Afirmo para a população, como profissional de saúde, que dificilmente um nutricionista ou um médico indicariam, como tratamento para uma pessoa que precisa cuidar da sua saúde, almoçar ou jantar no Restaurante Popular. Eu lamento, mas esse tipo de coisa engana as pessoas. \r\n\r\nAproveito o Dia do Médico para dizer que aquela senhora pode ter sido tratada pelo médico, pode ter sido orientada pelo médico, alguém pode ter-lhe prometido algo. Acho que ela nem mais precisa ligar as trompas, porque já é uma senhora, provavelmente não vai mais procriar, mas dizer que ela vai ser tratada pelo Restaurante Popular, é, usando uma expressão final, do caramba. Dificilmente vai dar para acreditar na seriedade dos programas eleitorais que estamos vendo por aí.\r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço. Parabenizo todos os médicos da Casa, os médicos do Rio de Janeiro. Espero que os novos gestores públicos - em nível federal e nos estados - e os que continuarão nos municípios tenham um pouco mais de reflexão, de paz, um pouco mais de entendimento sobre a área de saúde, sobre os profissionais que trabalham na área. Estamos vendo isso aqui, agora. Se for verdade, esta Casa terá a obrigação de votar a matéria até o final do ano. Vamos ver se, realmente, os profissionais de saúde do Estado vão ter o seu Plano de Cargos, pelo qual tanto lutamos nesta Casa - foram tantos os que vieram a este microfone dizer que não podiam dá-lo. \r\n\r\nAgora, que desse grande arco na sociedade que estamos vendo, desse arco-íris que o Sr. Deputado Sivuca tanto conhece, desse arco-íris formado na sociedade saiam lindos paetês, lindos pontos, e a que a sociedade os receba. Um deles é esse: vamos ver se o Plano de Cargos, agora, realmente vai ser pago, porque hoje o profissional médico ganha, no Estado, como vencimento, 151 reais, o que é um absurdo.\r\n\r\nFalo à vontade porque não estou mais em propaganda eleitoral, acabou a propaganda eleitoral. Estamos falando sobre fatos.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns aos médicos, parabéns aos médicos da Casa. Bom dia para todos nós.\r\n\r\nId: 45912"
                ],
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12883/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 408.563-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12884/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MACHADO RIBEIRO BABO, matrícula nº 410.229-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Ogando , na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13164/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZANGELA FERNANDES DA ROCHA, matrícula nº 409.303-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13165/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENIVAL BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 409.549-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13166/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO ROCHA, matrícula nº 406.105-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de GENIVAL BARBOSA DA SILVA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13167/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEDSON CORREA AMORIM , matrícula nº 410.275-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ELISANGELA FERNANDES DA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13339/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON PIRES, matrícula nº 409.287-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13340/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS TEIXEIRA ERTHAL, matrícula nº 410.264-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ELSON PIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13405/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN FERNANDES DE SOUZA LUCK PEREIRA, matrícula nº 410.272-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13441/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIO CARDOSO PAURA, matrícula nº 409.931-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13224/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA NERIS DA MOTTA, matrícula nº 410.258-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de CLÁUDIO CARDOSO PAURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 45913"
                ],
                "45914": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 19 de outubro de 2006, às páginas 6, 3ª coluna, e 7, 1ª coluna, fica acrescido o seguinte texto:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Há sobre a mesa o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2006\r\n\r\nRequeiro, na forma do § 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão do Projeto de Resolução nº 1615/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.”\r\n\r\nId: 45914"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "45753": [
                    "V - Ata",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA Á MULHER E A CRIANÇA CARENTE - ABAMC\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aos 28/09/2006 ás 20hs em 2ª e última convocação,com quorum presente, reuniram-se os associados da ABAMC, na sede á Av. Feliciano Sodré, 47, Centro, Niterói, RJ. Conforme Edital de Convocação Publicado e 26/09/2006 e Ata Reg. no Cartório do 1º Oficio de Niterói Sob O Nº 231 No Livro Protoc. Sob o Nº 7.455 em 03/10/2006 e ficou deliberado e acertado o que segue: 1- Fica criada a Diretoria Internacional, Esportiva e Cultural. 2- Fica aprovado por unanimidade a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal,de valor limitado a R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para capital de giro, compra de equipamentos e maquinários para execução de projetos e desenvolvimento do programa de qualificação profissional para a Indústria Naval,Petróleo e Gás. 3- Foram Discutidos Assuntos Gerais Sem Tomada de Decisões. Presidente: Marcos Pinto Ribeiro Soares.Secretária:Fernanda Butturini Rodrigues.\r\n\r\nId: 45753. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "45722": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 11 de outubro de 2006: Local, dia e hora: No dia 11 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Sergio Andrade de Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do dia: Deliberar acerca da redução de capital da Companhia e assuntos gerais de interesse da Companhia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, resolveram: (i) reduzir o capital social da Companhia em R$ 38.927.259,86 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sem o cancelamento de ações, mediante absorção da totalidade dos prejuízos acumulados da Companhia no montante de R$ 38.927.259,86 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado no balanço levantado em 31 de dezembro de 2005, passando o capital social de R$ 66.644.861,34 (sessenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) para R$ 27.717.601,48 (vinte e sete milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos); (ii) em seguida, reduzir o capital social da Companhia em R$ 21.155.007,52 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e cinco mil, sete reais e cinquenta e dois centavos), com o cancelamento de 2.854.290 ações, em razão de ser este excessivo em relação ao objeto social da Companhia, passando o capital social de R$ 27.717.601,48 (vinte e sete milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos) para R$ 6.562.593,96 (seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), com a consequente restituição aos acionistas de parte do valor das ações, correspondente ao valor da redução do capital social, que se dará da seguinte forma: os acionistas Sergio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho e Luciana Biederman de Carvalho receberão a totalidade das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Center Progressivo de propriedade da Companhia, pelo seu valor contábil de R$ 10.581.158,23 (dez milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), na seguinte proporção, respectivamente, 23.383 cotas, 23.381 cotas, 11.693 cotas, 11.690 cotas; a acionista Ancar Participações S.A. receberá, por sua vez, pelo seu valor contábil, R$ 3.970.743,54 (três milhões, novecentos e setenta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) em numerário e os créditos no valor de R$ 6.603.105,75 (seis milhões, seiscentos e três mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos) decorrentes dos seguintes mútuos: Sergio Andrade de Carvalho - R$ 2.771.803,58 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e oito centavos), Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen - R$ 1.836.864,90 (hum milhão, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), Ricardo Biederman de Carvalho - R$ 951.659,13 (novecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), Roberto Biederman de Carvalho - R$ 252.793,35 (duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) e Luciana Biederman de Carvalho - R$ 789.984,79 (setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos); (iii) em decorrência das operações acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “”Artigo 5º - O capital social é de R$ 6.562.593,96 (seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), dividido em 3.522.073 (três milhões, quinhentos e vinte e dois mil e setenta e três) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.761.648 (hum milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito) ações ordinárias e 1.760.425 (hum milhão, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco) ações preferenciais.” (iv) instruir os administradores da Companhia a publicar a ata desta assembléia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, para todos os efeitos do art. 174 da Lei nº 6.404/76, de modo que, findo o prazo 60 (sessenta) dias contados da data da publicação e não tendo havido oposição de credores quanto à redução do capital ou, tendo havido, desde que feita prova do pagamento do crédito ou do depósito judicial da importância respectiva, a redução do capital social se torne efetiva, com o arquivamento da ata desta assembléia perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sergio Andrade de Carvalho, Ana Maria de Carvalho Ewald Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Carlos Augusto Palhares Filho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Francisco Carvalho Pierotti, Marco Antonio Oliveira Ribas e Marco Antonio Sampaio Moreira Leite. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 45722. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "45214": [
                    "V - Ata",
                    "FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.061.991/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330001550.7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1) Data, Hora e Local: Dia 28 de Abril de 2006, às 10 h, na Sede Social da sociedade, à Rua Sacadura Cabral nº 102 (Parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2) Comparecimento: A sua única acionista - LOJAS AMERICANAS S.A., representando 100% do capital social .3) Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta de distribuição de dividendos extraordinários na forma de juros sobre o capital próprio que serão debitados à conta de lucros acumulados; c) deliberação do aumento de capital social da companhia com a utilização do saldo da conta Reserva de Lucros - Reserva Legal em 31/12/05, no valor de R$ 2.046.618,00 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), de acordo com o art. 193 da Lei das S.A., sem emissão de novas ações e conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social; d) Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data; e) Eleição dos Membros da Diretoria; f) Fixação dos honorários máximos mensais globais da Diretoria dos administradores para o exercício de 2006; g) deliberar sobre a proposta da mudança do veículo de publicações legalmente obrigatórias da companhia. 4) Mesa: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente e Roberto Martins de Souza - Secretário. 5) Deliberações Ocorridas: As seguintes matérias foram aprovadas pela acionista presente: a) Foram aprovados: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no jornal Monitor Mercantil, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2006, esclarecendo que nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 133 da Lei nº 6404/76, deixamos de publicar os avisos dos referidos documentos; b) Foi ratificada: A distribuição de dividendos pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio, no montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), que descontado o IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), passou a R$ 365.500,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), pagos em 21 de fevereiro de 2005, através de conta de mútuo mantido com a controladora; c) Foi aprovada: Proposta do AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL da companhia com a utilização do saldo da conta Reserva de Lucros - Reserva Legal em 31/12/05, no valor de R$ 2.046.618,00 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), de acordo com o art. 193 da Lei das S.A., sem emissão de novas ações e conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, inteiramente integralizado em moeda nacional, é de R$ 28.975.089,54 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), divididos em 100 (cem) ações ordinárias nominativas não conversíveis sem valor nominal”; d) Foram ainda ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. e) Foram eleitos os Membros da Diretoria de acordo com as determinações legais: Para DIRETOR SUPERINTENDENTE - MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº RG 04796516-5, expedida pelo SSP/RJ, em 14/11/02, e do CPF nº 843.872.207-59; DIRETORES: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da Carteira de Identidade RG nº 7.852.099, expedida pelo SSP/SP, em 5/09/79, CPF nº 042.833.398-22; OSMAIR ANTONIO LUMINATTI, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade RG nº 7640097, expedida pelo SSP/SP, em 30/07/73, e do CPF nº 590.466.608-00; ROBERTO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Carteira de Identidade RG nº 06677006-6, expedida pelo SSP/RJ, em 11/05/05, e do CPF nº 828.893.507-97; todos os Diretores são residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sacadura Cabral nº 102 - (Parte), CEP. 20081-902; para um período de 12 (doze) meses. f) Aprovada a proposta para fixação dos honorários máximos mensais globais da Diretoria, em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos mensalmente pelo IGP-DI, a partir de maio de 2006, a qual será dividida entre os administradores, na forma do que vier a ser deliberado pela Diretoria. g) Foi aprovada a seguinte proposta: que as publicações legalmente obrigatórias da Companhia, passarão a ser veiculadas no jornal DIÁRIO MERCANTIL - Edição Local, e no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, independentemente de eventual veiculação adicional em outros órgãos de grande circulação e critério da Administração. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e ninguém fazendo uso da palavra foram os trabalhos encerrados, lavrando-se em seguida a presente ata na forma resumida nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. A presente transcrição é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio. (ass.) p. Lojas Americanas S.A. - Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Diretor Superintendente e Roberto Martins de Souza - Diretor, Acionista: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente da Assembléia; e Roberto Martins de Souza - Secretário da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1644178, de 06/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45214. Valor: R$ 2853,62"
                ],
                "45778": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300166190\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 12 de Julho de 2006, na Av. Presidente Wilson 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Clayton Ferraz de Paiva; Secretário: Carlos Eduardo Reich de Sampaio. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Apreciaram a renúncia do Sr. Alexandre Valença Leal de Lima ao cargo de Conselheiro de Administração, conforme carta por esta entregue à Sociedade. 4.2. Elegeram a Sra. Sandra Maria Albuquerque Torreão, brasileira, separada judicialmente, contadora, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 04.757.572-5, expedida pela SSP-RJ, inscrita no C.P.F. sob o nº 233.314.374-68, residente e domiciliado na cidade de Recife, estado de Pernambuco, na Rua João Fernandes Vieira 190, Boa Vista, o qual cumprirá o mandato pelo prazo restante até a AGO/2008, mantida a mesma remuneração. 4.3. Apreciaram a renúncia do Sr. José Lins e Silva ao cargo de Diretor Administrativo, conforme carta por esta entregue à Sociedade. 4.4. Elegeram a Sra. Elisabete Ferreira de Araújo, brasileira, casada, contadora, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 151.228-2, expedida pela SSP-PE, inscrita no C.P.F. sob o nº 192.795.904-72, residente e domiciliado na cidade de Recife, estado de Pernambuco na Rua João Fernandes Vieira 190, Boa Vista, o qual cumprirá o mandato pelo prazo restante até a primeira Reunião do Conselho de Administração após a realização da AGO/2008, mantida a mesma remuneração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de Julho de 2006. Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Carlos Eduardo Reich de Sampaio, Carlos César Moreria Padilha; Francisco Antonio Veiga de Medeiros e Alexandre Valença Leal de Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Carlos Eduardo Reich de Sampaio - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1643846 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45778. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "45783": [
                    null,
                    "POLAR COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF: 68.657.725/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33-3-0003296-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. Data. Hora e Local: Aos 13 dias do mês de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, n° 228 - sala 1108, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Boris Jaime Lerner; Secretário: José Augusto Raposo Alentejano. Convocação e Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Documentos Submetidos à Assembléia e Autenticados: (i) Lista de Presença dos Acionistas - Documento I; e (ii) Boletim de Subscrição - Documento II. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada regularmente convocada e instalada a presente assembléia, na forma dos artigos 130 e 124, § 4°, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976; (b) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 108.280,00 (cento e oito mil, duzentos e oitenta reais), passando o mesmo de R$ 1.710.675,56 (um milhão, setecentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 1.818.955,56 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a emissão de 10.828.000 ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,01 por ação, estabelecido com base no art. 170 da Lei n° 6.404/76; (c) o aumento ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, pela acionista Gipoia Administradora LTD, conforme o Boletim de Subscrição - Documento II, anexo à presente e ora arquivado na sede social da Companhia, tendo em vista que a acionista Horizonte SC Ltda. renunciou expressamente ao seu direito de preferência na subscrição do aumento do capital ora aprovado; (d) em virtude do aumento de capital acima deliberado e aprovado, fica alterada a redação do artigo 5°, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.818.955,56 (um milhão,oitocentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 389.559.774 ações nominativas, sendo 388.530.509 ordinárias, 5.979 preferenciais classe “A” e 23.286 preferenciais classe “B”, com as características, direitos e restrições estabelecidas nos parágrafos deste artigo”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (aa) Gipoia Administradora LTD, neste ato representada por Boris Jaime Lerner e José Augusto Raposo Alentejano, e Horizonte SC Ltda., neste ato, representada por Boris Jaime Lerner. Presidente: Boris Jaime Lerner; Secretário: José Augusto Raposo Alentejano. CERTIDÃO - Confere com o original lavrado no livro próprio. Boris Jaime Lerner - Presidente da Assembléia; José Augusto Raposo Alentejano - Secretário da Assembléia. Certidão - Jucerja registro nº 00001645704 e Data:16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45783. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "45774": [
                    null,
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.056\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 06 de setembro de 2006, na Av. Presidente Wilson 231, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Ratificar os termos da Reunião Prévia dos Acionistas da Telemar realizada em 16 de agosto de 2006. 4.2. Alertar à Telemar para os efeitos do Parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários nº 34 publicado em 18/08/2006, à luz da estrutura concebida por aquela para implementação das movimentações societárias abrangidas pela reestruturação objeto da Reunião Prévia acima ratificada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. (ass.) Presidente: Marcelo Joly; Secretário - Carlos Eduardo Reich; FCF Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM; Romildo Gouveia Pinto; Sérgio Braga Vilas Boas; Marcio Araujo Faria; Rodney Braga Ferreira. “Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio”. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1641259 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2006, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações: I. Homologar e a partir desta data produzir efeitos a renúncia da Srta. Roberta Schneider Goulart de Oliveira, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG nº 10805187-1 e CPF nº 078.335.747-83, ao cargo de Diretora Administrativa, conforme carta por esta entregue à Sociedade em 25 de agosto de 2006; II. Autorizar a Diretoria a nomear e constituir a Sra. Marcela Brito Garcia, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB nº 138.553, inscrita no CPF sob o nº 053.567.457-02, residente e domiciliada na Rua Fonte da Saudade, nº 126, apto. 201, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, procuradora da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada esta ata por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Presidente: Marcelo Joly. Secretário: Carlos Eduardo Reich. Conselheiros: Romildo Gouveia Pinto, Sergio Braga Vilas Boas, Marcio Araújo Faria e Rodney Braga Ferreira. “Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio”. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1641355 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45774. Valor: R$ 1674,33"
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                "45775": [
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                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30/09/2006. LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Diretores; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Diretores; MESA: Marcos Levy, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Diretores deliberaram por unanimidade: (I) Re-ratificar o item (I) da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 22 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, tendo em vista a ocorrência de incorreção na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: “(I) Aprovar, na forma do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, a abertura de filial em Brasília - DF, no Setor de Rádio e Televisão Norte (SRTVN), Quadra 701, Conjunto C, nº 124, salas 719 e 721, Ala A, Asa Norte.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Marcos Levy, Cristiano Gaspar Machado; Denise Goulart de Freitas; Luiz Fernando Moura; Frederico Bonnard Dias da Costa e Sammy Frant. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia.” Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2006. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. JUCERJA nº 1645697 em 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45775. Valor: R$ 899,64"
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                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006. JUCERJA nº 1645092 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45767. Valor: R$ 217,77"
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                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006. JUCERJA nº 1645093 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45770. Valor: R$ 217,77"
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                "45198": [
                    null,
                    "ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.775.974/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33.3.0004964-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - Data, Hora, Local de Realização: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2006, às 16h30min, na sede social da empresa, na Av. Rio Branco, nº 181, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da empresa, conforme lista de presença, dispensada a publicação do anúncio da convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. III - Composição da Mesa: Como Presidente o Sr. Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 297, apto 903, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e como Secretário o Sr. Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3624863, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.106.817-04, residente e domiciliado na Av. Francisco Bhering, nº 185, apto 201, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. IV - Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da companhia. V - Sumário dos Fatos Ocorridos na Assembléia: Feita a leitura da ordem do dia pelo Secretário, após a discussão da matéria a ela pertinente, decidiram os acionistas, sem divergências, unanimemente, em aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), passando o mesmo de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), mediante a emissão de 19.332 (dezenove mil, trezentas e trinta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais são totalmente subscritas e integralizadas neste ato por todos os acionistas da sociedade, conforme boletim de subscrição. Desta forma, o caput do artigo 6º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º: O capital social é de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), divididos em 335.678 (trezentas e trinta e cinco mil, seiscentas e setenta e oito) ações nominativas sem valor nominal, das seguintes espécies: I - 177.505 (cento e setenta e sete mil, quinhentas e cinco) ações ordinárias; II - 158.173 (cento e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e três) ações preferenciais.” Nada mais havendo a ser considerado, declarou o Presidente encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata, que após sua leitura foi assinada por todos. Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Presidente e Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro - Secretário. Acionistas: Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado p/p, Augusto Afonso Teixeira de Freitas, Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, Renato Salem Szklo e José Henrique D'Elia. Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Presidente; Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o numero 1643864 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45198. Valor: R$ 1612,45"
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                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 01. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-370. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor Luiz Cláudio do Amaral Friedheim. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário Sr Luiz Cláudio do Amaral Friedheim. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1 - Aumentar o capital social em R$ 10.909.956,56, passando mesmo de R$ 30.614.777,70 para R$ 41.524.734,26, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 5.2 - Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 41.524.734,26 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), dividido em 359.428.653 (trezentas e cinqüenta e nove milhões, quatrocentas e vinte oito mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 (trezentas e dezessete milhões, quinhentas e sessenta e um mil, setecentas e duas) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e uma) preferenciais.” 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 28.09.2006 sob o nº 00001642094.\r\n\r\nId: 45262. Valor: R$ 1333,99"
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                    "RPDJ COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.267.173/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. Em 05 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na empresa RPDJ COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Luiz Capriglione, nº 145 - casa 3 - parte, bairro Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Cep.: 22641-030, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 02.267.173/0001-04, Estavam presentes sócios detentores de 100% do capital social, conforme,atestam a folha de presença. Foi realizada Assembléia de Reunião entre Sócios desta Sociedade Limitada, a qual compareceram os seguintes sócios: ROBERT PAUL DAVID JACOB, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Dr. Luiz Capriglione nº 145 casa nº 03 - Barra da Tijuca - RJ, Cep.: 22641-030, portador da carteira de identidade nº 2037351-0 expedia pelo IFP/RJ e CPF nº 099.689.467-53 e LILIANE JACOB, brasileira, divorciada, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Sarutaia nº 186 apto 121 - Jardim Paulista - SP, portadora da carteira de identidade nº 4572887 - SSP expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 027.056.137-49, que integralizam conjuntamente 100% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta assembléia. Presidiram esta assembléia o PRESIDENTE ROBERT PAUL DAVID JACOB e a SECRETÁRIA LILIANE JACOB. Dispensou-se a publicação dos editais de convocação, obedecendo-se ao que determina o artigo 1.072 § 2º do CC 2002. Declaração dos sócios anexa. Esta reunião teve como ordem do dia, realizar a diminuição do capital social da empresa em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; atualizar o endereço da sócia Liliane Jacob e adequar o contrato social da empresa ao novo código civil brasileiro. Iniciada a reunião, o PRESIDENTE fez a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, informando que o capital social, que é de R$ 441.032,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil e trinta e dois reais), totalmente integralizado, e dividido em 441.032 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passa a ser de R$ 351.032,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil, e trinta e dois reais), com uma diminuição de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, em sendo assim, passa a ser dividido em 351.032 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando o total do capital social a ser distribuído em:\r\n\r\nOs sócios ROBERT PAUL DAVID JACOB e LILIANE JACOB receberão cada um, a quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em moeda corrente, correspondente à parte do capital diminuído. A sócia Liliane Jacob informou que está residindo na Estrada Carlos Queiroz Teles, 100 - aptº 161 - Morumbi - SP - Cep.: 05704-150. Efetivadas a discussão e a votação, foram aprovados, os documentos em tela, sem reservas ou restrições, ficando autorizado a alteração no contrato social da empresa adequando-o ao novo código civil e o seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a Assembléia. A SECRETÁRIA lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes, SECRETÁRIA e PRESIDENTE. Robert Paul David Jacob e Liliane Jacob. Declaro que a presente é copia fiel do original transcrito no Livro de Reuniões de Sócios da empresa. LILIANE JACOB - Secretaria.\r\n\r\nId: 45499. Valor: R$ 2092,02"
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                "45743": [
                    null,
                    "SIDERAL COMÉRCIO E LOGÍSTICA INTERNACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF No. 39.066.048/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33300029346\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA GERAL REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006 (LAVRADA SOB A FORMA SUMARIA - ART. 130, PAR. 1o. DA LEI 6.404/76).\r\n\r\nI - DIA, HORA E LOCAL: Em 25 de Setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social à Avenida Braz de Pina nº 2540 Sala 306 - Vista Alegre - Rio de Janeiro - RJ. II - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do §4° do Art. 124 da Lei No. 6.404/76. III - QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. IV - MESA DIRETORA: Presidente: Márcio Aquino de Oliveira - Secretário: Denisar de Almeida Arneiro. V - SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS NA A. G. E: 1) Aprovado, por unanimidade de votos, a extinção da empresa, que se estabelecia à Avenida Braz de Pina nº 2540 Sala 306 - Vista Alegre - Rio de Janeiro - RJ, com o arquivamento da Ata desta Assembléia na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não sendo, por qualquer dos presentes, manifestada a intenção de fazer uso da palavra, suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes: DENISAR DE ALMEIDA ARNEIRO e MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA. Cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2006. MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA - Diretor - Presidente e Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 45743. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "45486": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 19 de outubro de 2006, às 12 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 21° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião do Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Ricardo Perez Botelho - Presidente em exercício; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Homologar, tendo em vista o processo de bookbuilding realizado em 19 de outubro de 2006, a remuneração aplicável à 1ª Emissão de Debêntures Simples, Nominativas e Escriturais, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, em Série Única, não Conversíveis em Ações de emissão da Companhia (a “Oferta” e as “Debêntures”), a qual foi autorizada na Assembléia Geral Extraordinária e na Reunião do Conselho de Administração realizadas em 4 de outubro de 2006; e (ii) ratificar todos os atos relativos à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes, deliberaram: 5.1. Aprovar a remuneração aplicável às Debêntures, que, a partir da Data de Emissão, farão jus a uma remuneração semestral que contemplará juros remuneratórios, a partir da Data de Emissão, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário não amortizado, e estabelecidos com base na taxa média dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, acrescida exponencialmente de spread ou sobretaxa de 2% (dois por cento) ao ano, base 252 dias úteis; e 5.2. Ratificar todos os atos, relativos à Oferta, que tenham sido praticados por qualquer Diretor anteriormente à presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Ricardo Perez Botelho - Presidente em exercício; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Marcílio Marques Moreira; Antonio José de Almeida Carneiro. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da ENERGISA S/A. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário designado.\r\n\r\nId: 45486. Valor: R$ 1473,22"
                ],
                "45733": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 410ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/10/06. Mesa: Presidente - Roberto Prisco Paraiso Ramos, Secretário - Leonel Penna Franca. Deliberação: aprovou a contratação de financiamento mediante a abertura de crédito rotativo com o BNDES no valor de R$ 117.775 mil oferecendo como garantia real a hipoteca em segundo grau da fábrica de Triunfo/RS. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1645100 em 11/10/06. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 45733. Valor: R$ 389,13"
                ],
                "45739": [
                    "V - Ata",
                    "ATE Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/09/2006. Data: 29/09/2006. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1833, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 (dez) horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de15/12/1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Antonio José Frías Pecellín; Secretário: Manuel Jiménez Aguilar. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) retificação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias, autorizado por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02/11/2005; (ii) ratificação do aumento do Capital Social da Companhia aprovado pelos acionistas mediante a emissão de novas ações ordinárias; (iii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização do Capital Social; (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia; (v) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas: (1) Retificar o item (3) das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02/11/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Os acionistas da Companhia resolvem, por unanimidade, aprovar o aumento do capital social da Companhia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para até R$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de até 65.000.000 (sessenta e cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento do capital em até 30 (trinta) dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada acionista. Uma vez subscrito e integralizado o aumento de capital ora deliberado, o valor efetivo do mesmo será ratificado pela Assembléia Geral.\" (2) Considerando o aumento de capital aprovado em 02/11/2005 e retificado nos termos do item (1) acima, o mesmo é ratificado na presente data, passando o Capital Social da Companhia de R$ 239.272.840,00 (duzentos e trinta e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais) para R$ 264.825.637,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais), mediante a emissão de 25.552.797 (vinte e cinco milhões, quinhentas e cinqüenta e duas mil, setecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, em observância ao critério estabelecido no artigo 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, na forma que segue: A acionista Abengoa Brasil Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, salas 1533, 1833 e 1834 (parte), Centro, inscrita na Jucerja sob o nº 3320677248-1, com despacho datado de 07.08.01, e no CNPJ/MF sob o nº 04.651.067/0001-47, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus Diretores, Srs. Ernesto Horacio Saralegui, argentino, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V331673-R, expedida pelo Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.423.257-54, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1533, Centro, e Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 80-1-00968-6, e no CPF/MF sob o nº 594.313.777-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro; subscreve e integraliza, neste ato, 25.552.797 (vinte e cinco milhões, quinhentas e cinqüenta e duas mil, setecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 25.552.797,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais), em crédito decorrente da Nota Fiscal nº 0019, Nota Fiscal nº 0021, Nota Fiscal nº 0022 e Nota Fiscal nº 0034, todas emitidas pela Abengoa Brasil Ltda. contra a Companhia, a primeira em 30/11/2005, a segunda e a terceira em 26/12/2005 e a quarta em 29/09/2006, conforme constante das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e aprovadas pela unanimadidade dos acionistas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27/04/2006 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 28/04/2006. A acionista Abengoa S.A., sociedade anônima constituída e existente de acordo com as leis do Reino de Espanha, com sede na Av. De La Buhaira nº 2, 41080, Sevilha, Espanha, inscrita no C.I.F. sob o nº A410Q2288, neste ato representada por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, argentino, solteiro, empresário, portador do RNE nº V397316-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro; renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia. (3) Tendo em vista o aumento de capital ratificado na presente assembléia, conforme item (2) acima, resolvem os Acionistas promover a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização de seu Capital Social, conforme redação prevista no Anexo I à presente ata. (4) Em decorrência das deliberações constantes dos itens (2) e (3) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (5) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias pelo Presidente, pelo Secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa S.A., representada por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, e Abengoa Brasil Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores Sr. Ernesto Horacio Saralegui e Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 29/09/2006. Antonio José Frías Pecellín - Presidente; Manuel Jiménez Aguilar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE Transmissora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001645103 - Data: 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEstatuto Social da Sociedade Anônima Denominada ATE Transmissora de Energia S.A..Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de ATE Transmissora de Energia S.A. e terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833, Centro, CEP 20020-080. Artigo 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto social: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Capítulo III - Prazo de duração: Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 264.825.637,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais), dividido em 264.825.637 (duzentas e sessenta e quatro milhões, oitocentas e vinte e cinco mil, seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas em moeda corrente nacional. Parágrafo 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Artigo 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou afiliadas que este controle direta ou indiretamente, bem como a qualquer terceiro, desde que observado(s) eventual(is) acordo(s) de acionistas firmado(s) e arquivado(s) na sede da Companhia. Artigo 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 8º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. Parágrafo 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Artigo 9º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. Parágrafo Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Artigo 10 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembléia Geral: Artigo 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, também dentre os presentes, um secretário. Parágrafo 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 12 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no Artigo 13 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia, bem como redução do dividendo obrigatório; o) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; e p) resolver os casos omissos neste Estatuto. Artigo 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembléia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração: Artigo 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Artigo 16 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembléia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Artigo 17 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 3 (três) membros, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Artigo 18 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Artigo 19 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Artigo 20 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 21 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 22 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembléia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 23 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Artigo 122 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/2001. Artigo 24 - Observadas as limitações previstas neste estatuto, os Diretores poderão praticar individualmente os seguintes atos: a) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entidades, ofícios ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, empresas públicas, autarquias, agências reguladoras, podendo, para tanto, constituir advogados para a sua representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, excluída a representação perante sociedades em que a Companhia detenha participação societária, o que dependerá das formalidades previstas no Artigo 27 abaixo; b) condução dos negócios diários da Companhia, podendo, exemplificativamente, abrir, fechar e movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicadas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos com a Companhia, dar e receber quitação, bem como contratar e demitir empregados, observado o limite de valor disposto no item c abaixo; e c) celebração de ajustes e contratos que resultem na assunção de obrigações até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 25 - Observado o disposto no Artigo 27 a seguir, na prática de atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, salvo quando de outra forma autorizado pela Reunião de Diretoria. Parágrafo único: Nos contratos do tipo \"câmbio pronto\" que resultem na assunção de obrigações até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, dispensada autorização através de Reunião de Diretoria. Artigo 26 - Sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou nas hipóteses previstas no Artigo 27 abaixo, os Diretores promoverão reuniões para discussão dos temas referentes à gestão da Companhia, mediante a formação de um órgão colegiado denominado \"Reunião de Diretoria\". Parágrafo único: As Reuniões de Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e somente serão instaladas com a presença de pelo menos 3 (três) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Artigo 27 - Caberá à Reunião de Diretoria: a) fixar as metas de administração dos negócios da Companhia; b) escolher ou destituir auditores independentes; c) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; f) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembléia Geral; g) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) autorizar a prática de quaisquer atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e designar os Diretores que deverão realizá-los; i) autorizar, independentemente dos valores envolvidos e ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 25 acima, a celebração de contratos financeiros, assim entendidos os contratos de câmbio, de seguro, derivados, commodities, cobertura de juros, opção, futuros e similares e designar os Diretores que deverão firmá-los, sendo, neste caso, necessárias as assinaturas de pelo menos 2 (dois) Diretores; j) autorizar, independentemente dos valores envolvidos, a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de garantias em favor de terceiros, a aquisição ou alienação de ações e participações societárias, a constituição de sociedades e a aquisição ou alienação de bens imóveis e designar os Diretores que representarão a Companhia na prática dos atos respectivos; k) designar os Diretores que deverão comparecer às Reuniões ou Assembléias das sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária, devendo esta designação ser específica para cada Reunião ou Assembléia realizada e indicar precisamente os temas a serem tratados; l) autorizar a constituição de procuradores, vedada a outorga de poderes amplos de administração, com prazo superior a 1 (um) ano ou que permitam o substabelecimento, ressalvadas, nestas duas últimas hipóteses, as procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas nos itens anteriores; e m) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral. Parágrafo Único: As reuniões serão dispensadas quando todos os Diretores decidam por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Artigo 28 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral, respeitando o mínimo legal. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 29 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório.Artigo 30 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 31 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 32 - A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 34 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Artigo 35 - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 36 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Artigo 37 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação: Artigo 38 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Artigo 39 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Artigo 40 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE Transmissora de Energia S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001645103 de 11/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45739. Valor: R$ 13426,77"
                ],
                "45752": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SENCORÁ ARMAZÉM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.345.213/0001-55\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, torna público este edital, datado de 08/08/06, que, tendo o Sr. Baldomero Taques Neto representante da sociedade Sencorá Armazém Geral Ltda., com sede na Rodovia Washington Luiz nº 2.569 - Armazém 07 da Quadra C - parte - Parque Beira Mar - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.085-008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.345.213/0001-55 - NIRE 33.2.207.4292-9 de 26/04/05, com única unidade para atividade de armazéns gerais neste Estado na filial estabelecida na Rodovia Washington Luiz, 2.569 - Armazéns 05 e 06 da Quadra C - Terminal de Cargas/RJ - Parque Beira Mar - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.085-008 - NIRE 33.9.0082284-5 de 27/06/05, assinou em 08 de agosto de 2006 o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 16 e 16v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado nesta Junta sob o nº 4.877 em 08/08/06. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 45752. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "45224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 45224. Valor: R$ 14244,30"
                ],
                "45564": [
                    "V - Convocação",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º Andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 269.784.173 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01112 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 30/09/2006; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 45564. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "45795": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EVEREST RIO HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.742.164/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0008696-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos aos acionistas da Companhia para participarem de Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 10 horas do dia 30 de outubro de 2006, em sua sede social, situada em Rio de Janeiro - RJ, na Rua Prudente de Moraes, 1.117 - Ipanema. A assembléia terá por ordem do dia, deliberar sobre: (i) o Protocolo de Intenções e Justificativa de Incorporação da sociedade em Hotéis Everest S.A.; e o Laudo de Avaliação de Peritos, contratados ad referendum da Assembléia; e, (ii) se aprovada a incorporação, autorizar aos administradores da Companhia a promover todos os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Informamos aos senhores acionistas que se encontram a disposição, na sede social da sociedade, nos termos do §3° do Artigo 135 da Lei das Sociedades Anônimas, os documentos pertinentes à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de outubro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 45795. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "45211": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ 33.758.632/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Nos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembléia Geral Extraordinária que faremos realizar em nossa Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 129 parte - térreo às 17:00 horas do dia 06 de novembro de 2006, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembléia se reunirá para tratar do seguinte assunto: 1) Renúncia do Diretor Antero de Almeida Costa e em vista do parágrafo único do Art. 20 - vacância de qualquer cargo de diretoria.\r\n\r\nLuiz Fernando Barroso\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 45211. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "23192": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PLASCOR-LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.123.553/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLASCOR-LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011573, com validade até 11 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de moagem, granulação e tingimento de plásticos recicláveis e de comercialização de pigmentos, aditivos e resinas termoplásticas, na RUA MARIA DA GLÓRIA, 133 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201174/2006)\r\n\r\nId: 23192. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "45222": [
                    "V - Extravio",
                    "CLÍNICA PSICOLÓGICA SINGULAR LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.166.751/0001-69\r\n\r\nCOMUNICADO DE BAIXA: situada a Av. Francisco Vilela, 44 sala 709 B. Mansa, CNPJ sob nº 06.166.751/0001-69, vem por meio desta comunicar seu Distrato Social em 15/09/2006.\r\n\r\nId: 45222. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "45216": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 06 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, relativo a UTE Campos e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Real Grandeza, 219 - sala 507 - Bloco B - Botafogo, no município do Rio de Janeiro, no período de 10/10/2006 até 31/10/2006, no horário de 09:00 às 16:00, sob responsabilidade do setor de Assessoria de Políticas e Estudos Ambientais. Informa ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6o andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30hs.\r\n\r\nId: 45216. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "45181": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TRANSPORTADORA HAMMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 90.030.156/0005-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA HAMMES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009932, com validade até 28 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos químicos e derivados de petróleo, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203872/2004)\r\n\r\nId: 45181. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "43652": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 26 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2006; \r\n\r\n2) Homologar a nomeação do Conselheiro ELCIONE DINIZ MACEDO, conforme deliberado na 233ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração; \r\n\r\n3) Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores. Eleger os membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 43652. A faturar por empenho"
                ],
                "43790": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SITRANS SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: SITRANS SISTEMAS LTDA. (“SITRANS”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.701.700/0001-76, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ayrton Senna nº 3.000, bloco 2, grupo 217/218, Barra da Tijuca, neste ato representada por seu procurador, Sr. Mauricio Moura da Luz, brasileiro, engenheiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 2.824.490 expedida pela SSP/RJ, CPF/MF 335.590.747-20, residente e domiciliado Rua Irineu Ferreira Pinto, nº 374 - Condomínio Elisa - Rua nº 4, casa 218, CEP 24900-000 - Ponta Grossa - Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de acionista titular de ações ordinárias representativas de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da DBTRANS S.A.(“DBTRANS” ou “Companhia”), vem por meio desta, face à inobservância aos pedidos de convocação endereçados à Administração da DBTRANS, convocar Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia para o dia 27 de outubro de 2006, às 10:00, na sede social da DBTRANS, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 07, 10º andar, grupo 1001, nos termos do art. 123, alínea “c” da Lei das S.A., para deliberar acerca da instalação de seu Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros titulares e suplentes, conforme preceitua o art. 161, §2º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. SITRANS SISTEMAS LTDA. Maurício Moura da Luz - Procurador.\r\n\r\nId: 43790. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "35711": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.029.853/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011726, com validade até 27 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de manutenção e construção de embarcações, peças e acessórios afins e de módulos para plataformas de petróleo, na PRAIA DA RIBEIRA, 160 - RIBEIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200631/1997)\r\n\r\nId: 35711. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "45789": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 30 de outubro de 2006, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre a proposta de constituição de empresa coligada, por parte desta Brasilcap Capitalização S.A. em conjunto com a Brasilveículos Companhia de Seguros, através da aquisição de empresa já constituída. 2) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 45789. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "40830": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Educacional Cêfel\r\n\r\nRua José Tessarollo Santos, nº 64 e 76 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nRelação dos Concluintes - Ensino de Jovens e Adultos 2004 - 1º Semestre: Alan Schumacker Costa, Alexsandra Boy Barros, Aliny Henrique de Melo, Ana Priscila Lopes da Silva, Carlos Henrique Marotti Pólo Junior, Cecília de Andrade Spitz, Diogo Trally Ferreira, Élson Lopes Asth, Fábio de Almeida, Flávia Ventura, Francilane Soares Barbosa, Graciela de Castro da Conceição, Gustavo Ramos Bom, Jivago Gabriel Rimes da Silva Bochimpani, Jonathan Santarem Jacomim, Kaline Barreto Montenegro, Leonardo Lopes Rodrigues, Letícia Berriel Monnerat, Liebert Vieira de Aguiar, Marcelo de Macedo Moura, Matheus Gomes Marques, Marcos Filó Barradas, Natalia Borgado Russel das Chagas, Nilcéa Chagas Bardasson, Paulienardo Barreto de Sá Carvel, Raphael de Macedo Moura, Renata Guilhandi Feitosa, Rodrigo Chelles Pereira, Rodrigo Moraes da Costa, Rogério Malavazi Rocha, Simone Moraes Guilhandi, Sheila Schumacker Moreira, Tiago da Silva, Wagner Lessa Cunha; 2º Semestre: Ariel Souza dos Passos, Carla de Abreu Ferreira, Camila Alves Carneiro, Danielle Brandão Gomes, Leila Pinheiro Santos, Maycon Luiz Lamblet de Oliveira, Margarete Machado Francisco, Marilene Gomes de Araújo, Morgana Lopes Teixeira, Marrieth Gonçalves Machado, Paulo Alexandre Wenderroschy, Renato de Souza Barros, Silvia Magalhães de Almeida, Vanderli Mendonça Valadão, Veraldo dos Santos, Vitor Santarem Jacomim, Welington Vieira Herdy Junior. Diretor: Friedrich Wilhelm Schlupp - ADM Candido Mendes nº 19 Fls 01; Secretário: Luiz Antonio da Silva - Reg. 289 DAT.\r\n\r\nId: 40830. Valor: R$ 930,58"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "45761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nENCERRAMENTO DO PRAZO PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, comunica a todos os interessados que o prazo legal para o exercício do direito de preferência à subscrição das ações para a realização do aumento do capital social da referida instituição, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 12/09/2006, encerrou-se no dia 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nElias de Matos Brito - Liquidante\r\n\r\nId: 45761. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "41346": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº. 29 954 377/0027-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: A Diretora do Instituto Latino de Educação, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado à Av. das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ CEP Nº 22790-701, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos na Modalidade de Ensino à Distância, no ano letivo 2006-2º semestre. Ensino Fundamental: Carlos Eduardo Neves de Carvalho, José Evaldo Silva Santos. Ensino Médio: Adriana Lizardo de Araujo, Alessandra Pimenta Gil, Bárbara Martins Ribeiro, Beatriz Ferreira Vieira, Bruna Cristina Andrade, Charles da Silva e Silva, Cristiano Leal Silva, Edilson da Rocha Novaes Filho, Gabrielle Bonzoumet Cardoso Salles, Isabel Carolina Cardoso Pereira Moura, Jorge Florentim Barbosa, Marcelo Ricardo Silva de Lemos, Marcio da Costa, Marcio Satyro de Souza, Marcus Américo Sá Côrtes Brasílico, Maria Antonia Saad de Castro, Marina Sá Frota, Paulo Roberto de Oliveira, Raphaelo Valois Pereira de Oliveira, Rebeca Alves Dutra, Renata Colen Pedra de Oliveira, Ronaldo Oliveira de Lima Junior, Victor Gabriel Carneiro Barranco, Weberton Freitas da Silva Oliveira. Marilene Teixeira de Medeiros Moreira - Secretária - Reg. 64/97 - SEEC, Maria Rita de Souza Moura - Diretora Substituta. Reg nº 1032 - livro 006 folha 1032 UCB. \r\n\r\nId: 41346. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "32043": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ - Nº. 04.787.703/0001 - 62\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTE: Formanda de Técnico em Turismo em 2005: Janaína Dantas Marques.\r\n\r\nId: 32043. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "43722": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2006: Abenir Fregona, Adelcio do Espirito Santo, Adelia Chieza Gottardo, Adenilson Dalarme, Adonias Cruz, Adriana Alves Hermely Brasileiro, Adriana dos Passos, Adriano dos Santos Silva, Agenor Simões de Oliveira, Agezandra Mota Lopes, Agrinaldo Manoel de Oliveira Filho, Ailson Miranda Lopes, Alano Arpini, Aldinéia de Oliveira Pales Musicô, Alecir de Oliveira Fonseca, Alessandra dos Santos, Alessandra Ribeiro da Silva, Alessandro de Souza Vieira, Alessandro Vieira da Silva, Alex Sandro de Souza Aprigio, Alex Sandro Gomes Pimentel, Alexandre Bravim Cordeiro, Alexandre Magno Rios Pereira, Alexandre Marcelo Coutinho, Alexandre Wesley Brum Betini, Alfredo Alves Andreatta, Alicio Carlos Gonçalves, Aline Godinho Ferreira Silva, Allan Lopes da Rocha, Almerinda Boone Dondoni, Alzira Litke, Amaro Francisco Peixoto Barbosa, Ana Claudia Mendes de Souza, Ana de Fatima Dela Costa, Ana Lucia Brunharo Vicentino, Ana Lucia Moulin Moreira de Carvalho, Ana Luiza de Oliveira Ralil, Ana Maria Vieira Fraga, Andre Filipe de Oliveira Monteiro, Andreia Puffal dos Reis Hartwing, Andreia Santana Fraga, Antonio Carlos Moreira, Antonio Carlos Nunes de Souza, Antonio Felicio Piccolo, Antonio Jorge Liberato, Antonio Lopes, Argeu Holz, Bianca Sepulcri Ouriques, Bruna Gasparini Machado, Bruno de Almeida Maroto, Bruno Eber da Silva, Camila Martins Quitete, Carlos Alberto Rocha, Carlos Alberto Verneck Passos, Carlos Guilherme Bonesi Grunewald, Carlos Henrique Lima da Silva, Carlos Magno Nascimento, Caroline de Mello, Cassimiro Jose Brumatti, Celi Gonçalves Moreira, Cezar Luiz Coelho Junior, Cirlena Scalfoni Brumatti, Claudemiro Acher, Claudio de Souza, Claudio Nogueira da Silva Junior, Cristiane França Jorge, Cristiani Ambrozio, Daniel Athayde, Daniel dos Santos Ribeiro, Darletti Angelina de Paula Ceccatto, Debora Costa Sousa de Jesus, Debora Rassele Possati, Dener Bisleiro Alves, Denis Lopes Ferreira, Diones de Freitas, Ecnem Pungirum Neto, Edinaldo de Amorim, Edipo Pereira dos Santos, Ednaldo Teixeira Bragança, Edson da Fonseca Bastos, Edson da Silva Passamani, Edson Jonas, Eduardo Luiz Oliveira Nascimento, Elaine Regina da Silva, Emerson Discher, Erli Jose de Souza, Ernaldo Francisco Gonçalves, Ernande de Jesus Rita, Evandro Silva dos Santos, Fabiana Soares de Almeida, Fabio Jacob, Fabio Resende Ribeiro, Fabricio Silva de Almeida, Felipe Lourenço Boturão Ferreira, Fernanda Beloti Amorim, Fernando Lucio de Oliveira, Geise da Silva Ramos, Geovani Pansini, Geraldo Mangelo Baia, Giliane Santana Fragoso, Guilherme Vargas Zovain, Gustavo Barbosa de Souza Araujo, Haruo Deguchi, Heliel de Souza Neto, Henrique Camata, Horaldo Braz Colona, Icaro Marques Praes, Igor Soares Leão, Ines de Aguilar Vanderlei, Israel Moraes Rodrigues, Ivanilde Izabel Zotele Frisso, Ivanir Soares Borges, Ivone Fernandes Magalhães, Iwina França Souza Gomes, Jaciel Andrade Borlot, Jacquelina dos Santos Silva, Jadson Sant' Ánna Siqueira, Jane Jesus dos Santos, Jaqueline da Rocha Trindade, Jarmina da Penha Vieira Marciano, Jhonatan Gutierre Pires Molina, João Batista Vieira, João de Souza Sena Junior, João Feliciano de Melo, João Luiz da Costa Silva, Jocely Paula do Nascimento, Jocilene dos Santos Cardoso, Jonadabe Pereira da Silva, Jonas Gomes Bastos, Jorge Thiago Conte Firmino, Jose Fernando Bazoni, Jose Roberto do Nascimento, Jose Roberto Paiva dos Santos, Jose Ronaldo Brantes Ribeiro, Josinalva Toniato Juliatti, Juarez Fernandes dos Santos, Juçara Ribeiro de Almeida Campanha, Juliana Teixeira Lucindo, Junio Cezar Cruz, Karina Alves Rodrigues, Layana Ferreira Souto de Carvalho, Leonardo Nunes Leal dos Santos, Lidia Alves da Costa, Liomar Sabino, Locildo Domingos Rissari Luiz Andre Fernandes Nóbrega, Luiz Carlos Costa Melgaço, Luiz Fernando Alves Nascimento, Maíra Santos Honorato, Marcele Iorrana Dias Paes, Marcella Ferreira Rossoni, Marcelo Friedrich Firmino, Marcia Caldonho, Marcio Antonio de Souza Moulin, Marcio Cruz de Oliveira, Marco Antonio Pereira Jachinto, Marcos Antonio Caetano da Silva Junior, Marcos Antonio Silva dos Santos, Marcos de Jesus Pereira, Marcos Gomes Pereira, Marcos Schulz, Marcus Vinicius Pereira dos Santos, Maria Cristina Cosme Nascimento, Maria da Conceição Santana Barbosa Ramos, Maria da Penha Silva Cardozo, Maria do Carmo Pessin Savergnini, Maria Elza Ferreira dos Santos, Maria Helena Fritz Schaeffer, Maria Ribeiro da Cruz, Maria Teresa Fernandes Pessanha, Marilia de Oliveira Camilo, Marinalva Pereira Jose dos Santos, Marta Lopes de Oliveira Sassemburg, Mateus Silva Martins, Mauricio de Souza Coelho, Mayara de Fatima Marques Furtado, Milton Silva Martins Neto, Moacir Ozioni Junior, Natalino Guimarães da Silva, Natane Domingues de Freitas, Nathan Amaral Andreao, Nilton Batista das Neves, Nivea Sarnaglia, Nubia Carla Fonseca Goulart, Nuzimar Colodeti Moreira, Paula Flaviane Ferreira, Paulo Affonso Silva Robles, Paulo Sergio Monteiro Junior, Pedro Ernesto Deslandes Gonzaga, Pedro Resende, Poliana Grillo Brunoro, Rafael Fonseca Machado, Reginaldo Francisco de Oliveira Nepomuceno, Reginaldo Gomes Magalhães, Renan Leal de Oliveira, Renata Gonçalves Matos, Renato Brito de Melo, Ritamar Teixeira de Oliveira, Rodrigo Costa de Souza, Rodrigo Grijó dos Santos, Rogerio de Vasconcellos Dybwad, Romulo de Barros Marvila, Ronaldo Alves Candido, Ronaldo Batista Recco, Roniele Marcio dos Santos, Rosalina Schulz Otto, Roseane Corrêa Custódio, Roseane Gonçalves Dalvi, Rosemere Cipriano Ribeiro, Sammy Quintela Dutra, Sandra Soares, Sayra Teixeira Kochler, Sebastião Fontes, Sergio da Rosa, Sergio Murilo Rocha, Serlon Ramos de Abreu, Sidnei Nogueira Tosta, Sidnei Pascoal de GodoI, Silvio Carlos Ramos de Oliveira, Sunara de Andrade Ribeiro, Thais Dennucci Loureiro, Thiago Henrique Rosa do Rosario,Thomazia Scherrer Sena, Tiago Ultramar Rosa da Silva, Valdinei Moreira dos Santos, Valmir de Oliveira Alves, Valmiro do Carmo Silva, Vanildo Kruger, Vitor Oliveira Almeida, Vivian Boechat Cabral, Vladimir de Lima Mattos, Wagner Miguel da Silva, Walter Luzia da Costa, Wellington Lorenzon Silva, William Oliveira Vivian. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 43722. Valor: R$ 3193,96"
                        ],
                        "43087": [
                            "V - Extravio",
                            "OPENNET TELEINFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.095.068/0001-00\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 85.083.376\r\n\r\nCOMUNICADO: COMUNICAMOS O EXTRAVIO DE NOSSO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Nº 1 E, LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO Nº 1\r\n\r\nId: 43087. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "45726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEPE & VIVI MODA INFANTIL LTDA,\r\n\r\nCNPJ nº 03.656.549/0001-27\r\n\r\nComunicamos o extravio dos Livros de Inventário nº 01 e 02.\r\n\r\nId: 45726. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "45200": [
                            "V - Extravio",
                            "PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.342.907/0001-89\r\n\r\nI.E. Nº 81.605.599\r\n\r\nExtravio: Com base nos Artigos 111 e seus parágrafos seguintes do Livro VI Título V Capitulo II do Decreto 27.427/2000, comunica o extravio pela Transportadora Transportes Havario Ltda, das 1ª Vias das Notas Fiscais de Saída nºs 64215 de Rohr & Cia Ltda, 64216 de Osvaldo Perim Supermercado Ltda, 64217 e 64218 de DMA Distribuidora S/A, emitidas dia 11/10/2006 .\r\n\r\nId: 45200. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "43575": [
                            "V - Extravio",
                            "POINT CAR DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ 01.944.307/0001-03 ,INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.173.870\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: Domiciliada na cidade de Teresópolis, na Avenida Delfim Moreira, 1422, Vale do Paraíso, comunica o extravio do Talão de Nota Fiscal de Serviços, de Nº 2001 à 2050.\r\n\r\nId: 43575. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "45160": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 31 de Outubro de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação de orçamentos de obras de modernização dos elevadores, sendo 04 sociais e 03 de serviço; b) Análise e deliberação sobre utilização de parte do saldo da conta do Fundo de Reserva, para modernização dos elevadores, para que os condôminos não sofram um grande impacto com a cota extraordinária a ser instituída; c) Análise e deliberação sobre emissão de cota extra para cobertura de parte das despesas com modernização dos elevadores; d) Análise e deliberação sobre implantação de atividades físicas de hidroginástica na piscina do prédio e definição do Horário das aulas; Custos; Horário das aulas durante o verão e Contrato do professor. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e 657). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 45160. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "45729": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO DAS ELEIÇÕES QUADRIÊNIO 2006/2010 - PROCLAMAÇÃO DE RESUTADO - A Comissão Eleitoral, através de seu presidente, faz saber que foram eleitos no pleito realizado nos dias 16, 17 e 18/10/2006, conforme estabelecido pelo edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de agosto de 2006, para integrar os órgãos de administração e representação do SAAE-RJ no período de 15/12/2006 à 14/12/2010 os seguintes companheiros (as) a saber: DIRETORIA EXECUTIVA EFETIVOS: Presidente: Elles Carneiro Pereira; Vice-Presidente: Hélio José Lima Penna; Secretário Geral: Jorge Meneses; 1º Secretário: Jacinto Eleotério da Silva; Tesoureiro Geral: João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza; 1º Tesoureiro: Josevam Mota da Silva; Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Luiz Fernando da Silva; Diretor de Imprensa e Comunicação: Celso Cruz; Diretor de Assistência Social e Patrimônio: José Vitório Cardoso Silva; Diretor de Cultura Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. SUPLENTES: Silvio Fonseca Chicarino, Jorge Pinto Ferraz, Rita de Cássia Vianna Mançano, Carlos Alberto Figueiredo, Eduardo Mendes Vieira de Carvalho, Marianito da Silva, Helid dos Santos Pinto, Paulina Rodrigues Firmino, Maria Goreth Santana da Silva, José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO SINDICAL: Hélio Vitor Alencar, José Garcia de Lima, José Luiz Lopes do Amaral, Vagner Freitag Teixeira, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Ademir Paula Gomes, Leni Augusta dos Santos, Rui Zambelli, Alessandro Osvaldo de Souza, Sandra Felix da Silva, Andréa Blezer de Simas, Luciano Lacerda Gomes, Josias Dimas Soares, Flávio Celso, Jorge Bernardo Fabri, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Joel Rosa Silveira, Amilton Soares, Antonio Carlos Correia de Moraes, Maria de Fátima Paraíso Vargas. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Romilda de Oliveira Silva, Maria Aparecida Alves, Luiz de Oliveira Nery. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Antonio José Bevace, Vagner da Silva Pessanha, Vicente Pascoal. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO: Josevam Mota da Silva. DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE: Anderson Luiz de França Gonzaga. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza - Presidente\r\n\r\nId: 45729. Valor: R$ 1241,17"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Condomínios": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "45220": [
                    "IV - Editais: Licitações",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL - LICITAÇÃO 49/06 - Modalidade: Tomada de Preço Nº 03/2006. Objeto: Materiais de Construção. Tipo: Menor preço por item. Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Dia: 16/11/2006. Solicitante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - Pça. Roger Malhardes, Nº 75 - Centro - RJ. Edital disponível na Secretaria de Planejamento na sede da Prefeitura. Informações - Telefax: 24 - 2463-1108 / 2463-1480 - Horário Comercial.\r\n\r\nId: 45220. Valor: R$ 263,94"
                ],
                "45223": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA - LICITAÇÃO 43/06 - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 02/2006. ONDE SE LÊ: R$ 628.668,65 (Seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) - LEIA-SE: R$ 571.500,00 (Quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais). ONDE SE LÊ: Dia 11-10-2006 - LEIA-SE: 06-11-2006. Solicitante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - Pça. Roger Malhardes, Nº 75 - Centro. Edital está disponível no site: www.caixa.gov.br. Informações - Telefax: 24 - 2463-1108 / 2463-1480. Permanecendo inalteradas as demais informações.b\r\n\r\nId: 45223. Valor: R$ 312,08"
                ]
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "45757": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 017/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2589/2006\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COZINHA INDUSTRIAL, PARA COCÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, DESJEJUM. \r\n\r\nDOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09 de novembro de 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 45757. Valor: R$ 531,20"
                    ]
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45295": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGerência do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, torna público para conhecimento dos interessados, que farrá realizar no dia 06 (seis) de novembro de 2006, às 10:00(dez) horas, no Auditório do Centro de Saúde Dr. Jorge Caldas, localizado à Praça Washington Luiz, s/nº, Centro - Macaé, a TOMADA DE PREÇOS 007/2006 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR para atender às unidades de Saúde da SEMUSA. \r\n\r\nEdital e informações: O edital estará disponível na Comissão Permanente de Licitação situada a Rua Manoel Guilherme Taboada, 74 - Centro, Macaé/RJ., mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Pinto Cruz\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 45295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45350": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n“PROMOÇÃO É O MELHOR REMÉDIO”\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 31/10/2006 às 14:30 o Pregão Eletrônico nº003/2006 que tem como objeto: Aquisição de 01 (um) veículo ambulância simples remoção 0 (zero) km para atender a Rede Pública de Saúde - Convênio 3973/2004 - FNS, Os editais encontram-se à disposição no site www.bbmnet.com.br. \r\n\r\nParaty, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 01/11/2006 às 14:00 o Pregão Eletrônico nº002/2006 que tem como objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos ambulância remoção e ambulância furgão 0 (zero) km para atender a Rede Pública de Saúde - Convênio 797/2004 - FNS, Os editais encontram-se à disposição no site www.bbmnet.com.br. \r\n\r\nParaty, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 08/11/2006 às 14:00 o Pregão Eletrônico nº004/2006 que tem como objeto: Aquisição de 01 (um) veículo 1.0 flex 0 (zero) km para atender a Rede Pública de Saúde - Convênio PPI-ECD, Os editais encontram-se à disposição no site www.bbmnet.com.br. \r\n\r\nParaty, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nId: 45350. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45434": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 025/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde/Farmácia Básica.\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 07 de novembro de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 239.558,80\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 45434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "45293": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Misturas Nutritivas Parenterais. Data: 07/11/2006. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 45293. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45296": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 024/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2521/06\r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 06 de novembro de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 45296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "45532": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050334-1 - MARCO ANTONIO GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) \"ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.052951-2 - GILDA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE JESUS PAULA Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 13/11/2006 às 14: 15 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085277-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GILSON VASCONCELOS BAQUI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CAVEN GOMES (RJ-119427), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691) Decisão: Fls. 63: Comprove o alegado por documento. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.088373-0 - MARCOS VALERIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) AS PARTES SOBRE O LAUDO E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025045-1 - MARCIO SANTANA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE O LAUDO E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072037-6 - LUCI MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) DESIGNO O DIA 27/11/2006 AS 13;00 HS. PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MEDICO PERICIAL \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.067514-7 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 5.Recebe-se o recurso no duplo efeito;6.Ao apelado para apresentar as contra-razões. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.138901-8 - PAULO CESAR CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPECA-SE MAND. DE PAGTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112261-4 - JOSE CARLOS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.027725-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAJOSI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Decisão: Trata-se de distribuição por conexão; Há necessidade de verificar o alegado; Venha a ação citada em apenso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130645-2 - SEDES UVV SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO ENSINO SUPERIOR X DIOGO SANTOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088869-0 - RIL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: Fls. 405: Defere-se; Após, baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.024538-5 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). KEVIN MICHAEL ALTIT (RJ-062437) Decisão: Fls. 1039 e 1039v: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.011351-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X ESPOLIO DE WANDERVAL VIEIRA DE SOUZA E OUTRO Decisão: Acordo homologado às fls. 75: Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2000.001.051926-8 - NEUZA MARINHO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.076897-9 - ECILDA MENDES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA (CE-017053)) X ESPOLIO DE RUI CARLOS MARTINS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.103994-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO APOLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SEVERINO HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Decisão: Fls. 351: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.082686-8 - VINICIO JACINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls. 298: Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.106218-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X GALETO E PASTELARIA CENTRAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Decisão: Int-se por AR para dar andamento ao feito, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.055834-9 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X CONDOMINIO EDIFICIO SERRO CORA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) DEFERE-SE VISTAS POR 5 DIAS. APÓS INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017555-4 - MARCIA CHRISTINA BARATA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)), Fiador: CARLOS ANDRÉ VARGAS MECKING), Fiador: JANETE PEREIRA MECKING) X ALEXANDRA GOLDENBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022011-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X RIO MISTER KILO RESTAURANTE LTDA EXPEÇA-SE OFÍCIO, RECOLHIDAS AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2. \r\n\r\nProc. 2005.001.152110-5 - ROGER LIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.086425-8 - BRUNO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENANDO-SE a ré a pagar aos autores o valor do seguro de R$ 11.304,35, com correção monetária segundo os índices do TJRJ e juros de 1% ao mês desde a citação e danos morais a cada um dos autores no valor de R$ 3 mil, com correção Monetária a partir da sentença e juros também a partir da citação. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Transitada em julgado, certifique-se. ..(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.123150-6 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR ERNESTO SANSOE Decisão: Fls. 31: reconsidera-se quanto à Gratuidade; Cumpra-se fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.131023-6 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X LYS ELECTRONIC LTDA E OUTROS Despacho: Int-se para recolher custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009132-0 - IZRAEL FAJFER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X MARIA DE LOURDES DE PAULA NIGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) INTIME-SE A EXECUTADA PARA CIÊNCIA DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.001.047299-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X JOSE BASILIO DA SILVA FILHO Despacho: Fls. 27: O que pretende a autora? \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.122463-1 - TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X WALDEMAR DECACHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339) AS PARTES SOBRE FLS. 100 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130770-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RTZ ELETRONICA LTDA E OUTROS Decisão: Int-se para recolhimento das custas; Após, cite-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144967-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão: 1.Ação para cumprimento de obrigação de entrega de 4.538 ações da Telemar Norte Leste S?A, além de dividendos e juros sobre o capital próprio; ...Isto posto, tudo considerado, ACOLHE-SE A PRESENTE IMPUGNA ÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-SE PARA A DEMANDA O MONTANTE DE R$ 200.624,74, realizando a parte autora a devida correção e recolhimentos.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.144970-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão: 1.Ação para cumprimento de obrigação de entrega de 4.538 ações da Telemar Norte Leste S/A, além de dividendos e juros sobre o capital próprio; ... Isto posto, tudo considerado, ACOLHE-SE A PRESENTE IMPUGNA ÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-SE PARA A DEMANDA O MONTANTE DE R$ 200.624,74, realizando a parte autora a devida correção e recolhimentos. (íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.104629-5 - JAELSON FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Ás partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.037849-3 - NILZA FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X GABRIELA MARIA GOES BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.094959-2 - WANIA REGINA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Fls. 461: À autora; Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.134357-0 - MARILIA NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JOSE RICARDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO PERITO DE FLS.261. \r\n\r\nProc. 2004.001.072390-7 - ROSANE FLOR (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X GILBERTO DALBONI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.148945-3 - JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a pagar aos autores danos materiais de R$ 3.453,04, valor este a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices deste Egrégio Tribunal desde a data da citação e incidindo juros legais de 1% ao mês desde a mesma data. Condena-se ainda a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 5.000,00 em função do dano moral sofrido, valor que também sofrerá ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.127842-9 - ESPOLIO DE ANCILLA MADDALENA TONINI (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY (RJ-094247) EM RÉPLICA. INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.142772-1 - OSWALDO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: DISPOSITIVO Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral para condenar o autor em custas e despesas processuais e verba honorária, condenação esta que fica suspensa com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se....(Íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.085277-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GILSON VASCONCELOS BAQUI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CAVEN GOMES (RJ-119427), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a cumprir as obrigações de fazer elencadas na peça exordial: retirar em 05 dias os bens que se encontram na cobertura, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a incidir a partir do intimação do trânsito em julgado da presente e a deixar deestrancada a porta de acesso ao espaço da cobertura sob pena de igual multa, com igual dies a quo de incidência....(íntegra nos autos) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043475-6 - GOURMET DELLI BOMBONIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ESPOLIO DE EMMANOEL ABI SAMARA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.007782-7 - IVANILDO DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) AO AUTOR PARA ESCLARECER O QUE PEDE, EM VISTA DO DEPÓSITO EFETUADO ÀS FLS. 195. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.083446-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) INTIME-SE A RE PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.130067-0 - SERGIO ZACHARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa; Nomeio Perito o(a) Dr (a) Cristine Couto, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica; Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os quesitos, no prazo de 5 dias; Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; A audiência será oportunamente designada, ficando o (a) autor (a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. Cite-se o INSS; Intime-se MP. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.110498-6 - WILNEY JOSE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONCALVES BARBOZA (RJ-077514)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Aguarde-se pór 30 dias a manifestação do interessado. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.106597-1 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão: 1. Recebe-se o recurso no efeito devolutivo; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nId: 45532"
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                            },
                            "3ª Vara Cível": {
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                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.035085-4 - CESAR ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119190-9 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X DRESSA COLOR SINALIZACAO E EDITORA LTDA E OUTROS Decisão: Concedo o prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.033538-2 (18997) - LEON MAX NAHON (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X BANCO REAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Face ao que consta às fls. 1008 e 1024v. e concordância do exeqüente às fls. 1019/1021 JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se para levantamento da penhora e expeça-se Mandado de Pagamento após 48 horas da publicação da presente. Regularize a parte ré o recolhimento das custas, em cinco dias.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.079660-6 - MARIA DE FATIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X TANGO E CAFE LTDA E OUTROS), Assistente: CLIVE GORDON DAWSON (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). HUMBERTO ADAMI S JUNIOR (RJ-000830B), Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096) Despacho: Intimação do 2º réu por edital para prestar depoimento, sob pena de confesso. Esclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.095694-8 - CLEMICE MORAES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X EXCELSIOR SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE INTERESSADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136169-0 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X FELIPE PERROTI RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.146758-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X JORGE LUIZ CACHOEIRA CHAPOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NO VALOR DE R$ 311,91. \r\n\r\nProc. 2005.001.084025-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FAMILIA FERNANDES RESTAURANTE LTDA Decisão: FLS. 80 - RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA CONFORME REQUERIDO.DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (CINCO DIAS). APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125402-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X GDAN GAMA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) AO AUTOR PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152499-4 - ALCIDES DIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) A PARTE RE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R $ 84,44 REFERENTE A TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161658-0 - MARCILENE ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.058538-2 - PATRICIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 53 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064060-5 - GEANE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.092094-8 - JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.095150-7 - MARILDA FRONTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.095866-6 - MARIA DA PENHA ROMAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.130559-9 - ALEXSANDRO DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06 às 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050519-2 - GUARACY MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESPOLIO DE LEILAH PINHEIRO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Decisão: 1- Ante os comprovantes de rendimentos acostados aos autos pelos réus, defiro o pedido de gratuidades aos três réus.2- Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.038405-0 (20558) - EME REFRIGERACAO TECNOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-078234) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.029476-2 - PATRICIA MARIA GEORGOPOULOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: ...inverto o ônus da prova...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas, ... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.063170-7 - MARILIA ABIKAHIR COLOMESE (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MARIA CRISTINA CRAVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)), Fiador: GERALDA BAIONETA DA SILVA Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102366-8 - AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AMALIA CARNEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050) AUTOR PARA FORNECER COPIAS P/ O ADITAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.042876-6 - HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X ADILSON DE ALMEIDA LIMA Despacho: Fls. 63. Comprove-se o esgotamento das diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.142241-3 - WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X FRANCISCO GOMES Decisão: Recolhidas as custas, intime-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2005.001.162522-1 - AUGUSTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X SILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão: Ante a certidão do oficial de justiça, defiro a citação por hora certa. Intimem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020997-7 - ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: 1- Fls 543/567 - Ao embargado. 2- Digam as partes quanto a aparente conexão dos presentes feitos com a ação que tramita junto a 22ª VC .3- Certifique-se quanto ao segundo volume. \r\n\r\nProc. 2006.001.122980-9 - CHRISTINA BEZERRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA RECEBO OS EMBARGOS - AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.147090-1 - ESPOLIO DE NADIA DE MEDEIROS SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)), Inventariante: SANDRA SOARES DOS SANTOS) X SAMUEL RESENVALD (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) À PARTE AUTORA/EMBARGANTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS.269. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061089-7 (19268) - LOCAPRINT COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ROYAL MARINE AGENCIAMENTO E COM EXTERIOR LTDA AO INTERESSADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.108331-9 - M 6 PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X JORNAL BALCAO EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854) Decisão: 1- Ante a documentação de fls. 274 e segs., defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2- Tendo em vista os termos da sentença de fls. 147/151, bem como o disposto no art. 475-D, do CPC, nomeio para o ato o Dr. Renato Silva chagas, tels. 88277367 \r\n\r\nProc. 1999.001.175054-7 - ANA LUCIA DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE PINHEIRO (RJ-073987)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: 1- Restaure-se a capa dos autos com urgência.2- Recebo o(s) recurso(s) de fls. 477/482 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.071602-9 - VANIA MARIA COSTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.051683-3 - JOSE LUIS CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. Diligencie o autor na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123108-3 - PEDRO RIBEIRO OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: Esclareça o apelante ante a existência de duas apelações, sendo a última (fls. 106/108) intempestiva conforme certidão de fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.029187-6 - ADRIANA ARCELINO DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Chamo o feito à ordem: Cuida-se de ação de indenização... oficie-se ao Juízo da 33ª VC solicitando a remessa daqueles autos, com cópia da presente decisão, ante a prevenção deste Juízo. Nestes termos, reconsidero, por ora, a decisão de fl. 359, até porque os feitos serão julgados simultaneamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.025540-0 - SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: Intime-se o devedor para pagamento da diferença apontada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089174-2 - MARCELO MURRAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.175314-7 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF (Adv(s). Dr(a). ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-073591) \" AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS\". \r\n\r\nProc. 2006.001.030749-7 - LIDIA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS (RJ-126827)) X FABIO COURI PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO NABAS FIGUEIREDO (RJ-124871), Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742), Dr(a). SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). AFONSO INÁCIO FERREIRA (RJ-058617) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118269-4 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X COLENA COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFE E CEREAIS LTDA Despacho: Ao autor ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.060769-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X KAROLINA DE P S DE B LIRA Despacho: Comprove-se o esgotamento das diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.111805-2 - SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030)) X NEWTON KLEBER DE THUIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.027396-5 - HUMBERTO CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079815-6 - ANGEL OSVALDO SALGUERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057863-8 - JOSE NIVALDO GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.074246-1 - JOMAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.011072-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X AUTOMATIC DATA PROCESSING INC ADP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). ALVIN FIGUEIREDO LEITE (RJ-126997), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.059136-9 - CARLA GUIMARAES NETTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X RAFAEL COZER ANTAK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) F. CÓPIAS P/INSTRUIREM OS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.076001-5 - CONCHITA FEDERICO ASFORA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104107-9 - SONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.146928-2 - IOLANDA CORREA HEIZER (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CORRÊA HEIZER (RJ-093671)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Homologo os honorários periciais ...ao Dr Perito para início dos trabalhos. Fixo ainda como quesito do Juízo o valor do débito autoral expurgando-se eventual anatocismo e cumulação de correção monetária com comissão de permanência, limitando-se ainda a multa moratória em 2% ao mês. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.070558-3 - MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-104051) Decisão: Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária, intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.001.152603-7 - ALICE CRISTINA DE LIMA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). FLAVIA REGINA LINS BRANDAO SOARES (RJ-129567E)) X CONERJ COMPANHIA DE NAVEGACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho: Ante a alegação da parte autora, bem como a certidão de fls. 380, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2001.001.120995-2 - CLEBER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023), Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA (RJ-083944) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENT OS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038941-4 - VIRGINIA ARRUDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.207. \r\n\r\nProc. 2005.001.121601-1 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.108392-0 - CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTRO apresentar urgente contra fe citacao segundo reu \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032405-7 - MARA CECILIA MACIEL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 106/111 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação de tutela. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074238-4 - ANTONIO FIGUEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.025502-4 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ITAPUA I R H MAO DE OBRA EFETIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DEMETRIO GIANOTTI (SP-034004) \" ÀS PARTES SÔBRE A CONTA DO CONTADPR\". \r\n\r\nId: 45527"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "45411": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.035260-7 - VERA MARIA AMAZONAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X GENUINO AMAZONAS DE FIGUEIREDO JUNIOR Despacho: FL.101 AGUARDE-SE A RESPOSTA DE TODOS OS OFÍCIOS EXPEDIDOS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.096854-4 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NORMANDO FERNANDO DA SILVA Sentença: ... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.150636-0A - GUILHERME DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Intime-se para dar cumprimento a obrigação imposta, nos termos da sentença... Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099273-0 - JOSE RODRIGUES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FL.10 DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL.06V, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE, AGUARDANDO-SE O CUMPRIMENTO DO OFICIO DE FL.09 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.042758-4 (17997) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X POSTO DE GASOLINA ARARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARAUJO MARCELLO (RJ-009399) Despacho: Nada a despachar. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1996.001.071187-4 (21207) - JOSE BARBOSA GALVAO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). LUIS OTÁVIO SCHALCHER DE ALMEIDA (RJ-069958)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LT (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Recolhidas as cutas desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 1998.001.074314-4 - LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X RELASTOMER S/A TECNOLOGIA E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303), Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) Despacho: fl.704/712 digam os réus \r\n\r\nProc. 1999.001.145209-3 - DINOA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912) Decisão: Indefiro o requerimento de penhora... \r\n\r\nProc. 2000.001.085306-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911) Decisão: Proceda-se a penhora do bem descrito e caracterizado à fl. 12. Cumpram-se §§ 4º e 5º do art. 659, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078798-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X FRANCISCO CHAGAS GUERREIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MORAES DA COSTA (RJ-126503) Decisão: 1- fl.539 anote-se e cadastre-se; 2- fl.534 - oficie-se ao BB solicitando que informe o saldo; 3- com a resposta, vista às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.035392-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X RONALDO BRAZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Despacho: 1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2- FL.95/97 CERTIFIQUE-SE QUANTO A REGULARIDADE DO PREPARO \r\n\r\nProc. 2005.001.073014-8 - NILSA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho: o pagamento deverá ser comprovado junto ao FETJ . na forma do Enunciado Administrativo nº 22 (AVISO 17/2006) \r\n\r\nProc. 2006.001.110923-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DERLY DE CUNTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1989.001.119846-0 (12117) - FRANCISCO CORREIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DP1 (DP-000001)) X MARIA ROZALIA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044207-8 - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SYLVIO VALLE HELT desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.049589-8 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINITRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Nomeio como expert do Juízo a fim de dar início ao processo de liquidação da sentença o perito contábil Dr. José Alberto P. Parreira, Tel: 2533-6439 e 9977-5737, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2000.001.116856-0 - JOSE LUIS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: 1) Mantenho decisão de fl. 290 por seus próprios fundamentos. Oficie-se.2) Cumpra a serventia o despacho de fl. 272, no endereço declinado à fl. 73 dos embargos. Expeçam-se mandados pelo correio. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.054888-7 - ARMANDO FERREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X ARY WALLACE CALAZANS Decisão: Fl. 82: Atente-se o autor para a decisão de fl. 64. Se terceiros se encontram no imóvel o autor deverá formular demanda própria para reaver o imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.077213-3 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) DAISY HELENA DE OLIVEIRA Despacho: FL.56/7 ESCLAREÇA-SE, UMA VEZ QUE QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO É PESSOA FÍSICA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.129002-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X JORGE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) AO EMBARGANTE SOBRE FLS.87 \r\n\r\nProc. 2006.001.026538-7 - JOSE LUIZ DE SOUZA, GILVANE BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ELZALINA DE OLIVEIRA (RJ-042415) Despacho: 1) Especifiquem provas.2) Digam as partes se há interesse em designação de audiência de conciliação do art. 331, CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.009632-3 - MARIA BERNADETTE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho: TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIMENTOS SÃO DISTINTOS , ESCLAREÇA O DEVEDOR (CONDOMINIO) QUAL DEVERÁ PREVALECER ENTRE FL.211 E 213 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.004416-3 - POSTO DE GASOLINA ARARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARAUJO MARCELLO (RJ-009399)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Decisão: I-se pelo correio para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. E-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.003797-5 - FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755)) X ESPOLIO DE WALTER CESAR DA SILVA PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382), Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997), Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Despacho: 1- FL.514 DEFIRO. PROCEDA-SE NA FORMA REQUERIDA; 2- FL.515 AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS ORA DETERMINADAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.012528-2 (17684) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MICHELANA VEICULOS LTDA E OUTROS), JORGE LUIZ MONTEIRO MOREIRA), JOAO CARLOS EPIFANIO DA MATA aguarde-se o retorno de ofício \r\n\r\nProc. 1995.001.138397-9 (20438) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X GRAFITE MONTAGENS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: regularizado o preparo, cumpra-se fl.91 \r\n\r\nProc. 2000.001.006074-0 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586), Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X ROBERTO LUIZ S F MOREIRA), ROBERTO F MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) oficie-se primeiramente a Receita Federal \r\n\r\nProc. 2004.001.003735-0 - MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X FRANKLIN LEVY Decisão: O executado é divorciado, segundo consta dos autos, daí, esclareça o requerimento formulado às fls. 141/147. \r\n\r\nProc. 2006.001.009638-3 - CRIATIVIDADE PROMOCOES E EVENTOS TRES IRAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X SINTONIA E IMAGEM PROMOCOES S S LTDA Sentença: ... indefiro a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.092307-0 - CIORENE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE ATALIBA M. V. CRISCUOLO (SP-083040)) X WORLDMACK ASSISTENCIA TECNICA LTDA Decisão: Homologo o acordo de fl. 33/35 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.110752-2 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X ANTONIO JORGE MARTINS MANTA DE SOBRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098895-5 - LA CLOCHE D`OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho: OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128066-7 - EMERSON TENORIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X TOK E STOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho: J. Defiro a devolução do prazo às partes, tendo em vista o teor da certidão anexa que demonstrou a impossibilidade de as partes acesarem os autos para simples manuseio \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142163-0 - PAPELARIA CARIOCA DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X BANCO BOAVISTA INTER ATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Decisão: 1) Diante da certidão de fl. 217 verso, renove-se a diligência...2) Fl. 219: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.051097-0 - POSTO PORTAL DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X COMPANHIA DISTRIBUIDOORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: 1) Diante de fl. 282, defiro a devolução de prazo ao 2º réu (Construtora Anápolis). 2) Certifique a serventia... 3) Recebo o recurso de fl. 257/267 no duplo efeito. Aos apelados. 4) Recebo o recurso adesivo de fl. 285/289. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2002.001.071716-2 - ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X COESA TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Decisão: 1) Fl. 230: Requisite-se o policial através da assessoria militar do TJ. Oficie-se.2) Fl. 231/2: À parte autora.3) Fl. 234: À parte ré.4) Fl. 229: Esclareça, objetivamente, o requerimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.035739-1 - ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.043503-1 - MARCOS ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.059966-2 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320) Decisão: Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito dou provimento... Indefiro o arbitramento de honorários... \r\n\r\nProc. 2004.001.077542-7 - MARCOS FROES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... Venham as custas e taxa judiciária, na forma da sentença e acórdão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa... \r\n\r\nProc. 2004.001.094762-7 - AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139141-4 - MARTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.011736-0 - ROMULO CABRAL DE MENEZES CARRULO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.229/230 \r\n\r\nProc. 2006.001.041294-3 - SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 23/11/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045780-0 - GISELE DE AVILA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 23/11/2006, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091903-0 - ANDERSON SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) em replica \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.087176-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X ANTONIO LUCIO DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355) Decisão: 1) Diante de fl. 294 defiro a gratuidade de justiça ao impugnante.2) ...Daí, emende o impugnante o incidente no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.091018-1 - INFOCORP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO. EM SEGUIDA, VOLTEM CLS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.077121-9 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSEMERE DA SILVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: COMPROVE O RÉU A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. I-SE O RÉU PELO CORREIO . DÊ-SE CIENCIA A D.P \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.163350-6 - HEDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO GUILHERME VIANA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: NADA A DESPACHAR, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃOH DA A.C \r\n\r\nProc. 2003.001.126571-6 - PATRICIA MOREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.111396-7 - RODRIGO GARCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: DIGA O CREDOR SOBRE OS DEPÓSITOS \r\n\r\nProc. 2005.001.014400-4 - ELIAS DE ANCHIETA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: CUMPRA-SE ITEM 2 DE FL.206 \r\n\r\nProc. 2006.001.042532-9 - SANDRA MARCIA CERQUEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 23/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120855-7 - CARLA DANIELE DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A AMS Decisão: ... Por tais motivos, entendo que se encontram presentes os motivos ensejadores que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.080958-9A - MANUEL DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPATAZIA LARGO DOS LEOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão: RECOLHAM OS REQUERENTES AS DESPESAS ACIMA MENCIONADAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.021769-9 - TRANSLY TRANSPORTES TERESOPOLIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241)) X BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão: Fl. 219: Engana-se o autor. Segundo o art. 19, CPC, é obrigação da parte autora antecipar as despesas do processo... Daí, em excepcional condescendência, venha o pagamento em 24 horas. Expeça-se guia de depósito... \r\n\r\nProc. 2000.001.159816-4 - WILLIAMS WAGNER CRAVO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-083843)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: 1- FL.338 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS; 2- DESDE JÁ ESTE JUÍZO ESCLARECE QUE O FEITO NÃO COMPORTA A COBRANÇA DO VALOR QUE RESTOU FIXADO COMO SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.075242-0 - JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). MARLENE BATISTA DE SOUZA (RJ-071095)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho: 1- abra-se novo volume; 2- fl.410 diga o réu \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.080958-9 - CAPATAZIA LARGO DOS LEOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X AMANDIO GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.042719-9 (20893) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X JOSE NAZARETH RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Decisão: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS FOLHAS EFETIVAMENTE INDICADAS, SUBSTITUINDO-AS POR CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.127505-4 - RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134)) X ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR Decisão: Regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.120035-7 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Às partes sobre laudo pericial \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.106972-0 - INFOCORP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão: 1 - Fl. 207: Defiro a expedição de guia, contudo, no valor de R$ 18.261,31 (fl. 212). Prazo: 15 (quinze) dias.2 - Recolha o réu as custas e taxa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Venha o pagamento em igual prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.143536-6 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618) Despacho: 1- FL.356/7 NADA A PROVER, O INCIDENTE JÁ FOI RESOLVIDO A FL.352; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, NA FORMA DA DECISÃO DE FL.352 \r\n\r\nProc. 2004.001.079243-7 - ALDENORA DE CARVALHO SALES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Intime-se como requerido pelo perito \r\n\r\nProc. 2005.001.083223-1 - YARA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO MATONI S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho: FL.128 VENHA A PLANILHA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.132619-9 - MARIA AMELIA MOREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784)) X SEGURADORA HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva... Expeçam-se mandados de levantamento... recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.040042-4 - SALETTE MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 23/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092836-4 - DANIELA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... Custas e taxa judiciária pelo réu... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.103453-0 - NILSON MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.128150-9 - ELIANE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BANK BOSTON S A) Decisão: Regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nId: 45411"
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                                    "5ª Vara Cível": {
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LUIZ WANIS (RJ-027333)) X AMELIA DE SOUZA RIBEIRO PONTESE E MATHIAS DE OLIVEIRA PAIVA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.045095-0 - LENA MARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.227 (GRERJ DO RÉU). PILHA IV \r\n\r\nProc. 2003.001.065529-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806) Decisão: VENHA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.096327-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADONIS (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946)) X METALURGICA ALFA S A COMERCIAL E IMPORTADORA DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.147796-7 - ROZIMERE TEIXEIRA DAS FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2006.001.088657-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIEN DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X IVAN GUIMARAES RAISINGER E OUTRO DE ORDEM. VENHA A PARTE AUTORA COM OS NÚMEROS DOS CPF'S DOS RÉUS, A FIM DE ATENDER AO R. DESPACHO DE FLS. 50, ITEM 2. (PIV) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041888-0 - PEDRO EUGENIO BON (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P/ I I ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.080046-1 - JD POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS C. DA SILVA (MG-065364)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVA. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.106050-3 - SUELI ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: FLS. 88: ÀS PARTES ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ I ] \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052536-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGUEV (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X HELENY TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: FLS. 309: AO AUTOR, CONFORME JÁ DETERMINADO EM FLS. 304. [P/ I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.000954-0 - RACHEL ZYNGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X RACING FORCE DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361) DE ORDEM: VENHA CÓPIA DE FLS. 181. (P V) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.114405-8 - RECALL LEDGER CONTADORES E CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810)) X MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO PERITO [ P/ I I I] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.020075-3 - MONICA FREDERICA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: FLS. 132: DIGA A PARTE RÉ. DESENTRANHE-SE AS PEÇAS DO AI EM APENSO, JUNTANDO-AS AOS AUTOS A QUE PERTENCEM. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE O AI. [P/ I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105812-9 - VIA RAPIDA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X ARTE E INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. (P.IV). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1996.001.042502-6 (21506) - LUIZ ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Decisão: FLS. 698: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS PARA O ATO DE VERIFICAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. APÓS, VOLTEM AO CONTADOR. [P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.011854-9 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LE FRAGATA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) DE ORDEM: OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2001.001.083076-6 - ADRIANA DE OLIVEIRA L LAUD VEIGA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X DROGARIA PADRAO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Decisão: FLS. 168: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ACORDO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.117959-7 - MIKE NIGGLI X MARCOS ZEBULUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Decisão: FLS. 223 E 225: OFICIE-SE PARA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. FLS. 234/235: OFICIE-SE AO BANCO DO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO AINDA RECLAMADO. SOLICITE-SE AO BACEN QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DO QUANTUM BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.039908-9 - MARCOS CELANO NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X AMERICAN EXPRESS CARDS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 215 E SOBRE A CERTIDÃO SUPRA ( P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.063859-0 - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE LIMA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: FLS. 216: ÀS PARTES ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.025930-0 - REFRIGERACAO UNCAO REAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Decisão: FLS. 132/133: INDEFIRO. NÃO SE REALIZARÃO DUAS CONSTRIÇÕES SIMULTANEAMENTE. ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUAL SE DARÁ PRIMEIRO. EM NÃO HAVENDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DIREI ACERCA DO REFORÇO DA PENHORA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.012522-0 - SANDRA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (RJ-083616)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P/ I I) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.088812-2 - ARISTIDES MACHADO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FERNANDO NUNES SIMOES (DF-007774) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIOS. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.143458-9 - VICENCIA SOARES PALADINO PELOSI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIV) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.048356-9 - NIETH MIRANDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X ARTE E VIDA 2000 MODAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS.206. (P/ I I) \r\n\r\nProc. 1998.001.023444-4 - EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X MARBEACH CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE CONFORME CERTIDÃO SUPRA. (P V) \r\n\r\nProc. 2000.001.088937-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X BIG BAG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599), Dr(a). ANDRÉA PAPINI GOES CRUZ (RJ-098424) DE ORDEM. AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO E RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA (RESULTADO NEGATIVO) (PI) \r\n\r\nProc. 2004.001.145661-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO PEREIRA DA SILVA DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIOS.(P. I). \r\n\r\nProc. 2005.001.025259-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL CRISPUN E OUTRO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 363). (P V) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.052332-7 - CLAUDIO DIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108) Decisão: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA COMO PROVÊ SEU SUSTENTO, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA AOS AUTOS, E INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE BENS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.074194-0 - CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438)) X TECH DATA BRASIL LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO. (P.IV). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.134646-3 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X IRENE CRISTINA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL (RJ-073461) Decisão: 1- FLS.275/276: AO AUTOR; 2- INFORME O CARTÓRIO ACERCA DO RETORNO DO MANDADO EXPEDIDO NAS FLS. 274. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.110857-6 - PEDRINA DO CARMO SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão: 1- DEVOLVAM AO RÉU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA PRESA NA CONTRACAPA (PROGER 2006-1588416); 2- DÊ-SE VISTA AO MP DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 825/834; 3- CASO O MP NÃO SE OPONHA À SUA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINO QUE SE AGUARDE EM CARTÓRIO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.047958-5 - EDNEIA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2003.001.079177-7 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) DE ORDEM: AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2003.001.141482-5 - RAFAEL GONZALEZ ATTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X TIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: 1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 133/142; 2- REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 3- INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, HAJA VISTA A R. SENTENÇA TER SIDO PUBLICADA EM 24/08/06 E A INFORMAÇÃO DE TROCA DE PATRONO TER OCORRIDO EM 01/09/06. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.019935-2 - MARIA DA GLORIA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: FLS. 121: AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.026067-5 - CINTIA MOREIRA FONSECA MODAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Decisão: FLS. 212: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.008447-1 - SONIA MARIA DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) DE ORDEM: AO EXEQÜENTE, PARA FORNECER O CNPJ DA EXECUTADA.(P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.007180-1 - MURILO COELHO (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X HOSPITAL DAS CLINICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.145420-5 - ARCELIA ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: FLS. 131: ÀS PARTES ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.007592-4 - SEBASTIANA BATALHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: VENHA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 4,25. (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.141590-1 - MARIA DE LOURDES PERES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM. VENHA A PARTE RÉ REGULARIZAR AS CONTAS NOS CAMPOS 27 E 28, SENDO, RESPECTIVAMENTE, 0723-7 E 0702-1 AS CORRETAS. (PIV) \r\n\r\nProc. 2006.001.076584-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INTELIG TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P/ I I) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.076314-0 - MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PIV) \r\n\r\nId: 45418"
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                                        "6ª Vara Cível": {
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                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049899-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS HUMBERTO PAES DE OLIVEIRA Despacho: Fl. 28: E. novo mandado - E32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.133013-8 - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X TATI VEICULOS LTDA Despacho: FLS. 307 - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. F1 \r\n\r\nProc. 2003.001.150305-6 - SERGIO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X FMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho: E. mandado de pagamento em favor do exeqüente. No mais, digam as partes se há algo a requerer - C21 \r\n\r\nProc. 2006.001.015750-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA CONCEICAO BEZERRA SANTOS Despacho: À parte autora para requerer o que for de seu interesse - E44 \r\n\r\nProc. 2006.001.131696-2 - JOAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Ao autor para adequar o rito da presente ação à natureza da causa; 3) Após, voltem para decisão cabível - B24 \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2006.001.111982-2 - KLAYTON HENRIQUE ELLIOT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho: (FL. 13) Esclareça o autor, pois as declarações anexadas estão em nome de terceiro - A35 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123711-9 - RENATA VILLAS BOAS BARATA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAUDE Despacho: 1) Fls. 52/4: recebo como emenda à inicial. Anote-se onde couber o novo valor da causa; 2) Cite-se na forma do art. 893, II do CPC, tendo em vista o depósito de fl. 63 - D15 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072271-0 - HENRIQUE JOSE PIRES LUZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: FLS. 324 - DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO AO RÉU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. A3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.070163-0 - TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X SATIROS RESTAURANTE E BAR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003), Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799) Despacho: (fl. 90) 1) Tendo havido o retorno dos autos do TJ, deve a execução prosseguir nestes autos. Sendo assim, traslade-se cópia de fls. 59/60 e 64/5 da carta de sentença em apenso para estes autos; 2) Defiro a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, devendo a exeqüente trazer planilha com o novo valor; 3) Lavre-se termo de penhora e avalie-se - C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.115628-4 - YEDA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X BENEDITO CUTRIM FILHO E OUTRO Sentença: Vistos etc. Tendo em vista que o réu efetuou o pagamento do débito reclamado na presente demanda, conforme noticiado em fl. 20, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas já adiantadas. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.063831-3 - ETERNIT S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: (fl. 74) Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC). Ao apelado - X11 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085897-8 - BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho: Razão assiste ao MP, eis que consta dos autos informação sobre o falecimento da executada Armenuhy Gasparian. Ao exeqüente para que providencie a regularização do pólo passivo, a fim de ser evitada nova declaração de nulidade - D40 \r\n\r\nProc. 1998.001.047243-4 - ANTONIO HENRIQUES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X SOFER INSUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171) Despacho: FLS. 436 V - AO EXEQÜENTE, FACE AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 436. D40 \r\n\r\nProc. 2000.001.103808-0 - PAULO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127), Dr(a). ADRIANA LINO G.AVILA DA SILVA (RJ-096973)) X MARIO EDSON PINTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho: Traga o exeqüente planilha atualizada do débito. Após, decidirei - A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.074351-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CONSULTATEC CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA E OUTRO Despacho: Suspendo a execução com base no art. 791, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 1º, \"b\" da Resolução 22/2006 do Órgão Especial) - D37 \r\n\r\nProc. 2004.001.092039-7 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LRS 21 INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME E OUTRO Despacho: Prossiga-se com a execução nos termos requeridos. Exclua-se o nome do executado em relação ao qual houve desistência - B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.049589-7 - HAILE SALASSIE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X HERIBERTO ROSLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Fls. 62/4: ao exeqüente - D40 \r\n\r\nProc. 2006.001.096551-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X SETEX DO BRASIL LTDA Despacho: (fl. 62) Esclareça o exeqüente se fez a comprovação do pagamento no Juízo deprecado - C37 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154684-9 - LUCIA HELENA PACHECO COMBAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336)) X MARCO COMBAT NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes sobre a avaliação - E16 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.002687-3A - MARCIA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão: ... Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.I. - F8 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125353-4 - ANTONIO MARQUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: FLS. 200 - AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 202, DEVENDO ESCLERECER SE CONFERE QUITAÇÃO. A15 \r\n\r\nProc. 2006.001.059081-0 - EDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIL LOPES DA SILVA (RJ-133829)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Fl. 63: nada a prover, eis que designada audiência a fl. 61. Aguarde-se o ato - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.099640-0 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: FLS. 82 - ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. ---- 1)DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA; 2) APÓS, REGISTRE-SE, AUTUE-SE E APENSE-SE; 3) FEITO, CERTIFICADO, VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS. C2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121817-3 - TINNA TEIXEIRA CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho: FLS. 554 - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. D28 \r\n\r\nProc. 2002.001.102759-1 - AIRTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) VCELL COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CELLULAR CONNECTION, Dr(a). MÁRCIO AMÉRICO MARTINS FERMENTELOS (RJ-077125) Decisão: Em complementação à decisão de fl. 402, intimem-se os sócios incluídos no pólo passivo, pessoalmente, na decisão acima mencionada - C3 \r\n\r\nProc. 2003.001.107053-0 - JOSE FONSECA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ... O processo encontra-se em ordem, sem nulidades. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o Sr. Jorge Washington S. Bhering, tel. 9888-9538, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão pagos pela parte ré. Devem as partes apresentar quesitos e assistentes em 5 dias. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de dez dias. Indefiro o pedido de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, face à natureza da causa, que versa sobre matéria exclusivamente de direito. Intimem-se - B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.013600-5 - PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: (fl. 225) 1) Inicialmente, certifique-se sobre o trânsito em julgado e sobre o depósito referente à guia expedida à fl. 222; 2) Esclareça o exeqüente sobre o percentual de correção monetária de 1% a.m., constante da planilha, uma vez que este não se confunde com os juros e deve corresponder à variação da UFIR, consoante orientação da CGJ - B11 \r\n\r\nProc. 2005.001.013665-2 - SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS (RJ-122728)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: (fl. 179) Proceda-se ao bloqueio ON LINE - B16 \r\n\r\nProc. 2005.001.142727-7 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Ao autor sobre documento de fls. 114/7; 2) Anote-se onde couber; 3) Esclareça o autor o requerimento formulado a fl. 107 de produção de prova oral - C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.054441-0 - TANIA MATOS LOES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NICOLAI CHAMMAS (RJ-070261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 72 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 73, DEVENDO ESCLARECER SE CONFERE QUITAÇÃO. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.105460-8 - IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: (fl. 22) 1) Tendo em vista o teor da contestação, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela; 2) Em réplica - C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.108397-9 - ANA MARIA LOUREIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: FLS. 22 - EM RÉPLICA. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.110790-0 - RENATA VILLAS BOAS BARATA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: 1) Fl. 172: retifique-se onde couber; 2) Fls. 90/3: pela derradeira vez, cumpra a parte ré o determinado na decisão de fl. 75, da qual foi regularmente intimado no endereço indicado na incial, sob pena da incidência de multa, nos termos da decisão de fl. 75; 3) Fls. 100/6: em réplica - D15 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092869-9 - CUSTODIA PEREIRA NOLETO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603)) X NADIR PEREIRA RESPEITA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Decisão: Proceda-se à penhora ON LINE - F36 \r\n\r\nProc. 2006.001.120383-3 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X MARCIO MIRANDA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.024450-1 - JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ELISABETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho: Subam ao TJ - C35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.028931-6 - CARVALHO AMORIM E AZEVEDO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X TELERJ CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se - C22 \r\n\r\nProc. 2005.001.035359-6 - DILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.007147-7 - ANTONIO PINTO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170), Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Despacho: (fl. 61) Subam ao ETJ - E2 \r\n\r\nProc. 2006.001.073924-5 - AUREO MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: 1) Considerando o advento do termo final da vigência das apólices do seguro que constituem objeto da presente ação, o qual se deu em 30/9/06, é possível constatar a iminência de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida pelo autor para determinar que a ré mantenha a vigência das apólices de seguro de vida nos termos contratados pelo autor, bem como para que emita regularmente os boletos para pagamento dos prêmios durante o curso da presente lide; 2) Oficie-se à 14ª Vara Cível (fl. 551) dando ciência desta decisão; Defiro a expedição de guia de depósito judicial das parcelas refernete aos meses de setembro e outubro de 2006. Intime-se. 3) Feito, voltem para decisão cabível - B28 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078934-7 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ- 039587)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida, para reintegrar a autora na posse do equipamento XEROX, modelo 5614, série nº 4KU.910.354 e seu correspondente n º 4257. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa. Expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. - C35 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030387-6 - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS FERNAO DIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Diante da resposta do ofício, traga o réu o contrato no prazo de dez dias - E5 \r\n\r\nProc. 2004.001.105480-0 - DIVA DRUMOND BRANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X RIOSAUDE Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.030557-7 - RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho: 1) Ao perito (fls. 148/150); 2) A prova documental superveniente foi deferida à fl. 104, tendo sido concedido prazo de 10 dias para apresentá-la. Sendo assim, preclusa sua produção. Verifico, ainda, que embora deferido prova testemunhal, as partes não trouxeram o rol no prazo fixado a fl. 104, encontrando-se preclusa também sua produção - A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.052395-9 - QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 176 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. B7 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.064494-8 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RAINERIO FLAVIO DA SILVA Despacho: Requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias. Decorrido este com ou sem requerimento, voltem ao arquivo (fl.110) - A7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025227-8 - HELCIO DA CUNHA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Designo audiência especial para o dia 09/11/06, às 15:15 horas. - A11 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.130211-2 - CAFE E BAR VINTE E QUATRO DE MAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X PEDRO RODRIGUES PERES NETO E OUTROS Despacho: Providencie o autor o correto recolhimento das custas, no prazo de 10 dias - D26 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131194-0 - CATIA CRISTINA MENEGOTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE (RJ-135890)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 13:45 horas. Cite e intime-se o INSS; 3) Ciência ao MP - E27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.133531-9 - ADRIANO DE ALVARENGA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: FLS. 150 - À PARTE RÉ SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO A10 \r\n\r\nProc. 2005.001.144856-6 - LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: (fl. 146) 1) Lavre-se termo de penhora da quantia depositada em fl. 145; 2) Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, apresentar a impugnação de que trata o artigo 475, J, § 1º do CPC - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.072769-3 - FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho: (fl. 42) 1) Complete a autora os campos em branco desta petição; 2) Informe qual o Depto do Banco funciona no endereço para onde foi remetida a citação postal - A10 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.105357-9 - JOSE FELIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X MASSA FALIDA H V LINS/IMOVEIS) Despacho: À parte autora sobre ofícios de fls. 286/7 - W3 \r\n\r\nId: 45615"
                                                ]
                                            },
                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "45575": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.035556-6 (12392) - ABNER DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X VIACAO PARANAENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DIAS DA SILVA ALVES (RJ-070968) Despacho: Ao credor, eis que não houve manifestação do sucumbente sobre fls. 126. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.035092-6 - JANDIRA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Sentença: Diante do exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls. 160/161 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a não comprovação do nexo de causalidade de que as patologias descritas no laudo pericial decorrem do exercício da função laborativa da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.116180-7 - MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Sentença: Diante do exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls. 107/108, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a não comprovação do nexo de causalidade de que as patologias descritas no laudo pericial decorrem do exercício da função laborativa da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.147173-0 - MILTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025060-8 - LUCY REGINA CHAGAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Decisão: Dê-se vista ao INSS. Remetam-se os autos à Procuradoria do INSS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.135575-2 - LILIA CAPUA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FER NANDO COLLOR DE MELLO E OUTRO Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120514-3 - MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho: Defiro oi prazo requerido. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.073872-0 - ESPOLIO DE MATHEUS SCHNAIDER (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) as partes sobre as datas designadas para o leilão a se realizar nos dia 30/11/06 e 12/12/06 as 13 hs no atrio do forum \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149458-6 - CARLOS ALBERTO SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298) Sentença: Processo n.º 2004.001.149458-6Ação: AnulatóriaAutor: Carlos Alberto Silva Silveira Réu: Sul América Capitalização S/A e Fiat Automóveis S/AS E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, o acordo proposto em audiência de conciliação pela parte ré, diante da concordância da parte autora manifestada às fls.97 verso e 103 e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Certificados quanto ao correto recolhimento de custas e de taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. P.R.I. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.123471-2 - ELIE DE CARVALHO TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 119. Traga o réu, em 10 dias, cópia legível da confissão de dívida. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.006434-2 - SAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X TELE MARMORE E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Sentença: Considerando os termos da sentença proferida nos autos da ação de Embargos de Terceiros às fls.39 e 39 verso, JULGO EXTINTA a presente ação, pela perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se, na forma do ato normativo conjunto 06/2005.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.099607-1 - BANCO FORD S/A . (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X JOAO ADELINO NETO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.068753-2 - BANCO ITAU S/A X REGINA CELIA SERRI LAGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) as partes sobre o cálculo do contador \r\n\r\nProc. 2003.001.085761-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOSE GUEDES MARQUES Despacho: Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.100542-0 (93597) - MARIA THERESA VIRACAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X IRACEMA LOPES XAVIER Permaneçam os autos em Cartório, por cinco dias. Nada requerido, remeta-se à conclusão. \r\n\r\nProc. 1996.001.117670-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504)), Síndico: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO AO EXECUTADO SOBRE O TERMO DE PENHORA DE 638, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 637. \r\n\r\nProc. 1997.001.013325-0 - SYDNEY BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074334) Decisão: Fls. 432. O recurso mencionado não suspende a execução da sentença.Assim, tendo em vista que o devedor não cumpriu a obrigação, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 1997.001.088207-5 - HERALDO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SELMA GARRIDO COELHO (RJ-083870)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão: Rejeito os embargos por não vislumbrar a alegada contradição. \r\n\r\nProc. 1998.001.101991-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH GONCALVES ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.081663-0 - MATHEUS VIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.118017-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X ADELSON SAO TIAGO E OUTRO Decisão: Nada a prover. Certificado o trânsito em julgado e regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.011704-0 - WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) À parte ré sobre ofício do Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2003.001.134194-9 - COOPSTAFF SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X BL E D SERVICOS MEDICOS HOSPITAL SIRIO E LIBANES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho: Ao credor sobre fls. 205/210. \r\n\r\nProc. 2004.001.059940-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA GARDEN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X STELLA MARIA FORTES MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (RJ-131138) Recolham-se as custas e a tx judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.001.122460-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CALACHE CASTOR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X OCTAVIO ALEXANDRE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2005.001.033285-4 - ELISETE DA SILVA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os honorários periciais na quantia equivalente a 06 (seis) salários mínimos.Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.099233-7 - MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONTROLES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662)) X JAYMATEL FERRAGENS MATERIAIS ELETRICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.102657-0 - ANGELICA CALDEIRA BRIVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146515-1 - MARIA FRANCISCA MACHADO CHEREM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista o pagamento da obrigação através de transação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149995-1 - JOSELITA MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista o acordo extrajudicial firmado entre as partes,com a quitação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028450-3 - OCTACILIO ALVES GUERRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X CARLOS D ALMEIDA SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.060439-0 - JUAREZ CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.065362-4 - GEOVAN DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 48/58 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.097545-7 - LEONARDO BARBOSA ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão: Intime-se pessoalmente o autor para promover o regular andamento do feito, em 48 hs, sob pena de extinção, tendo em vista sua ausência e de seu patrono à audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.100889-1 - SIDERVAL OLEGARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 23/24 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma do art. 26, §2º, do Código de Processo Civil.Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104565-6 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X WALDELICE BISPO DOS SANTOS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105575-3 - AEL ASSOCIACAO DE EMPREGADOS DA LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO Decisão: Pela derradeira vez, atribua-se correto valor à causa, na forma do decidido às fls. 233, sob pena de extinção. Prazo de 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.122719-9 - IARA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVILA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 13:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130524-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO MASCARIN Decisão: Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 11/10/2006, ás 14.40 hs. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.108707-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ESPOLIO DE TEREZINHA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a iniciativa do autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.068453-4 (18114) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: 1) Rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar as alegadas omissões e contradições. Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado,o que somente pode ocorrer através do recurso pertinente.2) Recebo o recurso de fls. 1208 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.062088-0 - ADEVAL TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Concedo o prazo de 10 dias para apresentanção de alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.061942-2 - MANOEL OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.162233-6 - JOSE GERALDO WANDERLEY RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X SANTANDER CARTOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.009623-4 - WANDERLEI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.092721-1 - ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.098287-8 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.056821-3 - TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X TYCO SERVICES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) PROCEDER O PATRONO DA PARTE AUTORA O APOSTILAMENTO DO GRERJ DE FLS. 377, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 378vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.047031-8 - MAGNA CRISTINA DOS SANTOS QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066808-1 - BEMVINDO DE NOVAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERNANDES (RJ-042326)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 153/165 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.124642-0 - ANDRE FARIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FARIAS DA ROCHA (RJ-137846)) X HILTON HOTEIS E OUTRO Decisão: Tendo em vista o depósito de fls. 29, defiro em parte a tutela antecipada tão somente para impedir os réus de incluirem o nome do autor nos cadastros de inadimplentes enquanto perdurar a lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00...Cite-se e intime-se. Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 11/12/2006, às 14.00h. Cite-se na forma da lei. intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131651-2 - CARMEM MACEDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X TNL PCS S A OI Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) A pretensão de exclusão do nome de Marcelo dos cadastros de inadimplentes somente pode ser deduzida por seu Espólio, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.003497-1 - FRANCISCO AURELIO PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão: Recebo o recurso de fls. 232 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.135371-8 - ANTONIO ANIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AMAURI CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA MATA (RJ-062458) AO EXECUTADO SOBRE O TERMOS DE PENHORA DE FLS. 188, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. 2005.001.044417-6 - ADOLFO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ANDRE DE SOUZA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA (RJ-058516), Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.092301-7 - ILMA CYSNEIROS DA COSTA REIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ALEXANDRE JOSE GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho: Não há como certificar o trânsito, já que foi interposto recurso. Assim, certifique o Cartório se foram oferecidas as contra-razões. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.092301-7 - ILMA CYSNEIROS DA COSTA REIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ALEXANDRE JOSE GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho: Subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.049878-3 - ESPOLIO DE AGOSTINHO DE OLIVEIRA FONSECA, Inventariante: CARLA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Julgo procedentes os embargos em razão da omissão apontada pelo embargante quanto aos ônus da sucumbência... \r\n\r\nProc. 2006.001.095097-7 - PAULINA NAJMAN (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X DEISY DEL CARMEN RIVERA CASTRO Decisão: 1) Defiro a gratuidade à ré.2) Tendo em vista a notícia de desocupação do imóvel, esclareça a autora se já se imitiu na posse . \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067954-2 - ENY OZORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 65/70 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( emgargado ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.076805-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JUSCELINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123401-8 - ESPOLIO DE ALBERTO FAINI E OUTRO, Inventariante: ITACIR ALBERTO VESCOVI FAINI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X NORMA ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de acolher por não vislumbrar as alegadas omissões ou contradições. Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado, o que somente pode se dar através do recurso pertinente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029749-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X UBIRAJARA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075), Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Decisão: Traslade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130103-4 - MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELI GAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho: Os valores bloqueados a maior já foram desbloqueados, conforme documento de fls. 135. Ao credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.062539-1 - CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X TROPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Despacho: Fls. 456. Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.099493-1 - BANCO NACIONAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X MARIA DO CARMO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho: À Curadoria de Liquidação Extrajudicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.157235-9 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772), Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X ENREVISTAS PUBLICIDADES LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.108527-0 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) O MANDADO DE AVALIÇÃO encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte AUTORA, para encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 2003.001.064107-0 - TOK DE BOLA EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306), Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: Venha a comprovação do depósito em 48 hs. Sem prejuízo, esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.030653-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ITAMA COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Ao exeqüente sobre os bens nomeados à penhora.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.160486-2 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X FABRIFLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA À parte autora sobre ofícios da SRF (fls.40/42) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.100343-7 (1617) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DOS ARCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA (RJ-026643), Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X EMPREITEIRA SOARES & ARAUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ESTEVES COSTA FILHO (RJ-005434) A CARTA DE ARREMATAÇÃO encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ARREMATANTE, para encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 1991.001.126695-4 (13391) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X INTRO INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Indefiro o pedido de remessa dos autos ao arquivo, pois cabe ao autor diligenciar o regular andamento do feito. Assim, intime-se o autor para, em 48 hs, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1997.001.026051-9 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X K LINE KAWASAKI LINE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1998.001.106043-7 - DAISY REGINA PINTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X MARIO SERGIO PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIMON (RJ-127665), Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1998.001.195171-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ESPOLIO DE PALMERINDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) Despacho: Aguarde-se a resposta junto ao Banco do Brasil (ofício de fls. 234). \r\n\r\nProc. 1999.001.080721-5 - CARLA CRISTINA MENDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X MARCELO SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952) A PARTE AUTORA sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.034594-1 - LUIS TOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Para evitar futura alegação de nulidade, republique-se a decisão de fls. 310 incluindo o novo patrono da devedora. Após, cretificada, pelo cartório, a existência de taxa judiciária e, não havendo manifestação por parte da devedora, voltem para apreciar fls. 319/328.Fls. 310: Tendo em vista a aplicação imediata da l. 11232/05, intime-se o sucumbente , réu, via D.O, a realizar o aporte da quantia a que foi condenado , ex vi legis do art. 475/j do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.076533-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE ISAAC CHAIEM MAJZELS E OUTRO Despacho: Cumpra-se a decisão proferida na inicial dos embargos. R. A. Distribua-se por dependência. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.045801-6 - EVALDO RUI SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: A questão envolvendo a alegação de excesso de execução se mostra complexa, por isso considero pertinente a realização de perícia contábil para definição do valor efetivamente devido. Nomeio, para tanto, o Dr. Marcelo Auad, de telefone conhecido pelo Cartório, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários, que deverão ser arcados pelo devedor/impugnante. Intime-se.ET. Considerando que o devedor reconhece como devida a quantia de R$ 31.024,20 (fls. 474), expeça-se em favor do credor mandado de pagamento de tal valor. \r\n\r\nProc. 2002.001.152953-5 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X CARLOS OTILO SABINO A CARTA PRECATORIA encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte AUTORA, para encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.055659-8 - IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA IGREJA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ZILMAR MOREIRA CHAVES (RJ-052149)) X FERNANDO ANTONIO DE AMORIM MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se a confirmação do bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055659-8 - IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA IGREJA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ZILMAR MOREIRA CHAVES (RJ-052149)) X FERNANDO ANTONIO DE AMORIM MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Despacho: Junte-se.Ao credor sobre o fracasso a penhora \"on line\". \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1995.001.080700-0 (19448) - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar a omissão e a contradição apontadas. \r\n\r\nProc. 1996.001.069089-5 (19702) - JORGE DE CARVALHO BLOIS (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X SANDRA LUCIA GOMES SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Cabe à parte apresentar os cálculos do valor que entende devidos.Todavia, certifique o Cartório quanto à regularidade das custas e taxa, tendo em vista os termos da sentença de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.057916-3 - MINE DESIGN SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.105654-2A - ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X ARNAL DO GIUSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Sentença: Tendo em vista a extinção dos embargos 2002.001.105654-2 e 2001.001.060624-4, JULGO EXTINTA a presente impugnação a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.104024-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034827-0 - JOAO BATISTA SOUZA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Tendo em vista a manifestação do autor (fls. 91), designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 14:20 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.016121-5 (17542) - SERGIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Ao credor, tendo em vista a inércia da ré. \r\n\r\nProc. 1995.001.122137-2 (18728) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X C M K TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.140397-1 - THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão: 1) Fls. 348. Nada a prover, já que não se tratou de impugnação à execução.2) Fls. 346. Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.171027-6 - AMERICO GIOVANI VALLE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TRANSPORTE INTER MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho: Fls. 319. Defiro. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.118275-0 - ADELINO FERNANDES DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446)) X AUTOREDE CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-017640) Decisão: Intime-se o autor, por DO, para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.144065-9 - ICLEA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASBERIT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) ao réu para fornecer os documentos solicitados pelo perito \r\n\r\nProc. 2002.001.003019-3 - WILLIAN TOUSSAINT BONHOTE (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JOSE ANTONIO ENCINAS BARAMENDI (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.004167-1 - HUMBERTO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X VANDERCI GEMAQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Decisão: Desnecessária a citação pessoal, tendo em vista as recentes alterações na fase de execução. Assim, intimem-se os devedores para cumprimento das obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.106391-1 - MEDEIROS E VASCONCELOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1) Desnecessário o cancelamento da penhora \"on line\", já que houve duplicidade de depósitos (fls. 288) e fls. 290. 2) Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor da quantia depositada às fls. 288.3) Expeça-se mandado de levantamento em favor da Telemar da quantia depositada às fls. 290.4) Sentença em separado. \r\n\r\nProc. 2002.001.106391-1 - MEDEIROS E VASCONCELOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: Tendo em vista que o executado pagou, corretamente, a diferença devida (fls. 288), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 288. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Telemar da quantia depositada às fls. 290.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.116351-6 - KATIA RODRIGUES CIMINELLI (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.124681-1 - GILBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) AS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS DE fls.232/233. \r\n\r\nProc. 2003.001.045932-1 - DEOLINDA VEIGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X A. L. COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido, atendendo ao principio da razoabilidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos desde o evento danoso.Condeno ainda a ré ao pagamento das custas, honorários do perito e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art 20, §3° c/c art. 21, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.099058-2 - NILCA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo realizado...Dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2005.001.064854-7 - VICTORIANO APOLYNARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ARAÚJO ASSAD (RJ-115632), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 127/135, em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.065500-0 - OTONIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS (RJ-126109)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Decisão: 1. Recebo as apelações de fls 186/194 e 196/204 / , em seus regulares efeitos . Aos apelados( ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.113439-0 - LUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Às partes sobre ofício do SPC \r\n\r\nProc. 2005.001.127847-8 - UBALDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da Precatória expedida às fls. 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.039070-4 - MARCELO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2º réu...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Informem os réus se pretendem produzir outras provas em razão da inversão do ônus da prova ora deferido, em 05 dias. Defiro a tutela antecipada com fulcro no art. 273 do CPC tendo em vista o documento de fls. 28, estando presentes a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e o perigo de dano irreparável ao direito do autor. Oficie-se ao SERASA, ao SPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.050655-0 - LUIZ CARLOS BRITO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.108578-2 - LUIZ CARLOS FELIPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão: ...nesse passo, defiro a tutela antecipada para que a ré religue a linha descrita na inicial em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.118009-2 - EDMILSON JOSE PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (RJ-125327)) X RJ INVEST COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: Venha a declaração de IR para análise do pedido de gratuidade, já que as informações prestadas na petição inicial não são condizentes com o alegado estado de miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130070-0 - LILIANE PACHECO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Regularize-se a representação, eis que a autora é menor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.023270-8 - CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.033510-9 - BEMVINDO DE NOVAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERNANDES (RJ-042326)) X GOLDEN CROSS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 150/162 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.128890-9 (18822) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X KATIA MARIA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035305-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE CARLOS BESSA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.113657-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X NEW LINE COSMETICOS LTDA E OUTRO Despacho: Expeça-se Carta Precatória para citação, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162791-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUIZ FERNANDO JOAQUIM TERRAO À parte autora sobre ofício da SRF \r\n\r\nProc. 2006.001.028904-5 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA Ao autor sobre ofício da SRF \r\n\r\nProc. 2006.001.042353-9 - MARTA ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: 1) Fls. 69. Oficie-se como requerido.2) Ao réu/embargante sobre os documentos de fls. 80/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.105593-5 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARTEPLUS COMUNICACOES LTDA E OUTRO A CARTA PRECATORIA encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte AUTORA, para encaminhá-la. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.098997-0 - JOANA AVELINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Intime-se a ré para recolher metade dos honorários periciais (fls. 388), na forma decidida na sentença, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.037363-7 - CLAUDIO CESAR LEITE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.157840-1 - ANDREA MACHADO BASTOS GOIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005075-9 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.070892-3 - HUMBERTO VOIGT MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.083101-0 - MAFALDA FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.120997-5 - HELMUTE GUILHERME LEVY (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X BRADESCO SAUDE S A À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.057034-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL DALI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X MAURICIO LEONARDO GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102) Decisão: Em 17/10/06, não foi possivel a realização de AIJ em razão da falta de energia elétrica. Peal MM Juiza foi decidido: \"Redesigno AIJ para o dia 21/11/06 às 16:00 horas. Ficam desde já intimadas as partes e as testemunhas do autor Waldir MAnoel e Alessandra e do réu Waldir MAnoel e Ricardo Labre. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088236-9 - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051472-7 - ROBERTO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre os documetos apresentados pelo réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102185-7 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho: Fls. 325. Venham as custas para o Contador. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126541-0 - NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X MARTHA DE CARVALHO RIOS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035) Despacho: Ao Sr. Perito, sobre a impugnação apresentada pela ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.101230-6 (16956) - ALFREDO GERALDO BAPTISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). MARCELO DUARTE MARTINS (RJ-083300) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.095419-0 - PATRICIA ASSIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X LEADER MAGAZINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Tendo em vista que a ré deixou de promover, em tempo hábil, o pagamento da verba pericial, declaro a perda da prova. Intime-se. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.113869-1 - NATALIA YANOPOLO CHRISTO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X FORD LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL LECCA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.079278-6 - TANIA REGINA MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença: Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108609-7 - JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) À PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA NOVA CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA ÀS FLS.213.( A C.P ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO AG. O DEVIDO RECOLHIMENTO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.137429-7 - JORDAO DE SOUZA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2005.001.159063-2 - CHRISTIAN JORGE BORNEO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho: Fls. 67. Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.045262-0 - YARA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando procedente em parte os pedidos formulados pela autora, para condenar a ré ao pagamento a título de reparação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com incidência de juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Antecipo os efeitos da tutela para que seja oficiado aos cadastros do SERASA e do SPC para que seja excluído o nome da autora no que se refere ao débito mencionado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.104024-5 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Em réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.126815-4 - ACIDALIO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Renove-se a intimação do Sr. Perito, ressaltando que o mesmo deverá se pronunciar no prazo de 05 dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2002.001.025057-0 - MANOEL BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.173,90 (dez mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos), que deverá ser atualizada monetariamente desde a data da distribuição da ação e acrescida dos juros moratórios a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.040433-4 - SERGIO DO PRADO KRYKHTINE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Venham os documentos em 05 dias, empreterivelmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.004662-8 - IGREJA EVANGELICA CRISTO VIVE MINISTERIO CRESCENDO EM GRACA (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: Do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela ré e JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50 eis que a autora é be neficiária da gratuidade de justiça.PRIRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.115470-7 - CLAUDIA MARIA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA RIO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, I, do CPC, julgando procedente os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.080,41 (quatro mil e oitenta reais e quarenta e um centavos), correspondentes a soma de todos os recibos anexados aos autos (fls. 13/28), que comprovam o que foi devidamente gasto pela autora. Esse valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês contados da data do desembolso. Condeno ainda a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbênciais, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, e que devem ser revertidos a CEJUR da DPGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.011491-3 - BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LCB COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Despacho: A intimação dos réus dos termos da decisão de fls. 101 deve ser pessoal (por AR). Assim, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.084855-6 - ERATOSTENES DORTA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X VANESSA DE ALMEIDA E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão: Defiro a penhora \"on line\" do valor de R$ 74.964,50, já incluída a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Aguarde-se a efetivação do bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.084855-6 - ERATOSTENES DORTA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X VANESSA DE ALMEIDA E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho: Junte-se.Ao credor, tendo em vista o bloqueio apenas parcial do valor devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.050951-1 - JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão: Defiro a penhora \"on line\" do valor devido, acrescido da multa de 10%. Aguarde-se a confirmação do bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050951-1 - JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho: Junte-se.Ao credor sobre o fracasso a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.080811-3 - JOSSANA GLESSA SIQUEIRA FIORINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LIMA BRASIL (RJ-082641) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor equivalente a 2.000,00 Ufir's, por considerá-lo condizente com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1990.001.016617-2 (10935) - ESPOLIO DE IRACEMA CARVALHO PIRES DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2006, às 13:00 horas. Venha o rol de testemunhas em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.094037-0 (18441) - ESPOLIO DE FRANCISCA SALDANHA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530), Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556), Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321)) X SAO BERNARDO ASSITENCIA MEDICA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: Fls. 474. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.115285-1 - DANIEL JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Atenda-se o Ministério Público. (Massa Falida) \r\n\r\nProc. 1999.001.153273-8 - ALEXSANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão: Proceda-se à penhora da renda da devedora junto à Fetranspor, no limite diário de 10% até a garantia total da execução (R$ 1.572,00). \r\n\r\nProc. 2001.001.100017-0 - JONHSON MACIEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BRUNA LEVINSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão: Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147897-0 - IZABEL DELGADO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham as custas devidas pela parte sucumbente. \r\n\r\nProc. 2005.001.099644-6 - JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.146537-0 - MARLON JULIO FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Considerando que há dúvidas quanto à veracidade da assinatura aposta às fls. 63v, determino, como prova do Juízo, a realização de perícia grafotécnica em tal documento. Nomeio, para tanto, a Dra. Denise Gonçalves, de telefone e endereço conhecidos do Cartório. Intime-se-a para apresentação de proposta de honorários, que serão pagos ao final pelo vencido. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009893-8 - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida discriminada no documento de fls. 17/21 e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.067405-6 - JOEL ANTONIO MOTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A Decisão: Considerando que ao autor é impossível a produção da prova tendente a demonstrar o fato negativo, qual seja, de que não contratou os serviços da ré, inverto o ônus da prova para franquear à ré a possibilidade de produzir novas provas, como a juntada dos documentos subscritos pelo autor comprobatórios das despesas efetuadas junto ao cartão. Concedo o prazo de 10 dias para tanto. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026830-1 - SUL AMERICA CIA NCAIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016826-5 - MARCIA NUNES PONTES MARIANO LEITE (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X CREDICAR S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se o prazo para apelação. \r\n\r\nProc. 2003.001.035783-4 - ADEVAL TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações finais. \r\n\r\nProc. 2003.001.106993-9 - JOSE MARCOS TADEU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Realmente, considero imprescindível a realização de perícia contábil.Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero pertinente e razoável diante dos trabalhos a serem realizados, já que envolvem cálculos complexos.Autorizo seu parcelamento em 06 (seis) vezes. Intime-se os autores para realização do 1º depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.118575-7 - MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X MAXIMA FINANCEIRA CFI S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (SP-032909), Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, por considerá-lo compatível com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.059612-2 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Em 17/10/06, não foi possivel a realização de AIJ em razão da falta de energia elétrica, razão pela qual fica a presente audiencia remarcada para o dia 05/12/06, às 15:00 horas. Intimados os presentes neste ato. Intimem-se as testemunhas de fls. 118/1119. \r\n\r\nProc. 2006.001.097188-9 - SOLANGE MARIA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.134891-2 - LEA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X DEUZANIRA DO VALE VIANA DE MESQUITA) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nId: 45575"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086591-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 39v) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.049360-8 - ANGELA MARIA BOSO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LABRUNA DAIHA (RJ-133101), Dr(a). LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA (RJ-134428)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. À PARTE AGRAVADA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.071295-4 - MARCOS ZEBULUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MIKE NIGGLI Despacho: PROCEDA-SE `A AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108172-5 - GERALDO FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte re para recolher a diferença de taxa judiciaria supra (R$ 53,14) \r\n\r\nProc. 2005.001.129061-2 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FRANCINELIO PENHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Despacho: TENDO EM VISTA TER SIDO A AIJ DESIGNADA EM DATA NA QUAL NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE, REMARCO A PRESENTE PARA 14/02/07 ÀS 14:30H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121095-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KELMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FELISBERTO DIAS FELICIA Despacho: FL.09 - DEFIRO A SUSPENSÃO POR 60 DIAS. RETIRO O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128252-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X CLEONILDO MACHADO PEDROSA FILHO Despacho: VENHA CERTIDÃO DO RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.128869-3 - MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE DECISÃO DO J. DISTRIBUIDOR NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131487-4 - SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA E PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTRO AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 168,00 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1985.001.100650-0 (21132) - MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA (RJ-124271)) X FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001745), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363) Despacho: AO CONTADOR CONFORME FL.1753 DEVENDO APURAR A CORREÇÃO DO VALOR LEVANTADO E SE HÁ SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.053085-4 - NILCE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE HONORÁRIOS DO SR PERITO NO VALOR DE R$ 285,36, CONFORME FLS 288. I \r\n\r\nProc. 2006.001.032574-8 - ORLANDO MACHADO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112814-6 - EDUARDO MACHADO ARRIGONI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARILENE FERREIRA CAMPOS ...A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR O MANDADO DE VERIFICAÇAO COM COPIA DE FLS 49 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014245-9 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.130675-9 - LAURA HOKOC MOURA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. NO QUE SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, AO IMÓVEL CONSTRITO, OBJETO DESTES EMBARGOS. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122401-0 - DENISE SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X DANIELLE MARTINI DE SIQUEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho: À EMBARGANTE, DEVENDO, AINDA, MANIFESTAR-SE QUANTO ÁS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.121003-3 (16815) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MEIRA AGRO PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO VILLARIM MEIRA (RJ-014161) Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.138130-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CASACA AUTO SERVICO LTDA E OUTROS Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.152884-1 - PAC PEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X L S A SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.077000-2 - EPONINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ANA MARIA OURIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215), Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (FLS.223/224) \r\n\r\nProc. 2004.001.034838-0 - SERGIO EDUARDO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X LEDA PACHECO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) Despacho: FL.243 - DEFIRO O ADITAMENTO AO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO O SR OFICIAL DE JUSTIÇA ELABORAR CERTIDÃO COM DETALHAMENTO DOS BENS QUE FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.080378-2 - PEROLA TENDRIH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X KATIA CANABRAVA DA SILVA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114977-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X RODRIGO SOARES DE LIMA Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.060729-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VANESSA CARLOS E OUTRO Ao Autor para recolher as custas acima, referentes a carta precatória de citação e intruí-la na forma do 202 CPC (R$ 45,44). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.018309-0 - POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X TELMO SCHOELER Ao autor para informar sobre o andamento da carta precatória de fls. 126. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.070680-8A - BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ITANAY BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.057718-6 - DALMAR ALVES DE ALMEIDA X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa para o patrono de cada ré, observado o art. 12 da lei 1060/50.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.035195-4 - DANIELA REZENDE FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X JOANICE MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CASSIO ANTONIO MARTINS (SP-189765) Decisão: ...AS PARTES SAÕ LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS...FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL E IMPUTADOS À RÉ. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS. DEFIRO AINDA, PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/02/07 ÀS 14:00H. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.014460-4 (18368) - MARIA LUCIA AMARAL ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Despacho: PRELIMINARMENTE À EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA, DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.090119-0 - ESPOLIO DE MARIA FLAVIA COIMBRA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.241/258 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.036554-7 - JORGE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ- 062192) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO V.ACORDÃO E TENDO EM VISTA SER O SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016046-0 - LUCIRLEI FATIMA DA SILVA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Regularize a parte ré o recolhimento das custas do campo 43 ( R$ 16,94) na conta correta: 600202696-8. \r\n\r\nProc. 2005.001.027336-9 - ROGERIO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: 1) FL.166 - ÀS PARTES; 2) DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/06, ÀS 15:00H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.104967-2 - ELIANA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, CUMPRA-SE CITAÇÃO DA DENUNCIADA, OBSERVADA A INFORMAÇÃO DE FL.93. \r\n\r\nProc. 2006.001.081887-0 - BAZILIO SOARES TARGINO, Assistente: MARIA DO CEU SOARES TARGINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão: ...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CAUSAÇÃO DO EVENTO QUE VITIMOU O PAI E MARIDO DOS AUTORES E AS VERBAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSITENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FL.06....DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/02/07 ÀS 13;30H...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.093931-3 - CIRLEI BRAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A PARTE RE PARA ASSINAR A CONTESTAÇAO ( FLS 44). DR GUSTAVO C. RAMOS TAVARES - OAB 110606 \r\n\r\nProc. 2006.001.104431-7 - BRUNO ALLEVATO WAJANTRAUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110103-9 - JORGE QUINTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY (MG-027658) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131773-5 - NILTON COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X BRADESCO AG BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E TAXA NO VALOR DE R$ 389,35 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.106149-0 - CIET COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X A M EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho: FL.331 - DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.030554-3 - PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X BAR E RESTAURANTE MARCO DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão: AS PRELIMINARES ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO NÃO MERECEM PROSPERAR...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO RÉU. DESIGNO AIJ PARA ODIA 13/12/06 ÀS 14:30H.I-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.078889-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.129054-7 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA PINTO SANTOS (RJ-125030E)) X SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA SEEL Decisão: NOTIFIQUE-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.042150-4 - RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: ...2) ...PROVIDENCIE O AUTOR COMPROVANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ JUNTO À JUCERJA, VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO; 3) FLS.75/76 - INTIME-SE PESSOALMENTE O PETICIONANTE PARA CONSTITUIR PATRONO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086703-4 - GILSON THOMPSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X GRUPO TORTURA NUNCA MAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.067799-7 - EMANUELA SILVA GALLINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em emitir novo boleto para quitação da dívida referente ao contrato n.º 37849521-2, no valor de R$ 101,83, acrescido dos encargos contratuais somente até o dia 24/07/2004, concedendo à autora o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento do valor apurado, a contar do comunicação do valor da dívida. Condeno o réu, ainda, ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para que promovam a exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, pelo apontamento realizado pelo réu referente ao contrato n.º 37849521-2.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.068275-0 - JOSUE THIAGO CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: AO EXEQUENTE PARA REFAZER A PLANILHA, DEVENDO A MULTA SER COMPUTADA A PARTIR DO DIA 17/11/05 JÁ QUE OS EMBARGOS SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.091583-5 - DEBORAH SILVA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 144/153 NO DUPLO EFEITO.À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157964-8 - MARIA DA CONCEICAO SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088580-8 - IZALINO CHRISTINIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.128519-7 - ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SARAH L KAZCAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho: DESIGNO O DIA 23/01/07 ÀS 14:30H PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.077615-0 - TEREZINHA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.102/113 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1989.001.038354-0 (11642) - JACIREMA DA CONCEICAO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X HELIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA E ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA AUTORA, VISANDO À APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.111910-7 - DROP SHOP DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X THEREZINHA DE JESUS GOMES SAMY (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152112-5 - DANS CANTINA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). CAROLINA MARTINS E SILVA (RJ-121563) Despacho: FL.153 - 1) ESCLAREÇA O AUTOR/EXEQUENTE EM QUE QUALIDADE JURÍDICA A PETICIONANTE DE FL.153 INTERVEM NO PROCESSO; 2) INDEFIRO O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO , PELO MOMENTO, UMA VEZ QUA A EXECUTADA FOI CITADA REGULARMENTE, TENDO PETICIONADO NOS AUTOS E QUE A CERTIDÃO DA JUCERJ MOSTRA MUDANÇA DE ENDEREÇO DE SUA SEDE. INFORME O EXEQUENTE QUAL BEM DESEJA EXECUTAR E SUA LOCALIZAÇÃO , PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132603-7 - VIA ORIENTE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 2142,98, NA FORMA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.051795-5 - FRANCINA CECILIA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.128/131 NO DUPLO EFEITO. ÀS APELADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156087-1 - CLAUDIO VOGLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão: FLS.98/100 - AS RAZÕES ASSOALHADAS COM REFERÊNCIA À CONTRADIÇÃO DO JULGADO, DIZ RESPEITO, NA VERDADE , A INSURGÊNCIA COM AS RAZÕES DE DECIDIR...INTEGRO, POIS, O DISPOSITIVO PARA DECRETAR A DECISÃO CONTRATUAL A PARTIR DA CITAÇÃO JÁ QUE INEXISTE CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA NA ESPÉCIE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.047820-2 - MARIALVA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 174/202 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063188-0 - ADRIANA DA SILVA DE FREITAS X HOSPITAL PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) ao reu para fornecer copia da petição datada de 29.09.2006 nº 20062028541 \r\n\r\nProc. 2005.001.113890-5 - ANTONIA DE MARIA MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato entre autora e ré a partir de 01/03/2005, determinando o cancelamento da linha telefônica n.º (21) 3474-2363 e dos débitos posteriores a essa data, e para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no refaturamento do débito da autora, até a data da rescisão, concedendo à autora o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento do valor apurado, a contar do comunicação do débito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para que promovam a exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013616-9 - JOSE DA SILVA BRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.119560-1 - JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) ao réu para recolher sua quota -parte dos honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.070680-8 - ITANAY BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: RECEBO O AGRAVO DE FL.183/188. FIQUE RETIDO. AOS AGRAVADOS. APÓS, AO SR. PERITO. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.166849-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X CARLOS ROBERTO SAAD MOURA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 45600"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "45580": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.023265-3 - ANTONIO RAYMUNDO BARRETO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1 - AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE OS DOCUMETNOS ACOSTADOS. 2 - APOS, AO MP. A28 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.040234-3 - MARCO AURELIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: AO AUTOR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. F19 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.022825-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA ADEILDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão: OFICIE-SE A COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS...O OFICIO DEVER SER ENCAMINHADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ...(DESP ORD - AO REQUERENTE PARA FORNECER COPIA DE FLS. 274 E 279V DESTES AUTOS E RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 REFERENTE A DILIGENCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA). B50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.024467-7 (10076) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSICLER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ESPOLIO DE JACY DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE T. DE ARAUJO (RP-000149), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS CONSTANTES DA TABELA 05 (ATOS DOS AVALIADORES), PORTARIA 2827/05, OBSERVANDO-SE A NOTA INTEGRANTE DO ITEM 2, DA REFERIDA TABELA, FORNECER COPIA DA GRERJ COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, COPIA DA CERTIDÃO DO RI E ESPELHO DO IPTU, BEM COMO COPIA DE TERMO DE PENHORA. M64 \r\n\r\nProc. 1993.001.113182-2 (18138) - JOSE GOMES PAIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Decisão: 1 - ... 2 - DIGA A EXECUTADA, SAFRA SEGURADORA S/A SOBRE A DIFERENÇA APONTADA (FL. 535). K65 \r\n\r\nProc. 1993.001.113182-2 (18138) - JOSE GOMES PAIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.K65 \r\n\r\nProc. 1995.001.116030-9 (20695) - LUISA ELENA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X KIKARNES IPANEMA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR OCMPLETAS PARA ANALISE DE SEU PEDIDO DE JG.C5 \r\n\r\nProc. 2002.001.012036-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X SUZANA SIMOES CORVALAN Decisão: PENHORE-SE COMO REQUERIDO (FL. 171) EXPEÇA-SE CARTA DE VENIA. (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA RECOLHA O VALOR DE R$ 16,99 NA CONTA 0714-6 REFERENTE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA). E28 \r\n\r\nProc. 2005.001.085943-1 - FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023)) X ASSOCIACAO DE PROTECAO A ECOSSISTEMAS COSTEIROS APREC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Despacho: JUSTIFIQUEM, EM DEZ DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDDE DA PROVA ORAL, REQUERIDA, PARA EXAME DA PERTINENCIA.(Republicando por incorreção no nome do adv. do réu) E14 \r\n\r\nProc. 2006.001.000851-2 - JOSENITA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART 475 J CPC). B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.032558-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA DOURADA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X JORGE BRAGA SANCHES E OUTRO Despacho: ASSINO O PRAZO DE 15 DIAS. D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.034406-8 - SILVANIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A Despacho: AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE A INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.067459-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVAN GIRALDEZ CANABRAVA Despacho: 1 - ANTE O TERO DA CERTIDÃO DE FLS. 101, RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - MANIFESTE-SE A AUTORA. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.100279-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X BELONIR TEREZINHA MELO DE CAMARGO CHUANG Decisão: 1 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA RE PARA A JUTNADA DO ISNTRUMETNO DE MANDATO (FL. 37). 2 NO MESMO PRAZO VENHA A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.102220-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMOS A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JEDYDIA WORCMAN E OUTRO Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 51). B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.107403-6 - TALITA DE SOUZA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Designo audiência para o dia 01/12/06 AS 14:30 HORAS . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. F32. \r\n\r\nProc. 2006.001.111064-8 - MARIA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.111532-4 - LEANDRO DE ABREU MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE (RJ-131712)) X GRUPO BRADESCO DE SEGUROS Decisão: 1 - CUMPRA-SE DEVIDAMENTE O ITEM 1 DE FL. 26V. 2 - DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.113481-1 - LAUDELINA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSOT DE RENDA, ASSIM COMO DES SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM 10 DIAS. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.117436-5 - HAROLDO JORDAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNAL LIANCE SEGUROS S A Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO...B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.124991-2 - GEORGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE QUAE SEJA ADEQUADO O PROCEDIMENTO ...EM 10 DIAS.A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.126392-1 - NILZA LISBOA DE SOUZA LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RS-065631)) X REINALDO SANTOS OLIVEIRA Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.127423-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X REGINA PIRIM Despacho: PROVIDENCIE O AUTOR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 10 DIAS. B29 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.021243-2 (21079) - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-046472) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 1300). Z6 \r\n\r\nProc. 1996.001.093102-3 - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho: AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃOES DO BB (FL. 236/). Z1 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.087017-8 - FRANCISCO JAVIER BUGALLO SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850)) X ROSALVO GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952) Despacho: AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB 9FLS. 586/587). D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.162272-4 - NOMATHE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/06 AS 16:00 INTIME-SE. A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.010625-0 - MARY BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X MASTERCARD BANK DE BOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: ...É INADMISSIVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE...D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.100010-7 - ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: A PARTE RE PARA EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE REVELIA (AR.T 13, II CPC). A8 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.030410-1 - SONIA BOCHNER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X LUCANO ANTONY (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Despacho: MANIFESTE-SE O REU(FLS. 58/60) EM 05 DIAS. D46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.013018-0 (20970) - MASSIMO FORTI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CARMEN VIANA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). PATRICIA MONTEIRO MARQUES (RJ-106403), Dr(a). VICENTE GOMES DO AMARAL FILHO (RJ-076624), Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO JUDICIAL...A48 \r\n\r\nProc. 1996.001.029023-6 (21186) - MIGUEL CARLOS FARAH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X MATZI ASSESSORIA SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA (RJ-081614)), Fiador: CESAR DE LA CRUZ MENDONZA ARRIETA), Fiador: ALBA DE CAMPOS, Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Despacho: AO EXEQUENTE. A46 \r\n\r\nProc. 1997.001.144305-1 - ANTONIO JOSE DE SA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANDRE HORST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D), Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815) Despacho: A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE O REQUERIDO PELA CE (FL. 407V). A45 \r\n\r\nProc. 1998.001.118592-1 - ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ANTONIO MARCOS ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFICIO DE FL. 657. A45 \r\n\r\nProc. 2001.001.115814-2 - AIDA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-031167)) X ORLANDO LEOPOLDINO GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ,,,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.017432-1 - ALEXANDRE DA FONSECA VELASCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X ANTONIO CASTANHEIRA PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. 2 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FL. 83. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.047475-4 - LUIZ DAVID LONDON (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X LUCIANA DA SILVA BITTENCOURT RESQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHWAB FERREIRA (RJ-011927) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/06 AS 16:30 . INTIMEM-SE. F44 \r\n\r\nProc. 2006.001.057997-7 - CELINA REIS GUILHON (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 49,27 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. B44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055486-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OTACILIA GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: A EMBARGADA EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 93/94. D29 \r\n\r\nProc. 2005.001.142225-5 - KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X FABRICA DE CARIMBOS SAO JUDAS TADEU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324) as partes sobre os calculos do contador. e8 \r\n\r\nProc. 2006.001.001087-7 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CURY (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA CUNHA CALDEIRA (MG-084128)) X OX FORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Despacho: 1 - MANTENHO A DECISÃO DE FL. 54 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 2 - ASSINO, TODAVIA, O PRAZO DE 60 DIAS, PARA QUE A EMBARGANTE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.083900-8 - HELOISA PATTO DOS REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: ESCLAREÇA O PETICIONANTES 9FLS. 42/43) SE EFETIVAMENTE FOI ABERTO INVENTARIO. EM SENDO O CASO, INDIQUE O NOME E O ENDEREÇO DO INVENTARIANTE EM 05 DIAS. C28 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098148-7 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X EDILSON PINTO MORGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Despacho: I-SE DA PENHORA POR OJA. EXPEÇA-SE MANDADO(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDDO). C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.074149-5 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGUEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO REAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. K66 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.069605-9 - BANERJ - BCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X CUCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS PEREIRA TORRES (RJ-032742) PROVIDENCIEO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 482,41 CONTA 0101-6. A40 \r\n\r\nProc. 1997.001.014201-8 - VIVALDO VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANIVANIR DE SOUZA LEITE (RJ-073260)) X ABEL DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão: AO AUTOR/SUCUMBENTE PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC) E OFICIO AO FETJ. F42 \r\n\r\nProc. 1998.001.188741-1 - ADELAIDE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X FINIZOLA TRANSPORTES LTDA Despacho: MANFIESTE-SE O EXEQUENTE, EM 05 DIAS. A37 \r\n\r\nProc. 2001.001.119689-1 - SANDRA DE LIMA PIMENTEL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X BRASILEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL COMO DETERMINADO ÀS FLS. 228, ITEM 02.(DESP ORD - A PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 NA CONTA 0712-0, PARA O FIM DE REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL). E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.024972-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X APOIO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho: AO EXEQUENTE. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.064395-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OSMAR OLIMPIO MAIA E OUTRO Decisão: 1 - PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. 2 - PROVIDENCIE O EXEQENTE O ENCAMINHAMENT DOS OFICIOS (FLS. 113). C38 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.144850-1A - OI - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X SONIA MARIA PEREIRA PIRES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Despacho: O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRA A GUIA DE DEPOSITO. E32 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.085289-9 - JOAO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: P0ROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AICMA DISCRIMINADAS, EM 10 DIAS. I66 \r\n\r\nProc. 2006.001.039433-3 - ROBERTO CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.118963-0 - CARLOS NUNES GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA Decisão: ...VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENAD E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.082133-5 - MAURO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho: A INEXISTENCIA DE QUALQUER INFORME QUANTO AO BLOQUIO DE VALORES TITULARIZADOS PELA DEMANDADA INDICA QUE A MESMA NÃO OS POSSUI EM CONTA-CORRENTE. NADA A PROVER...J65 \r\n\r\nProc. 1997.001.124285-9 - RICARDO VARSANO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CONDOMINIO AGOSTINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Decisão: DEFIRO A PENHORA DE 05% DA ARRECADAÇÃO MENSAO DO CONDOMINIO EXECUTADO ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. NOMEIO DEPOSITARIO O SINDICO...(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 16,99 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA).E22 \r\n\r\nProc. 2003.001.089611-3 - ADRIANA ROZANGELA MARTINS FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X DIRIGIVEL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.098730-3 - SEMAFRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS O ROL DE TESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE OITIVA DE CADA UMA ARROLADA. C54 \r\n\r\nProc. 2004.001.125408-3 - ASSOCIACAO DOS LOCATARIOS DO TERMINAL DE CARGAS CARGO CENTER DUTRA I (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANA BENATI FARIAS (RJ-095080)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1 - AGUARDE-SE O DEPOSITO DAS DEMAIS PARCELAS DOS HONORARIOS. 2 - APOS, AO PERITO. F9 \r\n\r\nProc. 2005.001.030798-7 - EDAIR RUTINALDO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR AS FLS. 172/173. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.004797-9 - MARIA LUCIA BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X DALLAS RENT A CAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho: ESCLAREÇA O SEGUNDO REU, OBJETIVAMENTE, O QUE PRETENDE COMPROVAR COM A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. NO MAIS, CUMPRA EM 05 DIAS, O DETERMINADO A SFL. 147, ITEM 1, SOB PENAD E INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.046563-7 - NILTON DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E ORAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/11/06 AS 15:30 HS. ROSI DE TESTEMUNHAS EM DEZ DIAS JUNTAMENTE COM AS CUSTAS NECESSARIAS AS DILIGENCIAS DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.055223-6 - ISRAEL ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 222, C DO CPC, A CITAÇÃO DO REU, INSS, DEVE SER FEITA POR OJA. ASSIM, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO(DESP ORD - FORNEÇA O AUTOR COPIA PARA CONTRAFE).B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.091763-9 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTE AS PROVAS QUE PRETENDEM , JUSTIFICANOD-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.099645-0 - ANDRE LUIS MENDES DE ALUSTAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: FL. 29 - DEFIRO POR 15 DIAS. A7 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.142237-4 - REINALDO BATISTA MOCALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 287) COM AS CAUTELAS DE PRAXE. D22 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.031484-3 - A M DUARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PASSARGADA TURISMO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) Despacho: AGUARDE-SE A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO.C9 \r\n\r\nProc. 2003.001.091661-6 - ALVORADA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA MAGALHÃES GONZALES (RJ-118936)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677) Despacho: AS PARTES PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. E9 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.116165-6 - PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X BANCO DO BRASIL S A DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,10 - CONTA0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. (F53) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.013232-6 - DANIEL FERNANDO CRUZ MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.068467-0 - NILSON MARCOS FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.070899-6 - MARIA JOSE DE SOUZA GALANOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão: 1 ...2 - A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA, IMPLICANDO O SILÊNCIO EM ANUENCIA. A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.097825-2 - MARIA ANTONIA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X BANCO ITAU S A Despacho: CUMPRA O ITEM 1 DE FL. 26V. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.126733-1 - PEDRO PIMENTEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIAS DE SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS.C22 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.115217-9 (20636) - MARIA TEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X PAULITEC CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho: AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 586/587 E 589/590. B23 \r\n\r\nProc. 2002.001.097755-0 - FELIPE MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARLY VIEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS (RJ-067379), Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459) Despacho: AOS AUTORES SOBRE FL. 707. I66 \r\n\r\nProc. 2005.001.000036-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). A19 \r\n\r\nProc. 2005.001.027402-7 - RV SAO CONRADO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ORNELLAS DE SOUZA (RJ-047129)) X SEGPLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS...ACOLHO-OS PARA SANAR AS SEGUINTES OMISSÕES...E22 \r\n\r\nProc. 2005.001.148914-3 - SONIA LOPES DA CRUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO REAL AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 114/125 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. A25 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.103720-9 - CHRISTIAN LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO SAFRA S A Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. A13 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.135074-6 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTE SOBRE O LAUDO. (F31) \r\n\r\nProc. 2006.001.055728-3 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.074327-4 - ESPOLIO DE LOURDES CECILIA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MP (FL. 459 V). F18 \r\n\r\nProc. 2003.001.139957-5 - CLEBER DA COSTA BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X EXTRA INFORMACAO ORGANIZACAO GLOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....C12 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.075729-8 (18835) - SUFAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: ATENTE A PARTE AUTORA, NO QUE TANGE, A OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, PARA O DISPOSTO NOS ART. 475 I E SS DO CPC. E40 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.072468-7 (14947) - JURACY CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO AMADO DA FONSECA (RJ-020431), Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090)) X CAPEMI-CAIXA DE PECULIO DO MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D16 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.106011-4 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIEAR COPIA DA EMENDA A INICIAL, PARA O FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO. C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.115403-2 - GERSON SIMEONI LAGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: DEFIRO O PRAZO DE QUINZE DIAS (FL. 46). B31 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.080067-0 - DALTRINA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES THOME E OUTROS), Confrontante: SR. VALDIRIO ARAUJO DE OLIVEIRA), Confrontante: SRA. CARMEM ALVES FERNANDES E OUTROS), Confrontante: SR. CARLOS PEREIRA DA SILVA E S/MULHER), Confrontante: SRA. RACHEL PEREIRA DE SOUZA), Confrontante: SR. JOAO JOSE DOS SANTOS) Decisão: TENDO EM VISTA A CONCESSÃO PROVISORIA DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA (FLS. 51VERSO) PROVIDENCIE A MESMA NO PRAZO DE 10 DIAS A JUNTADA DE SEU COMPROVANTES DE RENDIMETNOS, BEM COMO DE SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE QUE SE POSSA DECIDIR SOBRE O DEFEREIMENTO OU NÃO, EM DEFINITIVO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...E54 \r\n\r\nId: 45580"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
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                                                                "45405": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107997-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (SP-101119), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X J S ASSESSORIA S C LTDA E OUTROS Despacho: (...) Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.025063-3 - PAULO JORGE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Certifique-se quanto a eventual manifestação da executada. Em caso negativo, dê-se baixa e devolva-se, eis que o pedido de fls. 12/14 deverá ser requerido ao Juízo Deprecante.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.094597-0 - LUIZ GUADAGNIN (Adv(s). Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Certifique-se quanto a eventual manifestação da executada. Em caso negativo, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.110655-0 (15960) - CONDOMINIO DO ED PRES KENNEDY X FRANCISCO DA CRUZ NEVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MEDEIROS LIMA (RJ-044061), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.(p1) \r\n\r\nProc. 1997.001.079931-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X BARTOLOMEU RODRIGUES Despacho: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.015917-3 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ALUSIRIO EMPRESA DE TRANSPORTES EM GERAL E GUARDA MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500) Decisão: (...) Não assiste razão ao embargante.Conforme dispõe o art. 236 do CPC, considerando-se feitas as intimações pela só publicação dosatos no órgão oficial, de modo que não existe omissão na decisão embargada.Ante o exposto,nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o decisum como lançado.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.027364-8 - MIGUEL VIEIRA DIBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). CARLOS ANDRE DONNICI (RJ-087800) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.069737-6 - JOZANA DE OLIVEIRA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.077271-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ALVARO CESAR RAMOS E OUTROS Decisão: Fl. 126. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.126543-5 - MARIAS E AMELIAS BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO HEIDENFELDER CARVALHO (RJ-111997)) X CRISTHIANE DE ALMEIDA PINHEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.159603-8 - RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES DOS SANTOS BAIA (SP-160422)) X CME BRASIL CONDTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON TADÃO ASATO (SP-131602) Despacho: Regularize a parte ré sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento da peça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.106173-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X STELLA LÚCIA MARINO FROTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.135332-7 - NILSA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433)) X CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.(p1) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150923-1 - JORGE NICOLAU ROMANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.116267-2 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOBAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185)) X ASSEPLAN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão: Face à petição de fls. 184/185, suspendo os efeitos da decisão de fl. 182.Expeça-se mandado, conforme requerido.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.119043-8 - ANDREA DE CAROLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044684)) X REGINA MESQUITA PARADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825) Despacho: Ao Contador.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123285-6 - SORAYA MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.131527-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO CONCORDIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARVULLE (MT-003110) Decisão: Expeça-se Carta Precatória.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.015650-6 - CEMTO CONSULTORIO EDUARDO MARTINELLI TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ANTONIO NATANAEL LASKOS CARDOZO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.135192-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X JACINTHO MACHADO DE MENDONCA Despacho: A PARTE EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.(p1) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.124221-2 - ASSOCIACAO DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APCFERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X LAURIANO GOMES MONTEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.101486-2 - DANIEL VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X EVALDO HADDAD FENERICH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-022295) Despacho: 1) Certifique-se quanto à eventual existência de recurso do réu.2) Extraia-se cópias ao M.P. conforme requerido à fl. 758.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100976-5 - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s)s. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025203-5 - EDSON ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X UNIBANCO VISA INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.153122-0 - DOPROTEX CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.101709-5 - HELCIO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X EDITORA MANOLE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KAPKE SALINAS (SP-146814), Dr(a). LEO WOJDYSLAWSKI (SP-206971) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037975-7 - SILVANA LEAL SCORZELLO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081413-9 - ELIANA FERREIRA GUIDI (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X BANCO CITIBANK S A Despacho: Regularize a parte ré sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento da peça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.104944-3 - LUCIANA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121976-2 - ELISABETH NASCIMENTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Comprove-se a necessidade jurídica a ser demonstrada através de balanços cotábeis da micro-empresa.Comprove-se o autor a necessidade da pessoa física.(p3) -Rep. inc. desp. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133500-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RICARDO FRANCISCO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MENEZES JUNIOR (RJ-129220) Decisão: Designe-se data e hora para praça e leilão. Nomeio o leiloeiro indicado pelo credor. E. Editais, na forma do art. 686 e seguintes do CPC. Intime(m)-se o(s) devedore(s) e demais interessados, na forma do art. 687, §5º do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.027111-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA LOBO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.033598-1 - FATIMA DIAS JULIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.058311-5 - Q ODOR INDUSTRIAS QUIMICAS DO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.117390-5 - FRANCISCO ANDRADE PONTES (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X COMPANHIA SEGURADORA BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.155989-3 - VANESSA FERNANDES CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.160774-7 - JAILTON DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.103589-4 - FABIANO DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIVERCIDADE SOCIEDADE APOSTOLO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142075-6 - JOSE MONTEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JOSE GUSTAVO DE ALMEIDA RUBIAO (RJ-004245), Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho: À parte autora sobre fls. 239/242.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.098557-6 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218)) X WAL PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.084734-9 - SARITA COSTA XAVIER DE OLIVEIRA, SYLVIA LEONOR DA SILVEIRA FRANCIOZI, MARIA ELIZIA NETO, ROSELI RAMOS PIRES DIAS GALUCHI, SONIA MARIA RAMIRES DE ALMEIDA, VANESSA ARAUJO SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421), Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: À parte autora na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.059587-5 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nId: 45405"
                                                                ]
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                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.118019-5 - DENISE BRAGA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534) Decisão: Declino para uma das Varas de Órfãos e Sucessões. Dê-se baixa e encaminhem-se. 17 // 09 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.114815-8 - BANCO ABN AMRO S/A .. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AFONSO SILVA CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022508-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUZINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131928-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X DIEGO DA SILVA Decisão: ...2. DEFIRO, pois, liminarmente a medida....15/9 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138502-2 (21003) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X LILIANE GUIMARAES P E SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Inventariante: JACQUELINE GUIMARAES PEREIRA Decisão: ....O ponto controvertido da demanda reside , exclusivamente, em saber se o total cobrado está de acordo com o serviço prestado (diárias hospitalares, medicamentos utilizados, etc...).Portanto, defiro, a prova pericial médica......** E1/ P17 * \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Despacho: Tem o autor o prazo de cinco dias...6/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.187342-4 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELSO ABRAHAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO 07/04 \r\n\r\nProc. 1999.001.019608-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDONIE (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ROGER DAVID FRANKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Tem o réu o prazo de cinco dias p/ juntar a guia paga. Não terá outro prazo! int. 11/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.084266-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANTONIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (GB-008015), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.044508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X FELIPE SILVEIRA MENDES AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRA-CAPA. **10/17** \r\n\r\nProc. 2000.001.135424-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DIOCIESSE VIANNA PINHEIRO E OUTRO AO AUTOR. **10/17** \r\n\r\nProc. 2003.001.028219-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X RIO DAMASCO CEREAIS E FRUTAS Despacho: ...Esta será a última nova data p/ ACIJ....ACIJ p/ 15/01/07 às 11:00 hs....Tem o patrono o prazo de 10 (dez ) dias...10/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.143496-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X MARLY PRAZERES AROXA Decisão: fls.179: Indefiro....Prossiga o exequente em cinco dias...10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.047279-2 - ISAIAS MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Sobresto o processo até o integral cumprimento do acordo. Devem as partes comunicarem o integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório quanto as custas devidas. Após, intime-se a parte ré para o devido recolhimento. E 12 /// P 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.084410-5 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X JULIANNA LOPES SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.100127-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALENITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Despacho: Promova o autor o recolhimento das custas apontadas a fls.135.12/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.107598-1 - IRENE GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: Comprovem as partes o cumprimento do acordo na data aprazada...12/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.136701-3 - LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.138116-2 - FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140931-7 - JOSE ROLINDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E11/P02) \r\n\r\nProc. 2005.001.145905-9 - EDNA TAVARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Perícia marcada p/ 7/11/06 às 15hs...12/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.011099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA), Inventariante: FATIMA APARECIDA DA SILVA BARRETO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS (AOJA -R$ 11,89). **12/03** \r\n\r\nProc. 2006.001.013159-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUIZ HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: .....declino de minha competência para uma das Varas da Justiça Federal.....# e 11 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.015196-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X MARIA HELENA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......# e 11 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.018894-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA IV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X WILMA DIVINA LOPES DA SILVA Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GÁVEA IV em face de WILMA DIVINA LOPES DA SILVA,...# e 11 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.049135-1 - NILTON PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AS PARTES SOBRE O LAUDO (E02/P07) \r\n\r\nProc. 2006.001.068782-8 - ROSANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil......13 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.108246-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X LEDA SUELY LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se o autor em réplica...11/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.123255-9 - MARIA HELENA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Designo ACIJ p/ 06/12/06 às 11:20 hs. Cite-se. Int.11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.131676-7 - ESMERALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/11/2006, às 11:40 horas. 2. Cite-se ..... 15 // 08 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.113188-3 - INFOGUIAS EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025279-9 - JOAO MATOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls.221: Defiro a vista fora do cartório pelo prazo de 5 dias , observadas as cautelas de praxe. ** E13/p 12 ** \r\n\r\nProc. 2006.001.131385-7 - PANIFICACAO POVOA DE LANHOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: Expeça-se guia. Cite-se. 13/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.001303-4 - CLAUDIO MACIEL DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)), Inventariante: HEITOR CARAMURU DE PAIVA) X ESPOLIO DE FRANCISCA DE PAULA CARAMURU DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO (E9/P16) \r\n\r\nProc. 2000.001.078661-1 - LEONEL VIANNA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) ÀS PARTES SOBRE FLS. 346 05/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.157786-0 - KATIA MARIA DUQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) fls.109/110 - Diga a autora...1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.052816-7 - VALDINEIA BARBARA FURTADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: .....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de VALDINÉIA BÁRBARA FURTADO MARTINS em face de TELERJ CELULAR S/A.... 03 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.125361-7 - MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO BMG S A Despacho: Defiro JG. O pedido de tutela antecipada será apreciado com a vinda da resposta. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125361-7 - MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO BMG S A Despacho: Designo ACIJ para o dia 6/12/06, às 11:00 hs. Cite-se e intime-se. Idoso 5 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.127917-6 - NANCY ARREGUE TITARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FINISVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...de ofício determino ao réu que junte aos autos, no prazo de 5 dias...7/4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077325-3 - VALERIA SA MARTINS DE SOUZA VOIGT PEITER (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X JULIO FURTADO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Defiro JG...ao réu... 2) Designo A.C. para 27/11/06 às 12:20 hs...17/7 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031800-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VENANCIO UBIRAJARA LOURENCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Prossiga-se nos autos principais.8/17 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.003970-3 - ECLEA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE CASTELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho: Ao exequente para atender ao Contador Judicial # e 01 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.065731-9A - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Decisão: .....perde, por conseguinte, o objeto do presente incidente.....18 // 05 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.037452-1 (19759) - PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Decisão: Fls. 428: Indefiro.....14 /// 07 \r\n\r\nProc. 1998.001.123838-0 - MARCELO SANTOS VELZI (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-066495)) X JOSE LUIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Decisão: Fls. 71/72: Indefiro, pois cabe a pate exequente diligenciar acerca da existência de bens da parte executada. # e 15 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.145102-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEMAR COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho: Atente o exequente p/ o despacho de fls.99, bem como respostas de ofícios. Prazo: 48hs. Int. 15/6 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.115265-1 (15371) - JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: Tem o exequente o prazo de 5 dias para juntar aos autos as guias pagas sob pena de prosseguimento. * E5 / P14* \r\n\r\nProc. 1997.001.059163-9 - JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X VIACAO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho: ...não há que se falar em descumprimento... 2) Reiterei a determinação de bloqueio...5/13 \r\n\r\nProc. 1998.001.021026-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTO NOBRE (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X DANIEL JORGE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) AO EXEQUENTE PARA RETIRAR A C.P. (E9/P2) \r\n\r\nProc. 1998.001.133380-6 - LUIZ ROBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ART PALLET IND COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho: Esclareça, então, quanto à Sra. Marly, que não consta do contrato social de fls.30/31. 8/8 \r\n\r\nProc. 1998.001.166085-4 - ADILSON DE SOUZA PRAZEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINASA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão: ....ACOLHO a presente exceção de pré-executividade argüida por BANCO MERCANTIL SÃO PAULO nos autos da execução que lhes foi movida por ADILSON DE SOUZA PRAZEIRO, determinando que a parte executada deposite a guia já retirada no valor apontado. Fls. 420: Indefiro, pois, há muito ultrapassada a fase.* E1/p 15 *P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.014162-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.065397-2 - AYRES DIETMAR DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X IASAERJ INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Guia nos autos. ( informar o exeuqente se há ainda diferença a ser recebida - cálculos discriminados). * E1/ P15*h \r\n\r\nProc. 2002.001.098764-5 - JOSE CARMELO NORONHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X CAIXA GERAL SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Promova a citação do executado nos termos da Lei Civil . Indefiro penhora on line , por ora. bem como citação na pessoa do patrono . A citação no caso é pessoal *E4/p18 * \r\n\r\nProc. 2003.001.050809-5 - GLAUCIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)) X TELE TERRA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão: Defiro o bloqueio...expeça-se mandado de pagamento...Idoso 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.103735-5 - ALEXANDRE DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X ROSENIL DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Despacho: Intime-se a parte autora, por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. 17/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.147290-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE CRISTINA ALVES GOMES Decisão: ....defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes....# e 4 / P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.055857-0 - JAMIL PIMENTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X PATRICIA ALEXANDRA CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872) Decisão: .....defiro a penhora de dinheiro da executada....Indefiro a penhora on line das contas da fiadora,.....*E17/p12 * \r\n\r\nProc. 2004.001.109908-9 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143387-1 - SIMPSON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) AO EXEQUENTE. **10/18** \r\n\r\nProc. 2005.001.045299-9 - ROSANGELA MARZULLO MOTTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: ...Digam se possuem provas justificando-as. 7/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.121263-7 - DERIVE METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: ...Ao exequente...# e 10/ P 02 ###FPROC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.038250-4 - FERNANDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X J R TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO (RJ-117271) Despacho: 1) Tem o exequente o prazo de 48hs...13/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.118442-3 - ROBSON DE OLIVEIRA CORREA CESAR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **06/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.056674-0 - OLIMPIO MARTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Isto posto, declaro quitada a dívida, torno definitiva a decisão de fls. 26 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar R$ 14.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.104914-5 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: ....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida. Intimem-se as partes desta decisão. A autora em réplica.06 /// 14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.159272-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X COSTA REGO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Sentença: .....JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIA MARIA, em face de COSTA REGO CONSTRUÇÕES LTDA e DESACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, .....** E2/ P4 * \r\n\r\nProc. 1999.001.168461-7 - MARIA APARECIDA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X GILTUR TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.055833-1 - MARIA GORETTI ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498) Despacho: ......intime-se a parte ré para recolher as custas referente a sua parte no prazo de 5 dias sob pena de ser inscrita na divida ativa com oficio ao FETJ/RJ. ** E3/p 7 * \r\n\r\nProc. 2001.001.077545-7 - SILVIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Não há necessidade de devolução de prazo...Basta ao patrono requerer...9/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.064586-4 - MARIA JOSE TEIXEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) AO EXECUTADO PARA COMPROVAR O DEPOSITO DA GUIA EXPEDIDA AS FLS.219. \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) ATENDA-SE OFICIO DO JUIZA DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145778-4 - MANUEL ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X NORA LAGE S A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749), Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (SP-072080) Despacho: Venha a planilha explicativa do débito. # e 03 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.037667-5 - LUIZ OTAVIO OUDENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO RÉU PARA FAZER O APOSTILAMENTO DAS CUSTAS DE FLS 102, UMA VEZ QUE A CONTA CORRETA DO CAMPO 30 É 3403609663. **10/03** \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.143788-0 - DEJAIR JOSE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão: Recebo o agravo retido de fls.69, acolhendo-o para declinar de minha competência...2/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.010526-8 - INAH CHARA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.014092-0 - EDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de EDSON BEZERRA DA SILVA em face de BANCO FININVEST S/A....# e 04 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.028217-8 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO EXECUTADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA 07/04 \r\n\r\nProc. 2006.001.035321-5 - WENDELL ROBERTO SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: ...dispenso as provas requeridas pelas partes...Tem o patrono da parte ré o prazo de cinco dias...9/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.066109-8 - LEILA GUIMARAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA BRANNE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade da prova testemunhal nestes autos, em face da mete´ria posta em Juízo. Prazo de 5 dias. Int. 07 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.067973-0 - MARIO DE AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DECOURT DE AMORIM COSTA (RJ-094241)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Vistos etc. Homologo os honorários do Dr. Perito em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), valor compatível com o trabalho a ser realizado, p/ que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham os honorários. Expeça-se guia.13 /// 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.075836-7 - MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ....Defiro, tão somente, a prova documental devendo a mesma vir aos autos no prazo de 10 dias. Indefiro, quaisquer provas orais requerida nestes autos, eis que totalmente, desnecessárias para o deslinde da presente ação. Determino, de officio, que a autora.....10 // 03 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.065731-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554) Sentença: ....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil......18 // 05 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054512-8 - PRINTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: Ao réu sobre os documentos...17/10 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.048487-4 - BALUMA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MARQUES GONCALVES (RJ-036151)) X EDGAR MARTINS FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.151171-0 - EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). FLÁVIA BOTELHO DE ABREU (RJ-102054) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2001.001.010603-1 - COSTA REGO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CONDOMINIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Sentença: .....JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIA MARIA, em face de COSTA REGO CONSTRUÇÕES LTDA e DESACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.....*** E2/ P4 ** \r\n\r\nProc. 2001.001.116647-3 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA Decisão: fls.161: Indefiro. Atenda fls.151, em s/ termos. A fase é executiva. Int. 9/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.045224-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) AO AUTOR PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA 07/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.151502-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X LEONY NICODEMOS STAMILE (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) EM RÉPLICA. **04/07** \r\n\r\nProc. 2006.001.082347-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (RJ-085336) Decisão: .... defiro, tão somente, a prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. Indefiro, quaisquer outros tipos de provas nestes autos, eis que totalmente desnecessária para o deslinde da presente ação. 08 // 15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.114753-9 - ERWIN PETER BENIRSCHKE (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: fls.190: Ao autor, p/ atender ao Dr. Perito em 48hs. Int. 7/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.126745-4 - JOSE ELIAS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho: Manifeste-se o autor em 48hs, sob a resposta do ofício da CEF. 7/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.019810-4 - GENILCE NOGUEIRA MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho: Expeça-se guia. # e 08 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.127060-1 - CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DA CRUS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: .....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....# e 08 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.149899-5 - THAIS FLORINDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a decisão de fls.10/12...6/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.012508-5 - SILVIA MARIA LAGE GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho: Junte o réu a guia paga e retirada em cinco dias. Atente p/ o art.17/18 do CPC. Int. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.045959-5 - MARIA ISABELLE MARQUES DE MELO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 11,89·DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 146,13·10% CAARJ·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 200,00 PORTARIA Nº 02/05Ao REU sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.049993-3 - MARILEY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença: ......Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de MARILEY RIBEIRO DA SILVA em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA......08 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.105497-9 - CLEUZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em provas...Audiência...10/11/06, às 12:20 hs. 6/9 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.051993-5 - SERGIO ZVEITER (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: Intime-se a parte exequente ( LIGHT) para recolher as custas da intimação. * E3/p 12 * \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1995.001.059308-5 (20604) - RUY DE MEDEIROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X INSTITUTO ARSA DE SEGURIDADE SOCIAL ARSAPREV (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569) Despacho: .....venham as partes em alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias.....Prioridade Idoso -------------08 \r\n\r\nProc. 2006.001.009745-4 - SERGIO CAUTERRUCIO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO A FLS 52. (DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39; AEVC = R$ 146,13; 10% CAARJ - R$ 14,95; DISTRIBUIDOR = R$ 16,94;ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39. ***05/09*** \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102356-8 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO SERGIO SILVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: .....IMPROCEDENTE a ação proposta por VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de PAULO SÉRGIO SILVEIRA BRAGA.....# e 11 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.129497-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123544-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LEODETH MARTINS GALLIETT E OUTRO Decisão: ...2. DEFIRO, pois, liminarmente a medida...11/6 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084864-2 - ARTECRIBA ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: 1) Em provas. 2) A.C. para 8/11/06 às 11:20 hs. 3/8 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.034986-4 - FERCRIS MATERIAL MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ESPOLIO DE EUGENIA LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920) FLS. 276 - AO PATRONO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.048226-8 - CINE CLUBE PAU BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535)) X MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323) Despacho: ...o ônus do pagamento é do autor...Venha o depósito em 48hs...1/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.127412-0 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PAULA MONTEIRO VIANNA (RJ-128238) Decisão: fls.185/186: Indefiro...19/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.069868-6 - JAQUELINE COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X PRINCESA A S COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......# e 06 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.000024-9 - ALESSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OPTICAS CORUJINHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE R. D AVILA (RS-034552) Despacho: ...Ao apelado.# e 04 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.032560-6 - ELIFAS MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 09/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.091805-0 - PAULMANN E ABREU REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão: ...Declaro saneado o feito. Indefiro as provas orais...Defiro apenas a prova documental...1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.092433-4 - ARTHUR FIGER (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: ....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela,...Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2006, às 12:00 horas. Int01 // 12 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1991.001.079835-0 (15085) - CHARLES HENRI MARIE EDMUND GISCARD D'ESTAING E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MA XIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X ROLAND RIVET RASSI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: 1) fls.657 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do leiloeiro. 2) fls.669 - Defiro, nos termos...4/4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.138683-3 - ELIEL MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Despacho: Autos em cartório. Sobresto por 30 dias . Decorridos voltem \r\n\r\nProc. 2002.001.034000-5 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA KAWENCKI GIFFONI (RJ-019481) AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRONTOS. **06/12** \r\n\r\nProc. 2002.001.051433-0 - ELIAS HUMBERTO BARCELOS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) ILHA BELA VEICULOS LTDA E OUTRO, Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153) Despacho: Venha a execução nos termos da Lei 11;232/05. Int. # e 1 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070733-4 - JOSE DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **05/10** \r\n\r\nProc. 2004.001.037469-0 - GERALDO CANTARELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho: Designado o dia 16/11/2006, às 15:00 horas par apericia , neste Forum, Corredor C , sala 313. Intime a parte. Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.050238-3 - LEONARDO DA GAMA D ECA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ (RJ-116613)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.E 10 / P 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.124070-0 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Intime-se a parte autora para que informe...4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.121633-5 - CARMEM LUCIA MUSSEL KNEIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/11/2006, às 12:00 horas. 2. Cite-se ... 11 /// 06 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.148829-2 - SELMA REGINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO BOAVISTA (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO 09/04 \r\n\r\nProc. 1999.001.027614-3 - ELISABETE TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Tem o réu o derradeiro prazo de 48hs...3/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.068707-5 - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Justifiquems as partes as provas orais requeridas nos autos, em face da matéria posta em Juízo.01 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.074912-3 - EDSON LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEAL DE MENEZES (RJ-128487)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Diga o réu sobre os documentos juntos.1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 01/12/2006, às 11:40 hs.Idoso 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.111143-4 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,....03 // 14 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.106154-2 - ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INOVACARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ....Diante das ponderações do Dr. Perito, homologo seus honorários periciais em 2.655,72 UFir/RJ ,......# e 11/ P 7 ###FPROC \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020391-4 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X GUARDIAN BLINDAGENS ESPECIAIS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP-097023) Despacho: ...Cumpra-se o disposto no art237, II, do CPC...18/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.131967-5 - ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.135776-7 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X MULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Decisão: Recebo os embargos de declaração, posto tempestivos... Desta forma, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nId: 45445"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "45514": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117515-0 - MARIA DE FATIMA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODIVALDO BERNARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Sobre o que requerido foi a fls. 175 verso diga o réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.010751-7 - WALMIR FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X MANUEL FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) ÀS PARTES: FLS 985/986. \r\n\r\nProc. 2006.001.083614-7 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X T AI COMUNICACOES LTDA Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO EM AUDIENCIA \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.022619-0 - CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844)) X UNIBANCO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) RECOLHA O EXEQUENTE DE FLS. 325/330, A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 121,38 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070148-5 - VALDENER ARRAES ALENCAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE DA SILVA SANTANA (RJ-089437)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES (SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 60/62). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.105568-9 - DENISE MIRA PICORELLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (RJ-121556)) X MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.080514-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X FOUAD TAYAR E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.059261-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TEXLAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.073974-0 (18502) - ELRESE METZKER PENNA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BARRA LIVRE EDICOES E PROMOCOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: MANTENHO A DECISÃO ATACADA...ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES.AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. \r\n\r\nProc. 1999.001.156610-4 - UNIAO MOTORS IMPORTS S/A (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X RENO RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.298,27. \r\n\r\nProc. 2001.001.069027-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ADELINA ROQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.026408-4 - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS XANADU LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.093380-2 - MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492)) X DENISE MIRAPICORELLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.129419-0 - ANA PAULA ESTEVES CORREIA MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: DEFIRO A JG.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.045690-0 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857), Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562)), Interessado: DEA DE MELLO DELIA, Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783)) X ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129273-8 - GR TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Decisão: Ante o teor da contestação ofertada e da documentação que a instrui, entendo conveniente a realização de uma audiência especial que designo p/o dia 25/10/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152240-3 - MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) DESPACHO DE FLS. 461.: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 24/01/2007, AS 13:30 HORAS I. \r\n\r\nProc. 2006.001.107772-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107345-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUIZ CARLOS DA COSTA CAMARGO Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114744-4 - DIOGO NUNES OKIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.109802-4 - MARY ANGELA HABIB DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) SIM, EM TERMOS (GUIA) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129093-4 - JORGE LUIZ JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nId: 45514"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "45453": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.114713-5 (20286) - PAULO NEY PAMPLONA RABELLO X DORA DO VALLE FERNANDES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382), Dr(a). FLAUZINA MARIA DE LIMA (RJ-067589) Despacho: Venha a diferença de custas de baixa no prazo de 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJERJ \r\n\r\nProc. 1998.001.077194-2 - CANDIDO MARQUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES (RJ-074579)) X ESPÓLIO DE ABGAIL DA SILVA RODA E OUTRO MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.120143-1 - ESPÓLIO DE JOANA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X ESPÓLIO DE MATHILDE DIAS PEREIRA E OUTRO RASCUNHO DO EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065439-0 - CONSTANTIN FRASINEL (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X RUTH MARIA DA SILVA MELONA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976) Despacho: I-SE O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENANDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.143520-0 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUCILENE SANTOS DE FREITAS Despacho: Expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 95, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069768-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE R$ 14, 63. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.103398-4B - ANDRE BARBOSA INDELLI PAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X EMPRESA REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA (RJ-125259), Dr(a). ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (SP-128170) Despacho: Digam se foi dado cumprimento ao despacho junto ao E.TJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.080673-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Despacho: Antes,venha a certidão atualizada do RI do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.096124-7 - CREDICARD S A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUCIA SANTOS MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Sentença: ...Diante do exposto, não apresentando qualquer vício o contrato, JULGO PROCEDENTES o pedido, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.537,66, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a partir da citação até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.001.126502-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRI (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ROSA MARIA DE SANTANA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.127808-9 - NORMA NEIDE SOUSA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Indique bens à penhora, vez que já houve intimação para cumprimento do julgado, conforme fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.001.139245-7 - LEANDRO DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante da planilha apresentada, ao devedor para que efetue o pagamento da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.142310-7 - FLORIO CIMIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão: 1- Segue decisão em duas laudas.2- Desentranhe-se os documentos de fls.321/325, devolva-se para o patrono dos autores... \r\n\r\nProc. 2005.001.157758-5 - EDNALVA BERNARDO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Antes da homologação do acordo, venham as custas e taxas devidas pelo feito, nos termos do Enunciado 03 do FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.006963-0 - ROSA MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho: 1 - Anote-se o patrono de fl.35,do devedor ; 2 - Republique-se fl.98(Ao devedor para cumprimento da obrigação a que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.075100-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPOLIO DE ANNITA ZERPINI CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURORA COSTA LIMA Despacho: Diligencie o autor para obtenção do CPF da parte ré, tendo em vista a necessidade do mesmo para as consultas requeridas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.152016-9 - CID DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho: Ao devedor, via D.O., para que efetue o recolhimento da diferença apontada pelo Contador, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.114284-5 - ROSELIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: 1- Intime-se o réu, por DO, para pagamento da condenação referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC; 2- Intime-se o réu, na forma do art. 475-A, § 1º do CPC, quanto à liquidação. \r\n\r\nProc. 2000.001.127233-7 - MARCIA CASTILHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: Autos desarquivados como requerido, regularize a representação nos autos e aguarde-se manifestação por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.105245-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X J L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Despacho: Ao credor ante a ausêencia de resposta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: Intime-se o devedor, via D.O., para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139044-8 - NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ADRIANA BARBOSA CARLOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se,eis que desoupado o imóvel e não cumulada com cobrança,conforme fl.02,não há mais nada a se postular pela presente demanda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068942-2 - CARMEN LUCY PIRES ALVARES SCHADEGG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: Diante do acórdão. Diga a parte se pretende executar sucumbência sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067322-9 - HOMERO LANNES DE AGUIAR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS (RJ-092687)) X ITAPURA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Despacho: Ao credor para prosseguimento, diante da inércia do devedor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.089919-8 (19967) - BANCO DA AMAZONIA S.A. (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X JULIO EDUARDO DA COSTA HOCHSTATTER Despacho: Considerando o silêncio das partes quanto a petição não localizada mencionada na informação de fls. 205, junte-se a mesma no sistema de informática para evitar inconsistências estatísticas no mesmo. Após, ao arquivo provisório, com base no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.138383-9 (20565) - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RAIMUNDO FERREIRA SALES NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.083679-8 (21458) - NILSON DA COSTA RITTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X JOSE ROBERTO DOMINGOS TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113), Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420), Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214) Republicando fazendo constar patrono :.DESARQUIVADO COMO REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS .. \r\n\r\nProc. 1998.001.200507-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (RJ-104209), Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Decisão: À livre distribuição eis que não há conexão com a ação de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.035370-8 - PEPPINO ANASTASI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AILTON DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 314, item 1 - Considerando que já houve a comprovação do registro da penhora (fls. 254), expeçam-se os editais de leilão, na forma de praxe; Item 2 - Indefiro, por ora, eis que o bem pode ser arrematado por preço superior ao da avaliação. Portanto, aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2001.001.009909-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JUREMA CONSUELO TOBIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.046795-7 - IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho: Considerando o recolhimento de fls. 277, desentranhe-se o mandado de avaliação (fls. 262/272), entregando-se ao patrono do exequente, para que o mesmo diligencie junto ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.034328-6 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CELSO DE BARROS TOSTES E OUTRO Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.078596-9 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Despacho: Venham as custas para certidão de anotação da penhora no RI. \r\n\r\nProc. 2002.001.078598-2 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Despacho: Venham as custas para certidão a ser levada ao RI para anotação da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.151958-0 - MARIA ROSA GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.109239-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Despacho: O prazo deferido já terminou. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.142630-1 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CASSIA SIMONE DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho: Fl.138 : Esclareça ante fls.115 e 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.113088-8 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X REGINA LUDGGREN E OUTRO Despacho: Intimem-se os executados para ciência da penhora, fazendo constar o prazo de 10 dias para oposição de Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145081-0 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA Despacho: Diligencie o exequente, conforme já determinado às fls.47. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.080349-4 (13282) - SONIA MARIA ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS (RJ-106963)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Às partes, no prazo de 48 horas, sobre existência de petição conforme informação da serventia. \r\n\r\nProc. 1995.001.056011-0 - PEDRO JORGE KINGSTON MUSSO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho: Comprove o exequente a entrega do ofício retirado e diga sobre a resposta do Detran. \r\n\r\nProc. 1996.001.134463-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE VERTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), Inventariante: DEOLINDA MOTTA FIGUEIREDO, Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES BIRLHE Despacho: Venha a comprovação de entrega do ofício retirado. \r\n\r\nProc. 1997.001.068338-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501) Decisão: Examinando atentamente todo o processado, constato a resistencia do0 executado...Assim, e-se mandado de pagto, carta de arrematação e mandado de imissão na posse, conforme já decidido. \r\n\r\nProc. 1997.001.090247-5 - PRISCILA CARDIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X RO TAS ALTERNATIVAS OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho: Ao devedor sobre a planilha complementar. \r\n\r\nProc. 1997.001.138843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Despacho: Considerando o Juízo universal da sucessão, deve o credor habilitar seu crédito no inventário. Expeça-se certidão para este fim. Após, cls. \r\n\r\nProc. 1998.001.045334-8 - FRANCISCO CARLOS MEDEIROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X FINANCIADORA MESBLA S/A (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), Nomeado: CLAUDIA REGINA FERREIDA DE SOUZA Despacho: Venha o RI do imóvel que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 1998.001.142893-3 - GIUSEPPE CONDINA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)), Interessado: BRADESCO S/A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROMULO AUGUSTUS CAIXETA GUIMARAES OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.051775-4 - JO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Ao exequente, pela derradeira vez, para prosseguimento do feito, ante a inércia do devedor quanto ao pagamento da condenação. \r\n\r\nProc. 2001.001.139173-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA DE LOURDES MAUREY DE MUSACCHIO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho: Aguarde-se, por ora, o retorno do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.083119-0 - SIMONE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X MADEIREIRAS SOL JALES LTDA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.130916-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SILKERS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES (MG-089378) Despacho: Venha planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.142030-6 - DANIEL CASTINEIRA ARZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X MARLENE BARONTO SAMPAIO E OUTRO Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.050262-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X PUBLYMIDIA PAINEIS E PLACAS PUBLICITARIAS LTDA E OUTROS Despacho: Venham as custas e taxa apuradas à fl.169. \r\n\r\nProc. 2003.001.088775-6 - CONCEICAO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X VANIA ZILLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho: Ao exequente para prosseguimento, ante a ausência de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.118655-5 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134807-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X CICERO JOSE DA SILVA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.057437-9 - MARIA DO VALLE GALDINO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho: 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Venha a complementação do depósito, no prazo de 5 dias, conforme fls. 155. \r\n\r\nProc. 2004.001.109943-0 - MARIA CRISTINA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.146991-9 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X DIAS FERNANDES MOVEIS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260) Despacho: Ante a ausência de manifestação quanto ao despacho de fls. 169, aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150733-7 - BERNARDO MARQUES CALDERON (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487)) X LUCILIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379), Dr(a). JORGE ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-075155), Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Despacho: Retifique-se o polo ativo ante a doc.apresentada à fls.156 e segs..Após,diga o credor ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095762-8 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ANDRE LUIS GIESTA DA SILVA Despacho: Diligencie o exequente para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1968.001.701070-7 - PERDIGAO S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Interessado: JOSÉ DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X REPRESENTACOES RIO ALEGRE LTDA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4A - REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) Despacho: PROCEDA O AUTOR À EMENDA DA INICIAL, ALTERANDO O VALOR DA CAUSA, CONFORME FLS. 08. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4 - PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho: AO RÉU RECONVINTE SOBRE FLS. 172/173 E DOCUMENTOS DE FLS. 167/171. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151108-9 - GILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X TOYOTA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091686-2 - SERGIO NONATO FALCI (Adv(s). Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.129094-4 - TERESA MARIA DUDA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LITORAL RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Fls. 159 - Defiro pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036128-3 - CLAUDIO VICHY BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093309-6 - CLAUDIO DIAS LAMPERT (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X LUIS MIGUEL TEBYRICA DE SA), ANGELA TEBYRIÇA BARBOSA DA SILVA DE SÁ), JOÃO HENRIQUE TEBYRIÇA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)), MONICA TEBYRIÇA DE SA, Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Sentença: \"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.000070-7 - EDNA MARIA OLIVEIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO NO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 146 \r\n\r\nProc. 2006.001.081552-1 - SANDRO HENRIQUE SAMPAIO FIGUEROA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ART. 398 CPC AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.131056-6 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ANTONIO LINDOLFO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO DIFERENÇA DE CUSTAS DE R$ 16,99. \r\n\r\nProc. 2006.001.007184-2 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489)) X IDENILSON HENRIQUE PINHEIRO Despacho: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093800-4 - PAULO VICENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venham as custas para a expedição do mandado, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.098187-8 - MILENA RAQUEL FERREIRA CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SCOVICOK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL , NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.046449-7 - ESPOLIO DE RACHEL DE MIRANDA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Intime-se o devedor,via D.O.para que no prazo de 15 dias dê efettivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088667-7 - RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X VISA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), BANCO DO BRASIL, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), HSBC BAMERINDUS, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.123117-6 - THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS ANTUNES SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834) Despacho: Recolhidas as custas,intime-se o devedor,via Oficial de Justiça,para que promova o cumprimento da sentença na parte referente à obrigação de fazer,trazendo ainda a planilha referente ao dano moral. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.037882-0 - ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077725-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA BOTELHO Despacho: Antes, esclareça o autor o já determinado às fls. 23. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024507-4 - DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948) Despacho: 1 - Expeça-se guia como requerido ; 2 - Fl.296 : Expeça-se o mandado de registro como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.067608-3 - JANE APARECIDA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ TELEMAR RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS. 207/208. \r\n\r\nProc. 2005.001.150460-0 - AROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO REAL S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Se o credor não dá quitação,traga então a planilha do que entende ser devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.007301-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009542-1 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Às partes sobre ofício de fls.169. \r\n\r\nProc. 2006.001.111777-1 - LYDIA BRAGA PINTO, AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS (RJ-106015)) X ROBERTO ALVES LOURENCO), GUSTAVO ADOLFO PIGNATION DE FREITAS), SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1979.001.701698-3 - CUNHA MELLO IMOVEIS CORRETAGENS E ADMINISTRACAO SOCIEDADE CIVIL X GB ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Despacho: Desarquivado como requerido aguarde-se manifestação por 30 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.009837-9 - INCORTEL INCORPORACOES HOTELEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AMERICO DAS NEVES RIBEIRO E OUTRO Despacho: Ante certidão cartorária, intime-se os devedores, por oficial de justiça, para cumprimento da obrigação determinada na sentença de fls. 57/58, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J. \r\n\r\nProc. 2006.001.039982-3 - MARIA TEREZA RICHA FELGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Venham as custas necessárias no prazo de 48 horas , sob pena de ser oficiado ao FETJERJ. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.114057-2 - LUIZ HENRIQUE MARTINS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA SEIDL DA SILVA (RJ-130817)) X MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Fls. 127- Defiro o prazo de 30 dias, como requerido. Após, cumpra-se fls.125. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.131899-0 - ROBERTO BRUM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 174. \r\n\r\nProc. 2004.001.081538-3 - JORGE EXPEDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao credor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.116294-4 - VANIA SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao credor sobre a complementação. \r\n\r\nProc. 2005.001.156463-3 - AUTO SOCORRO RAVENA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743) Despacho: Ao credor ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.037105-9 - DIRCE CHRISTINA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: I - Ao credor sobre depósito, dizendo se com o levantamento dá quitação. II - Traga, ainda, os vencidos, no prazo de 48 horas, as custas e taxa devidas pelo feito, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.084257-0 - BUTILER CALISTAS LTDA X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Venham as custas apuradas à fl.440. \r\n\r\nProc. 1998.001.145440-3 - CARLOS AUGUSTO MENDONCA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081202-5 - RENATO HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nId: 45453"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "45464": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.153899-6 - NELZA DA SILVA JORDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.113648-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARILSON DE LIMA FLS. 78 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. 3/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.043921-1 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS (SP-106117)) X JORGE EDUARDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087049-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702)) X JB COMERCIAL S A FLS.63Vº : AO EXEQÜENTE. CP \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.133073-7 - CELIA REGINA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Fls. 104/105 Nada a prover, vez que já foi proferida sentença neste processo. Certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. 4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.029036-9 - FABIO BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 6/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.049403-0 - LAERTE DE SOUSA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Ante o exposto ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR para condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente a 40 salários-mínimos vigentes à época de seu efetivo pagamento deduzindo-se R$ 1.659,29, sobre ela fazendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.054598-0 - ANA MARIA TAVARES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.064778-8 - SILVIO VIOLA (Adv(s). Dr(a). MICHELE COELHO KLOSS (RJ-133288)) X STEPAN NERCESSIAN FLS. 87Vº. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. FALTAM R$ 11,89, REFERENTE A 01 ATO DE OJA; \r\n\r\nProc. 2006.001.070204-0 - ANA PAULA SANTANA DA SILVA PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Fls.56 - Nada a prover ante a sentença prolatada a fls. 46/51. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.129690-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X SILVIA APARECIDA PASSOS PERAZZETTA Decisão: Designo AC (art. 277, CPC) para 05/12/06 às 11:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.118432-2 - SUELY DA SILVA COSTA X BANCO BMG S A Decisão: Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137906-9 - JOSE CARLOS DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) FLS. 258-261 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.12/4 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.137635-0 - TECNOLOVE ASSESSORIA PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078898-7 - MARIA SEVERINA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X MARIO LOUZADA ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.011713-1 - ESPOLIO DE EDMUNDO HNERIQUES SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). NILTON OTTO PEIXOTO (RJ-047300)) X BENEDITO RIBEIRO MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160882-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COSTA GISSONI (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) FLS. 33-34 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. volumoso \r\n\r\nProc. 2006.001.039586-6 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). JOAO VELOSO GUIMARAES (MG-037860), Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X EVERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUVENAL ESTEVAM LOPES (RJ-035419), Dr(a). ELIER DE OLIVEIRA (RJ-037933) FLS.36/44: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096494-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ADVENTURA CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA VILLA CAR FLS.15/23: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094347-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.095633-8 - FRANCISCO WELDES BRITO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AYRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.029574-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ROSA MARIA DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) FLS.277: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.135971-5A - ELIAS COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) FLS. 25-26 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.3/12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1969.001.700029-7 (39724) - SONIA REGINA PEREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171), Dr(a). ROBERTA DE MESQUITA BARROS E MORAES (RJ-097681), Dr(a). GEISA KAUFMAM (RJ-097183E), Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-109011E)) X GERALDO AUGUSTO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDVAL PERRY (RJ-002073), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho: Anote-se, onde couber, a alteração do pólo ativo, tendo em vista o falecimento da autora a fls. 405 e seguintes. Oficie-se ao distribuidor. Esclareça a parte autora o requerido no item II a fls. 407, uma vez que houve a partilha de bens do espólio, cf. fls. 123/150 dos autos do arresto em apenso. Logo, tendo em vista a partilha dos bens não existe mais o espólio. 11/7 \r\n\r\nProc. 1987.001.302596-4 (8991) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CATRAN (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547) Despacho: 1- Fls. 1532 - Expeça-se mandado de pagamento. 2- Cumpra-se a 2ª parte do último parágrafo de fls. 1469, a parte credora. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.046538-7 - FU MEI FONG (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CHASE MANHATTAN BANK S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho: Diante da informação contida às fls. 416, aguarde-se a respostas, pz 30 dias. 14/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.135684-7 - ZULMIRA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CASAS SENDAS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ARTHUR SA RODRIGUES PONTES (RJ-120450E), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença. A reforma da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada. Assim, recebo ambos os embargos porque tempestivos, porém rejeito-os. 2/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.081810-4 - BORGES BARBOSA E VILARDO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ....ULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, artigo 267 inciso VI do CPC, quanto ao pedido de transferência da linha telefônica para o novo endereço do autor e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.033804-2 - MARCELO ANDRE BENTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. FALTAM R$ 11,89, REFERENTE A 01 ATO DE OJA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.083691-1 - MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: Ante o exposto REJEITO OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno, ainda, o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), verbas suspensas por força do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.100573-5 - JOAO MARCELO BAPTISTA VILLELA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X COLEGIO SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Fls. 168. 168Vº: Pagas as Custas, Intime-se. 6/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.114297-0 - GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Ao réu,ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098907-9 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FERNANDO DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO Decisão: Designo o dia 05/12/06 às 13:00 h. para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. Venha cópia da emenda para contrafé. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.128828-0 - JOSE DE OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: Designo AC (art. 277 CPC) para 05/12/06 às 11:40 h . cite-se. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.070742-7 - CAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X FOCH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCISCO NETO (RJ-085650), Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207) FLS. 166-v : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES.8/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.112331-0 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X GILMAR FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 142-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000973-3 - JOAO AMARO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870)) X AUTO MECANICA CAMPOS DA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) FLS.189/253 : AO EXEQÜENTE 4/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.148478-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109601-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X RESTAURANTE SOL DA TIRADENTES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.046546-7 - MAIRA DA ROCHA BRITO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069179-0 - EITOR PEREIRA DE MORAES MANOEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia. VEnham os docs. supervenientes, pz 5 dias. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.090520-0 - ANDRE AMARO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... (íntegra na internet) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 1993.001.028058-3 (18174) - ORESTE GARALDI DE FIGUEIREDO LYRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X C.O.Q CONSTRUTORA OR QUIM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) FLS. 60 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES do 4º contador \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.100007-7 - DANIELLE BULUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (RJ-081224)) X WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN Decisão: Designo audiência de justificação para o dia 29/11/06 às 13:30 hs. Cite-se e intimem-se. 1/10 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.062163-3 (12747) - ORESTE GARALDI DE FIGUEIREDO LYRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X C.O.Q.CONSTRUTORA ORQUIN LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) FLS. 938 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES do contador. volumoso \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.008761-8 - SUELY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença: sso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de SUELY DA SILVA COSTA em face de BANCO BMG S/A. Como conseqüência.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.141866-4 - DENISE MEDINA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) FLS.500/513 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.089878-6 - DANIEL GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) FLS.242 : AO EXEQÜENTE. 10/15 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094936-1 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Diga o exeqüente se pretende a penhora na \"boca do caixa\", posto se cuidar o devedor de instituição bancária. 8/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.052023-1 - NIZIO GERONCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). SIMONE NÓBREGA DE CARVALHO (RJ-107249), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096295-3 - TANIA MARISA TAUCHEN (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a ocorrência do evento lesivo, os danos sofridos pela Autora e sua extensão. Defiro a produção das provas documental suplementar, na forma do art. 397 do CPC, pericial médica e testemunhal ( róis a fls. 08 e 72). Indefiro a oitiva do representante legal do réu, uma vez que não há prova nos autos de que ele tenha presenciado os fatos narrados na petição inicial. Nomeio perito Dr. João Paulo Conceição, tel. 2275-4098 - 2542-4758 e 9971-7523. Os honorários periciais serão pagos ao final pelo réu, se este for sucumbente. Intime-se o perito para se manifestar sobre sua nomeação e estimar seus honorários, tendo em vista a quesitação apresentada pelas partes a fls. 08 e 72/73. PRI. 1/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.152553-6 - JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Sentença: Ante o exposto REJEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno, ainda, o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), verba suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.009543-3 - ARTUR BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS. 90 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES do 8º contador. 14/18 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.107705-7 - ALVIMAR SILVA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101847)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS. 57 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES. 14/4 \r\n\r\nId: 45464"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "45533": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.084352-8 - EDUARDO LILLAS IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X WALDIR GOMES DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DO SR. OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.119368-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ZIVI S/A CUTELARIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CERIOLI MUNARETTO (RS-027711), Dr(a). CAROLINA CARVALHO CASTRO (RS-054672), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho: ... INTIME-SE AS PARTES DA PRESTACAO DE CONTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.119368-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ZIVI S/A CUTELARIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CERIOLI MUNARETTO (RS-027711), Dr(a). CAROLINA CARVALHO CASTRO (RS-054672), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão: ... ISTO POSTO, E. CARTA DE ARREMATACAO. E. MANDADO DE IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. E. OFICIO AO RGI PARA BAIXA DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.129132-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IPSO S/A FISICO E FORMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.115388-0 - CONDOMINIO DO ED MARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SEBASTIAO DE AQUINO E OUTRO Despacho: FLS.: 220V.: AO EXEQUENTE... INDEFIRO A INTIMACAO REQUERIDA AS FLS.: 226. \r\n\r\nProc. 2002.001.052797-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MOACYR GOMES DE ALMEIDA Despacho: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/02/07, AS 14:30H. CITE-SE E INTIME-SE O REU... \r\n\r\nProc. 2003.001.032765-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILTON ALVES DE SOUSA PANINI (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.106639-2 - JOSE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA-SE A PARTE RE AS CUSTAS E TAXA CONFORME ACORDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151371-2 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X LILIAN CANDIDO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538) FLS.: 152/153: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.135465-0 - ANTONIO JOAQUIM LICEIA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 15/01/07, AS 16:15H. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.148050-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE ERNESTO ALVES BAGDOCIMO E OUTRO Despacho: FLS.: 54: REITERE-SE ASSINALANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE CRIME DEDESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150272-8 - PEDRO LUIS VICENCOTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 03/01/07, AS 16:00H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.056891-6 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEONARDO RIBAS MELANTONIO Decisão: ... DESIGNO ACIJ PARA O DIA 08/02/07, AS 14:45H. INTIME-SE E CITE-SE O REU NO ENDERECO DE FLS.: 54. \r\n\r\nProc. 2005.001.098104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA E SILVA E OUTRO), Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA Despacho: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/02/07, AS 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE O 10. REU NO END. DE FLS.: 86. DE-SE VISTA A DP. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.101793-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPÓLIO DE JOSE MACHLACH E OUTROS Despacho: FLS.: 50: HOMOLOGO A DESISTENCIA. ANOTE-SE ONDE COUBER. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/02/07, AS 16H. CITE-SE E INTIME-SE O REU NO ENDERECO DE FLS.: 50. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.013177-2 - PLINIO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA REFERENTE AO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103956-5 - HAMILTON QUIRINO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MILLENA LEAL PETERS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120706-1 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 08/02/07, AS 14:30H... CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122243-8 - ELMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/02/07, S 16:30H... INTIME-SE E CITE-SE O REU.. \r\n\r\nProc. 2006.001.124933-0 - TACILA ALMAGRO SANCHES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 08/02/07, AS 14:15H... INTIME-SE E CITE-SE O REU...INTIMEM-SE OS ADVOGADOS POR D.O E A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.125786-6 - ELEM FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/02/07, AS 16:45H... INTIME-SE E CITE-SE O REU.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127155-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X HELIANE MARIA DE PAIVA FROTA Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 08/02/07, AS 14H... CITE-SE O REU...I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128580-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X NICANOR DUTRA DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/02/07, AS 15:15H... CITE-SE O REU.... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129330-5 - ATABLE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/02/07, AS 15:30H... CITE-SE O REU. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130510-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA ALVES BARBOSA REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130523-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REJANE DA COSTA CRUZ REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.076928-0 - JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827) Despacho: FLS.: 173: ATENDA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.141323-0 - CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACAHYBA MARUN (RJ-093370), Dr(a). BARBARA SILVA DE SOUZA (RJ-139842E), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ALBERTO DE LIMA VIEIRA (MG-006405)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) FLS. 900/902. DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.088302-5 - ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.027769-3 - CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: J. REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 04/12/06, AS 14:45H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054070-2 - ZENIR NEVES MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X COMISSAO DE ADMINISTRACAO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Despacho: FLS.119: A INSTRUCAO SE FAZ NECESSARIA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 331) PARA 01/02/07, AS 14:45H; \r\n\r\nProc. 2006.001.061029-7 - MARIO SALEMA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL UNAFISCO SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho: ... REVOGO A TUTELA CONCEDIDA...APENSADOS OS AUTOS E INTIMADAS AS PARTES, AGUARDE-SE A ACIJ JA DESINGADA EM AMBOS OS PROCESSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095665-7 - HELENALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO Decisão: DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/02/07, AS 14:15H... CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.081243-0 - FERNANDA CARLA VELOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X MARCOS RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) INTIME-SE O RÉU, POR SEU ADVOGADO E PELO D.O., PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.037811-6 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTRO CITE-SE, DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.076453-3 - ALEXSANDER DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO AUTOR E O MESMO É BENEFICIÁRIO DA J.G., INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040981-6 - IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 18/12/06, AS 15:00H. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025220-5 - IRACEMA DE SOUZA MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X BAZAR MALFIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) FLS.: 657: ADEQUE-SE AO ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.090711-0 - VALDECI ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 08/01/07, AS 16:30H. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.082111-3 - ALBERTO ROBSON SOARES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PROFIX PROFIX DE BENFICA PECAS E SERVICOS GERAIS DE MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178) Despacho: FLS.: 76: ANOTE-SE ONDE COUBER. DESIGNO AIJ PARA O DIA 05/02/07, AS 14:30H. I. FLS.: 77: ESCLARECA O PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135528-8 - ANTONIO FRANCISCO LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.: 134/135: DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084786-6 - MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS.; 142: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110115-3 - JOSE CARLOS FERREIRA MAURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 08/01/07, AS 16:15H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157911-9 - RITA DE CASSIA MOREIRA CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença: Ao pregão, responderam os advogados das partes e a autora. Pela autora foi dito que recebeu o valor de R$ 2.000,00, ratificando a desistência da presente. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO por sentença a desistência, no termo do art.267, VIII, do CPC e, julgo extinto o processo. Custas pela autora, observado o art.12 da Lei 1060/50. Dou por publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026332-9 - PATRICIA GAMA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: DESIGNO ACIJ PARA 01/02/07, AS 15H. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, E RECOLHIDAS AS CUSTAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077573-0 - JOAO EMILIANO MOIZINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SONIA MARIA SIMAO DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 08/02/07, AS 15:00H... INTIME-SE E CITE-SE O REU.. INTIME-SE OS ADVOGADOS POR D.O E A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.105692-5 - NESTOR DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142)) X ALICE DO RIO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 15/01/07, AS 16:30H. I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.041413-3 - FRANC RECORDS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X ANDREA GOMES FONTES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 03/01/07, AS 15:30H. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.065449-8 - DIVA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho: J. SIM. \r\n\r\nProc. 2004.001.003149-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARLY BASTOS GUIMARAES E JADER MARTINS VIEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho: J. E. MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.033193-2 - CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO IORIO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Sentença: . Proposta a conciliação, a mesma mostrou-se viável, nos seguintes termos: 1) o réu pagará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em vinte e cinco parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cada uma, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 16 de novembro de 2006; 2) as parcelas serão depositadas na conta corrente nº 12314-5, agência 0087-6, em nome de Casa Geriátrica Paissandu Ltda, junto ao Banco do Brasil; 3) custas remanescente pelo réu, se houver; 4) honorários conforme contratado entre as partes. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO por sentença o acordo acima, nos termos do art.269, III, do CPC. Dou por publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.048221-3 - JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREZE DA SILVA (RJ-076042)) X PAULO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.132095-0 - MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA MOPI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ DA CUNHA PRUDENTE JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083884-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X AD LIBITUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPOSICAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.123308-0 - ANDERSON DE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.. DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/02/07, AS 14H... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143067-7 - VIVIANE CAETANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDISERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZA SABINA MARINHO (RJ-043347), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185), Dr(a). CATIA REGINA SISTON SANTOS (RJ-090367) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 18/12/06, AS 15:30H. I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1982.001.100445-4 (550) - ESPOLIO DE MARIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X JOSE CARLOS BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539), Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Despacho: OFICIE-SE COMO URGENCIA AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O NO. DA CONTA DO MANDADO DE FLS.:1163 E O MESMO DO FORNECIDO AS FLS.: 1147. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.052935-0 - NORMA AMBIENTAL SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X AMBITO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO FANTINI MAGALHAES (MG-055504) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL... DEPOIMENTO...EXPEDICAO DE OFICIOS... DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/02/07, AS 14H... I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006807-3 - MARILANE ARBEX (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Redesignada audiência para o dia 30/10/06, às 17:00 hs. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.158457-1 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 29/01/07, AS 14:15H. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.031369-7 - ADEMIR RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 18/12/06, AS 14:30H. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.107203-6 - MARINALVA MENDES FERREIRA MATEUS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY MENDES PIMENTEL (RJ-020897), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: INTIME DA PENHORA... \r\n\r\nProc. 2000.001.135648-0 - ADILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Decisão: .. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL... DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/02/07, AS 15H. I . \r\n\r\nProc. 2002.001.067269-5 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) RECOLHA-SE, O EXEQUENTE, A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DR R$ 38,36, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA; \r\n\r\nProc. 2004.001.061660-0 - SEBASTIANA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA MARTINELLI SZANTO (SP-148405), Dr(a). MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-113998), Dr(a). ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS (RJ-127413) FLS.: 248: AS PARTES. INTIME-SE PARA INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:30H.(SALA 313C - FORUM DA CAPITAL). \r\n\r\nProc. 2005.001.072774-5 - SIMOES DE VICENTE DE CARVALHO MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X DUAMA MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA : DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL...DEPOIMENTO PESSOAL... PERICIAL, NOMEANDO O PERITO A DRA. LUCIA DAS GRACAS ALMEIDA. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.043692-7 (18145) - SONIA REGINA DA CONCEICAO PICANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), Litisconsorte: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), Litisconsorte: JUNCO CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) TRAGA A PARTE O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.072177-7 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: J. AS PARTES. \r\n\r\nId: 45533"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "18ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "45473": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.022915-5 - MILTON CASSIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Requeira o autor o que entender de direito, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.151486-6 - MARINA XAVIER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho: Fls.155: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Após a manifestação do INSS, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.071968-2 - RICARDO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho: Fls.111/119 - Às partes sobre o laudo pericial.Após, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150924-3 - MARINA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145179-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA PAULA FERREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). IERES DIAS PIMENTEL (RJ-113776) Decisão: Venha planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.072757-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEUSA RIBEIRO PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093708-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EVERARO SILVEIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081956-3 - IRMAOS RODI E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X MARISE GUERRA DOS SANTOS Despacho: Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123207-6 - MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JAIR FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402) Sentença: Considerando ter a devedora satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.070470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X DELMIRO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.103715-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ENEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Decisão: 1) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ESCLAREÇA-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, VINDO, SE FOR O CASO, PLANILHA DESCRITIVA DA DÍVIDA AINDA EXISTENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E O VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO. 2) EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.157734-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA COLORADO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO Sentença: Tendo em vista o noticiado a fls. 450, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.134211-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ALBERTO CHAHON Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.011419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEBERIBE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARCOS EDUARDO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224) Despacho: Fls. 318/325 - Às partes sobre o laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064068-0 - NADIR CORDEIRO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078975-3 - ESMERALDA DE SA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1) Diga a parte ré, conclusivamente, quais documentos estão ainda pendentes; 2) Digam os autores quanto ao valor indicado para a indenização. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.155485-9 - EDUARDO FREDERICO ALEXANDER AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: AO MP(CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS). APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.014511-5 - ELIZABETH BRUNO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 383, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.132058-9 - PAULO ROBERTO ANDRADE DURAO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Fls. 879 e seguintes: Manifeste-se o banco-réu, ressaltando que a sentença proferida reconheceu tão somente o cumprimento da obrigação do autor, restando em aberto o valor referente às astreintes.Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2001.001.150390-8 - LUIZ ALBERTO MIGUEL CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTOS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: 1) FLS. 1150/1151: NADA A PROVER, DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APENAS SE ESCLAREÇA QUE POR EVIDENTE QUE HOUVE O RECEBIMENTO. 2) FLS. 1152: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.076545-8 - ABILENE BELTRAO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Remetam-se à D.P. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.100773-0 - LAUDITH PATRICIA PELAZ SIERRA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X AZZURA PARIS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.041136-6 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981), Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X OTTERO JOALHEIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494), Dr(a). ANTONIO JOSÉ HORTA FILHO (RJ-069152), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho: Fls.435: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.009521-7 - ANTONIO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGA LHÃES (RJ-052213)) X ELIZABETH CARLOS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.073563-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCIO DE SOUZA MORENO E OUTRO Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 354. \r\n\r\nProc. 2004.001.074177-6 - JULIO CESAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X DANIELE FERNANDES CHAFIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.009065-2 - DIRCELIA FARIA MACEDO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X TANIA RODRIGUES DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034645-4 - ROSA MATIAS VELA (Adv(s). Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958)) X IVAN DE OLIVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095792-3 - GAMBIER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500)) X WADSON DE ABREU SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043621-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.Desapense-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.051641-3 - MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JAIR FERNANDES LIMA Sentença: Verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto por fato superveniente ao ajuizamento da ação, não havendo oposição das partes a que seja o processo extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136933-1 - JAIR FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151)) X MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045) Sentença: Considerando ter a devedora satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.156100-1 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO BANDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO POHLMANN (RJ-084032)) X D T A LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212) Decisão: FLS. 112/131: A SITUAÇÃO JÁ FOI APRECIADA A FLS. 62. QUANTO À SITUAÇÃO DA LOCADORA, OS EXECUTADOS NÃO NEGAM QUE CELEBRARAM O CONTRATO, SENDO O ASPECTO, A ESTA ALTURA, DESINFLUENTE. FICAM OS EXECUTADOS ALERTADOS DE QUE NOVO INCIDENTE INFUNDADO SERÁ PENALIZADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.093972-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X C A S A CONDOMINIO ARRENDAMENTO E SUPERINTENDENCIA DE ALUGUEL LTDA E OUTROS Decisão: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.117540-5 - JORGE JOSE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: (...)Isto posto, determino que a Confederação Brasileira de Futebol, no prazo de 48 h, deposite em Juízo o crédito do Clube de Regatas Vasco da Gama pela sua participação na Copa do Brasil. Deverá ser comprovado o correto valor a ser depositado, com a apresentação do contrato que rege a relação jurídica. Valor devidamente atualizado, desde a data em que deveria ter sido repassado ao executado.Intime-se pessoalmente a CBF.Reitero a advertência constante de fls. 264 quanto à aplicação da penalidade estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1981.001.100557-2 (103824) - RONALDO DA SILVA MENNA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C)) X EMBALADORA SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA MAIA (RJ-015022) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 167, VERSO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062227-1 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: ENTENDO SER DESNECESSÁRIA, NA HIPÓTESE, A CAUÇÃO, POIS O ART. 175-0, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CPC(INCLUÍDO NO ESTATUTO PROCESSUAL POR FORÇA DA LEI N. 11232/05), DISPENSA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM QUE PENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO STF E STJ, SALVO QUANDO DA DISPENSA POSSA MANIFESTAMENTE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE PRESENTE, SENDO DE SE RESSALTAR A M´PINIMA POSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO, ANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA. APÓS, À CONTADORIA PARA O CÔMPUTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071270-3 - LUCIANA SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora. 2) À parte ré para que promova o recolhimento das custas faltantes conforme informado a fls. 198 vº, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.036304-7 - MARIA DE FATIMA GUSMAO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA (RJ-035161)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774) Despacho: À parte exeqüente para dar andamento, pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.111281-6 - MARCOS ANDRE CARVALHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TEODORICO TELES NETO (RJ-005492)) X BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Despacho: Fls.647/649 - Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.145617-9 - JOSE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537), Dr(a). DURVAL AMARAL SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). LEONARDO QUINTÃO FERNANDES (RJ-117001), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Despacho: Oficie-se novamente solicitando a indicação, se possível, de três outros peritos.Solicite-se ainda a vinda de currículos, se possível. \r\n\r\nProc. 2003.001.012208-9 - GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Despacho: Esclareço que todas as apelações foram recebidas. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.078158-9 - VALDO DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). FABIANA MARIA SAUERBRONN (RJ-113753)) X BCN CONSULTORIA ADMINISTRACAO DE BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.095804-0 - MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Indefiro o pedido de oitiva do médico, pelas razões já expostas.Digam as partes se ainda têm provas a produzir, bem como se desejam a produção de memoriais. \r\n\r\nProc. 2004.001.057393-4 - LUIZ CARLOS PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SOCIEDADE DOS AMIGOS DO DREAM VILLAGE - SADREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: Fls.152/156: Recebo como recurso adesivo. Ao recorrido adesivamente. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138872-5 - MARIA DA GLORIA QUEIROZ DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719)) X RENILDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111507-3 - JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls.116/122 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.016753-5 - LIZANDRA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Fls. 57 - Defiro o prazo de 10 dias à autora, como requerido. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017071-6 - ALBERTO LAURO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X TAP TRANSPORTE AEREO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho: Designo o dia _10_/_11_/_06_, às _15:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.080622-2 - SONIZIA MARIA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: À parte ré para demonstrar que a parte autora foi informada quanto ao limite para utilização do débito automático.Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091232-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.098383-1 - CHRISTIANE LAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.008796-4 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MULTICONTAINER S/A TRANSPORT E SHIPPING COMPANY (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). MARCOS GUIMARAES CURY (SP-120613) Despacho: Fls.76/78: Desentranhe-se, juntando-se aos autos principais.Em relação a este processo, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se.Em relação ao agravo, arquive-se, trasladando-se o acórdão para os autos principais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.123298-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENAD DES ANGLAIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957) Despacho: 1) DEMONSTRE A PARTE AUTORA A DATA EM QUE FOI APROVADO O REGULAMENTO ACOSTADO À INICIAL, VINDO AOS AUTOS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS CONCERNENTES À RESPECTIVA ASSEMBLÉIA. 2) INDIQUE O PERITO, SUCINTAMENTE, QUAIS SÃO AS ÁREAS COMUNS UTILIZADAS PELA PARTE RÉ, E O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA QUE TAIS ÁREAS PUDESSEM SER REVERTIDAS AO CONDOMÍNIO, CUMPRINDO RESSALTAR QUE AS ÁREAS COMUNS SÃO DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONVENÇÃO, QUE ESTABELECE A FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE, SENDO IRRELEVANTE QUE MODIFICAÇÕES POSTERIORES TENHAM SIDO FEITAS ATRAVÉS DE PROJETOS APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE. \r\n\r\nProc. 2004.001.024853-1 - BENEDICTO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.056762-4 - EDUARDO PIRES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Em derradeira oportunidade, à parte ré para que cumpra o determinado a fls. 74, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2005.001.004525-7 - ALICE SIMAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X R B S EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA Despacho: Cite-se por edital. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.078686-5 - ROSEMARIE CLOTILDE MARTINEZ CAJAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). GLAUCIANNE ALVES ALBINO (RJ-123701) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da advogada da autora.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 140, atentando para o que foi determinado na sentença. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079148-4 - JULIA DE ARAUJO PAIVA PESSET (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despa cho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005464-9 - JACK MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). LAURO BRASIL SOARES (RJ-041186)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Designo o dia 30/10/2006, às 14:40 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.001824-4 - IVONETE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Despacho: A RÉ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS, ESTANDO SUPRIMIDA, POIS, A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DESSA FORMA, A SENTENÇA A SER PROLATADA IRÁ ABORDAR SE EFETIVAMENTE SÃO BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. DIANTE DISSO, MANIFESTEM-SE AS PARTES, CONCLUSIVAMENTE, INFORMANDO SE HÁ QUALQUER OUTRA PROVA A SER PRODUZIDA. PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.120997-6 - CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ANA PATRICIA SIMOES SOLHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Às partes sobre fls. 196. \r\n\r\nProc. 2002.001.077836-9 - ROBERTO PEDROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO RIBEIRO E OUTROS Despacho: À D.P. SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083994-0 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X CLUBE NAVAL Decisão: (...)Declaro, pois, saneado o feito.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo EVERALDO TORRES, (tels. 2575-8547/9305-5549).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.O ponto controvertido da lide reside unicamente no justo valor do aluguel, não havendo necessidade da produção de qualquer outra prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.027326-2 - ANA ALICE MATTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.071271-3 - JANUARIA WINTER DE ALMEIDA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935) Despacho: 1) Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 188.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais apuradas a fls. 190, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030712-4 - LUZIA DELFINO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUREA BENEDITO CUTE (RJ-124120) Despacho: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo (arquivo definitivo). \r\n\r\nProc. 2005.001.038717-0 - TATIANE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TEMPRESA TRANSPORTE ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.46, extraia-se certidão ao Fundo Especial.Após, remetam-se os autos ao arquivo (arquivo definitivo). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.132585-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.021032-8 - LUCAS SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.005577-5 - CARLOS JOSE RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 234/237. Ao recorrido adesivamente. Após, com ou sem as contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.150582-3 - ELZA WANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 109. Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153735-6 - WANDERLEY TARGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Fls.139/141: Diga o réu. Traga ainda, a prova documental suplementar requerida. Esclareça-se quanto ao ponto controvertido a ser dirimido através do depoimento do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.089002-6 - EDGARDO ACUNHA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.043971-0 - LEILA DA ROSA CADENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls.253: Ao réu. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.138273-7 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON FREITAS DE SOUZA (RJ-012685)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: (...)Declaro, pois, saneado o feito.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo EVERALDO TORRES, (tels. 2575-8547/9305-5549).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.O ponto controvertido da lide reside unicamente no justo valor do aluguel, não havendo necessidade da produção de qualquer outra prova. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.136188-9 - LEONARDO JORGE ZACCHE (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Fls. 231: Atenda-se. Após, volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.127197-7 - NANCY DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONTINENTAL BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). EVALDO LOMMES DA SILVA (MG-055077), Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Despacho: Designo o dia _16_/_11_/_06_, às _15:40_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2003.001.086538-4 - MAURILIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905) Despacho: FLS. 559/561: AO AUTOR, CONCLUSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141850-1 - VALERIA MAGI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Designo o dia _10_/_11_/_06_, às _15:40_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. Abra-se conclusão no apenso. Arquive-se a exceção, ficando cópia da decisão nestes autos. \r\n\r\nId: 45473"
                                                                                        ]
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.135607-9 - PATRICIA ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho: Requerimento da Ré às fls. 159/160, diga o MP e a autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.089678-6 - DINEIA CANDREVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ... Ao exposto, julgo procedente o pedido inicial nos termos acima, reconhecendo doença ocupacional e deferido o auxílio-acidente à autora, consoante o diploma legal correspondente, com honorários de 10% sobre as parcelas vencidas a partir do termo supra. As custas do processo se adequam ao comando da lei estadual no. 3.350/99, art. 17, inciso X.Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição; em não havendo recurso voluntário, remetam-se autos ao E. Tribunal de Justiça... \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.148583-6 - ESPOLIO DE ANISIO DE CARVALHO PALHANO, ESPOLIO DE ANELA PALHANO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X MARCO FABIO SCUDIERE PALHANO Despacho: Esclareça o polo Ativo do presente feito diante do q/ consta às fls. 02 e doc. de fls. 39/44,regularizando-se , com inicial em termos. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.100316-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.082398-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE PAULO SERPA DE MORAES Despacho: Cumpra-se o já determinado, devendo a A. fornecer as custas e cópias necessárias em 48h; No silêncio, certificado, expeça-se como diligência do juízo, anotando-se e certificando-se o débito e enviando-se ao FETJ p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.148193-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ALBERTO B DE COUTO AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 130. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156601-0 - ESPOLIO DE NELSON ALVES DE AZEVEDO X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.011978-4 - JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE, MARIA ZILCE CORDEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO (RJ-032332)) X CONSORCIO NACIONAL ELDORADO Decisão: Diante de nova legislação em vigor, oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações qto. ao interesse no cumprimento do requerido pela presente, eis q/ ainda não efetivado diante do débito verificado qto. às custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.073367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY X CARLOS ROBERTO PADILHA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) As partes sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1997.001.085185-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X LUIS ROBERTO BASTOS), ANTONIO FERNANDO ALFANO PESSOA Despacho: Diga a exequente se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.008776-6 - WILLIAMS BELO SOUZA, JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ROBSON LUIZ CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) 1- Fls. 183/184: à parte autora. 2- Às partes sobre informação de fls. 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.008341-6 - MANOEL MANDU DA SILVA, ALAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) As partes sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06; A.P.C.J - R$ 3,39; CAARJ - 10% - R$ 7,98; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 408,92 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.000448-8 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) À parte ré sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.O.J.A - R$ 11,89; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 82,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.025033-5 - NORMA NEVES BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036987-9 - OSMAR MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: 1) Assiste razão ao perito nomeado ( fls. 38), agradecendo-o e substituindo-o pelo perito Sérgio da Cunha q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2) P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089017-8 - CARLOS ALBERTO KIRMAYR (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS CBT (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS (SP-205493) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114577-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X PEDRO JORGE ABDALLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (cf. Port. 02/01). \r\n\r\nProc. 2006.001.121815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAQUIM DE FREITAS MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (cf. Port. 02/01). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.109165-3 - PAMELA FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença: ...ulgo extinto o presente, com solução do mérito, cf. art. 269, inciso I do CPC, reconhecendo a improcedência da demanda e condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que lanço em 10% do valor dado à causa, respeitando-se os termos do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.012880-8 (10536) - AIDA HASSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440)) X FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Ao Réu sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.125681-0 - ESPOLIO DE MAURICIO LISKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SALIM CHERFAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300) Despacho: 1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei.2. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.010892-7 - ANTONIO DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367)) X WINNER RIDHER CELULARES LTDA-ME), MARILIA PERAZO VIANA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão: DE ORDEM Em se considerando que a execução se inicia sob a ègide de Lei Processual nova, em matéria de execução, cite-se na forma do art. 475-J e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.025952-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X EPCOR REPRESENTACAO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS), ABILIO THOMAZ DE FREITAS), NARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109891-0 - MAIR SIMAO NIGRI, EFRAIM SIMAO NIGRI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X NOEMIA CANDIDA DA SILVA), JOSE RIBAMAR BARBOSA), DULCILANE DA SILVA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122703-1 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X CRISTINA GOUVEA DE MORAES VIVAS), CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES VIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Despacho: Informações em 1 lauda. Cumpra-se o efeito suspensivo determinado. (... mantenho a decisão hostilizada em sede de juízo de retratação...) \r\n\r\nProc. 2006.001.041605-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CARLOS ROBERTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.019581-2 - ELIZABETH LANG (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESPOLIO DE MAURICIO LISKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)), SALIM CHERFAN Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 193, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.089017-8A - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS CBT (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS (SP-205493)) X CARLOS ALBERTO KIRMAYR (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Ao Autor sobre certidão supra. (resta recolhimento de custas de AEVC - R$ 37,38) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.032315-4 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) À parte autora sobre a certidão supra. ( retirar ofício em cartório ou recolher custas para o envio do mesmo ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.120732-0 (19286) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X SELMUS INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-001738) Decisão: 1) Ação iniciada em 1989, como execução de título extrajudicial, sem citação dos executados ( fls. 32/34), e suspenso diante da falência da empresa executada (fls. 30), com informação da exequente qto. à habilitação pretendida p/ recebimento de seu crédito (fls. 29); 2) Assim, antes de apreciar o requerido às fls. 80/83 e 92/94, manifeste-se a exequente qto. à habilitação anteriormente informada, declarando nos autos o recebimento ou não do valor pretendido. \r\n\r\nProc. 1995.001.098784-1 (28113) - ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GIRARDI (SP-146460)) X SOLDATEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) Despacho: Diga a exequente qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.046832-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JONH NATHAN SOARES MAIA E OUTROS À parte autora sobre a certidão supra. (retirada de ofícios em cartório ou recolhimento de custas para envio dos mesmos) \r\n\r\nProc. 1999.001.107832-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PAULO ROBERTO CASSAR E OUTRO Ao Autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.131901-0 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS S/A E OUTRO À parte exequente sobre a certidão supra. (retirada de ofício em cartório ou recolhimento de custas para envio do mesmo) \r\n\r\nProc. 2000.001.048053-4 - EUROBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 233/234. \r\n\r\nProc. 2000.001.067908-9 - ESPÓLIO DE FRANCISCO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MARIA TEREZA PEREIRA CARNEIRO À parte autora sobre a certidão supra. ( retirada de ofício em cartório ou recolhimento de custas para envio do mesmo ) \r\n\r\nProc. 2002.001.035143-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ELISABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238) Despacho: 1) Fls. 204/205, nos termos do decidido às fls. 201, comprove-se o alegado ; 2) Valor atualizado do débito à executada; 3) Pedido de penhora de crédito da executada junto a terceiros indicados às fls. 209; penhore-se e intime-se com a cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.097013-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MOISE BENISTI), PAULETTE KAMAROV BENISTI Despacho: Prazo de 48h p/ q/ a exequente diga se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito ; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.149641-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: O requerido ao final de fls. 540 não consta do acordo celebrado; pelo q/ maniferte-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 1999.001.114890-2 - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Despacho: 1) Prazo de 48h. p/ q/ a executada regularize sua representação diante da validade da procuração de fls. 363; 2) Publique-se esta em nome do adv. q/ assina a petição de fls. 367; 3) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.048448-7 - ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) À parte exeqüente sobre a certidão supra. (faltam cópias e custas para expedição de mandado - custas: AOJA - R$ 28,88) \r\n\r\nProc. 2002.001.020799-8 - FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LACYR MARQUES DA SILVA (RJ-072256)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: 1) Diante do q/ se verifica informado às fls. 281 e 285, oficie-se com prazo de 48h p/ q/ os bancos comprovem depósito judicial à disposição deste juízo de valores bloqueados, sob às penas da Lei; 2) Fls. 305, às partes; 3) Aguarde-se retorno da precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.074601-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDIR DUARTE LEAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.080482-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X IARA TEREZINHA DE MORAIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4A - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Ao Autor sobre a certidao supra.( resta recolhimento de custas de AEVC no valor de R$ 37,38) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.155227-8 - MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ... julgo extinta, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC) a presente demanda, com a improcedência do pedido inaugural e condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.000626-6 (23053) - COMERCIO E REPRESENTACOES JAROSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON WHYTE GAILEY (SP-083027)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Decisão: Diante do que consta às fls. 3972/3973, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.139434-0 - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859)) X BANCO MERCANTIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM C ARAUJO (RJ-001319B) Despacho: Em se tratando de réu em liquidação extra-judicial, ao M.P.( Curadoria massas) \r\n\r\nProc. 2002.001.013279-2 - FABIOLA FRANCO DA COSTA FABIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: Manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2002.001.140948-7 - CLAUDIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X COMISSAO NACIONAL DE BOLSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128) Decisão: 1)Recebo o recurso de fls. 939/959 no efeito duplo.2)Ao apelado para contra-razões.3)Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. 4) Providencie-se o arquivamento dos incidentes em apenso, como de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.073269-6 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 334. \r\n\r\nProc. 2005.001.065732-9 - MAURO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: Proc. no. 2005.001.06572-9D E C I S Ã OAção pelo rito ordinário de indenização por dano moral e material, distribuída em apenso a ação de prestação de contas, entre mesmas partes, na qual foi decidido restar o banco réu obrigado a prestar contas ao autor.Resta evidenciada a prejudicialidade da prestação de contas em relação a este feito, notadamente porque neste há pedido de devolução de quantias decorrentes - como alegado na inicial - violação de direitos do consumidor e referentes a negócios contestados.Por evidente, então, que a instrução da presente demanda resta atrelada ao desenvolvimento da prestação de contas, motivo pelo qual se ordena o cumprimento do que restou determinado naquele outro feito, ou seja, intimação do banco réu para que, no prazo de lei, preste as contas devidas, sob as sanções existentes no CPC.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.129044-4 - PAULO REGIS MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Ação ordinária de inexigibilidade de crédito c/c indenização, entre partes, dizendo o autor estar sendo cobrado pela utilização de telefone celular que desconhece, não alcançando solução para o ocorrido apesar das tentativas junto à ré, que ainda assim incluiu o seu nome junto ao SERASA, requerendo a exclusão até o deslinde da presente (fls. 04). Conclusos, decido: Aplico à presente a teoria da asserção, deferindo a tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros negativos de crédito do SERASA , por inclusão da ré; oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.106301-0 - IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X LUCAS JOSE DE ALENCAR SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Decisão: Oficie-se ao juízo da 4ª V.O.S. solicitando informações qto. à nomeação de inventariante p/ os autos de inventário de José de Alencar Seixas p/ instrução dos presentes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.077832-8 - MYRIAM CANARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X ANA CRISTINA DE CARVALHO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) A Exequente/Ré sobre certidao supra. (resta recolhimento de taxa judiciaria no valor de R$ 277,96) \r\n\r\nProc. 2000.001.164819-2 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X CAFE ONZE BAR E REST LTDA OFÍCIO PRONTO EM CARTÓRIO AGUARDANDO RETIRADA PELA PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064476-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NEYDE MARQUES MEDEIROS GENTIL AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.049383-9 (23970) - PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)), Inventariante: JOSE AURELIO DE FREITAS) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o q/ for de direito; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.106202-9 - ROBERTO VIEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED), UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) À parte exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.123757-9 - MARCIO LUIZ DO SACRAMENTO RABELLO (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: 1) Preliminar de inépcia da inicial rejeito eis apta ao fim q/ se destina, sendo o mais matéria de mérito a ser apreciada em momento próprio q/ não o presente; 2) Diante dos termos da contestação, e estando o feito amparado pelo CDC , defiro a tutela antecipada p/ fins de retirada do nome do A. dos cadastros negativos de crédito do SPC e SERASA, inclusão da Ré , até o deslinde da presente; 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149230-0 - HOTEL POUSO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X GERARD WEISS MAHAUT (Adv(s). Dr(a). GERARD WEISS MAHAUT (RJ-011305) À parte autora sobre a certidão supra. ( faltam cópias para instrução do mandado ) \r\n\r\nProc. 2006.001.024437-2 - JOSE ROBERTO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X BARAO DE LOUREIRO Despacho: 1) Autos com sentença prolatada às fls. 48, na mesma oportunidade tendo sido indeferida a gratuidade de justiça, interpondo o A. o recurso de apelação de fls. 56/60; sem o devido preparo; 2) Assim, deixo de receber o recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 2006.001.037633-1 - AGNALDO ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Despacho: 1) Preliminar de ilegitimidade passiva, confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciado ( fls. 53); 2) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como de têm interesse na audiência do art. 331 do CPC; 3) Vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.109262-2 - OST TELCOM COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X RG COM LTDA), BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA À parte autora sobre a certidão supra. (retirada de ofício ou pagamento de custas para envio do mesmo) \r\n\r\nProc. 2006.001.130001-2 - MARIA INES MEDEIROS XISTO (Adv(s). Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão: Venha comprovante de rendimentos junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou de isenção; não sendo o doc. de fls. 36 apto p/ tal. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.115295-4 - ESPÓLIO DE DORALICE FARIAS DAMASIO E OUTROS, Inventariante: ADILSON LEITE (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955)) X JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) À parte ré sobre a certidão supra. (retirada de ofício em cartório ou recolhimento de custas para envio do mesmo) \r\n\r\nProc. 2004.001.040403-6 - MAURO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Sentença: ...julgo extinta a execução iniciada, nos termos do art. 794, I do CPC , com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento em nome da advogada da exeqüente, nos termos do aviso 619/2006 da CGJ deste TJ/RJ, independentemente do trânsito em julgado desta. Prazo de 48 horas, para que as partes se manifestem quanto à 2ª fase da ação de prestação de contas, nos termos do art. 9l5 e seguintes do CPC.; decorrido, certificados, voltem... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.143755-6 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VORTEX SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA Fls. 50 - 1 - Anotar onde couber. 2 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.047083-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FABIO VILLELA BARRETO BORGES Fls. 25: desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063278-0 - RODRIGO JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 10 dias, comuns; Após venham autos p/ o q/ de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.075398-9 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Regularize-se o polo passivo como informado às fls. 30; 2) Pedido de tutela antecipada p/ retirada do nome do A. dos cadastros restritivos de crédito do SPC e SERASA ( fls. 6, \"a\"); Com base na teoria de asserção , defiro; p/ q/ sejam tais órgãos oficiados,efetivando a exclusão até o deslinde da presente; 3) Ao autor qto. a contestação e documentos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.155764-4 - GILBERTO DOS SANTOS POVOAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (SP-053974), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.052440-6 - JOSE FERREIRA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...Lanço sentença no presente feito, eis que, evidentemente, está encerrada instrução e acolho em parte o pedido inaugural diante do deferimento da inversão do ônus da prova por reconhecer ser o autor, de forma clara, hiposuficiente em relação ao acesso às provas das origens de parte das cobranças contestadas....condenada a ré à restituição em dobro dos valores cobrados e já discriminados nos autos, com juros de mora de 1% a contar da citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária nos índices oficiais, a contar desta.Custas do processo e honorários de advogado fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), cf. art. 20, § 4º do CPC, a serem suportados pela ré... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.133604-8 - MARCIA BRAZ DE SOUZA RICARDO (Adv(s). Dr(a). KATIA DA C FERREIRA (RJ-066305)) X RODORIO - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069133-9 - KARMAIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.153537-2 - M C IMPRESSOS ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X UNIVERTA UNIVERSIDADE ABERTA DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1) Digam as partes qto. ao q/ consta às fls. 23 e a dúvida supra; 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.160159-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS À parte autora sobre a certidão supra. (retirada do ofício em cartório ou pagamento de custas para o envio do mesmo) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.025403-2 - AIDA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.006896-0 - CASE SHOP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Diante da decisão de fls. 350 e verso qto. à antecipação de tutela e o informado às fls. 397, por cautela diga a parte contrária; após, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.089733-8 - WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862) Despacho: 1) Anote-se Esp. de José Marcus Sá Freire de Andrade no polo passivo; 2) Cite-se o Esp. por sua inventariante no endereço de fls. 60, se fornecidas custas e cópias necessárias; 3) Diga o A. qto. à certidão supra. \r\n\r\nId: 45467"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.104901-8 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598)), Interessado: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do acordo. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.132024-0 - LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 78. Venha o endereço atualizado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.062667-2 (23424) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho: Cumpra-se fls. 433. \r\n\r\nProc. 1999.001.102965-2 - MARCELO DE ALMEIDA NOBILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Ante as razões apresentadas pelo credor, proceda-se a penhora de crédito, conforme determinado na 2ª parte da decisão de fls. 427. \r\n\r\nProc. 2004.001.104222-5 - ANA MARIA CINZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Conforme se verifica das alegações da parte ré em sua peça de defesa e da resposta do ofício de fls. 74, pode ter havido o pagamento da indenização no valor correspondente a CZ35.125,00, em abril de 1998. Em busca da verdade real, determino a expedição de ofício para a FENASEG para que informe e junte aos autos o procedimento administrativo, com toda a documentação acostada, inclusive procuração, em caso de existência, em nome do segurado Manoel Martins de Carvalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.049023-0 - FABIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X HSBC SEGUROS S A BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre a certidão supra . \r\n\r\nProc. 2005.001.159085-1 - MARIA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Comprovado o integral cumprimento do acordo e o recolhimento das custas pelo réu, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073325-5 - JOSEFA DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X SERRARIA SAO JOSE DE URUPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CHARARA (SP-161632) Despacho: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.086388-6 - MERCONSUL ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LIDER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVINO JANSSEN BERGAMO (SP-159819A) Despacho: Diga o réu sobre a juntada de documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117807-3 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas, nos termos da certidão de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2006.001.130961-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X LEA DO ESPIRITO SANTO Despacho: 1) Regularize a parte autora o recolhimento das despesas processuais, conforme certidão supra, bem como o fornecimento de cópias para instrução de mandado;2) Comprove a propriedade do bem imóvel, conforme as alegações iniciais, eis que os documentos acostados não são oficiais, mas produzidos de forma unilateral. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.117474-8 - JOSE ROBERTO SOUSA GRASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARCIO CESAR GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699) Decisão: Determino a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 637. Venham os quesitos. Após, nomearei perito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119941-6 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO DA COSTA (MG-097722)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Diga a parte autora em que fase processual se encontra a ação renovatória diante da possibilidade de conexão entre as causas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.135136-4 - CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X STILLO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a constituição de novos patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042657-7 - ANDRE ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234) Despacho: Em provas, justificando-os. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067868-2 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Intime-se a ré, através de D.O., para complementação da purga da mora, conforme diferença apontada às fls. 92/93, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.082856-4 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO Decisão: Recebo o Agravo. Fique retido. Aos agravados no prazo legal.h \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126465-9 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X ALEXANDRE PESSANHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.125943-5 - JOAQUIM GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X BASF S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.135136-4A - STILLO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICÍNIO LUIZ (SP-113586), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131)) X CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho: Aguarde-se eventual ofício solicitando informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.115607-4 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A,. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNESCO CHAGAS E OUTRO Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2004.001.142146-7 - TEREZINHA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X JOSE GONCALVES RITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) Decisão: Fls.144. Expeça-se guia no valor atualizado do débito, devendo o executado comprovar o depósito, em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.115872-2 - JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741)) X VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO Decisão: 1) Extraia-se certidão na forma do artigo 659, parágrafo 4º, do CPC;2) Intime-se o executado, pessoalmente, para a interposição de embargos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034713-6 - UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: Aguarde-se DPD despachada nesta data. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.049657-9 - MARLUCE DE OLIVEIRA VACCARIELLO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha a prova documental suplementar requerida pelo réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.005197-8 (19053) - GRINAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814), Dr(a). VERA ZARJITSKA BARROSO (RJ-030399)) X BUFFET LA MAISON DOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) À parte autora sobre fls. 381/389.(Ofício da Receita Federal). \r\n\r\nProc. 1991.001.062738-4 (19700) - COND DA QUADRA QGH (Adv(s). Dr(a). LENI DIAS DE MARTINO (RJ-066059), Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588)) X MARION SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON MARQUES DA ROCHA (RJ-022776), Dr(a). ELEN LUCY COIMBRA GOMES (RJ-029661), Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343) A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 444. \r\n\r\nProc. 1996.001.004694-5 (26112) - LEONARDO DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LOCALIZA RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PERTINENTES AO ATO DILIGENCIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.027835-8 - MACRO CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.027938-9 - ALBERTO MARQUES MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Despacho: Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 372, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.047174-4 - ANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CAIXA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: Ao perito sobre a impugnação aos honorários pleiteados. \r\n\r\nProc. 2005.001.128838-1 - JORGE LUIZ CASENTINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147415-2 - DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho: Oficie-se ao BACEN, conforme determinado na sentença.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026250-7 - G E J CONSULTORIA EM ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1) Esclareçam as partes a necessidade da prova oral requerida;2) Venha a prova documental. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.006328-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODRIGO SOARES DOS SANTOS Decisão: Em razão da aplicação imediata das normas de processo civil, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pessoalmente para pagamento do débito. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. Expeça-se mandado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.124988-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MERCADO CENTRAL DE BRAZ DE PINA LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 103. Dê-se vista, por 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.078986-9 - RUBEM ROMAR LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.148601-0 - DAMIAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento equivalente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se ainda, a multa aplicada pelo E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.001.037706-0 - CARLA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA (RJ-049925)) X MIGUEL PINTO GONZALES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do débito, conforme planilha apresentada pelo credor, no prazo de 15 dias, sob cominação de multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004762-1 - OSMAR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Fls. 605/630: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.088356-3 - RAQUEL GUABIRABA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.099672-2 - LUIZ CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.104050-6 - ROBERTO CARVALHO DUHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA (RJ-094674)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.103355-1 - WALTER VILLELA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.103732-3 - ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: 1- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.2- Recoha o réu, ainda, as despesas processuais pendentes, apontadas às fls. 128, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.035370-7 - AUTO MECANICA RUSSI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Defiro a prova oral requerida, bem como a documental. Designo o dia 27/11/2006, às 15h30min, para a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.107531-4 - DOMICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X BANCO RURAL S A Decisão: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DOMÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS contra BANCO RURAL S/A, na qual pretende a parte Autora, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça . Tal benefício não deve ser deferido. Pelos documentos de fls. 29/61, constata-se que os Autores são detentores de diversos imóveis e aplicações financeiras, além do próprio volume de investimentos que reclamam nos presentes autos, que giram em torno de R$ 300.000,00.Desta forma, entendo que a parte Autora não é hipossuficiente na forma da Lei 1050/60. Pode arcar com os custos judiciais.Venha o recolhimento das custas em até 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.139545-5 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: Concedo a dilação do prazo por mais 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.074969-0 - ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LARISSA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Ao autor para promover a citação pessoal do 2º réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.053115-3 - ALEXANDRE PECANHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho: Diga o credor sobre o depósito, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.025616-3 - WELLINGTON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao devedor para complementar a diferença, apontada às fls. 272. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.115534-6 - MIXCONTROL 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRAVITE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO) Despacho: Aguarde-se DPD despachada nesta data. \r\n\r\nId: 45625"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068704-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X LUIZ BATISTA BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO À FLS. 254, DEMÁIS REQUERIMENTOS DEVEM SER FEITOS NO JUÍZO QUE SE RECONHECEU COMPETENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.093477-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X OLDEMAR ANTONIO FERREIRA DE MELLO Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.016457-0 (13880) - ABDON KATTER FILHO E OUTROS, Inventariante: RICARDO JOSE ANGLADA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056) Despacho: AOS AUTORES SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 2362/2374. \r\n\r\nProc. 1997.001.041633-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJAH (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FERNANDO NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão: 1-INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, JÁ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO; 2- INDEFIRO SUSPENSÃO DO FEITO, POSTO QUE NÃO SE COADUMA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/ EXECUTADO; 3- NENHUMA IRREGULARIDADE QUANTO À AVALIAÇÃO, ANTE O DESPACHO À FLS. 403, DATADO DE 28/08/06, CUJO MANDADO É ASSINADO PELO JUÍZ; 4- PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.097145-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DA SILVA), Inventariante: JOÃO CARLOS RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.058697-3 - CONDOMINIO DO EDIIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM, \r\n\r\nProc. 2003.001.069560-0 - B F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho: TENDO EM VISTA A CERT. DE FLS. 246, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, REQUERIDO NAS FLS. 245. \r\n\r\nProc. 2005.001.051196-7 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUCIANA PINTO Despacho: TEDO EM VISTA PETIÇÃO DE FLS. 55/56, INDIQUE O END. DA RÉ PARA QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092390-0 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100161-4 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X LE PROJETAIR LEGALIZACOES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA Decisão: 1-OS HON. DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ANTIGO PATRONO QUE PODE, INCLUSIVE, EXECUTÁ-LOS EM SEPARADO; 2-AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.124200-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPESTRE (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: À CEG SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061886-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X OMILAIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.111208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X LANDULPHO VICTORIANO BORGES DA FONSECA Despacho: FLS. 06/07 É MERA CÓPIA.... ASSIM, ATENDE-SE A DETERMINAÇÃO À FLS. 01, FLS. 43 QUE DETERMINOU A VINDA DA ATA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.123063-0 - ANTONIO VIEIRA SALGADO E OUTRO X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO 1 AUTOR, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125012-4 - JOSE CABRAL TORRES (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X REIDVAN JOSE BARBOSA Despacho: A COBRANÇA DA MULTA, NO CASO , EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE SER PROPOSTA NO JUÍZO ONDE OCORREU A DECISÃO. ASSIM, ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125498-1 - IARA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIJUCA Despacho: 1-ADEQUE-SE A INICIAL , SENDO DADO O CORRETO VALOR À CAUSA. ESCLAREÇA A AUTORA O FATO SE VÁRIOS DOCUMENTOS SEREM ASSINADOS , POR OUTRO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125627-8 - CRELIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIBERTY SEGUROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126274-6 - FISICURSOS POS GRADUACAO E ESPECIALIZACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ATLANTICA GRADUACAO LTDA E OUTRO Despacho: ESCLAREÇA O R.L. DA AUTORA TAMBÉM É AUTOR, CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM AS RÉS E O DANO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115312-0 - EMILIO SANTOS CANTANHEDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR QUAIS AS PARCELAS PRETENDE CONSIGNAR , A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.055850-5 - EDNALVA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) AO RÉU NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 77. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.088540-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X CARLOS ALBERTO COSTA MONTEIRO REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151225-6 - LUIZ FERNANDO MONTEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X EUGEN ALVES CASTENFELT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.041959-7 - WALDIR NILO PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X SALVADOR ALVES Despacho: SUSPENDO O FEITO CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075757-0 - REGINA LUCIA RAJA GABAGLIA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X JORGE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho: SENDO A ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO CONCERNENTE À DIFERENÇA DEPOSITADA A MENOR, DEFIRO AO RÉU O PRAZO DE 10 DIAS PARA A COMPLE NA FORMA DO ART. 62, III, LEI 8245/91. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112274-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X EDSON DE SOUZA PEREIRA), Fiador: CLEVERTON DA SILVA BARROS Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.138232-9 - ROSIMERE CAAMANO BRENLLA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CURSO PRATICO PARA MOTORISTA AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Despacho: DIGA A AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116583-0 - JOAQUIM JOSE FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: COM A SENTENCIA ENCERRA-SE A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO, TODAVIA, NÃO CASO POSTO, TENDO A SETENÇA SIDO PROFERIDA COM BASE EM UMA PREMISSA FALSA E, TRATANDO-SE DE SENTENÇA FORMAL, HAVENDO, INCLUSIVE , DISCURSSÕES QUANTO A SUA NATUREZA ( SENTENÇA OU DICISÃO) , RECONSIDERO FLS. 38/39. TAL DECISÃO SE DÁ DE FORMA EXCEPCIONAL , A FIM DE NÃO TRAZER MAIOR PREJUÍZO A AMBAS AS PARTES. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.071519-8 (15910) - MILBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X LAURO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Despacho: AO RÉU PARA REQUERER O QUE ENTENDER SE DIREITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.108189-1 - JORGE ROBERTO DA SILVA X ELONE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.090680-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARCO ANTONIO SOUZA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (RJ-002202A) Decisão: DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. COMO B.C.N. NÃO É PARTE NESTE FEITO NEM A PATRONA TEM PROCURAÇÃO, INDEFIRO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.061684-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X STELIO ZALKOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.057058-3 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSANE ROSARIO MARTINS E OUTROS A PARTE AUTORA S/ RESP. DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036882-6 - NOVO RIO IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.170198-4 - SONIA REGINA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X TEREZINHA BONANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Decisão: COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS ARREMATANTES ATÉ A PETIÇÃO SUPRA INFORMADA PETICIONAVAM JUNTOS, O QUE ACABOU POR LEVAR ESTE JUÍZO A DEFERIR A CARTA DE ARREMATAÇÃO COMO SE O FIZESSE PARA OS DOIS ARREMATANTES. COMO , TODAVIA , PASSARAM A PETICIONAR SEPARADOS ....APÓS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.091830-0 - TARCISO JOSE NEIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão: DE ACORDO COM O ART. 222, CPC \" d\" , NÃO É POSSIVEL NESTA FASE A CITAÇÃO PELO CORREIO. TODAVIA, COM A MODIFICAÇÃO DO CPC E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.127950-2 - RACHEL DE BRITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796)) X VIACAO RUBANIL TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.060540-2 - MARLENE COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471)) X DIRETV GALAXI BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Sentença: \"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.088736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho: AOS EXECUTADOS SOBRE FLS. 315/317. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065114-5 - JULIO CESAR DAL CASTEL (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.087151-2 - DANIELE DE SOUZA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.124374-0 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BCP S A CLARO Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO AUTOR; 2-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127182-6 - MARIA IZABEL HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 276, CPC (ART.275, I, CPC) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.018661-3 (17800) - RICARDO LUIZ DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ Despacho: 1-A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA AO AUTOR; 2- HAVENDO PODERES , DEFIRO VISTA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.034502-7 - SULAMITA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA DALHE (RJ-110379) Despacho: VENHA O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.009275-9 - WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) E. GUIA, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070774-8 - RENATA DE LIMA LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO proposto por Renata de Lima Lira em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, e, em conseqüência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, suspendo, contudo, sua exigibilidade, com base no disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.089188-2 - MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103875-5 - MARIO D ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELERJ CELULAR - VIVO Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Mário D'Almeida Filho em face de Telerj Celular S/A, para Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nQuebra Interdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.124357-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750)) X MURILO PINHEIRO NUNES Despacho: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. APENSE-SE AOS AUTOS INFORMADOS E VOLTE, \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127337-9 - IGOR ESTEVES JOAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.094930-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA, CONFORME REQUERIDO À FLS. RETRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.139906-3 - PEDRO ISAC SZTERENBUCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho: FLS. 212: ESCLAREÇA O AUTOR O QUE PRETENDE COM AS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109257-9 - EURYDICE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X PLASC CAARJ E OUTRO Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, OS ACOLHO PARA, SUPRINDO A OMISSÃO DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REQUERENTE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125462-2 - LILIAN VIVEIROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126225-4 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X ADIEL SANTOS CABRAL Despacho: TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE HON. É POSTERIOR À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, VENHAM OS DOCUMENTOS (PETIÇÕES) SUBSCRITAS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124408-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCIO BENICIUS NUNES Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE FOI VIA POSTAL, SENDO CERTO QUE FLS. 21 É CÓPIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.019861-0 - IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X JEFFERSON MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Despacho: VENHA O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/pedido de quitação de débito e pedido de liminar \"inaudita pars\" \r\n\r\nProc. 2005.001.085692-2 - ANA PATRICIA MILANEZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.128421-3 - LUZINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLA RAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \r\n\r\nId: 45409"
                                                                                                    ]
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                                                                                                        "45457": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.078772-0 - CELSO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: J. Às partes . Informe ao Setor de Pericias Médicas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061812-9 - SHOPING DA TERRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU ANTONIO SIVIERO (MS-003048)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Indique a parte Exequente bens à penhora comprovando-se a titularidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.062874-3 - ETIQUETA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DOS SANTOS (MG-022711)) X RHUMELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), Habilitado: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Despacho: Ao Exequente sobre certidão de fls. 62. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.105187-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X CELI MEDEIROS NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO (RJ-027673) Decisão: Intimem-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.161269-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENTCIAL LEOPOLDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726) Despacho: Ao Avaliador Judicial face documentos de fls. 246/8. \r\n\r\nProc. 2002.001.116372-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARIA ELIZABETH FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) Decisão: Proceda-se a avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.048452-2 - CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: A questão já foi devidamente decidida pelo Juiz antecessor. Cumpra-se decisão anterior, expedindo-se os mandados em nomes da Autora e Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.125069-0 - CRISTIANO DA SILVA SEVERINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão: VISTOS, Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122066-8 - RENATO D ORSI BICALHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D ORSI (Adv(s). Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897) Decisão: VISTOS, 1) Venha ata atualizada da Assembléia do Con domínio Réu.2) Certifique o Cartório se a sentença de fls. 133/4 transitou em julgado. 3) Diga o Credor , objetivamente, se a obrigação encontra-se satisfeita, prazo 10 dias, valendo o silêncio por aquiescência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.051486-3 - JUSSI SAMULI KORIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X LUISSA PRIETO LAMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178) Decisão: Embargos de Declaração fls. 116/20. Recebo por tempestivos não os acolho , porém , eis que a fundamentação muito claramente é a aquela lançada pelo requerente que foi ACOLHIDA VERBO AO VERBO - isto é , palavra por palavra - Trata-se , portanto , de embargos procrastinatórios que visa apenas atrapalhar a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.151146-9 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A, ITABORAI PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982) Despacho: Expeçam-se os ofícios, após, dê-se vista com as devidas cautelas (fls. 294). \r\n\r\nProc. 2002.001.040176-6 - NAZARINA VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)) X ARROBALOKA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Sentença: Considerando os termos da petição de fls. 167/169, HOMOLOGO a transação extrajudicial entabulada entre as partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, II, do CPC.Custas, despesas e honorários como acordado.Certificado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.076192-3 - ESPOLIO DE WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X NEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte Ré. 2. Defiro a purga da mora. 3. Ao Contador do Juízo, para expurgar da planilha as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Após os cálculos, intime-se a parte Ré, via postal, para efetuar o pagamento em 05 dias. 5. Ao Cartório para anotar na autuação o patrocínio da Defensoria Pública à parte Ré. (fls. 74). \r\n\r\nProc. 2006.001.125853-6 - ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES Decisão: VISTOS,1. Defiro pagamento ao final, sendo certo que a norma estabelece que o recolhimento haverá de ser feito até sentença. 2. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.123513-5 - TANIA TAMARA DUARTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Apresente o requerente declaração do IR completa dos 2 (dois) últimos exercícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.086023-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X INSIDE REFEICOES LIMITADA E OUTROS ATOS DA SERVENTIA - PORT.02/2005 - DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1998.001.022049-4 - THOR CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X VIRGINIA MARIA MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.067714-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL LULAK DE CERAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES (RJ-083762) Despacho: Fls. 153 - Defiro vista fora do Cartório, com as devidas cautelas, prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.099847-7 - VAGNER DE ALMEIDA INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS VALENTE CERQUEIRA ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS.41/42 \r\n\r\nProc. 2006.001.125380-0 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS OBRAPE Decisão: VISTOS, 1. Cite-se em Execução. 2. Fixo os honorários advocatícios da Execução em 10% (dez por cento). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.118680-0 - EMILIA MARTINS CARDOSO PINOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Ao Credor para se manifestar diante da proposta de acordo (fls. 311) - pagamento em 10 parcelas . \r\n\r\nProc. 1999.001.133062-5 - IEDA PORTAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Certifique se foi intimada e/ ou juntando aos autos cumprido mandado se positivo. 2. Intime-se para pagamento espontâneo em 15 dias alertando -o da multa que incorrerá na ausência do pagamento . \r\n\r\nProc. 2002.001.052087-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X NEXTEL TELECOMUNICAOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) Fls. 205. Anote-se no sistema como execução.2) Intime-se o réu para pagamento espontâneo - esclarecendo sobre multa.3) Fls. 199. A sentença é clara, pagamento das custas pro-rata - suspensas a do A. por ser benenficiário de J.G., portanto, só cabe o pg. das custas - ao R. \r\n\r\nProc. 2002.001.080636-5 - ROSE MARY DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.101452-9 - ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X MARIA JOSE ALVES DE MORAES Despacho: Vistos, Intime-se a parte Ré, pessoalmente, para regularizar sua representação processual em 05 dias, eis que os autos encontarm-se sem instrumento de mandato. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.001827-0 - CLARICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE FÁTIMA ARAUJO (MG-072300) ATO DA SERVENTIA - FORCEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTUIR MANDADO DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.128260-5 - BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846), Dr(a). LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (SP-067999)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S A Sentença: AUTOR: BRASIL TELECOM COMUNICA ÇÃO MULTIMIDIA LTDA RÉU: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Vistos etc.Trata-se de ação Cautelar inominada , entre as partes epigrafas, já qualificadas na inicial, considerando a desistência manifestada pelo Autor ( fl.125 ), possuindo o patrono poderes especiais para tal (fl.39), sem a citação da parte Ré, para que surta seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C. CUSTAS pelo autor. Certificado o transito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128739-1 - BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S A Decisão: O ente Réu é sociedade de economia mista . Oobjeto da lide é processo licitatório - que é matéria típica dos entes públicos quanto empreendem atividades de cunho público. Por assim entender -DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA das Vara de Fazenda Pública . Dê-se e encaminhe-se . \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.144404-5 - LENISE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MANOEL D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GOULART DA CUNHA (RJ-070058) Despacho: Às partes sobre acrescido pelo Sr. Perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.107290-2 - YVANA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.142067-2 - VITALIS MORITZ (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão: VISTOS, 1. Conforme pedido formulado pela parte Ré, expeça guia para depósito, prazo de 5 (cinco) dias para efetivação. 2. Após a vinda do depósito, intime-se a parte Autora para apresentar manifestação, objetivamente, informando se o valor depositado satisfaz a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128348-8 - WALTER DIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: 1) Diante da fumaça do bom direito consubstânciada nos documentos de fls. 14/16, bem como o perigo na demora, pois o plano de saúde poderá ser necessário a qualquer tempo e, certamente trará graves prejuízos ao Autor que não pode esperar as delongasdo processo, até decisão final. 2) Defiro PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de negar atendimento médico hospitalar ao Autor, e em conseqüência determino que a autora deposite , no prazo máximo de 5 dias, os valores referentes aos meses vencidos , a partir do mês de AGOSTO, com reajuste de 12% (doze por cento) , preconizado pela Agência Nacional de Saúde. Feito o depósito , intime-se o 2º Réu a dar atendimento a liminar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3) Defiro Gratuidade de Justiça à parte Autora. CITEM-SE e INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.012819-5 - ARNALDO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B)) X CELIA SHIOJI FERRADOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Vistos, Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão ou sentença, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.134059-5 - ANDRESA DE AQUINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Digam as partes sobre os honorários do perito (oito salários mínimos). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125654-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: VISTOS, 1. O Autor encontra-se em débito, pretendendo revisão contratual referente financimento - 48 meses - quitando 12 prestações. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide. 2. Prazo: 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 3. Defiro Gratuidade de Justiça à parte Autora. 4. Intime-se. 5.CITE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.126258-7 - NELIA PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X ASSOCIACAO SECURITARIA BENEFICENTE CIVIL E MILITAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.121577-4 - ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRADE DE SOUZA (RJ-078221D)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão: Traga a parte ré a comprovação do depósito em 48 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.008600-3 - BRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Às partes para se manifestarem sobre a redução dos honorários periciais, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.094334-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A), Síndico: MELK ZEDELK A ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS 174 \"Fls 168/73 Se regular a representação dê-se vista com as cautelas de praxe 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.056230-7 - CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARIA DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR NA SERVENTIA OS OFICIOS SOLICITADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073245-5 - MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.129129-0 - MARIA DA PENHA PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Réu a pagar a autora, indenização referente ao seguro obrigatório no valor de R$ 14.000,00 equivalente a 40 salários mínimo vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132332-0 - MARLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VARELA (RJ-121543)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte RÉ, fls. 71/82 , foi protocolada no PROGER DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATO DA SERVENTIA `A parte autora em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.148882-5 - MARIA REJANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls.61. 1) Anote-se onde couber. 1.1)Diga o A. se satisfeita a obrigação imposta na sentença. 2) Decorrido 30 dias sem manifestação do A., dê-se baixa e arquive-se, já que o silêncio equivalerá por aquiescência da informação de houve cumprimento da sentença espontânea. Alerte na intimação quanto ao silêncio. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136426-3 - HIPOCAMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014)) X CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.035846-8 - ROSANGELA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FELIPE DE SOUSA NETO (RJ-126264) Ao réu sobre fls. 51/57 (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DO RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.057823-7 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X RESTAURANTE ARABE SAFITA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.041635-3 - JOAQUIM BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X CHANA ROZENBAUM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: VISTOS,1. Defiro pagamento ao final, sendo certo que a norma estabelece que o recolhimento haverá de ser feito até sentença. 2. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.131369-5 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LUIZ HENRIQUE SIXEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Decisão: VISTOS, O tema cuja discussão pretende o executado desafia a interposição de Embargos de Devedor, pois não aborda matéria que pudesse ensejar a nulidade da Execução e passível de ser conhecida até mesmo de ofiício, razão pela qual rejeito a Exceção de Pré-Executividade (fls.53/59 ). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.041635-3A - CHANA ROZENBAUM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X JOAQUIM BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350) Decisão: Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.023350-5 (13544) - JORGE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1) Fls. 531/3. Anote-se onde couber.2) Fls. 525/33. Para penhora on line faz-se necessário o conhecimento do CNPJ - venha pois. \r\n\r\nProc. 2002.001.019623-0 - PEDRO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) ATO DA SERVENTIA - ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.022037-1 - ALCEBIADES DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X ROBERTO CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATO DA SERVENTIA - ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113482-1 - NAIR PEREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.056249-3 - OS BATUTINHAS ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE Decisão: Intimem-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.121386-4 - MANUEL GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA S.C. DA ROCHA (RJ-099045)) X MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Despacho: Intime-se para o pagamento expontâneo sob pena de acréscimo de10% em 15 dias - observado o art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.134886-3 - JOAO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA M.GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ante à modificação da lei de execução - a ré - executada, não tendo pago o crédito, indique o executado bem à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.146741-8 - CARMOSINHA SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OESTE DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DO CARMO (BA-000715B) Despacho: Fls. 126. 1) Recebo como fase de execução - anote-se onde couber. 2) Intime-se para pagamento espontâneo sob pena de multa de 10% - no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.155367-2 - JULIANA PORTO COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: Comprove o réu a alegação de que Autorizou o material cirúrgico solicitado pelo médico conforme contestação - após direi sobre necessidade de prova pericial e/ou prova oral. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.015527-7 - MARCILENE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Manifeste-se a parte autora, em 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.058883-7 - MARKPLAN PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESKA NEIVA M.AVICODOS (RJ- 001476B)) X PARTSHOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o 2º executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145875-2 - CESAR AUGUSTO FAGUNDES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X CLINICA AMIU CASA DE SAUDE E ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)), DOMINGOS TOMAS GOMES BICA, Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)), CLINICA UROPED CIRURGIA E UROLOGIA PEDIATRICA, Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho: Fls. 522/29. Honorários perícia médica sendo as partes concordes quanto aos honorários propostos pelo perito - e entendendo ser compatível com os tra balhos a ser realizado e os valores praticados no mercado - HOMOLOGO em 08 salários mínimos os honorários da perícia.Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nId: 45457"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "45420": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.075354-8 - CIBREX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CODIMAT CORDOVIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116) Art. 162, par. 4º Venham os recolhimentos. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.114218-9 - JAMILTON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039205-2 - JORGE SANTANA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão: 1 - Tendo em vista que os Autores deixaram de cumprir o despacho de fls. 626, indefiro o pedido de devolução de prazo para apelar.2 - Intimem-se os autores, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 1.127,49, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.087925-7 - FLAVIO FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X FLORIM FERREIRA COUTINHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.054998-5 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR FERREIRA COSTA (BA-005082) Despacho: Fls 131/132, sim. Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.128140-5A - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RENATO MAURICIO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Diga o credor sobre os depósitos de fls. 181 e 185, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita para fins de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.041519-0 (15625) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ARMANDO LEITE COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUARTE FERREIRA JORGE (MG-073944) Despacho: Dê-se vistas por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.001.132252-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Ao exeqënte. \r\n\r\nProc. 1997.001.018996-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO SENA DO NASCIMENTO (RJ-022953), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). DALIDE BARBOSA ALVES CORREA (DF-007609), Dr(a). HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO (RJ-000821B) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.112359-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE THEREZA THOME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052) Despacho: 1-AOS INTERESSADOS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. LEOLOEIRO. -2 EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO PELO EXEQUENTE. 3- FLS. 333- VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A ARREMATAÇÃO,APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144750-8 - MARIA NILZA GARATE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGUROS Despacho: À autora sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.088336-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MYRIAM MENDES DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE BARROSO SANTOS (RJ-118344), Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414) Despacho: I- Cumpra-se como requerido. II- Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nProc. 2004.001.120972-7 - ELIZABETH VICENTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho: Recebo o apelo ex vi legis. Ao apelado. Após, ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.128659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: Recebo o apelo ex vi legis. Ao apelado. Após, ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.046256-7 - CLAUDIA MUNIZ DE ARRUDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) art.162, par. 4º. Venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.089348-7 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FATIMA MONDAINI COUTINHO SILVEIRA E OUTRO Despacho: Citem-se e intimem-se todos.A.C. dia 04/12/06, às 13:30 hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.123381-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HILDA VALGODE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Despacho: Intime-se o réu via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.019877-0 - TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836), Dr(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (SP-104430) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009828-6 - LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X FEDERACAO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483) Despacho: Ao autor, então. \r\n\r\nProc. 2005.001.009863-8 - ELY DIAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI art. 162, par. 4º. Ao sr. perito sobre quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.078201-0 - CLEUSA MALAGUTI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.023376-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.075267-3 - ESPOLIO DE PRLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ELZA DE TAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913) artt. 162, par 4º. Em provas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013563-0 - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X PJR BAZAR LTDA ME), Fiador: PIETER KRIASTIANN MATIAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Decisão: 1 - Decreto a revelia do 2º Réu.2 - Regularize-se a representação processual do 1º Réu. Venham os atos constitutivos. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2004.001.095173-4 - ANA DA CONCEICAO MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X JOSE CARLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.035338-0 - CARLOS FRANCISCO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ADEMILSON MARCELOS REBELO Despacho: Expeça-se mandado de verificação. Custas para tanto. II- Desentranhe-se fls. 288 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.066257-1 - JOEL JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009737-3 - FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPE CAPITANI (SP-157931)) X SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP-163108) Despacho: Com a prova do alegado no terceiro parágrafo de fls. 232 (petição do embargante), conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.040740-6 - ROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X ALBERTO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Despacho: Justifique a real necessidade das provas requeridas, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.068935-7 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X ENILZA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028377-0 - GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X TRES R BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL CULTURA SERVICOS E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Despacho: Ao interessado, então. \r\n\r\nProc. 2002.001.084942-0 - SIMON PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)), Nomeado: SIMONE TICOM Despacho: Às parte se pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013892-3 - TRES R BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL CULTURA SERVICOS E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.061806-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CLAUDIA SANTANA DE SOUZA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.150761-6 - ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: Excepcionalmente defiro pelo prazo de 10 dias (dez dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.145119-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ SOARES DE REZENDE Despacho: I- Oficie-se à SRF. II- Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.042770-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469)) X RANGEL E YUNES MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Despacho: Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.001.058695-7 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2001.001.081170-0 - CELSO BARROSO VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X ANDREA COELHO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446) Despacho: Intime-se o réu via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.071917-8 - WALTER OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X SDNEIA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)), Nomeado: MAURICIO LIBERBAUM Decisão: Fls. 191: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. Ademais, as questões ventiladas não são próprias para serem discutidas em ação de extinção de condomínio. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059825-8 - MARLY THEREZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Defiro ao réu a produção do meio de prova documental suplementar, conferindo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para fazê-lo. Findo este, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.049617-3 (5426) - JOSE PEDRO ODORICO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: I- Devolvo o prazo ao Réu ante a certidão de fls. 289. II- Fls. 292/294, Anote-se. Após a manifestação, conclusão para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.128140-5 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RENATO MAURICIO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.158284-3 - IRAPUAN FRANCISCO ULYSSEA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.137266-0 - JOSE MARINHO PAULO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361)) X CRT BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). IZABELA CRISTINA R. CURI (RJ-025814), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER (RJ-007295), Dr(a). THERESA ARRUDA ALVIM (SP-067727) Despacho: Intime-se o réu via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.072527-6 - SERGIO MARCIO POTTER (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO LIMA (RJ-101346)) X NEXTEL TELECOMINICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: I- A cautelaridade da pretensão pleiteada em antecipação de tutela naõ se afigura presente. Logo, indefiro-a. II- Em provas, justificando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140724-9 - LOUISE GOUVEA GONCALVES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X LEAR WEB SOLUTION CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA Despacho: Fl. 48. Sim. dês que substituídos por cópias autenticadas. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008195-0 - JOSE EDUARDO TELLES VILLAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Recebo o apelo ex vi legis. Ao apelado. Após, ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.045489-3 - MANOEL CIRINO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: Intime-se o réu via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.047906-3 - JORGE MAGNO TRIGO SERRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: I- Desnecessária a perícia; II- O feito comporta julgamento no estado em que se encontra; III- Publique-se. Após, conclusão para sentença. IV- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.150901-4 - PAULO SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Às partes se têm ânimo de conciliação. Em caso negativo, em provas justificando a real necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.155497-4 - MUNICH VOLF ROTHOLZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Recebo os apelos ex vi legis. Aos apelados. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.074294-3 - ARNALDO FULGONI DOS SANTOS LARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Ao autor para cumprir integralmente o despacho de fl.15. \r\n\r\nProc. 2006.001.127216-8 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO X HABTEC ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Despacho: O valor da causa atribuído na inicial monta em quase R$ 1.000.000,00(um milhão de reais). O autor é advogado com pós-graduação em Direito Ambiental e geólogo com mestrado em Geofísica do Petróleo. Logo, afirma sem comprovar em absoluto encontrar-se em dificuldades financeiras, as quais o impediriam de recolher custas e taxa judiciárias.Logo, como não comprovou, recolham-se as custas, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo referido no art. 284 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.065716-0 - CODIMAT CORDOVIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X CIBREX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Cumpra-se, em ultima oportunidade, o despacho de fls. 298. \r\n\r\nProc. 2001.001.140232-6 - APAGAO JACARE CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Fl.315: ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.008992-0 - TRANPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710), Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836) EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.152000-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Despacho: Manifeste-se então o executado, documentos de fls. 189 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2001.001.056150-0 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CARMIDA PETRUNGARO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725)), Nomeado: ROBERTO EPELBAUN Despacho: Em provas. No silêncio, considerarei como concordância ao julgamento do feito (embargos), no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2004.001.039733-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCO SPERANZA DOS SANTOS E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE O OF´CIO DE FLS. 39/42 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.110549-6 - PAULO CESAR MARTINS FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Art. 162, par. 4º. Ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.121693-2 - ANDRE LUCIO LIBONATI ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BARBOSA (RJ-004987)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Ao autor sobre fls. 179. \r\n\r\nProc. 2000.001.099869-9 - ALESSANDRO DE AZEVEDO SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). PATRICIA MARCIA OLIVEIRA (RJ-113301)) X ARGEMIRO DIAS SOARES E OUTRO Despacho: I- Voltem ao arquivo; II- Defiro o desentranhamento, desde que seja o documento substituído por cópia autenticada prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024544-0 - ARLINDA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Homologo o valor sugerido pelo I. expert. Expeça-se guia para que a demandante recolha e tenham os trabalhos início. \r\n\r\nProc. 2004.001.024837-3 - MARCIA SANTIAGO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) RECOLHA A PARTE RÉ OS VALORES INDICADOS PELO CONTADOR, EM R$ , CONFORME PRECISAMENTE DEMONSTRADO ÀS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2005.001.032021-9 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1 - Cumpra, o cartório, integralmente, o item 1 de fls. 108, conforme já determinado.2 - Diga o réu sobre fls. 120/122 em 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.066290-8 - PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Em provas, justificando a real necessidade. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057877-2 - GEORGINA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: I- Digam as partes. II- Fl. 187, sim. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.041961-6 - ARISTAL SILVEIRA CALMONT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Às partes se pretendem produzir outras provas, ante o tempo decorrido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.060549-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDSON JAIR PIERONE DOS SANTOS Despacho: Oficie-se à SRF e ao DETRAN, comunicando, após serem recolhidas as custas para tanto. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.100133-4 (7111) - NANCY RODRIGUES ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: I- Homologo os cálculos do contador, eis que elaborados na forma determinada pelo julgado; II- Defiro ofícios, itens 1 e 2 de fls. 869. III- Diga então o exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.038542-0 - RICARDO BELTRAO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE TURNOWSKY (Adv(s). Dr(a). ILLAN TURNOWSKI (RJ-138148) Despacho: I- Proceda-se na forma requerida (art. 653 do CPC); II- Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.091001-1 - ROBERTA DE OLIVEIRA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.118320-0 - CHRISTINA LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA MAIA FERNANDES (RJ-073059)) X MASSA FALIDA DE RIOPLAN PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Ao síndico da Massa Falida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118496-7 - ALEXANDRE REIS RAFAEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS.64/67 - AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.015197-0 - CINTIA DE AVELAR BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.124156-6 - DANIELE GABRICH GUEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005030-5 - MANOEL REINOSO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) art. 162, par. 4º. As partes sobre proposta de honorarios. \r\n\r\nProc. 2005.001.120296-6 - GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WILNER (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)), Litisconsorte: CIPA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Art. 162, par. 4º. Expeça-se guia. \r\n\r\nId: 45420"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.034697-6 - JORGE EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho: Defiro a vista postulada pelo réu. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088775-2 - CRISTAL RIO PREVENCAO DE COMBATE A INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X LORD FIRE MATERIAL CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA Despacho: Defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.136205-7 - RITA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAYONARA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: ... a indicação feita pelo exeqüente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)... Pelo exposto, DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.080093-6 - IVAN RICHARD KRASKIN (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ODAIR APARECIDO FAVARO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.068327-0 - EDIMILSON DANTAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Aguarde-se a realização da primeiro leilão. Após, apreciarei o pedido de fls. 29/30. \r\n\r\nProc. 2005.001.119799-5 - CLAUDIO NOVAK E OUTROS X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SPENA DE MACEDO (PR-012459) Despacho: Considerando o depósito, defiro a substituição do bem penhorado pelo valor depositado na conta judicial. Oficie-se ao Banco do Brasil para informar que a penhora foi efetivada em Carta Precatória que está sendo devolvida para o Juizo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Forum Central de Curitiba, que apreciará o pedido principal e posterior transferência ou levantamento do montante. Após a expedição, devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.117609-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A X POSTO DOMINANTE LTDA E OUTROS Despacho: Intimem-se os patronos da autora, por Diário Oficial, a promoverem a complementação das custas. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153125-6 - PAMPULHA SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RUTH FONSECA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Despacho: J. ÀS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.110211-0 (11573) - MAGALI JUSSARA RIHL KNIEST (Adv(s). Dr(a). EDMAR AMADO DE CASTRO (RJ-000738B)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Manifestem-se as partes sobre fls. 384. \r\n\r\nProc. 1999.001.020942-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.173307-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X M E M SERVICOS DE R H LTDA Despacho: Recolham-se as custas para a diligência. Após, venham conclusos para designação de data. \r\n\r\nProc. 2000.001.028976-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (RJ-026685)) X CARMEN BEZERRA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho: Defiro fls. 231. Aguarde-se a implementação do pedido de cumprimento da Sentença com a aprensentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.075323-1 - JOAO BAPTISTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X CARLOS EUCLIDES MOREIRA NYZA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 119/122 \r\n\r\nProc. 2002.001.133023-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LANCHONETE NOVA CINTRA LTDA LULA S BAR ato ordinatório; AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149300-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte exequente, por via postal, no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.035165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARBOS (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ALICE DACONCEICAO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). PAULO ROBERTO MEXIAS PRIETO (RJ-014496) Decisão: HOMOLOGO a desistência do feito em relação ao réu ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA DIAS, determinando sua exclusão do pólo passivo. Anote-se nos registros cartorários. Defiro o prosseguimento do feito contra ALICE DA CONCEIÇÃO e IDALINA DA CONCEIÇÃO. Considerando a ausência de ALICE DA CONCEIÇÃO, manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.134323-5 - CELI ALVES DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). MARIANA ABI-ZAID COMUNALE (RJ-101121) Despacho: Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.073739-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X TUA BRASIL IMPORT E EXPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.130873-0 - ZAIDIA LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.077187-4 - WALTER DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Considerando a comprovação no cumprimento do acordo e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050779-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.056173-0 - MARCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213), Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre o esclarecimento do perito de fls. 82. Exclua-se o patrono de fls. 81, matendo-se apenas o subscritor da peça inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.082372-4 - GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDES FURTADO (RJ-120334), Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.094931-8 - OZIEL FREIRE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, e sob as expensas da parte ré, requerente da prova, nomeando perito o Dr. ANTÔNIO CARLOS FERNANDES, tels.2568-7083/9911-5602, bem como a produção de prova documental suplementar.Faculto às partes a aapresentação de quesitos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.107423-1 - NELI FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: Esclareça a autora se pretende a continuidade do feito ou a retificação no pólo ativo para constar como autor EDNALDO FRANCISCO DA SILVA, devidamente representado por esta. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.122913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO Despacho: Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/11/06, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125091-4 - GERALDO ALTINO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/11/06, às 13:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127153-0 - MARITIMA SAUDE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X KEPPEL FELS BRASIL Decisão: A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida, porquanto a autora pode comunicar aos seus conveniados os problemas que impulsionaram o ajuizamento do feito. Ademais, a medida é de prejudicada efetividade para a requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a continuidade do procedimento. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.107715-0 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.112287-0 - LIDIA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Expeça-se Guia para depósito inicial. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1986.001.803022-4 - LUIZA PEIXOTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X GILSON MEDEIROS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.040836-5 - MARILENE DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) ÀS PARTES SOBRE FLS 333 \r\n\r\nProc. 2001.001.091244-8 - CLEBER GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.140217-3 - CLAUDIO SOBRAL DE CAIADO CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GONCALVES MANFRENATE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: A parte autora deve esclarecer de forma específica, no prazo de cinco dias, quais os fatos que pretende provar com a prova oral requerida, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.128422-1 - JULIA BAPTISTA LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE FLS.292 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.055959-8 - JATEM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X RYVE CAMPOS BARBOSA E OUTRO Despacho: Certifique o Cartório se houve penhora. Em caso positivo, recebo a impugnação. Indefiro o efeito suspensivo, tendo em vista que a alegação do impugnante se resume ao excesso de execução. Autue-se em apartado. Manifeste-se o Impugnado. \r\n\r\nProc. 1999.001.132749-3 - SERGIO PEDRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X JOSE VIRGILIO SIMOES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107) Despacho: O patrono do réu afirmou não atuar mais no feito em razão da morte de seu cliente. Desta forma, cabe ao Exequente promover a citação do Espólio na pessoa do Inventariante ou dos sucessores. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.028817-4 - FERNANDO MARIO BORGES DE ANDRADE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X LANCHONETE E PASTELARIA WING LTDA), Fiador: CHAN CIU CHENG), Fiador: CHAN LEI MEI LAN Despacho: Considerando o abandono do imóvel e consequente imissão na posse, manifeste-se o autor se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.091140-4 - MURILLO GOMES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CECILIA TOMAZ ROCHA E OUTRO DIA O AUTOR SOBRE FLS.66/68. \r\n\r\nProc. 2005.001.153347-8 - FERNANDO SABOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X ANDREA ALVES DE SOUZA Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084836-8 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Decisão: Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, qual seja, Contrato de locação, não se aplicando no caso o estabelecido no art. 475-J do CPC, que tem aplicação nos casos de cumprimento de Sentença. Assim, reconsidero a decisão de fls. 116, passando a decidir da seguinte forma: Recebo os Embargos de devedor e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.077529-5 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU (RS-029708)) X FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Certifique o Cartório se estão regularmente recolhidas as custas judiciais. Quanto ao pedido de fls. 471, comprovem os requerentes o percentual solicitado, bem como se possuem poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nProc. 1997.001.094973-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;; (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA E OUTRO Despacho: Recolham-se as custas de fls. 128. Defiro o prazo requerido às fls. 116/117. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.036391-8 - RODRIGO ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RPD COMERCIAL LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE FLS 172/180. \r\n\r\nProc. 2002.001.090019-9 - REFRIMEC REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603)) X ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA Despacho: Esclareça o requerente se pretende a expedição de ofício ao Banco Central ou a tentativa de penhora \"on line\" em face do Executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.052087-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BRASTEX ELETRONICA LTDA E OUTROS Despacho: J. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056215-8 - ESPOLIO DE DEMERVAL BATISTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X JORGE HENRIQUE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678) Sentença: ... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC.. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.069279-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-126467) Despacho: Esclareça o Exequente se pretende a expedição dos ofícios ou a penhora on line de ativos financeiros. Prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.124437-9 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Apensem-se os autos à demanda ordinária que tramita neste Juízo. Após, Cite-se. Fixo os honorários em 10 % (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.124501-3 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Apensem-se os autos à demanda ordinária que tramita neste Juízo. Após, Cite-se. Fixo os honorários em 10 % (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.124793-9 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Apensem-se os autos à demanda ordinária que tramita neste Juízo. Após, Cite-se. Fixo os honorários em 10 % (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.127479-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X LUZYLHE FERANDES NOGUEIRA Despacho: Cite-se. Fixo os honorários em 10 % (dez por cento). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.030427-9 (17367) - JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEIR PEREIRA GOMES (RJ-086565), Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048995) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.134060-4 - CONDOMINIO BARRMARES: (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Decisão: Tendo em vsita que a greve bancária já terminou, venha o depósito no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.049197-0 - ANNA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ORLANDO JORGE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.009358-9 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ANTONIO JOSE LEMOS DE CARVALHO Despacho: Ao exequente sobre a certidão negativa do Sr OJA. \r\n\r\nProc. 2001.001.134676-1 - KEISABRO CHOKYU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de execução de obrigação de fazer para outorgar a escritura definitiva do imóvel;2 - intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.088977-9 - PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DOS DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Após, voltem. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.069871-8 - PAULO FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA Despacho: Traga o requerente os três últimos comprovantes de rendimentos ou declaração de isenção no IR. \r\n\r\nProc. 2004.001.071497-9 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.127451-7 - PAULO CARVALHO DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X MARLY DIAS Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 8.3187,64 - Taxa Judiciária - conta 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136509-0 - MARIA ELIZABETH CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo o recurso adesivo em iguais efeitos da apelação. Ao apelado adesivamente. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.042307-3 - MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Desentranhe-se fls. 329/330, anexando as peças aos autos correspondentes. Manifestem-se as partes se pretendem apresentar mais algum requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.163772-0 - ESPOLIO DE ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Os honorários periciais deverão ser custeados pelo réu, conforme determiniu a decisão de fl. 119. Portanto, venha o depósito no prazo de 48 horas, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.003203-3 - JURACI CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.045482-1 - ANDRE G B CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH (RJ-085655)) X NELSON JOSE BEZERRA NANES E OUTRO Despacho: Publique-se o despacho de fl. 185. Decorrido o prazo, voltem. - I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.074251-1 - CLARA CORDEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO (RJ-126458)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Despacho: Manifestem-se as partes se possuem interesse na produção de mais alguma prova, ante a decisão exarada nos atos do Agravo de Instrumento que está em apenso. Não obstante, promova o Cartório o entranhamento regular da petição inicial (fls. 07/12), uma vez que algumas peças estão soltas. \r\n\r\nProc. 2003.001.136175-4 - NELI ROSARIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Manifeste-se o credor sobre fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.075928-0 - ALEXANDRE SOLON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938)) X LOJA REDLEY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOARES FURNESS (RJ-125188) Decisão: ...defiro a realização de prova ORAL, consistente na oitiva das testemunhas...DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/11/2006, às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas, após o recolhimento das custas pertinentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.139880-0 - NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Devolvo o prazo conforme requerido pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.018428-4 - PAULO NUNES RUFINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CALHEIROS (RJ-088085)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: ...Isto posto, DECLINO de minha competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, ao qual couber a apreciação do feito, por livre distribuição.Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.089532-2 - MONIQUE DE ABREU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ... Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a ao réu para que SUSPENDA os descontos das parcelas do contrato ora sub judice,bem como quaisquer efeitos advindos do mesmo, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).INTIME-SE, por oficial de justiça.No mais, diga o réu sobre os documentos juntados pela autora, às fls. 87 e ss, sem juntar novos.(íntegra na internet) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.139121-7 - SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X DHM PODOLOGOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Considerando o requerimento de fls. 219, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.161254-8 - ARI CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Em provas, justificadamente \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.163138-8 - JOSE BERNARDES DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Assiste razão a zelosa serventuária. Renove-se a diligência determinada à fl. 260, com urgência, informando que no caso de descumprimento, será decretada a prisão do depositário. \r\n\r\nProc. 2002.001.058171-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CLINERJ CLINICA NEUROLOGICA CIRURGICA E NEUROCIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho: Recolhidas as custas, defiro a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2003.001.075637-6 - LEDA NOVELLI LEITAO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321)) X JOAO NACIFE BOMENY FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ- 041384) Despacho: Defiro o aditamento do mandado para cumprimento no endereço fornecido às fls. 133. Cientifique-se o Senhor Oficial de Justiça da indicação promovida pela Exequente no item \"b\" de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2003.001.106325-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MANOEL JOSE CERQUIDO DE MELO E OUTRO Decisão: Conheço dos Embargos pois tempestivos e presentes os requisitos extrínsecos do recurso. No mérito, acolho parcialmente o recurso para reconhecer a omissão quanto a ré NAIR APARECIDA GOMES DE MELO. Nestes termos, considerando o pagamento do débito pelo primeiro réu, JULGO EXTINTO o feito em relação a NAIR APARECIDA GOMES DE MELO, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse superveniente, nos termos do que dispõe o art 267, VI, do CPC. Custas pela autora. PRI. Quanto ao pedido de esclarecimento da contradição relacionada ao recolhimento das custas pelo primeiro réu, rejeito os Embargos, posto que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da demanda (fls. 141), ao passo que a citação retroage seus efeitos à distribuição do feito (art. 219, parágrafo 1º, do CPC). Neste aspecto, mantenho a Sentença prolatada. P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131346-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MURILO JOAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345), Dr(a). MURILO JOÃO DO NASCIMENTO HEUSI (RJ-001419A) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.123492-8 - ADEMIR FERREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Decisão: Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.155237-0 - CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Justifiquem as partes a produção das provas orais, esclarecendo quais fatos serão provados por este meio. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007718-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.039725-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.101731-0 - MAURICIO AUGUSTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.151066-1 - JUCARA DALTOE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.089863-3 - ROSELAINE GOMES ANSELME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.117755-0 - PATRICIA MARGARIDA COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ITAUCARD S A Despacho: A comprovação da negativação é imprescindível e não se confunde com a ameaça de anotação. Cumpra a autora adequadamente o determinado à fl. 48. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.147762-0 - FATIMA REGINA SOUSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DELFIM DA CONCEICAO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fl. 402v. \r\n\r\nProc. 2006.001.124749-6 - TERESINHA CORREA MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR ADVOGADO DA PARTE RÉ: Manifeste-se a autora em réplica. Especifiquem as partes, desde já, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ademais, se há possibilidade de composição amigável da lide em possível audiência conciliatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.080879-4 - FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122946-7 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE RÉ PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS (VIDE DEMONSTRATIVO DE FLS.171) \r\n\r\nProc. 2006.001.078312-0 - ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X INDIANA SEGUROS Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 41,11 OJA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.065869-6 - JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2001.001.049803-6 - REDI SILVA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.029444-7 - NEY NAZARENO GADELHA PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.065743-0 - ARTHUR MANOEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493) Despacho: Para evitar maiores prejuízos, cumpra-se fls. 99, intimando-se o perito a estimar honorários. Não obstante, manifeste-se a parte autora sobre o pedido de julgamento no estado (fls. 101/103), notadamente considerando que arcará com as despesas da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.023589-7 - RENATO CAPPELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.118985-0 - ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.126961-3 - KARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X BANCO ITAU S A E OUTRO) Despacho: Complemente a requerente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 257, do CPC). \r\n\r\nId: 45466"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151747-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DOMINGOS SAVIO DA COSTA SARAIVA), MATHILDE SOARES VALUANO), LUIZ DA SILVA VALUANO Sentença: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 174//175 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.153855-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM NUNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JULIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO Sentença: Considerando o que dos autos consta e tendo sido o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme A.R. à fl. 81 e não tendo até o presente momento se manifestado aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III do C.P.C. Custas pelo autor, sem honorários, uma vez que os réus não foram citados.Uma vez que as custas já forma corretamente recolhidas, conforme certidão de fl.73, Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.024542-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ROGER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSEPHINA DE SOUZA BASTOS Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.028555-4 - MARIA CRISTINA ALVES, DAMIAO ALVES, SIMONE LUCIA ALVES, SANDRA REGINA ALVES, CARLOS HENRIQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Baixem ao cartório para juntada de petição protocolizada em 18/10/06, 2158321 \r\n\r\nProc. 2005.001.132052-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA MARIA CHAVES CAJUEIRO Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.035,86 (seis mil e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.162706-0 - JOSE AUGUSTO DA COSTA, MARIA ANGELICA TOLEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência para o dia 20/12/06 , às 13:50, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Após o recolhimento das custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço indicado à fl.36 \r\n\r\nProc. 2006.001.062595-1 - MARDONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 5,67 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088300-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA AURELIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X JOAQUIM GUALBERTO MONTE DE AZEVEDO E OUTROS Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016677-9 - CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA), JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de consignação em pagamento em apenso, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do réu naquele feito, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, fixado de ofício à fl. 83, em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.089981-8 - JOSE MAGALHAES SERRADO, PAULO DE SOUZA BANDEIRA NETO, LUIZ CESAR DA COSTA CUNHA, ALVARO JOSE MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Despacho: Fls. 926/943 - Manifeste-se a ré, em 48 horas. Após, cls para decidir \r\n\r\nProc. 2006.001.003272-1 - JORGE BOTELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X CREDICARD BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090453-0 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X SHAHIN ENGENHARIA S A Despacho: Mantenho a decisão agravada.Decisão adiante em uma lauda impressa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.139578-2 - KATIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA OFICIO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2003.001.012255-7 - JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO), GILMAR BARCELOS DE CARVALHO), ROSANA A DAS CHAGAS DE S CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878) Sentença: ... Isto posto, considerando que o primeiro réu desocupou o imóvel locado, apto. 404, do prédio da rua Barão de Mesquita 647, Tijuca, nesta cidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, quanto ao pedido de despejo nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos desde outubro de 2002 a 17 de março de 2005, conforme boletos de pagamentos constantes dos autos, devidamente atualizados desde seus respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 5.3 do contrato), estes a partir do vencimento de cada aluguel, e também até a data do efetivo pagamento. Pagará, ainda, os réus a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.091582-6 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X JANETE WERNE MENDES DE ALMEIDA portaria 01/2002: Ao autor para retirar ofícios ou recolher custas para sua expedição, no valor de 6,78 APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2001.001.066975-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X UNI AIR PECAS ACESSORIOS E REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração \r\n\r\nProc. 2002.001.039390-3 - LAMEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA), EDSON NAIF MARDINE), SELMA DE PAIVA MARDINE Sentença: ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE FLS.147/148 e JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.061557-0 - WALTEMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.139674-8A - EURICO MARQUES COUTO X MARIA CLAUDIA PRADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). MARIA CLÁUDIA PRADO VILLAR (RJ-061907) Decisão: Pacificada a jurisprudência quanto a possibilidade de não ser indicado na inicial o valor da indenização por dano moral pretendido. Rejeito a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.083639-8 - GENIVALDO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: ... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003420-1 - ADRIANO FRAGA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X PANTERAS AUTOMOVEIS LTDA), ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA), BANCO FINANCEIRA FINASA S A Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de AR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103747-6 - LIBRA TRANSPORTES LTDA . (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR INTEIRO TEOR DO DESPACHO: Ao executado SERASA para recolher as custas de baixa R$ 9,32, atos dos distribuidores, 340306966-3; R$ 1,86, lei 3217/99 \r\n\r\nProc. 1998.001.133253-0 - LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X JORGE LUIZ SEABRA DE NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) portaria 01/2002: ao autor sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.119492-4 - LUIS WAGA, JOYCE WAGA, SERGIO KACZALA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X JOAQUIM CABRAL FILHO), MARLY RODRIGUES CABRAL), DANILO GUERRA), CELINA MARIA DE MAGALHAES GUERRA), FABIO PESSANHA HENRIQUES), FRANCISCO DE ASSIS CABRAL), ANGELA MARIE METZGER PESSANHA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.092370-9 - SONIA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X VIACAO LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.014007-0 - ADRIANA DE LACERDA AMARAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905)) X TV GLOBO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.037284-9 - FLAVIO FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ... Isto posto, INDEFIRO a oitiva do Magistrado Lafredo Lisboa, Juiz Titular da 3a Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Traga a parte requerente, se for de seu interesse, cópias das decisões que entender pertinentes, com as respectivas decisões das instâncias superiores ou certidões de trânsito em julgado, se houver. DEFIRO a oitiva da testemunha José Moacir Ferreira Leão (fl.325). Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.141153-0 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X ATIVOS S A CIA SEC (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.111724-0 - NADYR DE ALMEIDA CONCEICAO, DIOGO CONCEICAO REIS, TATIANA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta negativa dos ARs \r\n\r\nProc. 2005.001.139674-8 - MARIA CLAUDIA PRADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). MARIA CLÁUDIA PRADO VILLAR (RJ-061907)) X EURICO MARQUES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. CONDENO o réu a riscar a expressão \"chata de galocha\" dos livros do condomínio, sob pena de não o fazendo, ser cumprido o ato por Oficial de Justiça. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.065522-0 - MICHELA MACEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BANCO ITAU S A Portaria 011 de 2002: Em réplica \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.059145-0 - JOYCE CAMPOS KORNBLUH, JERZY MATEUSZ KORNBLUH, RODRIGO MONTEIRO LOBATO, MARLENE PACCA LINTZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RANALLI (RJ-002609A)) X G ERMAKOFF CASA EDITORIAL Decisão: Pelo narrado, não há como ser deferida, sem oitiva da ré, o pedido formulado pelos autores, inclusive porque, lacrado da forma em que veio aos autos, não permite seja a obra literária apreciada pelo juiz. Deveria a parte ter providenciado a perfuração do livro, de forma adequada, para que pudesse ser juntado aos autos e manuseado convenientemente. De qualquer forma, pelo que foi narrado na inicial, não há como ser atendido o pleito liminar, sem que seja ouvida a ré. Inexiste, por outro lado, a alegada urgência, considerando não ter sido providenciada a citação, neste feito, distribuído em 08/05/06. Assim, apreciarei o pedido após a contestação. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119558-7 - PATRICIA MELO NOVELLO, PIETRA MELO NOVELLO, PEDRO PAULO MELO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X PAULO JOSE NOVELLO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...Defiro o pedido de desentranhamento das peças que instruíram a inicial e a entrega das mesmas ... independentemente do trânsito em julgado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.008618-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-007999)) X MARCUS VENICIUS GEMAQUE LIMA REPUBLICAÇÃO PARA FAZER CONSTAR CORRETO TEOR DO DESPACHO: Ao autor para recolher custas: R$ 16,94, atos dos distribuidores, 340306966-3; R$ 3,38, lei 3217/99 \r\n\r\nProc. 2000.001.092818-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). BRUNO CESAR DE SOUZA COURA (RJ-135244E)) X PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO Sentença: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 295 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.118491-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X RHECURSO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Diga o réu se requer prova pericial, ciente que irá custeá-la. Prazo de cinco dias \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.005058-0 - MARIA MARLY DE PAIVA, ALVARO GERALDO DA ROCHA NEVES, MARIA DA PENHA VIEIRA NEVES, MARIA EUGENIA PEIXOTO DE REZENDE, EVA FRANCA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X PAULA DE BIASE DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que: \"Defiro vista de 15 dias à ré. Publique-se\". Nada mais havendo, foi encerrada a presente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.032151-5 - ADAIL PIMENTEL VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO RÉU PARA RECOLHER 50 % DAS CUSTAS DEVIDAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, R$ 23,78; AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 17,66; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 41,36. \r\n\r\nProc. 2003.001.090062-1 - EVILASIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: j. Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.049911-4 - OFELIA DA FONSECA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.050191-3 - BARBARA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA BARBOSA (RJ-087118)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 15,29; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 88,80 \r\n\r\nProc. 2005.001.056563-0 - HERCULINO GOMES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: ... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160645-7 - ANISIO ANTONIO EUNAPIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.070757-8 - RENATO RICHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) portaria 01/2002: ao réu para retirar ofício do cartório ou recolher R$ 3,39 para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.001.083041-8 - ROBERTO DE PAULA PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO DO BRASIL S A AGENCIA 2975 RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109690-1 - CASA TURUNA MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X VENERAVEL IRMANDADE DE SANTO ELESBAO E SANTA EPHIGENIA DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.005129-0 - IRAPUAN DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.087176-1 - CREUZA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844), Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ACCIOLY SOUHAMI (RJ-090733), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.017791-5 - FRANCISCA PEREIRA EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONFIRMAR a antecipação de tutela, bem como CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.010458-4 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato entre as partes e DECLARAR a inexistência de débito ou crédito entre as mesmas. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.055047-1 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097257-0 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X BARENBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044217), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.124,80 (três mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso da quantia pela autora. ... \r\n\r\nId: 45634"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.071309-8 - SEVERINO ANIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: De-se vista ao Procurador do INSS. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.084538-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LAERTE SOUSA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.046170-0 - REGINA MARIS DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES BARREIRO (DF-009072)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARNEIRO DA MOTTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811), Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Ao Sr. Perito sobre o depósito de fls. 241. \r\n\r\nProc. 2002.001.002937-3 - PROMO 3 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DO NASCIMENTO (RJ-105621), Dr(a). CLAUDIA SOUZA DE AMORIM (ES-007451) DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.010815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARIA EMILIA BARBOSA BRITO Decisão: ANTE ACERTIDÃO DE FLS. 111 QUE DÁ CONTA DA EXIGUIDADE DO P´RAZO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DESIGNO NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO INFORMAL PARA OD IA 13 (TREZE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.083431-6 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MARIA JOSE DE SOUZA MANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Decisão: 1 - CERTIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. 2 - FLS.151/153: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O ADVOGADO QUE O ASSISTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475-J, CPC, PELO DOERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.049451-9 - MARLENE DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.075056-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ SATTAMINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078441-8 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X JAMIL MIGUEL THOME Ao autor sobre a resposta do oficios de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2005.001.162671-7 - ROSANGELA DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017608-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X KELLY CRISTINE L FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO...AO APELADO...SUBAM... \r\n\r\nProc. 2006.001.067221-7 - JADSON ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...julgo procedente o pedido do autor, fixando em 30,00% do valor de 40 salários mínimos.. \r\n\r\nProc. 2006.001.106019-0 - EDMAR PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X JARDIM DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104825-7 - ESPOLIO DE ARMANDO RAMOS E OUTRO, Inventariante: MARIA IZABEL CORREA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)), Inventariante: GILBERTO CARUSO RAMOS) X TRANSPORTES FINK S/A (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451) a parte interessada para trazer copia da peticao 2006.1859839, protocolada em 11/9/06, pois a mesma nao esta sendo localizada, entregando-a no cartorio \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151208-0 - CLAUDIA VENANCIO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072175-1 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão: ...DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE PROTOCOLO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076862-2 - JOSE CARLOS FREIRE BOUZAS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X DENIVALDO SANTANA DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.045059-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X CLEA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista o pagamento, conforme comprovado pela guia de depósito de fls. 196, nos autos do processo em apenso (93.001.005824-2), JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas ex lege.Expeçam-se mandados de pagamento, devidamente atualizados pelo Banco depositário, nos termos encontrados pelo Contador Judicial, às fls. 186/190, qual sejam:a)R$ 10.135,78 (5.965,0306 Ufir's) à parte exeqüente, ora embargada;b)R$ 2.027,16 (1.193.0061 Ufir's) ao advogado da parte exeqüente, ora embargada;c)R$ 635,68 (374.1057 Ufir's), referente a taxa judiciária, custas processuais e caarj, a serem transferidas ao FETJ, por ofício cartorário, e,d)R$ 11.978,20 (a diferença encontrada) a favor da parte executada, ora embargante.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.095038-9A - CARLOS EDUARDO JAHEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: Fls. 39/40 - Nada a prover, eis que o incidente já foi decidido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.149230-3 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE F.D.GOMES (RJ-109508)) X JARDIM REPLICA 2 PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Decisão: FLS. 342: INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 344, NO DIAPASÃO DO ARTIGO 659, PARÁGRAFO 5º DO CPC, ISTO É, NA PESSOA DE SEUS PATRONOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.095038-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS EDUARDO JAHEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CÍCERO DE MIRANDA JUNIOR (RJ-131271) Decisão: Nada a prover. A baixa foi determinada somente após a expedição do ofício ao SERASA. Cumpra-se fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.074012-0 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X LUCIA DE ARAUJO DANTAS Decisão: ...DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE PROTOCOLO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.036990-6 - MARCIO ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DOS HONORARIOS PERICIAISI \r\n\r\nProc. 2001.001.118163-2 - GISELE TUDREJ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195)) X SABEMI SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) A PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS E ESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ACÓRDÃO .A.E.V.C - R$ 73,06 - CAMPO 40OFICIAL DE JUSTIÇA - R$ 11,89 - campo 37DISTR. R$ 3,39 - CAMPO 39SUB-TOTAL: R$ 88,34CAARJ/IAB - R$ 8,83 - CAMPO 42ATOS DO DISTRIBUIDORES: CONTA: 600202696-8 -CAMPO 30 R$ 16,94- CAMPO 43.ACRESC; LEI 3217/99 - CONTA : 340314129-8 - R$ 3,38 - CAMPO 32FUNAPERJ -- CONTA 567300124-3- R$ 0,84- CAMPO 34TAXA JUDICIÁRIA CONTA : 340314129-8 - R$ 41,36 - CAMPO 46 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.005824-2 (15173) - CLEA FIGUEREDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: dê-se baixa e arquivem-se, face a sentença exarada no apenso. \r\n\r\nProc. 1994.001.104673-0 (17397) - JOSE MARIA DE MELO PORTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: ...DEFIRO A HABILITAÇÃO. CITE-SE NA PESSOA DO ADVOGADO... \r\n\r\nProc. 2001.001.082656-8 - ANGELICA DE SENA NERY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão: FLS. 565/576: MANTÉM-SE, POR ORA, A DECISÃO DE FLS. 561, FACE A ANÁLISE DO AGRAVO DE FLS. 573; \r\n\r\nProc. 2003.001.093563-5 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506)) X PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) À parte ré para complementar custas para a Denunciação à Lide (Campo 39: R$ 37,38). \r\n\r\nProc. 2004.001.008258-6 - SERGIO LEANDRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108754-3 - MIRIAN KAYOKO KOGA GENOVEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128353-0 - CARLA DE PAULA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, tanto quanto que na oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Defiro a prova pericial, respeitada a J.G. deferida a parte autora, e nomeio perito o Dr Joel Coelho Duarte, que poderá ser intimado pelos telefones 2220-2346, 3036-0403 e 3657-9606, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e rol de testemunhas, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061012-1 - JOAO FRANCISCO RECALDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) AS PARTES EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.100866-0 - VICENTINA DE FARIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.145424-9 - MIGUEL TOURINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.112477-5 - GUILHERME CAMINHA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X DIRETOR GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão: ...MANTENHO A DECISÃO... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.150109-0 - TIPFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.147511-1 - PROMO 3 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOUZA DE AMORIM (ES-007451) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.028016-9 - JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X ANTONIO FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.053615-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURICIO JOSE ALVES DIAS E OUTRO Ao autor sobre resposta de ofícios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.050259-7 - VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 213 e 225, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição dos mandados de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu patrono, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.050554-9 - KLEBER DE ALMEIDA BARRETO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083046-3 - ELIANE MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X CARTAO UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.098901-6 - CARLOS FREDERICO PEREZ COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129746-3 - MEGUE SIQUEIRA DA COSTA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: 1. DEFIRO J.G.2. O PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO COM A VINDA DA RESPOSTA. 3. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIME0-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.4. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS.26 , DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.074304-2 - FABIO DE ARAUJO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.006067-0 - ROMEU ANATOLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130187-9 - JORGE LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.068887-1 - MARILENE DIAS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)), Interessado: TEREZINHA FERREIRA), Interessado: ROSANGELA FERREIRA DE CARVALHO, Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão: FLS. 377/378 E 379/387: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS E AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.111781-0 - VALDIR SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.081318-4 - FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838) Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que consiste na titularidade do interesse em conflito.dou por saneado o feitonomeando para tanto a Drª Lucia das Graças de Almeidafacultadas às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.Outrossim, defiro a prova documental superveniente, oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, as quais deverão ser apresentadas no prazo de até 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.005922-3 - VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X NEWSPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão: ...J-SE PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO, MANTIDO APENAS O VALOR DA EXECUÇÃO NO BANESPA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007991-7 - LEONIDAS FUNCK (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040407-5 - CHOICE TECHNOLOGIES S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de eventuais testemunahas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.010319-0 - ROSANA JOSE MARIA ESCOLASTICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.084223-9 - DEUSOLINA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre esclarecimentos do sr perito \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.036331-6 (18133) - MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083050-9 - ESTEVAO TOMAS HERMANN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887) Decisão: I-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIALNOS TERMOS DO PARECER DO MP (DEZ DIAS), SOB PENA E EXTINÇÃO. I-SE A AUTORA POR AR E SEU CAUSÍDICO POR DOERJ. \r\n\r\nId: 45424"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.028028-0 - MARCOS LIMA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691), Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSS Despacho: Revogo despacho retro para deteminar que o autoe esclareça o pedido de expedição de ofício ao INSS ( parte interessada). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.002611-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DAVID ABREU MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.CONDENO AINDA A PARTE AUTORA NO PAGA MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004892-3 - ENIVALDO SOUTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377), Dr(a). WILSON LOUBACK (RJ-054593)) X AUTO VIACAO A B C LTDA E OUTRO Despacho: Regularize o autor o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.170937-5 - MARIANGELA DA SILVA SORIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Fls. 224/227: Considerando que os valores estampados às fls. 216/220 não estão informados pelos respectivos critérios, reconsidero a decisão de fls. 222, para:a) esclarecer que ainda não está incidindo a multa de 10% do valor executado;b) determinar ao exequente que ofereça adequada planilha de cálculos, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.170937-5 - MARIANGELA DA SILVA SORIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Diga a exequente acerca da ausência de com provação dos descontos. \r\n\r\nProc. 2003.001.115700-2 - VIVIANE ANGELICA LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: O processo já se encontra sentenciado, não havendo assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo judicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096101-8 - CICERA DE LIMA ARANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: O processo já se encontra sentenciado, não havendo assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo judicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129673-0 - ELZA LOPES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.010149-4 - MARIA ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré as custas apontadas na certidão de fls.85. \r\n\r\nProc. 2006.001.049386-4 - ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X RAPTOUR VIAGEM E TURISMO LTDA Decisão: 1- A fim de evitar eventual nulidade, cite-se via OJA. 2 - Designo 16/11/2006, as 11:00 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.080924-7 - ANGELA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Redesigno 16/11/2006, as 10:45 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.110163-5 - VANUZA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Sentença: (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.111930-5 - ADICATE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 27/03/2007 as 14:00 horas para ACIJ. 3- Intime-se o autor via precatoria para prestar depoimento pessoal neste juízo. 4- Cite-se e intime-se ma ré via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132432-6 - ROBERTO DE AZEVEDO SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Defiro a Jg requerida. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.030189-4 - CLEIA MARIA SILVA BACELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho: Aos autores. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119149-1 - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LASM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Despacho: Ao interessado para que se manifeste swobre a certidão do Oficial de justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091206-0A - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão: Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.099394-0 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839), Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X LUCINDA COUTINHO DE MELLO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Despacho: J. ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE INCABÍVEL EMBARGOS EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE SEQUER PURGA DE MORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.080695-8 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X SEMAR DOMINGOS COSTA Despacho: Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.058240-2 - MARCO ANTONIO SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: ... defiro produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas da parte autora e documental suplementar.Designo o dia 23/01/2007 as 14:30 horas para a realização de audiencia de instrução e julgamento.Traga a parte autora o recolhimento de custas para intimação da testemunha arrolada, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.029830-3 - RICARDO DOS SANTOS SABOYA (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D), Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101936-0 - JANAINA DOS SANTOS FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo 16/11/2006, as 11:15 horas para AC (art 277 do CPC). 2- Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.100524-5 - JOAO CORDULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE Decisão: 1- Recebo a emenda a incial. 2- Retifique-se o rito, procedendo-se as anotações devidas e sobreposição de capa. 3- Designo 16/11/2006 as 13:30 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.096770-9 - JOAO MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Despacho: J. DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE FLS 623, ANTE A FLAGRANTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.090460-0 - SAMARA RODRIGUES ROUSTANDT RABAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.137312-8 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X DICIONARIO DAS ESSENCIAS E EMBALAG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Decisão: ... defiro produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pela primeira ré, depoimento pessoal da autora e documental suplementar.Designo o dia 23/01/2007 as 15:00 horas para a realização de audiencia de instrução e julgamento.Venha o rol de testemunhas, bem como as custas para intimação no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.155714-8 - DINELMA APARECIDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A) Decisão: Designo ACIJ para o dia 27/03/2007 as 13:30 horas. Intime-se a autora, via precatoria para prestar depoimento pessoal neste juízo. Cite-se e intime-se a ré via OJA \r\n\r\nId: 45419"
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118016-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X CLECIA MOTA DE ALBUQUERQUE Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.107329-3 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016)) X BRAZ FREITAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA (RJ-125877E) providencie o interessado a remessa dos oficios e copias p/ instruí-lo ( fls. 54 e 96 a 100) \r\n\r\nProc. 2003.001.140108-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUARACY DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Decisão: Fls. 78 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.045329-5 - ISAAC ZELMANOVITZ (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão: Tendo em vista a discordância do exequente, declaro ineficaz a nomeação de bens e a penhora efetuada, constante às fls. 44, por não obedecer ao disposto no art. 655 do CPC. Defiro a penhora na boca do caixa, a ser efetuada na conta corrente mencionada às fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.001.105308-2 - ESPOLIO DE JOAO ANTONIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferencia do valor depositado para uma conta de depósito judicial a disposição do Juízo deprecante.2. Após, dê-se baixa e devolva-se, ressaltando-se que a apresentação de impugnação deve ser feita junto ao Juízo deprecante e não no Juízo deprecado conforme fls. 13 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.108334-7 - ZIBELLIA BELEM LEMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA NERY DOS SANTOS (SP-193168)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSONAM JORGE MEIRELES (SP-063818), Dr(a). IVAN SANTOS DA SILVA (RJ-058318) Decisão: Defiro. Expeça-se guia conforme requerido, comprovando-se o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.129611-2 - MARCELO DE SOUZA CARLOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X LUIZ PEDRO DOS SANTOS), TRANSPORTE GRANDE RIO LTDA Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130088-7 - MARIA ANGELITA MOTA MOURAO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.122148-0 (14902) - ESPÓLIO DE GUILHERME DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DEA CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES (RJ-070862), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.018738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)), PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO, Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X VITORIO MENDES DE MORAES E OUTRA), ROSANE DE MORAES MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: 1. Considerando a manifestação das partes, homologo a avaliação de fls. 362.2. Ao Leiloeiro Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.136600-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ARLETE BITTAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Decisão: Fls. 1053 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.142036-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.128290-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GLAUCIA FALEIROS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, GLAUCIA FALEIROS MARANHAO na pessoa de seu procurador, Dr. BERNARDO GAMA FILHO ( oab/rj 112685), da penhora que incidiu sobre loja C do bloco A-42 do Edifício situado na Avenida Ataufo de Paiva nº 50 e seu correspondente fração de 18/3600 do respectivo terreno , registrado no 2º ofício de registro de imóveis sob a matrícula nº 77370, para garantia da execução de R$ 5.576,26, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.046961-2 - SELECTION ALOCACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299) Despacho: Esclareça a parte autora se desiste da ação com relação ao segundo réu que ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2003.001.148652-6 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) AO AUTOR PARA RETIRAR A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038571-8 - EDUARDO DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.087654-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE HONORIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X ESPÓLIO DE ELIZABETH MEDEIROS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 124/129 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 110/111 . Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.129006-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS (MG-074778), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.149229-4 - ELIZEU PEREIRA DA SILVA, ADIL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra, para homologação do acordo.. \r\n\r\nProc. 2006.001.017110-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANDRE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.043325-9 - LENIRA DOS SANTOS VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a Ré, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A, ao pagamento da quantia correspondente a 20 (VINTE) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo em vigor à época da liquidação do sinistro, a qual deverá ser devidamente corrigida da data do acidente e acrescida dos juros no percentual de 1% (art. 406, NCC, c/c 161, § 1º, CTN) ao mês, a partir da data da citação.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043698-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR LINDA VISTA, Síndico: LINCOLN DA CONCEIÇÃO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS), ISOLDA MEDEIROS DE FREITAS Decisão: Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.053177-4 - ALAN CASTER DAMIANI, NORMA LUCIA DAMIANI SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a Ré ( Real Seguros S/A) ao pagamento da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do óbito, a título de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do acidente, e acrescida dos juros moratórios de 12% ao ano, contados a partir da data da citação. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059699-9 - MILSON RANGEL ANGELO, PAULO CESAR RANGEL ANGELO, MARLI RANGEL ANGELO, MARIA RANGEL ANGELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081123-0 - OLINDA AMBROZIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 73/74 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088012-4 - ALCEU ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118144-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X JOSE MOCCO), AURORA RAVAZZANI MOCCO Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __09__/__01___/__06___, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129328-7 - MARTHA FATIMA SANCHES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.081740-3 - GERVASIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.105834-3 (19152) - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-012204)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.108583-9 - RBM PUBLICIDADE E EDITORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X GRAFICA EDITORA CRISTINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: 1 - Diante da negativa de bloqueio de valores em conta corrente, através da tentativa de penhora on line, uma vez que não foram encontrados ativos em nome da executada, indique o exequente outros bens para serem penhorados.2 - O simples fato de uma pessoa jurídica não possuir bens suficientes para pagamento dos seus débitos, não enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica. Assim sendo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado às fls. 319/320.3 - Comprove o exequente o encerramento irregular das atividades da empresa executada, através de certidão da Jucerja, para fins de reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.001.016891-4 - ALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130039-5 - VIRGINIA TELES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.001817-3 - LUIZ EDUARDO BORZINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.B.DA COSTA CIRNE (NI-014325)) X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Despacho: Comprove a parte ré o acordo que alega ter sido celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.053740-2 - ESPOLIO DE JOSE MARTINHO OLIVEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X CARMELITA SANTOS SILVA Decisão: Fls. 186 - Defiro. Reitere-se o ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1999.001.152530-8 - ALEXANDRE LEVI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X HARAS II M LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447)), Interessado: ESPOLIO DE WALDEMIR PAES GARCIA), Inventariante: SHANNA HARROUCHE GARCIA, Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), Interessado: TAMARA HARROUCHE GARCIA), Interessado: MYRO GARCIA, Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) Decisão: Considerando a fase processual, defiro o pedido de vistas apenas em cartório. Após, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 304. \r\n\r\nProc. 2006.001.097892-6 - NELSON RISKI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-139909E)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Decisão: 1. Fls. 90 - Defiro. Recebo a emneda a inicial. Oficie-se a DRA para retificação devendo apenas constar ação de despejo.2. Considerando a certidão de fls. 93. Cite-se, dando-se ciencia a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.114575-4 - OMAR BANDEIRA, TEREZINHA CHARTUNI BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X PAULO ROBERTO MACHADO CANCELA), TANIA DAS GRACAS PASCHOAL), ALOIZIO MACHADO CANCELA Decisão: 1. Fls. 44 - Defiro. Expeça-se Mandado de Verificação e Imissão na Posse.2. Cite-se a parte ré no novo endereço. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.129921-6 - MARCELO MORGADO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X CARLOS PIOLI III Decisão: Cite-se. Dê-se ciência aos ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085259-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X LEILA SODERO LIMA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.193250-7 - MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X GILSON CARVALHO JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AO EXEQUENTE SOBRE OS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.116421-0 - OLGA PINTO BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X EQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Às Partes sobre o laudo de Avaliação de fls.246. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.033930-7 - DEISE CASSIANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 85, mantendo a decisão proferida as fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.111576-0 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILO), LEVE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Recolha o autor as custas da nova diligência - conta 0714-6 - R$ 11,89 + CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.129796-7 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA Decisão: Cite-se para a apresentação dos documentos na forma do artigo 355 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111696-1 - LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.053443-9 - FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), JOAO LEAO SATTAMINI NETTO), LUIZ ALPHONSUS DE GUIMARAES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ GUILHERME BACELLAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) providncie o interessado a remessa dos oficios \r\n\r\nProc. 2000.001.136287-9 - LUIS ANTONIO PANTOJA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WEYLAND VAZ (RJ-022677)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089839-9 - JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho: Fls. 222 - Atenda-se ao MP. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.112966-3 - ESPÓLIO DE JOSE ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) A PARTE AUTORA PARA FORNECER OS NOMES DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 315, CONSIDERANDO FLS. 136 (CERTIDÃO DE ÓBITO) E O ITEM 2 DA PETIÇÃO DE FLS. 308. \r\n\r\nProc. 2003.001.138864-4 - JOSE VICENTE DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA COLEGIO BATISTA SHEPARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: a parte ré sobre fls. 236. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: 1. Considerando o exposto pela parte autora as fls. 168 e a proximidade da data da audiendia, retire-se o feito de pauta.2. Defiro a dilação de prazo requerida. Após a juntada do endereço da testemunha, voltem conclusos para designação de nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.143769-6 - CENIRA DE ARAUJO BAGGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IRENE BAPTISTA ALLELUIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). VÂNIA LÚCIA GOMES FONTES (RJ-031641) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073813-7 - FABIO DUTRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré (Telemar Norte Leste S/A) efetue os reparos na linha telefônica instalada junto à residência do autor, para que o serviço seja prestado com eficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, devendo ser observado, quanto ao autor, o disposto na Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.129960-5 - IVANILDO MUNIZ DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3. Designo audiencia prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/01/07 as 14:15 hs. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.125073-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A, BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEEB (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.135108-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE ATILIO ENZO GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, EXTRAIA-SE NOVO MANDADO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2002.001.081922-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SANTOS E PEREIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 129 - Expeça-se Mandado de Citação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.030092-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERIKA PAULA DE ASSUMPCAO OLIVEIRA DOS SANTOS Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.119928-3 - LILIAN MASTENA CAMPOS, Procurador: PEDRO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ANORELINO PEIXOTO MALHEIROS Decisão: Fls. 24 - Defiro a dilação de prazo requerida por 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072524-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) REPUBLICAÇÃO: Homologo o acordo celebrado entre as partes, e por consequencia declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Bacen para desbloqueio.Certificado o trânsito em julgado e regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.088341-0 - PEDRO AUGUSTO DE MELO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.120678-9 - MARIA DE FATIMA NEVES PIRES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 148/159 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120611-1 - EVANDRO LEAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.133419-8 - GABRIELA JORDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.....NESSE PASSO, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO A DETERMINAR A RÉ QUE PROCEDA A AUTORIZAÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA QUE A AUTORA SEJA SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA ÀS FLS. 97, NO HOSPITAL CREDENCIADO SÃO LUCAS (FLS. 97), NA PRÓPRIA GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EXPEDINDO-SE SENHA, BEM COMO, PARA QUE PROMOVA A COBERTURA DO CUSTEIO DE TODO O MATERIAL A SER REALIZADO NA CIRURGIA E MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA PELO TEMPO NECESSÁRIO A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE, SOB AS PENAS DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E, DE INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DESTE JUÍZO, INTIMANDO-SE, PARA TANTO. APÓS, PROMOVA-SE A CITAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010573-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X SUELI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092758-8 - LA CLOCHE DOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB), NORMA ABI HESSAB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.083856-9 - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X CYRO GONCALVES SIQUEIRA), ZELDA DA CUNHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão: 1. Fls. 76 - Defiro a citação conforme requerido. Oficie-se a DRA para alteração do polo passivo.2. Fls. 87 - Ao autor sobre a resposta da segunda ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075102-0 - CHE C HUANG, TERESA D HUANG, KUOCHIH HONG, HWEILIN HONG (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)), DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA, Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274)), AGENCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)), Assistente: LIBERTH PAULISTA SEGUROS S/A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133909-8 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: 1. Intime-se o executado na forma do artigo 475 a, do CPC.2. Nomeio como perito para a liquidação da sentença o Dr. José Fernandes Barbosa , o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.129493-0 - JOSE CARLOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.130115-6 - JORGE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868)) X MARIA DA GUIA FLORENTINO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.009153-0 - MOACIR FREITAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERICO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho: A MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.026300-7 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.107196-5 - NATAN JOIAS LTDA, NATAN KIMELBLAT, ANNY KLANG KIMELBLAT, SERGIO KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A) Decisão: 1. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito conforme determinado por este Juízo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado.2. Cite-se. \r\n\r\nId: 45505"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2000.001.110494-5 - CLAUDIO DA SALINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILDAMAR CARDOSO SILVA (RJ-095201) Despacho: Ao Exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.108475-6 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ROSANGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA Decisão: Fls. 60. Defiro, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.077400-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X BECKTEC CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho: Sobre fls. 168/169, manifeste-se o autor. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.007290-2 - LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X SOLANGE DA CRUZ MENDES Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.......... \r\n\r\nProc. 2002.001.030569-8 - LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X SOLANGE DA CRUZ MENDES Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.......... \r\n\r\nProc. 2004.001.097095-9 - EDITORA GAMPZ JORNAIS LIVROS REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MULTIACESSO BRINDES E COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELITO ALVES FELIPE (SP-089795) Despacho: Ao Réu para regularizar o recolhimento das custas atinentes à apelação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130035-8 - JOSUE BEZERRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM FERREIRA E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130583-6 - MILTON DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIAS ISAAC BENCHIMOL Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.105358-5 - FLAVIO LUIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310) Despacho: Recolham-se as custas sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.191085-8 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X LUIZ PAULO MEIRA LOPES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BASTOS DO AMARAL (RJ-016112) Decisão: .........Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo Pericial de fls. 227/230, DOU POR LIQUIDADO O DECISUM, pelo valor de R$ 78.519,07 (setenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais e sete centavos), a título de saldo devedor do Réu, referente ao cartão de crédito nº 0036.2200.0483.0040.Após o trânsito em julgado, fica o Réu intimado desde já, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.159440-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias......................... \r\n\r\nProc. 2001.001.025765-3 - ROMAO GUEDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X MARIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: Fls. 356. À avaliação, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2002.001.031837-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE GOMES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934) Despacho: Manifeste-se Exequente sore fls. 273 \r\n\r\nProc. 2003.001.055608-9 - COLUMBIA TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X SBCE SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: Fls. 428. Dê-se vista às Partes Ré e Litisdenunciada. Após, expeça-se Carta Rogatória para oitiva do Representante do Importador (Crafts Internacional Inc.). \r\n\r\nProc. 2005.001.031295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.113430-4 - EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X ADEVALDO DIOGO DA SILVA Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação da Parte Suplicada, para comparecer a Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) que fica designada para o dia 30/11/06, às 14:45 horas, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.123788-9 - MARIA STEPHANINI LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Após o recolhimento das custas pela Ré, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004284-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X CARMEM RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Comprove a Ré, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.017244-0 - THEREZA RACHEL COSTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diante do teor da certidão supra, suspendo o evolver processual, pelo prazo de 20 dias................. \r\n\r\nProc. 2006.001.033700-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FLAVIO PACCA CASTELO BRANCO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Vista à Parte Apelada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044829-9 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SANTA HELENA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROBERTO HANS BENZ E OUTRO Decisão: Expeça-se a carta precatória, citatória e intimatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.047138-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X FUNDACAO ZERBINI (Adv(s). Dr(a). JOSE THOMAZ MAUGER (SP-075836), Dr(a). HYVARLEI DONATANGELO (SP-059606) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 30/11/06, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086258-4 - AUTO MECANICA BRAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MARIA AMALIA LOBO SILVA Despacho: Retiro o feito de pauta. Sobre fls. 38, manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.130718-3 - MARCIA VALERIA BATISTA LOBO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 30/11/06, às 15:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.130946-5 - JV MEIRELLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUD (SP-110371)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (SP-245136) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.001.081480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DA SILVA (RJ-061185)) X CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410), Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127488-6 - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA NOVO RIO COO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Venham as provas documentais supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias. Após avaliarei a necessidade do depoimento pessoal do R.L. da Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.130330-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM E OUTRO Decisão: Após a regularização do recolhimento das custas e da taxa judiciária, defiro o depósito da quantia devida, o qual deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, de acordo com o mandamento contido no inc. I, do Art. 893, do CPC. Efetivado o aludido depósito, cite-se a Parte Requerida para levantar o mesmo ou oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.131166-6 - EMILIA AFONSO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Defiro o depósito da quantia devida, o qual deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, de acordo com o mandamento contido no inc. I, do Art. 893, do CPC. Efetivado o aludido depósito, cite-se a Parte Requerida para levantar o mesmo ou oferecer resposta. Dê-se vista à douta D.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.104002-5 - WILIAN DE ASSIS MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Devolva o mandado para que seja cumprido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.025086-7 - MARIA DA GLORIA FLORES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias................... \r\n\r\nProc. 2004.001.140926-1 - PAULO HENRIQUE PEDRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: Em provas justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.059528-4 - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Fls. 130. Anote-se onde couber. Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 05/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065446-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) Decisão: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.051964-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X MARCELO ASSIS M BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho: Diante do teor da certidão supra, devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135103-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA DO CARMO SANTANA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Recolham-se as custas para mandado de citação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151708-0 - ESPOLIO DE SAYDA AYUB (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X PEDRO KURT JUCA DA COSTA), IVO CANETTIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Sobre fls. 254/256, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.036773-8 - ESPÓLIO DE GEORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) Despacho: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037978-9 - COLINA SHOPPING CENTER LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259) Despacho: Fls. 140/149. Dê-se vista ao Réu. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.106628-1 - ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERLAINE GONCALVES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.140481-2 - THARCILIO ALEXANDRE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X LUIS ROBERTO MARONES COSTA), Fiador: JULIO CESAR TOUFIC NIGRI Despacho: Fls. 47. Esclareça a parte Autora o pedido, uma vez que os réus não foram citados. \r\n\r\nProc. 2006.001.072246-4 - ESPOLIO DE LEOPOLD MAURICE RYDER (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X CARLOS LUIZ JOBIM BARBOSA Despacho: Intime-se a parte Autora para apresen tar o aditamento ao contrato de locação de fls. 17/21, pelo qual o Réu assumiu as obrigações do referido negócio jurídico, sob pena de entender-se como locação verbal. \r\n\r\nProc. 2006.001.077480-4 - MARGARIDA RENOLDRI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X GREMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.003763-2 (20415) - JOAO GASPAR MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255), Dr(a). MARCELO SERFATY (RJ-053936)) X VERA ROSANIA SOARES COUGO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 128 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130689-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A Despacho: Cumpra-se fls. 02, intimando-se a Embargante para fornecer cópia para instrução da da diligência citatória. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048717-8 - IRANILDO HERMINIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527)) X JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.............. \r\n\r\nProc. 2006.001.130745-6 - SG MARQUES MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO SAFRA S A Despacho: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.107145-3 (21171) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X ARTHUR PICHLER MASELLI NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Despacho: Manifeste-se o Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida. \r\n\r\nProc. 1998.001.020647-3 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)) X AMORIM BRASIL TRANSPORTES LTDA Decisão: Cumpra-se fls. 214, parte final. \r\n\r\nProc. 1998.001.045374-9 - JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X MARIA LUCIA CORREA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OREOMAR MARQUES (RJ-064049) Despacho: Às partes sobre fls. 129 \r\n\r\nProc. 1999.001.145324-3 - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227)) X ESPÓLIO DE MILTON DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.069137-5 - DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X NACIDA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Fls. 60. Defiro,........ \r\n\r\nProc. 2003.001.105678-7 - HEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CARREIRO PINEIRO (RJ-079084)) X CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão: Fls. 214 - Defiro a substituição requerida, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.024590-8 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X PHL COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E OUTRO Decisão: Fls. 64 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157432-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LOGVIX INTERNACIONAL TRANSPORTES SERVICOS LTDA Decisão: Fls. 106/107 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059864-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GARDENIA CASSIANO COUTINHO Defiro oficiando-se, exceto ao TRE \r\n\r\nProc. 2006.001.077894-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ZENILDA PEREIRA PASSOS Decisão: Fls. 20 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079686-1 - MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S C Decisão: Fls. 23 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.126438-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ALEXANDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032223-1A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.126740-5A - DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão: Vistos, etc... Tendo em vista que o Impugnado em sua resposta (fls. 20), adequou o valor atribuído à causa ao rito ordinário, com o que anuiu o Impugnante às fls. 23, determino que seja retificado o valor atribuído à causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), procedendo-se as devidas retificações na DRA. Intime-se o Impugnado para recolher a diferença de taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias. PRI. Anote-se fls. 23, onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.053452-0A - SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Despacho: Ao Impugnante \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.026086-5 - CALCADOS ALEGRIA 27 LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X ANA LAURA CALCADOS LTDA Despacho: Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.123083-0 (21354) - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ELIAS GALVAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se fls. 262/263 \r\n\r\nProc. 2000.001.021360-0 - CARLOS VITOR CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Despacho: Sobre fls. 207/208, manifeste-se o Réu. Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, se manifestando inclusive quanto as que foram deferidas na decisão de fls. 129. \r\n\r\nProc. 2001.001.079152-9 - MAURICIO AMIR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre fls. 151 \r\n\r\nProc. 2003.001.112739-3 - GELASIO ARAUJO MONTI (Adv(s). Dr(a). ADALGIZA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X LELIA WINCKLER NOETHEM MONTI (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Fls. 332. Esclareça a Ré, efetivamente, a necessidade das provas requeridas para a solução da demanda. \r\n\r\nProc. 2004.001.149860-9 - EDITORA GAMPZ JORNAIS LIVROS REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MULTIACESSO BRINDES E COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELITO ALVES FELIPE (SP-089795) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055455-3 - FABRICIO BARBOSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.069654-2 - MARIANO JOSE DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.124125-0 - UBIRAJARA LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o Agravo retido, ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.026261-1 - LEDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Despacho: Manifeste-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.091670-2 - RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X JULIANA ALLEVATO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) FLS.139/146. À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.130795-0 - ELIZETE MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para que sejam esclarecidos os pedidos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.117621-0 - TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 96/108. À parte Autora \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.064076-7 - RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X ESPOLIO DE GEORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho: Fls. 231. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.025533-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X HERALDO BARATA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251), Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397) Defiro, oficiando-se \r\n\r\nProc. 2006.001.031102-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443)) X CADI BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 96. Defiro, desentranhe-se e cumpra-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.071830-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAROLINA BORGES DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.118635-8 - MLS WIRELSS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho: Sobre fls. 199/204, manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.126250-0 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X PEDRO DANIEL STROZENBERG Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 30/11/06, às 15:00 horas. Desentranhe-se e adite-se o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.132455-5 - JOAO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804) Decisão: Expeça-se ofício ao DETRAN/RJ, conforme requerido às fls. 148. Com a resposta, apreciarei os demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040010-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X RA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Despacho: Sobre fls. 126, diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.069453-5 - TEREZINHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDIAL SAUDE SP Decisão: Defiro a cota retro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101559-7 - VERONICA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126740-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no apenso. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.065456-1 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663) Decisão: Fls. 690/692 - Defiro a penhora eletrônica, sendo que a medida foi tomada nesta data, consoante comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.019831-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE PHILIP (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA Decisão: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados depois de fls. 230, eis que necessário o deferimento da desconsideração com a inclusão da sócia no pólo passivo da demanda. Venha o contrato social atualizado da Ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075818-6 - CRISTIANE VALADARES MORAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: À excepta. \r\n\r\nProc. 2005.001.162657-2 - SIDNEY JUNIOR BARRETO HAUBRICK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Na forma do art. 130, do CPC, determino a realização da produção da prova pericial de engenharia, nomeando para procedê-la, o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, tels. 27193048 e 99578885, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.052846-5 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X MANOEL BARROS DE PAULA Decisão: Vistos, etc.Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as Partes, sob pena de confesso, em ACIJ que fica designada para o dia 13/12/06, às 13:30 horas. As testemunhas arroladas por ambas as Partes deverão ser ouvidas através de Cartas Precatórias a serem expedidas para as respectivas Comarcas (fls. 08 e 74), ficando, desde já deferida sua expedição.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090122-0 - RONALDO MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: Fls. 45. Oficie-se ao BACEN, para exclusão do nome do Autor do CCF. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, tendo em vista a presença dos pressupostos necessários a sua concessão, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para a produção de provas documentais supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.100803-8 - ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho: Intime-se o Réu para que proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária.. \r\n\r\nProc. 2004.001.029553-3 - MADELEINE NEHME SAADE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X LUCIANA DREYER PERES (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828) Decisão: Fls 406/408 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048531-2 - MARILENE TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Despacho: Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nProc. 2006.001.032223-1 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.085505-1 - PAULO CESAR DE CAMPOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.056014-9 - JORGINA CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) pa ra o dia 05/12/2006, às 14:00 horas. Intime-se a parte autora, por via postal. Ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.073905-0 - SEVERINO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PARTIC. LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Sobre fls. 466/467, manifeste-se o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030472-1 - LEANDRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.053452-0 - SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) Despacho: Sobre fls. 59, manifeste a parte Ré \r\n\r\nId: 45570"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051351-6 - FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.008453-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LIRIAM MARA NOGUTI Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CP COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123132-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO GERALDO DA SILVA Despacho: 1- CUMPRA-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA, INCONTINENTI!; 2- SOBRE A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE RÉ, DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123528-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A X RONALDO RIZZUTI Despacho: CUMPRA-SE, APÓS, DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123797-1 - JOSE CARLOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123940-2 - ALDA PINTO DE SOUZA X VILNIA PINTO DE SOUSA BRASILEIRO Despacho: OFICIE-SE PARA ENCAMINHAMENTO DAS CÓPIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.145252-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NCN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Sentença: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A propõe ação de execução por título extrajudicial em face de NCN IMÓVEIS LTDA, PAULO ROBERTO CASSAR e ESPOLIO DE VICTORIA CALIS CASSAR, na qual manifesta-se o autor a fl. 420, afirmando que os executados pagaram o débito executado.Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 420 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.057306-3 - SEBASTIAO FERNANDES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X CARLOS ALBERTO DE SOUSA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233) Sentença: SEBASTIÃO propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA BORGES e LUCIA HELENA GONÇALVES BORGES, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 125.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 125 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076507-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPÓLIO DE BESEDE NUNES NASSIF E OUTRO Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO DE EXECUÇÃO PARA QUE O O.J.A. CUMPRA O DISPOSTO NO ART.653, P. ÚNICO DO CPC. ADITE-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038522-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X MARCOS PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.045260-2 - ALZIRA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA (RJ-106397)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) RETORNEM AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.137441-6 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUIETUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.35 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.003451-0 - RAMIRO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 91/94 \r\n\r\nProc. 2005.001.019417-2 - OLICIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: OLICIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 135/136.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 135/136 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031320-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA LEBLON (Adv(s). Dr(a). DANIEL BAYER (RJ-110331), Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X ELISABETH CANDIDA DINIZ E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/4/07 ÀS 14:20 H. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS NOS ENDEREÇOS DE FLS.124. \r\n\r\nProc. 2005.001.042953-9 - ROSANGELA DO NASCIMENTO CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ROSANGELA DOS NASCIMENTO CALDAS propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de ITAU SEGUROS S/A, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 80/82..Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 80/82 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063035-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUBE TURISMO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALHARDO FERREIRA VIANNA (RJ-093018)) X ALBERTO LUIZ MARQUES CABRAL Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.067331-1 - ALDAIR DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 87/88 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072430-6 - MARIA MANUELA RIBEIRO DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: MARIA MANUELA RIBEIRO DE RIBEIRO propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de ITAU SEGUROS S/A, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 90/92.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 90/92 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091528-8 - ANA SUELI DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ANA SUELI AZEVEDO DA SILVA propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 99/100.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 99/100 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114089-4 - MARIA IZABEL DE AZEVEDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: MARIA IZABEL DE AZEVEDO MACIEL propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 130/132..Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 130/132 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116720-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE ARABE SAFITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO QUE A PARTE RÉ SE SUBSUME À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CDC. DIGA A PARTE AUTORA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127380-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN FLAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.144480-9 - ANSELMO ROMANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146546-1 - MARIA PORTELA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: MARIA PORTELA OLIVEIRA DA SILVA propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário, em fase de execução, em face de HSBC SEGUROS, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 49/50.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 49/50 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149258-0 - JOAO BATIST COSTA RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Aguarde-se o prazo recursal da decisão proferida no apenso. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.161881-2 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIS E SILVA (RJ-130074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041053-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARIA NAZARE CUZATIS Sentença: INSTITUTO METODISTA BENNETT propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário em face de MARIA NAZARE CUZATIS na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 31/32.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls.31/32 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Retiro o feito de pauta.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.095785-5 - VALTER FEITOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. I-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS.192 VERSO, PELO D.O. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.100756-5 (6783) - IVAN MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853)) X CESAR SPPIER PINTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907) Decisão: (...) SUSPENDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART.265, I DO CPC. INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.120172-7 - GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 486/488 \r\n\r\nProc. 2001.001.094167-9 - LEILA DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ QUE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.265/266 NÃO TRAZ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A IRRESIGNAÇÃO. INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059371-4 - PAULO CESAR PINHEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035789-0 - MARIA DE FATIMA FERNANDES FERNANDES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.053818-5 - WAGNER SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076842-7 - AFRANIO DARRIGUE DE FARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X EUNICE PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827) Sentença: AFRANIO DARRIGUE DE FARO e MARIA ALICE HLFIN propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de EUNICE PACHECO RODRIGUES, na qual, regularmente citada, a ré, no prazo de defesa, requer a purga da mora.Decisão deferindo a purga da mora a fl. 28.Comprovante do pagamento do débito às fls. 31 e 41.Manifestação dos autores a fl. 37 requerendo a expedição de mandado de pagamento.É o relatório. Decido.Considerando que o pagamento do débito pela parte ré caracteriza o reconhecimento da fundamentação do pedido dos autores, impõe-se a extinção do feito.Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 269, II do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.137275-9 - JOSE MANOEL SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X MARIA EUGENIA BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Despacho: RENUMERE-SE ESTA FOLHA; 2- REGULARIZE-SE FLS.527 ( DECISÃO DE FLS.493) PORQUE MUITO ANTERIOR AOS ATOS DE FLS. ANTERIORES; 3- CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS.461; 4- VENHAM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO, PELO AUTOR EM 5 DIAS; 5- INTIME-SE O LIQUIDANTE PARA, EM 10 DIAS, PROCEDER À ARRECADAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS, INCLUSIVE AS MENSALIDADES, NOS TERMOS DO ART.1103 DO CÓDIGO CIVIL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041794-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907)) X FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A propõe ação de embargos à execução em face de FELICIDADE DANTAS DE OLIVEIRA.As partes chegaram ao acordo nos autos da execução.Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IX do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento como pactuado.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088687-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X GERALDO ANTONIO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho: RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.102669-6 - ESPOLIO DE JOSE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X ESPOLIO DE IZA PINTO WEBER), Inventariante: NEIDE PINTO WEBER VIANNA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho: TRAGAM AS PARTES, POR ESCRITO, EM 5 DIAS, PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.085025-3 - HALEX CARNEIRO TIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) A(O)(S) EMBARGANTE(S) SOBRE FLS.318/322 (laudo do assistente tecnico do embargado) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149258-0A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X JOAO BATIST COSTA RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: Considerando que há sucursal da empresa Ré nesta cidade, rejeito a exceção de incompetência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.118565-8 - HALL MARK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B)) X ESCRITORIO COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASIL SAO TOME E PRINCIPE Decisão: DEFIRO A REALIZAÇAO DE PENHORA PELO SISTEMA BACEN JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.036994-1 (21744) - JUVENAL CALIXTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VIEIRA SIAS (RJ-052317)) X SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: 1- INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS.1003; 2- TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA, EM 10 DIAS; 3- A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DETERMINADA EM SENTENÇA É OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVE-SE A CONSTITUIÇÃO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.026318-1 - ESPÓLIO DE ANA SCHIMETZEK (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957) Despacho: RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO ( E DEVOLUTIVO). REGISTRE-SE E AUTUE-SE. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.096300-0 - NILSEA BERNARDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X RED LINE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) REGULARIZE A PARTE EXECUTADA SEU INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.028380-6 - FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.031073-1 - EDSON BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X LUTILIA DA CONCEICAO ASENCIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) AO EXECUTADO SOBRE FLS.81 \r\n\r\nProc. 2006.001.005428-5 - ANDRE DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) ÀS PARTES SOBRE FLS. 58/59 (CALCULOS CONTADOR) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.001723-7 - CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X ANTONIO PEREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.035789-0A - SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MARIA DE FATIMA FERNANDES FERNANDES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132) Sentença: JULGO ANTECIPADAMENTE EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.190691-0 - SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X RAPIDO MACAENSE (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.022189-0 - GILCAMES DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: GILCAMES DE SOUZA SOARES propõe ação de indenização em fase de execução em fase de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, na qual a executada comprovou a fl. 255/256 o pagamento da quantia executada.Instada a se manifestar, a exequente concordou os valores depositados, requerendo a expedição de mandado de pagamento.Manitestação do perito a fl. 260 pleiteando a expedição de mandado de pagamento.É o relatório. Decido.Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Expeçam-se mandados de pagamento como requerido a fl. 258 verso, bem como a fl. 260.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.006417-4 - WILMA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.035187-6 - VINICIUS AJUZ REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X AMERICAN AIR LINES INCORPORATION (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) RETORNEM AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.006061-6 - KARINA WENDY HUFFARD (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL (RJ-096391)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DIGA O RÉU EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.095125-0 - ESPOLIO DE SALAMIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.159582-9 - JOSE BATISTA CARVALHO MATOSINHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CENTRAL GLOBO DE PRODUCOES LTDA REDE GLOBO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048294-1 - MOISES GOMES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X TRANSPORTADORA GRANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FAZER INCLUIR NA DECISÃO ATACADA O SEGUINTE: \"DEFIRO, AINDA, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA\". \r\n\r\nProc. 2004.001.071526-1 - EDVALDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110529-6 - PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X REVISTA VEJA EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. DESIGNO O DIA 27/3/07 ÀS 14:30 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.124068-0 - VERA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS (RJ-090771)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VENHA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR PACTUADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. APÓS A COMPROVAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME DA AUTORA. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121853-6 - MARCIA MARIA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO S/A Despacho: NÃO HAVENDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, INDEFIRO A JG. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 48 H, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151838-6 - DORNELIO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: OFICIE-SE À 52ª D.P., COMO DETERMINADO ÀS FLS.61. FLS.149 - INDEFIRO, COM BASE NO ART.343, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058658-1 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: FLS. 76 E FLS.84 - AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.121784-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS JOSE RODRIGUES DE SA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.080713-8 - BENEDITA COSME GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: DIGA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108962-0 - NILCEA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE FLS. 900/1007 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2005.001.092939-1 - IRENE SALAMON CANDIDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.007101-5 - ELZA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X MULTIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/3/07 ÀS 13:50 H. TRAGA O RÉU, EM AUDIÊNCIA, PROPOSTA DE ACORDO, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085761-8 - SIMONE FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X UNIMED RIO COOP DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102978-0 - MABILE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X FININVEST Decisão: JÁ QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O Nº DO CARTÃO INDICADO ÀS FLS,18/19 E O Nº DO CONTRATO DE FLS.29/30, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122004-1 - VALERIA DRUMMOND PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS (RJ-130465)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO PROCEDIMENTO E VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA AUTORA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.054813-0 - FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182)) X CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA COSTA AZUL E OUTRO Sentença: FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO propõe ação de prestação de contas em face de CONDOMÍNIO HOTEL RESIDÊNCIA COSTA AZUL e IVAN CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, na qual, determinada a emenda da incial, aos termos do art. 282, III do CPC, sob pena da indeferimento da petição inicial, foi a autora devidamente intimada, permanecendo inerte, cingindo-se a pleitear a gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Considerando que a autora não demonstrou sua condição de hipossuficiente, tendo, inclusive, depositado as custas e taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça.Considerando, ainda, que a autora não cumpriu a decisão de fls. 21, impõe-se a extinção do feito.Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.054492-9 - JOSE ALBERTO BRITO BACELAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118)) X MARIA ANGELINA CABRAL ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479) Despacho: 1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DECISÃO NO AUTOS DA IMPUGNAÇÃO; 2- DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MEMSO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.039278-9 - ROSANGELA PACHECO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X CARLOS ALBERTO F DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) AO 2 RÉU PARA FORNECER ENDEREÇO P/ INTIMAÇÃO DO DR JOSÉ ALBERTO TOSTO CONFOME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.120495-6 - VALERIA PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSI PAIVA DA SILVA (RJ-082739)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: VENHAM AS CUSTAS FALTANTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.101743-5 - MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença: JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, como requerido a fl. 142. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070106-0 - JOAO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNATIONAL Decisão: (...) DECRETO A REVELIA DO RÉU, APLICANDO AO CASO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIGA O AUTOR SE PRETENDE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121883-6 - WALDINO GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE; 2- DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO; 3- INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PORQUE NÃO HÁ PROVAS DO EFETIVO CANCELAMENTO DA VENDA, APENAS DO REQUERIMENTO; 4- CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.140898-9 - HELOISA HELENA SILVA PIZZANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: VENHA A DOCUMENTAÇÃO INDICADA PELA AUTORA E PELO RÉU EM 10 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.061035-3 - CARLA SANTANA GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: CITE-SE NOS ENDEREÇOS INDICADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.009417-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO FERNANDES BARBOSA (SP-160959), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ESPOLIO DE NUNCIATO WALTER AVANCINI (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. FLS.305 - AGUARDE-SE PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.157977-0 - MARIA JOSE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: O SIMPLES RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, NÃO RETIRA A AUTORA DA CATEGORIA DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFIRO, POIS, O REQUERIMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.015474-8 - MELQUIZEDECK NORBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CELEIRO DO IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682) Decisão: (...) DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS (FLS.715) NO PÓLO PASSIVO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE OS SÓCIOS RECEBERAM CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM NOME DA EMPRESA, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.089277-2 - MARGARIDA MARQUES PONZO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ANTONIO CARLOS MAIORANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: FLS.617 - ATENDA-SE. FLS.623 - DEFIRO, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.006817-9 - GERALDO ANTONIO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047244-1 - FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença: Desentranhe-se o acordo de fls. 350/351, juntando-se nos autos da execução.Intime-se o réu para o pagamento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.060251-0 - ANSON FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS. CABIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PORQUE FOI ELE QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS, POIS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO O REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117284-4 - SANDRA ALVES CORREA CALDAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073741-6 - FELIPE FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X CREDICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.133779-4 - J MACEDO ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). ROBERTO DELLA GIACOMA JR. (SP-095829)) X PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.231. TRAGA O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.120220-8 - FRANCISCA CELIA VAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.123471-5 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE FLS. 252 \r\n\r\nProc. 2004.001.060222-3 - TELMA RHAMNUSIA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453) Sentença: TELMA RHAMNUSTA BARROSO propõe ação de revisão de cláusulas contratuais em face de CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 304/305.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 304/305 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044300-7 - JORGE LUIZ DE ABREU IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103889-5 - CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão: INDEFIRO A LIMINAR, POIS NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nId: 45370"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.091022-0 - INACIO GOMES DE MELO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA ANÁLISE \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.135480-0 - MARIA ELIZABETH PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X DELPHIM SALLUM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 234/242 E PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS RÉUS NÃO CITADOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.033281-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X EDUARDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630) Despacho: FLS. 172/73 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO ONDE COUBER. DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.186208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)), Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RICARDO HENRIQUE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM (RJ-070999) Despacho: AO CARTÓRIO PARA INFORMAR SE HOUVE RETORNO DO AR EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (FLS. 225).A ARREMATANTE PARA RETIRAR O CHEQUE ÀS FLS. 314 E SUBSTITUÍDO POR CÓPIA.INTIME-SE O SR. LEILOEIRO PARA APRESENTAR SUAS CONTAS E O SALDO DO LEILÃO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 325 e SS \r\n\r\nProc. 2004.001.086036-4 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO), JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO), JAIR COELHO FILHO), TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052673-0 - CLEBER DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047028-0 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X BANCO REAL S A ABN AMRO S A Decisão: MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.059481-9A - CARLOS OGANDO CERQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) Despacho: DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 98 DOS AUTOS PRINCIPAIS, BAIXE-SE ESTE INCIDENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.094153-1 (20219) - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466)) X EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho: NÃO FOI POSSIVEL REALIZAR A PENHORA REQUERIDA, UMA VEZ QUE O CGC INDICADO PERTENCE A EMPRESA TRANSGALAXIA TRANSPORTE LTDA. ESCLAREÇA O AUTOR \r\n\r\nProc. 1996.001.007156-3 (21406) - FILIPE ANDREZO CARNEIRO E MARIA INES GOUVEA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES GOUVEA CARNEIRO (RJ-023864)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: FLS. 594 e 586 - DIANTE DO QUE CONSTA DAS FOLHAS CITADAS, INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A, PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO RODAPÉ DE FLS. 594. INTIME-SE, TAMBÉM, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 586V. \r\n\r\nProc. 1999.001.165126-0 - MARCIO DE ALMEIDA SARAIVA, MERY LUCIA VIDAL RODRIGUES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA), BANCO MARKA S/A), SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)), FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO, Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Decisão: FLS . 1680/1701, 1750/1757, 1759/1774 e 1776/1804 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2001.001.132631-2 - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Despacho: FLS. 230 - À AUTORA SOBRE A PROPOSTA \r\n\r\nProc. 2003.001.111552-4 - KELLY CRISTINA CABRAL MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X SAMCI SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: 1) FLS. 233/234 - A TESTEMUNHA - SRA. LUISA NERI NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO APONTADO (FLS. 232). PARA DRA. RITA DE CÁSSIA JÁ FOI EXPEDIDO O MANDADO (FLS. 227) QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS.2) REMETAM-SE OS AUTOS AO MP PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA COMO JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 221;3) RETORNANDO DO MP, JUNTE-SE O MANDADO DE FLS. 227 \r\n\r\nProc. 2005.001.113223-0 - EDUARDO BAPTISTA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CID NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Despacho: A DOUTA JUÍZ PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS. 252/257 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.131628-5 - SAMANTHA LEE SALGUEIRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Decisão: FLS 1271/1390 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) e AO M.P \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.059481-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X CARLOS OGANDO CERQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189), Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677) Decisão: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.092693-6 - VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X PASA S C PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457) Despacho: FLS. 271 - AGUARDE-SE;FLS. 263/267 - À PARTE RÉ SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS.VENHA A PROVA DOCUMENTAL PELA RÉ NO PRAZO DE CINCO DIAS, DIANTE DA DECISÃO D EFLS. 269.DECORRIDO ESSE PRAZO, COM OU SEM DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ, VENHAM OS AUTOS CLS, CERTIFICANDO-SE \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.002624-0 - PELAGIO RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X RENATO JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho: FLS. 161/162 - AO OPOENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.062091-1 (21445) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777) Despacho: CONSIDERANDO O ALTO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IRRISÓRIA DIANTE DO VALOR EXEQUENDO E CONSIDERANDO QUE SE TRATA E CONTA SALÁRIO, DEFIRO O DESBLOQUEIO. I.-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075319-5 - EDITH DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ao interessado sobre fls 217 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.057823-1 - JOSE JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho: AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.036389-0 - RENATO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X SALVIANO LOPES VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho: FLS. 137 - DEFIRO, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA; FLS. 161/163 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nId: 45671"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "45619": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016841-3 - GUILHERME ADAO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMANOEL DE SOUZA MENEZES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: J-se. Defiro ( as datas de 30/11/2006 e 11/12/2006 às 14:35hs, no átrio do Forum, para a realização da Praça do imóvel penhorado). \r\n\r\nProc. 2000.001.090746-3 - CELIA ANTUNES DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), LOCALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). MARCIA FROIS RODRIGUES (MG-072935)) X CALEB DELGADO E OUTRO), NILZA BEDIN DELGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Ao interessado, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.080373-8 - ESPOLIO DE DJALMA MEYRELLES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.037447-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X SUSI CARLA PEREIRA DA SILVA Despacho: Fls. 82 Junte-se aos autos o acordo firmado pelas partes. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.092660-4 - RHVIDA CONSULTORIA EM SAUDE E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X ATL TELECOM LESTE S A Certifico que há necessidade de se complementar as custas dos Atos dos Escrivães, a saber, Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1 / Campo 40: R$ 146,13. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.033765-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAQCEM EQUIPAMENTOS E PECAS COMERCIAIS LTDA Decisão: ...Desta forma, por não ter cumprido o prazo estabelecido em lei, indefiro a purga da mora ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.099726-0 - MARIA INES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Defiro a gratuidade a autora. Ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.033201-0 - RIO ENGEARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Decisão: Designo AIJ para o dia 07/02/07 as 15:00h. I.-se a testemunha indicada a fls. 404. \r\n\r\nProc. 2003.001.064034-9 - JOYCE THADEU ARAUJO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-J \r\n\r\nProc. 2004.001.012309-6 - HILTON MATOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO BANERJ S/A DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2004.001.088124-0 - GHASSAN WADIH RIACHI (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.026042-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X NILZA DE FREITAS FROMENT ROZEMBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão: Redesigno audiencia para o dia 23/01/07 às 14:00h . E.-se precatoria \r\n\r\nProc. 2005.001.077425-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KUPERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JORGE LUIZ DIAS PAES LEME Decisão: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 119 vs. \r\n\r\nProc. 2005.001.154805-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X ESPOLIO DE LYGIA DE ANDRADE Decisão: Fls. 51/52 Defiro. Intime-se na forma do art 475 J do CPC (Intimação do réu para cumprimento do decisum) \r\n\r\nProc. 2006.001.047921-1 - NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO, BRAMPAC S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho: Aos interessados sobre a manifestaçaõ de fls. 908/910 \r\n\r\nProc. 2006.001.067313-1 - WILLIAM DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro JG. Designo audencia de conciliação para o dia 03/12/06 às 15:30h. Cite-se. I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.071346-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X ESPOLIO DE JOSE PAULO SIVIERO DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.118166-7 - TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X PIONEER TURISMO E CAMBIO LTDA DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CÓPIAS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.031721-2 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X BBM COMERCIAL CREDITO IMOBILIARIO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Fls. 349 Defiro. I.-se para o pagamento da diferença \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.137200-8 - PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227) Decisão: ...defiro a justiça gratuita. I.-se. Após, cls. para sentença de extinção em face da desistencia. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.058777-9A - AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034883-4 (20991) - PAULO THEODORO CASTRO E SILVA DE VINCENZI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão: I.-se o devedor, na forma do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.081711-6 - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MERCOVIAS MARITIMAS LTDA E OUTROS Decisão: Dou parcial provimento aos embargos de declaração ... No mais, mantenho a decisão de fls. 68 ... Isto posto, dou parcial provimento aos embargos tão somente para fixar os honorarios advocaticios em 10%. Cumpra-se fls. 68. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.147945-9A - ELIANA BOTELHO VILARON (Adv(s). Dr(a). DARCY REIS MARTINS (RJ-051661)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE ICARAI E MARIA EMILIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão: ... Desta forma deixo de receber o recurso de fls.21/22 \r\n\r\nProc. 2006.001.029208-1A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARIA CELESTE FARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Justifique a impugnada, especificando, como chegou ao valor de vinte quatro mil ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.065291-6 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: Fls, 608/610 Indefiro. Deve a exequente diligenciar bens da executada, ... I.-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.140470-9 - CARLOS FERNANDO DA CONCEICAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao exeqüente sobre fls. 369/370 \r\n\r\nProc. 2001.001.121366-9 - MARLENE CONCEICAO DE PAULA OLIVEIRA E OUTROS, MONIQUE DE PAULA OLIVEIRA, WESLEM DE PAULA OLIVEIRA, WELINTON DE PAULA OLIVEIRA, ROSILENE FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.106150-1 - TEREZA CRISTINA CAMILLO PICCININI (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X MONICA SANDER CAMILLO (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Decisão: Fls. 606 Defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.006978-0 - ANDREA BRAGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X LOCADORA THUNDER HOME VIDEO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.138144-7 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/02/07 AS 15:00H. I-SE \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1996.001.110655-0 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE PAO DO DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN ADHEMAR DE CARVALHO (RJ-037643)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225) DÊ-SE VISTA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.116850-4 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X ESPOLIO DE CARLOS DIAS PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 08/02/07 AS 15:00H, ATENTANDO-SE PARA O REQUERIMENTO DE FLS 214. I-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.071181-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BENEDICTA COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTRO Decisão: I.-se os executados na forma do art. 475 J do CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.172649-0 - CARLOS ELIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). CHIANG DE GOMES (GO-002866) Ao exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.081751-3 - JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão: Designo AIJ para o dia 07/02/07 as 14:30h determinando o comparecimento do autor para depoimento pessoal. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096062-4 - SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão: Defiro JG Designo audiencia de conciliação para o dia 03/12/06 as 15:20h Cite-se. I.-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075588-3 - GEORGE FERIS SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA Decisão: ...E-se mandado de despejo... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074677-8 - HEAVY DUTY GINASIO DE MUSCULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X DOROTHEA SARA DAVID FELDMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: Ao autor sobre certidão supra \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134245-9 - KARLA VALERIA MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho: 1 - Fixo os honorarios periciais em R$ 1.850,00 ... 2 - E. guia. 3 - Fixo o prazo de 20 dias para elaboração da pericia. 4 - Cumpram as partes o disposto no art 421, parag 1 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.012308-4 - JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho: Aos interessado sobre o ofcicio de fls. 329/334 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.079857-0 - GIUSEPPE CARUANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão: 1 - Reconsidero a decisão de fls. 314 vs. 2 - fls. 316/319 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.074015-2 - GERSON ROBERTO CARVALHO DABES (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão: Fls. 97/99 Defiro . Intime-se na forma do art 475 J do CPC ( intimação do advogado do réu, Dr. Marcos Oliveira Santos, para que em 15 dias se manifeste sobre o pagamento da execução, sob pena de multa de 10%) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119487-9 - BRENO AUGUSTO DAS CHAGAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão: 1 - Fls. 403/405 Cumpra-se o art 45 do CPC. 2 - ... Assite razão ao exequente ... Dessa forma com fulcro no art 656 I do CPC torno ineficaz a nomeação feita pelo devedor e determino a penhora on line da executada ... I.-se \r\n\r\nProc. 2002.001.099354-2 - NAIR NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALOIS ROEDEL (RJ-027356)) X SMITH VEICULOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Às partes sobre o retorno da precatoria. Dê-se ciencia a DP \r\n\r\nProc. 2002.001.131662-0 - JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOA RES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Defiro o depoimento pessoal da autor. Designo AIJ para o dia 25/01/07 às 14:30h. I.-se \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.095742-4 - MARIA LUCIA MACHADO BRANDAO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: I.-se o executado para o pagamento da diferença sob pena de aplicação do art 475 J doCPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.055467-8 - IRANILDE MARIA DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1 - APRESENTE O I. PERITO SUA PROPOSTA DE HONORARIOS. 2 - FLS. 128/130 AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038266-5 - JERONIMO LUIZ GRAVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Designo audiencia para o dia 30/11/06 as 13:50h ... I.-se \r\n\r\nId: 45619"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.030864-3 - PAULO AFONSO TOMMASIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE LIMA OLIVEIRA (RJ-002465A), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JAMIR SAMPAIO PONTES JUNIOR E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DA LIGHT \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067287-4 - GESANA GRILO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO Decisão: RECEBO COMO EMENDA FLS 47. INCLUA-SE NO POLO PASSIVO. OFICIE-SE AO D.R.A. DESENTRANHE-SE FLS 48, EIS QUE CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS 47 / CITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.043519-8 - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X NAIR LOBATO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 605, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.071082-7 - ADMAR ARPON SOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X JOAO CARLOS ORLANDO BOGADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.126230-2 - SELMA BRAGA GARNIER (Adv(s). Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 220. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.144737-5 - ROSA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BRADESCO SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078999-2 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FERREIRA LIMA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143290-8 - WALTERINA VIEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INT. A PARTE RÉ POR D.O. A FIM DE QUE DEPOSITE NO PRAZO DE CINCO DIAS A DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS 94, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.066222-2 - LUCIA GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte ré para recolher no campo 45 o valor devido de R$ 3,39, conforme certidões de fls. 136 e 138/verso. Após, volvam para homologação do acordo de fls. 129/130. (G-6) \r\n\r\nProc. 2005.001.082734-0 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X LUCELIA FEO DE ALENCAR Despacho: À PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 83, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.110169-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RICARDO LUIZ BURGER Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS REF. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117412-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X WERNER HAIR DESIGN CABELER LTDA WERNER COIFFER (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/02/2007 AS __13.30_ HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS PATRÍCIA COM ENDEREÇO ÀS FLS. 244, AS TESTEMUNHAS ELISABETH E EDSON NO MESMO ENDEREÇO ANTERIORMENTE DILIGENCIADO, E AS TESTEMUNHAS RICARDO, MONIQUE E HALLAN NO ENDEREÇO DE FLS. 232. \r\n\r\nProc. 2005.001.140804-0 - MARILEA AGUIAR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: REGULARIZE O RECOHIMENTO NA FORMA DE FLS 114 \r\n\r\nProc. 2005.001.146266-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Despacho: A PARTE AUTORA EFETUOU O DEPÓSITO APÓS 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DE FLS. 77. DESSA FORMA, DEVERÁ SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. OUTROSSIM, NA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR ÀS FLS. 88, FORAM INCLUÍDOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO NA PROPORÇÃO DE 20%, O QUE NÃO É CABÍVEL. A DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA PELO AUTOR, ORA DEVEDOR, É DE R$ 2.001,60. DIGA O AUTOR (DEVEDOR) SOBRE A DIFERENÇA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147869-8 - NICIA MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X SERGIO ALVES DINIZ Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 4 DE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.157135-2 - JOAO ALBERTO BATISTA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 91 \r\n\r\nProc. 2006.001.053235-3 - VANESSA PONTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À PARTE RÉ PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.107472-3 - ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS A AUTORA SOBRE AR NEGATIVO DE CITAÇAO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.114366-6 - MARLON ROSA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 23/11/2006, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.115782-3 - LUCIA HELENA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE EGUROS MINAS BRASIL Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/11/2006_ ÀS_14.30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128413-4 - CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCADOS AJS ASSESSORIA JURIDICO SINDICAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X CARLOS EDUARDO DE SAO FELIX SIMONSEN Decisão: IMPONHA-SE O RITO SUMÁRIO / OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR / CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.128880-2 - MARIA DE FATIMA DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 23/11/2006 às 15.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.159494-8 - MARIA LUCIA ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO SA NA PESSOA DE S/PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: aguarde-se em cartório por 06 meses pela manifestação do interessado. nada sendo requerido, verificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.087827-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X OSMAR FARINELLI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) AS PARTES SOBRE OFICIO DA 78 D.P DE FLS 204/219. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048942-0 - DAVID LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ELIETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.064784-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X LUIZ CARLOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 06 MESES PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2005.001.102772-0 - ALIPIO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (RJ-110958)) X ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: AO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.092523-5 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X JAMIL MIGUEL THOME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Decisão: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.039687-6 - ELBA CARVALHO FELICIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). BRUNO KURC CERVELLI (RJ-124987), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166), Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS CONFORME SENTENÇA DE FLS. 204/208 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106156-2 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: BETTI ILSE SIPRES) X ESPOLIO DE MOSHE SIPRES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho: EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE CUMPRA O EXEQUENTE O DETERMINADO NA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 219 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.129142-3 - CUNO LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (RJ-135064), Dr(a). MARIANNA DE ASSUMPÇÃO MEDEIROS (RJ-100380), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X MARIA INEZ MATTOS DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS Decisão: .., rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, ... \r\n\r\nProc. 2004.001.116709-5 - DUNAS CONSULTORIA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ (RJ-101359)) X ASA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho: RENOVE-SE O BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD, UMA VEZ QUE O ANTERIOR FOI REALIZADO ATRAVÉS DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061186-1 - EDGAR DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X PANAYOTIS CARANTZIS Decisão: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE COM AS PRERROGATIVAS DO ART 172, § 2º CPC \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.022062-2 (08604) - ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ- 025329)) X ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 721 \r\n\r\nProc. 1989.001.054715-9 (11718) - MARIA ROSA FERREIRA GOMES E S/FILHOS MENORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X NELSON YOITIRO OKAMOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES (RJ-080188), Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313), Dr(a). ROBSON R. FEIJO (RJ-068036), Dr(a). EVALDO DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-048736), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 1071 E SOBRE OFÍCIO DA SRF ÀS FLS. 1062. \r\n\r\nProc. 1995.001.131153-1 (20697) - VIVART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Autos desarquivados aguardando manifestação do réu-requerente por trinta dias. Após, à conclusão para as demais determinações cabíveis. \r\n\r\nProc. 1999.001.014949-2 - PAULO FERNANO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: RENOVE-SE O BLOQUEIO DE FLS. 313. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.084763-5 - MARIA CRISTINA LAZARINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 89/92 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154020-3 - MARCIO ROCHA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). DEBORA MARIA SIMOES DE LIMA PROVENZA AMARAL (RJ-148820E) Decisão: No que se refere à integração no pólo passivo da empresa locatária do imóvel, não assiste razão aos Réus,..Decreto a revelia do terceiro Réu, eis que citado não apresentou contestação. Aguarde-se a audiência preliminar já designada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040482-0 - MARCIO AUGUSTO FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão: ......DECLARO SANEADO O PROCESS...INDEFIRO . O REQUERIMENTO DA SEGUNDA RÉ ...DEFIRO A ´PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA E FIXO O ´PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA AOS AUTOS . DEFIRO, AINDA, A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS PARTES E DESIGNO A A.I.J. PARA O DIA 07/02//2007 ÀS 14.30 H. . VENHAM OS RÓIS DE TESTEMUNHAS EM ATÉ DEZ DIAS CONTADOS DESTA DECISÃO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.131061-3 - MARCELO AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARTINS LILA (RJ-137766)) X CREDICARD ITAU S A E OUTROS Decisão: A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇÃ, JUNTE O AUTOR COPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS PARA O IRPF \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.126052-3 (20602) - WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X NEWTON LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão: RETORNEM OS AUTOS AO SR. PERITO TÃO SOMENTE PARA QUE ESCLAREÇA SE OS SEUS CÁLCULOS CONSIDERARAM O ATIVO DISPONIVEL E O IMOBILIZADO \r\n\r\nProc. 1998.001.205269-2 - CLEWERSON SAREMBA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL AMARAL SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão: ...Diante do exposto, e a fim de evitar futura alegação de nulidade deverá o Autor no prazo de 05 dias juntar planilha demonstrativa do valor relativo a cada um dos Réus, ... \r\n\r\nProc. 2001.001.012749-6 - CARLOS JOSE GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: DIANTE DA PENDÊNCIA DE A.J. JUNTO AO STJ, A EXECUÇÃO É PROVISÓRIA SENDO DESCABIDO QUALQUER PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 605 \r\n\r\nProc. 2001.001.030692-5 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454)), Nomeado: LIGIA COSTA ALVERNAZ Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO APOSTILAMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA CONTA 0702-1 PARA A CONTA 0723-7 E DAS CUSTAS DE BAIXA DA CONTA 0723-7 PARA A CONTA 6002-02696-8, ASSIM COMO PARA O RECOLHIMENTO DESSA INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89 NO CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 5 DIAS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE SER EXPEDIDA CERTIDÃO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O REOCLHIMENTO, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.017185-2 - ENEDINA CUSTODIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA EM 24/07/06, NO PRAZO DE 48 HORAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, CUMPRA-SE FLS. 465. \r\n\r\nProc. 2002.001.055950-7 - EDSON SARDINHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632), Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988), Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO Decisão: FLS 80/88 RECEBO COMO EMENDA / OFICIE-SE AO D.R.A. PARA EXCLUSÃO DO 2º RÉU. APÓS. VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086764-0 - ANDREA SIMOES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLAUDIA SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019520-6 - RENATO VANDRE GUEDES LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X TOLEDO GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) CONCLUSÃO DE ORDEM: AO EXPERT SOBRE FLS 594/595 \r\n\r\nProc. 2005.001.074846-3 - JESUS FERREIRA JOMAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X CENTRO DE MEDICINA DARKE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.095742-8 - AGUINALDO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00, POSTO QUE SOMENTE PODEM SER HOMOLOGADOS EM MOEDA CORRENTE, SENDO EQUIVALENTES AOS 8 SALÁRIOS MÍNIMOS REQUERIDOS PELO EXPERT. CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE J.G E QUE TAMBÉM REQUEREU A PROVA, OS MESMOS DEVERÃO SER ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. INTIME-SE O PERITO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104506-0 - MARIA DA GLORIA PERDOMO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS 164/178 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.041132-0 - STEPHEN ROBERT WALSH (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 07/11/2006_ ÀS _15.10_ HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072455-2 - ELAINE DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 07/11/2006_ ÀS 15.50_ HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072757-7 - RITA CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, CITE-SE PELA VIA POSTAL COM AR NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.089894-3 - JEANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. A AUTORA NÃO OSTENTA PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.032699-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). RICARDO MÁXIMO DOS SANTOS ANDRADE (RJ-129937)) X ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO Despacho: SOBRE FLS 292/295 DIGAM OS RÉUS, E APÓS, O MP \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.092201-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO NAPOLEAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X SERGIO TEIXEIRA TRINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão: REITERE-SE O DESPACHO DE FLS 137 RETIFICANDO ÀS FLS CUJO DESPACHO DEVE SER CUMPRIDO DE 137 PARA 134 DOS AUTOS / EIS O DESPACHO : CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS 134 NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057129-0 - JOAO PEDRO VICENTE SAIOROM SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047259-9 - ESPÓLIO DE LOURDES DA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão: ...No que se refere à preliminar de ilegitimidade ad causam da terceira Autora, a mesma deve ser rejeitada, ...necessário que se dê a substituição processual pelos seus herdeiros. ..Digam as partes as provas que pretendem produzir em 05 dias, de forma justificada, sob pena de indeferimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.066079-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748)) X VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). CLAUDIO LUIZ TORRES (RJ-106471) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 07/11/2006_ ÀS _15.30 HORAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.043112-0 - ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXPERT. APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.086612-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JOILSON GONCALVES DE SOUZA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14.10 HORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011433-0 - HIDRO SEVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO DO VALE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS PENDENTES NO FEITO, OU SE APENAS FALTA SER RECOLHIDA A TAXA JUDICIÁRIA REF. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS; 3 - OUTROSSIM, RECOLHAM OS PATRONOS DA PARTE RÉ A TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO 39 DO AVISO 17/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.145693-5 - MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS 246/247 \r\n\r\nProc. 2004.001.010417-0 - CLAUDIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: DEVOLVO O PRAZO RECURSAL / EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE. REJEITO-OS, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 535 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.133714-6 - JOSE MILTON DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: O RÉU JÁ FOI CITADO EM EXECUÇÃO ATRAVÉS DO DESPACHO DE FLS.89, QUEDANDO-SE INERTE. OUTROSSIM, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, CFE. ART. 475 - J DO CPC. PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, NO VALOR APONTADO NA PLANILHA DE FLS. 92/93, VALENDO OS 10% INCLUÍDOS COMO MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO ACIMA MENCIONADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033664-3 - SELMA REGINA PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: à parte autora sobre fls 138/147 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.028517-4 (21068) - ANTONIO FELIPE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X TANGER INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). G LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49,CONFORME CERTIDÃO DE FLS 218. \r\n\r\nProc. 2005.001.076762-7 - AMARO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14.50 H \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.069292-1 - ANA CARLA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X KGB COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149) Despacho: AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, INDICANDO O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035199-8 - ARAPOAN DE SA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: AO CREDOR (RÉU) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084402-6 - RAFAEL FERREIRA TORIBIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1 - O RÉU FOI CITADO EM EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA, TENDO SIDO, INCLUSIVE, FIXADOS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. DESSA FORMA, NÃO CABE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. 2 - DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 73, NO VALOR DO MANDADO DE FLS. 68, MAIS OS 10% DOS HONORÁRIOS. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.116323-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MARIA DA GLORIA BARBOZA MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018) Despacho: ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICOU O JUÍZO QUE APESAR DO PATRONO SUBSCRITOR DE FLS. 194 TER PETICIONADO EM NOME DAS RÉS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROCURAÇÃO DAS MESMAS. OUTROSSIM, A 1ª RÉ AINDA NÃO FOI CITADA E A 2ª ESTÁ SEM PATROCÍNIO NESTE FEITO, TENDO A CORRESPONDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA 2ª RÉ RETORNADO NEGATIVA, CFE. FLS. 197. O OFÍCIO DE FLS. 203, DA SRF, CONFIRMA O ENDEREÇO DA 1ª RÉ E NÃO HÁ NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUAL DA 2ª. ESTANDO O PROCESSO PARALISADO, DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA 1ª RÉ NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º, CABENDO A CITAÇÃO POR HORA CERTA EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUERENDO TAMBÉM O QUE FOR DE DIREITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.103779-3 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) AO RÉU, ORA EXEQÜENTE, SOBRE PRECATÓRIA DE FLS. 931/952. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.106166-2 - MOACYR AQUINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO RÉU SOBRE FLS 98. DEFIRO A VISTA POR DEZ DIAS. APÓS, AO MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.031550-0 - JOILSON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 23/11/2006_ ÀS _14.10_ HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067444-5 - CLAUDIA VALERIA DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO BONSUCESSO S A Decisão: DECRETO A REVELIA DO RÉU...DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS. TEL 25698833 E 99614891...FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSIS TENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.139594-8 (11190) - ESPOLIO DE MARIA HERMINIA ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)), Inventariante: DAVID LERNER), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUELUZ, Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X BORIS NICOLAEVSKI E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFICIO RESPOSTA DA DRF FLS.464/465 \r\n\r\nProc. 1999.001.033793-4 - ZENAIDE CALDAS SILVANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X MARIA VASQUES BRITO E OUTROS), Confrontante: NEIDE ALVES BARREIRA CARNEIRO), Confrontante: ARMINDO VARANDAS DE ALMEIDA), Confrontante: AMAURY DE AZEVEDO), Confrontante: JURACY MONTEIRO DE AZEVEDO), Confrontante: DEOLINDA MATOS GOMES DE ALMEIDA), Confrontante: ARMINDO VARANDAS DE ALMEIDA) Despacho: RENOVE-SE O EDITAL DE FLS. 288 E O OFÍCIO DE FLS. 289, DEVENDO A PARTE AUTORA ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DO MESMO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. APÓS, ATENDA A AUTORA A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 239 V, ITEM 2. \r\n\r\nId: 45478"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.074896-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO EMISSORAS PUBLICAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA (RJ-089093) Despacho: Às partes sobre fls. 177/181. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.157563-2 - FRANCESCO MANDARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SCARCELA PORTELA E OUTROS Sentença: Assim sendo JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para adjudicar aos autores o imóvel sito na Rua Conde de Bonfim nº 41, apto. 205, que corresponde à fração ideal de 0,0185 do terreno da Freguesia do Engenho Velho, registrado no 11º Ofício de Notas, sob a matrícula 106.281. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057554-2 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA TORRES E OUTROS À autora para fornecer 03 (três) cópias da inicial e dos aditamentos para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108367-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO PROSPER S A Decisão: As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado, pois não foi demonstrado crédito em seu favor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Cite-se e dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.045165-9 - BANCO FORD S/A.. (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X CARLOS HENRIQUE GARCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110427-2 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X SIDNEY DA SILVA Sentença: Tendo em vista que a parte autora desistiu da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.039387-9 - AGOSTINHO SANTOS DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X RONALD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130977-5 - CEREALISTA NOVA PARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) X CRN VITORIA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131465-5 - HEALTHCARE HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X OPMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Oficie-se informando o acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132261-5 - GERSON DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132689-0 - GERSON DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.122230-8 (13908) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X LUIZ ANTONIO IELO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215) Decisão: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.097816-4 - MARIA CONSUELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE CESAR AGUIAR PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Ao interessado para recolher as custas da intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) e da certidão do termo de penhora (R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.151401-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X B J L ENTERPRISES INC Decisão: Assiste razão o exeqüente, tendo em vista que os autos se encontram em fase de execução. Assim sendo, retiro o feito de pauta. Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.158747-0 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090175-5 - WAGNER PORTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista que a presente magistrada só estará em exercício nesta serventia até o final deste mês e tendo em vista a imposibilidade de designar Audiencia Especial em data próxima sem ter ciência da disponibilidade da magistrada titular para realizá-la, renove-se o pedido à mesma. \r\n\r\nProc. 2004.001.093343-4 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X LIZETH FONTES D'ELIA Ao autor para recolher as custas da diligência no novo endereço (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.146462-4 - HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X LEMS COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640), Dr(a). FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-120766) Decisão: Restanre-se a distribuição. Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.021515-1 - NAIR BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Cumpra-se o decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.042728-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE FRANCISCO BRANT SOBRINHO E DE MARIA DA PENHA GUIMARÃES BRANT Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.097083-4 - MEGA SORTE CASA LOTERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.117726-1 - RENILDE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA ARCHIBUSACCI (RJ-130125) Despacho: Intime-se a parte ré para o recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2005.001.135791-3 - SIBERIA FRANCA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010160-3 - ALDI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011110-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO ERNESTO GRITTI Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036059-1 - LAURA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037227-1 - VALTEMIRA LUCI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.055483-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COZINHA NATURAL COMERCIO DE REFEICOES CASEIRAS LTDA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após, certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067447-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALDYR MONTEIRO E OUTRO Decisão: Reconsidero fls. 97. Recebo a Emenda. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068688-5 - FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076258-9 - MARIA DA APARECIDA GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 15:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111599-3 - SPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GEOTRAVEL LTDA Decisão: Recebo a inicial e emendas. Cite-se a ré. Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, indefiro-o, pois não se trata apenas de adiantamento de efeitos, mas sim de antecipação do mérito em si. Isto não é viável, sob pena de supressão do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.113596-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X JOSE PADILHA DE FREITAS Despacho: Atenda o autor o despacho de fls. 15, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Despacho: Fls. 158: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.116117-6 - ARLENE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CONDOMINIO MARIZ E BARROS Decisão: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é impossível, mormente no prazo requerido, pois imprescinde de dilação porbatória, com realização de perícia no local.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Cite-se e dê-se dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.122772-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALUCIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X ROZALIA GALVAO DE ALENCAR Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124292-9 - NATALIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Venha a declaração de I.R. ou comprovante de isenção, em 5 dias, para fins de averiguação do pedido de I.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.129341-0 - FLAVIO CARPES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: À parte autora sobre a certidão supra. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131646-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Converta-se o rito para o sumário. Oficie-se ao D.R.A. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131982-3 - JOAQUIM JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.064017-7 - EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Decisão: Face à certidão de fls. 423, decreto a revelia do segundo e terceiro réus, considerando-se que regularmente citados, não ofereceram resposta. Assim sendo, intimem-se a parte autora e o primeiro réu para que digam se têm provas a produzir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132400-2 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNICARD UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.034437-4 - MARIA DE LOURDES CHACARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Fls. 168/169: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.016623-3 - LUCIA MARIA SANCHES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 45e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118165-5 - DUARTE AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X CONDOMINIO DA VILA RITA Decisão: As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a ausência dos requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Cite-se e dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.105292-4 (16355) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SIRLEI MOREIRA DE ASSIS MELO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Decisão: Intime-se a parte autora, via postal, considerando-se o tempo decorrido, para que diga se dá quitação à parte ré. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1991.001.125050-8 (12482) - MARIA ANTONIA LOPES ABOIM INGLEZ (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X CONCEICAO APARECIDA CASSANO TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554), Dr(a). MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA (RJ-083489) Despacho: Intime-se a parte ré para requerer o que for de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153459-4 - MARIA LUIZA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X JOAO CARLOS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Decisão: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040026-4 - JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X UP RIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)), Fiador: FRANKLIM MANDIM PEREIRA), Fiador: JANE CARVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA Decisão: Digam as partes se têm provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.127022-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X JOSE PAULINO SOBRINHO), Assistente: HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão: Tendo em vista que trata-se a presente demanda de Ação de Despejo por falta de pagamento, SEM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA e, tendo em vista que já foi entregue a prestação jurisdicinal a fls. 42 declarando a rescisão do contrato e, por fim, tendo em vista que o réu já desocupou o imóvel, conforme informado a fls. 66, nada há mais para executar nos presentes autos. Assim sendo, chamo o feito a ordem para determinar que, certificada a regularidade das custas, seja o feito baixado e arquivado. \r\n\r\nProc. 2005.001.142084-2 - VIRGINIA LUNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285)) X JOELMA DA SILVA MERCEDES E OUTRO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte ré. Cumpra-se a parte autora o despacho de fls. 54, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.009545-7 - IVAN SARRAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X FATIMA CRISTINA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar rescindido o contrato de locação, cuja cópia está acostada à inicial, decretando o despejo do imóvel, concedendo à parte ré o prazo de quinze dias para desocupação, nos termos do artigo 63, §1º, b, da Lei 8.245/91 e para condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2005 e janeiro de 2006, acrescidos de multa de 2%, nos termos do novo Código Civil e juros legais moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Outrossim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093348-7 - ANTONIO LUIZ MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ESPÓLIO DE JURACY TRINDADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 40 por seus próprios fundamentos. Comprove-se a ausência de inventária. \r\n\r\nProc. 2006.001.111716-3 - KARINA CAVALCANTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X VICENZO KUHN CAMILOTTI Decisão: Cite-se para contestar ou requerer a purga da mora no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8 - AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037) Sentença: Tendo em vista que os embargantes, não obstante terem sido regularmente intimados, não atendeu à determinação do Juízo, na forma do parágrafo único do artigo 284 do CPC, ao feito comporta o indeferimento da inicial. Face ao exposto e ao mais contido nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284 parágrafo único do C.P.C., e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, inciso I do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128820-6 - AUTO POSTO COMBATENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: Recolhem-se as custas faltantes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.120035-8 - MONICA DE CARVALHO LEAO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Fls. 94/111: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.027811-4 - RICARDO DAVID SALEM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença: Tendo em vista, que o embargado abriu mão dos bens penhorados, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, face à perda do objeto. Custas ex lege. P.R.I. Certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.084319-3 (17526) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MONICA DE CARVALHO LEAO BARROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho: Fls. 162: Retifique-se como requerido e anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1997.001.131929-7 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.102626-0 - EDIVAR SANGIORATO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X PAULO DAS BATATAS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.097304-8 - INSTITUTO DE MASSAGENS OKAI E NOMI LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220)) X ROBERTO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.103108-7 - ROMEU FARAH (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X EDIR LAZARO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2000.001.143906-2 - KLAUS HERMANN GAISER (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.033689-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE ALZIRA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO), Inventariante: MARISA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO Decisão: Homologo as contas do Sr. leiloeiro. Expeça-se Carta de Arenatação, bem como mandado de pagamento em favor do exeqüente, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.090833-6 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Decisão: Fls. 192: A providência requerida já foi adotada. Assim sendo, indique a executada outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.119884-5 - GINA MARIUZZA PACE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ANTONIO CARLOS COLONNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040329-2 - DANTRUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA Ao interessado sobre os ofícios de fls. 53 e 55/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.108287-2 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PRB VETOR PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Despacho: À Juíza vinculada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.026165-8 - MARIA DA GLORIA RUA DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão: Defiro o levantamento da penhora sobre o imóvel, como requerido. Outrossim, lavre-se Termo de Penhora da quantia depositada. Após, intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.063379-3 - NEIDE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Decisão: Fls. 204: Defiro o levantamento da penhora. Oficie-se ao R.G.I. Após, intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.054632-6A - JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513)) X MANUEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.014387-1A - ROSANGELA TAVARES SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Recolha-se o valor devido, descrito acima, sob pena de Execução pelo Fundo Especial (R$ 37,38 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 41,36 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ; R$ 3,74 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ e R$ 2.251,56 de honorários periciais pagos em guia de depósito judicial). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120744-9 - MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro J.G. à autora. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124898-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Os documentos acostados aos autos e os fatos narrados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que a ré providencie a retird do nome do autor do rol de cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.132363-2 - ROBERTO RICARDO (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056)) X LUCIA XAVIER DE MENDONCA Despacho: Venha o comprovante de declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção junto à Receita Federal, para fins e aferição do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110721-4 (16419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AREAL (RJ-134712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado. Após, recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.000684-6 - COMPANHIA DE MARCAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X BANCO BAMERINDUS SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: Oficie-se para transferência da quantia penhorada à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.044324-9 - CARLOS MAGARINOS BUSTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MANUEL PEIXOTO FARROCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.116443-7 - ROBERTO LEO HERRNSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ROGERIO PINTO DE BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a conclusão do laudo nos autos do processo n° 2000.001.112203-0, que deverá ser acostado ao presente tão logo concluído. \r\n\r\nProc. 2001.001.043237-2 - ELIAS MATAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Fls. 192: A providência requerida já foi adotada. Assim sendo, indique a executada outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.013709-1 - ALBERTO LEONCIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor correspondente as custas para o FETJ relativamente ao depósito efetuado pelo réu a título de honorários periciais. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré quanto ao valor remanescente, bem como expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada em seu favor. \r\n\r\nProc. 2004.001.063630-0 - ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: DEFIRO O DESBLOQUEIO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.074205-7 - GEORGINA AIDA CAVALIERE CARUSO (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Ao exeqüente ante o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.083242-3 - JUDITH DE PAULA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Republicação: Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.111876-0 - MARIA GORETE MOREIRA AGUIRRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Republicação: Intime-se para recolhimento do valor devido, sob pena de execução pelo Fundo Especial (R$ 15,97 de diferença de taxa judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão: Considerando-se a proximidade da audiência e a conseqüente falta de tempo hábil para a intimação das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, redesigno a audiência para o dia 25 de janeiro de 2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho: Ao exeqüente ante à proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.034355-4 - IZABEL RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X INDUSVAL FINACEIRA CFI S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: Indefiro a citação por edital, na medida em que é nula se realizada sem que se esgotem os meios cabíveis à realização da citação pessoal.Assim sendo, diga a parte autora como deseja prosseguir, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068332-8 - LOUDETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Às partes sobre a audiência no Juízo Deprecante (08/11/2006 - 15:00 hs). \r\n\r\nProc. 2005.001.080694-3 - FELIPE FRANCESCUTTI MURAD (Adv(s). Dr(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI (RJ-126114)) X JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.129935-4 - ABILIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SEPEDA FERNANDEZ (RJ-101520)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela segunda autora, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a si, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e deixando de condená-la no pagamento de custas e honorários por ser beneficiária de Justiça Gratuita e JULGO PROCEDENTE o pedido com relação ao primeiro autor, para declarar a inexistência da dívida objeto da presente, confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 21 e ainda para condenar a ré a pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de danos morais, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal e 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento. \r\n\r\nProc. 2005.001.144026-9 - CLAUDIO MAURICIO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: À parte ré para o recolhimento das custas. Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.005496-0 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA. (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Decisão: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.046577-7 - GILSON DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (RJ-128370), Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.081859-5 - ANA MARIA PIRES LINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109992-6 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Liquid. Extrajudicial: RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117404-3 - JUSCELINO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALVES COUTINHO (RJ-129702)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho: Aguarde-se. O feito está suspenso por força da decisão liminar proferida no Agravo interposto pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.121957-9 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A Decisão: As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos, não fazem prova inequívoca do alegado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 14 de outubro de 2007 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.122829-5 - SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE SINDMAR (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X EDSON NEVIO ZAMBONIN Decisão: Recebo a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123268-7 - FRANCISCA PAULA PASSOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Providencie a autora a comprovação de \" ISENTO \" junto à Receita Federal. Após, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.054632-6 - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001) Despacho: Fls. 231 e 234: Intime-se e oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.092126-0 - ROBSER CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE RAGATS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão: Fls. 313: Nada a prover, tendo em vista que os presentes autos se encontram em fase de execução. Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.106069-2 - CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X J LOURENCO E IRMAO LTDA Decisão: Indefiro por ora a desconsideração da personalidade jurídica, considerando-se que ainda não se esgotaram os meios para localização de bens da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.060175-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA SOARES MELO Despacho: Proceda-se ao recolhimento da Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.073151-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após, certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123589-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X SILVIA MARIA SANTOS Decisão: Expeça-se mandado monitório na forma do artigo 1.102-b do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125705-2 - HUMBERTO SEBASTIAO BINATO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ALCEIA RAMOS DA SILVA TORRES Decisão: O autor informa na emenda à inicial que \" emprestou \" R$ 38.000,00 ao réu. Entretanto, somente comprova a existência da documentos relativos a R$ 33.000,00. Explicite o pedido inicial, considerando-se que o documento de fls. 31 não é apto à instrução de ação monitória, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.098849-9 - MARCELINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.014256-3 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.046354-9 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA, CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, LUCIANO FRANCISCO CASTRO, SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho: Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089687-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Os documentos acostados aos autos traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome do autor do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.103181-5 - ANA MARIA MONTEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1 - Adeqüe-se o rito para sumário, efetuando-se as anotações de praxe.2 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a presentação da contestação.3 - Defiro J.G. à autora. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104824-4 - JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106350-6 - ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extingüindo o feito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 20. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa condenação, revertidos ao Centro de Estudos da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.107121-7 - RAIMUNDA JANE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.131101-0 - SEVERINO DO RAMO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: Defiro J.G. ao autor. Considerando-se a verosimilhança das alegações autorais, comprovadas pelos documentos juntados, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que a ré providencie a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos em que o inseriu, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.078860-0 - AGOSTINHO MAGALHAES COURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X SEGIO DUTRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.136263-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONICA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X ANTONIO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Despacho: JUNTE-SE. DÊ VISTA DAS PARTES. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. EXPEÇA-SE O MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079231-4 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho: Digam as partes se têm interene na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.043122-6 - HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X JOSE PAULINO SOBRINHO Decisão: Diante do que foi informado, diga a parte autora se desiste do feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.157026-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X REINALDO COSTA DUARTE Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065751-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Decisão: Os atos constitutivos da parte autora são iminteligíveis. Juntem-se-lhes no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034612-0 - MARIA DA GLORIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X JAQUELINE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho: Aguarde-se o retorno da Precatória. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.011178-4 - LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786)) X MOYSES BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Corretas as custas, expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.101216-9 - LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão: Face à certidão supra, defiro a penhora de 20% da renda bruta mensal da executada até que se atinja o montante da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.057704-4 - SEVERINO DUARTE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X SCORIAL RIO HOTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Decisão: Republicação: Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para pagamento dos honorários periciais (R$ 17.078,53), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como para o pagamento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.088788-8 - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Corretas as custas, expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040298-6 - LUCIANO CEZAR SILVEIRA CARIBE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Intime-se a parte executada para o recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112467-2 - CENAURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: Considerando-se a nova redação do artigo 280 do CPC, dada pela Lei 10.444/02, e, ainda, o que dispõe o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, tem-se que à parte ré assiste razão quanto ao pedido de chamamento ao feito da seguradora.Assim sendo, defiro o referido pedido e suspendo o processo com respaldo no artigo 72 do CPC.Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se.Providencie a parte ré a citação da denunciada no prazo previsto no artigo 72, § 1º, alínea \"a\" do CPC, sob pena de ineficácia da denunciação (art. 72, §2º). Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.118254-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: À parte autora ante o acrescido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.001246-6 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.058793-5 - WELLINGTON MAGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.118296-9 - MIRALDINO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X AQUARIUS CLUB E OUTRO Decisão: Quanto à Gratuidade de Justiça, mantenho a decisão, ademais, o autor requer juntou sua declaração de I.R. No mais, recolham-se as custas e taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115767-0 - IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CIA EXCEL SIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga a executada sobre fls. 111/113. \r\n\r\nProc. 2004.001.076306-1 - JOSE ROMUALDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.117492-0 - NADIR LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.120592-8 - MARLI DO AMARAL SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Republicação: Intime-se o executado para pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 8.953,57 / custas - R$ 161,55). \r\n\r\nProc. 2005.001.023829-1 - ROSINETE DA CONCEICAO FUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeça-se guia e intime-se a ré para proceder ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.041757-4 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.099261-1 - MOISES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.152076-9 - TEREZINHA DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101805-7 - MARTHA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112950-5 - ANTONIO ANISTADO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Cite-se. Após, direi sobre fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.130660-9 - MARIA CELIA CALDAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venham o Registro de Ocorrência e o comprovante de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.130972-6 - GEORGINA GOMES GUIMARAES AMORIM (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.086463-0 - JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Fls. 81/82: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009619-9 - FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: Laver-se o Termo de Penhora. Após, intime-se a parte executada da penhora efetuada para apresentação de Impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.146586-7 - LUIS EDUARDO VAZ MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.101820-3 - PAULO CESAR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.107714-1 - LUIZ ANTONIO MACEDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.089272-2 - PREMICIA LANDEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X RAPHAEL VITAGLIANO E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 45503"
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                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "45692": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078998-4 - LELY REBEHY JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X CHUMBINHO AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho: Aguarde-se a resposta do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.088933-1 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X FRANCISCO CHAGAS DO N PORTO Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.070850-8 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: fls.362-Defiro vista, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.172784-7 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X JORGE SIM WHYTE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho: Retifico, para constar a 2°autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.141993-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X FORMULA S/A FORMULARIOS CONTINUOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-097441) Despacho: Fls.276-Defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2004.001.085269-0 - SERGIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.113571-9 - PEYOTE REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BRAZIUS MODA LTDA Decisão: Afirme-se por termo a ausência. \r\n\r\nProc. 2004.001.126797-1 - CLODOALDO CUNHA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X MARIA LUIZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.094308-9 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Despacho: SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.015107-2 - RICARDO ALMADA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LUCIA DE PASSOS COSTA E OUTRO Despacho: Recolha o autor as custas que faltam, ante o informado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.098700-2 (18225) - HELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THALES MORTERA BELEM (RJ-010551)) X LUCY FONSECA E SILVA MOORE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Despacho: 1-Certifique-se se há custas por recolher.2-Considerando a imissão na posse do imóvel ocorrida em 1996, estando os autos paralisados desde então, não demonstrando a parte autora interesse na execução da sucumbência, também não regularizando a sua representação processual, determino que se intime pessoalmente, via postal, para manifestar, em 48;00horas, sua concordância com a baixa, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.004106-1 - LUZ MARINA ALVES LAVOGADE (Adv(s). Dr(a). ELI DA SILVA TOLEDO (RJ-071597)) X MARIA THEREZA SILVA MALDONADO DE CARVALHO), Fiador: JARBAS DE OLIVEIRA PINHEIRO), Fiador: MAGALI RIBEIRO PINHEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 1999.001.132224-0 - LECEC PLANEJAMENTOS VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE AUGUSTO NOGUEIRA Despacho: Diga a autora se pretente executar a sucumbumbência, valendo como negativa e concordância com a baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.043535-1 - ESPOLIO DE GLADYS PARENTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X JOAO JOSE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674) Despacho: À autora, ante a resposta de ofício. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.143543-1 - RUI VIEIRA DE OLIVEIRA X MANOEL GARCIA ESPIRIDON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-037034), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1-Fls.41-Exclua o advogado.2-Ante a improcedência a gratuidade-fls.22/23.-Dê-se baixa e arquivem-se. E.T.Certifique-se nos autos da execução. E.T. Certifique-se nos autos da execução e desapensem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043918-1 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X USINA MASSAUASSU LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: 1-fls.99-Certifique-se .2-fls.100-Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.122582-6 - ESPOLIOS DE HAMILTON GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KING EDWARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho: Certifique-se sobre manifestação do embargado acreca de fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.059668-9 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826)) X ARLETE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: À embargante, ante a resposta e documentos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.130073-1 - ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X ANTONIO CORNELIO MATHEUS JOAO VAN DER MADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Fls.128-Dê-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.147485-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CRISTIANE EMYGDIO GOMES E OUTRO Despacho: Fls.109-Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.100566-2 - ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X FERNANDO BASTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.054324-7 - ROSELI IOLE SCHIO (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X BELARMINA RODRIGUES REBELLO Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento à credora.2-À devedora, ante a diferença apontada, relativa Às custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.072834-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (RJ-027440) Despacho: Indique, então, a credora, o bem que quer ver penhorado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083714-0 - MARLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO MARTINIS Decisão: 1-Recebo a emenda.2-Converta-se ao procedimento sumário, anotando-se. 3-Defiro J.G.4-Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.072530-1 (15368) - RUTH VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-011035), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: fls.346-Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 1996.001.108984-8 - HILANA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Anote-se. Digam as credoras se têm algo mias a requerer. \r\n\r\nProc. 1999.001.041828-4 - OSVINO LUIZ DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Certifique-se se há custas por recolher.3-diga ao credor se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2000.001.063857-9 - ACACIO DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho: 1-Ante o declarado à fls.424, dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Certifique-se sobre as custas.3-Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.105932-2 - RENATO MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA GUIMARAES BADAUE DA SILVA (RJ-106491), Dr(a). ANA CRISTINA SILVA PEREIRA DAS NEVES MONTEIRO (RJ-110423)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Certifique-se sobre as custas. 3-Diga o credor se tem algo mais a requerer, \r\n\r\nProc. 2001.001.143834-5 - MARCELO DA SILVA RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X PAC PEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Despacho: Dê-se mandado de pagamento ao perito.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.077920-9 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.034340-0 - HALCIRLEI MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho: 1-Fls.701/704-Aos réus -art.398 CPC.2-FLS.711-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102304-8 - MARIA LUCIA GONZAGA BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307), Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Despacho: 1-fls.175-defiro.2-fls.177 v - intime-se, como requer o M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.111586-1 - ROBERTA DA SILVA AMORELLI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) AS PARTES PARA A CIÊNCIA DO ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057386-9 - MARLENE DA CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.149619-6 - SEMINARIO ARQUIDIOCESANO DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012373-8 - MARCELO DO NASCIMENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Decisão: DECISÃO - Processos em ordem. A preliminar de ilegitimidade passiva [...] será conhecida ao ensejo da sentença. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional [...] Indefiro a prova testemunhal [...] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.082340-2 - SONARIA ALCANTARA LUCAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO Despacho: 1-Aos requerentes, ante a preliminar de ilegitimidade ativa.2-À perita, ante os quesitos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.088033-0 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). LINDBERG FIGUEIREDO (RJ-001677A)) X THEREZA REGINA BARROS COSTA PINTO Despacho: Fls.21-Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção -art,267,III §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050227-0 - LINO VEIGAS ANDRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X CONSTRUTORA MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (MG-076149), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE (MG-063470), Dr(a). TOMAS LIMA DE CARVALHO (MG-007790E) Despacho: \"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041376-3 - MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2005.001.088471-1 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136348-2 - JOSUE DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Recolha o réu as custas que lhe cabem, sob pena de inscrição no F.E.T.J \r\n\r\nProc. 2006.001.017231-2 - MARIA CRISTINA TOSCANO DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há contradição.Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130816-3 - CONCENY WACHSMUTH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED FEDERACAO VOLTA REDONDA Decisão: 1-À D.P. para regularizar a representação processual da autora e instruir o requerimento de gratuidade de justiça.2-Converta-se ao procedimento comum súmário, ante o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1974.001.700388-6 - S/A GRANJA AGRICOLA E PASTORIL SAGAP (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739), Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-129419)) X ALZIRA DO VALE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FRÓES (RJ-019472) Despacho: 1-À parte que protocolizou petição em 17/05/2005, para trazer cópia, ante o extravio.2-Certifique-se sobre o julgamento dos Embargos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.070022-6 - ELSON BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: À PARTE AUTORA ANTE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.127853-6 - HELENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Despacho: Oficie-se ao B.B para que informe a liquidação do mandado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.075689-1 - JUPY DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Designo o dia 06/02/2007 às 14;20 horas para a audiência de que cuida o art.331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.129434-7 - EURICLEA BARBOSA VILHENA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.042423-7 - VITASHOP PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls.443/44-Desentranhem-se e devolvam-se ao signatário, digo, remetam-se à 19° VARA CÍVEL.2-Após , tonem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.078486-4 - MARLENE BOTELHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO Despacho: Renove-se a intimação do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.108651-2 - GARAGE ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X OPEN COMMERCE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Fls-108-Ante o prazo decorrido, esclareça se premanece no patrocínio da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.111455-1 - NAGILA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS (RJ-138273)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho: 1-Fls.45-Anote-se.2-Designo audiência(art.277 do CPC) para o dia 06/02/2007 ás 14;30horas. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.041376-5 - JANINE SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: TORNEM AO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.038182-9 - ANGELA NOBREGA FONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO NOBREGA FONTI (RJ-114791)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: 1-Ao Contador, para rever e informar, relativamente ao critério de atualização adotado fls.405/06.2-Certifique-se sobre o trânsito em julgado da decisão exequenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.055853-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) À PARTE RÉ PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME FLS. 360, NA PROPORÇÃO DE 50%, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 133/135. \r\n\r\nProc. 2004.001.106206-6 - ANTONIO BORGES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) À PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME FLS. 212. \r\n\r\nProc. 2004.001.109961-2 - RENATA PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS QUE LHE CABEM, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 214. \r\n\r\nProc. 2004.001.146406-5 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) RECOLHA A PARTE RÉ OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.010220-4 - JUREMA GOMES MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao devedor, ante a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066411-7 - PAULO CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A Despacho: Designo o dia 14/12/2006 às 13;50 horas, em substituição. Cumpra-se fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.130933-7 - JOSE MANOEL VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprovem os autores seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.027113-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X LOCADORA BRASAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: 1-Dê-se mandado da pagamento á credora.2-Após , dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068572-8 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.075522-7 - MAURICIO RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se o réu a fornecer os documentos solicitados pelo Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105451-7 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A Despacho: 1-Dê-se guia. 2-Com a compravação do depósito, voltem, para apreciação da tutela.3-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120986-0 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CEDULA S A Decisão: 1-Recebo a emenda.2-Recolhida a diferença da taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042777-6 - CASA DA FOTO ESTUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: 1-\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"2- Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.077353-9 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X BRASILIA PAINEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho: Certifique-se quanto ao recolhimento dos honorários periciais. Após, defiro a vista ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.094962-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). OME: MAURO MARCILIO JUNIOR (RJ-108680)) X PEDRO OLIVEIRA DA SILVA Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas sob pena de extinção art.267,III§1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049720-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURO ANGELO MAIA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109347-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902)) X P E O NEDLLOYD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131469-2 - MARCIONILIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.045376-2 - REBECA COHEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FABIO AGOSTINI XAVIER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Despacho: Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2002.001.134853-0 - VOLMER AUGUSTO PAULA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226), Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Despacho: Ante a informação retro, diga o credor, em 05 dias, como pretente prosseguir com a execução. Nada requerido, ao arquivo -srt.475,J, §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059222-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IARA COELHO MARIATH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.055968-0 - ISMAR VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X LABORATORIO ALMADA HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 76.113,15... \r\n\r\nProc. 2005.001.056432-7 - ANA PAULA ANTUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte ré para recolher as custas devidas ás fls,177, conforme certidão de fls.177. \r\n\r\nProc. 2005.001.058170-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MIRIAN ADAMI (Adv(s). Dr(a). ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (RJ-059026) TRAGA A PARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DO R.G.I. ATUALIZADO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088029-8 - GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152453-2 - MARIA DE LOURDES RICARTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.037903-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DO CARMO II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ROBERTA MARIA SERRA DALLARI SOARES E OUTROS Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.058392-1 - KI SILK COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X MARIA DA LUZ AGUIAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B) Sentença: 1. FLs. 308 - Dê-se mandado de pagamento.2. Fls. 305/06- Pague à autora o que sobejar.3. Após, cancele-se a penhora....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.191554-6 - LORETTA MARTIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho: Ao credor, ante o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.003733-3 - JAIRLY GUIMARAES SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). SWANEE WAGHABI VIANNA (RJ-119052)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.014659-6 - LEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.117677-0 - DANIEL OLIVEIRA FRANCISCO X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho: Fls.510-Defiro o prazo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.047841-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X YEDA MARIA L NASCIMENTO Despacho: Defiro a vista. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.029500-2 - ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA X MARIA LEITE DE SOUZA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se, eis que nada mais há a executar nestes autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.028429-0 - JUREMA FERNANDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X JORGINA OLIVEIRA FLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Às partes sobre informação do Sr. Contador, às fls. 240. \r\n\r\nProc. 2000.001.063698-4 - LUIZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X TRANSFALCAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.093140-1 - CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857)) X RICARDO SILVA DURAO E OUTRO Despacho: Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.130618-8 - HELENY TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ANTONIO MIGUEL CORDEIRO E OUTROS Despacho: Recolham-se as custas, digo, arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.020696-9 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X ANGELA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-063271), Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011688-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X SORAYA TORRES LAVINAS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTOS, EIS QUE A PRENTENSÃO DE REFORMA DEVE SER DEDUZIDA PELO RECURSO ADEQUADO.(APELAÇÃO) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.147858-4 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES (RJ-090076)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Ciente do A.I. Aguardo a requisição de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059473-6 - ESPOLIO DE FRANCISCO EDELMIRO TRILLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X MANUEL SUAREZ OTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Despacho: Aguarde-se o julgamento do Embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.073294-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.145112-5 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA VERISSIMO DA CRUZ AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029054-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Despacho: Ciente do A.I. Obeservo que a execução já foi conhecida e rejeitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129959-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HELIO CASTILHO MARTINS Despacho: Venha o título original. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.019459-7 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.049397-5 - SALVADOR ALBERTO SCARAMBONE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616)) X MARIA DE LOURDES SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: fls.143-Informe o Cartório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.081013-1 - MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (MG-059382), Dr(a). ALBERTO PONTES FILHO (RJ-024915), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270) Despacho: 1-Dê-se vista em cartório, eis que o feito já foi extinto. 2-Após, tornem ao arquivo, definitivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.141737-8 - JOSE ADELMO RAMOS CALADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.153041-7 - RICHARD DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: Ao credor, ante as informações da RF. \r\n\r\nProc. 2002.001.135846-7 - ROSANGELA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X VARIG LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho: 1-Expeçam-se novos mandados.2-Diga a credora se tem algo mais a requerer.3-Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.028667-0 - SILVANA SA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: Intime-se a parte devedora para, 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acéscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102877-9 - IDARE AZEVEDO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.075184-8 - THE CLEANER DESINSETIZADORA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA EBID (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086104-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X NIVEA SOARES FERREIRA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA ADENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.131810-7 - VITOR DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SAULO NUNES (RJ-136120)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB Despacho: Venha o edital. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.127164-5 - COMINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA. (RJ-012667)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). MAURO BONACCORSI (RJ-001732B) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.020409-7 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADALBERTO DE ALMEIDA PAULA E OUTRO Despacho: Ao credor, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.140862-6 - DIASORIN LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696) Despacho: Ao arquivo -art.475,\"J\"§5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.067257-0 - VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203)) X MOBILCOM TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE C FROES (GB-006222) Despacho: À credora, para imprimir prosseguimento À execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.140487-6 - AMILCAR PERLINGEIRO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133821-7 - JERRY HUGUENIN FRANCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: 1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Recolha a ré as custas que lhe cabem.... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.001.046431-1 - BERND DUSENBERG (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X NATALIE BRAGANCA DUSENBERG Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.077600-0 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Oficie-se À 10ª Vara Federal Criminal do D.F., indicando a razão do bloqueio e se persiste o motivo que a determinou. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.179926-1 - CRISTIANE NASCIMENTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Reitere-se o ofício de fls.217, com prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.083141-0 - RONALDO DOLIANITI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: \"Designo o dia 06/02/2006, às 14;50 horas para audiência de que cuida o art.331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040534-3 - VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.054174-3 - COPARIOTOP 370 MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X GABRIELA CRISTINA REZENDE N DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124771-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEAN CARLOS BARBOSA SOUSA Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069464-4 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R. DE FREITAS LEITE (MG-060963), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.083528-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: 1-fls.254-Recolha a ré as custas que lhe cabem.2-Dê-se mandado de pagamento ao credor.3-Após, dê-se baixa e arquivem-se, não sendo devidos quaisquer acréscimos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106883-6 - ARTHUR JOSE GARGIOLLI CARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902) Despacho: Rebublique-se, corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.082648-8 - JOSINALDO GOMES NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X SIEMENS BUILDING TECNOLOGYS LTDA E OUTRO À parte autora para providenciar cópia da emenda para instruir mandado referente ao 2º réu \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058550-6 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.153967-5 - ELIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087786-8 - EMERSON OCTAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.100239-2 - ELAIR RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070504-0 - DELIETE PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a ré as custas que lhe cabem(conforme certidão de 109).Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.130653-1 - NILZA ENEDINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1-Defiro J.G.2-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 06/02/2007 Às 14;40 horas. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.014435-6 - RONALDO DE FREITAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.083212-7 - ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICH LER (RJ-060058)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência e as autoras, por sua condição social e domicílio, não se enquadram na condição de juridicamente necessitados. Recolhidas as despesas do procedimento, integralmente observe-se fls.21, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.124120-0 - HELENA CONCEICAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179) Despacho: Venha o laudo, eis que a perícia foi requerida pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.128649-0 - FATIMA BARBOSA BOTA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1-Ante o valor da causa, converta-se ao procedimento comum sumário, atentando para o art.276 do CPC.2-Esclareça-se o pedido, relativamente À limitação de jurus a 12% ao ano, eis que a ré é instituição financeira, não adstriata, portanto, a tal limite. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.033650-0 - JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELMO ANTONIO AMECHINO) À parte autora sobre contestação \r\n\r\nId: 45692"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "45697": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.086129-3 - ZELLY LESSA BENDIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ESPOLIO DE DANTON CAMIZAO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309)), Inventariante: MARIA THEREZA VIEIRA WOHLMANSTETTER Despacho: Diga a autora de forma objetiva o que pretende. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.015613-9 - SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.033952-4 - ALVARO DE MATTOS RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X CRISTIANO CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: Intime-se por publicação no Diário Oficial , que a diligencia será realizada em 14/11/2006 às 11:00 horas, no imóvel a ser vistoriado. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.130517-4 - ANTONIO RICARDO SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO REAL DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO Despacho: Esclareça de forma clara o objetiva o Suplicante qual processo está vinculado o ato que reputa-se como atentado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.126937-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CARLOS ALBERTO TRAVASSOS MIGON Aos interessados sobre o retorno do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.139349-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELOISA HELENA MAURICIO Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.110931-0 - NEW LIFE LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Fl. 85 - À parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.133377-4 - ALZIRA ANTUNES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANTONIO NOGUEIRA EWRS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Decisão: Suspendo o feito por 10 dias, face a renúncia de fls. 392/393, para que a autora regularize sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.100234-6 - DOWN UNDER CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.074665-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X JURANDI ANTONIO DE SENA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Decisão: Não é possível mudança de pólo passivo após a senten,a motivo pelo qual rejeito o pedido de fl.209. \r\n\r\nProc. 2002.001.130515-3 - SERPA E VASCONCELOS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LAGO (RJ-009334)) X OZIEL MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2002.001.151822-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CLEIDE GRATO DE OLIVEIRA Despacho: Ao autor sobre a certidão cartorária de fl. 172. \r\n\r\nProc. 2002.001.159874-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PAULO HENRIQUE DA S VIEIRA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.050395-4 - MARLENE RANGEL MOISES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.001768-7 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.096191-2 - TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO GOMES ARANHA (MG-006755)) X MSL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/12/2006, às 13:00 horas. Fl. 116 - Intime-se o representante da parte ré para prestar depoimento pessoal. Apresentem as partes o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.097346-0 - ODYR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.122621-1 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.003757-3 - JOSE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.038835-7 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442)) X BRADESCO CONSORCIO LTDA Decisão: 1) Fls. 110/112 - Ao réu.2) Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039099-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIOBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ELIAS NEIF SRUR Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 14/11/2006, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107393-7 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X SHINGO HIRANO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112469-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE IVO CARVALHO DE REZENDE E OUTROS Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130399-2 - ALZIRINO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905331-3 - ABDALLA BENJAMIN DERBLY (Adv(s). Dr(a). RUBEM DO CARMO PEREIRA (RJ-038550)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA DE PINHO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.044012-5 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.108286-9 - GHERTCHE ROIZMAN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: Nada a despachar. \r\n\r\nProc. 2006.001.060609-9 - ANDRE CAETANO LEITE (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO FINASA S A Expedi mandado de citação via postal. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.065734-9 - BAR E RESTAURANTE GERIQUAQUARA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X ESPOLIO DE MANUEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) Despacho: Fls. 359/360 - Ao réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.014923-1 - KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560)) X BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084386-3 - ANA MARIA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.112921-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CONSERVADORA LEMARC LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024527-0 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X BISDOXE COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)), Fiador: SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA, Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916) Despacho: Fl.648. Tendo em vista o que consta na petição, informe o Sr.Escrivão. \r\n\r\nProc. 1999.001.019948-3 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DO ROSARIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ CORRÊA DA SILVA (RJ-049233)) X CACILDA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA), Fiador: ANTONIO FERNANDES DA SILVA), Fiador: BEATRIZ FERNANDES SALGUEIRINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.133376-0 - JOAQUIM CLOVIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDELMAN (RJ-046387)) X ERNESTO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.037419-8 - ESPOLIO DE ELIZIARIA SUMMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA Ao autor sobre fls.61. \r\n\r\nProc. 2005.001.094923-7 - VERA HERMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116445-1 - JOSE CLEMENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927)) X LEILA CANDIDO DO AMARAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084836-6 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Decisão: Recebo a apelação de fls. 24/26 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.050930-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X AWNI KASSIM HAMMOUD (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Tendo em vista o requerimento formulado pelo embargante , nomeio perito na pessoa do Dr. Haroldo Astuto Junior, contador, com endereço e telefone conhecidos do cartório. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Após a formulação de quesitos, dê-se vista ao períto. \r\n\r\nProc. 2006.001.076750-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.076313-2 - JOSE CARLOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X VIVIAN PINTO SALGUEIRO Despacho: Face a certidão cartorária de fl. 17, atribua o embargante valor à causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.136689-7 - EDILIO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JURANDYR DA SILVA PAULO E OUTRO Despacho: Fls. 292/301 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.152187-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072) Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 153/154 e, em consequência, Julgo Extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.137370-7 - AYRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Despacho: Proceda-se à avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.033946-0 - HOLOGRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X OCEAN COMERCIO INTERCONTINENTAL LTDA Despacho: Na petição de fls.45/49 o credor discorreu, data venia desnecessariamente, sobre posições doutrinárias e jurisprudenciais, devendo ser mais objetivo e apontar as razões pelas quais entende que é caso de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.001.121865-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA E OUTROS \" AO AUTOR SOBRE FL.68/89 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.040067-9 - WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Decisão: Julgo suspensa a Execução por força da interposição dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.070012-2 - ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X DECORACOES KARICIA LTDA Decisão: Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.102753-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCIO LUIZ MADI WERNECK DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102757-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCIO LUIZ MADI WERNECK DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.106650-9 (19021) - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Decisão: Indefiro o recolhimento de custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.121510-1 - BAR E RESTAURANTE VARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158888-6 - ERNESTO TADEU DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X LUIZ ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.036353-6 - LEANDRO TRINDADE JARDIM (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho: Fl. 343 - À ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.131650-5 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (SP-113461)) X MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.027817-1 - SANTA EUFEMIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). SÍLVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA (RJ-115998) Despacho: 1) Certifique o cartório quanto a manifestação da parte ré em relação ao despacho de fl. 162.2) Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.014775-3 - ALEXANDRE LUCIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Portaria 01/05 - À parte ré sobre certidão de fls. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.098084-0 - PATRICIA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X CONAPP SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/12/2006, às 13:30 horas. Intime-se o representante da parte ré para prestar depoimento pessoal, bem como intime-se a testemunha arrolada à fl. 98. Apresente a autora o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134594-7 - WELLINGTON DA SILVA CAMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X MRS CARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: As partes ( audiência no Juízo deprecante em 22/11/2006 às 14 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.061254-3 - LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082603-8 - IVETE BEZERRA ANDREIOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108969-6 - ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL (RJ-132392)) X DANIEL LEITAO DE ALMEIDA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 14:30 horas. Cite-se por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108986-6 - GERALDO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 20/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118977-0 - GHERTCHE ROIZMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Despacho: O deferimento da gratuidade de justiça no outro processo foi acolhido por outro Magistrado, e não vincula este Juiz. Comprove o Suplicante seus ganhos mensais, devendo acostar aos autos a última declaração de bens e renda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080442-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X GUTENBERG LEITE Sentença: Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.144107-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA THEREZA CAMILLO CORREA MEYER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024772-5 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X AUSBRAZ ENGENHARIA LTDA Despacho: Desentranhe-se e expeça-se a Carta Precatória. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.075103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTY (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X FERNANDO ANTONIO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Despacho: Fl. 465 - À parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.059728-3 (18775) - HERONILDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747), Dr(a). HERONILDO GONCALVES MACEDO (RJ-059413)) X CONSORCIO MILLA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho: Recolham as partes as despesas processuais apontadas à fl. 223. \r\n\r\nProc. 1994.001.097901-5 (18911) - ALMIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ (RJ-076966) Despacho: Fl.230 Dias as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.042676-9 - ELIANE DA SILVA PACHECO X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Ao autor sobre fls.184/190. \r\n\r\nProc. 2005.001.156508-0 - CARLOS ROBERTO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 13:00 horas. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.159868-0 - ROBERTO YOUNG (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330), Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.007793-5 - MANOEL ARANHA TAVARES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/12/2006, às 13:30 horas. Apresente o autor o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.018148-9 - RAQUEL LEOCADIO FROES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.041664-0 - FERNANDO JOSE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.043206-1 - EMILIA MATIELI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Ao autor sobre fls.42/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.069623-4 - ELIANE DO AMPARO CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124311-9 - ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066)) X BANCO ITAU PERSONALITE S A Sentença: Homologo a desistência formulada pelo autor às fls. 27 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126817-7 - SILVANA TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO Decisão: Defiro a Gratuidade. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.130199-5 - MARLENE DE AVILA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Cite-se via postal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.049678-7 - COPLAC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.133805-2 - JOSEFINA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED RIO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Os documentos acostados aos autos comprovam que há necessidade que o procedimento cirúrgico seja feito com urgência, sendo certo que a autora corre risco de morte. No caso, não há nada que justifique a negativa por parte da ré em arcar com os custos da colocação do material necessário à cirurgia, sendo que eventual cláusula contratual que preveja o não pagamento do respectivo valor, é nula de pleno direito, porquanto vai de encontro à natureza do contrato firmado, que no caso é de saúde. Assim, acolho o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré arque com os custos das despesas médicas, hospitalares necessárias à realização da cirurgia, inclusive com relação ao custos de todo material necessário à cirurgia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais - DIA). Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.155036-2 - JOSE CARLOS PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117005-0 - PAULO CEZAR LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X GENILDA GOMES Despacho: Designo Audiência de Justificação de Posse para o dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123652-9 - JOSE BARROSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: Conforme certidão cartorária de fl. 646, as custas processuais foram indevidamente levantadas pelo autor, devendo o mesmo se manifestar a respeito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147953-8 - MARIA DAS GRACAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.042256-0 - MICHELE KELLY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.122722-9 - SUELI ANTONIA ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X READY S A E OUTRO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.110175-6 - SHEYLA DA COSTA CLEM (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Despacho: Fl. 305 - Esclareça a autora seu pedido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.133238-3 - JOAO CARLOS PARANHOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEONARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.042733-6 - LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115594-0 - GRANDE HOTEL CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 13:30 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041041-0 - NEUSA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Despachei na petição a ser distribuída. Declaro suspensa a execução, face a oposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.072494-6 - CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.030401-7 - ANIBAL DRAGAO GOMES MATILDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574), Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Diga a parte autora se deseja ou não produzir provas, porquanto a prova é da parte e não do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081621-1 - JUREMA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Fl. 304 - Expeça-se guia.2) Fls. 306/308 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.094681-7 - ADMILSON DE SOUZA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho: Diga o autor sobre o cumprimento das Cartas Precatórias expedidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082040-1 - WILSON PASSARONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO DO BRASIL S A Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084493-4 - EURIDES DOS SANTOS MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fl. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.102958-4 - ANDRE PACHECO MAIA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130651-8 - JOAO BUENO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Residindo em São Paulo, devem informar os autores o porquê da propositura da ação perante este juízo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.015755-0 - ELIZABETH ZOLLINGER DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS (RJ-102989)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061479-5 - MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão: 1) Fl. 118 - Anote-se onde couber.2) Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto os documentos anexados comprovam que a autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130938-6 - CICERO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL) Despacho: Comprovem os autores seus ganhos mensais. \r\n\r\nId: 45697"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "45611": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.140431-1 - SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) À parte ré sobre os esclarecimentos do Sr. Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085251-7 - RAIMUNDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Ao autor para retirar os documentos originais. Port 01/01 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067082-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X BANCO SAFRA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770) Ao autor para encaminhar a Precatória. Port 01/01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.013650-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X JOSE CARLOS LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022504-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JAILTON CAMILO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129997-2 - POSTO DE SERVICOS UNIVERSITARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). NELSON ESQUIRRA FILHO (SP-086934)) X ESTACAS FRANKI LTDA Despacho: ..Considerando que a executada está descumprindo ordem judicial, determino a intimação do depositário fiel (fls.69) para que, no prazo de cinco dias, deposite \r\n\r\nProc. 2006.001.132081-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PIO X, XI E JOAO XXIII (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X MARIA TEREZA MARTINS LEMOS BASTOS E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132132-5 - WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA X MARIA JULIA RODRIGUES FIGUEIREDO LIMA Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123823-6 - LUIZ FERNANDO DE SENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SENNA SANTOS (RJ-093750)) X FREDERICO GUILHERME DE SENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho: Nada a prover a teor do despacho de fls.504 e 511. \r\n\r\nProc. 2000.001.098080-4 - SOLANGE FRAGOSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). VIVIANE MARINHO COELHO (RJ-133099E)) X MIGUEL PEREIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho: Esclareça a exeqüente se deseja a penhora portas a dento, ou ... \r\n\r\nProc. 2000.001.123499-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SEGURADORA OCEANICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.114597-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o exeqüente atualizar o valor da avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.029534-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SAILLOR BOUTIQUE LTDA NATIVE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Aguardando recolhimento das custas para as diligências. (AOJ - R$ 23,78 - campo 37). (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.003344-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X AMANDA WERNECK SAMUELSON Ao autor sobre a resposta da Polícia Federal. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.002660-5 - JOAO DE SOUSA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.008624-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X GERALDO FERREIRA FERNANDES Ao autor sobre os ofícios de fls. 60 e 61. Port 1/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.121091-6 - ROSANE SALES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VERA CRUZ E PREVIDENCIA S A Sentença: Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2006.001.130610-5 - MARIA SOARES MONTEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131744-9 - ZENY DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova... \r\n\r\nProc. 2006.001.131979-3 - CAROLINE DE OLIVEIRA LIMA CANARIN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132100-3 - HARLEN GUTIERREZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120605-7 - LIDIA CAVALCANTE FARIA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.118165-8 - CARLOTA DE OLIVEIRA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte ré sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.161521-5 - TATIANE SUANE SABINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 128,76 DE TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR IMPUGNADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092050-0 - ANTONIO JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES (RJ-080351)) X SIMONE REZENDE TAVARES Despacho: Ao autor em réplica.Traga a parte ré, em cinco dias, afirmação de pobreza.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096598-0 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ZELIA MARIA LASCASAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Cumpra-se o venerando acórdão - Port. 01/01 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.101652-5 - BANCO ITAU S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ELIZEU ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho: ..Ao exeqüente para que traga aos autos certidões do 5º e 6º distribuidores.Oficie-se ao Detran \r\n\r\nProc. 1998.001.180733-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X DANILLO PAES LEME MAGALHAES E OUTRO Despacho: Fls.127/128- esclareça o exeqüente se protocolou no setor de distribuição de Nova Iguaçu a carta precatória (fls.108) retirada em 21/07/2004. \r\n\r\nProc. 2001.001.113337-6 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X MAGALI MELO DOS SANTOS E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO DETRAN/RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.152522-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SILVIO DA PALMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093862-0 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X GEGE COMERCIAL DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA Despacho: Distribua-se por dependência. R.A. Certifique a tempestividade, o recolhlimento das custas e a segurança do Juízo... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.000050-4 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X EXPRESSO CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Despacho: ... esclareça o exeqüente se não prefere a penhora on line do valor total do débito, desistindo, caso haja êxito, da penhora . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.110696-3 (18642) - MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Ao interessado sobre o ofício do Tesouro Nacional. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1995.001.044387-7 (23208) - ANA CRISTINA DE ALMEIDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X DI-BENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). HILTOIN DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950) À parte autora para recolher 61,04 referentes a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1999.001.134674-8 - TERISMAR ALBUQUERQUE LIMA MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARA GOMES (RJ-098507)) X CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) À parte ré sobre o ofício do Banco do Brasil. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.091602-1 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X IVAN FREITAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329) Aguardando recolhimento das custas de intimação. (AOJ - R$ 11,89 - campo 37) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.079903-1 - CINTIA BIEHL SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X JOSE ALBERTO CHAHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DE SOUZA SANCHES (RJ-069415), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 415...Recebo o recurso em ambos os efeitos.Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2005.001.115295-1 - MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)), BRILHAUTO VEICULOS LTDA, Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)), ITAVEMA RIO VEICULOS PECAS LTDA ME), DELSUL COMERCIO E MECANICA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: ...declaro saneado o processo...Defiro a produção de prova pericial...Indefiro a produção de prova oral... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.131439-2 - EDILBERTO BARRETO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: ..determino, pela última vez que a executada deposite em 48 horas o valor acima especificado sob pena de penhora on line de suas contas correntes... \r\n\r\nProc. 2006.001.032585-2 - LUIZ FERNANDO BITTENCOURT DE ALMEIDA SIMONE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X CENTROIN PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a ré a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar desta data pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de sues patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.063539-7 - ALINE ROSA BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Ufir-RJ a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como para declarar não ser a autora devedora da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.098923-7 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131373-0 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C & A MODAS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo... \r\n\r\nProc. 2006.001.132716-9 - JERONIMO TEIXEIRA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, ou seja, de que o autor nunca tenha contratado com a ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.062821-2 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) À PARTE RÉ/EXEQUENTE PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 246,12. \r\n\r\nProc. 2005.001.058087-4 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar não ser a autora devedora da ré, bem como para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pela Ufir-RJ a contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003839-5 - ANDREA ARAUJO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY (RJ-114305)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA Sentença: ...com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2006.001.087053-2 - ROSELENE VACCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.131710-3 - ANGELA APARECIDA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X PETROBRÁS S.A - PETRÓLEO BRASILEIRO Decisão: Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca dos fatos alegados na petição inicial, demandando dilação probatória. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não... \r\n\r\nProc. 2006.001.132027-8 - REGINA HELENA FERNANDES ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS AMORIM LTDA Despacho: Considerando que \"a outorga de procuração para o exercício do jus postulandi, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro\" (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEGAL, DJU 21/10/02), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação, sob as penas do inciso I do art. 13 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.058000-6 - PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COELHO GUEDES (RJ-095598)) X NILCLER DE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho: ...determino o aditamento do mandado de fls.149/151 determinando que a intimação seja efetuada conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 172 do CPC.Oficie-se ao Detran como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085836-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE RIBEIRO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.033387-8 - IVONE BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY ATHERINO (RJ-134180), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.161854-0 - SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO (RJ-125934)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: EM RAZÃO DA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO, PELO MM JUIZ FOI DETERMINADO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06, ÀS 14H15. \r\n\r\nProc. 2006.001.131012-1 - CENIRA LOPES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a parte autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.029774-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X RONALDO ALVES MULLER Despacho: Já há sentença nos autos às fls.84/85, assim sendo indefiro o requerimento de fls.153.Fls.154- defiro a vista dos autos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148828-0 - MARIA DE FATIMA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM (RJ-133202) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.249,11 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos), atualizados monetariamente pelo INPC a partir de 22/09/2005, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de seus patronos, concedendo à autora o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131509-0 - LUIZ CLAUDIO BRANDAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no in ciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca alegada na inicial, ou seja, que o benefício tenha sido implantado em valor diferente do fixado judicialmente. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência...Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124255-8 - GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Aos interessados sobre as petições de protocolo 20061361469 e 20060483591 datadas de 11/07/2006 e 13/03/2006, respectivamente, não localizadas em cartório. Port 01/01 \r\n\r\nId: 45611"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "45548": [
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.038975-2 - NYLSON PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES (RJ-023866) Despacho: Ao exquente sobre fls. 263/264. \r\n\r\nProc. 2003.001.081574-5 - ANA MARIA LEMGRUBER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Decisão: Para prova pericial de nexo causal, designo o Dr. ZULMIRA LÚCIA BRITO DE S. COSTA. Encaminhe-se os autos ao setor de perícias. \r\n\r\nProc. 2004.001.068575-0 - ROSANGELA GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.126179-1 - MARCOS ANTONIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-122666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 09/01/2007-, às 14:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124695-9 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547), Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X PARANA BANCO S A Decisão: Defiro a JG. Cite-se, após a vinda da contestação será analisada a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.074745-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X JALMIR PENA DA SILVA Decisão: Fls. 110v, defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.103900-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X SOCIEDADE FILATELICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Decisão: Cumpra o executado o solicitado a fls. 426, item b. \r\n\r\nProc. 1998.001.101912-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIZABETH VIDAL AGUIAR DE MAGALHAES Decisão: Recolhidas as custas, intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.009642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316), Dr(a). ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS (RJ-104235)) X ESPÓLIO DE CIRO HARTZ (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho: Esclareça o autor o pedido de fls. 186, uma vez que apenas poderá se habilitar no crédito do inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.103393-7 - IRANI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.128878-2 - TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao primeiro réu, sobre fls. 165 \r\n\r\nProc. 2005.001.138652-4 - JAIR GENCIANO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.157552-7 - CESAR FUMAUX (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.056719-7 - MARCIA REGINA SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.071605-1 - CAMILA VICENTE TAVARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para que recolha a diferença de R$ 11,89 no Campo 37. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.069390-8 - MURILO CORREIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 421/422. Oficie-se ao Setor de Unificação de Cartas Precatórias, juntando-se cópias de fls., 379/384; 388/389 e ainda cópia do acordo celebrado de fls. 421/422, a fim de que coloque a quantia depositada devidamente corrigida, ou seja, todo o quantum existente na referida conta, à disposição deste Juízo da 41ª Vara Cível. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.033611-2 - FLAVIO FARIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.104235-7 - EDSON HERBELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X BGM BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao autor, sobre fls. 36/69. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106507-1 - MARCO ANTONIO GARRIDO VALLADAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Ao réu,sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2003.001.126387-2 - VACILI CAETANO MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré: (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.077332-9 - MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUERREIRO LIMA DA SILVA (RJ-121700), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.109704-8 - MANOEL PAES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130639-3 - MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CLUBE DOS DIRETORES E LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão: Por derradeiro, diga o autor quanto ao interesse no prosseguimento da demanda em face do 3º terceiro réu. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.110993-1 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Decisão: Fls. 131, defiro, salvo TRE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078215-1 - JUSTINO BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (RJ-101507)) X MARIA DA GUIA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre folhas 29 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.052224-4 - TECNOLOGIA BANCARIA S A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X HERBERT SOARES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1982.001.504202-4 (305) - EDYLO FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X MANOEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.132744-8 - DEA MOCELLIN DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ANGELA SOARES PINTO BODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.018471-1 - LITTLEPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Ao embagante. \r\n\r\nProc. 2004.001.042856-9 - LEVA E TRAZ SERVICOS DE MALA DIRETA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO (RJ-066520)) X EMPRESA COMERCIAL MMI LTDA Decisão: Aguarde-se no cartório pelo prazo de 10 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.703621-9 (305) - MANOEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452)) X EDYLO FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1984.001.501329-6 (4) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X LUCI MATHEUS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). SIMONE MARIA JUCÁ CALDEIRA BERTHOLINI (RJ-017070) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.017877-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ERNESTO FRANCISCO SICILIANO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.147630-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE CARLOS GOMES IANNIBELLI E OUTROS Decisão: Indefiro a expedição de ofício requerido, uma vez que há instrumentos mais ágeis para atingir os objetivos perseguidos, sem que haja quebra de sigilo fiscal. \r\n\r\nProc. 2002.001.153584-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X ISAAC MOURAD ZEITOUNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Decisão: Defiro a penhora requerida, contudo através de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.112556-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEGA CONSULTING LTDA E OUTRO Ao autor, para que cumpra fls.86. \r\n\r\nProc. 2006.001.067968-6 - ANGELA FIRMINO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GRACA NASCIMENTO (RJ-129353)) X ROSANGELA DA COSTA GOMES Decisão: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.089663-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GBV TURISMO LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1979.001.100485-5 (47478) - ROSENE PORTO DE VASCONCELLOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.072343-3 - EDINALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão: Defiro a penhora de 15% da renda diária até o importe da dívida, nomeando o 3º Depositário Judicial como arrecadante. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.023556-3 - FRANCISCO SIEIRA GORGAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.096125-9 - TANIA MARIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMOBILIARIA NOVA ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.112434-4 - CARMEM LUCIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X GNPP SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 1999.001.035919-0 - ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X ESPOLIO DE EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581) Ao autor sobre folhas 376/378. \r\n\r\nProc. 1999.001.092480-3 - COMERCIAL J F LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CAPUTO JUNIOR (RJ-090212)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.095372-2 - ISHAC JOSE CHREEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BPF BAR E RESTAURANTE LTDA BAZZAR RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 124 acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.146876-1 - SIRLENE PEREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.001434-3 - BIO BRILHO QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO MIGUEL (SP-151866), Dr(a). ALESSANDRO LEAL MAIA CATUNDA (RJ-087389)) X CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão: 1 - Fls. 351, anote-se;2 - Intime-se a executada por AR para cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa legal de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.057801-2 - LW PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: À exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.062891-0 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X BANCO MORADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao interessado sobre juntada de oficios. \r\n\r\nProc. 2003.001.105829-2 - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão: Lavre-se termo de penhora dos bens indicados a fls .126, expedindo-se ofício ao Detran. Intime-se o executado da penhora por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.121926-3 - WASHINGTON LUIS MATIAS MORAIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VICOM SERVICOS DE RADIOCHAMADA LTDA TELETRIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). MARCOS SEIITI ABE (SP-110750) Decisão: Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser através de ofício, acrescida ainda, da multa legal de 10% sobre o montante da dívida. \r\n\r\nProc. 2004.001.086016-9 - REGINA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.105829-4 - ROUPA LIMPA LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.015224-4 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074203-7 - IREMARIA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.088521-3 - CAROLINA DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor, sobre fls. 47/48 e 50/54. \r\n\r\nProc. 2006.001.100480-0 - SHEILA RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GRAZIELLA AMARAL MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.076206-1 - ORLINDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA Decisão: 1 - Venham pelo embargante as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;2 - À embargada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152295-4 - ALUISIO HERCULANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1 - Venha o recolhimento dos honorários periciais, conforme planilha de fls. 202, no prazo de 48h, sob pena de penhora;2 - Ao executado sobre fls. 206. \r\n\r\nProc. 2004.001.060579-0 - IRAMAYA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Ao executado sobre diferença apontada a fls. 257/258, no prazo de 24h. \r\n\r\nProc. 2004.001.104045-9 - MOISES FRANCISCO MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas;2 - À executada sobre diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.041344-1 - FLAVIO FARIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.116409-8 - JOAYRTON MARTINS CAHU (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.085543-0 - BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RENATA JANUZI DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Ao autor, sobre fls. 280. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083370-5 - TIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X LUCY ROZES (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão: (...)Isto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA(...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.088586-3 - FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876) Decisão: Lavre-se termo de penhora e intime-se a executada por seu patrono. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.141301-0 - ZELIA ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIGIER SILVEIRA CUNHA (RJ-028795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.053161-0 - MARIA HELENA FERRAO LOPES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.030783-0 - AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X MARIO ORNELLAS BONINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391) Decisão: Recolhidas as custas, defiro fls. 110. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.025672-4 - ELEGANT CHANDLERS AGENCIADORES DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.050956-2 - LEVON DEBELIAN (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X RENY GIAROLA DE OLI VEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO (RJ-091191) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.004265-7 - CARLOS FRANCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDSON CAVALCANTI SCHETTINE DE AGUIAR (RJ-082982)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Tendo em vista tratar-se de reajuste do benefício, revogo despacho de fls. 65, no que pertine a realização da perícia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.080034-1 - SUELY FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Às partes, sobre laudo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.158935-7 - ANNIBAL VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)), Confrontante: CELSO CHAVES DE OLIVEIRA), Confrontante: CLELIA BRAGA PINTO), Confrontante: ROBERT ABOAB), Confrontante: URANIA DAS CHAGAS ABREU), Confrontante: MARIO DOS SANTOS), Confrontante: SEBASTIANA RODRIGUES GUIMARAES), Confrontante: MARIO EMILIO RIBEIRO, Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: 1 - Fls. 309/310, expeça-se ofício na forma requerida;2 - Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 45548"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "45705": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALVARO DA SILVA QUEIROZ - RJ059041 \r\n\r\n1995.001.012212-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARLENICE FRANCISCA XAVIER - RJ066522 \r\n\r\n1999.001.159891-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO - RJ085723 \r\n\r\n1999.001.072686-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL - RJ087702 \r\n\r\n2003.001.088323-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFLEMING BORGES VASCONCELOS - RJ110117 \r\n\r\n2001.001.039718-9Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2006.001.075296-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS - RJ001261B \r\n\r\n2005.001.151170-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nGELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - RJ037251 \r\n\r\n1999.001.116835-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEGNALDO ANTUNES CHALEGRE - RJ084873 \r\n\r\n2001.001.086937-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA - RJ101062 \r\n\r\n1994.001.107433-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n2003.001.140324-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA - RJ106999 \r\n\r\n2005.001.090510-6ARetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATO FONTES DA ROCHA FILHO - RJ055087 \r\n\r\n2004.001.034282-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGISELE LINHARES CORREA - RJ106473 \r\n\r\n2000.001.160903-4Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n1998.001.163636-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR - RJ105785 \r\n\r\n2001.001.028550-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARCIO BARROS MOURÃO - RJ124736 \r\n\r\n2005.001.102316-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANTONINHO PEREIRA DE FREITAS - RJ029407 \r\n\r\n2002.001.036431-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nBETHOVEM GONÇALVES JUNIOR - RJ053587 \r\n\r\n1986.001.806065-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA - RJ026270 \r\n\r\n1986.001.101029-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPEDRO ALVES TEIXEIRA - RJ068652 \r\n\r\n2006.001.036245-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES - RJ066929 \r\n\r\n2006.001.073457-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nODILON DUQUE DA SILVA FILHO - RJ068422 \r\n\r\n1999.001.053830-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA - RJ079384 \r\n\r\n2006.001.085313-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DANTAS - RJ074649 \r\n\r\n2004.001.134466-7Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA MONTANHA RAMOS - RJ080218 \r\n\r\n2004.001.121857-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO - RJ122565 \r\n\r\n2005.001.145462-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2001.001.025525-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO - RJ089575 \r\n\r\n2002.001.090617-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH - RJ097571 \r\n\r\n2004.001.151170-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS - RJ100324 \r\n\r\n2001.001.019458-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO GAMBÔA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n1998.001.047143-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nATAIDE ROSA DE AZEREDO - RJ119942 \r\n\r\n2006.001.035541-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1997.001.069338-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.051975-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NOBRE FARIA - RJ116855 \r\n\r\n2005.001.079479-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nKATERINE BRANCO CECIM - RJ115616 \r\n\r\n2002.001.037149-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n1995.001.070202-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n1996.001.053803-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1998.001.064312-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSAINT-CLAIR LEITAO COSTA - RJ134886 \r\n\r\n2006.001.025249-6ARetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA - RJ119864 \r\n\r\n2000.001.070988-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n2001.001.081352-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO - RJ121766 \r\n\r\n2001.001.148074-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI - RJ125288 \r\n\r\n2002.001.071483-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nQuebra GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS - RJ128720 \r\n\r\n2006.001.061561-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES - RJ127177 \r\n\r\n2001.001.106966-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081125-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nBETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS - RJ132432 \r\n\r\n2004.001.091963-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.098425-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.048908-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.073258-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.140015-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2006.001.072857-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVERÔNICA TORRES FERNANDES - RJ137983 \r\n\r\n1998.001.085587-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nTELMO SIMÕES MATTOS - RJ127750 \r\n\r\n1980.001.100552-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nBRUNO PESSOA SANTOS - RJ134515 \r\n\r\n2006.001.034425-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DAMASCENO - RJ129607E \r\n\r\n2003.001.024886-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA DINIZ RODRIGUES - RJ130952E \r\n\r\n2005.001.140443-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2006.001.031043-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMATHEUS ALMEIDA LACERDA - RJ135610 \r\n\r\n2003.001.071898-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ138312E \r\n\r\n2006.001.040071-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS - RJ138647E \r\n\r\n1996.001.118154-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2002.001.151663-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n1998.001.153106-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2006.001.050159-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA CORRÊA WEIDLICH - RJ140622E \r\n\r\n2004.001.027963-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA PANFILI MENICUCCI - RJ140715E \r\n\r\n1996.001.130788-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2005.001.074475-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ142079E \r\n\r\n1999.001.137891-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1999.001.144832-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n2003.001.108657-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n1998.001.098519-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.023021-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n1999.001.112592-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.001.066761-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nIVAN LUIZ NERY SERENO MARQUES - RJ147014E \r\n\r\n2006.001.123196-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO BERTHOLO - RJ146513E \r\n\r\n1994.001.045849-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2000.001.104653-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2000.001.080512-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DUARTE SOARES - RJ148745E \r\n\r\n2006.001.105762-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nDANIEL MENDLOWICZ - RJ148788E \r\n\r\n2004.001.031041-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES - RJ148811E \r\n\r\n1999.001.127257-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2000.001.130142-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2003.001.089896-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2006.001.108963-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULA REZENDE MARQUES - RJ151036E \r\n\r\n2002.001.134775-5Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2005.001.004947-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2005.001.065947-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n1996.001.003810-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCÉLIA REGINA MUNIZ MIRANDA - RJ153861E \r\n\r\n1999.001.070317-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLEOMAR PEREIRA MARSON - RJ153918E \r\n\r\n1998.001.181951-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n1994.001.043004-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO - RJ154457E \r\n\r\n2005.001.137736-5Retirado em: 11/10/2006\r\n\r\nId: 45705"
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.117082-7 - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro JG ao A.Designo aud n/f do art 277 do CPC, para o dia 21/11/06 às 13:45 h.Cite-se.I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.109411-4 - IVANI DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Decisão: Oficie-se como requerido às fls 03, item b.Oficie-se ao Juízo da 9 VOS ...(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.013478-4 - BANCO DIBENS S/A... (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUCIANA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444) Decisão: Intime-se a ré, por DO, para providenciar o recolhimento das custas faltantes, no prazo de 5 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.101934-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BRUNO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão: I-se o réu para que no prazo de 05 dias, informe ao Juízo o cumprimento da obrigação...(p/1) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.011877-6B - POSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão: Dê-se vistas ao impugnado.(p/2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094703-6 - CLANDIO DE ALMEIDA DALL POZZOLLO E OUTROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Fls. 19 - Defiro. Intime-se.(p/4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.071667-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATRAMBI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão: ...cumpra o réu o comando de fls 306.Em 05 dias sob pena de multa.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142314-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X GUILHERME ARLOTTA Decisão: Designo nova data para a realização da AC prevista no art 277 do CPC para o dia 27/11/206 às 14:15 horas.Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.162651-1 - MARIA DOS ANJOS GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.032722-8 - GISELE DE SOUSA PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 100/100v. - Ao Autor sobre promoção do MP.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.058656-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BERNARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CELSO MONTEIRO DE MELLO Decisão: Designo AC para o dia 21/11/2006, às 14:15 horas.Cite-se e intimem-se, sendo que o réu deverá ser citado no endereço de fls 45, através de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.076781-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO E OUTRO Decisão: ...designo nova data para o dia 27/11/2006 às 15:00horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083812-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO 164 (Adv(s). Dr(a). KELLY DO AMARAL CANEPPA (RJ-126236)) X PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA Decisão: Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 27/11/2006 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086337-0 - ELIZETE CURTY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo aud n/f do art 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 14:30 hs.Cite-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098222-0 - VERA LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça .Designo audiência de conciliação prevista no art 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 13:00 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125047-1 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DENISE CESAR DE OLIVEIRA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 27//1/06 às 14:30hs. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119462-5 - CLAUDIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Defiro JG ao A. Designo aud p/ o dia 29/11/06 às 13:00hs. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.059654-8 - ENIL GIL BREDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.142512-0 - LINDALVA MOREIRA OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Às partes sobre o cálculo do Contador.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.123628-9 - PAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X VANIA SCHECHTER Decisão: Reitere-se o ofício de fls 79.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.045485-8 - BAR E LANCHONETE FEIJOADA DA PIEDADE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Às partes sobre honorários do Sr.Perito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.126494-9 - EDELVIRA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO (RJ-100094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça...designo audiência de conciliação prevista no art 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 13:15 horas.Cite-se .Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.139537-5 - ESPOLIO DE GEORGETTE BAUMGART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981)) X MARCUS ANTONIO ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Despacho: Ao Espólio autor, para promover o recolhimento das custas pertinentes para a expedição dos ofícios, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.147081-0 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARCELO ALEXANDRE MONTEIRO MACHADO Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.040654-2 - PAULO ROBERTO DE BRITO E SILVA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HR3 CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA BARRETO (RJ-107398), Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Despacho: Ao Autor sobre contestações.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.046446-3 - ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X BRUNO CAPUA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão: ...designo aud n/f do art 331 do CPC, para o dia 22/11/06 às 13:15 hs.I-se.(p/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062245-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ELSON DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Sentença: ...acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução de honorários advocatícios.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.108700-4 - CARLOS JOSE DE BARROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO (RJ-103106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIVOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FREDERICO SILVA (RJ-114823) Decisão: ...ao exequente para que apresente nova planilha de débito, agora com o acréscimo de 10 % relativo à multa do art 475 J do CPC, bem como para que indique os bens sobre os quais pretende recaia a penhora.(p/3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.071284-7A - AGUIA DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X CARLOS ALBERTO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642) Decisão: Suspenso o trâmite do principal.Aos exceptos.(p/3) \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.041378-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão: ...segundo informação obtida junto ao BACEN ,...Desta forma hei por em efetuar o bloqueio on line das contas correntes...P/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.130143-3 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FATIMA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: Fls 109/110, aos interessados.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.076213-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ISOL COM MAT IMPERMEABILIZACAO E ISOLAMENTO LTDA E OUTROS Decisão: ...renove-se o ato.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.097107-5 - CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X MARIA ZILMA CAVALCANTE DE QUEIROZ BARROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: Ao Excepto.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116603-4 - SILVESTRE DE SOUZA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X POLI FRUTAS E LEGUMES LTDA Decisão: 1-Tendo em vista que o credor não comprovou sua miserabilidade jur. indefiro referido pleito.Venham as custas, pois, em 10 dias.Int-se o A. via AR p/ ciência da determinação supra.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130922-2 - POLUX VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X BPCB REPRESENTACOES LTDA ME Decisão: 1-Complemente-se custas, consoante cert supra-10 dias.Certificada regularidade, cite-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.131752-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BIANCA DE ALMEIDA COSTA Decisão: Cite-se.(p/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.136826-2 - ENEIDA GORGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CDM MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão: Oficie-se ao Banco Real e ao Banco do Brasil...expeça-se guia...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.054080-0 - TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X XEROX COM E IND (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão: Defiro o sedentranhemento dos cheques, mediante substituição por cópia...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.056180-2 - FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: ...não há outra guia a ser retirada pela executada...E. mandado de pagamento ...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.125826-8 - MARIA ISABEL SAMY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X TANIA MARA AVAYOU ALVAREZ), Fiador: BELMIRO CARLOS NUNES), Fiador: OLGA DA SILVA ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Decisão: Venha a diferença de taxa judiciária...prazo: 5 dias.No silêncio, proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se.(p/1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.057457-8A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOITACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnante.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065500-1 - LUANE DO PARQUE COLUMBIA MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507), Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.075848-3 - ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: ...dou o feito por saneado...defiro a produção de prova oral...designo AIJ para o dia 23/11/2006 às 13:30horas.Providencie o cartório as intimações e requesições das testemunhas arroladas(fls 12 e 51), devendo o réu recolher as custas pertinentes.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, que deverá ser anexada aos autos no prazo de 10 dias.Com relação à prova audiovisual requerida pelo réu, esclareço que a mesma será produzida em AIJ, caso necessário. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127955-0 - FABIO DA SILVA BAIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PHILIP MORRIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMECIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/06 às 14:00hs.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119100-4 - VALERIA MARIA PEREIRA DE THOMPSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: Ante os fatos narrados, não se vislumbra elementos suficientes para concessão da medida pretendida...cite-se.(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112430-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão: Recebo os embargos de declaração...nomérito, nego-lhes provimento...(p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.067045-2 - GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/06 às 13:45 horas.Intimem-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.068010-0 - DALE SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.134463-5 - CATIA D AVILA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão: Defiro JG a parte A. Emende-se a inicial, posto que, somente pode ser antecipado aquilo qeu integra o mérito, ou seja, o pedido formulado neste tópido há de ser reiterado no mérito. P/1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073015-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LYDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão: 1-Reconsidero a decisão de fls 87.2-Indefiro o pedido de JG, venham as custas em 48 hs, sob pena de deserção.(p/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.128602-7 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ITAUCARD VISA Decisão: Defiro JG ao A.A pretensão de fls 05 B não pode ser considerada como pedido do A. e, quando muito, pode ser tida como pleito incidental no âmbito probatório.Cite-se p/ aud na forma do art 277, devendo esta ser realizada na data de 27/11/06 às 13:30hs. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.186026-0 - MARIA ELIANA BARBOSA MELLO HELSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Recebo a Apelação em seus efeitos.Ao apelado...(p/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.089036-1 - JORGE EDUARDO SANTANA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Fls 82:atenda-se.Em réplica.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102956-0 - TEREZINHA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão: ...à livre distribuição.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.104056-7 - MARLENE DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X LLOB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação prevista no art 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 13:30.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115746-0 - TANIA ALVIM MUKIM (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TURISMO TRANSMIL LTDA Decisão: Defiro JG aos requerentes.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 22/11/2006, às 14:45 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057457-8 - PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOITACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:30horas.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113243-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MANUEL SANTOS ALMEIDA Decisão: Intime-se a parte autora para que recolha as custas refentes -expedição da carta precatória ...redesigno tal ato para o dia 04/12/06 às 13:30hs. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.055733-0 - CITYLAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Fls. 485 - Às partes.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.133621-3 - ALEXSANDER AUGUSTO FERREIRA DA SILVA X BANCO ITAU S A Decisão: 1-Defiro JG.2-Cite-se.3-Com a resposta decidirei acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(p/3) \r\n\r\nId: 45601"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035976-2 - EDUVIRGENS COSTA AROUCHE (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.094396-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X RAPHAEL V C DE MORAES Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.015631-8 - MARCIA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.053925-6 - HERBERT MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.068210-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.071632-4 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.087956-0 - HILTON SANTERO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.096754-0 - LUCIO CESAR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ... REJEITO A PRELIMIANR DE INÉPCIA DA INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.099911-5 - VERA LUCIA ESPINDOLA GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: ...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.101027-7 - DELMA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fls.61. Nada a reconsiderar. Cumpra-se a 1ª parte da decisão de fls.39. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART.277/CPC, PARA 27/11/2006 AS 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.018206-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MARIA MERANDOLINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Decisão: Tendo em vista a intimação do depositário para entregar o bem ao autor, e considerando que o mesmo quedou-se inerte, ignorando a determinação judicial, DECRETO-LHE A PRISÃO, pelo prazo de 15 dias, pois sua inércia traduz-se em recusa e consequentemente caracteriza-o como depositário como infiel. Expeça-se mandado de prisão do executado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029861-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE DAVID MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006356-0 - ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ...POISTO ISTO,JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.073726-2 - SEBASTIAO PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento somente no valor da execução, devendo ficar retido nos autos, à disposição do juízo, o valor depositado a título de caução das prestações vincendas. \r\n\r\nProc. 1999.001.117577-2 - ORLANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: ...POSTO ISTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE Fls. 303/308 ... \r\n\r\nProc. 2004.001.097091-1 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Despacho: SEGUE OFÍCIO EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119817-1 - SELTEC SEGURANÇA, ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA - EBID Decisão: Tendo em vista a penhora realizada, conforme fls.79 , e a intimação do depositário para efetuar o depósito dos valores em juízo, e considerando que o mesmo quedou-se inerte, ignorando a determinação judicial, DECRETO-LHE A PRISÃO, pelo prazo de 15 dias, pois sua inércia traduz-se em recusa e consequentemente caracteriza-o como depositário infiel. Expeça-se mandado de prisão do executado..... \r\n\r\nProc. 2006.001.118564-8 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP-105910) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS.354 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118564-8 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP-105910) Decisão: ...PORTANTO, SE O AUTOR PRETENDE O CONTROLE DA BILHETERIA QUE O FAÇA POR MEIOS PRÓPRIOS, NÃO PODENDO PRETENDER QUE O JUDICIÁRIO SEJA TRANSFORMADO EM EXATOR DO ECAD... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.040048-3 - F.F.P.A. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho: Indefiro o pedido de fls.116, uma vez que o ato cumpriu sua finalidade. Portanto, aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004411-3 - MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.007087-9 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.081779-7 - LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128211-3 - SIDNEY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Defiro o benefício da assistência judiciária.Nomeio Perito o Dr. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias, iniciando-se o prazo do réu quando da citação,devendo esta ser efetivada após a marcação da data da perícia... A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.079177-2 - TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X DENISE RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054238-3 - JOSE PERELMITER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.128875-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CILEIA SILVINO SILVA SANTOS Despacho: Comprove a parte autora a constituição em mora do devedor, em 05 dias, tendo em vista que o documento de fls.13 indica apenas que a notificação foi expedida, mas não informa se foi entregue. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.125925-9 (19648) - COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho: Fls.279. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.142627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946) Despacho: Diga o exequente se o valor levantado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.034814-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS FÉRREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)), Inventariante: MARIA LÚCIA ALVARENGA PASSOS) X ESPÓLIO DE OSCAR PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA ALVES DA SILVA (RJ-093734) Despacho: Recolha o arrematante as custas necessárias à expedição da carta de arrematação, bem como providencie a autenticação das cópias fornecidas, em 05 dias.A reponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação é do arrematante, portanto, diga o exequente se existe ainda algum valor a ser cobrado nestes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.014247-5 - REDE SUPER MAIS ASSESSORIA DE COMPRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X M.D. BORGES DE REZENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.125728-0 - ANISIO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.116842-9 - MARIA GLICERIA DA SILVA BONIFACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148423-6 - DIOGO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.100/101 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034239-4 - MOYSES SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Justifique a parte autora seu pedido de fls.223, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041130-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA CECILIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.71/110. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082276-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VIRGINIA CELIA BRIGIDA CANDIDO Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086953-0 - NOEMIA GONCALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR FRAUCHES FILHO (RJ-034001)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Despacho: Emende a parte autora a inicial para atender ao disposto no art.282, IV do CPC formulando pedido certo e determinado, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.138029-7 - ILSA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.175, republique-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.029064-8 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: Fls.312/313. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098423-7 - VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488), Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.132986-3 - ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ESPOLIO DE MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS Despacho: Requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074461-7 - NOTRE DAME SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 22/11/06 AS 15:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.110610-4 - WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.53, recolha a parte autora diferença do preparo, no prazo do 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.129069-9 - VALERIA BERNARDINI DIAS PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.038902-5 - AIRBRUSCH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X USI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TASSINARI FARAGONE (SP-131208) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053131-2 - LUCIANA LOPES AMORIM TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TIM CELULAR S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 AS 14:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049108-3 - DOMINGOS DA MOTA CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SÃO LEOPOLDO LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho: Fls.180. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.043142-0 - ESPÓLIO DE MANUEL ARMANDO PEDROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ANDREA CURADO BETTS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.030584-4 - ANA LUCIA TORRES SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES MESQUITA (RJ-039347)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data.Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos.Fls.650/664. Nada a prover, tendo em vista que os presentes embargos já foram devidamente julgados e se encontram em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.060141-5 - EUGENIA ALVES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X CARLOS ROBERTO EVERARD REEVE (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013773-7 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247)) X MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.126351-7 - ANA CRISTINA DA SILVEIRA ZUSE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X JOSE DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: ...POSTO ISTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.030583-2 - RONALDO SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA (RJ-105384)) X CONDOMINIO PLACE DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.083329-8A - CASAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Despacho: Recolha a excipiente a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, bem como regularize sua representação, em igual prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.078331-2 - JOAO TONNERA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X ROBERTO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.143, 1ª parte , devendo ser deduzido do mandado de pagamento as despesas e a comissão do leiloeiro, conforme discriminado às fls.129. \r\n\r\nProc. 2006.001.119590-3 - JOSE TRANSFIGURACAO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CUSTODIO AFONSO TORRES DE ALMEIDA Decisão: Cite-se em execução. Arbitro em 10% os honorarios advocatícios.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007639-6 - AFONSO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: ... Indefiro o pedido de expedição de ofício às 36ª vara criminal, ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 16/01/07 AS 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.011217-0 - HOLCIM S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: À parte autora sobre a certidão de fls.627, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036157-1 - PAULO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHÃO (RJ-121895) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128361-0 - LIANA MARIA CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). LUANA SILVA SANTORO (RJ-135778)) X BINGO TIJUCA LTDA Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119477-8 - MARCELO OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls.591. Anote-se onde couber. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027615-0 - PATRICIA MENEZES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.057129-9 - ROBERTO ESQUINAZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X CREDICARD S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para cumprimento do decisum, depositando a diferença apontada pelo autor às fls.186/188, no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.125130-6 - JOSE MANUEL DIAS AVELINO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030813-0 - MILTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Fls.129/130. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116561-1 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 27/11/06 AS 14:30 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.120326-0 - EDILAINE DOS ANJOS FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Fls.129/130. À parte autora, em 05 dias. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.145025-1 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: DEFIRO. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154274-1 - PAPELARIA TRESSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371)) X EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.109, retire-se o feito de pauta. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/01/07 AS 15:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100421-6 - RUTH COSSEFF (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho: À parte autora sobre a resposta do AR de fls.71, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127273-9 - JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127484-0 - CELSON PRUDENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TNL PCS S A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.127663-0 - BERANARDO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.129262-3 - EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA ATLANTICA LTDA Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias, pois o documento de fls.10 indica que o autor apresentou declaração de imposto de renda pessoa física e não de isento.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.070900-7 - VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488), Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.091759-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Aguarde-se o andamento da ação principal para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.093364-5 - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Despacho: Aguarde-se a distribuição e desenvolvimento da ação principal para julgamento conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001668-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MERCEARIA SANTA DO CASTRO LTDA E OUTRO Despacho: Fls.312/313. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127401-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HORTA CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão: ...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.128987-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FARMACIA PRAIA VERMELHA LTDA E OUTRO Decisão: ...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.001004-0 - DECIO GUIMARAES ROSSET (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X GUANDU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Fls.98/101. Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.008851-6 - GILIANA MACHADO PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067), Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Despacho: Fls.351. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.075448-5 - MARA BLUMER AMADEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Fls.238. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.117698-0 - LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.117891-5 - MARIA DO CARMO KAPPS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.032387-9 - RENATA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA - CENTRALIZAÇÃO SERVIÇOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: À parte ré para apresentar suas contra razões ao recurso adesivo interposto pela parte autora às fls.101/104. \r\n\r\nProc. 2006.001.127313-6 - LOIDE VILLAS BOAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.056923-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER E ELIAS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCOS DUQUE DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Decisão: Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 16/01/07 AS 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o representante legal da parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. Fls.194/199. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129334-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ- 132787)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO Decisão: ... Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.024891-5 - JOYCE MARIA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito, observadas as cautelas legais. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.131392-7 - DIANA HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X UNIPSICO RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho: Fls.613. Anote-se onde couber. Diga o exequente se o valor depositado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias. Certifique o cartório se há diferença de custas a ser recolhida. \r\n\r\nProc. 2004.001.089693-0 - ROSEMERI ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.062169-4 - MANOEL LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fls.218/221. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098911-9 - AUGUSTO CEZAR DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Fls.125/126. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070004-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CREDICARD S/A \"...CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.18.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.077687-4 - MIRIAN DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Recebo a emenda de fls.47/48. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/07 AS 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.095474-1 - MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAIDE LEMOS DO CARMO (RJ-079460), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: oficie-se à CEF confrome requerido às fls.239. Indefiro o pedido de ofício ao BACEN pelos mesmos motivos do despacho de fls.226, 1ª parte. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.206271-5 - MOACYR JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X XYLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070) Despacho: Indefiro o pedido de fls.251/252, tendo em vista que a empresa é que é devedora, não podendo ser confundida com a pessoa dos sócios.Intime-se a empresa ré através de seu advogado, via D.O., para o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.040922-2 - LUIS ROBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X NEW TIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232) Despacho: Diga a 2ª ré se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor com relação à 1ª ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.046089-3 - CARLOS AUGUSTO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.056662-2 - DUSMELINA SALETE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS \"AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.153020-9 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.128667-2 - MARCELO CONSENZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.156124-4 - ARNALDO RESENDE FARIA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Fls.215. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.128314-9A - CARLOS ROBERTO EVERARD REEVE (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390)) X EUGÊNIA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.134342-1 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANK BOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.435, cumpra-se o despacho de fls.432. \r\n\r\nProc. 2005.001.126947-7 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Despacho: Fls.116/117. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009172-5 - LUCIANO PICORELLI ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nId: 45433"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "45549": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1994.001.070038-0 (48108) - HUMBERTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Indefiro o requerido às fls. 168/169, eis que os honorários advocatícios são devidos sobre o valor das prestações vencidas, os quais integraram o precatório judicial de fls. 152, não cabendo a incidência de honorários advocatícios de parcelas vincendas a teor da Súmula nº 111do STJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.004812-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONS Despacho: Fls. 74 - Defiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091881-4 - SHOJI MOGAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959), Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494)) X SUELI LIMA CUNHA Despacho: ... Tendo em vista que o patrono dos requerentes não foi intimado para o ato, eis que não encaminhada à publicação o teor do despacho de fls. 16, re-designo a audiência para o dia 01/11/2006, às 14:00 horas,... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.084776-6 - JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Indefiro o pedido formulado às fls. 265/267, por já constar deste processo de conhecimento sentença de mérito e a homologação pretendida implicaria nova sentença de mérito, portanto, incabível no entender deste Juízo. Ante tal petição, se contata que a parte ré não deu ensejo à execução forçada, bem como que desistiu do recurso interposto às fls. 240/261 (cláusula terceira), somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.146508-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ABRAM GLAZMAN E OUTROS Despacho: 1- Considerando a certidão de fls.70/v, oficie-se a OAB informando o ocorrido.2-Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.116474-4 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAUJO 1- Anote-se onde couber o endereço requerido às fls.50.2- Redesigno audiência para o dia ...23../.....11/..06... às ...15:50.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162724-2 - MICHEL ITAMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: 1- Designo audiência para o dia ..09.../..01.../..2007... às ..14:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.087088-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE RENATO DE ALMEIDA GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X CLARINDO DIAS MELO Despacho: Fls. 27 - Venha aos autos o respectivo termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.087320-0 - NILCE LINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Designo audiência para o dia ..09.../..01.../..2007... às ...15:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103436-1 - ROSANE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASU Decisão: 1- Designo audiência para o dia .09..../..01.../..2007... às ..14:20... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.107516-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X J BRITZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Decisão: Designo audiência para o dia ..09.../.01..../.2007.... às .15:40.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126031-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARGARETE APARECIDA CASARIN DA SILVA Decisão: Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025174-4 - ELIZABETH GUIMARAES SIVOLELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110360-1 - MARCIO MOTA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.121530-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVIV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho: Considerando o erro material apontado na certidão de fls.167, torno o despacho de fls.165 sem efeito. Intime-se o autor, ora executado, através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130414-5 - SANDRA ANTONIA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.042216-8 - MUCIO TORRES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X SOLANGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho: Considerando que o endereço de fls. 122 ainda não foi diligenciado, intime-se o autor para que providencie a citação da segunda ré no referido endereço. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.140052-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X DROGARIA NIAMAR LTDA E OUTRO Decisão: 1- Ao cartório para oficiar a OAB informando o certificado às fls.139.2- Ao exequente sobre ofício de fls.138 e certidão de fls.139. \r\n\r\nProc. 2006.001.050214-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FRANCISCO EVANDRO FEIJAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803) Despacho: Considerando a certidão do OJA de fls.38, defiro a devolução do prazo, conforme requerido às fls.34. \r\n\r\nProc. 2006.001.129166-7 - APPROACH PRESS DIVULGACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 28 ( conta 5673.00124-3 valor R$ 0,84) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.078781-6A - NISSHO IWAI HONG KONG CORPORATION LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO FERRETTI (RJ-119766)) X CENTRO DE ESTUDOS DE MEDICINA FETAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Ciente. Nada a prover. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116476-4 - MARIA LEONOR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.136754-7 - JULIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106192-8 - NATHAN SCORTEGAGNA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) Despacho: À parte autora sobre certidão de fls. 206, devendo comprovar o recolhimento das custas pendentes em 5 (cinco) dias, sob pena de desersão. \r\n\r\nProc. 2004.001.008710-9 - MANOEL AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X SEGURADORA SOMA S/A Despacho: A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.019570-8 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (RJ-026522), Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855)) X CARLOS EDUARDO MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683) Despacho: À parte ré sobre fls. 287/326, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100931-3 - ZILEIA DAMIANA QUEIROZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Ao exequente para se manifestar sobre depósito de fls.230, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.011637-9 - MARIA DA CONCEICAO PRAVATO CRISPIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.030134-1 - ANTONIA HELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: À autora para cumprir o despacho de fls.109, eis a patição de fls. 113 não se encontra nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121033-1 - GILSON SOARES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1- Expeça-se guia conforme requerido. Com o depósito, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito.2- Ao cartório para certificar se há custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.027500-9 - SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.078276-0 - SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108880-1 - FRANCISCO VERAS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X ALEXANDER FERNANDES RODRIGUES E OUTRO Decisão: Designo audiência para o dia ...09../.01..../.2007.... às ..16:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128672-6 - CLAUDIA BARROS DE AZEVEDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 29 ( conta 5673.00124-3 valor R$ 0,84 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.111688-1 - HENRIQUE JOAQUIM DA COSTA, Habilitado: MARIA AGUIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.004584-0 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X CARLOS EDUARDO MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (RJ-095274) Despacho: Após o cumprimento do despacho dos autos em apenso, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.134815-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ELARA 2004 COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho: Ao AUTOR para apresentar os extratos requeridos pelo perito às fls.239, como já determinado no despacho de fls.292, a fim se dar regular andamento ao processo, sob pena da multa prevista no art. 14, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.023512-1 - ROBSON JOSE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). CHRISTIANE VILELA CARCELES (SP-119336) Guia expedida, aguardando parte ré retirá-la. \r\n\r\nProc. 2004.001.050882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMUEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X LUCIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho: Intime-se o autor, ora executado, através do D.O para retirar a guia presa à contra-capa, devendo comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.004492-7 - MARILIA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X IRENE DE LIMA WILLIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA MARIA DOS SANTOS VILLARREAL (RJ-024521) Decisão: A parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.104982-9 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Trata-se de ação de conhecimento, de procedimento ordinário, na qual o autor pretende ver reconhecida a quitação do saldo devedor de contrato de financiamento, firmado com a Instituição financeira privada, nos moldes do SFH, mediante a cobertura do FCVS ...De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:... determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito.\" (STJ, 2ª Turma, REsp 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08.10.2001)Portanto, tratando-se de hipótese de formação litisconsorcial necessária com a Caixa Econômica Federal, resta afastada a competência deste Juízo cível, consoante dispõe o artigo 109, I, da CF/88.Assim sendo, acolhendo a preliminar suscitada pelo banco réu, declino da competência em favor do MM. Juízo da Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.Anote-se. Oficie-se. Encaminhem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142734-4 - EDSON DA CRUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Fls. 121 - Expeça-se guia no valor apontado às fls.120, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 48 h. Com o depósito, dê-se vista ao autor, devendo o mesmo informar se a obrigação foi integralmente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.143174-8 - ARACY GABRIELA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: À parte ré sobre fls. 90/92, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162835-0 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COOPERATIVA OUROTAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho: Diante da certidão de fls.433, devolvo o prazo à parte autora, conforme requerido às fls. 410. Sem prejuízo, ao autor sobre fls.417/419. \r\n\r\nProc. 2006.001.004582-0 - ROBERT PAUL DAVID JACOB (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X SUL AMERICA AETNA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho: À parte ré sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.121748-0 - KLEBER TACONI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR de cada autor para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121786-8 - JOSE BRAULIO DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR de cada autor para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113280-2 - DEYVISON WANDER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO GALVAO (RJ-131440)) X DANIELA SIMAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho: Ao autor sobre contestação e documentação apresentada, especialmente quanto a susbstituição dos fiadores. Após, voltem conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.026684-1 - SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054186-0 - JOSUEL ZEFERINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Decisão: Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o processo ...Defiro ex officio a produção de perícia grafotécnica a ser realizada nos títulos de fls. 38. Nomeio perito o Dr. LUIZ FERNANDO B. MOREIRA, que deverá ser intimado através do(s) tel(s). 8176-8396 / 9732-9947, para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias, sendo-lhe informado que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ... Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias. As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo Dr. Perito para ter início a produção da prova, nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil. Intimem-se.Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova testemunhal, bem como a expedição dos ofícios requeridos pelo réu, ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.053674-8 - MARIA DA GLORIA MOREIRA POINTIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Dê-se vista dos autos ao réu por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.049532-3 - SONIA REGINA GUIMARAES BENINCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) A parte interessada para juntar cópia das petições nº 2006.1769995 e 2006.1769961, protocoladas em 29/08/06. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.141182-9 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: 1- Considerando a certidão de fls. 471/v, intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas pendentes, conforme certidão de fls. 466/v, devendo o cartório proceder de acordo com a Lei 3350/99, se for o caso. 2- Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143260-4 - ALMIR PAIVA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN E INV S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho: Fls. 288- Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092712-8 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789)) X TAII FINANCEIRA S A Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 22, ...2 - Designo audiência para o dia .09..../.01..../.2007.... às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3 - ...encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, eis que não restou demonstrado que a anotação desabonadora de fls. 04 refere-se ao contrato de cartão de crédito indicado pelo autor, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do débito incontroverso.4- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.130920-9 - MARCIA JANETE DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052898-0 - LUCIANO RAMOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ao reú sobre fls.163/165 em 5 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo e certificado quanto a menifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 45549"
                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA - RJ066701 \r\n\r\n2003.001.153967-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nUDEVALTER CLAUDIO DA SILVA - RJ044587 \r\n\r\n2006.001.032953-5Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO - RJ065597 \r\n\r\n1977.001.702541-4Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA - RJ017521 \r\n\r\n2005.001.071847-1Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES - RJ058296 \r\n\r\n1995.001.138841-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO - RJ040861 \r\n\r\n2002.001.057085-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES - RJ085110 \r\n\r\n2002.001.024255-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2002.001.128517-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2006.001.082664-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nKÁTIA VIDAL DA SILVA - RJ093717 \r\n\r\n1998.001.005887-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nGABRIEL MOREIRA DA SERRA - RJ087651 \r\n\r\n2005.001.128016-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCIO CORRÊA DE CASTRO - RJ095189 \r\n\r\n2000.001.164803-9Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n2005.001.042484-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA - RJ094019 \r\n\r\n2005.001.159514-9Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA - RJ083778 \r\n\r\n1999.001.115913-4Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n2004.001.099056-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nNILTON ALBERTO LINS DE SOUZA - RJ039199 \r\n\r\n2004.001.122204-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA - RJ082353 \r\n\r\n2005.001.017628-5Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA - RJ105999 \r\n\r\n1998.001.154369-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n1992.001.091904-0Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS - RJ055786 \r\n\r\n1984.001.403095-0Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n2004.001.133884-9Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nREGINA BASTOS GUEDES - RJ053259 \r\n\r\n2004.001.139984-0Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO - RJ025480 \r\n\r\n2003.001.093174-5Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nALINE CURY GALIETTI - RJ078860 \r\n\r\n2005.001.074491-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2005.001.095978-4Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nDAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA - RJ077756 \r\n\r\n2003.001.140838-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO - RJ103764 \r\n\r\n2001.001.076362-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLUCIMAR GONÇALVES CABRAL - RJ093273 \r\n\r\n2005.001.060677-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA - RJ071964 \r\n\r\n2004.001.095248-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nADALBERTO FERNANDES MESQUITA - RJ131203 \r\n\r\n2005.001.104499-6Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2003.001.087159-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA - RJ050294 \r\n\r\n1981.001.703164-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nTÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO - RJ054132 \r\n\r\n2004.001.072840-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÃO - RJ014967 \r\n\r\n2005.001.104429-7Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA MENDES FILHO - RJ017429 \r\n\r\n2004.001.149338-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2005.001.081543-9Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n1982.001.500793-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2001.001.038943-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS - RJ053502 \r\n\r\n1993.001.078276-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nMÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO - RJ075289 \r\n\r\n2004.001.094350-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ VIEIRA LIMA - RJ088712 \r\n\r\n2000.001.150950-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA - RJ083972 \r\n\r\n2005.001.058191-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA - RJ098659 \r\n\r\n2003.001.010124-4Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARCELO DIAS TEMIDO - RJ084930 \r\n\r\n2005.001.098541-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2001.001.060201-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA - RJ096608 \r\n\r\n2005.001.056299-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n2005.001.098059-1Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES - RJ119154 \r\n\r\n2005.001.148972-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES - RJ114711 \r\n\r\n2004.001.047774-0Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MUNIZ - RJ107948 \r\n\r\n2004.001.064249-0Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n2001.001.051610-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES - RJ119463 \r\n\r\n2001.001.125297-3Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI - RJ122936 \r\n\r\n2000.001.148279-4Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.028203-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n2002.001.131710-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGIANE LIMA SALAZAR - RJ127935 \r\n\r\n2003.001.026110-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS BICUDO - RJ129449 \r\n\r\n1999.001.103607-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nALUIZIO DUARTE VALENÇA - RJ137929 \r\n\r\n2001.001.094496-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.116849-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2006.001.049410-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nMARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO - RJ133205 \r\n\r\n2005.001.075216-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE MIRANDA SANTOS - RJ131240 \r\n\r\n2002.001.130313-2Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nBIANCA SZLANA FERNANDES FINKIELSZTEJN - RJ124276E \r\n\r\n2004.001.056763-6Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.037589-5Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087173-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.100391-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.140207-2Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2006.001.089040-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.087732-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n2005.001.002413-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2006.001.073844-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI - RJ134818 \r\n\r\n2002.001.090664-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE PAULO SILVA - RJ135412 \r\n\r\n2001.001.088291-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2002.001.080401-0Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.076062-6Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\n2006.001.045568-1Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CORRÊA PATROCINIO - RJ133402E \r\n\r\n2004.001.098927-0Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nRENATA TAVARES BATISTA - RJ134258E \r\n\r\n2004.001.006896-6Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ138581 \r\n\r\n2000.001.160411-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA THEODORO - RJ136200E \r\n\r\n2004.001.134981-1Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.073040-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n2005.001.119815-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLILIAN BURGO MARTINS - RJ137402E \r\n\r\n1991.001.095792-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.047228-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2003.001.081624-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.051919-8Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081658-2Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n2004.001.100362-1Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2004.001.117272-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n2003.001.118630-0Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nFABIANA SOUZA DOS SANTOS - RJ136749E \r\n\r\n2001.001.127165-7Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFILIPE PELLIZZON JACON - RJ138517E \r\n\r\n2001.001.050372-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2005.001.140609-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAÚJO - RJ138818E \r\n\r\n1991.001.000352-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nLEANI DE BOTELHO LEAN - RJ139232E \r\n\r\n2006.001.003082-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ139567E \r\n\r\n2001.001.136122-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2005.001.094069-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nLÚCIO CÔRTES JÚNIOR - RJ141698E \r\n\r\n2002.001.110763-0Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - RJ141647E \r\n\r\n2005.001.006130-5Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nROBERTA ROMANO - RJ140316E \r\n\r\n2002.001.008936-9Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA FERREIRA - RJ141814E \r\n\r\n2002.001.041707-5Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES - RJ142468E \r\n\r\n2004.001.093752-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n2000.001.141388-7Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.003144-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2004.001.073309-3Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097072-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117345-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.142114-5Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2006.001.062973-7Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.002007-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2005.001.023817-5Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n2004.001.020630-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2004.001.147958-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2006.001.109585-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MACHADO PINTO - RJ147740E \r\n\r\n2003.001.116845-0Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMAIRA SILVANO DA FONSECA - RJ148905E \r\n\r\n2002.001.085929-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nTICIANO BARTMANN GONDIM - RJ150634E \r\n\r\n2002.001.149376-0Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS - RJ139212 \r\n\r\n2001.001.136704-1Retirado em: 11/09/2006\r\n\r\nId: 45706"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1966.001.700068-0 (17407) - OSMAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1984.001.403371-8 (27400) - JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X I.N.S.S. Assinatura: \r\n\r\nProc. 1984.001.501258-9 (24670) - NILDO JOSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 227. \r\n\r\nProc. 1985.001.500851-5 (5437) - JOSE JUNIOR LINS (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X SEGURANCA INDUSTRIAL - CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). MARIO AUGUSTO ROCHA (RJ-022584), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 125. \r\n\r\nProc. 1992.001.017718-6 (45449) - LUIZ CARLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X INSS Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.113652-8 (48091) - CLAUDIO LUIZ RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.066664-4 - ELIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.029642-9 - MARIA LUCIA NOVAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X INSS AO AUTORSOBRE FLS.293/319. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.036812-7 - MARIA ELIZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ SOBRINHO E OUTROS Despacho: FLS. 107/108, RECEBO CO MO EMENDA. FLS. 108, DEFIRO A INCLUSÃO. OFICIE-SE. EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ (TODOS OS MENCIONADOS ÀS FLS. 107/108). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032232-7 - AGENOR DA SILVA MEDEIROS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). ROBERTO FERNANDES (RJ-097487)) X IARA DE OLIVEIRA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)), BANCO UNIBANCO S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"AO INTERESSADO SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 357/359\" \r\n\r\nProc. 2006.001.004050-0 - DAYSE TEREZINHA PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DA Srª PERITA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010089-1 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REI IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 40vº (REQUERIMENTO SUPRA). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009868-7 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICO LTDA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.098929-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) AO AUTOR SOBRE FLS.36/49. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074945-1 - ROSELI APARECIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.107026-0 - JOSE ROBERTO DE ARAUJO PELOSINI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DE MELLO (SP-177540)) X LUIS CLAUDIO POLISUK Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.055135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPOLIO DE SYLVIA MERLONE Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS FALTANTES. APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.096849-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ISAAC BOKEHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: RAZÃO ASSISTE À DRA. DEFENSORA PÚBLICA ÀS FLS. 223/225, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 199 E A GUIA DE FLS. 200, CUJO DEPÓSITO FOI FEITO EM 31/08/2006 ANTERIOR ÀS PUBLICAÇÕES E REMESSAS DE QUAISQUER EXPEDIENTES REFERENTES À PRAÇA. ASSIM, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 220. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.052818-7 - BRUNO LUIZ SANT ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.062952-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X SALOMON PER PINA E OUTROS Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.120560-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) BOTAFOGO PRAIA TURISMO E OUTROS \"AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA (RECOLHER R$ 11,89, NO CAMPO 37, CONTA 0714-6)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.046343-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPÓLIO DE JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.077202-7 - REINALDO JUSTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103789-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X YEDA MARIA FERREIRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.106295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUAHTEMOC (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUCIA LUCAS PINTO MOREIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.129128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) REPUBLICAÇÃO: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C.. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157805-0 - THYAGO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.041804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ISABEL CHRISTINA ARAUJO RODRIGUES Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13/02/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos, com os benefícios requeridos às fls. 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.093705-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROSEMARY DOS SANTOS FONSECA Decisão: EXCLUÍDO DE PAUTA FACE A CERTIDÃO NEGATIVA. AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.097496-9 - GLAUSON DA ROCHA FROTA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.132619-0 - ULUWATO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES (RJ-131797)) X HIME INFORMATICA LTDA Despacho: À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 42, DEVENDO REGULARIZAR QUANTO AO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA FLS. 17. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.131965-3 - SOLANGE FERREIRA GONZAGA X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: COM GRATUIDADE. EXPEÇA(M)-SE GUIA(S), SENDO A PRIMEIRA ENGLOBANDO OS VALORES REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO, HAJA VISTA FLS. 19. COMPROVADO O PRIMEIRO DEPÓSITO, CITE-SE. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 05, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INDEFIRO, HAJA VISTA A SÚMULA Nº 90 DO TJRJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.139990-8 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259), Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: FLS. 391, INDEFIRO, EIS QUE JÁ FOI PROFERIDA A SENTENÇA. AGUARDE-SE A FASE DO CUMPRIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2003.001.042642-0 - ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: TAL VALOR JÁ FOI LEVANTADO PELO PERITO, ESCLAREÇA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.150946-0 - EL DRAGON MADEIRA E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X CIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA VISANET (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOARES DAHER (SP-203097), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) A O INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FL. 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.037620-1 - PAULO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.088641-0 - MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)), ELIANE ROSA AFFONSO, Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324) Despacho: À AUTORA SOBRE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2006.001.006876-4 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CTL ENGENHARIA LTDA Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS. 138. RETIFIQUE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068253-3 - PEDRO PAULO CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: Designo o dia 13/02/2007, às 14:45 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.132577-0 - RODRIGO ROMERO MAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial (fls. 03) e os documentos acostados aos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 13, último parágrafo, para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e o CPF/MF do requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 24 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), e ainda, DEVE A PARTE RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO, AO APRESENTAR A RESPOSTA. CUMPRA-SE. Int.Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.079746-7 - ESPOLIO DE ILIAS SOULIMAN HANNA SKAF (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR BAPTISTA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.157391-3 - LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X ALINE DE BEM MACHADO E OUTRO Decisão: O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO. A PRIMEIRA RÉ FOI CITADA (FLS. 22, VERSO), FALTANDO A CITAÇÃO DA SEGUNDA RE´. ESCLAREÇA O AUTOR COMO PRETENDE DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.079675-1 - DOMINGOS RODRIGUES ARRAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X ATLANTICAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 199, VISTO QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.059920-2 - LUCIO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MARONIL DE SOUZA CAMARGO E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.095490-7 - ODILON DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X VALDECY GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.135544-8 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042503-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LUIZ MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Despacho: AO AUTOR, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO, BEM COMO PARA ESCLARECER SE RENUNCIA O EXCEDENTE, PARA RECEBER DE IMEDIATO (60 DIAS) SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072504-9 - PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.113765-4 - AUGUSTO SIMOES THOME (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X LANALIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 33vº. EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061987-5 - INSS (Adv(s). Dr(a). CELIO JULIÃO SIMÕES (RJ-053806)) X FLORIANO GERVASIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Decisão: EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.040978-0 - INSS X MARIA NUBIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.081713-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CASAS DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.039606-4 - ROSA MARIA SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X ELIETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727) Decisão: OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL OBJETIVANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O PROCESSAMENTO DO NOVO EXERCÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009203-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIRNA ANDREA WRIEDT BARBOSA Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 102/103. \r\n\r\nProc. 2005.001.041770-7 - HIPER MAQUINAS S A (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Decisão: APÓS O RECOLHIMENTO DEVIDO, PROCEDA-SE A PENHORA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.006330-4 - FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (RJ-020854)) X RAPHAEL DAVID COHEN Decisão: FLS. 43, DEFIRO VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110459-4 - MARCIA PIMENTEL DE ALBUQUERQUE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234)) X CITINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 60, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017220-9 - ESPOLIO DE WALDENIO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376)) X HANNOVER PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.136254-0 - LOURDES DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatroze mil reais) a título de danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do ETJ/RJ e ao pagamento da quantia de R$ 246,62 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com os acréscimos legais, a partir de cada vencimento mensal, envolvendo os 24 meses posteriores à data do acidente; II- quanto à segunda relação jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a DENUNCIADA AGF BRASIL SEGUROS S.A. a ressarcir a denunciante, no limite da apólice, o montante da indenização paga pela parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 250) e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO DE IMEDIATO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR A CONCRETIZAÇÃO DO DEPÓSITO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.006014-1 - OLIVAN GOMES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.022667-5 - RAFAEL GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORIDO BRANDAO (MG-059960), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.029807-8 - CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). RAQUEL ANDRADE GONÇALVES (RJ-130703E)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139774-0 - PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148181-8 - JOCIRA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.153849-0 - ZILA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO DO FEITO. ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155745-8 - HAIR DERM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155905-4 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.049316-5 - EMILY FULY DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X REAL DOCTOR Decisão: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RETIFIQUE-SE, CONFORME FLS. 23. OFICIE-SE. ANOTE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116750-6 - HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ-096275)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13/02/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.024382-8 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X HBB TURISMO LTDA à parte interessada para retirar edital \r\n\r\nProc. 2004.001.064544-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEI RA LIMA (RJ-084393)) X ANISIO JOSE DOS SANTOS Decisão: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 2- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107750-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RAPHAEL DE SOUZA CARON CASSOU AO AUTOR SOBRE OFICIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.027574-8 - MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (RJ-128097)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2002.001.146598-3 - JEFFERSON SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASTERCARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: À PARTE RÉ PARA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS PELO PERITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078108-7 - ANDRE FRANCISCO DE ALMEIDA, ALEXANDER DE ALMEIDA, ANA ROSA DIAS DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BATISTA BELOTTI (RJ-046545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTORES SOBRE DEPOSITO FLS.272/273. \r\n\r\nProc. 2005.001.089697-0 - ARI DE CARVALHO, ARCELINO BARCELLOS DOS SANTOS, JOAO BATISTA ALVES, EVERALDO ALVES DOS SANTOS, ESPOLIO DE PAULO CESAR RIBEIRO, ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, ESPOLIO DE JOSE SANTOS RIBEIRO, TANIA DE AZEVEDO RIBEIRO, TAIANA DE AZEVEDO RIBEIRO, TATIANA DE AZEVEDO RIBEIRO, ALLAN DE AZEVEDO RIBEIRO, JOSE DA PENHA MARCOLINO, LUIZ OTAVIO DA SILVA, JORGE LUIZ FELICIO, JOSE MARTINHO PEIXOTO MONDEGO, JAIRO NEVES DIAS, JUSENI GOMES DE AZEVEDO, BENICIO FERREIRA BARRETO, LAERCIO FERNANDES DE ALMEIDA, JOSUÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221)), BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.143905-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.032636-4 - LEONARDO DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.145985-5 - JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). AUREA DI GIAIMO (RJ-025083), Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088)), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.045256-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO OLIVEIRA DE SOUZA AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112401-8 - BARBARA REGINA EDUARDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.038958-6 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA), MERVAL PEREIRA), EUCIMAR DE OLIVEIRA), MARLON BRUM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,75 NO CAMPO 43, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 297 E 300. \r\n\r\nProc. 2005.001.078560-5 - CELSO ROBERTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE BAPTISTA (RJ-103844)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.109165-2 - MARIA DA PENHA XAVIER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075395-3 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: CONSIDERANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E O REQUERIDO ÀS FLS. 45, VENHA O ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho: AGUARDEM-SE AS DEMAIS CITAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.103009-4 - VALDIR CACERES GONCALVES, BRUNO LOPES DA SILVA FERRETTE, DIEGO LOPES DA SILVA FERRETTE, LE MARIA LOPES DA SILVA FERRETTE, ESPOLIO DE ADELMO JORGE DOS SANTOS, LOURDES GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.118556-1 - CONSORCIO CBPO VIA CARIOCA BROCHIER ECL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X VICTORIAMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho: A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149558-0 - LUIZ EDUARDO LOMAR (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J, DO C.P.C.. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.049646-0 - MARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.087273-0 - KATIA CILENE ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.124030-6 - ZULMA HADAD CINTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 331. \r\n\r\nProc. 2004.001.085705-5 - LUCIA ELENA CUSTODIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X RODOVIARIA MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.017073-8 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.155727-6 - ELZA BARBOSA DA SILVA LIBUTTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 450,57, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.72. \r\n\r\nProc. 2006.001.044227-3 - RITA DE CASSIA MAGACHO SILVA PECANHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.099681-3 - IVAN PAULO DE MELO DULTRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110001-1 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO ITAUCRED FINANCEIRA Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.026683-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658), Dr(a). VINICIUS GAVA (SP-164410), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS.280/282. \r\n\r\nProc. 2004.001.059768-9 - PAULO CLEMENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA (RJ-100942)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALETI (SP-115762) Decisão: DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO HAJA VISTA A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA ÀS FLS. 231. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.065805-2 - ANA CRISTINA SARLO RESTUM (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). EMMANUELLE MELINA BARBOSA DE SOUSA MARINHO (RJ-121273E)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153003-5 - JOSE DA SILVA ZIMBRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 45406"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "45432": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401850-4 (105290) - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Despacho: Fls. 162 - Aguarde-se comprovação do pagamento. \r\n\r\nProc. 1980.001.703308-3 (11774) - ONOFRE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 44. \r\n\r\nProc. 1981.001.400227-2 (2645) - EGIDIO PONTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls. 63. \r\n\r\nProc. 1982.001.502543-9 (8492) - GILBERTO SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho: Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 1983.001.402785-6 (9628) - ACEMIRO CANDIDO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 182 ... \r\n\r\nProc. 1983.001.403007-7 (19362) - ANTONIO AMBROSIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 91. \r\n\r\nProc. 1984.001.400871-2 (26340) - JOSE TERTULIANO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 123. \r\n\r\nProc. 1984.001.404678-6 (22816) - OTAVIO OTAVIANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X I.N.S.S Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1993.001.009151-8 (57428) - LUCI BARROSO ESTACIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X I.N.S.S. Mandado de pagameto em favor da autora protocolado no Banco do Brasil em 18/10/2006. \r\n\r\nProc. 1993.001.021493-8 (57617) - ADEIR ULTRAMAR JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-026923), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 306/316 \r\n\r\nProc. 1997.001.002102-1 - SERGIO AGOSTINHO CEZAR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL As partes sobre fls. 108/109. \r\n\r\nProc. 1999.001.081357-4 - GERALDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 146/151 \r\n\r\nProc. 1999.001.138231-5 - PAULO ROGERIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEICAO DA CRUZ (RJ-051666)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS \"`As partes sobre fls. 105/121.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.062307-2 - CRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao Autor Sobre Fls. 122/126 ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.048699-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MANOEL FERREIRA DOMINGUES CORREA Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 152 - R$ 61,16 + CAARJ ) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130107-7 - LARISSA CAROLINE CAITANO VALLADAO DE MELLO, MURILO CAITANO VALLADAO DE MELLO, GABRIEL AUGUSTO VALLADAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO SILVA (SP-091994)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.130794-8 - PAULO DA SILVA SOARES, EUNIMIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA PROPRIETARIA BRASILEIRA S A Decisão: Cumpra-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161941-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PREVINAL COMERCIO E INDUSTRIA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2002.001.157330-5 - VICENTE CELESTINO CERIACO (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Venham memoriais, pela ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082053-6 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754), Dr(a). AUREA RIBEIRO (RJ-100351)) X HERBERT GUNTER AUTHUR FREUND (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863) Ao interessado para retirar cópias autenticadas. (Drª Ana Lucia da Igreja, OAB/RJ 100278). \r\n\r\nProc. 2005.001.051050-1 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-110797) Decisão: Cuido de ação de cobrança de alugueres vencidos do imovel situado na Rua Humaíta, nº 244, aptº 1203, bl 01, Humaíta, de propriedade das partes e ocupado pela ré. Assim, a solicitação de emprestimo dos autos do inventario que tramita perante a 4ª Vara de Familia não merece acolhimento , posto que não é importante para o deslinde da causa. Isto porque a existência de bens estranhos a presente demanda não interfere na conclusão acerca do direito ao recebimento de alugueis quanto ao imovel especifico do Humaíta. Ademais, poderia, a ré, ter juntado aos autos cópias dos autos de inventário, se assim, desejasse, como se assim desejasse, como já fizeram as partes em diversas oportunidades. Assim, indefiro a solicitação de emrprestimo dos autos do inventário. Preclusa a decisão, venham cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.154793-3 - JEZIEL CRUZ DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ELIZABETH ROCHA SZELAZEK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Sentença: ...julgo extinto o feito com resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.093127-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALFREDO DE SA AMORIM FILHO), RONALDO DE SA AMORIM), MARLENE DE SA AMORIM Decisão: Retire-se de pauta o feito. Dê-se o autor andamento ao feito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.101170-1 - CONDOMINIO EDIFICIO DOM AFONSO, Síndico: HELCIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X LUIZ GUILHERME ZARONI SEWAYBRICKER), CINTIA MARILIA DE SOUZA SEWAYBRICKER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.142015-0 - DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.137109-0 - ZILDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: Defiro a g.j. ... Defiro o depósito, porém das parcelas vencidas até a presente data... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.086268-3 - CARLOS ALBERTO BARROS LORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X COOPERUPA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho: À Juiza Vinculada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142639-8 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) As partes sobre fls. 106 \r\n\r\nProc. 2006.001.027498-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ODETE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar a exclusão da verba de correção monetária aplicada sobre o valor da condenação fixado em salários mínimos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.106763-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149894-4 - EDSON SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e Serasa, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR de exibição de documentos deduzido pelo Requerente, sendo certo que já foram apresentados quando da contestação. Tendo havido sucumbência recíproca as partes ratearão as custas processuais, arcando cada uma com os honorários de seu patrono... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.115192-7 - MARIA CELIA RODRIGUEZ LARRETA PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Ao réu sobre fls. 451/454 \r\n\r\nProc. 2005.001.124287-3 - MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X SUPERMERCADOS EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: ...Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. ... indefiro o pedido de requisição da fita de vídeo. Defiro a requisição da cópia dos autos do inquérito policial ...Defiro provas documental superveniente e oral ... Arrolem as partes as suas testemunhas no prazo máximo de vinte dias, a contar da intimação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.065625-0 - LUCIO BOLONHA FUNARO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) \"Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.012954-9 - LEA BEATRIZ CASTELO BRANCO PESCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SIMPLÍCIO MALTEZ DE BARROS (RJ-009564)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) \"Ao exeqüente sobre fls. 202/203.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.108641-8 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X AFONSO HENRIQUE COSTA), GEORGETTE MUNIZ DE CARVALHO), FABIO COELHO FABRIZZI (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Sentença: ... julgo improcedentes o pedido principal e o reconvencional ... \r\n\r\nProc. 2002.001.116834-4 - IVAN FEREIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...determino a transferência do valor das custas e taxa pendentes e o levantamento, em nome do autor e de seu patrono, com relação ao remanescente... \r\n\r\nProc. 2003.001.150074-2 - GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 454/458. \r\n\r\nProc. 2004.001.095511-9 - SILVIA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA ALVES (RJ-119727)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.042393-8 - ROLF WERNER HUTHER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.056173-9 - CRAZY DUCK LANCHONETE RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Fls. 219 - Oficie-se, requisitando a cópia do inquérito e, caso já exista, do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062653-0 - GED E AP GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: ... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 14:30 horas... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.102025-8 - MARIA EMILIA CURTO PASCOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X PCG RACING COMERCIO E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.087099-0 - SIMONE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.088760-8 - EDNEIA JACINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X COLEGIO ANALISE (Adv(s). Dr(a). SANDRA FIGUEIRA SOARES (SP-078052) DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047739-1 - MAURICIO SANTANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"Fls. 92: Cumpra-se. À Ré p/ recolher metade das custas apuradas às fls. 95.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130769-9 - EDMIR CHECCHIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tragam aos autos o processo mencionado às fls. 70, para exame de prevenção e voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074439-6 - ANGELA CONCEICAO PANZA ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença: ... jugo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.050212-7 - ABEL FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIGAL (RJ-085258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Esclareça o autor a necessidade na realização da prova oral e da pericial requeridas, sendo o silêncio interpretado como desistência. \r\n\r\nProc. 2005.001.112791-9 - SERGIO ROBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"`As partes sobre fls. 95. Após, cls.\" \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.050682-0 - ADOLFO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) ... julgo improcedente o pedido ...(Republicação por omissão do nome do Patrono da parte ré). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.013942-4 - JACY DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls. 88/98 ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.134683-6 - JOSE MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) As partes sobre fls. 149/150. \r\n\r\nId: 45432"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "45582": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400399-7 (132000) - MOACYR FELIPE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612), Dr(a). ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO (RJ-111302)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: AO AUTOR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1978.001.400149-8 (165132) - MARIO DOMINGOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: Levanto-se em conta o Ato Normativo nº 01/2002, no seu arti. II, letra h, juntem-se cópias do C.P.F., ou na sua falta, da Carteira de Identidade. \r\n\r\nProc. 1979.001.400280-8 (179686) - LAUDELINA ROSA DE SOUZA NEVES (BENEF.) (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: AO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.401155-1 (10174) - ANTONIO MORAIS (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AO RÉU. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 1984.001.401912-6 (21715) - FRANCISCA PAIVA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA SIMOES CARDOZO (RJ-065759)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: INTIME-SE O RÉU A EFETUAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1985.001.402036-2 (30173) - JULIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: AO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.402106-8 (28689) - SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Despacho: FLS. 184/186 - DIGA OREU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.020300-0 - JOSE ASTERIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X INSS), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho: Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.107550-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIO FERREIRA GRACA NETO Despacho: FLS. 71 - DEFIRO. OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005225-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANA PAULA COUTINHO DOS SANTOS Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043407-0 - LUIZ ROGERIO DE ARRUDA APPEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA V. REIS (RS-031702)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE OFICIO DE FLS. 53. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.132543-4 - LUIZ RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE SOUSA (SP-078737)) X MULTIPLIC S A Despacho: CUMPRA-SE . APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113599-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). CLEUMENES DA SILVA GONÇALVES (RJ-098499)) X JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) PORTARIA 01/02 - OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.004720-0 - JANE UZEDA DE LUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141539-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ODETE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: 1 - DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA PARA JUNTADA DO RGI, 2- COMPROVE A RÉ/IMPUGNANTE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NO MESMO PRAZO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2002.001.146103-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA (RJ-097668)), Inventariante: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTODE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA CREDORA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E CUSTAS ADIANTADAS E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS , AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. EXPEÇA-SE , AINDA, MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE À COMISSÃO DO LEILOEIRO. INTIME-SE O LEILOEIRO, IMEDIATAMENTE, PARA CIENCIA DO TEOR DA PRESENTE SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.074149-0 - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARBOSA FERNANDES (RJ-091881)) X SEBASTIAO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) De ordem: 1- Anote-se; 2- Venham custas p/ penhora (R$ 16,99) \r\n\r\nProc. 2005.001.028402-1 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CITAÇÃO DE FLS. 304. SEM PREJUÍZO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102878-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FELIX THADEU TEIXEIRA GONCALVES De ordem: dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154520-1 - ANDERSON JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032674-1 - GUIOMAR LUIZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02: A RE PARA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO OJA. TJ ADRIANA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047041-4 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, DESCARACTERIZANDO-SE A MORA DO AUTOR E, VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DETERMINADO AO RÉU QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR, TANTO JUDICIAL QUANTO EXTRAJUDICIALMETNE. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DAS REFERIDAS QUANTIAS. POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO , EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUS. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.016310-9 - OSTANIA BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: EXPEÇA-SE CERIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.023903-5 - SILVANA DE CARVALHO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: FLS. 369 - DEFIRO . OFICIE-SE NA FORMA INDICADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009188-7 - GISELE TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Despacho: INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEVE INICIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/2005. RETIFIQUE-SE A PLANILHA APRESENTADA. APÓS CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127825-0 - INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X SJF ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO Decisão: ...RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. ...ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE AS RÉS ABSTENHAM DE LEVAR A PROTESTOS OS TÍTULOS REFERIDOS NA INICIAL BEM COMO DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E, CASO JÁ TENHAMEFETIVADO OS PROTESTOS E A INSERÇÃO REFERIDA, QUE PROCEDAM A BAIXA DOS PROTESTOS BEM COMO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DAQUELES CADSTROS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 9CPC, ART. 277) PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.142008-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X GLOBALLCHECK INFORMACOES DE CREDITO LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 183. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.013258-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JOSE ANTONIO WOLF SABAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO; SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.047115-3 - ANA PAULA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X WILLIAN DA SILVA PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083668-6 - ESPOLIO DE FRANCISCO PEREZ ALCADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X LENOMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACHADO SOARES (RJ-125274), Dr(a). FERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-130142) Decisão: ...O SR. JOSÉ DA SILVA APRESENTA CONTESTAÇÃO, EM NOME PROPRIO, REQUERENDO PRECIPUAMENTE A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE ÃO É O PETICIONANTE PARTE NESTA DEMANDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A PERMANÊNCIA DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA NESTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O SEU IMEDIATO DESENTRANHAMENTO. OBSERVA-SE AINDA QUE O CONTESTANTE AFIRMA QUE JAMAIS FEZ PARTE DOS QUADROS DA EMPRESA RÉ, ALEGAÇÃO ESTA QUE, NO CASO DE SER CONFIMRADA, ACARRETARÁ A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS QUE A ELA SE SEGUIREM. DESTA FORMA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131725-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE . PARA HIPOTESE DE PURGA DA MORA FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104133-6 - ORWEC QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X KAPARAO S A ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO EXECUTADO ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 142, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144293-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X JOSE AUGUSTO ROSA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Decisão: Dispõe o artigo 511 do CPC que no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção....deixo de receber o recurso, considerando-o deserto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.065494-0 - MARIA CECILIA SMITH DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700) Despacho: FLS. 43 - DEFIRO. DESENTRANHE-SE FLS. 40/41, DEVOLVENDO-A AO EMBARGADO. FLS. 39 - INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TENDO EM VISTA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA LIDE, ... AO EMBARGADO PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE SE JULGAR PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016374-4 - ESPÓLIO DE GENEZ SILVEIRA FERRET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LUIZ ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS RQUERIMNETOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDAM AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.020817-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JORGE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987) Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 279 BEM COMO O DECURSO DO PRAZO FIXADO A FLS. 277 Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.026999-0 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METAL NAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Decisão: ...DEVE-SE DESTACAR QUE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO NESTES AUTOS, NADA MAIS HAVENDO A SER DECIDIDO A RESPEITO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITOS NOS PROCESSOS REFERIDOS NÃO ACARRETARÁ PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, A JUSTIFICAR A REUNIÃO REQUERIDA. ASSIM, INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA A FLS. 232/233. \r\n\r\nProc. 2006.001.064687-5 - MARLENE BASTOS CHUEKE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X JOANA JAQUELINE BARROS Despacho: FLS. 21/22 - DEFIRO . OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA, COM EXCEÇÃO DO TRE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.104100-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE AFFONSO MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: FLS. 82 - DEFIRO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.048285-0A - CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574)) X DEISE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 7,20. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.063558-7 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE (RJ-019503)) X HOSPITAL DE CLINICAS DOUTOR ALOAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006037-6 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE SE VOLTAM COMTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA QUE JULGOU PROCEDENTE A LIDE, POR ENTENDER ESTE SUBSCRITOR SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077626-9 - MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INTIME-SE A DEPOSITÁRIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, IMEDIATAMENTE, CONFORME DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.095494-0 - ALESSANDRA PENAFORT GERONCIO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X READER S DIGEST (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.135192-0 - MARIANE BUENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.150145-0 - JRL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X SERVIER DO BRASIL LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E, SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.153332-2 (2003/0002) - LAERTE DA CUNHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4 - ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Despacho: A MM. JUIZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.022470-8 - ARLEY FRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Decisão: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO, 475, J, DO CPC EM RAZÃO DE AINDA NÃO HAVER TRANSITO EM JULGADO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO RÉU, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114835-0 - ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X AIR FRANCE COMPANHIA AEREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.023770-5 - JOAO LUIZ DOS SANTOS LORENZO (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X AUTO CRISCAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho: 1 - FLS. 281/288 - DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE. 2 - RETIFIQUE-SE O NOME DO SEGUNDO RÉU, CONFORME REQUERIDO, PROCEDENTO AS ANOTAÇÕES DEVIDAS; 3 - FACE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, CONCEDO AO RÉU PARAZO DE 5 DIAS PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 4 - COM O DEPOSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, OBSERVANDO O TEOR DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.085718-5 - MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X CASA E VIDEO MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO RETRO; PROCEDA A PARTE RE AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 99. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.138654-8 - COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141268-7 - LEONARDO RABELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Decisão: FACE À INÉRCIA DO RÉU EM EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A DESPEITO DE INTIMADO PARA TANTO, DECRETO A PREDA DA PROVA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:45 HORAS. INTIME-SE O AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. NO MESMO PRAZO ACIMA, VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051126-0 - ADAILTON DO NASCIMENTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL NO SENTIDO DE SER CONCEDIDO AO RÉU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROVISÓRIO É PEDIDO GENERICO,...ASSIM, INDEFIRO O MESMO. EM RÉPLICA. ...INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064615-2 - SEBASTIAO VIERIA PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão: 1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ...2 - ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTOS ORIGINÁRIOS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 3 -...INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/06, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, ... DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE...PODERÁ OCORRER JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068706-3 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072389-4 - FABIA FERREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS PARA A AUDIENCIA, NO CAMPO 37 DA GRERJ, NO VALOR DE R$ 35,67. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.097486-6 - ROSANGELA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132201-9 - ROSANE CARDOSO DALAVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X BANCO ITAU S A Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.132707-8 - CELIO PORFIRIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ITAU S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRESUMINDO-SE, DESTA FORMA, VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR. ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTE ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085715-2 - OCTAPHARMA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 15 DIAS, DURANTE O QUAL DEVERÁ A PARTE INTERESSADA PROCEDER ÀS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. TRANSCORRIDO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020417-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BENEVENUTO DE SANTANA De ordem: Ao autor s/ resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.133244-8 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCA CLEINE ALCANTARA BALBINO Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSAOLMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068340-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X SOLANGE SANTOS FERREIRA DE ASSIS Despacho: INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA RÉ, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.140349-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Decisão: ...A MULTA DIÁRIA AINDA NÃO FLUIU, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE O AUTOR APRESENTE INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040332-9 - SIVIRINA JOSE GALDINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO EXECUTADO ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 364, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094336-1 - MARIA TEREZA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: A MULTA DIÁRIA FLUI A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À CITAÇÃO QUE SE DEU EM 24 DE AGOSTO DE 2006 (FLS. 116). ASSIM, REGULARIZE A PLANILHA APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.145842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho: INEXISTE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INTIME-SE A PERITA NOMEADA PARA PROPOSTA DOS HONORÁIROS. APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073123-2 - JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) De ordem: Venham custas (R$ 16,99) \r\n\r\nProc. 2006.001.077719-2 - ARTUR OLINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X DARCY ZIOLKOWSKI LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Decisão: ... DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIA A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESDE QUE AS CUSTAS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ACÚSTICA REQUERIDA PELA AUTORA, COM A FINALIDADE DE CLASSIFICAR OS RUÍDOS PROVOCADOS NO APARTAMENTO DA PARTE RÉ A PARTIR DAS 22 H. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DR. DAHER NAMETALA JORGE, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONRÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER À INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO, VENHA OS QUESITOS DESEJADOS. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO FÍCIO REQUERIDO A FLS. 145, ...DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.055630-4 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X KODAK BRASILEIRA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740), Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052822-2 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X SOARES MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: AO RÉU PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA APRESENTADA. ...INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 10:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030829-1 - SANDRA MARIA GARRIDO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.071432-3 - MABEL MOSCOSO WERMELINGER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RB1 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS (FLS. 394/409 E 411/425) NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.114913-5 - SORAIA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X DIAGNOSE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA AUTORA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DA MESMA, HAJA VISTA CERTIDÃO DO OJA A FLS 483. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.075230-4 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X TOULON MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA RÉ,... NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONSTATAÇÃO SE A TRANSAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ A FLS. 97, BEM COMO NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AS CUSTAS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/03/2007 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086643-7 - JESUS JOSE MYRRHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DIAS SILVA (RJ-075506), Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128352-0 - JULIO CESAR ZOLINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INCIIAL APRESENTADA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.081315-5 - GABRIELA VIANA CHIANELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINOALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Decisão: FACE À INERCIA DOS REUS EM EFETIVAREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DECRETO A PERDA DA PROVA E AS CONSEQUENCIAS ADVINDAS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE RATIFICAM AS ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.035541-9 - MARCOS TAVARES COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA (RJ-087535)) X CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Sentença: ...FACE À INÉRCIA AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA, CONFORME DETERMINADO A FLS. 369. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.144950-3 - GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X CIF POWER MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. INEXISTE AMPARO, COM A NOVA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PROVEISTO PELO ARTIGO 475, J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.158908-8 - MARCIA APARECIDA DE GODOI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA DICORP CLINICA ESTETICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PESSOALMETNE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.140696-0 - SONIA MARIA ELOI FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INEXISTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL LIQUIDAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO OBSTANTE, EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO MESMO PRAZO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044736-0 - GENIVALDO DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CAFE E BAR RIO ARCOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA)REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, SEJA ESTA ATIVA OU PASSIVA, ...DOU POR SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar, prova oral consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente, salientando que a parte autora encontra-se isenta dos recolhimentos acima por estar amparado pela gratuidade de justiça. Venha a prova documental deferida no mesmo prazo acima. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de abril de 2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110698-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: ...PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESUMO VERDADEIROS OS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AS PARTES NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS...DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. COM A JUNTADA, DIGA A PARTE CONTRARIA. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008369-8 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LOCARVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA PROFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062371-1 - NILZA ESPEDITA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Despacho: DIGA A PARTEA UTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065790-3 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123672-3 - PAULO KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHAES Despacho: FACE À OPÇÃO PELO RITO SUMÁRIO, EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.027642-7 - SHEILA NOGUEIRA MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão: ...DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA, CONSISTINDO, PORTANTO, EM NORMA COGENTE, DE INCIDENCIA OBRIGATÓRIA. A FIM DE QUE NÃO EXISTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.132467-3 - ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: ...LEVANDO-SE EM CONTA QUE A HIPÓSTESE DOS AUTOS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO DEVERÁ SER DEMONSTRADA A COBRANÇA ILEGAL DE JUROS E ENCARGOS E, ENQUANTO TAL CERTEZA NÃO RESTAR COMPROVADA, AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, NO PRAZO DE 5 DIAS,S OB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nId: 45582"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.070620-0 - LUCIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e condeno-o ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Isento-o, todavia, do pagamento nos termos da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.131057-0 - JOSE LEONIDAS BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) 1- FL. 60: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FL. 61: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.074834-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X DANIEL DOS SANTOS VIEIRA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 174/190.NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.129725-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RONALDO DOS SANTOS LEITE NETO Despacho: FLS. 177: NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL O REQUERIDO PELO AUTOR. PROMOVA, POIS, O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.151392-0 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAM NETO (SP-132585)) X CELSO WASHINGTON MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO ALVES VILARINHO (RJ-090981) À PARTE INTERESSADA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PROGER EM 29/09/2006, SOB O Nº 20062024214. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.113759-5 - JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X DOMINGOS SAVIO CURVO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Despacho: FLS. 177/179 - CONSIDERANDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA COM A LEI Nº 11232/05, ADEQUE A CREDORA O SEU PEDIDO, BEM COMO RETIFICANDO A PLANILHA PARA DELA EXCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009372-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA (RJ-122261)) X NEUMAR CARRARO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Despacho: VENHA O TERMO DE ACORDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125047-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PEDRO LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS MENDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA MALDONADO DE HOLANDA (RJ-110517) Despacho: Fl. 96: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.015938-1 - ROBERTO UTRINE BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença: (...) ISTO POSTO, ACOLHO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil.Defiro antecipadamente o desentranhamento de documentos pelas partes, mediante substituição por cópias. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.031639-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ERALDO MAGALHAES DE MELO À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/ RESPOSTA RECEBIDO, DE FLS.114/115 E PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OS OFICIOS REQUERIDOS; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040478-8 - TANIA LIGIA FIRMINO DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 109/110: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 107. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095852-6 - ADALGISA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: 1) Anotem-se e cadastrem-se os patrnos das partes. 2) Segue sentença em 04 laudas.SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por ADALGISA ARAÚJO DO NASCIMENTO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de diferença de indenização apurada entre o valor recebido e a quantia à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro DPVAT pelo fato de ter perdido seu marido, JOSÉ ABDIAS, falecido em razão de acidente automobilístico. Aduz ter recebido, a título de indenização, quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo devida diferença, nos termos da legislação pertinente.A petição inicial encontra-se às fls. 02/ 07 e veio instruída com os documentos de fls. 08/59.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 61.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na Audiência de Conciliação de que trata o art. 277 d \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.104044-0 - VITOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O PEDIDO DE TUTEAL ANTECIPADA TEM CABIMENTO APENAS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LÁ SERÁ OPORTUNAMENTE EXAMINADO. EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE.EM TEMPO: DEFIRO A G.J. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125560-2 - RUY BASTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Traga o autor as suas três últimas declarações do Imposto de renda, completas, a fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.159474-1 - SILVIO CYRILLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537)) X EDUARDO ANDRE FERNANDES DE SOUZA AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035071-6 - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)) X RIO 10 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Despacho: FLS. 212: INDIQUE O CREDOR O(S) BEM (S) A SER OBJETO DA PENHORA E AVALIAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009809-4 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS Despacho: FL. 63: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017191-5 - ANIBAL SANCHEZ MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 51 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.036592-8 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X LUIZ PAULO PROENCA DE CARVALHO E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 48; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.028324-9 - EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X REGINA MAIELLO BARBATO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378) AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL.23V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065754-0 - KATIA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X ELAZAR DAVID LEVY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DESCRITOS (DOIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO) NO AUTO DE FL. 104 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. LEVANTE-SE A PENHORA. Condeno o Embargado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 26, caput, c/c artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso, certifique-se a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042697-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho: Fls. 147/148: Defiro. Nesta data, efetuei o bloqueio on line da quantia apontada pelo credor, conforme documento em anexo. Diga o devedor. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.114371-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DSI DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS E INFORMATICA E OUTROS AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 33; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.120558-4 - JOVELINA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) À CREDORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.137858-2 - AIRBRUSHC COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X USI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES GENTA (SP-133532), Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) Despacho: FLS. 225: O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVÉRSA PELO CREDOR NÃO PODE SER DE IMEDIATO ATENDIDO, VEZ QUE A QUANTIA BLOQUEADA ON LINE NÃO SE ENCONTRA AINDA À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA BACEN/JUD, A FIM DE QUE A QUANTIA DE R$ 20.531,35 SEJA TRANSFERIDA PARA A AGÊNCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. AGUARDE-SE RESPOSTA. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.063602-4 - NURA ALVES BRAHIM (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-116643)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FLS. 205/206; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2006.001.034960-1 - NEUSA MARIA REGIS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO BARRETO REGIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Despacho: Considerando o item XI de fls. 39, diga o réu no prazo de 72 hs. Decorridas, voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.150511-2 - CARLOS ALBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, APENAS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, sendo metade devida para cada um, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar retroativamente a partir da data da citação (11/01/06 - fl. 26) e de correção monetária a contar da data da sentença.E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e determino a compensação dos honorários advocatícios. Isento, todavia, a parte Autora do pagamento, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.051227-8 - TERESA CRISTINA LEITE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho: RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.096741-7 - SALETE VELLASCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-106981)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: FLS. 200/201 - DIGA A PARTE AUTORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015464-0 - MARIA INES DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1- Fls. 171/174: Aguarde-se, por ora. 2- Fl. 175: Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085724-9 - AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Decisão: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTE NÃO É O MOMENTO OPORTUNO PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA.ISTO PORQUE SÃO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE A AUTENTICIDADE E CONTEÚDO DA FITA ACAUTELADA EM CARTÓRIO, QUE CONTÉM, SEGUNDO AFIRMA O AUTOR, A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELA RÉ, A QUAL LHE CAUSOU DANOS DE ORDEM MORAL, BEM COMO SE A PESSOA REFERIDA NA RESPORTAGEM É MESMO O AUTOR. A RÉ, EM SUA DEFESA, NEGA A VERACIDADE DAS TRANSCRIÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E A SIMPLES OITIVA DA CITADA FITA, ACAUTELADA EM CARTÓRIO, NÃO SE PRESTA A ESCLARECER SUA AUTENTICIDADE. NECESSÁRIA, PORTANTO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL ORA DETERMINO SEJA REALIZADA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 19 § 2, 33 E 130, TODOS DO CPC E PARA O QUAL NOMEIO COMO EXPERT O DR. WASHINGTON PEREIRA MACHADO. TELEFONES: 9695-2216 E 2464-5437. I-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS. CUMPRA-SE O ART. 421 § 1, CPC. O CUSTEIO DA REFERIDA PERÍCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.009018-4 - JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls. 159: Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.028709-5 - FLAVIO FREINKEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Diga o Autor se ainda pretende produzir prova oral. Sendo afirmativa a manifestação, traga aos autos rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.043312-9 - CAROLINA MARIA BORGES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUTÁVEL À AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FL.106, E CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, em razão de indevida inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito referente ao contrato de fl. 106, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (fl. 77 - 02/06/2006) e de correção monetária a partir da data da sentença.Condeno o Réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119569-1 - CRISTIAN FOLLMER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416)) X UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075459-3 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS MARETTI À AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.035966-7 - LAURINDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA (RJ-014252)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1) FLS. 126: ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO ( FLS. 115/125). APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088652-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE JORGE SAD À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 28; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116590-0 - MISAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANGEDI DA SILVA Decisão: CONSIDERANDO QUE O AR DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO RETORNOU EM TEMPO HÁBIL, BEM COMO QUE NÃO FORMA INTIMADAS AS TESTEMUNHAS DO AUTOR (FLS. 05) E, AINDA, QUE NÃO TEVE CIÊNCIA PESSOAL DO ATO A DEFENSORIA PÚBLICA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 15. RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DO DIA 19/10/2006. P. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123340-1 - VIVIANE DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X GAETA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: Fls. 413 - Ressalvo eventual gratuidade de justiça concedida nestes autos ao(s) vencido(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.046703-2 - JOEL ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: FLS. 330/334- A QUANTIA APONTADA PELA DEVEDORA COMO INCONTROVERSA, ÀS FLS. 322, NO ITEM \"CONCLUSÃO\", É DE R$ 53.734,62. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA IMPORTÂNCIA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, EM FAVOR DO CREDOR. SEM PREJUÍZO, EM SEGUIDA, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 329. \r\n\r\nProc. 2004.001.073121-7 - MARCIO LOBAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDÃO (RJ-051739), Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). RAPHAEL SANTOS TEIXEIRA (RJ-121564)) X BANNK OF AMERICA BRASIL S A BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho: 1- Fls. 834/893: Ao Sr. Perito.2- Fls. 880/957: Retifique-se no distribuidor e demais registros cartorários a denominação da primeira ré.3- Fls. 894/895: Anote-se, onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.114334-0 - FLAVIO TOMAZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: ANTE À CERTIDÃO DE FL. 211, COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.109607-8 - ANDREIA REIS FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA Despacho: EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 299, PARTE FINAL, DO CPC, DESENTRANHEM-SE FLS. 59/61 E AUTUEM-SE EM APENSO O INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE RÉ. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE SUA TEMPESTIVIDADE E PREPARO. APÓS, REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.031479-9 - MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095) Decisão: DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DO JUÍZO DR. EMÍDIO SEIXAS DOURADO - TEL. Nº 2215-4824 E 3181-5804. I-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 421, P. 1º, CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.019326-4 - OTONIEL JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS, BEM COMO DELES CONHEÇO PARA ESCLARECER QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS SE REFEREM AO PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO E QUE, NA PRESENTE FASE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 33, CPC, PELO QUE, EM TENDO A PARTE RÉ REQUERIDO A PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, DEVE ANTECIPAR OS SEUS CUSTOS, QUE, AO FINAL, SERÃO SUPORTADOS PELO VENCIDO. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.115697-8 - LUCIA FONSECA DA SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079217-8 - JORGE COSTA PIRES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Esclareça o réu o teor da alegação contida no segundo parágrafo de fl. 135. Informe se há débito aberto em nome do Autor em seus cadastros e se o nome dele está inserido nos cadastros de restrição ao crédito. Em caso de exlcusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, informe o período o qual permaneceu \"negativado\". \r\n\r\nProc. 2006.001.097682-6 - ALEXANDRE BARBOSA GILBERTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.095965-8 - RODOLFO DOS SANTOS TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO) Decisão: 1- FL. 47: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 29/44: AO REQUERENTE. \r\n\r\nId: 45526"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.123023-4 - REGINA VITORIA REBELLO DE MENDONCA KAYAT (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA (RJ-130002)) X NICIA FERREIRA DE MELLO MAGALHAES E OUTRO Despacho: Venha certidão atualizada do RGI e quitação fiscal do imóvel \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.090281-0A - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho: Aplico a multa de 10% sobre o valor do débito. Ao exequente para indicar os bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.020657-5A - ADA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.23, observando-se o disposto no artigo 66 da Lei nº8245/91, DEFIRO A IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL EM OBJETO.Expeça-se o respectivo mandado de imissão com as cautelas de estilo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094518-0 - MARA LIGIA ZAMPIER MANTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO MERLIM (SP-153043)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (SP-143760) Despacho: 1- Revogo o despacho de fls. 30 ; Tendo em vista o que consta das fls. 28 e 36, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que o mesmo transfira a quantia depositada na conta nº. 5228925, com seus acréscimos, para uma conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, na cidade de Votuporanga/São Paulo e colocada à disposição do juízo do Quarto Ofício Judicial da Comarca de Votuporanga, vinculado ao processo nº. 178/2001; 3- Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.067875-0 - ADILSON SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Decisão: Segundo disposto no artigo 20, caput da Lei de ritos: \" A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.\" E mais, contém o seu parágrafo 2º : \"As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração de assistente técnico.\" Ora, se a prórpia Lei abrange no conceito de despesas, TODO O TIPO de valor em pecúnia diverso de honorários e, se a condenação do vencido é em DESPESAS, que ponto se torna omisso em frente da disposição legal? Assim, recebo os embargos de declaração de fls.676/678, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão de fls.674, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.040211-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LORD FOOD RESTAURANTE LTDA Decisão: Indefiro o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, já que não estão comprovados os requisitos que autorizariam tal medida, previstos no artigo 28 do CDC. \r\n\r\nProc. 2002.001.068395-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ELIEZER FERREIRA DO NASCIMENTO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DACOMARCA DA CAPITALProc. N.º 2002.001.068395-4Natureza: Ação sumária de cobrança de cotas condominiais (em fase de execução)Autor: Condomínio do Edifício MassíliaRéu: Eliezer Ferreira do NascimentoSENTENÇA Considerando o consenso obtido pelas partes, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC e HOMOLOGO o acordo de fls. 258/259. Honorários, nos termos do acordo.Transitada em julgado, uma vez já certificada a insubsistência de custas às fls. 261 verso, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2003.001.045379-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X NIGRI ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho: In time-se a autora, pela última vez, para regularizar sua representação processual, em cinco dias, tendo em vista o substabelecimento de fl. 80 e o peticionado à fl.73. \r\n\r\nProc. 2003.001.134461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X VALCIR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DACOMARCA DA CAPITALProc. N.º 2003.001.134461-6Natureza: Ação sumária de cobrança de cotas condominiais. Autor: Condomínio do Edifício Grajaú Ville.Réu: Valcir Rodrigues Da Silva.SENTENÇAConsiderando o consenso obtido pelas partes, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC e HOMOLOGO o acordo de fls. 221/222. Custas e Honorários, nos termos do acordo.Levante-se a penhora sobre o imóvel em objeto, oficiando-se o RGI.Transitada em julgado, uma vez já certificada a insubsistência de custas às fls. 226 verso, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2003.001.140537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VERA CRUZ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2003.001.140537-0Natureza: Cobrança (EM FASE DE EXECUÇÃO)Autor: Condomínio do Edifício Dani Réus: Vera Cruz Seguradora S/ªSENTENÇAConsiderando a petição do executado às fls. 259, o depósito efetuado às fls. 256 e a petição do exeqüente às fls. 263, noticiando a quitação do débito pela executada, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.259, com a qualificação do destinatário às fls.34.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJUIZ SUBSTITUTO \r\n\r\nProc. 2003.001.151604-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MOURA E TAO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Despacho: Ao exequente para adequar seu pedido às inovações trazidas pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.093339-4 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938), Dr(a). MARCELA TEDOLDI MASSENA (RJ-124512E) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Aos réus, ora exequentes, para darem início à fase de execução, trazendo aos autos planilha de débito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150887-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE GARDENIAS (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RUTH MARIA DE ALENCAR KATZ (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por noventa dias. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.029201-9 - AGENOR DE CASSIO LOBO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X MAPFRE VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Despacho: Ao autor sobre o peticionário de fls. 191 usque 193. \r\n\r\nProc. 2006.001.062165-9 - ADERBAL LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102565-7 - SFE SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012) Despacho: Diga a Ré sobre a réplica e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108891-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X GISELY RODRIGUES LOPES Despacho: À autora ante a certidão de fls.33 verso, em especial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.124145-7 - ANDREA GIOVANNA VALENTE CANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 28/11/2006, ÀS 16:20h NA FORMA DO ART. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.147589-9 - MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 440/441; 2) Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026237-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X MARION K IMPORTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDRAS VIEIRA (SC-012678), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fl 147 - Defiro a vista dos autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.070944-3 - GINASTICA PEDRO AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AQUINO (RJ-092339), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Sentença: Assim, diante da constatação de que não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em indenização por dano moral ou material, nem em revisão ou desconstituição do débito impugnado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067307-6 - FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: 1)Fls 80/85 - Diga o perito;2)Fl 84/85 - Defiro pelo prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.126117-6 - ROGERIO CANDIDO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Intime-se o réu para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.108856-0 - EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X SILVIA MEIRA CAMARGO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho: Intime-se o embargante para recolher as custas processuais, em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039663-3 - DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO X H I JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333) Despacho: Ao exequente para indicar bens passíveis de consrtição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.089679-0 - EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X SILVIA MEIRA CAMARGO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho: Diante da não comprovação da hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça. Ao embargante para recolher as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.047867-6 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CIRO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Ao exequente para dar prosseguimento à ação, requerendo o que entender devido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031511-1 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Ao exeqüente sobre fls. 111/128. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.110089-8 - ANICETO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MANOEL DA CUNHA GONCALVES E OUTRO Despacho: Pela vez derradeira, traga o autor, em cinco dias, cópia do termo de inventariança, para comprovação da qualidade de inventariante da Srª Carmen \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026643-2 - CLAUDIA DOS SANTOS SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X CORRFA CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO Decisão: (...) Intimem-se os sócios da pessoa jurídica, JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO, SÉRGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA, MAURO LUCIO DOMINGOS e JAIRO EMANUEL DA SILVA CARVALHO, observados os endereços de fls. 115, inclusive quanto ao sócio que se encontra preso.P.R.I. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.121397-8 - ROSE MARY SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Ante o comprovado às fls.21, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Outrossim, tendo em vista que a antecipação dos efeitos da tutela é matéria excepcional, uma vez que importa em contraditório diferido, não havendo prova pré-constituida nos autos de que a linha de telefonia móvel não é, indubitavelmente da autora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por não vislumbrar os requisitos ínsitos ao artigo 273 do CPC. Cite-se a parte ré. intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.053388-9 - ANGELO CHIOCCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão: Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.092981-9 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Defiro a substituição do perito. Nomeio o Senhor Jarbas T. Barsanti Ribeiro como o novo perito do juízo. Intime-se para oferecimento de honorários.Outrossim, restaure-se a capa dos referidos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.059273-6 - ILTDA CRIACAO E DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596)) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.091443-0 - BENITO BARUH MENASCHE (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134995-3 - LUCIANA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls 169/177 - Expeça-se guia . \r\n\r\nProc. 2006.001.048405-0 - MARIA SALETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: 1) Fls. 97/104: ao autor, com base no artigo 398 do CPC; 2) Ao réu para cumprir, no prazo de 48 horas, o determinado às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.051887-3 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARRILHO ABDALLA (RJ-133669)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Recebo a apelação de fls.158/170 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.052235-9 - MARTA COSTA KNUPP (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Ao autor sobre depósito de fls. 77/78; 2) Ao réu para recolher as custas discriminadas às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.123261-4 - CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X BANCO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 28/11/2006, ÀS 15:20h NA FORMA DO ART. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.032206-4 - LUIZ CARLOS LAPLAGNE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho: Intime-se o executado, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.092843-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZA APARECIDA DE AZEREDO MONTEIRO Despacho: Fl.97 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.083529-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GASOLINA LUBRIFICACAO SANTA CLARA LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se o devedor para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035156-0 - ANA PAULA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Fls 218/9 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.067653-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMSTERDAN (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/06, às 16:00hs. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela parte ré tempestivamente, uma vez que, a testemunha do autor comparecerá independente de intimação \r\n\r\nProc. 2005.001.093971-2 - LUIZ ANTONIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Diga o exequente sobre a exceção de pre-executividade. \r\n\r\nProc. 2005.001.107577-4 - MARILZA RODRIGUES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão: Conheço os embargos de declaração tempestivamente interpostos por MARILZA RODRIGUES DA CÂMARA, e dou-lhes provimento para determinar a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, referente ao apontamento registrado a fls. 17, sanando, assim, a obscuridade existente na sentença. Oficie-se.Quanto aos embargos de declaração tempestivamente interpostos por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., nego-lhes provimento, uma vez que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na Sentença prolatada por este Juízo, que julgou procedente o pedido. Verifica-se a pretensão de reexame da matéria, o que é incabível nesta via. A Embargante deve buscar, pela via recursal própria, o reexame da matéria pertinente ao mérito. Assim, nego-lhes provimento por entender que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.154465-8 - REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: À autora sobre a Mainifestação ministerial de fls.274, além dos peticionários de fls. 279 e 282. \r\n\r\nProc. 2006.001.073753-4 - LUIZ MORAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/11/06, às 15:40 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.095995-6 - TELMA FERNANDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: À RÉ sobre a réplica de fls.126/130. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011461-1 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CLAUDIO DELATORRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Sentença: JUIZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA CAPITALProc. N.º 2001.001.011461-1Natureza: Ação de reintegração de posse (em fase de execução). Exeqüente: Cláudio DelatorreExecutada: Alfa Arrendamento Mercantil s/a.SENTENÇAConsiderando a petição do exeqüente às fls. 652 e o depósito efetuado às fls. 658, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2006.001.124685-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X DIEGO MENDES DE FREITAS Despacho: 1. Venha pelo autor o sinal público da notificação de fls.16.2. Anote-se o cartório o correto CPF do réu, informado às fls. 24.Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.085875-1 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão: Designo audiência preliminar, na forma do artigo 331 da Lei de Ritos para o dia 28/11/06, às 16:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.092347-0 - VANDEILSON VEIGA MOIZINHO (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.090937-0 - JEFFERSON WANDUIR VERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: Recebo o recurso de fls 50/52 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086425-4 - DEGUST COZINHA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: À Autora, ante a informação do ilustre perito às fls.183/184. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.086744-5 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: FL. 173/174 - Indefiro. A parte deverá diligenciar pelos meios próprios. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.099007-0 - SANDRA REGINA BOICA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: (...) Assim, dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a aplicação capitalizada dos juros pactuados e a validade das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário objeto da avença entre as partes.Defiro a prova documental superveniente. Determino, ainda, a realização de prova pericial, ao amparo do artigo 130 do CPC, nomeio como perito do Juízo o Dr. José Alberto P. Parreira (telefone 2533-6439) que deverá ser intimado para indicar seus honorários. Outrossim, faculto às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes técnicos. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077686-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Decisão: Recebo a apelação de fls. 164/167 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077708-2 - FRANCISCO AURELIO LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X COHEN CONSTRUCAO HABITACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial para declarar nulo o instrumento publico de promessa de cessão de direitos aquisitivos e promessa de compra e venda de benfeitorias celebrado entre as partes a fls. 61/63, condenando os réus a devolverem todas as parcelas pagas, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do desembolso. Condeno, ainda, a incorporadora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito na forma do art 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088638-2 - JOSE MARIA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577), Dr(a). DANIEL DINIZ MANUCCI (MG-086414)) X DYNAMIC SUPPLIES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS AUGUSTO DA COSTA (MG-042617) Despacho: Digam as partes se tem interesse na conciliação, valendo o silêncio como negativa.Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.023085-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X SHIRLEI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ABILIO RIOMAYOR FERREIRA (RJ-097497) Decisão: Fls. 164. Nada a prover, uma vez que, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo INDEFIRIDO O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, conforme consta da solicitação de informações da lavra do Ilustre Desembargador Relator às fls.158. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134777-2 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.112623-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MICHELLE SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053998-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (SP-075835), Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X CBEX CEBEXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Fls 78/79 - Atenda-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.066679-3 - MARIA JOSE VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls 86/88 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.135180-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CAFETERIA LANCHONETE IPONDA LTDA E OUTRO Despacho: Cumpras-e o v. acórdão.1- Intime-se a autora para cumprir o que lhe cabe da r. sentença de fls. 66/68, na forma do artigo 475-J do CPC.2 - Intime-se a 1ª ré, ora executada, para cumprir o julgado em 15 dias, na forma do mesmo dispositivo legal. Abra-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2005.001.157318-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X NATRON ENGENHARIA S A Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 24.476,09, acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar do inadimplemento. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157874-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CELESTE DE LOURDES CAMPOS PEDROSO Despacho: Aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Ao exequente para dar prosseguimeto à execução do julgado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000485-3 - SIMONE CANZI SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: JUIZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA CAPITALProcesso nº 2006.001.000485-3Natureza: Cobrança (DPVAT)Autora: SIMONE CANZI SCHIMIDTRé: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/ªSENTENÇATendo em vista o consenso obtido entre a autora e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 89/90, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, uma vez que já se encontra certificado o correto recolhimento de custas pela ré, fls. 93, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.061918-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X CASA DE REPOUSO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Despacho: Fl 53 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130567-8 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: 1- Regularize o autor, o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131702-4 - LUIZ OTAVIO DIONIZIO COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho: 1-Regularize o autor, o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça.3- Emende-se a inicial, adequando ao disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.111474-5 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1) Venha o depósito das parcelas em atraso;2) A gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de fl 11, publicada conforme certidão de fl 12. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111225-6 - EDA TEREZA COELHO DE ARAUJO HUNGRIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho: Venham as custas em trinta dias na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131164-2 - ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.012495-9 - NELIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125439-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA Ao autor, para requer o que achar de direito, face o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.135195-5 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS, Inventariante: JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA Ao autor, face ao desarquivamento dos autos, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.065484-7 - ANTONIO PINTO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X ZELINETE DE AZEVEDO DOS SANTOS Sentença: (...) Condeno o Réu ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser compensado o valor do depósito dado em garantia no início da locação pela ré.Transitada em julgado, notifique-se o réu e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083530-1 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) Despacho: 1- Ao réu sobre fls. 50.2- Designo o dia 31 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para a entrega das chaves do imóvel objeto da presente demanda, no Cartório desta 50ª Vara Cível. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131799-1 - NIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ELZA MARA DOS PASSOS CORREA E OUTRO Despacho: Ao autor para recolher as custas restantes sob pena da cominação do art.257 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.106816-4 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão: Considerando que foi feita penhora on line nos autos da execução em fls. 155v/156 e que nesta data em consulta ao BACEN-JUD, foi verificada a efetivação da penhora com bloqueio de valores nas contas do executado, conforme se verifica no apens, conclui-se pela segurança do Juízo e tempestividade dos presentes embargos. Assim, intime-se o embargado para responder à presente. Despachei também no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130837-0 - SOLIRENE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HILDA MACEDO DA SILVA E OUTROS Despacho: Regularize o autor, indicando corretamente o CPF do 3º réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011690-5 - MICHELE FERNANDA VANDERLEI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IN FASHION RIO COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho: Fl 285 - Recolhidas as custas, intime-se por hora certa. \r\n\r\nProc. 2004.001.128648-5 - MARIA CLEONICE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Diga a autora se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.079118-6 - GUTEMBERG MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls 151/2 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.033593-6 - JULIO VITORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: À Ré sobre fls.100/101, tendo em vista o princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.075691-7 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SANTOS MENINI (SP-102386) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.099124-4 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: 1- Anote-se na capa dos autos o nome do patrono do réu.2- Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC.3- Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.131074-1 - JADE CORRETORA DE SEGUROS E REP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X VIVO CELULAR Despacho: Regularize o autor, o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.111456-3 - ESPOLIO DE NOEMI BORBA PRISCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MANUEL PEDRO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085995-1 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448) Fl 156 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.077162-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISTELA RAMALHO MENDES LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Ao autor recolher custas conforme certidão de fl 178. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047914-0 - ROBERTA BURLE SCHMIDT DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GILBERTO BROWNE DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MANOEL BROWNE DE PAULA (RJ-105030), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Aos réus, ora credores, para trazerem aos autos, em cinco dias, memória de cálculos, na forma do artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149352-1 - GLEICILVANE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Fl 159 - Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.074474-3 - DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X RTR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Sentença: (...) Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054200-0 - ALDA MARIA DA GRACA MOTA MONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IGNORADO Despacho: Fls. 40: aguarde-se resposta ao ofício de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.131114-9 - DIRCEIA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.131377-8 - SEBASTIAO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR E OUTRO Despacho: Regularize o autor, o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131770-0 - FLAVIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NUNES (RJ-083732)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084143-0 - CABELEIREIRO UNISSEX SIQUEIRA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X LUIZ FERREIRA Decisão: Defiro o requerido às fls. 68. Venha o Termo de inventariança em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.039474-4 - CRISPIM JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1050/60.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo na hipótese de não ser requerida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113827-9 - JOAO CARLOS SERRINHO TELLES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.153679-0 - PAUL HELMER (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Fls 116/117 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.000891-3 - MARIA LUCIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.132466-6 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para declarar a resolução do contrato de leasing e consolidar a posse do bem objeto da lide em mãos da autora, confirmando a liminar deferida initio litis. E, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% do valor da causa principal e da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016578-7 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho: Fls. 3266/327 - Intme-se o credor para dizer se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.142716-0 - DANIEL CUSTODIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ELAINE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146918-1 - MARIA VANDERLEIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515) Decisão: Diante da concordãncia das partes, HOMOLOGO os honorários periciais propostos à fl.225. À denunciada para efetuar o depósito dos mesmos, em cinco dias, sob pena de perda da prova. Comprovada a transação bancária, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092872-8 - NILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X MAURO PEREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.041793-4 - LEILA MARIA YOUSSEF KOUBLE X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls 332/3 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.113557-2 - ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Sentença: (...) ULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvado o disposto no art 12 da Lei 1060/50. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.132051-3 - JOAO HENRIQUE SCHALCHER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Às partes sobre a resposta da ilustre perita às fls.273/279. \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.061989-6 - JOSE MARIA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577), Dr(a). DANIEL DINIZ MANUCCI (MG-086414)) X DYNAMIC SUPPLIES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS AUGUSTO DA COSTA (MG-042617) Sentença: (...) Antes de efetivada a citação por carta precatória, a empresa ré oferece contestação argüindo que não foi proposta a ação principal no prazo afixado pelo art.806 do Código de Processo Civil, bem como alega a decadência, posto que, quando já deferida a medida liminar aos 19/05/2006, o titulo já estava protestado desde 12/05/2006, requerendo a improcedência da ação com a condenação na litigância de má-fé.Réplica a fls. 70/74, refutando os pontos sustentados em contestação. É o relatório. Decido. \r\n\r\nId: 45382"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.201752-7 (114892) - EVELINA DA COSTA BARBOSA, ALINE DA COSTA BARBOSA, ILDENIR DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ILDENIR MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Despacho: Tendo em vista que a setença proferida às fls. 312 apresenta erro material, conforme informado às fls. 315, retifico a mesma para que passe a constar como alimentante ILDENIR MAIA BARBOSA e alimentado ILDANIR DA COSTA BARBOSA, conforme documentos de fls. 234/235. Publique-se. Após, certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Órgão pagador para que sejam cancelados os descontos referentes à pensão alimentícia. Retifique-se o registro da Sentença. \r\n\r\nProc. 1988.001.061075-0 (133531) - MIGUEL ANGELO SILVA X JOSE MIGUEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA (RJ-067112) A PARTE REQUERENTE SOBRE A PARTE FINAL DA COTA DO M.P \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201767-0 (121530) - EDSON HENRIQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARIA LUCIA DA FONSECA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho: Fls. 435 - Retornem os autos ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1985.001.506314-9 (119942) - JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X NICE CEZAR FRAZAO FIGUEIREDO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113965-1 - CHRISTIANE FREIRE GERCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL CHRISTIANE FREIRE GERCK e MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. (...) Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114840-8 - CARLOS JUAREZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703) Sentença: (...) Pelo exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em DIVÓRCIO.Custas ex lege. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124997-3 - ANTONIO CARLOS FANUCCHI CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533) Sentença: (...) Pelo exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio. Custas ex lege. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, EDNA FERRARI. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.088028-8 - LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106)) X GREGORIO ITIRO OCHIAI SEIXAS Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Deixo de condenar a ré nos ônus sucumbenciais por não ter oferecido resistência. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.063119-7 - DEBORA CARNEIRO DA CUNHA CROSARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Sentença: (...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 25, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL DÉBORA CARNEIRO DA CUNHA CROSARA e ANGELO CROSARA NETO, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DÉBORA CARNEIRO DA CUNHA. (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.(...) P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.038732-8A - AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X ELY MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Despacho: Certificado pelo cartório a veracidade do alegado as fls. 11/12, devolvo o prazo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.052810-8 (146032) - RAFAEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X EDNA LAMBERTE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) Decisão: Intimem-se os interessados sobre a desinação do dia 26/10/2006, às 11:00h, para realização da exumação, com urgência. Intime-se, ainda, o Oficial de Justiça para acompanhar a diligência, de tudo certificado. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200933-0 (99925) - JULIO CESAR MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X MARA RE GINA THOMAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)), PATRICIA MACHADO SOARES, Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 124 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1993.001.031046-0 (144247) - EDUARDO AMARILDO DOS SANTOS MORESCHE X VANIA WALTER DA SILVA MORESCHE E OUTRO Sentença: (...) Isto posto, constatada a ocorrência da perda do objeto, EXTINGO o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.401628-4 (128558) - ARGEMIRO SOUZA LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO TEIXEIRA (RJ-100890)) X ARLES OLIVEIRA SOUZA LIMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Sentença: (...) Isto posto, constatada a ocorrência da perda do objeto, EXTINGO o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.098878-6 - FREDERICO ALEXANDRE MOLINARI MENDES, MIRIAM LEILA DE CARVALHO ROTH MOLINARI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109497-7 - FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença: (...) Assim sendo, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto a separação consensual do casal.Custas de lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nId: 45560"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.022108-8 (105756) - ELIZABETH MARIA BELLAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO (RJ-022322)) X AMILTON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Intime-se o alimentado, conforme determinado às fls.90, no endereço de fls.126\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.032050-5 - PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA DO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. \" Aos interessados sobre fls. 80 \". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096434-4 - GILBERTO BROWNE DE PAULA X NATHALIA BARRETO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre a certidão supra. (Certifico que subsistem custas a serem recolhidas no valor de R$ 16,94, na conta 3403-06966-3, campo 43.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.008936-8 (105840) - ITALO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BOTELHO PORTUGAL (RJ-073077), Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Sentença: Italo Sydney Gasparini Filho e Maria Cristina Gasparini requereram às fls.15/16 dos autos do processo em epígrafe, a alteração do nome do virago, para que fosse excluído o apelido do ex cônjuge. O M.P. oficiou no feito, e , à fl.17, opinou pela procedência do pedido. Isto posto, e tendo em vista o disposto no art 1.578 § 1º do C.C., homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de fls.15/16. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, expeça-se carta de sentença, para que seja anotada a alteração do nome do virago que passará a assinar: Maria Cristina Mariano Da Costa. Custas pelos requerentes. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 1997.001.075271-4 - CESAR BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797), Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836) Despacho: Atenda-se ao MP. (Esclareça a peticionária seu pedido, vez que ja foi expedido o alvará, consoante fls. 20. Tratando-se de nova demissão, deve vir aos autos o termo de rescisão de contrato e a concordância do alimentante;Venha aos autos a certidão de nascimento da filha Tábata, em cópia.) \r\n\r\nProc. 2006.001.101239-0 - LENA CORREA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA (RJ-135492) Sentença: ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, CONTINUANDO A MULHER A USAR O NOME DE CASADA. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120073-0 - MARCELO LEMOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.112878-0 - ANGELO GABRIEL MORAES DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. \" Após o cadastramento do apenso ( 84.421), dê-se vista com as cautelas de estilo.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.137161-0 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Despacho: POR ORA, NADA A PROVER EM FACE DO QUE CONSTA A FL 275 AGUARDE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM APENSO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.036197-0 (095181) - ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991), Dr(a). MATHEUS SANTIAGO BALBI (RJ-129365) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"A REQUERENTE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO\". \r\n\r\nProc. 1994.001.070442-7 (106306) - ALEXANDRE CARLOS GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA, A PATRONA DA MULHER, CUSTAS REFERENTES AO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\" \r\n\r\nProc. 1998.001.120950-0 - DURVALINA DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023), Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre Ofício de fls.75\" \r\n\r\nProc. 2001.001.039754-2 - MONIQUE PIOVANO GALERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARIOS SIMAO (RJ-088168), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA O EXAME DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2005.001.102824-3 - CHRISTIANNE HENRIQUES BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho: A REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL 40 ( Certifico que tão somente as custas judiciais de fls.20 no campo 40 foram recolhidas a maior,eis que às fls.36 foi feito o apostilamento em relação ao GRERJ de fls. 13. Quanto a taxa judiciária não há que se cogitar em ressarcimento, pois em feitos consensuais são devidas duas (2) taxas mínimas.(Decreto Lei 05/75). ) \r\n\r\nProc. 2006.001.034532-2 - MONIQUE DE FREITAS PETRUCCI CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Proc.n. 2006.001.034532-2partes Laury petrucci Farias Conceição e Monique de Freitas Petrucci Conceição.Dr. Roberto Soares de Souza. \" Nos termos da Port. 01/02, deste Juízoi. A parte interessada para proceder o apostilamento referente a conta de desarquivamento, que veio com código equivocado, conforme certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112852-5 - ISABEL CRISTINA HORA NETTESHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha aos autos o contracheque do genitor, conforme item 1 da promoção do MP\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121553-7 - LUIZ CARLOS ARTUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/06, às 14:20 h., até quando deverão ser apresentadas as cópias dos documentos de identidade dos subscritores das declarações de fls. 13/14 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.074872-6 - JOSE CLAUDIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X PATRICIA TEIXEIRA FRAGOSO DE BRITO NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.064192-0 - MARIA DO CARMO VIDAL GARCIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X LUIZ FERNANDO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE AO EMBARGADO . EM PROVAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.018994-9 - JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598)) X VANIA CAROLINA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211) Despacho: O PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO NOS AUTOS AONDE VEM SENDO PROCESSADA A EXECUÇÃO, CONFORME JÁ DETERMINADO A FL 85 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.000310-5 (106859) - REGINA ANGELICA LEITE ZOIA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477)) X SYNDULPHO CAVALCANTI NETO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL\" \r\n\r\nProc. 1999.001.061963-0A - RENATO GOMES DE MATTOS MALAFAIA REP/P/MAE ANDREA TOLEDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ROBERTO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZINNI MENDES (RJ-000924) Despacho: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DA CREDORA DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.027686-8 - TANIA MARIA ARAUJO RIBEIRO FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X ALTINO FREIRE FILHO Despacho: VENHA A EXECUÇÃO EM TERMOS, COM O MONTANTE DA DÍVIDA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.104814-8 - TATIANA DA COSTA HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X MARCELO DE MELLO ALVES HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À Avaliação\" \r\n\r\nProc. 2005.001.049939-6 - LUIZA ARAUJO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086129-4 - VICTORIA DIAS DE BARROS MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEX SANDER DE BARROS MOTA Despacho: CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FL 23 \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado sobre fls. 34/35.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.001871-5 - JULIA ORTMAM FONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X EDISON RUBENS DE MESQUITA FONTES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: FL 103 DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.102065-5 - MARIA ESTER MACHADO DE MATOS X BRANCA BEATRIZ DE MATOS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES (RJ-129658), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES, Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA, A PARTE AUTORA, AS CUSTAS DEVIDAS, EIS QUE DEFERIDO O RECOLHIMENTO AO FINAL\" \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.124090-6 - MARIA JOSE QUEIROZ COURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)), MARIA EDUARDA ARAUJO COURA) X EDUARDO QUEIROZ COURA DOS SANTOS E OUTRO Decisão: DEFIRO A GUARDA PROVISORIA A REQUERENTE ATENDA-SE AO MP (1. Sem oposição ao deferimento da guarda provisória da criança à autora, já que visa regularizar uma situação fática;2.Indispensável esgotar todas as tentativas de localização da ré, devendo ser expedidos os ofícios de praxe, fazendo menção aos dados qualificativos da ré constantes de fls. 05;3.Sem prejuízo, pugna o Parquet pela realização de estudo social do caso com os envolvidos, pugnando por eventual complementação que se faça nevessária com a ré;4. Consiferando que o réu, regularmente citado, quedou-se inerte, pela decretação de sua revelia, que tratando-se de direitos indisponíveis, não produz seus regula res efeitos (art. 320, II, CPC)Em tempo: Pugna o Parquet venha aos autos atestado de saúde física e mental da requerente e da requerida e seja esclarecido se a criança faz juz à bens ou direitos, comprovando-se em caso positivo.) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.005420-7 - NELSON BORGES DE BARROS NETO, GABRIELA VIVACQUA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BAROS NETO (RJ-106446)) X DANIELA VIVACQUA MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: FL 299 DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO FL 300 AO AUTOR \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.062420-5A (108692) - AMERICO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X MARIA GAMEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067), Dr(a). JAIRO COELHO (RJ-083009) Despacho: AO EX CONJUGE VARÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.121610-5 - EDISON VIANNA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X VALERIA DE ALMEIDA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre a certidão supra\". \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.114645-9 - VALMIR DE JESUS DE CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388)) X LILIA APARECIDA ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA LEONI VAISBERG (RJ-024090) Despacho: ESCLAREÇA-SE O REQUERIDO EM FACE DO QUE CONSTA DO OFICIO DE FL 120 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.029598-8 - M.S.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749)) X R.G.L. (Adv(s). Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. Dê-se vista com as cautelas de estilo.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.102494-0 - JORGE ANTONIO WOLTER SAVAGET (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146)) X LUCIANA BICUDO WILKEN NUNES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor, em Réplica\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.036598-3 - ANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X ANA LUCIA KNIPPEL E OUTRO Despacho: FL 189 AO ALIMENTANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.144544-9 - ROBERTO PIRES MESSENBERG (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X CATIA PORTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Despacho: Atenda-se ao MP. (Pela manifestação do autor a fim de que informe, haja vista o que consta de fls. 218, se persiste a irresignação de fls. 208.O MP não se opõe às provas requeridas pelas partes, entendendo necessário, haja vista o conjeito entre os genitores, seja realizado estudo psicológico do caso, em nome do Princípio do Melhor Interesse da Criança.) \r\n\r\nProc. 2005.001.150750-9 - BERNARDO TRAJANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X RONALDO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361) Despacho: Atenda-se ao MP. (1. Inicialmente requer o MP a regularização pelo cartório de sua promoção de fls. 162 e seguintes, que forma numeradas e anexads aos autos erroneamente, como se pode constatar da data da promoção exarada - 07/03/2006 e vista aberta a este órgão ministerial, fls. 162, verso, na mesma data, intercalada com despacho deste juízo, posterios datado de 28/03/06.As fls. deverão ser renumeradas também corretamente, a fim de que o feito seja saneado, o que desde logo, requer esta Promotoria.1. Após, pela manifestação da parte autora sobre a desistência de fls. 334/336.) \r\n\r\nProc. 2006.001.128742-1 - HAMILTON LUIZ DA SILVA PEREIRA X MATHEUS GUIMARAES SARAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora sobre fls. retro.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.145998-3 - DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ M DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X ANNA CAROLINA MADRUGA BURNETT (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho: FLS 459 E SS A RE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉBITO NO PRAZO DE CINCO DIAS , VENCENDO-SE AS DEMAIS , NO DIA 20 DE CADA MES \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.010822-2 - SEBASTIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X LEILA FERNANDES COLOCCI (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOKELAND DORIA (RJ-094647), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374) Despacho: FLS 409 AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.026387-6 - JORGE LAURINDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921)) X ESPOLIO DE DEOLINDA DA SILVA FURTADO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP. (Pugna o MP venha aos autos as declarações do inventário da Sra. Diolinda, já ratificadas, constando a existência da irmã falecida.) \r\n\r\nProc. 2006.001.017458-8 - MURILLO SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/06, às 15:30 h. ... Em audiência serão ouvidas as testemunhas arroladas, como requerido pelo M.P., para a comprovação do período de união das partes. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.038833-1 - MARCELO LIMA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEANDRO DIAS (RJ-063034)) X SHEILA ALVES CABRAL Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolha o autor custas por uma intimação postal nos valor de R$ 3,39, na conta 0711-2, campo 40.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034320-9 - SERGIO MENEZES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X MAYRA ALVES DE OLIVEIRA Despacho: EM PROVAS \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1995.001.083974-8A (107642) - A.A.R.F.T.R.F.R.M.A.R.F. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARTA M VIEIRA DE CARVALHO (RJ-093047), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X A.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS (RJ-055124) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 212: DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705015-4 (76.090) - SAMUEL NOBRE ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DANTAS DUARTE (RJ-043506)), SHIRLEI DE MOURA ROCHA, Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: venha a certidão de casamento atualizada. 2 regularize o varão a sua representação processual \r\n\r\nProc. 1986.001.201951-6 (86017) - TEREZA DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598) Despacho: AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE POR TRINTA DIAS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1986.001.803538-6 (86191) - J.M.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) Despacho: Atenda-se ao MP. (Pugna o Parquet venha aos autos o instrumento de manadado conferido ao subscritor de fls. 54 pela alimentada. Em tempo: Pugna, ainda, pela manifestação do alimentante sobre o acrescido.) \r\n\r\nProc. 1989.001.131411-2 (97395) - LEVI CARDOSO DE PAIVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA (RJ-042308) Despacho: MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR TRINTA DIAS DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO , DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.032063-2 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre fls. 111/124.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.137699-1 - JESUS GONZALEZ MORATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Despacho: Atenda-se ao MP. (REQUER O M.P. A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EX VI DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC.) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039007-2 - VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) 1- Ao autor sobre certidão supra; 2- intime-se no endereço indicado as fls. 237/238. \r\n\r\nId: 45650"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "45584": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128143-1 - ROBERT FORTUNATO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ELIAS FORTUNATO Decisão: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129623-9 - ANA CLARA SANCHES JORDAO MARTINIANO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X FLAVIO JORDAO MARTINIANO Decisão: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 21DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086441-6 - JULIO CESAR DOS SANTOS ELIAS X MAGNO CESAR ELIAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO CHAIN DA SILVA (RJ-057506) Despacho: DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANIFESTE-SE O PETICIONÁRIO DE FLS. 07. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.085033-2 - VANIA FERREIRA CENTENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho: FLS. 30/32 - RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 29. NADA MAIS EXISTE A APRECIAR. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.116775-0 - LUIZ CARLOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X NILZA DE SOUZA GUEDES Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.140687-5 - MARIA LUIZA FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343)) X ESPOLIO DE GENTIL BORGES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.095103-9 - ISAAC NERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, REMETAM-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124935-3 - JORGE LUIZ FELIX DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA (RJ-058908) Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE DESPACHO DE FLS.16 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.105873-7 - EMANUELA CONCEICAO CORREA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE MENEZES (RJ-108354)) X UBIRAJARA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 134 - à Exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.077409-9 - THOMAS PHILIPPE VASCONCELLOS BOURLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NICOLAS FRANCOIS MARIE BOURLON (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme informa a Exequente às fls.40vº. JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao MP e DP que atua neste Juízo.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125963-5 - SANDRA CRISTINI VINHAIS PIAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ADEMIR KIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA, A RETIRADA DO OFÍ CIO REQUERIDO ÀS FLS.268, ITEM \"D\", EXPEDIDO HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.095659-0 - RIGOBERTO COSTA PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X RAFAELA CRISTINA SODRE FARIAS), YASMIM CAMILY PROENCA FARIAS Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.042991-8 - MARIA VALDENISSE SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X SEVERINO GOMES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho: FLS. 45 - CUMPRA-SE O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50, COM A DECLARAÇÃO, INCLUSIVE DE PATROCINIO GRATUITO PELO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 37.788 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - JOSÉ DE SOUZA ALVES X ADALGISA DE DE SOUZA ALVES (OAB/RJ 39.456 - EVA ALVES MIRANDA) - \"TENDO EM VISTA O CERTIFICADO PELO CARTÓRIO E ARQUIVO, INFORME A PARTE INTERESSADA O QUE PRETENDE, OU VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\". \r\n\r\nId: 45584"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105672-1 - CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427)) X PATRICIA KNUPP DE OLIVEIRA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130685-3 - MARCIA CRISTINA CAVALCANTE LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) ;AO UTOR SOBRE FLS. 23 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.149346-8 - MARIA FERNANDA DE FATIMA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Sentença: \".... Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, à composição elencada no apenso, entendo que o presente perdeu o seu objeto. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei. Após, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.038147-4 - NELSON FRAGOSO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEAL (RJ-026623), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). RAFAEL CAVALCANTI FIGUEIREDO (RJ-145455E) AOS INTERESSADOS, PARA FORNECEREM A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.146717-3 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Despacho: Fls.48 - Defiro.Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.142056-0 - OCTAVIO FELIX FERREIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA (RJ-123128) REPUBLICAR: 1 - Oficie-se à Receita Federal (débito casal); 2 - Venham as certidões de praze; 3 - À Fazenda Estadual. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.095001-0 - JOAO CARLOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Sentença: \"...Considerando a concordância do Ministério Público à fl. 55 e da Fazenda Pública Estadual à fl. 56, bem como a partilha acordada entre as partes conforme fls. 02 a 03 e o recolhimento do imposto devido à fl. 54, ADJUDICO em favor de LÍDIA NAIR NOVAES SOARES o imóvel situado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4441, bloco nº 7, apt. 113, bairro Eng da Rainha, nesta cidade.Expeça-se a competente carta de adjudicação.Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131537-4 - ELIZABETH XAVIER VILACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) .AO AUTOR SOBRE FLS. 15 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.003469-1 - NELIO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X ROSANGELA RIBEIRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263) Despacho: O feito já foi extinto pela sentença de fls.39. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.102676-0 - ANA LUCIA FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). HENRIQUE S. OLIVEIRA (RJ-084680), Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X REINALDO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016) Sentença: \"..... Com a quitação do débito, inclusive dos honorários do advogado, o presente procedimento perdeu o seu objeto. ISTO POSTO, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas de lei. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nProc. 1997.001.021782-1C - RENATA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELIO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Sentença: \"....Como salientado, o débito objeto da presente execução já foi devidamente pago, razão pela qual impõe-se a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito alimentar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nProc. 1997.001.021782-1D - RENATA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELIO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Sentença: \"...Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito alimentar. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.026057-3 - ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELIO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Sentença: \"....Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito alimentar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.003368-8 - JUCELIA BESSA PEREIRA REGADAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LUIZ MARTINS REGADAS (Adv(s). Dr(a). WILSON M. BORGES (RJ-048029) Sentença: Vistos, etc....Diante da quitação de fls.213 e parecer do MP às fl.s.218, com fulcro no art.794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução.Sem custas, face JG deferida à fl.16.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.060928-8 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho: Intime-se o exeqüente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.020169-1 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO Despacho: Intime-se o exeqüente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.162045-4 - MARIA EDUARDA GOMES SEVERIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X DORGIVAL SEVERIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO HOLZER (RJ-074837) Sentença: \"... Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito alimentar.Expeça-se Mandado de Pagamento em nome do executado para levantamento da diferença depositada a maior.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065717-4 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X SANTO CUPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho: 1 - Expeça-se Mandado de Penhora com relação ao imóvel do executado; 2 - Designe-se Audiência Especial...Fica designado o dia 11/12/06, às 14:00 horas para a realização da audiência especial.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077041-0 - PRISCILLA VALERSTAIN HAZAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RENATO SILVAIN CASSIUCH HAZAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho: 1 - Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada; 2 - Intime-se o executado para efetuar o depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.001.099125-6 - EDUARDO DANTAS LUNA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X ALEXANDRE CASTRO LUNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Designe-se Audiência Especial....Fica designado o dia 11/12/06, às 15:00 horas, para audiência especial.I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104369-6 - ALESSANDRA PERES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X SERGIO MELLO GUIMARAES AO AUTOR SOBRE FLS. 23 E 23 V. \r\n\r\nProc. 2006.001.104392-1 - ALESSANDRA PERES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X SERGIO MELLO GUIMARAES AO UTOR SOBRE FLS. 21 E 21 V. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.116328-8 - DIANE YOUNG X GEORGE LUCAS MCMILLAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 24: (\" SEJA ANEXADO AOS AUTOS PROVA DO VÍNCULO DE PARENTESCO DA IRMÃ MAIS NOVA DO MENOR ( DIANE YOUNG). APÓS, NOVA VISTA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.151994-9 - MARCO AURELIO NAVARRO LINS PAUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X CAROLINA IZAIE AVILA BARBOSA), VITOR GABRIEL AVILA BARBOSA DE VITO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.038094-7 - ANA PAULA MALAFAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ECIO MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO DR. AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.130965-3 - LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807)) X ANDREA EDINA ELISABETH MARIA DEVAL (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590) Sentença: \"....Considerando a concordância das partes a respeito do valor do imóvel e que as proporções dos quinhões já foram fixados pela sentença de 1º grau dos autos nº 2002.001026643-7, bem como o parecer favorável do Ministério Público de fls. 94-V, JULGO POR SENTENÇA A PARTILHA cujo esboço encontra-se às fls. 70/71, para que produza os devidos efeitos legais.Os impostos correspondentes já foram recolhidos, conforme documentos de fls. 90 e parecer favorável da Fazenda Estadual às fls. 94.Expeça-se o formal de partilha.Custas de lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos...\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.117645-2 - ENILCE MARIA COSTA, PATRICIA NASCIMENTO DE LEMOS, PRISCILA NASCIMENTO DE LEMOS, LUIZ ALEXANDRE NASCIMENTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781)) X VERA LUCIA ALVES NASCIMENTO DE LEMOS aos interessados sobre laudo social \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.124942-9 - MARIA FERNANDA DE FATIMA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Sentença: \".... Tendo em vista o que dos autos consta, bem como do apenso, em especial, a r. sentença de fls. 410/411, onde foi declarada a Dissolução da União Estável, entendo que a presente ação perdeu o seu objeto. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043176-7 - LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805)) X MARIA DAS GRACAS DEFILIPPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 66 ( \"SEJA ESCLARECIDO PELAS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR\") \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.162399-6 - FABIO LUIZ MAIA PIRES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.097313-8 - MARCUS VINICIUS GALVANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055) Sentença: \"....ISTO POSTO, considerando que as formalidades legais foram atendidas, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e jurídicos efeitos, o acordo de fls. 02/04 e julgo extinto este feito com análise do mérito (art. 269, III, do CPC).Custas de lei.Oficie-se se requerido pelas partes.Baixa e arquivo....\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.112102-4 - EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987)) X JOAO VITOR MARINHO DE ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) Sentença: \"....O fato de pensionar outra filha com 10% de seus ganhos não obriga o Juízo a fixar idêntico percentual para os filhos oriundos de nova união, pois cada família possui sua própria realidade e não se sabe, ainda, a capacidade de pagamento da mãe daqueloutra menor. Caberá ao Autor redimensionar seus gastos para em primeiro lugar atender aos seus filhos.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para fixar da seguinte forma a pensão devida pelo Autor aos Réus:1) pagamento das matrículas, mensalidades escolares, plano de saúde dos alimentados e2) pagamento de 3,5 (três e meio) salários mínimos, metade para cada filho, até o dia cinco de cada mês seguinte ao vencido.Custas pelo Autor.Baixa e arquivo...\" \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1986.001.201092-6A (85203) - ANDREIA SANTANA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016), Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X SEVERINO RODRIGUES DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297) Despacho: O imóvel já foi penhorado (fls.56). Aguarde-se solução nos embargos em apenso, onde se abrirá conclusão. \r\n\r\nProc. 1997.001.021782-1B - RENATA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELIO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Sentença: \"Como salientado, o débito objeto da presente execução já foi devidamente pago, razão pela qual impõe-se a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito alimentar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.132974-7 - FABIOLA DA COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X ) CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO CASAL \r\n\r\nProc. 2006.001.098423-9 - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Despacho: Designe-se Audiência de Ratificação....Fica designado o dia 28/11/06, às 13:30 horas, para audiência de ratificação.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 45585"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.100214-1 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161) Despacho: SIM \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.956904-6 (72.987/87) - SUZANA MARIA MOREIRA VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-017494)) X CARLOS ANTONIO DE ABREU VIEGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-136711) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.128650-6 - JAIME VALENTIM WERLANG (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X IRENE NOELI NASCIMENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (SE-003195), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Decisão: Vistos, etc...Após cumprida leitura dos autos em apenso, cheguei ao documento de fls. 68, que é a proacuração para ambos os processos, o que me leva a declarar equivocada a certidão de fls.235.Indefiro, portanto, fls.236 e revogo fls.231 e vº.Indefiro, também e por todos esses motivos, fls.233. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.076291-2 (89.038/96) - DANILLO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010485)) X ALICE FERREIRA ROSAS (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-007581) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112029-0 - CLAUDIA TEIXEIRA TRANNIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho ordinatório: Os requerentes deverão juntar cópia da inicial da Separação ou informarem por petição, se os bens foram ou não partilhados, caso existirem, a fim de que possa expedir a Carta de Sentença.- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.093539-3 - ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475)) X SONIA WAJSBROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Sentença: HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de fls. 02/3 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.As despesas processuais não serão repostas, tendo em vista que não houve oposição ao pedido, e por tratar-se de processo necessário, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078045-3 - VERA LUCIA CANCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARCO AURELIO MARCONDES AZAMBUJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho: Manifestem-se sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.147954-8 - IRANI ATAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X ROSÁLIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Decisão: Vistos, etc...Assim sendo, limito a três as testemunhas do autor, que indicará aquelas (três) cuja oitiva pretende. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104672-7 - SERGIO ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Deve a requerente de fls. 23, recolher custas de autenticação das peças que irão instruir a certidão de inteiro teor, no valor de R$ 1,69 por cada atenticação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.070422-9 - REGINA IARA NEVES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA PIRES DE OLIVEIRA PARAISO (RJ-076330) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149411-4 - JULIE MARIE AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242) Despacho: Fls. 44: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028111-3 - RONALDO SOUZA LEITE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SOUZA DE QUEIROZ (RJ-096417) Despacho: Designo o dia 10.11.06, às 13:45 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053262-6 - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE LOURENCO DA COSTA (RJ-105096) Aos interessados oficio pronto para retirada \r\n\r\nProc. 2006.001.104776-8 - ALEXANDRE MORAES DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Decisão: Vistos, etc...Desentranhem-se e devolvam-se os documentos de fls. 23 a 29, diante da petição de fls. 44/5.Certifique-se.A seguir, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109857-0 - JOSE GERALDO DE ALMEIDA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: Desnecessária a juntada do doc. de fls. 46, cujo conteúdo é de meu integral conhecimento. Remeto os requerentes às fls. 43, terceiro parágrafo. Ao MP. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.066866-4 - ANTONIO PACHECO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Despacho: Há lacuna às fls. 46. Preencha-se. Conclusos, a seguir.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.006002-4 (77706) - M.P.F.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.E.V.M. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA VILLELA ARAUJO (RJ-090203) Despacho: Fls. 359: anote-se, atentando-se para fls. 360. Defiro o prazo de vista, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.029027-0 - SANDRA MARIA NABUCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X OCTAVIO AUGUSTO AHRENDS DE MAGALHAES Decisão: Vistos, etc...Defiro. Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.019052-6 - DEBORAH RENEE LOUISE POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257) Despacho: É bom frisar que não existe nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, a menos que por \"desídia\" tenha-se passado a entender o não se dar razão a quem não na tem.Só tem o advogado, atuando em causa própria, razão num ponto: não é mesmo de sua conta nada do que não diga respeito à causa. Não interessa à parte, nem ao processo; muito menos ao magistrado é de interesse o que pense ou deixe de pensar, nestes termos.Determino remessa dos autos ao MP, que também foi atacado.A seguir, por incompatível com a seriedade dos autos, e após ser passada certidão de inteiro teor da peça de fls. 199 à 203, desentranhe-se-a e devolva-se-a mediante certidão nos autos.Dou-me por suspeito por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito.À minha I. tabelar. \r\n\r\nProc. 2003.001.019053-8 - CLAUDIO MICHEL DE BARROS CORREIA POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Despacho: É bom frisar que não existe nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, a menos que por \"desídia\" tenha-se passado a entender o não se dar razão a quem não na tem.Só tem o advogado, atuando em causa própria, razão num ponto: não é mesmo de sua conta nada do que não diga respeito à causa. Não interessa à parte, nem ao processo; muito menos ao magistrado é de interesse o que pense ou deixe de pensar, nestes termos.Determino remessa dos autos ao MP, que também foi atacado.A seguir, por incompatível com a seriedade dos autos, e após ser passada certidão de inteiro teor da peça de fls. 172 à 176, desentranhe-se-a e devolva-se-a mediante certidão nos autos.Dou-me por suspeito por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito.À minha I. tabelar. \r\n\r\nProc. 2003.001.100170-1 - NATHALIA FONSECA CARLESSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDIVETE N.F.DE ALMEIDA (RJ-047936)) X SERGIO CARLESSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550) Despacho: Ao contador, para atender à exigência do MP, que, a seguir, terá nova vista dos autos. Conclusos, depois. \r\n\r\nProc. 2004.001.066252-9 - LUCIANA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho: Se o ofício expedido \"com valor equivocado\", tal como escrito, o equívoco é estranho ao cartório, que se limitou a reproduzir o quantitativo pedido na inicial. O acréscimo deveria ter sido informado pelas exequentes, quando pleitearam a conversão do rito, às fls. 465 a 467. Isto bem claro, expeça-se o ofício, com o quanto agora informado. \r\n\r\nProc. 2005.001.092042-9 - ALGESIRA COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X CELIO VIDAL LOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho: Diga o executado se tem proposta de parcelamento. Em 03 (três) dias.- \r\n\r\nProc. 2005.001.129483-6 - ARTHUR LEVY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ARIEL LEVY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Tendo em vista que foi satisfeito o crédito exigido nesta ação (fls. 106), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(republicado por não constar o nome do advogado do executado na primeira publicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.052842-8 - LUCAS SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ADINIZIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho: Atenda o executado, em 02 (dois) dias. Quanto à 2ª parte, esclareça o exeqüente.- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.049146-6 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS Decisão: Vistos, etc...Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098684-4 - MARINA FERRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ROBERTO VARGAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Despacho: Aud. de Conc. e Saneamento, dia 13.11.06, às 15:00h. Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.028558-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X EDSON DE SOUZA BARBOSA), NANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA), MILA DOS SANTOS BARBOSA), LARA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Decisão: Vistos, etc...Indefiro, porque o réu tem advogado constituído nos autos, o que o cartório certificará.A seguir, retornem ao MP.Depois, conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.014787-1 - CARLOS GUSTAVO SCHEEFFER MIGLIORA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X REGINA LUCIA GURGEL DO AMARAL RIBAS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho: Manifeste-se a ré, sobre fls. 118 a 120.- \r\n\r\nProc. 2006.001.088634-5 - ZIADIR FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ALICE SEITO Despacho: Maior de idade, não interditado, deve, necessariamente, postular em nome próprio. Esclareça-se.- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065716-2 - BRAZ ANTONIO GESUALDI (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X RAFFAELA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Despacho: Despacho exarado em petição apresentada pelo autor: \"J. Ouça-se o Dr. perito, que dirá da segurança e da possibilidade do pretendido\".- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.171398-8 - NAUBERT LUIZ SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)), HUGO FONSECA QUINTANILHA, Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: Intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091433-0 - MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MICHAEL MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Decisão: Vistos, etc...Com efeito, há necessidade de ser fixado uma data para pagamento da pensão ofertada, sob pena de não haver planejamento possível quanto a despesas diversas.Insta observar que o pagamento dos alimentos exige regularidade, sob pena de tumultuar a gestão do quantitativo pago.É, por fim, verdade que os embargos tem efeito modificativo, porquanto a fixação dos provisórios, neste passo, atendeu aos limites do pedido. Contudo, a modificação tem caráter disciplinar, razão porque a acolho nos exatos termos do último parágrafo, fls. 167. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.133476-9 - PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA Requerentes deverão efetuar o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.095534-0 - CLOTILDE VILLAR PINTO DA LUZ BARATA (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744)) X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETO), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (RJ-004267), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO, COMO JA DETERMINADO \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131386-9 - GUSTAVO DOS SANTOS GUIMARAES X CAIO GEORGE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE (RJ-067194), Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554) Decisão: Vistos, etc...Redistribua-se a um dos Juízos privativos de gratuidade de justiça, diante do requerimento constante na inicial.Dê-se baixa. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156228-4 - CLAUDIO SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RENATA FLORES COELHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Despacho: Aud. de Conciliação e Saneamento, dia 13.11.06, às 15:30h. Compareçam partes e advogados.- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.110750-9 - Interessado: ALFREDO SOTTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BROCHADO FERNANDES (RJ-126482)) JAYME DAHAN E OUTRO Sentença: Face aos documentos apresentados, HOMOLOGO o auto de fls. 70 e, em conseqüência, DECLARO RESTAURADO o procedimento de divórcio consensual de Jayme Dahan e Rosa Maria Sotto Dahan (proc. nº 51.022/80), na forma do artigo 1.065 do C.P.C.P. R. I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051442-7 - RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: O cartório dará a guia independente de despacho judicial, como prevê a C. Normativa. Deposite-se em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201151-1 (60.132/83) - LUIZ MARCELO BRAZILIANO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE PINHO DA COSTA (RJ-133526) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.200646-7 (68.159/86) - ALDENIR MARTIS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484) Despacho: Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 1987.001.905568-1 (73375/87) - JORGE SALDANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340) Ao interessado sobre certidão de fls. 67 verso. \r\n\r\nProc. 1999.001.160336-8 - JOSE HENRIQUE RABELLO PENIDO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077398-6 - L.S.V.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 39 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062044-8 - ARNALDO ROSA DA SLVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOREIRA FERREIRA (RJ-103406), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas da Carta de Adjudicação e da conferência das cópias que a instruirão.- \r\n\r\nProc. 2006.001.128008-6 - MONICA ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043), Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho: Designo o dia 10.11.06, às 13:30h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.159728-7 - LILIAN RAMOS BATALHA TAOUFIK ALLAH (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X TAOUFIK ALLAH RAFIK Decisão: Vistos, etc...Defiro a autorização pretendida, observando que a requerente titulariza a guarda do menor.Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.119051-2 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X TERESA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a carta devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.048015-8 - LUIZ CLAUDIO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIAZUTTI MARQUES (RJ-105104)), THALES), THEO Oficio pronto aguardando retirada ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.070285-2 - Execução de Alimentos - Partes: DIOGO JOSÉ MOURA RIBEIRO, representado por CLÁUDIA MOURA (Adv. Dr. Delglan Vianna Ferreira - OAB/RJ 43074) x ANTONIO JOSÉ GOMES RIBEIRO (Adv. Drª Luzia de Andrade Moneiro - OAB/RJ 17688) - Despacho exarado em 16/10/06: \"Ordem parcialmente concedida. Deposite o devedor, em mais três dias, as três parcelas, bem como as que se vencem no cuso do processo, sob pena de prisão.-. \r\n\r\nId: 45496"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "45507": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.904738-6 - MARIA DAS NEVES SOUZA SATURNINO X ALCIDES SATURNINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho: INT-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA EM CINCO DIAS SE MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇAÕ \r\n\r\nProc. 2003.001.095976-7 - JOAO VICTOR MORETZSOHN DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LEONARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625), Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)), ANYRO DE ARAUJO JORGE), ROSALIA GARCIA DE ARAUJO JORGE), MARIA CONSUELO FURTADO DE MENDONÇA MORETZSOHN Sentença: ...Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.033305-8 - RONELLY HARTFORD MIZRAHY, DAFNY HARTFORD MIZRAHY, SHAYA HARTFORD MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X ELY DANY MIZRAHY Despacho: FLS 8 0- RECONSIDERO O DESPACHO... AO RENUNCIANTE (FLS 79) PARA CUMPRIR O ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.049537-0 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho: TENDO EM VISTA AS ALEGAÇOES DO REU...SUSPENDO A APLICAÇÃO DA MULTA... 2 - À AUTORA PARA CIENCIA DE FLS 210/212... \r\n\r\nProc. 2006.001.052661-4 - AMANDA IZABELLE BRAGA GUIMARAES, HANNAH GABRIELLE BRAGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES Despacho: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE RETENÇAO FORMULADO...2 - DEVE A AUTORA OBSERVAR QUED OS RENDIMENTOS BRUTOS SAO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATORIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.101751-0 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Despacho: 1 - O JUIZO JA AVALIOU... E MANTEVE A FIXAÇÃO...2 - AGUARDE-SE A RESPOSTA DO REU PARA MELHOR APURAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.122241-4 - WILMA DE SOUZA IZAIAS X JOAO IZAIAS NETO Sentença: Vistos etc.Tratando-se a demanda de ação de alimentos, e já havendo sentença e baixa no processo de separação consensual, que homologu acordo relativo aos alimentos, restou configurado o esvaziamento da pretensão desta ação, que deve ser imediatamente extinta por evidente perda do objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes e honorários, que fixo em dez por cento sobre o valor dado à causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.116202-8 - NIRALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO Despacho: APOS A RESPOSTA DO REU O PEDIDO...SERA ANALISADO... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.701483-2 - JOSE FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X MARIA DAS DORES FREIRE Despacho: 1 - VENHA O TERMO DE INVENTARIANTE. 2 - À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 1985.001.503263-3 - THOMAZ GONZALEZ DE GUSMAO X LUPE LUX LUNA VELASQUEZ Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129096-1 - LUCIANA MARTINS LIMA STORTINI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739)) X PAULO ROBERTO FERREIRA STORTINI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da inicial para Citação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.083651-2 - SILVIA BATALHA MENDES X LUCIO CESAR MORENO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Decisão: 1 - RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO; 2 -AO MO. 3 -APOS SUBAM... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.052918-9 - ASTEVEL LOUZADA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X MARILENE PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas para expedição da certidão de inteiro teor 2- defiro visto por 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.076880-4 - OLGA DIB BESSONE, LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DIB BESSONE (RJ-131144) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada o recolhimento das custas para autenticação das cópias que instruem a carta de sentença (R$ 1,69 por cada cópia a ser autenticada) \r\n\r\nProc. 2006.001.110851-4 - ARI MONTEMOR FARO, EDNA SONIA MONTEIRO FARO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504) Despacho: DESIGNO O DIA 26/10/2006 ÀS 15:10H. PARA AUDIÊNCIA. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.159109-5 - KATIA DE TOLEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X NELIO PEDRO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS 100 - ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.074745-0 - WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-119828)) X ERMELINDA FERREIRA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho: FEITO EXTINTO. NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2006.001.105313-6 - PHILADELPHO DE MEDEIROS LYRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MÔÇO FILIPE (RJ-083496)) X MARIA DA GLORIA PEREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657) Despacho: VENHA A PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA DA RE. EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126977-7 - MARISTELA PORTILHO LINS FERNANDES VIEIRA X FRANCISCO CARLOS SOARES FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DILMA FERREIRA DOS REIS (RJ-096099), Dr(a). VÂNIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180) Decisão: EMENDE-SE AINICIAL DIANTE DA IMPOSSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE AÇOES, DEVENDO A AUTORA OPTAR POR QUAL DESEJA PROSSEGUIR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030772-0 - RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X INAH PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Sentença: Vistos etc.Tratando-se a demanda de embargos à execução e considerando o pagameto do débito naquele processo, restou configurado o esvaziamento da pretensão destes embargos, que deve ser imediatamente extinta por evidente perda do objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV do CPC. Custas pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.027774-7A (7111) - ELY CHRISTIANNE ESPERON (Adv(s). Dr(a). GECI BASTOS FRANCA (RJ-047940)) X LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS ESPERON (RJ-130634) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 91 (Resp. Of. 3533/06). \r\n\r\nProc. 1997.001.004944-4 - ANDRE SANTANA CASTEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699)) X ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570) Despacho: Indefiro a gratuidade pretendida visto não ter o peticionário trazido prova de sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2000.001.075325-3 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO Decisão: TENDO EM VISTA QUE PRIMEIRA EXEQUENTE FALECEU...FAZ-SE NECESSARIA A CISAO DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DEVENDO...VIR AOS AUTOS PLANILHAS ATUALIZADAS COM OS VALORES DEVIDOS A CADA UM...INTIME-SE O HERDEIRO E SEGUNDO EXEQUENTE PARA QUE INFORME SOBRE A EXISTENCIA DE EVENTUAIS HERDEIROS LEGITIMOS PARA QUE .... SE HABILITEM... \r\n\r\nProc. 2002.001.028260-1 - CAMILA CRISTINA CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X RONALDO MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: OFICIE-SE AO TRE. SEM PREJUIZO, CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS 128 \r\n\r\nProc. 2003.001.041223-7 - INAH PRUDENTE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença: ... Diante das provas documentais apresentadas pelo executado, que comprovam o pagamento integral do débito, e da concordância da exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art.794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.143693-6 - TERENCE CIDADE KLABIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211)) X CLAUDIO ROBERTO KLABIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas para expedição do mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2005.001.111489-5 - CAMILA MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947), Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558)) X DENIVAL GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VI LELA SANTONI (RJ-092780) Despacho: TRANSCRIÇÃO DA CONCLUSÃO DE FLS.82v não lançada no sistema informatizado na data de 24/07/2006 e não houve publicação.\"Ante..... Cumpra-se o despacho de fls.66v penhorando-se o bem indicado. Intime-se o executado.Em tempo: Regularize-se a representação processual da exequente, eis que já atingiu a maioridade. \r\n\r\nProc. 2005.001.126598-8 - FELIPE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020)) X JORGE LUIZ SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NA FORMA DO ART 794, I... \r\n\r\nProc. 2006.001.058101-7 - ERIC MACEDO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X MURILO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 28/11/06 AS 15:00 H...INTIME-SE O EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124233-4 - MATHEUS VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X JAIR CESAR VASCONCELOS DA SILVA Despacho: VENHA O TITULO EXECUTIVO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.130470-4 - ANGELA DE SOUZA CARPES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X SERGIO LUIZ DOS SANTOS NEVES Decisão: Revogo o despacho de fls. 03, cancelando-se a distribuição e apenas autuando-se em apartado. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091608-8 - LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X FABIANA ALVARES LEVI), JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATORIOS PORQUE TEMPESTIVOS...ENTRETANTO HAO DE SER NO MERITOS REJEITADOS...NAO QUALQUER OBSCURIDADE , OMISSAO OU CONTRADIÇÃO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.012041-6 - ADNALOY MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (RJ-040092) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS 351/352 \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho: FLS 401 - DEVOLVO O PRAZO \r\n\r\nProc. 2004.001.068349-1 - JULIO SZALAY NETO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA CAETANO GONÇALVES (RJ-136087), Dr(a). ALVARO AUGUSTO GUIMARÃES DE BRITO PEREIRA (RJ-037830)) X ROSANE ALVAREZ BLANCO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a cópia da grerj,para proceder a avaliação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.043000-3 - ANTONIO FELIX DA SILVA, JORDILINA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DOMINGUES (RJ-037447) Sentença: Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito. Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.059643-2 - MIRIAM DE SOUZA LIMA X MATHEUS LIMA DE SOUZA RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA RAMUNDO, Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495) Despacho: ...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 29/11/06 AS 14:45... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1984.001.503898-0 - JORDELINA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX TAVARES (RJ-024167) Sentença: VISTOS ETC.JORDELINA COUTINHO DOS SANTOS propôs ação de modificação de cláusula em face de ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA, objetivando a modificação da cláusula relativa ao pensionamento da autora.Às fls. 26/27, petição da advogada do réu informando o falecimento de seu cliente.Às fls. 30 v., o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Havendo falecimento do réu, e sendo a ação de natureza intransmissível, o feito deverá ser extinto sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos, em que o autora objetivava a fixação de pensionamento em seu favor, dada a natureza intransmissível da presente demanda.Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IX do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.001.002313-0 - MAGDA MARIA LOPES BERGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738)) X VICTOR SALAZAR BERGO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (RJ-101099) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FULCRO NO ART 267, VIII... \r\n\r\nProc. 2005.001.027618-8 - MURILO COIMBRA BIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203)) X KEILA MARIA PINTO BIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE (RJ-069707)), RODRIGO PINTO BIAR, Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ACIMA RELACIONADA NA FORMA DO ART794, I... \r\n\r\nProc. 2005.001.043770-6 - CLAUDIO LAMDIM (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LAURA SILVIA BAHIENSE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho: 1 - CIENTE DA INFORMAÇÃO D FLS 684/686, BASTANTE ESCLARECEDORA... 2 -ENCAMNHEM-SE OFICIOS À UNIDADE DOCENTE...COM OBJETIVO DE AVALIAÇÃO PSICODIAGNOSTICA... 3- OFICIE-SE À FIA COMO REQUER O MP AS FLS 687 V. \r\n\r\nProc. 2006.001.011255-8 - FERNANDO JOSE ROCHA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ROSANE DE BARROS FAVILLA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FAVILLA FERREIRA (RJ-035320) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA ALTERARA CLAUSULA 2...DETERMINANDO...QUE AS CRIANÇAS... E...PERMANEÇAM UMA SEMANA COM O AUTOR E UMA SEMANA COM A RÉ, DE FORMA ALTERNADA... \r\n\r\nProc. 2006.001.079094-9 - PAULO AFFONSO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692), Dr(a). RENATA NUNES CONDÉ (RJ-135716)) X PAULO AFFONSO BORGES DAS NEVES Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para exonerar o autor do pagamento de alimentos em favor de seu filho, ora réu, tudo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.078781-1 - JAIRO GONCALVES DE VELASCO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)), MARIA DA CONCEICAO COELHO DE VELASCO Decisão: DEFIROA GRATUIDADE AOS REQUERENTES \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.059335-4 - PAULO FERNANDO CUCCO BRAVO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352)) X FERNANDA PINTO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRA NO (RJ-100141) Despacho: ...REMARCO A AUDIENCIA PARA O DIA 28/11/06 AS 14:30 H... \r\n\r\nProc. 2006.001.084882-4 - MARCELO NOVAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X MARCELO DE SOUZA SILVA Sentença: Vistos etc.Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das custas, não deu azo ao preparo devido, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.060371-7 - SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430) Despacho: DIGAM AS PARTES EM CINCO DIAS SE AINDA INSISTEM NO DEPOIMENTO PESSOAL, EM VIRTUDE DO ACERVO PROBATORIO JA ACOSTADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099449-0 - OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). ANDRE ZIMERFOGEL (RJ-134692) Despacho: J-se a contestação e os documentos sejam juntados por linha. Em réplica \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.051442-9 (3352) - JOSE LUIZ CONCEICAO SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO (RJ-027089), Dr(a). ZILDA SENNA LOURENÇO JORGE (RJ-131751) Despacho: DESIGNO O DIA 26/10/2006 ÀS 15:20H. PARA AUDIÊNCIA. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.078707-6 (72000) - ANTONIO PATURY E SOUZA, YOLANDA DE CASTILHO PATURY E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBR O OFICIO DE FLS 404 \r\n\r\nProc. 2003.001.081508-3 - JOSE PAULO RUBIM AUGUSTO X PATRICIA REGINA BOSSART (Adv(s). Dr(a). ASTRID BEYER SZRAJBMAN (RJ-136339) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Port n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o segte despacho ord.A parte interessada sobre petição protocolada em 11/10/2006-Proc.encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 2004.001.056426-0 - MARCO AURELIO CHAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA CHAVES (RJ-057838)), SOLANGE TUPINAMBA DA SILVA, Dr(a). CRISTINA MOREIRA DE HOLLANDA (RJ-095666) Despacho: FLS 83 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.127715-4 - NATHALIE VILLALBA VALVERDE SALLE DE ABREU, MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982) Despacho: DESIGNO O DIA 26/10/2006 ÀS 15:30H. PARA AUDIÊNCIA. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.125458-9 - DEBORA LYRA LEAL ROGERS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880)) X FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho: FLS 125 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.010714-9 - SAMUEL PAIXAO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X VILMA FRANCISCA VIDAL DUARTE Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA NO ART 267, VIII... \r\n\r\nProc. 2006.001.035356-2 - RICARDO DE SOUZA JANZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X SONIA BREVES CAVALCANTI MELLO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: J-s. Redesigno audiência para o dia 05/12/06 às 14:30h. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.121065-5 - KETLYN LUISI FELIPE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X ALEXANDRO SILVA DE LIMA) Decisão: EMENDE-SE A INICIAL PARA QUE SEJA FORMULADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO.... \r\n\r\nId: 45507"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025671-0 - JESSICA SIQUEIRA LOPES VIANA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X MARCIO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134) Despacho: Processo findo (fl. 107).Tendo em vista a inércia da parte autora sobre o alegado à fl. 150/160 nada a prover. Cumpra-se fl. 107 in fine. \r\n\r\nProc. 2004.001.113398-0 - JULIANA LUCIA PEREIRA CARVALHIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA CARVALHIDO Despacho: Fl. 30: remetam-se os autos ao Dr., Defensor Público. (autos desarquivados, aguardando advogado) \r\n\r\nProc. 2006.001.067224-2 - GABRIEL DE ALMEIDA PARAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X ONOFRE PAZ PARAZ Despacho: Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 13 em 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.070206-4 - ALTENIDE COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X ARLEI DA SILVA Despacho: 1 - À parte autora para esclarecer: a) Qual o vínculo que a 1ª requerente tem com o réu; b) Qual o endereço da residência dos requerentes, uma vez que às fls. 08 consta declaração do colégio do menor situado em Nova Iguaçu e às fls.02 e 05 a 1ª requerente alega morar em Santa Teresa;2 - Venha aos autos a planilha de gastos do menor discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.001.070206-4 - ALTENIDE COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X ARLEI DA SILVA Despacho: Republique-se o despacho de fls. 17 fazendo constar o nome dos dois patronos da parte autora.Decorrido o prazo in albis voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077269-8 - R.G.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X F.E.S.S. A PARTE AUTORA , APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.129843-1 - ERON CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013), Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256)) X ERONIDES DIAS DE OLIVEIRA Despacho: 1 - Uma vez que a procuração acostada às fls. prevê a prática, pelo outorgado, de atos de disposição, podendo transigir inclusive, venha aos autos procuração por instrumento público. 2 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50.3 - Venha cópia das três últimas de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos, ou DAI se for o caso e ou rendimentos do trabalho assalariado da RL. 4 - Venha planilha discriminada dos gastos do autor. (Republicado por omissão do nome da patrona do autor). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.150412-3 - SOLANGE D AVILA OSSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X PRISCILA PEREIRA DA SILVA OSSO), Assistente: ELCI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ANTONIO OTAVIO VIEIRA (RJ-042869), Dr(a). ALTAIR FARIA MENDES (RJ-026979) Despacho: Fls. 269 : considerando que a AIJ foi designada anteriormente à data constante do documento de fls. 270/271, indefiro o pedido de adiamento da audiência. \r\n\r\nQuebra Arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1995.001.065356-2 (7214) - AURORA MOSQUERA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X JOSE IGLESIAS RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445) Despacho: Fls. 128 e 129, atenda-se em aditamento aos ofícios já expedidos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.076685-9 - ALEXANDRE PEIXOTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA NIDECK DA SILVA (RJ-107540)) X FRANCIS MUSSUMESE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948) Decisão: 1 - À vista do teor da petição de fls. 53 e 54, defiro a devolução do prazo requerido. 2 - Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2006.001.044746-5A - AFRANIO AGUILAR DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X ANDRE LUIZ FULY AGUILAR DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241) Despacho: Ao excepto. Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.110601-2 - CRISTINA MARTINS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X PAULO SERGIO FERREIRA LAVAREDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Decisão: Fls. 142/144: nada a prover eis que nos presentes autos inexiste determinação de penhora do bem referido. Faz-se anotar que a presente execução foi extinta na forma do artigo 267, III do CPC em razão da inércia da exequente. Decorrido o prazo de publicação da presente decisão sem qualquer manifestação, cumpra-se fls. 140 in fine. \r\n\r\nProc. 2005.001.076865-6 - FATIMA ELIZABETH LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Decisão: 1 - Fls. 116/121 nada a prover, tendo em vista a ata de fls. 110 e a promoção de fls. 164.2 - Oficie-se ao DETRAN para que informe se o veículo descrito à fl. 114 é de propriedade do executado e em caso positivo, seja anotada a penhora do referido bem. 3 - Com a resposta do DETRAN se positiva, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096657-2 - ERIK HEMINI FAINBAUM REDONDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X RAPHAEL REDONDO HADDAD Despacho: 1 - Apense-se. 2 - Venha planilha discriminada do débito. 3 - Cumprido o item 2, o que deverá ser certificado, cite-se na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.080618-9 - JOSE FREDERICO FERIRE BRUNO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990)) X MARINA LIMA BRUNO Decisão: 1 - Oficie-se como de praxe visando à localização da requerida. 2 - Cite-se por Edital, prazo de 20 dias. 3 - Acolho integralmente o parecer do M.P. à fl. 85 e defiro a tutela antecipada a fim de que cesse o desconto em folha de pagamento do autor no percentual de 20%. Oficie-se. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.061762-5 - MARISA MEYOHAS MERENGELD DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X NELSON ALFRED SMITH Sentença: Atendidas que foram as formalidade legais e ainda, considerando o parecer do ilustre Procurador do Estado à fl. 68vº e do M.P. à fl. 75, defiro a expedição do título à favor da autora. Transitada em julgado expeça-se carta de adjudicação.Após, pagas eventuais custas pendentes, certificado o disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.034283-3 - MAYARA RIBEIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300), Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X VILARIM SOARES XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Decisão: 1 - Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que a autora disponibilize conta para depósito. 3 Oficie-se ao empregador, se houver (...)Designo AIJ para o dia 17/01/2007, às 15:00 horas.4.Intimem-se, inclusive o réu da presente decisão e da data designada. Notifique-se o M.P. PRI. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.065087-6 - EDUARDO WERTHER SIGILIAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X OCTAVIO WERTHER ROCHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão, ciente o M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043758-7 - ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566)) X LUIZA MARINHO DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007, às 15:00h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.125586-5 (2545) - JAQUELINE CHIAPPETTA DE ARAUJO X ROBSON GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-065848) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 49 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do advogado peticionário do desarquivamento - Dr. Aleixo Sereno Neto - OAB/RJ 108264). \r\n\r\nProc. 1993.001.059097-3 (4793) - JOSE RONALD NORONHA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 18 do desarquivamento, bem como de que deverá regularizar a representação processual. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do advogado peticionário de o desarquivamento - Dr. Gilberto Rocha - OAB/RJ 95673) \r\n\r\nId: 45603"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "45629": [
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.099163-3 - MARIA MARINA MARCH FRANCA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO (RJ-097797) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. -03- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.021879-8 (3254) - RENATO CESAR AURELIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X PAULO ROBERTO AURELIO LEITE (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). MAIRY PASSOS DE CARVALHO (RJ-033868), Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538) Despacho: Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.057752-0 - VICTOR HUGO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X HUGO LEONARDO GOMES DE LIMA E OUTROS Despacho: Esclareça a parte autora qual é a profissão do réu e se tem ela conhecimento de seus ganhos mensais (réu). Int-se. -01- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083613-5 - ROSELI PUHL ZIGMUNDO X GIOVANNI WILBERT SERVOLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE MARCONDES (SP-206522), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS TOFFOLI (SP-144116) Despacho: Retiro o feito de pauta de audiências do dia 18/10/06, às 14:00 h, em função do ofício de fls. 77. Aguarde-se a comunicação formal do Juízo Deprecante informando qual a datya designada por aquele Juízo para oitiva das testemunhas que lá serão ouvidas. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.127079-2 - THAYZA RODRIGUES SANTOS X SILVERIO DOS SANTOS Despacho: Venham as custas corretamente recolhidas. Após, voltem. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.130883-7 - ADRIANA DA COSTA FERNANDES X PAULO WAGNER TEIXEIRA MARQUES Despacho: Cumpra-se. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130931-3 - TATIANA FERNANDES ZINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) Despacho: Cumpra-se o art. 1.120, §2º, CPC. Após, ao MP.-04- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.065852-6 - CLOVIS AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA LUZIA OLIVEIRA DE SOUZA Sentença: (...) XI- Considerando a manifestação favorável do MP, prova documental produzida, as considerações expendidas e a presença dos requisitos necessários à conversão. exigidos pela Lei nº 6.515/77, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. XII- Após o trânsito em julagdo, expeça-se carta de sentença. XIII- Deixo de condenar a ré em custas e honorários, face à atuação compulsória do Curador Epecial... -04- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho: Ao réu sobre fls. 326 e 333/334. -02- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.117924-7 - ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X REGIANE ROCHA LIMA Despacho: Certifique-se o valor da diferença da taxa judiciária a ser recolhida. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.007852-6 - JOSE JOAO DO ALAMO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377) Despacho: Aguarde-se a manifestação em cartório por 30 dias. Após, cls. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.117234-4 - JOAO CARLOS CALLIL ZIRRETTA E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP. Intimem-se. -02- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061111-3 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA BARROS (RJ-127494)) X MARIA IZABEL CEZARIO GOMES Despacho: Regularize-se a representação processual da ré. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.093798-5 - GLORIA MARIA CAMPOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X CARLOS ROBERTO SILVA Despacho: Atenda-se ao MP. Intmem-se. -01- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.010202-2 - LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 69. Int-se a parte exeqüente. -01- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.002859-0 (5716) - MARCELO PALMIER BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X WILTON BARROSO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.002198-9 - DAPHNE VARGAS DE PAULA X WILSON SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho: Digam as partes sobre a planilha de fls. 592/598. Intimem-se. Após, ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.030564-4 - MARIANA MARCELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 130, a teor do art. 706, CPC. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 127. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho: Diga a parte exeqüente sobre a exigência formulada a fls. 124 e o teor da certidão retro. Int-se. -03- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.065324-7 - NUBIO STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X ROBERTA LOMBARINHAS STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861) Sentença: (...) VI - Levando-se em conta a anuência da ré com à pretensão e a manifestação do MP, cujos fundamentos a esta se integram, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar destinada à ré, estabelecida no Processo nº 1985.001.505808-7, da 4ª Vara de Família desta Comarca, confirmando, por via de conseqüência, a tutela antecipada concedida a fls. 32/33. VII - Considerando que a ré não chegou a oferecer resistência ao pedido, deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. VIII - PRI. IX - Transitada em julgado, oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto (11,25%). Após, dê-se baixa e arquive-se. -02- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.055248-0 - LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X SIGRID HOPPE), GUSTAVO HOPPE KRAEMER DE AGUIAR Despacho: Em réplica. Int-se. Após, ao MP. -01- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.065848-4 - NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA X ISABEL MAXIMIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. Intimem-se. -01- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.103955-1 - LUIZ HENRIQUE LEAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-051291)) X MARIA CRISTINA CASTRO DE AZEREDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS (RJ-055677) Despacho: Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.037319-6 - RICARDO BAPTISTA CARVALHO X RICARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). SIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO (RJ-102830), Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276) 01- Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 38, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 36... extingo o presente feito nos termos do art. 269, III, CPC. 02- Custas na forma do art. 26, parag. segundo, CPC. 03- Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para desconto da pensão da pensão alimenticia... 04- Intimem-se. 05- Transitada em julgado permaneça os autos em cartório pelo prazo de 06 meses. nos termos do art. 475 - J, § 5º. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.068317-3 - PEDRO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X ENEDINA ABREU CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARISA GEMMA BARBOSA GOMES (RJ-035481) Despacho: Em provas, justificando-as. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.098366-1 - JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CRISTINA SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Certifique-se a tempestividade da contestação oferecida às fls. 76/85. Após, intime-se o autor para manifestar em réplica. -03- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.034363-3 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO X JESSICA VIERA MONTELLO, GIULIANNO VIERA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Certidão Supra. Desentranhe-se, juntando-se ao respectivo feito. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.114272-8 - KLAUS BERND ZENSEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS TRANCHESI ORTIZ (SP-173953), Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324)) MARIA CAROLINA ZENSEN SIMOES, Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho: Diga o autor sobre a informação de fls. 108. Int-se. -03- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.080512-6 - ROOSEVELT RIBAMAR BORGES LINHARES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X CARLA ALEXANDRA DIAS DE CARVALHAL Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 20 dias em cartório. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se o autor na forma do art. 267, § 1º, CPC. -03- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.130949-0 - ELMO CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUZA CARMO (RJ-096682), Dr(a). LOAYSE DARCILIA GONCALVES RODRIGUES TELHADO (RJ-112866E), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho: Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2003.001.106247-7 - MARCELLO PEREIRA VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566), Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420) Despacho: Diga o cônjuge-varão acerca da certidão do Sr. OJA às fls. 55 verso. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.122670-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 56. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.128527-8 - GISELE SCARLATELI REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Despacho: Regularize-se a representação. Após, ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.129202-7 - AGNES DANIELLE RISSARDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho: 01- Autentique-se o documento de fls. 07. 02- Após, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.131782-6 - CELSO MARINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: Cumpra-se o art. 1.120, CPC. Autentique-se os docs. de fls. 10/12. Atribua-se valor aos bens, adequando-se, por via de conseqüência, o valor atribuido à causa e às custas. Após, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.129035-3 - EDUARDO ASSIMOS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X MARIA CRISTINA SANTANA MIGUEZ) Despacho: 1- Cumpra-se o art. 1.120 §2º CPC.2- Junte-se aos autos o documento comprobatório da propriedade do imóvel em comum também devidamente autentocada.3- Designo APC para o dia 12/12/06, às 13:20 h.4- Cite-se.5- Intimem-se. -04- \r\n\r\nId: 45629"
                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                            "45710": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                "Expediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA - RJ042734 \r\n\r\n2001.001.035779-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA TINOCO - RJ075972 \r\n\r\n2005.001.007957-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJORGE CONCEIÇÃO ALVES - RJ067371 \r\n\r\n2004.001.100052-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ BARAÇAL GRANDE - RJ052316 \r\n\r\n2001.001.089314-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nADEIR FERREIRA DA SILVA - RJ046930 \r\n\r\n1994.001.061002-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA - RJ040182 \r\n\r\n2006.001.073419-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nHUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR - RJ090025 \r\n\r\n2005.001.095629-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO - RJ082613 \r\n\r\n2005.001.157240-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nALZIRA DE CARVALHO SILVA - RJ038272 \r\n\r\n1991.001.124148-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nGLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA - RJ067443 \r\n\r\n2005.001.040926-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nGILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES - RJ057120 \r\n\r\n1995.001.036348-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n1997.001.064884-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nHEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - RJ022372 \r\n\r\n2006.001.095390-5Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n2005.001.021749-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n1998.001.208776-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES - RJ085115 \r\n\r\n2005.001.057263-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO - RJ103106 \r\n\r\n2004.001.145837-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES MARTINS - RJ062740 \r\n\r\n2005.001.125413-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCELSO AUGUSTO FONTENELLE - RJ002024C \r\n\r\n2002.001.097047-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONÇALVES - RJ041664 \r\n\r\n2006.001.089978-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2005.001.052665-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2001.001.026224-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE - RJ106873 \r\n\r\n1995.001.099047-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRUTH ALVES DA SILVA - RJ030660 \r\n\r\n1991.001.058236-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNATANIEL FERREIRA GOMES - RJ082991 \r\n\r\n2006.001.076918-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES - RJ031329 \r\n\r\n2005.001.019032-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA - RJ044973 \r\n\r\n2004.001.066363-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nEURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO - RJ101700 \r\n\r\n2005.001.130873-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO - RJ023918 \r\n\r\n1995.001.048652-9ARetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nARY ALVES DE MORAES - RJ018127 \r\n\r\n2003.001.137785-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nHERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO - RJ020502 \r\n\r\n2006.001.098904-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRONALDO NICOLAU CARONE GELIO - RJ049788 \r\n\r\n2003.001.059139-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA - RJ070249 \r\n\r\n2001.001.122781-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA - RJ064750 \r\n\r\n2004.001.041548-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVALERIA VEIGA DELFORGE - RJ078356 \r\n\r\n1997.001.089675-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nBIANCA LIMA VALENTIM SANTOS - RJ077601 \r\n\r\n2005.001.116304-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n2002.001.001943-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLILIAN CINELLI DE PAULA FREITAS ABRANTES E SILVA - RJ094386 \r\n\r\n1987.001.900276-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES - RJ089016 \r\n\r\n2006.001.074914-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLA PERDOMO TORRES - RJ101100 \r\n\r\n2004.001.076845-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO - RJ136436 \r\n\r\n2004.001.067155-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA - RJ110725 \r\n\r\n1984.001.502140-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO - RJ103044 \r\n\r\n1983.001.201352-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALINE MORAES E CASTRO CARDOZO - RJ115730 \r\n\r\n2006.001.074268-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO - RJ115962 \r\n\r\n2005.001.064222-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA SUELY DA COSTA LIMA - RJ113809 \r\n\r\n2005.001.065388-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE - RJ118832 \r\n\r\n2001.001.107067-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO - RJ130289 \r\n\r\n2006.001.073636-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA MENDES - RJ121594 \r\n\r\n2002.001.051391-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA - RJ119474 \r\n\r\n2005.001.080483-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n2001.001.001026-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA - RJ124080 \r\n\r\n2005.001.155098-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS - RJ125451 \r\n\r\n1996.001.057434-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJACQUELINE DE ALMEIDA SAMPAIO - RJ128078 \r\n\r\n2006.001.055219-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES - RJ130586 \r\n\r\n2004.001.092276-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA - RJ135581 \r\n\r\n1996.001.095075-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLEILA LIÂNE ROSNIESKI - RJ117160 \r\n\r\n2001.001.044647-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARISA SOLEDADE MARINS - RJ129196E \r\n\r\n1999.001.157685-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nAMANDA TORRES SIMONATO - RJ137568 \r\n\r\n2006.001.045008-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA DINIZ RODRIGUES - RJ130952E \r\n\r\n2005.001.139398-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE - RJ137674E \r\n\r\n1989.001.010780-9ARetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nERIKA SILVA DA COSTA - RJ137948E \r\n\r\n1989.001.091064-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJANINE KIYOSHI SUGAI - RJ138996E \r\n\r\n2003.001.070431-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nGIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO - RJ141062E \r\n\r\n2002.001.124294-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1998.001.117843-6Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n1997.001.074387-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVALERIA DOMINGUEZ SEIXAS FERRÃO - RJ145140E \r\n\r\n1995.001.003658-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCÉSAR ALEXANDRE MIGUEZ PORTELA - RJ145651E \r\n\r\n1981.001.703297-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n2000.001.029160-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO - RJ146538E \r\n\r\n1994.001.026600-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLORENA MATOS ALEIXO - RJ148850E \r\n\r\n2005.001.044828-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES DAS NEVES - RJ149298E \r\n\r\n2002.001.000119-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2005.001.106854-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELSON LUIZ PESTANA JUNIOR - RJ150588E \r\n\r\n2005.001.099279-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nTHOMAS VASCONCELLOS DA SILVA - RJ150675E \r\n\r\n1997.001.075495-4ARetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nEDILAINE GUIMARÃES GUERREIRO - RJ152034E \r\n\r\n1993.001.001767-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n2006.001.013997-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE SOUSA FLORES - RJ151323E \r\n\r\n1996.001.068847-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY - RJ137480 \r\n\r\n2002.001.145487-0Retirado em: 25/08/2006\r\n\r\nId: 45710"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "45651": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.074711-0 - MARCELO DOS SANTOS CLARO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X MARIA BERNADETE DE ANDRADE CLARO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537), Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101387-4 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X N.P.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ, NO CÓDIGO 35 ,CONTA Nº 5673-00124-3 , VALOR DE R#0,84. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079176-0 - A.J.N. (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X J.F.F. Despacho: Diga o embargado. ( Dr Ricardo Venturelle de Oliveira OAB/RJ 026411) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065119-2 - C.M.L.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X F.J.B.R. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Decisão: Feitas tais considerações, sem entrar no mérito da demanda, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando-se que o mesmo seja remetido ao Juízo da 10ª Vara de Família com as nossas homenagens.Anote-se no D.R.A. e remetam-se. Antes porém, intimem-se as partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.006155-0 - S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X C.L.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para compravar o pagamento do valor consignado às fls. 38, sob pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.047943-0 - J.H.O.S.F.P. (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X G.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA ROSA SOTER DA SILVEIRA (DF-006322) Despacho: Mantenho a decisão agravada. Seguem as informações.Considerando que ao recurso interposto foi conferido o efeito suspensivo, aguarde-se até ulterior deliberação da instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.001.050479-5 - A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X S.W. Despacho: Anote-se onde couber o nome da nova patrona da exequente.Defiro a vista, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.113918-0 - A.M.A.R.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X J.G.O. Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais de Justiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ 8,49CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 18,69CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 4,24CAMPO 17Atos dos Distribuidores0723-7R$ 16,84CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 41,36CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ CAMPO 35 conta 5673-00124-3 R$ 0,85 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.005060-5 - HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X MIRIAM SILVA DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885) Despacho: Conforme informação cartorária de fls. 138 verso, não houve partilha de bens nestes autos e sim nos autos da separação consensual, onde o pedido de certidão deverá ser feito. ( Dra Aline da Silva Matos - OAB/RJ 95444) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059693-8A - H.P.V. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X K.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho: Aguarde-se a decisão sobre a competência do juízo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.095607-5 - C.E.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X M.T.R. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.066922-6 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X A.L.T.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES MESQUITA (RJ-039347) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.078964-7 - V.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Complementar certidões de praxe: 9º Distribuidor, Receita Federal e Justiça Federal em nome do ex-cônjuge varão. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.115735-3 - PEDRO PAULO PINTA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (RJ-104726), Dr(a). SILVIA PEDONE CARVALHAES (RJ-041379) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO RJ/DIVISÃO DE BENEFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161723-6 - M.J.G.C., E.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737) Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. APÓS, SE NADA FOR REQUERIDO, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.132387-5 - L.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DIAZ ALVES PIRES (RJ-080131) Provimento n. 47/01 - Portaria 02/01 - Recolher a diferença de custas no valor de R$ 0,84 para a conta 5676.00124-3 nos campos 35/48 -AVISO-512/06 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.063714-0 - E.F.O.A. (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X T.A. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.049068-0 - M.V.S.F. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X I.B.M. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FL. 228. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.088375-5 - B.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X M.S.J. (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226) Decisão: Assim, destituo a mulher do cargo de depositária dos bens comuns, e por conseqüência nomeio o varão para desempenho de tal cargo, imitindo-o relativamente a todos os bens do casal, aí incluídos a residência, veículos, obras de arte, e demais bens móveis. Determino, ainda, que a ré apresente todas as jóias que estão em sua posse na Agência do Banco do Brasil, situada no prédio deste Fórum dia 20/10/2006 às 16:00h, quando então serão entregues ao varão, ora o legítimo possuidor.Intimem-se, ambos, com urgência. Ciência pessoal ao Ministério Público.Expeçam-se os mandados de imissão na posse.Sem prejuízo, regularize a ré sua representação processual, ante a renuncia de seus antigos patronos (fls.176/178 e 186/187). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.133858-1 - CYNTHIA MARIA ZUCCOLO BARRAGAT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X RAMON GONZALEZ MOREIRA Decisão: Destaco que com a resposta a liminar poderá ser parcialmente revista no tocante a ampliação do regime de visitas.Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para afastar o varão do lar conjugal podendo levar consigo seus somente seus bens de uso pessoal, bem como para conferir a guarda dos menores Laura e Ramos à mãe e regulamentar as visitações do pai na forma do item 3 de fls. 13. Expeça-se o mandado de afastamento, podendo o Sr. Oficial de Justiça valer-se de apoio policial se necessário. Cite-se, intimem-se. Oficie-se a Policia Federal. Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.048465-6 - I.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado os feitos principal e reconvencional.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pela parte e pelo M.P.Designo AIJ para o dia 09/11/2006 às 14:00 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Segue sentença em separado em relação à primeira ré.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.048465-6 - I.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) Sentença: (...) Em face do exposto Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à primeira ré, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.503356-8 - ANGENOR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080), Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576) CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 155, II DO CPC, INDEFIRO O DESARQUIVAMENTO.DR. FERNANDO GARCIA (OAB/RJ 40.094) \r\n\r\nProc. 2003.001.144340-0 - S.F.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X J.M.A.V.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES RAFAEL (RJ-076473) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre certidão de fls. 50 \r\n\r\nId: 45651"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.001.035331-4 - ADOLPHO ANTONIO PESSOA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)), Interessado: VIDA ALIMENTOS LTDA, Dr(a). ALAN DE BARROS OLIVEIRA (SP-185724) Decisão: \" RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.030557-9 - MARIA IZABEL CORREA SALGADO, PATRICIA CORREA SALGADO MONSORES COUTO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: \"PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GJ, VENHA A AFIRMAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 4º DA LEI 1060/50, BEM COMO DECLARAÇÃO DE ISENTO OU DUAS ÚLTIMAS CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AUTORA.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.037054-5 - HUGO LEONARDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"ESCLAREÇAM SE CONCORDAM C/ A EXONERAÇÃO EM 13/12/06 (FLS. 45)...\") \r\n\r\nProc. 2002.001.057608-6 - CAROLINA SOBRAL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X PAULO ELI NASCIMENTO DA SILVA), ANA CECILIA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421) Despacho: \"DIGA A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, SE CONCORDA C/ A BAIXA E ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.008387-4 - AIMEE WEISS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X ALVARO SOARES PINTO FERNANDES), ROBERTO PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) Decisão: \"...declaro saneado o feito. Inviável a conciliação, defiro a produção de prova oral requerida pela autora, devendo ser apresentado rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. No mais, defiro a produção de prova documental suplementar em igual prazo. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/06, às 14:30 hs...\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.012779-3 - MARIA CELESTE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (RJ-128788) Despacho: \"NADA A PROVER. AGUARDE-SE O DESFECHO DO FEITO PRINCIPAL.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.000348-5 - ALEXANDRE FERNANDES DA FONTE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão: \" RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.062623-2 - REJANE CHRISTINE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X LEONARDO DE ASSIS FREITAS VELLOSO Decisão: \" 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REU; 2- AO MP.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.090567-0 - ANTONIO CLOVIS BRITO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109212-9 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)), ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO, Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Despacho: \" 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FLS. 18; 2- REGULARIZE O 2º REQUERENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDENCIANDO-SE, TAMBEM, A JUNTADA DE COPIAS DE SUA IDENTIDADE E CPF.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.080639-4 - NEUCI FERREIRA ARRUDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)), MARIA APARECIDA NUNES ARRUDA Despacho: \"1) NADA A PROVER; 2) JUNTADO AOS AUTOS O OFÍCIO C/ BAIXA, (FLS. 45V), ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.104366-2 (6508) - JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRANCA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (RJ-087537), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: \"CUMPRA-SE FLS. 128 CORRETAMENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.142243-7 - LUIZ CARLOS VAZ TELLES, REGINA CELIA TEIXEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA (RJ-071524) Despacho: \" ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL ( \" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.\").\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121009-6 - ROSA HELENA DE JESUS FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES Despacho: \"1) RECEBO A EMENDA DE FLS. 12; 2) CITE-SE O REQUERIDO P/ APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DEVIDAS, DEVENDO A AUTORA FORNECER CÓPIA DE FLS. 12 P/ A INSTRUÇÃO DA DILIGÊNCIA.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062533-1 - ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PEDRO ANTONIO MARTINS), JULIANA MARTINS APARICIO), CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"1. Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/06, às 13:30 hs; 2. I-se as partes; 3. Ciência ao MP.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.048717-4A - DOMINIQUE AGUIAR FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE JOSE FREITAS HONORIO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Despacho: \"AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.085749-1 - GUSTAVO BALLESTEROS PEDROZA, Assistente: CARMEM BALLESTEROS PEDROZA, MAURICIO BALLESTEROS PEDROZA, SUZANA BALLESTEROS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE RENATO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513) Decisão: \"1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PGTO., EM FAVOR DOS EXEQÜENTES, DA QUANTIA DE FLS. 198; 2) DIGAM OS EXEQÜENTES SE OFERTAM QUITAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027223-9 - CATIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRAULIO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Despacho: \" 1- PELO EXECUTADO, VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA E COMPROVAÇÃO DOS GANHOS MENSAIS;2- À PARTE EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS A PEMHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027231-8 - CATIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRAULIO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Despacho: \" FLS. 15 E SEGTES: À EXEQUENTE; E.T.: PELO EXECUTADO, VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA E COMPROVAÇÃO DOS GANHOS MENSAIS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077772-6 - ISABELLA DE MAGALHAES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X CARLOS EDUARDO PEDREIRA Despacho: \"ATENDA-SE AO MP (FLS. 53).\" (\"R. SEJA ESCLARECIDA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES SOB COBRANÇA...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.084039-4 - RAMIRO FROES FERRAO, ESTEVAO FROES FERRAO, VINICIUS FROES FERRAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ALOYSIO DA SILVA FERRAO FILHO Decisão: \" ADEQUE-SE O PRESENTE FEITO AO ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101150-6 - GABRIELA DE CARVALHO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CARLOS EDUARDO IENCARELLI Despacho: \" RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA, ACIMA APONTADA EM 05 DIAS. FEITO ISSO, AO MP.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.003475-4 - SANDRA CARMELA ROSANOVA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Despacho: \"À parte exeqüente.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.106876-1A - RODRIGO DE PAULA LOPES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X SERGIO CRUZ CAMPOS Despacho: \"1) TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 27; 2) INT-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.136854-6 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO), CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Despacho: \"EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.060844-9 - ALEXANDRE MAGALHAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X EDSON ACCIOLY LINS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). CARLOS ALBERTO C PORTELA (RJ-065547), Dr(a). SUZANA LAPENNE PACCA (RJ-078264) Decisão: \" DETERMIMO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HA BAIXA ( FLS. 248).\" \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124687-0 - ALEXANDRE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X FABIO DE ALBUQUERQUE Despacho: \"1) FLS. 395/397 - INDEFIRO O PEDIDO DE PGTO. ,AO FINAL, DA DIFERENÇA DA TX. JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, QUE PERMITE O PGTO. AO FINAL, APLICA-SE DE FORMA RESTRITA AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS, DIANTE DA VIGÊNCIA DE QUEM DELES NECESSITA E ESTÁ SEM RECEBER. A PRESENTE DEMANDA TRATA DE REVISÃO DE ALIMENTOS, OU SEJA, MERO REAJUSTE ALIMENTAR, NÃO TENDO, ASSIM, A URGÊNCIA VISLUMBRADA PELO LEGISLADOR AO PERMITIR O RECOLHIMENTO AO FINAL, NAS AÇÕES EM QUE SE PEDE ALIMENTOS; 2) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TX. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.156045-7 - ADRIANO SOARES MALTA, CARLA JANAINA FLORES MALTA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130408-0 - SEBASTIAO DA SILVA REIS, ZULEIKA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EVELYN CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA Despacho: \" 1- RECOLHAM-SE A DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS; 2- VENHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA; 3- INCLUA-SE O GENITOR NO POLO PASSIVO.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006233-6 - EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X MARCIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FABIO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: \"1) FLS. 194 - INDEFIRO; 2) RECEBO O RECURSO DE FLS. 194/215 NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE ART. 520, II, DO CPC E ART. 14 L. 51.478/68; 3) AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MP; 4) COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.141990-4 - JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS BELTRAO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X ANDRE LUIS FITTEL DE ALMEIDA Sentença: \"...Isto posto, em consonância com a fundamentação anteriormente expendida, julgo procedente o pedido, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre J. F. S. B. e L. G. A., por cerca de 27 anos, até o falecimento deste, ocorrido em 02/05/2001. Tendo sido o réu citado fictamente, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094409-6 - DORALIZA DE SOUZA SILVA X JOAO GERVASIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: \" EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ITEM 03 DE FLS. 53, EMENDANDO A INICIAL, DE MODO QUE CONSTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OS HERDEIROS DO AUSENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.053437-4 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-133719)) X RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ), ESPOLIO DE FERNANDO HENRIQUE CASTANHEIRA DA CRUZ Decisão: \" 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA; 2- DEFIRO VISTA ( FLS. 118) POR 10 DIAS. \" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.005185-3 - ANTERO DE CASTRO LEIVAS, RITTA DE CASSIA BASILIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho: \"DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA. (FLS. 210).\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505817-8 (3642) - JOAO DAGOBERTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). OLYMPIO LUIZ ENNES (RJ-032190), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Despacho: \"AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR MAIS TRINTA DIAS, VOLTANDO CLS APÓS.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.022637-9 - PAULO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SODRE MARQUES MOREIRA (RJ-128434) Despacho: \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.003085-2 (4277) - CICERO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), MADALENA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \" INTIME-SE O ARREMATANTE DE FLS. 560, NA PESSOA DE SEU PATRONO, VIA D.O., PARA RECOLHER, NO PRAZO DE 10 DIAS, AS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO.\"(INTIMAR O Sr. SÉRGIO GOMES VIEIRA, NA PESSOA DO SEU PATRONO, Dr. ALCINÉO LIMA CORRÊA - OAB/RJ 39.244, PARA RECOLHER, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 1994.001.006255-7 (5373) - ANA BEATRIZ LOPES TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-005185)) X GEORGE MASSAO TAKAHASHI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEAL (RJ-076882) Decisão: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.061601-6 - ALEXANDRE FERNANDES DA FONTE JR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.144584-2 - JOSE HENRIQUE CLAPAUCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). MARIANA KHADER (RJ-110681), Dr(a). ANDRE URYN (RJ-110580) Despacho: \" FLS. 250 - VENHAM AS CERTIDÕES NECESSARIAS A EXECUÇÃO DE PARTILHA DO BEM QUE COUBE AO VARÃO, AINDA NAO ANEXADAS AOS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.079562-4 - ALEXANDER SARDEMBERG DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029), Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573) Despacho: \"DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA (FLS. 24).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.147932-9 - JOAO AUGUSTO DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho: \" 1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2- VENHAM AS CERTIDÕES NECESSARIAS A EXECUÇÃO DE PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.071990-8 - DARCI JOSE CASAGRANDE, MARILENE LONGHI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368) Despacho: \"Venha cópia do pacto antenupcial ; 2. Aud. ratificação dia 31/10/06, às 16:30 hs.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129016-0 - JOSE OLDEMAR LAND NETO, TATIANA SANTOS FONTINHA LAND (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho: \"1) RAZÃO ASSISTE AO MP, NO ITEM 01 DE SUA PROMOÇÃO ÀS FLS. 17, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REFORMULADA A CLÁUSULA 6ª ÀS FLS. 04. DIGAM OS RQTES; 2) ATENDA-SE AO MP, QUANTO AO ITEM 02 DA MESMA PROMOÇÃO. (\"ESCLAREÇAM A DATA DO PGTO. DA PENSÃO...\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.047145-5 - MARIA CELESTE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (RJ-128788) Despacho: \"FLS. 65 - DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO P/ A RESPOSTA DO RÉU. INT-SE.\" \r\n\r\nId: 45372"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "45421": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.007279-3 - VANESSA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X WAGNER RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277), Dr(a). HONORELINO CAMPOS SOUZA (RJ-107149) Ao requerente sobre certidão negava de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2000.001.049766-2 - THAINA POVOAS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X PAULO MARTINS ALEXANDRE JUNIOR Decisão: FLS. 113 - CONSIDERANDO QUE O PERCENTUAL ALIMENTAR INCIDENTE SOBRE O FGTS TEM POR FIM GARANTIR A PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, E AINDA O SILÊNCIO DO EXECUTADO (CF. FLS.114), EM CONSONÂNCIA COM A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 115, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO NA CEF, A ESTE TÍTULO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126907-8 - LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X RODRIGO MADEIRA HENRIQUE DE ARAUJO Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora, e corrijo, de ofício o valor da causa ...; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 20% dos ganhos líquidos do réu ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 21/11/2006, às 09:30 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.079986-9 - ALEXIA PINHEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS Decisão: (...) Isto posto, justificado o receio pela própria situação de afastamento do casal, e encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, quais sejam, fummus bonni juris e periculum in mora, acolho a promoção da i. representante do M.P. para, DEFERIR a liminar requerida em conformidade com art. 855 e seguintes, do CPC, determinando o bloqueio de metade dos valores da conta corrente e poupança do Banco Bradesco, ag. 1400-1, conta 16798-3 (cf. fls. 03, item 03). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 102, no prazo de 05 (cinco) dias. PRI. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.002579-3 - NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Sentença: (...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) (republicado por incorreção) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.128475-4 - ISABEL GUERRA ROSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439)) X JOAO CARLOS MORETZSOHN DE MELLO Decisão: Considerando que a separação judicial foi decretada pelo Juízo da V. de Família de Campo Grande (cf. fls. 13), ... sendo este Juízo absolutamente incompetente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Regional de Campo Grande. PRI. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.096734-5 - LUCELIA MOREL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X JOSE ALEXANDRE DOMINGUES DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104), Dr(a). LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR (RJ-112905), Dr(a). BRUNO RODRIGUES MOTTA (RJ-138819E) À parte autoara sobre os documentos. (REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.158573-9 - IVNA MARIA PERERA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278), Dr(a). AUREA RIBEIRO (RJ-100351)) X MARCO AURELIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Processo findo com Carta de Sentença extaida - Se a parte autora não vier pega-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, remetema-se os presentes autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.014135-2 - JAYME ALVES DA MOTTA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ANA EIDELMAN FONSECA C/ carta de sentença pronta \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001234-8 - DAVID VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DEL NEGRI ROSSI (RJ-029745)) X MAURICIO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão: Acolho a promoção do i. rep. do M.P. para deferir a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, CPC, pelo prazo de 180 dias, tendo em vista o não conhecimento da existência de bens penhoráveis do executado. Dê-se ciência ao M.P. Aguarde-se no arquivo provisório. Decorrido o prazo, ao M.P., voltando cls. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.039794-7 - GEILSON CIPRIANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X EDILSON CIPRIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão: Proceda-se a penhora on line, conforme requerido. Após, será apreciada a necessidade de reforço. (Penhora on line realizada, cf. documento de fls. 126). \r\n\r\nProc. 2006.001.126071-3 - THOMPSON MOTA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X CLAUDIO DUARTE GARCIA Despacho: PROCEDE A DÚVIDA LEVANTADA. ASSIM SENDO, DETERMINO AO EXEQÜENTE QUE EMENDE A INICAL NO PRAZO DE 10 DIAS, ESCLARECENDO O VALOR A SER EXECUTADO, BEM COMO APRESENTANDO PALNILH A DE DÉBITO ATUALIZADA (CF. ART 284 C/C 598, E 614,II,CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.127413-0 - ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS Decisão: Considerando que a sentença cujo cumprimento se requer foi proferida pelo Juízo da 3ª V. de Família Regional do Méier, ... sendo este Juízo absolutamente incompetente, dê-se baixa e remetam-se os autos à 3ª Vara Regional do Méier, com as devidas cautelas. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.109761-9 - JAYR JOSE BAPTISTA NETO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X JAYRO JOSE BAPTISTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.127639-3 - MATEUS BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ELISEUDO FERREIRA DE BRITO Decisão: Prove o(a) requerente, mediante documentos, a necessidade do benefício, nos termos do enunciado cível da CGJ. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.069104-9 - MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Decisão: Dou-me por suspeita de acordo com parágrafo único do art. 135 do CPC. Encaminhem-se os autos ao I. Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.099582-8 - VANUZA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X EDUARDO ELIODORO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771) Decisão: 1. Partes legítimas e regularmente representadas. Nada a sanear.; 2. Defiro as provas requeridas pelo Autor na inicial e pelo MP, devendo a prova documental suplementar ser acostada até 10 (dez) dias antes da audiência a ser designada, obedecendo-se ao art.407 quanto à prova testemunhal; 3. Designo AIJ para o dia 07/11/06 às 15:30 h Intimem-se. 4.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.128133-9 - JOSEFA FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FERNANDO JOSE CARDOSO NATAL Decisão: (...) Considerando que o pedido, em realidade, visa comprovação da convivência da autora com o falecido, para fins de recebimento de pensão junto ao INSS, declaro a incompetência deste Juízo, tendo em vista o disposto no enunciado nº LV do aviso 04/93 ... Dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Federal. (...) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.035797-0 - IVANILDO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032), Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X CLAYLA ALVES E MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270), Dr(a). NELSON FREDERICO SOUSA DE AZEVEDO SANTOS (RJ-093907) Digam os interessados sobre o Laudo Social. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113340-5 - IRIS MEDEIROS DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X PUBLIUS VERGILIUS DIAS DE ALMEIDA FERNANDES Decisão: 1) DE INÍCIO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 55, CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA (CF. ART. 259, VI, CPC), FIXANDO-O EM R$ 7800,00; 2) COMPROVE A REQUERENTE, MEDIANTE DOCUMENTOS, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CÍVEL 02, DO AVISO 44/01 DA CGJ/RJ; \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.065399-3 - MARIA SINDERLANGE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X FRANCISCO DE ASSIS MARQUES RODRIGUES) Despacho: Fls. 45 - Atenda-se ao M.P. (\"Pela publicação de fls. 18: \"Ao autor sobre informação do O.J.A. fls. 17\"). \r\n\r\nId: 45421"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "45441": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.023135-0 - PAULA CARDOSO BARBIERI SILVA X CILDO DE ASSIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.071139-8 - I.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329)) X J.S.A.F. Despacho: Ao autor sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.127985-1 - VERA LUCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X CARLOS ALBERTO CUNHA MENDONCA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.071255-3 - ANDREW RIBEIRO BRAZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ELCIO CARLOS BRAZ Despacho: (decisão relativa à inicial da execução prevista no art. 733 do CPC)D.R.A. por dependência em apenso. Defiro gratuidade.Cite-se. Despacho relativo à inicial da execução na forma do art. 732 do CPC)J. Adeqüe-se ao art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.049196-4 - LUCAS FELIPE ARAUJO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311), Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362), Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X JADER FELIPE GONCALVES DE FARIAS E OUTRO Despacho: Cumpra-se art. 475, j do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.003883-7 - CARMEM LUCIA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Aos interessados \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.050711-6 - ZILMA RAIMUNDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X CELSO CORDEIRO GUIMARAES ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052977-9 - ALEX CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA Despacho: Designo Audiência com o Juízo para o dia 30/10/06, às 14:00 h .Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.014151-1A - YUHRI BENAION RAMOS PARADA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X OLGA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho: Esclareça se há outros valores a reclamar, conforme já determinado (fl. 135 - verso). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110907-5 - S.S.H. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X G.F.H. Despacho: Escolha o rito processual a ser seguido para a execução de alimentos (732 ou 733). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066499-3 - JULIANA MUNIZ WAKNIN WANDERLEY X CARLOS ALBERTO WAKNIN WANDERLEY Despacho: 1) Ao autor sobre contestação. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.083979-3 - WALDIR GOMES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X ELZA MONTEIRO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.128678-8 - Assistente: IRMA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) FERNANDO CAMPOS, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X ANTONIO FERNANDES BARBOSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.032433-2 - FRANCISCA FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X DEGMAR DE OLIVEIRA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059091-2 - R.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES (RJ-104310)) X M.A.G. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.075781-8 - JOSE CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940) Despacho: Informe o CPF da autora, como requerido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.080359-3 - MARIA ALICE DE BERENGUER CESAR (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X LUIZ OCTAVIO DE BERENGUER CESAR) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 45441"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2002.001.055084-0 - JORGE JOAQUIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA (RJ-091236), Dr(a). ANA PAULA MARQUES DOS REIS (RJ-128284)), PALOMA MELO DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.040456-7 (14620) - DIEGO HENRIQUE ROCHA NEVES (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SALESIO NEVES Despacho: Fls.27- Não há nestes autos decisão suspendendo o pagamento da pensão fixada a fls.14.|ntime-se via D.O. para esclarecer o requerimento. \r\n\r\nProc. 1997.001.014023-0 - J.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA (RJ-135792) Despacho: Fls.63- Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1998.001.150896-5 - ANDRE LUIZ PITTA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS ASSUMPCAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771) Despacho: À parte Autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.041746-0 - NELSON LUIZ FORTE DA SILVA E OUTRO X LUIZ CARLOS DANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270) fls.25: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.105558-8 - FELLIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X RODRIGO AZEVEDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Despacho: I)Cabe publicar fls.171/171v no D.O. Proceda-se e certifique-se.II)Certifique-se quanto a interposição, ou não, de apelo quanto a sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.105558-8 - FELLIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X RODRIGO AZEVEDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) I)Fls.81- Vistos, etc. Deixo de acolher os embargos, por incabíveis, à míngua de qualquer \" contradição\" na decisão que determinou a conversão do julgamento em diligências, para fins de atender a requerimento do Parquet. Este visava aferir a condição financeira da parte, e cuidando-se de pleito alimentar, cabível afigura-se a postulação de expedição de ofícios a instituições bancárias e DETRAN. Tudo no escopo de elucidar acerca da capacidade financeira do Alimentante e, observe-se, à míngua de elementos trazidos pelas próprias partes, de per se, em tal sentido. Outrossim, os ofícios já foram respondidos, não se vislumbrando prejuízo ao Réu. Inexiste, por outro lado, qualquer \"omissão\" a sanar quanto aos provisórios, fixados a fls.37 nos exatos moldes da oferta do Réu, na AIJ, e, assim, incabível seu pleito de revisão. II)Sentença em separado. \r\n\r\nProc. 2003.001.134154-8 - FRANCISCA DE FATIMA MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MANUEL CARDOSO RAMOS Ao autor para juntar aos autos cópias dos editais publicados \r\n\r\nProc. 2004.001.014419-1 - CAMILA DE ALBUQUERQUE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABILIO JANUARIO ALVES Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.049452-0 - ANA BEATRIZ FERREIRA ANDALICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON ANDALICIO Sentença: SENTENÇAVistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado perante os Drs. conciliadores a fls.19 e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 27de setembro de 2005.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.053668-0 - CAROLINA DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON FELIPE Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 15 e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065539-4 - C.R.F.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872)) X A.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ARAUJO (RJ-050368) Sentença: 1) Cancelo os alimentos provisórios fixados à fls.13, uma vez que, finda a instrução, não vislumbra o juízo a demonstração da alegada necessidade formulada na petição inicial, pressusposto indispensável à caraterização da obrigação alimentar. Oficie-se à divisão de Pessoal da Magistratura.2)Sentença em separado, em cinco laudas impressas.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 400,00, ficando sua execução suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.P. R. I.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.089105-3 - G.J.R.V.O.I. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X L.O.I. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA INACIO (RJ-099437) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o réu, Leandro de Oliveira Inácio, ao pagamento de verba alimentar, a seu filho, Guilherme Janone dos Reis e Vaz de Oliveira Inácio no montante de 1(um)Salário Mínimo Federal.Determino que o pagamento seja realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao período aquisitivo.O pagamento deverá ser efetuado, em mãos, a Srª Roberta Janone dos Reis Vaz, mediante fornecimento de recibo, facultado depósito bancário.Custas pro rata, na forma da Lei 1060/50. Honorários compensados.P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2006.Antonio Augusto BalieiroJuiz de Direito Substituto \r\n\r\nProc. 2005.001.098287-3 - R.L.C. (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X J.C.L.C.F. Despacho: Diga o Autor se o empregador do Réu cumpriu a primeira parte da decisão de fls.82. \r\n\r\nProc. 2006.001.039395-0 - FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.Condeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 600,00, ficando sua execução suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040567-7 - SHARONY PRADO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.119300-0 - CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Sentença: ISTO POSTODEFIRO o pleito inicial considerando ser a Requerente a destinatária da verba em questão.Uma vez que já obteve a transferência do numerário, não é necessário expedir alvará.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 12de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.143803-9 - ILMA ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X SANDRA SOARES OTERO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Decisão: Vistos,etc.Considerando o teor de fls.91, determino por ora a suspensão da penhora, para que os bens comprovadamente pertencentes às Embargantes, por recibos ou notas fiscais trazidos aos autos, sejam restituídos e deixem de incluir o rol, dos que foram apontados para ir a leilão.Digam as partes se concordam com o julgamento de plano, nestes autos. Dê-se nova capa. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.025239-5 - ELIANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X CARLOS SAORES MORAES Sentença: ISTO POSTO Julgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de ELIANA DA CRUZ e CARLOS SOARES MORAES. A mulher já usa o nome de solteira.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, m 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.019188-0 - ORLANDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X MARIA JOSE ANGELO DE OLIVEIRA Decisão: Decreto a revelia de Mario José Angelo de Oliveira.À parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151208-6 - ANDRE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORAO GOMES (RJ-115626)) X RITA DE CASSIA QUINTELA MATOS LINS Despacho: Intime-se como requer a Defensoria Publica. Distribua-se por dependência. Cite-se.Ao Ministério Público sobre a liminar.(cautelar de arrolamento). \r\n\r\nProc. 2006.001.053148-8 - VIVIANE CORREA FONTES (Adv(s). Dr(a). TÂMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE (RJ-134717)) X WELINGTON BERNARDO Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de VIVIANE CORREA FONTES e WELINGTON BERNARDO.A mulher já usa o nome de solteira.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2002.001.110065-8 - A.A.R. X C.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCUS BENEDITO MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-061200) Decisão: I)Ao Cartório: sejam apagadas todos os riscos feitos a lápis na sentença, de modo indevido e irregular, e certifique-se quanto a quem o fez. É DEFESO riscar peças processuais.II)Fls.223- atenda-se.III)Recebo o apelo no duplo efeito.À parte contrária e ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.138609-3 - MANOEL LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Sentença: Processo nº 138609-3/05SENTENÇAVistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo a fls. 02/04 e fls. 35, considerando as declarações quanto ao lapso temporal da separação de fato, a fls. 10 e 26, e em consequência DECRETO o Divorcio Consensual de MANOEL LUIZ DOS SANTOS e CÉLIA REGINA MARTINS DOS SANTOS.A mulher voltará a usar o seu nome de solteira, Célia Regina Martins da Silva.Expeça-se carta de sentença.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.081592-2 - ALDAIR MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765) Despacho: Atenda-se ao Ministerio Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.094754-6 - M.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X S.R. Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.076832-4 - MONICA COELHO FONTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X CLAUDIO DE ARAUJO FONTES Despacho: À Autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.027345-9 - R.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X V.V.R. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846) Despacho: fls.292: esclareçam as exeqüentes se, para fins de instruir os ofícios requeridos, mostra-se suficiente o nº do CPF do executado constante do apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.091938-4 - A.L.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X L.S.P. (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193) À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.030338-7 - PABLO DIEGO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X SERGIO ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho: Intime-se o Réu e seu Patrono, via D.O., para informarem nos autos, em 48h, o endereço atualizado do Devedor, face a fls.148 \r\n\r\nProc. 2000.001.074432-0 - ANA CARLA GONCALVES DA SILVA X ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604) Despacho: fls.52v. Ao executado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.062158-2 - VINICIUS OLIVEIRA TROPIANO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X ADALBERTO TROPIANO DE BARROS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.130956-9 - REGINA CELIA SAMPAIO MARIA X ANTONIO AUGUSTO MARIA FILHO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.126678-0 - PABLO VINICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X VAGNER DOS SANTOS PINTO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.037210-0 - M.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X C.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Despacho: 1) recebi hoje.2)Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.038936-7 - GABRIEL DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X SANDRO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2003.001.083250-0 - VINICIUS SIMOES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). GASTAO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X JULIO KARST ACCIOLY Decisão: Vistos, etc.A audiência de conciliação a fls.62 foi marcada em benefício do Devedor, considerando sua proposta de parcelamento da dívida.Assim, ante a contra-proposta do Credor, tentou-se a conciliação, malgrado o rito desta ação ser o de prisão.Intimado pessoalmente a fls.60, o Devedor não compareceu e, até o momento, não pagou a integralidade do débito.Persiste, pois, inadimplente, em detrimento do credor, seu filho menor.O dever de sustento é indeclinável, e decorre do parentesco.É injurídico e imoral fazê-lo recair, com exclusividade, apenas sobre um dos genitores, posto que recíproco entre ambos.Acolho, pois, Fls.53 in fine e a cota do Ministério Público e DECRETO a prisão de JULIO KARST ACCIOLY, por 30 dias.Expeça-se Mandado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.143095-8 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SERVO OLIVEIRA (RJ-077054)) X J.J.C.F. Despacho: Esclareçam os exequentes o requerimento de citação formulado à fls.50, diante do teor da certidão de fls.49. \r\n\r\nProc. 2004.001.125834-9 - MICHAEL DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS TEIXEIRA DA SILVA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.130938-2 - MARIA EDUARDA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GERALDO DE SOUZA Despacho: Esclareça a exequente o pedido de fls.26, levando-se em consideração a certidão de fls.21v. \r\n\r\nProc. 2005.001.015820-9 - ADRIAN MELLO DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Despacho: Às partes e ao Ministério Público sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100506-3 - JOAO VITOR DA SILVA POSCHETZKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X LUIZ GUILHERME POSCHETZKY MELO Decisão: Vistos, etc.Acolho a cota do Ministério Público e declino de minha competência para a 1ª Vara de Família Regional de Santa Cruz.Dê-se baixa, anote-se e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.041179-8 - E.S.B. (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X J.M.F. Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.048886-9 - HELIO SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)), THIAGO DE LIMA ALEXANDRE), DIEGO DE LIMA ALEXANDRE, Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para EXONERAR o Autor HÉLIO SILVA ALEXANDRE quanto a obrigação alimentar perante os Réus THIAGO DE LIMA ALEXANDRE e DIEGO DE LIMA ALEXANDRE, estabelecida no Processo 301921-8/00 da 13ª Vara de Família da Capital.Oficie-se para cancelamento do desconto da pensão regular, observando-se que, conforme fls. 39, deverá permanecer sendo descontado o parcelamento estabelecido na Ação de Execução.Sem custas.P.R.IRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.072551-5 - S.S. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X I.V.S. Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E REDUZO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SILVIO DA SILVA, O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS POR ELE À RÉ, IRIS VALENTE DA SILVA, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES À RÉ, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO.Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor. Honorários compensados, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, expeça-se ofício ao IASERJ.P. R. I.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.112976-8 - M.J.B.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685), Dr(a). MARIANINA AIELO TOTTI (RJ-107500) Decisão: Recebo o recurso a fls.209, no duplo efeito.À parte contrária, e após ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104015-2 - K.G.B. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X T.G.A.B. Junte-se cópia da publicação. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118008-9 - MILTON CHAZAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE (RJ-113372)) X CARLOS EDUARDO LEITE CHAZAN), ANA CAROLINA FATIMA LEITE CHAZAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014348-8A - MARCOS ROGERIO ROQUE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Sentença: SENTENÇA: Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. P. R. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.002995-0 - ELIANA CUNHA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X GERALDO PEREIRA DA SILVA Despacho: À Fazenda Estadual e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.082073-3 - S.R.B.C. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X R.C.C.P. Ao patrono do autor para encaminhar autos à Fazenda. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.076812-0 - BRENDON PECANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PAULO CESAR DA SILVA GUEDES Despacho: Fls.104- fora expedido o ofício a fls.78, para inclusão das partes na listagem do convêncio DNA.Reitere-se, aduzindo a urgência.Com a informação acerca da data da perícia, intimem-se as partes por mandado, observando-se fls.105. Intime-se o Patrono via D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.131027-6 - RAFAELA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO MARTINS FERREIRA (RJ-071926) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o mandado de averbação pelo correio, caso a parte não venha buscá-lo em mãos em 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071144-9 - KAIO HENRIQUE LOURENCO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DE SOUZA AMARAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIAS XAVIER VILELA (RJ-062079) Decisão: Considerando o resultado da perícia do DNA, fixo provisórios em prol da parte Autora. em 30% sobre os ganhos líquidos do Réu e salário família. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício fixo um salário (s) mínimo (s), pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, em mãos de Weroneide Lourenço silva facultado o depósito bancário. I. as partes para ciência e cumprimento, informando se concordam com o julgamento de plano e valor dos alimentos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.801116-3 (6664) - GEICIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RIBAMAR FERREIRA DE MELO Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para DECLARAR que a Autora GEICIANA DE OLIVEIRA é filha do Réu JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE MELO, e doravante se chamará GEICIANA OLIVEIRA DE MELO.Expeça-se mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls. 8, lavrada na 8ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, 4ª Zona, a fls. 27v do livro 880, sob o nº 97.841, fazendo constar os nomes do genitor e avó paterna, Júlia Ferreira de Melo.ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para DECLARAR que a Autora GEICIANA DE OLIVEIRA é filha do Réu JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE MELO, e doravante se chamará GEICIANA OLIVEIRA DE MELO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025165-7 - NATACHA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE AIRTON BEZERRA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.058125-8 - TALITA PAULINO OSCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TIONHOTE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) À parte interessada sobre ofício de fls46. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.118348-6 (21804) - GUSTAVO DA CUNHA ALECRIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ADEMIR PEREIRA, Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). GISELE PEREIRA QUINHÕES (RJ-114947) Despacho: fls.51- republique-se no D.O., com os nomes dos Patronos.Quanto ao Mais, com razão o Ministério Público. Querendo, requeira a exoneração na sede própria. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.000984-8 - AMAURI MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X FRANCISCA VALDEREIS LIONEL DA SILVA Despacho: I)Às partes sobre a Avaliação Psicológica e Estudo Social. Intime-se.II)Certifique-se quanto ao atendimento integral ao despacho a fls.67.III)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.087173-0 - S.R.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383)) X J.V.P. Despacho: Fls.28-à ratificação. Intime-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.022236-9 - MARCIO AMARO SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAIARA DE FARIAS AMARO SODRE Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, determino que verba alimentar, a ser prestada ao Réu, passe para o montante de 15% sobre os ganhos líquidos do Autor, acrescido do salário família ou, no caso de perda de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo Federal, mantidas a forma e data já estabelecida.Sem custas.Expeça-se ofício ao empregador.P.R.IRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.Antonio Augusto BalieiroJuiz de Direito Substituto \r\n\r\nProc. 2004.001.043381-4 - V.S.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X A.C.T.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MENDONCA (RJ-107930) Sentença: ... Isto posto e, considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial para fixar os alimentos em 80% do salário mínimo, quantia esta que deverá ser paga até o dia 5 de cada mês mediante recibo, facultado o depósito em conta bancária da r.l. da menor, bem como ao pagamento de metade da mensalidade escolar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% d valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065377-6 - ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS X ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) II)À ré sobre o acrescido. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.041002-8 - SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X MARCOS CESAR REBELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ- 033089) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.075013-7 - ROGERIO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X VALMIRA ALVES DA ROCHA), ROGER BORGES DA SILVA Decisão: Defiro Justiça Gratuita(fls.18).Ao Ministério Público sobre a liminar.Após. em réplica. Intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1983.001.704660-6 (2852) - GUILHERMINA DOS SANTOS DIAS X BRAZ BENEDITO DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Sentença: Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 37, declarando Braz Benedito de Lima Dias exonerado da obrigação alimentar relativa a Braz Dias . Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se.Mantida a pensão da ex-esposa(fls.7). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.016789-2 - DANIEL CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909), Dr(a). DANIEL CARVALHO DE SOUSA (RJ-137147E)) STEPHANY CATAO DE SOUSA, Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519) Despacho: I)Dê-se nova capa aos autos.II)Intime-se para atender ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.078074-7 - V.C.V.M. (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X C.J.N.M. (Adv(s). Dr(a). GILSON OZEAS DIAS (RJ-130412) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006662-7 - ODILON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X AMELIA BARCELOS DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.123225-1 - MARIA DA PENHA DE SOUZA ZARATE (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X EDILBERTO ZARATE (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nId: 45653"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.076672-2 - O.T.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X N.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.280. \r\n\r\nProc. 2004.001.006157-1 - O.N.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.C.B.N.), T.C.B.N.), M.B.N.), E.B.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA VALDA DE SOUZA OLIVEIRA (MS-007592), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA SILVA PETEK (MS-008319) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.075389-6 - R.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Decisão: 1- Restabeleço os alimentos provisórios fixados às fls. 29. Oficie-se ao empregador.2- Redesigno a audiência para o dia 10/11/2006, às 10:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.088222-2 - A.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). JULIAN BARROS DA SILVA (RJ-120259)) X M.V.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS (FLS. 112 E SEGUINTES). \r\n\r\nProc. 2006.001.129531-4 - G.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X G.S. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1 salário mínimo, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante da autora, cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 05/12/2006, às 10:30 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129688-4 - G.O.V.G.B. (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)) X F.J.V.G.B. Decisão: Diante das despesas elencadas às fls. 04 e do pensionamento pretendido...Por esta razão, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida e determino que se proceda a baixa e redistribuição dos autos para uma das Varas de Família de Matéria Paga desta Capital. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126877-3 - P.H.M., S.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Sentença: ...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nProc. 2006.001.128465-1 - M.S.M., M.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087280-9 - M.O.M. (Adv(s). Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676)) X E.F.S.), C.S. (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO ANSELMO (RJ-076169), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: Nada a prover, tendo em vista que o feito encontra-se suspenso. Ciência ao Ministétiro Público \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.103234-0 - C.C.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X I.S.S. Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129938-1 - I.S.N. (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X G.L.N. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Expeçam-se os ofícios de praxe (S.R.F., Light, SPC e TELEMAR) solicitando-se o endereço do réu. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076638-7 - DANIEL STOEBERL X WALTER PEREIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920) Despacho: À Serventia para certificar a tempestividade da resposta à impugnação ofertada. \r\n\r\nProc. 2001.001.131094-8 - C.R.C.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.R.E.C.B. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2002.001.028545-6 - R.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DURAN (RJ-058924)) X M.T.S. (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Despacho: Aguarde-se a juntada da procuração, conforme requerido às fls. 312/313. \r\n\r\nProc. 2003.001.002403-1 - B.G.C. (Adv(s). Dr(a). HELIET RIBEIRO BATISTA (RJ-068530)) X L.F.C.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO (RJ-066520) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.009610-1 - M.T.V. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X C.A.A.V. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 61/62 \r\n\r\nProc. 2005.001.047615-3 - (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) C.R.N.) X J.C.N. (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2005.001.076039-6 - I.J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) AO AUTOR SOBRE FLS. 89/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.015708-6 - N.S.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X R.S.N.T. AO AUTOR SOBRE FLS. 52/53 \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Despacho: J. Intime-se, COM URGÊNCIA, o executado, para pagamento do débito em 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.130444-3 - M.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.A.C. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.127880-8 - P.M.N.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S.L. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.060272-1 - RACHEL MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747), Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323)) X WILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Autos desarquivados \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.087193-7 - A.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça.Tendo em vista que o réu reconhece o pedido de investigação da paternidade, concedo a antecipação de tutela, na forma do parágrafo 6º do art. 273 do CPC, para declarar que... é pai de...Fixo os alimentos provisórios em 15%... Designo o dia 30/11/2006 às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... Cite-se... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.081628-8 - P.D.T.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X M.V.A.S. Despacho: Redesigno a audiência para o dia 17/11/2006, às 11:00 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.065099-4 - S.M.S.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.A.M.M.S. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência informal de conciliação para o dia 05/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente. Cite(m)-se/intime(m)-se, no endereço fornecido às fls. 31. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.048543-9 - D.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X W.P.F. (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Decisão: Indefiro a remessa ao Contador para atualização dos cálculos, nestes autos. Se pretende o credor cobrar a diferença que entende ter sido descontada a menor, é na ação de execução que a conta há de ser produzida. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040914-2 - S.D.L. (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928)) X I.B.M.D.L.), N.B.B.M.L. Despacho: Desnecessária a retificação solicitada, eis que já constam no pólo passivo Igor e Nicole. Expeçam-se mandados de citação em nome dos réus. Intimem-se para comparecerem a audiência redesignada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.125288-2 - W.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142), Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936), Dr(a). VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (RJ-094012), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490) Decisão: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.Não vejo necessária a designação de audiência de justificação prévia, diante dos fatos narrados pelo genitor, que a meu ver são muito graves, descumprindo-se reiteradamente o regime de visitação homologado por este Juízo. Certo de que o direito de visitação de quem não detém a guarda é inderrogável e presentes que estão os requisitos legais, concedo a medida liminar de busca e apreensão do menor no endereço indicado, para que possa ser restabelecido o contato paterno com o filho, na forma do ajuste datado de 10/10/2002. Determino, porém, em primeiro lugar que se distribua por dependência a presente ação, conforme já ordenado, e somente após se expeça o respectivo mandado para cumprimento da medida liminar concedida conforme requerido. Assim procedo para que o processo esteja nesta serventia, quando for a parte contrária citada. Em seguida, cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056971-6 - R.G.C.G. (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X A.G.F. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675), Dr(a). MARIA LAURA FORNASAR (RJ-132297) Decisão: Tendo-se em vista a ausêcia de questões preliminares e presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Havendo controvérsia quanto à possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, defiro o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 14 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060646-4 - P.V.M.R.H.L., M.P.M.R.H.L., P.R.M.R.H.L. (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592)) X P.S.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-105434) AO AUTOR SOBRE FLS. 59 A 118 \r\n\r\nProc. 2006.001.090410-4 - M.M.M.T., F.M.M.T. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223)) X W.A.T. Despacho: Redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 10:10 horas, devendo ser o réu citado e intimado no endereço de fls. 51. A representante legal dos autores acompanhará a diligência. A carta precatória deverá esclarecer a parte ré acerca de seu prazo para defesa. Deverá constar ainda no documento, o telefone da representante legal dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.113579-7 - F.M. (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X D.M.B.), L.M.M.) Decisão: 1- Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para regularizar o polo passivo.2- Venha cópia da certidão de nacimento do menor, sendo certo que pode ser obtida nos autos do processo de alimentos ou mediante traslado do RCPN. \r\n\r\nId: 45522"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.116559-0 (82999) - PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (RJ-080410)) X ROSA MARIA SOARES NERY AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.12.122 P.9 \r\n\r\nProc. 2000.001.067362-2 - NEUZA MARIA PEREIRA REGO MONTEIRO X MARIO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). PRISCILA RICHE HABIB (RJ-106852), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406), Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373), Dr(a). LISETTE BIANCHI (RJ-030542) Despacho: 1 - Recolhidas as custas e com a devida instrução, cumpra-se o despacho de fl. 245v°. 2 - Oficie-se ao TRT-1ª Região, informando a impossibilidade do cumprimento das solicitações, tendo em vista não ter sido aberto o Inventário de Mario Rego Monteiro, havendo, somente, até a presente data, pedido de abertura, registro e cumprimento de Testamento por ele deixado. 2258 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.067326-8 - ANAMARIA DA COSTA CRUZ E OUTRO X DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho: D. POR DEPENDENCIA R. A EM APENSO EMENDE-SE A INICIAL ADEGUANDO-SE AOS TERMOS DO INVENTARIO ATRIBUINDO-SE INCLUSIVE O VALOR DA CAUSA. CERTIFIQUEM-SE OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056482-2 - VICENTE JULIAN GRAU SAN VALERO X VICENTE SAN VALERO APARISI (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.4471 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.126845-1 - ZELIA QUITETE TROCADO X JOAQUIM NUNES VIEIRA TROCADO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) Despacho: 1 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.2 - Após, ao Ministério Público. 185 pilha 5 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129811-7 - CONCEICAO BACELLAR DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X MARCOS DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) Despacho: ao cartorio para atendimento ao aviso 285/2003 da E.Corregedoria Geral da Justiça. Pilha 1 loc. 10946 \r\n\r\nProc. 2004.001.001846-0 - KALICIA DE OLIVEIRA SILVA X FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) Despacho: Regularize-se a habilitação e a representação processual das filhas de Francisco Lopes dos Santos. 7798 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.080237-6 - NILDA ALMEIDA DE CARVALHO ARANHA X ISAURA DE ALMEIDA Despacho: fls. 44/45. Defiro na forma requerida. pilha 1 loc. 8462 \r\n\r\nProc. 2004.001.098922-1 - CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO X ELIZABETE LUZIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSE PONCE LEON (RJ-053810) Despacho: Cumpram-se, na íntegra, os despachos de fls. 30 e 38. 8754 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.055266-0 - NELSON CORREIA FELIX X EDYR GLORIA DE SOUZA STORINO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho: Intime-se Flávio Storino, pessoalmente, no endereço informado em fl. 57, a fim de dar prosseguimento ao Inventário de Edyr Glória de Souza Storino em 48 horas, sob pena de destituição. Expeça-se a Carta Precatória. 9357 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.051003-5 - MARGARET TRINDADE ALIVERTI ROSLER X ELIZABETH TRINDADE ALIVERTI (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.689 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.126662-4 - JOAO RICARDO DO AMARAL E OUTRO X NILSON BEZERRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NÉLIO VICTOR DA SILVA (RJ-116068) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros.2 - Oficie-se ao Ministério da Defesa, solicitando informações acerca dos valores existentes.3 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 196 pilha 4 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.048938-1 - SHEILA APARECIDA AMORIM BEZERRA X AURENI SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.10.680 P.9 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1977.001.300052-6B - MARLENE BENISTE X POPEE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2001.001.104953-5 - ZULEIDE ARAUJO CARDOSO X CARDOSO BEBIDAS E REFRIGERANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2005.001.079923-9 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X CHAIKA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: CADASTRE-SE O PATRONO E REPUBLIDQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 84 PILHA 1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.001.300062-5 (32962) - TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA DE MOURA CARNEIR (RJ-000000), Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-107450E), Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)), Inventariante: MONIQUE NEVES BOTELHO, Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho: Ao Avaliador Judicial. 3761 pilha 5 \r\n\r\nProc. 1995.001.114591-6 (61386) - DACI LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X JUVENAL BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304), Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho: Fl. 197 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 10.906 pilha 6 \r\n\r\nProc. 1996.001.065041-1 (62313) - CLARICE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ABDALLA DE LIMA (RJ-087064)) X AUDOMARO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVEIRA CRATO (RJ-067015), Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768), Dr(a). JOSEFA DEMETRINA SILVA MONTEIRO (RJ-070608) Despacho: fls. 248 ao avaliador para atualização do valor do bem a ser levado em leilão. com o laudo manisfetem-se a herdeira e inventariante judicial, voltando-se conclusos para a autorização da praça observado o leiloeiro indicado as fls. 242. pilha 5 loc. 10854 \r\n\r\nProc. 1999.001.066823-9 - RAMIRO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X CESALTINA DA COSTA Decisão: Nomeio Inventariante Ramiro da Costa Lopes, independentemente de lavratura de termo. 11.766 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.113423-0 - KATIA ADADD DE FIGUEIREDO X ANTONIO HELIO BARROS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Aos interessados sobre certidão de fls. 91Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.005531-1 - ALITTA SALLES DE ANDRADE E OUTRO X CLYTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041) Decisão: 1 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. 12.060 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2002.001.025311-0 - CLARINDA D OLIVEIRA DIAS GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-068803)) X JOAQUIM PASCOA GUERRA Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, venha o relatório para sentença. 11.326 p. 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.039521-3 - INOCENCIO JOSE SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE CORREA BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.000 P.9 \r\n\r\nProc. 2002.001.087867-4 - PAULO CESAR GUIMARAES FERREIRA FRANCA X HELENA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878)), Inventariante: HELENI GUIMARAES FERREIRA FRANCA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA SUPRA.4249 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.114753-5 - MARIA CELESTE FERREIRA LEITE X MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Maria Celeste Ferreira Leite, independentemente de lavratura de termo.2 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.3 - Aos Drs. Fiscais. 4768 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.083359-0 - MARIA DE FATIMA PAPA X ALTINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS PARA COMPLENTAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO TITULO.991 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.124746-5 - ANA MARIA ROSA X ROGERIO DA CONCEICAO RABACA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7345 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.020230-2 - BASILIO AUGUSTO PINTO MOREIRA X LEILA MAGNANI PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) JUNTAR A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, A CERTIDÃO RETRO É DA JUSTIÇA FEDERAL...PILH A 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.088361-5 - ANIBAL GIL LOPES X AIDA CARDOSO CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO WROBEL (RJ-113955) Despacho: Fl. 92 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 11.356 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.016486-8 - PAULO CESAR DA SILVA X ERNESTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DANIELE C.A. NISHIHARA (RJ-103021) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.10.583 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.018516-1 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO X IRANY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 31 11.972 PILHA 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.057136-0 - RENATO AUGUSTO ALVES DE REZENDE X NEUDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Nomeio Inventariante Renato Augusto Alves de Rezende, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as certidões negativas previstas em lei. 11.182 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.057610-1 - GEORGE LEAL DIAB X EMILIA LEAL DIAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.748 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.071272-0 - HORACIO CARTIER X MARIA ISOLINA DE ARAUJO CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho: 1 - Fl. 37 - Recolhidas corretamente as custas, expeça-se a certidão de Inventariante.2 - Ao Inventariante para se manifestar sobre a certidão cartorária de fl. 39, sanando as irregularidades apontadas. 10.900 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.126714-8 - NANNIE IGNACIA RIBEIRO DE AVILLEZ X AURY VALENTE DE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Decisão: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Nannie Ignácia Ribeiro de Avillez, independentemente de lavratura de termo.3 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros, bem como a representação processual de Carlos Eduardo.4 - Venham a partilha amigável e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 190 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.128039-6 - FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO X MARIA DA OCNCEICAO GIGLIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros. 199 P.4 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.085419-2 - VERA BARCELLOS X MEMORINA RAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541) Despacho: recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos pilha 4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.093111-3 - ANA MARIA FIGUEIRA DE MELLO X ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO Despacho: Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.210 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.044871-8 - Inventariante: MARCIANITA CABRAL SOARES E SILVA X WALFRIDO CABRAL Despacho: Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.233 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.126343-0 - Inventariante: GEILA PECANHA FAVERO RETTO X MARIA PECANHA PESSANHA Despacho: Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 197 PILHA 4 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.003842-4 - INES THEMOTEO CORREA (Adv(s). Dr(a). BALBINO SOARES NETO (RJ-059338)) X JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ ALMEIDA ARARUNA (RJ-044289) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2006.001.030718-7 - MILTON JOSE ALVES X RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho: 1 - A declaração de hipossuficiência deve ser firmada pelo próprio Requerente. Portanto, regularize-se. pilha 42 - Venha a declaração de patrocínio gratuito. 6252 \r\n\r\nProc. 2006.001.030784-9 - VERA BARCELLOS, Habilitado: RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas judiciais devidas. 6252, pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.081301-9 - ANTONIO CARLOS TAVARES X BEATRIZ DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942), Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.131650-0 - SIMONE DUARTE DOS SANTOS X VERA LUCIA MARQUES CARDOSO Decisão: 1 - Cumpra-se o despacho de fl. 31.2 - Diante da concordância do Ministério Público (fl. 33), prorrogo por mais 60 (sessenta) dias a curatela provisória deferida em fl. 22. Lavre-se o respectivo termo. 4297 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.035561-4 - CAMILLO ALTILIO FILHO X ELZA CHOUPINA ALTILIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). FABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO (RJ-137743E) Despacho: 1 - Fl. 188 - Desentranhem-se fls. 112/146.2 - Distribua-se por dependência.3 - Registre-se e autue-se em apenso.4 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 10.889 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.073242-1 - MARIA NATIVIDADE MARTINS X MARIA MADALENA MOREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.11.496 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.112402-7 - RISA PECANHA DE ARMANDO X NISIA PECANHA BASTO ARMANDO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA BRITES (RJ-060950) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.12.009 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.123995-5 - PAULO CESAR SILVA TAVARES X ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.12.133 P.9 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.702508-6 (42573) - MARIA ANNUNZIATA CANTISANI X JOSE MARQUES FERREIRA Despacho: 1 - Diga o Inventariante sobre fls. 94/95.2 - Após, à Fazenda. 6115 pilha 6 \r\n\r\nProc. 1982.001.300637-5 (51157) - DARCY COUTO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS X CLOVIS DE OLIVEIRA E SILVA Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1982.001.300879-7 (50289) - ALTAMIRA CUNHA DE CARVALHO X JORGE FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO (RJ-015763), Dr(a). MARCIO SANTOS RIBEIRO (RJ-127806) Despacho: Desentranhem-se fls. 74/76, visto que as mesmas são estranhas aos presentes autos, devendo ser devolvidas ao advogado subscritor. 8872 pilha 5 \r\n\r\nProc. 1982.001.504359-4 (51225) - ALBANO DE AREDE X ROSA LEAL AREDE aos interessados sobre juntada de carta precatória. 9671 pilha 02 \r\n\r\nProc. 1983.001.704411-7 (40878) - IRINEU RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DIAS MARTINS (RJ-004912), Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209)) X FRANCISCA DE JESUS ARAUJO aos interessados sobre a resoista de ofício...pilha 2 \r\n\r\nProc. 1988.001.032226-3 (60024) - MARIA LYDIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE M. LIMA (RJ-008589)) X PAULINA SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ROBERTA FERNANDEZ PADILHA (RJ-082368), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9996 P.9 \r\n\r\nProc. 1991.001.061766-4 - SONIA MACHADO ROLIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE MOURA JR (RJ-066581)) X SILVINO TORRES ROLIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 79 DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nProc. 1992.001.090094-7 (2125) - MERCEDES TEIXEIRA BUENO X GILSON DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENORA ALMEIDA SILVA (RJ-052784), Dr(a). ROBSON BARCELOS REBELLO (RJ-104031), Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA (RJ-054336), Dr(a). WILIAN RUBIRA DE ASSIS (RJ-006830), Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1993.001.110740-6 (69371) - REGINA MARTINEZ BASSI X GUILHERME BASSI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012), Dr(a). ALVARO C. LEITE (RJ-028876), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) Despacho: À Fazenda. 2582 pilha 5 \r\n\r\nProc. 1993.001.111918-4 (69386) - ODETTE PEREIRA DOS SANTOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X JOSE FRANCISCO VARGAS Despacho: Fl. 36 - Esclareça a Requerente de Odette Pereira dos Santos deixou outros bens, além dos que aqui estão sendo inventariados. 214 pilha 6 \r\n\r\nProc. 1994.001.025449-5 (70580) - GISELLA FONSECA MOREIRA MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-011045)) X SERGIO ALEXANDRE MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA SRF716 PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1995.001.012853-4 (80062) - JESUINO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X JESUINO RODRIGUES E OUTROS para regularizar o despacho proferido em 19/09/06: certifique-se o cartorio se todos os herdeiros a se manifestaram tempestivamente nos autos sobre o despacho de fl 155. 1838 p. 6 \r\n\r\nProc. 1995.001.057652-0 (312) - CACILDA FERREIRA DA SILVA PRACA ESTIMA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CELESTINO AZEVEDO PRACA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA AZEVEDO DE ABREU (RJ-083784), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) Despacho: Fl. 334 - Oficie-se ao Banco Itaú, para que transfira o saldo existente para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 312 pilha 5 \r\n\r\nProc. 1996.001.128556-0 (83063) - ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169)) X PAULO GONZALEZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1997.001.073338-0 - BEATRIZ ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ ALMEIDA ARARUNA (RJ-044289)) X JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)), Inventariante: BEATRIZ ALMEIDA VIEIRA Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1997.001.134971-0 - SAMUEL CARTAXO FILIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X RUI BAULETH D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ROCHA RIBEIRO DA SILVA (RJ-050432) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1997.001.136904-5 - MARIA DE LOURDES VELOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121)) X JOSE PAULINO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho: Fl. 765, ítem 1 - Intime-se Mariane Lopes Mieiro Ramos como requerido. 1709 pilha 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.086184-0 - NEYDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X NADYR DA COSTA Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 1999.001.027751-2 - FERNANDO TRAVASSOS SARINHO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA GANDRA Despacho: Fl. 89 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1713 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.050381-9 - ARCHANJO MAGALDI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA S. SOUZA (RJ-096926)) X ANTONIO MAGALDE FERREIRA Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2000.001.083257-8 - MARIA DE LOURDES PARAGUASSU DE OLIVEIRA X MUCIO MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2000.001.097785-4 - LUIZ DOS SANTOS JERONIMO E OUTRO X ERINEA DOS SANTOS JERONIMO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA DE ALMEIDA (RJ-061474) Despacho: Venha o pedido de prestação de contas pelas vias próprias, conforme o art. 919 do CPC. 1840 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.105108-4 - MARIA CELIA NOGUEIRA DE CAMPOS X ELISIO MOTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2000.001.108616-5 - MARIO DE BRITO E SILVA FILHO E OUTROS X MARIA JOSE BRITO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho: ARQUIVE-SE PILHA 40 \r\n\r\nProc. 2001.001.000563-9 - ALEXANDRINA DA BOA MORTE COIMBRA X SEBASTIAO DE SOUZA COIMBRA Despacho: Retornem os autos à Defensoria Pública, vez que os ofícios requeridos devem ser pleiteados por aquele órgão. 1499 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.129041-0 - DARCI GOULART X AUCELIA GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825) Decisão: 1 - Fl. 349, letra \"a\" - Diante da concordância dos herdeiros (fls. 311/313) e da Fazenda (fl. 318), defiro o pedido. Expeça-se o alvará como requerido.2 - Fl. 349, letra \"b\" - Indefiro, vez que os herdeiros serão contemplados na partilha.3 - À Inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão cartorária de fl. 348. 11.910 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.026851-5 - CHRISTINA DA SILVA KNORPEL X MARLENE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ- 076990), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho: Fls. 60/65 - Venha o pedido pelas vias próprias, conforme já aduzido nos ítens 5 e 6 do despacho de fl. 48. 170 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.065221-2 - LUIZ PAULO FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781), Dr(a). VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS (RJ-069502), Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X LUIZ CARLOS CERQUEIRA SANTOS Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Maria Amélia Pereira Santos. Lavre-se o respectivo termo.2 - Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros, bem como a de patrocínio gratuito.3 - Venham ainda, as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 11.727 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2003.001.090191-1 - FERNANDA VILLELA PEDRAS MENDONCA X EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Aos interessados para recolher a diferença de custas e adequar ao Rito de Inventário ( Fls.63v. )...pilha 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.025461-0 - EDUVIGES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. PILHA 2 11.053 \r\n\r\nProc. 2004.001.032313-9 - ELIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS X CESAR FELISBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA CUNHA OLINTO (RJ-010012) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7995 P.9 \r\n\r\nProc. 2004.001.079911-0 - SONIA MARIA DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER Despacho: Aguarde-se o RAC do Testamento. 11.079 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.094998-3 - FRANCISCA GOMES DA SILVA X JOAO GOMES DA SILVA Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao Contador Judicial. 8713 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.103678-0 - HILDA NERY DE BERNAL X ATILIO BERNAL ALSINA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) aos interessados para comprovar o alegado e juntar a concordância expressa da outra herdeira...pilha 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.110681-1 - FERNANDO CARNEIRO DA SILVA X DERMEVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.12.102 P.9 \r\n\r\nProc. 2004.001.116401-0 - REGINA LAUDIMIA TROTTA DALLALANA E OUTROS X MARIA DO CARMO MELO (Adv(s). Dr(a). LEILA BENVIDA CHAGAS RODRIGUES (RJ-114848) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Regina Laudímia Trotta Dallalana. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Leonel Trotta Dallalana.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 8928 pilha 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.000171-0 - HENRIQUE DA SILVA TAVARES X EDLA NAZARETH DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIR (RJ-078296) Despacho: Fl. 50 - Oficie-se ao Banco Bradesco Previdência e Seguros S.A. como requerido. 9224 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.002800-4 - JOSE LUIZ DE LACERDA NEGRAO X LUIZ DA SILVA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). LEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA (RJ-127816E) Decisão: 1 - Defiro a convolação para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Defiro a gratuidade de justiça.3 - Venha a certidão de nascimento/casamento do herdeiro. 9198 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.056699-3 - MARIA FRAGA DE CARVALHO E OUTRO X SERGIO ROBERTO DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho: 1 - Fls. 50/51 - Ao Inventariante para se manifestar, regularizando sua representação processual.2 - Cumpra-se o despacho de fl. 36 dos autos em apenso. 9705 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.102199-6 - GEORGIANA ROTHIER PESSOA CAVALCANTI FARIA X DARIO PESSOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIA (RJ-121970) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.8934 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.049367-0 - MANOEL FORTUNATO BASTARRICA FERREIRA X EDUARDO SEDVEM CAMACHO RODRIGUES Aos interessados para recolher as custas e a taxa judiciáris...pilha 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.068321-5 - ARMANDO NUNES MACHADO GREGORIO X NAIR NUNES MACHADO GREGORIO aos interessados para juntar o IPTU, visando conferir o recolhimento das custas..pilha 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.077207-8 - MARCELLO SAMPAIO CYSNEIROS X JOSE CESAR CYSNEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. SPITZ BRITO (RJ-034973) aos interessados sobre a certidão supra...pilha 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.114162-1 - HOSANA LEONOR DE OLIVEIRA X MARIANA LEONOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) aos interesssados sobre despacho de fls 30. 135 p.02 \r\n\r\nProc. 2006.001.128125-0 - JANETE DE BRITO VILARDO X AUGUSTO VILARDO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Janete de Brito Vilardo. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 200 pilha 6 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1998.001.098386-6 - MARISE RODRIGUES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464)) X ROBERTO CORREA FREITAS Despacho: A informação de fls. 136 da CEF consigua nao adesão ao acordo estabelecido na lei Complementar 110/01. Assim, esclareça o interessado eis que nestes autos o Juizo apenas autoriza levantamento valores em nome do inventariado que estejam disponiveis. Qualquer questão contenciosa deverá ser dirimida em ação propria e na esfera competente. pilha 1 loc. 7117 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028577-5 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X JOSE DA SILVA, LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: VENHAM AS CUSTAS EM 10 DIAS. PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.041367-4 - ORZELINA JUVENAL MARTINS X ANADIA FALCAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Despacho: Fl. 47 - Esclareça a Requerente, vez que há divergência entre os endereços informados para a citação requerida. 5840 pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.094085-6 - FORTUNE KALUSI E OUTRO X SONIA APARECIDA SCARMANHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481), Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431) Despacho: desentranhem-se fls. 23/973 entregando-as ao interessado por trata-se prestação de contas administrativas podendo o mesmo utilizar-se de documentação para o fim de novamente apresenta-la neste autos \" em termos\" após a citação. Cite-se para os fins do art. 915 do CPC. pilha 1 loc. 7544 \r\n\r\nProc. 2006.001.094092-3 - DAVINA DE MORAES REVOREDO X AGENOR MORAES Despacho: Ao Ministério Público. 8433 pilha 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.121122-2 - BENAR FUX SVAITER X NAMI FUX SVAITER Despacho: 1 - Regularize-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Cite-se o Requerido. 9871 pilha 6 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.061816-6 - GLAUCIA BARBOSA PEREIRA E OUTRO X BENJAMIN GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112), Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ- 030739) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.10.890 P.9 \r\n\r\nId: 45469"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "45579": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061265-8 - LAUDA AMBROZIO X GENESIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991) Despacho: 1- J-SE A GUIA DO GRERJ QUE ENCONTRA-SE SOLTA. 2- VENHA O TESTAMENTO ORIGINAL. 3- TUDO CUMPRIDO, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.108220-3 - SOLANGE LANDIM HOWARD SCHNEIDER X GEORGES MICHEL SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). HERCULANO JOSE PULLINE MARTINS (RJ-012833) Decisão: PET. AVULSA: D. POR DEPENDÊNCIA. R.A. EM APENSO. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA LEGAL. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.044156-4 - WALESCA FRANCA CARVALHO X WALDEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO CORREA (RJ-045213) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.054480-8 - LUCIENE FERREIRA DE ARAUJO X DOMINGOS VENANCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- OFICIE-SE À SEGURADORA, .... 2- OFICIE-SE À CEF .... 3- FLS. 43: ATENDA-SE, COMO REQUERIDO, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056730-4 - MARIA APARECIDA DE LIMA CARNEIRO X JORGE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 2- FOLHAS 46 - ...., NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TANTO. 3- ....., DEVERÁ SER RETIFICADO O PÓLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ASSIM, VENHA O ADITAMENTO À INICIAL PARA TANTO. 4- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA SENTENÇA, CONSIGNANDO NÃO HAVER DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068586-6 - ROGERIO INDRIUNAS RIBEIRO X HELONEIDA AYROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NAZARE CORREA PASSOS (RJ-073794) Despacho: 1- REITERE-SE O OFÍCIO .... 2- COM A RESPOSTA, MANIFESTE-SE O REQUERENTE. 3- SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA QUANTO A EXISTÊNCIA DE COLATERAIS DA OBITUADA OU DE OUTROS SOBRINHOS VIVOS, .... 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.070690-2 - WANUEGMA GOMES DE OLIVEIRA X FLORDELIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636), Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498) Decisão: 1- .... 2- FLS. 56: OFICIE-SE .... 3- ...., DEIXANDO UM FILHO QUE DEVERÁ HABILITAR-SE NESTES AUTOS. 4- ....., DEVENDO A PATRONA UTILIZAR-SE DO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. 5- FLS. 46: QUANTO A HABILITAÇÃO DA REQUERENTE ELOÁ, QUE SERIA FILHA BIOLÓGICA DA OBITUADA FLORDELIZ, INDEFIRO O PEDIDO ATÉ QUE VENHA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134030-0 (27473) - ALICE DE JESUS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MARQUES (RJ-116686)) X HYRTON DOS SANTOS Aos interessados sobre fls. 71, itens 9 e 14. \r\n\r\nProc. 2001.001.136125-7 - LECY ARAUJO DA SILVA X LUIZ VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Decisão: 1- FLS. 55 E 57 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO E ESPOSA. 2- DEFIRO O PEDIDO PARA CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE. 3- DEFIRO ALVARÁS PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, ..... 4- NO MAIS, CUMPRA-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 2002.001.113005-5 - HELIA CAMPOS RIBEIRO X JOSE RICARDO CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Despacho: À INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA INFORMAÇÃO DE FLS. 137. CUMPRIDO O ITEM ACIMA, VENHA O RELATÓRIO. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.033769-2 - NILO DINIZ X NELLY DINIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Despacho: 1- FLS. 78, 88, 90 - TRATANDO-SE DE NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. 2- APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA, SENDO O REQUERENTE NILO DINIZ O ÚNICO HERDEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055732-1 - FERNANDO TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE RANGEL VAZ (RJ-118988), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X CARMEM TAVARES DE OLIVEIRA À inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.110557-0 - HELIO WALKER RIBEIRO X MARTHA MARIA WALKER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) Decisão: FLS. 120 - PROCEDA-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OFICIE-SE COMUNICANDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062517-1 - GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO E OUTRO X GILBERTO OLAVO DE ALMEIDA GARCIA REDONDO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GARCIA REDONDO (RJ-020449) DESPACHO ORDINATÓRIO: 1- Venha aos autos a certidão da Receita Federal(fls.58) acompanhada da confirmação da autenticidade da certidão;2- Providenciar o reconhecimento de firma dos herdeiros na partilha de fls.35/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.014276-9 - FERNANDA GUIMARAES DE SA X DEBORAH GOMCALVES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955) Aos interessados sobre fls. 45 item 9. \r\n\r\nProc. 2006.001.081704-9 - DULCINEA LOPES VELLOSO X ARMANDO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho: 1- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL; 2- ESCLAREÇA O APONTAMENTO NA CERTIDÃO DE FLS.49; 3- J-SE AS CERTIDÕES FALTANTES; 4- VENHA O RELATÓRIO DE REGULARIDADE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076801-2 - ROZALIA DA CONCEICAO MANCILIA X NEMER NOSRALA Despacho: AO AVALIADOR, DEVENDO O MANDADO SER INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUE DESDE JÁ AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028752-8 - CELIA RODRIGUES DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X WALDEMAR RIBEIRO DE CAMPOS Despacho: AO INTERESSADO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO, OBSERVADA A CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.084367-0 - VANIA PASSOS COUTINHO X MARI LEITE PASSOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Despacho: 1- FL.18 - VENHAM AS CUSTAS DA CITAÇÃO. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- TUDO CUMPRIDO, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.300563-8 (7759) - AMAURY SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006), Dr(a). CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (RJ-004080), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424), Dr(a). MOACYR DA SILVA MOURAO (RJ-047904)) X MARIA DO CARMO DE ALENCAR ARARIPE SANTOS E OUTROS Aos interessados sobre fls. 548 \r\n\r\nProc. 1986.001.811203-4 (10124) - NAIR ESTEVAM DOS REIS MOREIRA X ABINAL MOREIRA Despacho: FLS. 113 - À INVENTARIANTE. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1989.001.098902-8 (15918) - IGNEZ SOARES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)) X ANTONIO PACHECO ESTRELA Despacho: AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1991.001.101232-4 (19788) - MARIA ABIB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOTHEL SANTORO KRYMCHANTOWSKI (RJ-048515), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Despacho: 1- DESENTRANHEM-SE FLS.82/89 AUTUANDO-SE EM APENSO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, TRATANDO-SE DE ALVARA REQUERIDO POR TERCEIRO... \r\n\r\nProc. 1991.001.136923-8 (21319) - MARIA DA CONCEICAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VCARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144), Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490)) X JOSE CAMELO DE MESQUITA VENHA A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DO BANCO HSBC, AGÊNCIA 0885, PARA MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1992.001.086127-9 (22320) - MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO (RJ-095263), Dr(a). ENIR DO NASCIMENTO SERRA (RJ-072911)) X JOSE AUGUSTO DE JESUS Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO À RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 320. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE, COM PRAZO DE RESPOSTA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APÓS, AO CONTADOR, TENDO EM VISTA O ITEM 05 DE FLS. 318 E AS RESPOSTAS DE FLS. 323/4. \r\n\r\nProc. 1992.001.086161-9 (22318) - ANDREA BORGES PRISSO (Adv(s). Dr(a). ACYR COSTA (RJ-031284), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990)) X WALDYR CARLOS PRISSO Despacho: 1- FLS.42 - TRATANDO-SE DE NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RECOLHAM-SE AS CUSTAS. 2- APOS, VOLTEM PARA SENTENÇA, OBSERVADO QUE SOMENTE A VIÚVA ESTÁ HABILITADA COMO DEPENDENTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE A ELA O LEVANTAMENTO (FLS.63) DIANTE DA NATUREZA DA VERBA (FGTS). \r\n\r\nProc. 1994.001.021246-4 (24667) - IMACULADA CONCEICAO AUAD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X AUGUSTO JOSE DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 182. \r\n\r\nProc. 1998.001.099883-3 - ANTONIO PINHEIRO X ANTONIO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129) Despacho: FLS. 68 - DIANTE DOS PODERES PARA HABILITAÇÃO NESTES AUTOS, CITE-SE, CONFORME DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.106763-8 - MARIA LUIZA CERQUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO DE PAULI PEREIRA Despacho: 1- TOME-SE POR TERMO A RETIFICAÇÃO DE FL.117; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO... 3- APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.194413-3 - CONSTANCIO CELESTINO DE MISQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERCEDES DE PAULA MISQUITA VENHAM AS CÓPIAS PARA FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2000.001.020722-2 - NEY RIBEIRO DE LEMOS X DIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038), Dr(a). ARY FERREIRA MACEDO (RJ-013174) Venham aos autos as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2000.001.070104-6 - ALEXANDRE JORGE DINIZ ALVES X AURETINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651), Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS; 2- FLS.275 - DESENTRANHE-SE... 3- FLS.276/278 - AOS DEMAIS HERDEIROS. 4- CUMPRA-SE A ÚLTIMA PARTE DE FL.55, REMETENDO-SE OS AUTOS A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.127728-1 - GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILV (RJ-051833) Decisão: 1- CONVOLO O PRESENTE FEITO EM ARROLAMENTO. ANOTE-SE. 2- ESCLAREÇA A INVENTARIANTE OS ITENS 2 E 3 DE FLS.116. 3- LAVRE-SE TERMO DE HOMONÍMIA. 4- VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.056109-3 - VERA LUCIA DE TOLEDO MENEZES E OUTROS X CARMEM DE TOLEDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SAULO SILVA (RJ-087206) Despacho: ANTE FLS.112 E GUIA DE FLS.115, CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.057586-9 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA X ELIZABETH GUIMARAES MARQUES Despacho: FLS. 91 - À INVENTARIANTE E FAZENDA ESTADUAL QUANTO A AVALIAÇÃO E REQUERIMENTO DO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.137021-0 - MARIA HELENA SOUZA BARROS X ENNIO DE BARROS Despacho: FLS. 55 - COM RAZÃO O CONTADOR. AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102340-0 - JOAO RODRIGUES CERQUEIRA X EMILIA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Decisão: 1- DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA; 2- NOMEIO INVENTARIANTE JOÃO RODRIGUES CERQUEIRA, INDEPENDENTE DE TERMO; 3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL; 4- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES; 5- TUDO CUMPRIDO, RELATEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.137835-3 - MARCIO ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO X NORMELIA ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: AO INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.018038-9 - PATRICIA LORENZATO MAFFEO SIDERIS X MARCELO CARVALHO SIDERIS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: FLS.248 - RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO PROLATADA PARA O FIM DE DETERMINAR A VENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DEPOSITANDO-SE 50% PERTENCENTE A MENOR EM SEU NOME, EM CONTA JUDICIAL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. COMPROVE-SE A VENDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A TRANSAÇÃO, BEM COMO O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142062-1 - RUY CARLOS MACEDO X ELZA SIMOES MACEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO E/OU CONTA DE FLS. 78/79. \r\n\r\nProc. 2005.001.072811-7 - MARILIA SENRA DA SILVA DIAS X RUTH SENRA SEGISMUNDO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)), Inventariante: EDUARDO CARDOSO WANGLER Despacho: FLS. 67 - OFICIE-SE A TELEMAR COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113064-7 - CARLOS ANDRE DE BRITO E OUTROS X INACIO CELESTINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- OFICIE-SE AO EMPREGADOR (CONDOMÍNIO) E CEF PARA CONHECIMENTO DOS SALDOS. 3- OFICIE-SE AO INSS PARA ENCAMINHAR RELAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.064682-5 - ROSA MOREIRA PINHEIRO X SILVIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813) ESCLAREÇA A REQUERENTE QUANTO AO CORRETO NOME DO INVENTARIADO \r\n\r\nProc. 2002.001.088281-1 - JAQUELINE DE LIMA AMBROSIO E OUTROS X JORGE LUIZ LIMA AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081), Dr(a). EDNA PEREIRA ARAUJO (RJ-110693) Decisão: FLS. 44 - INDEFIRO. ..... HAVENDO RECUSA DA SEGURADORA POR QUESTÃO IMPERTINENTE A ESTES AUTOS, DEVERÁ ....... RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019401-9 - JOSE ARAUJO BRANDAO X NELY GALANTE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.037174-6 - THANECYRA THEREZINHA MENEZES LEAL SOARES E OUTROS X EMILIO BANDEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608) Despacho: 1- AS REQUERENTES ESTÃO HABILITADAS COMO DEPENDENTES (FLS. 19) 2- ...., MANIFESTEM-SE AS REQUERENTES VISANDO SENTENÇA NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041116-1 - INACIA SOUZA DA SILVA X PEDRO GUARNIER (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046) FAVOR CUMPRIR O ITEM 1 DE FLS 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.127506-6 - GLORIA EUGENIA BRAZ MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297) Decisão: 1- Defiro JG.2- Oficie-se ao INSS para que transfira o valor para conta jucdicial em nome do falecido e à disposição deste Juízo.3- Oficie-se para certidão de dependentes. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.028482-4 - MARIA ASSUMPCAO CHIARADIA RIBEIRO E OUTROS X MARIA ROSELI FERNANDES FARIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313), Dr(a). CRISTINE NASCIMENTO GUEDES (RJ-101574), Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018), Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894), Dr(a). CARMEN LEONOR CHIARADIA NAVARRO (MG-024892), Dr(a). EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO (MG-079040), Dr(a). JOAO BOSCO BARBOSA (SP-073964), Dr(a). MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (SP-040708) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 463. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.091071-5 - WILSON AMISTADE X JOSE GONCALVES AMISTADE FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2003.001.114024-5 - SILVIA PINTO GONTIJO E OUTRO X GONTIJO SOARES GONTIJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) DESPACHO ORDINATÓRIO - AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 123 \r\n\r\nProc. 2004.001.084820-0 - MARIA CELIA CAMPOS LIMA X EDSON FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho: FLS. 54 - TRATANDO-SE DE NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VENHAM AS CUSTAS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114665-1 - SONIA MARIA MANDARINO CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE FLS 64 IETM 7 E 8. CASA \r\n\r\nProc. 2005.001.075719-1 - RAPHAEL LUCIO MOURA X MARLENE MOTA LUCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA S. AZEVEDO (RJ-018369) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017294-4 - MOHAMAD MANSOUR X MONTSERRAT MANSOUR (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.082697-0 - EVELY BROWN RIBEIRO X MARIA LUIZA MACEDO BROWN (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA (RJ-073592), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). RENATA ARAUJO DE CASTRO (RJ-118819) VENHA O ESPELHO DO IPTU PARA CERTIFICAR QUANTO AO REAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.124018-0 - NAIR SILVEIRA MELLO X ODETTE DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099) Despacho: 1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 30 DIAS. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS. 4- VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 5- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.129138-2 - SONIA MARIA CARDOSO DA MOTTA E OUTRO X JOSE MARIANO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 20. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2003.001.005112-5A - (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES manifestem-se os requerentesobre fls. 33/44 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.127537-9 - RUTH GOMES GOUVEA X JOSE ROBERTO GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119) Despacho: FOLHAS 123 - EM TERMOS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.085510-3 - LIGIA MARIA ALCANTARA MARQUES, Habilitado: GUILHERME LUPRECIO, Inventariante: GLAUCIANE DE MORAES LUPRECIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336), Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) Despacho: À INVENTARIANTE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.701219-6 (878) - MARIA JOSE MUNIZ DA SILVA, Paciente: ALCIMIR JOSE DA SILVA Despacho: OFICIE-SE AO REGISTRO CIVIL COMO REQUERIDO. ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.106616-7 - FRANCISCO RODRIGUES CHAVES X DINALVA RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: VISTOS, ETC. INICIALMENTE, ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 15, ITEM 08. ...... DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE DINALVA RODRIGUES VIANA AO REQUERENTE FRANCISCO RODRIGUES CHAVES PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. .... DESIGNO AIP PARA O DIA 23/11/06, ÀS 14:30 HORAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E DP. P-SE. I-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500356-0 - DEIZE FLORET SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X CARLOS FELIPPE FLORET E OUTRO Despacho: EM RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 82, PRESTEM-SE AS INFORMAÇÕES DE FLS. 84/85. \r\n\r\nProc. 1969.001.300172-6 (19272) - NADIR SAMPAIO VIDAL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HERMINIA LOPES MACHADO (RJ-038387), Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X ORVALICE DOS SANTOS SAMPAIO E OUTRO Despacho: 1- MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE INVENTARIANÇA DE FLS. 62. 2- RETIFIQUEM-SE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUIR A SEGUNDA SUCESSÃO. 3- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1977.001.300248-1 (5625) - JOSE BARBOSA SIQUEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELO SA (RJ-024076), Dr(a). JORGE DA SILVA ESTEVES (RJ-013004)) X JULIA SIQUEIRA GOMES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 242 VERSO. \r\n\r\nProc. 1982.001.509499-1 (4097) - IZILDA RIBEIRO SCHLAEPFER X CARLOS ROBERTO DINIZ SCHLAEPFER Decisão: 1- DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA. 2- NOMEIO INVENTARIANTE IZILDA RIBEIRO SCHAEPPER, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. 4- CUMPRAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 1985.001.300785-4 (8999) - SALA GOTLIB (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123)) X TADEUSZ GOTLIB Despacho: 1- DESENTRANHEM-SE FLS. 83/85, ..... 2- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA FEIGA TENDRICH, MANIFESTANDO-SE A MESMA SOBRE O PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO POR JOANA GOTLIB; 3- CUMPRA-SE O ITEM 1, DO DESPACHO DE FLS. 38 DO APENSO, CADASTRANDO-SE AQUELE FEITO; 4- TUDO CUMPRIDO, .... \r\n\r\nProc. 1987.001.501441-6 (11694) - MARLI MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895), Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X JOSE PAULO CARCERELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 107, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS 94, VISANDO A CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA MARTHA. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). \r\n\r\nProc. 1991.001.135205-6 (21296) - SONIA PEREIRA DE ANDRADE X JOAO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (RJ-001845), Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) Despacho: 1- VENHAM AS CUSTAS E TAXA REFERENTES À SOBREPARTILHA; 2- TOME-SE POR TERMO A HOMONÍMIA ALEGADA ÀS FLS. 160; 3- VENHA A AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DE FLS. 144 E 156. \r\n\r\nProc. 1995.001.012177-1 (26070) - KATIA CILENE DUARTE LAVINAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474)) X SONIA DUARTE DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1996.001.114332-6 (28819) - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X ANTONIO MARIA DE SA E OUTRO Despacho: 1- A AUSÊNCIA DA HERDEIRA DEVERÁ SER DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ...... 2- DEVERÁ O INVENTARIANTE FIRMAR A AUSÊNCIA DA HERDEIRA POR TERMO..... 3- FLS. 82 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 77, ITEM 1, .... 4- DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1997.001.112472-3 - JOAQUIM MARTYRES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARTA RESENDE DA LUZ E OUTRO Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- AVERBE-SE O ÓBITO DE EVA THEREZINHA ( FLS. 132). 3- DIGAM OS HERDEIROS QUEM EXERCERÁ A INVENTARIANÇA, .... DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1998.001.074651-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ILDO GONCALVES CAMPOS) X ALCINO RODRIGUES LOPES E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 133/134. \r\n\r\nProc. 1998.001.107920-3 - WALDIR DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376)) X CLORIVALDO DE ARAUJO CASTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 456. \r\n\r\nProc. 1998.001.118827-2 - LEONARDO QUEIROZ BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO (RJ-130796)) X JOSE ITANAGE DE QUEIROZ BARROS Autentiquem-se as cópias de fls. 5, 31 e 37; e venha a certidão de quitação fiscal na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.162326-2 - MARLON DE SOUZA BRITO X MARIO BRITO Despacho: 1- RENUMERE-SE CORRETAMENTE O FEITO A PARTIR DE FLS. 107. 2- FLS. 88 E SEGUINTES: DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. 3- APÓS, VENHA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.003868-2 - PETER VOLLERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X IRENE ELISABETH VOLLERS (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Decisão: J-se sem proger. Diante da venda parcelada, defiro o pedido a fim de autorizar o pagamento dos impostos com o produto das primeiras parcelas, comprovando-se nos autos, após. \r\n\r\nProc. 2001.001.039412-7 - BELLARMINA MOREIRA DINIZ TORRES X OSWALDO FERREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). NELSON DINIZ TORRES (RJ-049496) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.049268-0 - JOSE BERNARDO GAIO X CONCEICAO SALVADOR MORGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691) 1- Venha a representação de Maria Augusta Lacerda Lages;2- Atualizar as certidões de fls. 51, 54, 50 e 56;3- Autenticar as cópias de fls. 06, 31, 36, 40 e 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.030183-3 - VERA MARIA DE MENDONCA BARROS X SAULA LEONCIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho: FLS. 60 - DESENTRANHE-SE O MANDADO, DEVENDO O SR. OFICIAL ESCLARECER SE A HIPÓTESE É DE HORA CERTA, VISANDO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108447-7 - NANCY CHELLES CAVALCANTI X MAURO COSTA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA C. MARTINS (RJ-042297), Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Despacho: FLS. 89/91 - OFICIE-SE À CEF PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DO ESPÓLIO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063314-5 - EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO X MARIA GLORIANA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI XAVIER FALCAO (RJ-046768) Decisão: 1- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 2- NOMEIO INVENTARIANTE EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO. 3- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. 4- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084569-0 - MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO X GUIOMAR BARBOZA BONFIM (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão: 1- ....., INDEFIRO JG. 2- REGULARIZE-SE A DECLARAÇÃO DE FLS. 20. 3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 4- NOMEIO INVENTARIANTE MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITO. 5- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. 6- OFICIE-SE AO HSBC E BRADESCO PARA INFORMAÇÃO DOS SALDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102761-7 - JOSE AUGUSTO DA ESCOSSIA E OUTROS X ELOAH SANTOS DA ESCOSSIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). ADRIANE DIAS RIBEIRO (RJ-109525), Dr(a). CLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT (RJ-105915), Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185) Decisão: PET. AVULSA: D. POR DEPENDÊNCIA. R.A EM APENSO. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. J-SE O TESTAMENTO ORIGINAL. TUDO CUMPRIDO, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127091-3 - CARMIDA PETRUNGARO MOREIRA X TOMMASO PETRUNGARO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- HABILITEM-SE OS HERDEIROS, INCLUSIVE DO HERDEIRO INTERDITADO, ANOTANDO-SE A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA CAPA DOS AUTOS. 3- VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.100628-6 - UBIRATAN FERNANDES EL HUAICK X PEDRO EL HUAICK Despacho: AO INTERESSADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DE FLS. 30. \r\n\r\nId: 45579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.001118-3 - CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES E OUTRO X MARIA JOSE FADUL ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Aguardando custas de autenticação e cópias para registro de Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.007204-4 - CHAFFI SIMAO X LATTFALLA SIMAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SAD SIMAO (RJ-113215) AGUARDANDO COPIAS PARA TRASLADO DO TESTAMENTO, REGISTRO DO TESTAMENTO E CUSTAS PARA CONFERENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.129461-9 - ALCIDEA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X MARIA ALZIRA ANUNCIACAO GARCIA Despacho: VENHA O TESTAMENTO ORIGINAL; VENHAM...APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129463-2 - MARIA DA PENHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ERMELINDA DA GRACA CASTELLOES Despacho: Venha o testamento original; Venham as certidoes...Apos ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.144273-7 - JUDITE GUEDES DE ALMEIDA E OUTROS X HELIO TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARRETO LEMOS (RJ-039662) Despacho: Esclareca o requerente... \r\n\r\nProc. 2005.001.008744-6 - HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO X THERESINHA RIBAS PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.136545-4 - AURELIO DA SILVA PIMENTA X ZILDA MARTIN PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho: VENHA A RENUNCIA EXPRESSA...APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.127954-0 - MARIA DE JESUS DE ABREU ARAUJO X JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: TENDO EM VISTA....PELO QUE DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO; DEFIRO JG; OFICIE-SE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.128127-3 - ALESSANDRA DA COSTA NUNES X ALEXSANDRO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Decisão: DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129056-0 - JOSE LUIZ ARBEX, VERA LUCIA ARBEX X LUIZA SARKIS ARBEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052) Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS,VOLTEM. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.116617-8 (68052) - GISELLA GARCIA JANINY X RARITY MERCADO DE DISCOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). WASHINGTON ALVES MIRANDA JUNIOR (RJ-121791E) Despacho: AOS INTERESSADOS APOS A PGE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.077092-3 - MANUEL DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X JULIA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)), Inventariante: CARLOS EDUARDO HERINES RIBEIRO Despacho: DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE DE FLS 256 POR 5 DIAS. APOS A DEVOLUCAO DEFIRO VISTA AO REQUERENTE DE FLS 258 POR PRAZO IGUAL E SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.002424-5 - OTTILIA ALO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ORLANDO (RJ-004163)) X ORESTE ALO Decisão: ...DEFIRO A EXPEDICAO DO ALVARA. \r\n\r\nProc. 1999.001.132555-1 - LILIA PEREIRA DOS SANTOS X JOSE NIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CORTES (RJ-091363), Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362) Aos interessados sobre ofício de fls. 252/254 \r\n\r\nProc. 2004.001.030818-7 - ELOIZA NUNES MARTINS PALMEIRA X IZA NUNES LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), Inventariante: ELOIZA NUNES MARTINS PALMEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147543-9 - ERNANI FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X TEREZINHA PITTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MATEUS MACHADO FERREIRA (MG-084465) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054476-6 - JOSE DA COSTA HOMEM NETO E OUTROS X ADELAIDE FIGUEIRA HOMEM (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho: Venha a partilha....apos a fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.099769-4 - CARLOS HENRIQUE ALVES DA EIRA X CARLINDA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)), Inventariante: CARLOS HENRIQUE ALVES DA EIRA Despacho: AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2005.001.116533-7 - IVANY ELIAS DA ROCHA PESSOA X MARIA ANTONIA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R. DESP. DE FLS. 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.004633-1 - LECY REZENDE X WESLEY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) Aguardando copias e custas para instruir Títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.018034-5 - AFONSO CELSO MADEIRA MAGALHAES E OUTROS X ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.081174-6 - ANA MARIA DA SILVA ROCHA X VIRGILIO DA ROCHA IRIA (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.117612-0 - MARIA HELENA PINTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330)) X MARIO AGUIAR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121567-7 - ANSELMO LIRA X MARIA NAZARETH DE AZAMBUJA LIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho: RECOLHIDAS AS EVENTUAIS CUSTAS VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.127619-8 - PEDRO TRAJANO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X ILDA PIVATO SOBRINHO Decisão: Defiro a gratuidade de justica; nomeio inventariante....cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.127887-0 - JOSE CARLOS MATTOS CUSTODIO X AROLDO MATTOS CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.128571-0 - JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X MARIZETE GONCALVES DA SILVA Decisão: DEFIRO CUSTAS AO FINAL; NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085871-4 - MARCUS TARCISIO LA GATTA GOUVEA E OUTROS X ITALIA FLORIDA LA GATTA AOS INTERESSADOS SOBRE MANDADOS DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104653-3 - Inventariante: ELVIRA DO AMARAL MONTEIRO X ERNESTO CARNEIRO DO AMARAL E OUTRO, Cessionário: JOAO BARRETO PEREIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111536-1 - Inventariante: LEILA ROSA EDUARDO MUNIZ X SEBASTIAO JOSE EDUARDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2003.001.083914-2 - DORVALINA CORDEIRO LOBO X CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho: DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL; AO CONTADOR. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.093118-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRUMO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869) Decisão: DEFIRO CUSTAS AO FINAL; AO CONTADOR. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.707303-0 (34067) - ALBINO MARTINS AREIAS X DIAMANTINO BERNARDO Decisão: DEFIRO JG; DEFIRO O REQUERIDO...DETERMINANDO REALIZACAO DE NOVA PERICIA...INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.070059-4 - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA X LEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Decisão: Designo o dia 29/11/2006 as 15:00h para interrogatorio...expeca-se mandado de citacao...intimem-se. de-se ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009333-3 - ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO X JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017) Decisão: JUNTE-SE. DEFIRO A PRORROGACAO DA CURATELA PROVISORIA POR 90 DIAS....CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.046383-5 - WALDEMAR VILELA DE AZEVEDO X BARBARA VIEIRA VILELA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026) Decisão: 1-Designo o dia 29/11/2006 as 14:30h para interrogatorio...2-expeca-se mandado de citacao...3-Nomeio perito...4- Intimem-se. De-se ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055394-0 - DEISE CONCEICAO DE OLIVEIRA X ANTONIO GONZAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Despacho: DESIGNO O DIA 29/11/2006 AS 14H PARA INTERROGATORIO DO INTERDITANDO....EXPECA-SE MANDADO DE CITAÇÃO....NOMEIO DESDE LOGO O PERITO....INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111139-2 - ALTAIR JARDIM LIBORIO X ANTONIO ROMERO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRA ZO DE 90 DIAS...LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO; DESIGNO O DIA 29/11/2006 AS 15:30H PARA O INTERROGATORIO...E. MANDADO DE CITACAO...NOMEIO PERITO...EXPECA-SE GUIA DE DEPOSITO. INTIMEM-SE.SE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700361-4 (23301) - MARLENE DO AMARAL PORTALET X MANOEL AMARAL ROSA Despacho: RENUMEREM-SE OS AUTOS...DEFIRO OS PEDIDOS...ESCLARECAM OS REQUERENTES... \r\n\r\nProc. 1970.001.300327-5 (23583) - HELENA VELLOZO SIMOES X JOAO ANTONIO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)), Inventariante: MARIANA VELOSO SIMOES BRITO GUIMARAES Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1973.001.300429-8 (34370) - LUCIANA ALBERTO DE ALMEIDA X JULIO FERRACINI (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1983.001.710073-0 (41077) - LIA MOURA AULER X ADIR AULER Despacho: DEFIRO VISTA POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 1989.001.016589-5 (57179) - MARIA DE FATIMA REGO BRUM X ILNA GOMES REGO BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO A EXPEDICAO DO ALVARA... \r\n\r\nProc. 1990.001.028615-3 (58868) - SERGIO PAVAN X SOLANGE DE ANGELO PAVAN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA; AGUARDE-SE POR 15 DIAS...APOS VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1990.001.071802-8 (59334) - ANTONIO CESAR COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X ANTONIO JOSE DA COSTA NUNES Despacho: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.113985-3 (61087) - ALFEU DOS SANTOS X WALTEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ISALTINA MARIA ARRUDA DOS SANTOS Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.077701-7 (65647) - ALCIDES MACHADO FARIA X ADA ERUDILHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217) Aos interessados sobre Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1995.001.101485-8 (67749) - WANDA CAMPOS LEONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557)) X ROBERTO CANDIDO LEONI Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1996.001.034258-3 (69423) - MARLENE FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIAS FERNANDES DE BARROS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.088323-5 (70110) - ANGELA APARECIDA DA SILVA LAUT X LUIZA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281) Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 1996.001.140824-3 - MARIA HELENA DO CARMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GELSON RODRIGUES DO CARMO E OUTRO Aos interessados sobre mandado \r\n\r\nProc. 1998.001.176979-7 - MARIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARADO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X DERIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.115667-4 - ANNA DE BARROS VIDALES X HENRIQUE MARTIN DE VIDALES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENCO WARGAS (RJ-042390) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.127984-0 - JOSE ANGELINO GARNIER SIMOES X WILSON PIMENTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117), Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300) Despacho: VENHA A PARTILHA NOS MOLDES DO ART 1025... \r\n\r\nProc. 2000.001.052073-8 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PAUL HENRY LYCH Despacho: VINDO AS GUIAS,E. MANDADO DE DEBITO EM CONTA; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.093815-0 - SANDRA MARIA MASTROPASQUA REBELLO X OTHELLO MASTRAPASQUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.118458-8 - ALMERINDA DA SILVA FERREIRA X JAHIR GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)), Inventariante: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2000.001.164263-3 - LUIZA DE SOUZA ANTUNES X MANOEL THOMAZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDAIR DE SOUZA E SILVA (RJ-029844) Decisão: Nomeio inventariante...a fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.112091-6 - EDILEUZA MOTA DA SILVA X JOSE GILBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: EDILEUZA MOTA DA SILVA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.074122-0 - EMILSON PEREIRA SEVERINO X JOAO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874), Dr(a). EMILSON PEREIRA SEVERINO (RJ-142865E), Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217), Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho: JUNTE-SE; TOME-SE POR TERMO A RE-RATIFICACAO DAS 1AS DECLARACOES; APOS AO CONTADOR.// JUNTE-SE. INDEFIRO...APOS O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086688-0 - CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS X MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: HOMOLOGO OS CAUCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2003.001.016246-4 - SILEA OLIVEIRA NASCIMENTO X JOAO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552), Dr(a). JESSE MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) INTIMADOS OS DEMAIS INTERESSADOS NA FORMA DO ART. 236 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.125969-8 - MARIA ELISA BANDEIRA DUARTE X ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA M A DOURADO (RJ-041649)), Inventariante: MARIA ELISA BANDEIRA DUARTE Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.028126-1 - STELLA REGINA GARCIA DE CASTRO SILVA E OUTRO X ANNA STELA GARCIA ELOY (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ (RJ-118831)), Inventariante: STELLA REGINA GARCIA DE CASTRO SILVA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059582-6 - HELENA MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO E OUTROS X MARILIA BARROSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.062789-0 - OSWALDO CRUZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)), Inventariante: OSWALDO CRUZ DE OLIVEIRA LIMA) X HELDA PAULINO DA SILVA INTIMADO O DR. JUTHS COSTA DOS SANTOS OAB/RJ79.582 PARA RATIFICAR POR TERMO AS DECLARACOES APRESENTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007054-0 - SERGIO SARAIVA PINHEIRO X MARIO SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK FREIRE BASTOS (RJ-129400)), Inventariante: SERGIO SARAIVA PINHEIRO Decisão: Defiro a convolacao...apos complete-se o relatorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.054629-7 - AUREA MARIA OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA X ANNA DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.072656-1 - LEDA MARIA BARBOSA DE ASSIS X SEBASTIAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114499-3 - HILMA CARMEN MAIA FIGUEIREDO X JOSE MARIA COELHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho: VENHAM ASC ERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. APOS A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.127049-4 - HILDA RODRIGUES DA FONSECA X ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884) Despacho: ...DECLINO DA COMPETENCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.128418-3 - DANIEL ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA QUEIROZ ROCHA (RJ-094462)) X JOAO PAULO SAWEN BARBOSA Despacho: VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.129185-0 - MARIA ADELIA BARBOSA MUNIZ ALVES X MARIA BARBOSA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO A JG; NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.129458-9 - MARTA CONSUELO ROMERO PAOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X LEONICE MARIA DOS SANTOS ROMERO Despacho: Venham os comprovantes de rendimento... \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029888-5 - ALEXANDRE GABRIEL GADEA CESAR X VILHO JOHANNES REEVE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.015924-2 - JOSE MAURO MACHADO DE ZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA MACHADO DE AZEVEDO NOVAES (RJ-038534)) X ELVIRA MACHADO DE AZEVEDO Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.013990-7 - WELLINGTON DA SILVA SANTOS X HEVERALDO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA (RJ-107236) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.056148-4 - ANTONIO CAVALCANTE VELHO E OUTROS X MARIA DAS DORES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.053179-4 - NEUSA CRISTINA GONCALVES MATHEUS X MERIA JOSE ALMEIDA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097887-9 - MARCOS PEREIRA DOS SANTOS X PEDRO SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.062873-1 - GERARDO SORRENTINO NETO X FRANCESCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.126431-5 - LENI MARIA DE JESUS X DANIEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145663-0 - ANA MARIA LEAL DE SOUZA X ZELY CORREA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.031231-6 - JORGE COUTO PEDROSA X NAIR COUTO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062530-6 - TEREZA CRISTINA DOS ANJOS D AVILA DE MORAES SODRE CORREA E OUTRO X CAIO MARCIO MONTEIRO SODRE CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA (RJ-030081) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.146823-4 - LIA ANTONIO E OUTRO X ALICE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007173-4 - LUCIA MARIA ZAKHOUR X ADELINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.067497-2 - LILIA OLIVEIRA GUIMARAES X LUIZ FERNANDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.075169-3 - VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO X BERNARDINO DOS ANJOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030779-5 - FABIO ANTONIO ROBBE MATHIAS X HELIO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (RJ-024655) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.036051-7 - MARIA AUGUSTA FABBRI CALZINI X OLIVIERO CALZINI (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055054-9 - HEDINA EMILIA BALDUCCI GONCALVES X ANTONIO BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076857-9 - ESTER VERCOSA ALBUQUERQUE X NELSON DAMIANI ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1969.001.700578-7 (23071) - LUCIANA CARDOSO FRANCA X VICENTE FRANCA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154528-6 - MOEME HOLLANDA REIS X HORONY DE BEM HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA COELHO (RJ-031744) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.001618-5 (60309) - REGINA CELIA GARCIA SHUABB (Adv(s). Dr(a). PAULO B. TASSARA (RJ-000185B)) X JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). VANIA FERREIRA DIAS (RJ-066803), Dr(a). JAYL L ARANTES (RJ-063240) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.700664-9 (21664) - CRISTINA GOMES X MARIA MAGDALENA GOMES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143365-4 - GLEY ROSA X EDINEIA MARGARIA MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO...ANTE O EXPOSTO DECRETO A INTERDICAO DE EDINEIA MARGARIDA MARIA ROSA....NOMEIO-LHE CURADOR GLEY ROSA... \r\n\r\nProc. 2005.001.147606-9 - CARLOS ALBERTO SILVEIRA X WALTENCIR SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.301030-3 (36716) - ARYMA CAVALCANTI DA COSTA SANTOS X MAX JOSE DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1982.001.300718-5 (54499) - MARIA CANDIDA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (RJ-033417)) X NELSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1988.001.115165-8 (56529) - ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES VIANNA (RJ-011438)) X LAURITS ANTON VON LACHMANN AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA ADITAMENTO \r\n\r\nProc. 1992.001.018739-8 (61533) - MARIA DA PENHA DE AZEVEDO CARTAXO X JOAQUIM CARTAXO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.073960-9 (64053) - PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-018360)) X MARIA ANTONIETA GUIMARAES SIMAS DE SOUZA), Inventariante: WILSON SIMAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA (RJ-033306) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1994.001.101324-4 (65945) - JAMIR ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SANTANA (RJ-010098)) X ALMIR ANTONIO DA SILVA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO CALCULO DE ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICAN DO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1995.001.116063-2 (25730) - ALDA APARECIDA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES E REGO FALCAO (RJ-021029), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). DECIO DUBOC DU ROCHER (RJ-009620), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X LAIS LUIZA BERTHE DU ROCHER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.012913-9 (69137) - MARINA LUZIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)) X JAIR DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828), Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068), Dr(a). JOELSON DE LIMA (RJ-036714) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.060129-1 (69852) - MARIA ROSA MOREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELOISA DAVID FRANCISCO DA SILVA (RJ-056964)) X ANIBAL MOREIRA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1996.001.101723-0 (27056) - ROBERTO BESERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X ADHEMAR RODRIGUES DE SOUZA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.136990-4 - GEILZA LIMA DOS SANTOS X DANIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: GEILZA LIMA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041375-4 - HELENICE DA SILVA NOGUEIRA X VINICIUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.119272-1 - NELSON LUIZ SESTARI X IRMA LOCATELLI SESTARI (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048)), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI, Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nId: 45394"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45416": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.046604-2 - GABRIELA DE SALES HENRIQUE X MARIA CELINA DE SALES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEREIRA MARTINEZ (RJ-117405), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ART. 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070547-4 - ADILSON MATTOS OROFINO E OUTRO X BRUNO FARIA OROFINO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.032339-7 - RAPHAEL TOBIAS HAUCK COMODO E OUTROS X RENATO JOSE COMODO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Vista ao Dr. Rafael Salles. \r\n\r\nProc. 2005.001.129744-8 - MARCELA GREGORIO TIMBO X LUIZ OSAIR CAMELO TIMBO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Vista a Dra. Maria Costa. \r\n\r\nProc. 2006.001.014977-6 - GUSTAVO BRAFMAN E OUTRO X MARLENE MORAES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Vista a Dra. Ana Magalhães. \r\n\r\nProc. 2006.001.028668-8 - DEUSDETE BARRETO DA SILVA X ALBERT MOES PHILION (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho: ADITE-SE AO ALVARÁ EM NOME DO 4º INV.JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.084372-3 - LIDIANA BRITO DE OLIVEIRA ANDRE X ANTONIO ANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Vista ao Dr. Leopoldo Peres. \r\n\r\nProc. 2006.001.093833-3 - GEORGINA MATHIAS BASTOS X GUIOMAR DE BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399) Vista ao Dr. Francisco Moreira. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.049358-9 - JULIO DE SOUZA AVELLAR NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X REGINA PRIOLLI DO REGO VALENCA (Adv(s). Dr(a). LEILAH M. TANUS ATEM FRANCISCHETTI (RJ-013571), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho: FKLS. 1600/1601, ITEM I, DEFIRO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1989.001.047126-0 (50298) - CLAUDIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X VICENTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Vista a Dra. Lucia Theodoro. \r\n\r\nProc. 1999.001.156566-5 - GUILHERME EMMER DIAS GOMES X SELVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054) Despacho: FLS. 34. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.119256-2 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA X NELSON CONCEICAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (RJ-015640) Decisão: CUMPRA-SE O DESP. INAUGURAL.TOMADA A PROVIDÊNCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO AO SÓCIO. NOMEIO O PERITO JUDICIAL DO DR. ORLANDO FOLHES.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1988.001.034294-8 (13564) - VALDETE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X ANTONIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139) Despacho: FLS. 281. DESENTRANHEM-SE AS PEÇAS APÓS ÀS FLS. 233 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.146033-6 - PAULO ROBERTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). MICHEL SAIO DEBS (RJ-038626)), Inventariante: VERA LUCIA CASSAR ROSSI, Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (RJ-078245), Dr(a). FLAVIA DE AZEVEDO FARIA (RJ-109871), Dr(a). VIVIANE DOS PASSOS MORGADO (RJ-106584), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão: POR ENQUANTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 1886 FICA SUSPENSA. CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 2001 \r\n\r\nProc. 2000.001.100459-8 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS X SONIA NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). TERESA B.SIMONELLI (RJ-092739), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811) Despacho: INT.-SE A INVENTARIANTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.100436-9 - TERESA CRISTINA DE VASCONCELOS FERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA FERES (RJ-110308)) X LIA RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELINE VIEIRA SALGADO (RJ-092791) Vista a Dra. Erica Feres. \r\n\r\nProc. 2004.001.100127-2 - NEUSA RIBEIRO KITAJIMA E OUTROS X NORMA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES (RJ-123316) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.007790-8 - RICARDO MENDES HENRIQUES X ALBERTO DORNELES (Adv(s). Dr(a). JOAO KLEPLER HYDEN FONTENELLE (RJ-106597)), Inventariante: DEZEMBRINO DORNELES, Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422) Despacho: AVERBE-SE À SUCESSÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA DAS CUSTAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.156206-5 - JANICE QUEIROZ OLIVEIRA SANTOS X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DE MOURA (RJ-035074) Vista ao Dr. Roberto Moura. \r\n\r\nProc. 2006.001.057236-3 - NEDA MARIA BRAGA DE MATOS X NAIR PESSOA BRAGA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113) Vista ao Dr. Igor Rosas. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.085664-5 (26823) - ZELIA MARIANO DE FREITAS SIMOES X ANTONIO ALVES SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 322 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.165093-0 - NILMAR GOMES COUTO SOARES X IVONE MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092021) Despacho: FOI NOMEADO O PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO, FIXO OS HONORÁRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097087-3 - MARIA CELINA DA FROTA PASSOS X MARIA IVONILDE FROTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO (RJ-079156), Dr(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA (RJ-115728) Despacho: PELO JUIZ DEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO, DESIGNANDO O DIA 29/11/2006 ÀS 14:30 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105231-4 - MARIZA LOURENCO JAPOR E OUTRO X PAULA JAPOR PIRES COELHO Despacho: PELO MM.JUIZ FOI DETERMINADO A REMESSA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1946.001.300022-8 (2916) - ANA MARIA DA CONCEICAO X MANOEL DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES (RJ-000524), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1947.001.500113-5 (3842) - CLYMENI PHILIPPS DE ZANARTU X RAUL ZANARTU (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE A 2ª VIA. \r\n\r\nProc. 1980.001.300464-7 (46) - JURACY MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS), Inventariante: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1981.001.300246-0 (35508) - MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS X JOAO DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO RAMOS SANCHO (RJ-031039), Dr(a). JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO (RJ-015846), Dr(a). JOSE GALDINO (RJ-007401), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ELSON DE AZEVEDO FELIX (RJ-012148), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Vista ao Dr. Alcino Barata. \r\n\r\nProc. 1981.001.301014-5 (1094) - ANA LUISA DE MAGALHAES CHAFIR E OUTROS X SINCHE CHAFIR (Adv(s). Dr(a). MARIANO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1984.001.301114-4 (6362) - ANNITA JAIMOVICH GELBERT (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X ISAAC GELBERT), Inventariante: MARA GELBERT Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1985.001.300195-5 (42892) - EULALIA BALBINA LEMA SUAREZ X ANTONIO MOREIRA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396), Dr(a). JORGE RAMAD (RJ-036250), Dr(a). NEWTON MARQUES CRUZ (RJ-001642), Dr(a). JOSE ERNANI DA SILVA PENALBER (RJ-075479), Dr(a). CASSIA CELINA PAULO MOREIRA DA COST (RJ-088702), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME F. S. JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Vista ao Dr. Raphael Borba. \r\n\r\nProc. 1987.001.501496-9 (46773) - FERNANDO MENTGES NETTO X OLGA TORRES CARNEIRO MENTGES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-014056), Dr(a). ALCINESIO BARCELOS (RJ-012332), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660), Dr(a). MURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457), Dr(a). JOSE CAMPELLO (RJ-067362E) VISTA JEFFERSON DOS S. BEZERRA, P/FALAR S/ FLS. 611. \r\n\r\nProc. 1990.001.030720-0 (51907) - DELCA DE SOUZA DANTAS X ORLINDO PEREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MILTON FERREIRA CAMPELLO (RJ-030006), Dr(a). SUELY MENDES BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-025858), Dr(a). VANIA BRITO DAUDT (RJ-093587) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1990.001.070648-8 (52378) - AMAZILDE DA COSTA GUEDES X ROSA ERMINDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA GUEDES (RJ-001656A), Dr(a). NEUZA ALVES FERREIRA (RJ-024265P), Dr(a). HUGO DE SOUZA GUEDES FILHO (RJ-091437) Vista ao Dr. Hugo Guedes Filho. \r\n\r\nProc. 1991.001.042360-2 (53502) - Inventariante: CELIO VIEIRA DA COSTA CELIA DA COSTA CAPANO X ALVARO VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) Vista ao Dr. Cesar Pereira. \r\n\r\nProc. 1993.001.023154-7 (21456) - LUCIMAR CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-039540)) X EDUARDO LEITE MAIA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1997.001.002484-8 - SUZANNE BARBIER (Adv(s). Dr(a). NAUM KOSOVSKI (RJ-006070)) X PAUL XAVIER EMILE HUPFER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS AÇÕES DA PETROBRÁS. \r\n\r\nProc. 1997.001.025964-5 - Inventariante: ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA X LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666) Despacho: INCUMBE A INVENTARIANTE REQUERER PERANTE AO JUIZO DA 11ª VF DE SP. \r\n\r\nProc. 1999.001.013034-3 - JUREMA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.155495-1 - EDUARDA OROSCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X GILDA OROSCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO G SILVA (RJ-078583), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Vista ao Dr. Danilo Silva. \r\n\r\nProc. 2001.001.018734-1 - CACILDA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Decisão: MANTENHO A NOMEAÇÃO DO INV.JUD. LAVRE-SE O TERMO.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.042104-4 - CARLOS ALBERTO DA GUIA (Adv(s). Dr(a). DILSON GOMES NAVARRO DIAS (RJ-103365)) X MANOEL DA GUIA E OUTRO VISTA AO DR. BRUNO AIRES RIBEIRO,P/FALAR S/ FLS. 97/98. \r\n\r\nProc. 2003.001.071411-4 - Inventariante: NEUZA PAULINO GASPAR PAULO BARRETO GASPAR E OUTROS X SAULO FERREIRA GASPAR (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187), Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700) Despacho: O INVENTARIANTE O ESPÓLIO REFERIDO PODERÁ VERIFICAR E IMITIR-SE NA POSSE DOS BENS DO MONTE INVENTARIADO. SE HOUVER ALGUM EMPECILHO, DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.085282-1 - MARIA DE LOURDES GOMES COELHO DE ARAUJO E OUTROS X RUBEM RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) VISTA A DRA. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 285. \r\n\r\nProc. 2004.001.072350-6 - Inventariante: MARIA APARECIDA LINDENBAUM X HERMANO LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) Vista ao Dr. Marco Carvalho. \r\n\r\nProc. 2004.001.089664-4 - ENERCY VIRGINIA NASCIMENTO DE MONTOJOS X MANOEL CONCEICAO FARIA SANTOS DE MONTOJOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). RODOLFO MATTOS ACUY FILHO (RJ-101966) Vista ao Dr. Sérgio Dantas. \r\n\r\nProc. 2005.001.097084-6 - ELIETE SILVA RIBEIRO DO PRADO E OUTROS X JORGE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO M PALERMO (RJ-041338), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Vista ao Dr. Sérgio Palermo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136044-4 - VITORIA ALICE TELES DOS SANTOS E OUTRO X ANEZILLA TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913), Dr(a). MARYSTANI BRANDAO GUARISCO (RJ-082131), Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Vista ao Dr. Eduardo Santos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.115044-9 - RICARDO LUIS RIBEIRO DE FREITAS X ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE (RJ-075807) Decisão: PROVIDENCIE O ADV. ANTONIO CARLOS VALLIM DE L. E SEIBLITZ O ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DE SUA CLIENTE, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANÇA.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2004.001.099280-3 - PAULO CESAR LEONARDO X ALVIMAR MACHADO LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245) Decisão: SUBAM AO E.TJ PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.021005-7 - ALBERTINE SILVA LOPES X MARIA LUIZA TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-104147), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Decisão: PELO MM.JUIZ FOI DADO A PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR OS SEU MEMORIAIS E NO MESMO PRAZO AS REQUERIDAS. \r\n\r\nId: 45416"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "45448": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.028483-7 - TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES E OUTRO X HAMILTON TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por HAMILTON TOSTES, lavrado na 5º Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato, folhas 076/076, do Livro nº 006, em 13/07/2005, nomeando como testamenteiro(a) NATALIA DE FÁTIMA NOGUEIRA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.097204-3 - CESAR RODRIGUES PARCIAS X CARLOS DA COSTA PARCIAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-013933) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por CARLOS DA COSTA PARCIAS, lavrado em notas do 18º Ofício, folhas 023, do Livro nº 63-T, em 20/10/2003, nomeando como testamenteiro(a) CESAR RODRIGUES PARCIAS, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.105745-3 - JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO X KATIA CRISTINA DA SILVA TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-115654) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.101875-9 - JOSE FIRMINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X EDSON FIRMINO DA SILVA Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.099073-9 - LUCAS ARAUJO MENDES X ALBERTO DOS REIS MENDES (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor da única beneficiária habilitada, Sra. Sandra Ferreira de Araújo, conforme fls.78.Expeça-se o alvará em favor de Sandra para recebimento do crédito apurado às fls.89, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.137751-0 - JOVELINO BAPTISTA DE CARVALHO X OLAVIA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.JOVELINO BAPTISTA DE CARVALHO ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE OLAVIA SOARES DE CARVALHO.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls.61vª.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.56.Expeça-se o alvará em favor do requerente para recebimento dos créditos apurados às fls.21 e 26, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.009396-3 - VERALUCIA CRUZ X JOSE CRUZ FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) Despacho: À requerente quanto ao informação de fls.125, regularizando. \r\n\r\nProc. 2005.001.082346-1 - MARIA ANTONIETA BOMFIM DE JESUZ X IVONE MARIA COUTO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). NILMA DA ROSA NOVAES (RJ-084104) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.MARIA ANTONIETA BOMFIM DE JESUZ ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE IVONE MARIA COUTO BOMFIM.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls.56.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito apurado às fls.45, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.140965-2 - ANTONIO DE JESUS X FELLIPE LEANDRO COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062) Despacho: 1- Recolham-se as despesas processuais, conforme certidão de fls.46.2 - Venha a certidão de nascimento do falecido.3 - Fls.42/43 - Recebo como emenda da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.006700-0 - FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ X LEONOR DE CASTRO SANTOS MILANEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) Decisão: 1 - Nomeio inventariante o Sr. FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ.2 - Venha a representação do cônjuge do herdeiro e o plano de adjudicação na forma contábil contemplando o casal, face ao regime de casamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.016268-9 - ELIANE ALLIEVI X LAURA MOURAO BORIO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA (RJ-120151) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.016382-7 - SONIA MARIA ROMUALDO DA SILVA MARTINS X CARMEN FERRAPEIRA ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) A REQEURENTE SOBRE REPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.033248-0 - CANDIDA MARRAO EMMANUEL X VICTOR DE ALMEIDA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE VARGAS DA SILVA (RJ-123813) A REQUERENTE SOBRE REPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS 57/59 \r\n\r\nProc. 2006.001.127557-1 - FRANCISCA ALMIRA MOREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X ADILSON SERGIO MACHADO Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 50, informando que o inventariado residia na Rua Pernambuco n. 1.192, casa 01, Engenho de Dentror, endereço pertencente à XIII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.112623-9 - ADELINO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SERGIO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-013289)) X MARIA QUINTAS DIAS AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 176 \r\n\r\nProc. 1998.001.109456-3 - ANTONIO WILSON SAAD (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845)) X JACQUES CHARLES LOUIS DE SOUZA GOMES Despacho: Regularizada a representação do requerente de fls.177, defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.113669-7 - MARIA ALICE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) X LUIZ ANTONIO CABRAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Despacho: À inventariante e demais herdeiros quanto ao requerido às fls.238. \r\n\r\nProc. 2004.001.014366-6 - RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR X RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: 1- Quanto ao item 1, ao inventariante.2 - Após, quanto ao item 2, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.033395-9 - Inventariante: MUCIO MARTINS FERREIRA JONIO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974)) X ATHENOLINDO BORGES DOS SANTOS Decisão: Fls.597 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do DRAF, prestando-se conta em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082919-9 - FERNANDO MARQUES DE CERQUEIRA X DURVALINA ALMEIDA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA MATOS HENRIQUES (RJ-076421) Decisão: Em complementação ao despacho de fls.69, item 2, expeça-se alvará no valor total das guias apresentadas às fls.85/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.014810-1 - ANTONIO CESAR DE ALMEIDA BELTRAO E OUTRO X EURYDES DE ALMEIDA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677) Decisão: Ao inventariente quanto a certidão supra, inclusive atendendo ao item 2 do despacho de fls.55, pois os cônjuges dos herdeiros não são herdeiros, constam da partilha de acordo como regime de bens, mas os bens não são partilhados para cada cônjuge, apenas para o herdeiro, e seu cônjuge, por força do regime de casamento, quando da separação ou inventário receberá a parte que lhe cabe. \r\n\r\nProc. 2006.001.090957-6 - NAIR MENDES DA COSTA X ADALBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho: Fls.42 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127803-1 - TEREZA CRISTINA DE LIMA NETTO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X MARIO FERNANDO DE LIMA NETTO Decisão: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Tereza Cristina de Lima Netto Torres.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venha a representação processual do cônjuge da herdeira Tereza Cristina.5- Regularize-se o documento de fls. 18. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 20/21.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128792-5 - SUZANA TORRES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X AMERICO RODRIGUES D OLIVEIRA Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Venha o traslado do testamento.3- Venha a certidão de óbito do inventariado.4- Venha a habilitação processual da legatária.5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 36/37.6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129316-0 - RIOCO KAMEI BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285)) X ARISTIDES CAMARGOS BARRETO Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 07/08.5- Atendidos os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.905606-5 (53776) - FRANCISCO ESCOLASTICO DE ALBUQUERQUE X OSWALDO XAVIER DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813) AO SR.FRANCISCO SOBRE CERTIDÃO DE FL.48.. \r\n\r\nProc. 1998.001.193115-1 - HELENA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X NEUZA MARIA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791) MANIFESTE-SE A CURADORA NEUZA CRUZ - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.090982-8 - EDILENE ANDRADE DE SOUZA X MARIA JOSE TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES (RJ-089322), Dr(a). ALEIXO SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921) Despacho: Aguarde-se o retorno da Juíza Titular que realizou a audiência de impressão pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.066623-0 - NELSON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X NELSON PEREIRA PINTO Decisão: 1 - Tendo em vista a informação de flsl37, retiro o feito de pauta.2 - Recolhidas as custas apontadas as fls.34vº, voltem para designação de nova data para audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.129000-6 - LEILA MARIA CARDAO CHIMELLI (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X JANETE CALIFE Despacho: 1- Complementem-se as despesas processuais de acordo com a certidão cartorária de fls. 35.2- Regularizem-se os documentos de fls. 11, 18, 29, 31 e 32.3- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) atestado/declaração de idoneidade física e mental do/a requerente.c) certidões de óbito (documento autenticado) de Tereza Kalife (mãe da interditanda) e Roberto Kalife (irmão da interditanda0.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129551-0 - VILMA LEAO BARNA (Adv(s). Dr(a). NILTON MADEIRA LEÃO (RJ-017471)) X LUCY ALVES LEAO Despacho: 1- Comprove-se o domicílio da interditanda.2- Venha a concordância do cônjuge e da irmã da requerente quanto ao pedido de curatela.3- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente;c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300055-8 (1299) - PAULO EMILIO TOFANI (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO TOFANI (RJ-021345)) X MARGARIDA CARNEIRO TOFANI E OUTRO Despacho: Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias, decorridos, sem manifestação, ao arquivo (PROV. 51/01 CGJ). \r\n\r\nProc. 1968.001.300024-0 (21805) - ALAYDE MARIA DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X LUIZ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS E OUTROS Decisão: Fls.145 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1971.001.300242-0 (25822) - OSSIMIR TEIXEIRA NOGUEIRA X ANTONIO ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RANGEL JANINI (RJ-051064), Dr(a). ANA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RJ-037278) Despacho: Venha a representação processual do requerente de fls.31. \r\n\r\nProc. 1981.001.700135-7 (1832) - ANA LUCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X JOSE DE OLIVEIRA MENDES*A Despacho: Tendo em vista a inexistência de incapazes, informe a inventariante se deseja convolar o feito para Arrolamento, um rito mais sumário, no qual é desnecessária a avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 1983.001.300029-6 (47485) - ALMERINDA DA CRUZ SILVA, Inventariante: ORLANDO EDMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZINHA ESTEVES (RJ-025368), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1984.001.502993-0 (49953) - MARGARIDA MARIA MARCHESINI DE MEDEIROS X ALICE POLONIA NABUCO (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO (RJ-113485E) Despacho: À inventariante sobre a certidão de fls.124, itens \"A\" e \"B\". \r\n\r\nProc. 1985.001.503445-9 (9127) - ALBINO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X ESTHER PEREIRA MARTINS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FOI EFETUADO EM CÓDIGO INCORRETO E A MENOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.504275-4 (51420) - ROBERTO NEGRAO DE LIMA X JAIR NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1986.001.300401-6 (52564) - PEDRO FIGUEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X ANGELINA TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO Decisão: 1 - Indefiro o pedido de fls.181/182, pois os descendentes dos herdeiros pré-mortos tem direito de representação.2 - Assim, inclua-se nas primeiras declarações e no esboço do partilha os descendentes de Valdir e de Teresinha, pois aos mesmos é concedido o direito de representação na linha direita, na proporção do quinhão dos seus descendentes pré-mortos.3 - Recolham-se as custas do Sr. Contador Judicial para possibilitar a remessa dos autos. \r\n\r\nProc. 1988.001.001209-2 (54629) - CATARINA BITTENBINDER VALVERDE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481)) X JOAO VALVERDE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ-045356), Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062270), Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)), Inventariante: EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JOÃO VALVERDE DE MIRANDA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 524/524, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1991.001.080446-4 (60434) - ODETTE TEIXEIRA MOREIRA MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MANOEL MOREIRA MESQUITA AO TESTAMENTEIRO - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.002365-3 (62904) - KRYSTYNA HALINA WOJNAROWSKA X ZBIGNIEW JAN WOJNAROWSKI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SIQUEIRA FERREIRA. (RJ-060985), Dr(a). LUCIA INAQUE DE SIQUEIRA FERREIRA. (RJ-096550), Dr(a). MAURICIO BRANDA LACERDA (RJ-062892) Decisão: 1 - Assiste razão a Curadora Especial, conforme fls.211.2 - Sendo assim, retifique-se o polo ativo conforme requerido às fls.211. Inclua-se CATARINA BRUM WOJNAROWSKI, e exclua-se KRYSTYNA HALINA WOJNAROWOSKA. Anote-se da d. r. a. Oficie-se.3 - Proceda-se a avaliação dos bens. Expeça-se mandado de avaliação.4 - Concedo o recolhimento das custas ao final. \r\n\r\nProc. 1993.001.087048-9 (63933) - JECY MATHIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI REBELLO DOS SANTOS (RJ-068851)) X PAULO DE CASTRO Despacho: 1 - Fls.213/214 e 217 - Nada a considerar tendo em vista a decisão de fls.211.2 - Cumpra-se a decisão de fls.211. \r\n\r\nProc. 1995.001.031531-0 (66202) - JOANELIS DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENISE LIMA RODRIGUES (RJ-059715)) X ALMIR EULALIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019), Dr(a). DERLI RAMALHO DOS SANTOS (RJ-072278) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.051305-5 (62185) - VALQUIRIA PIMENTEL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARBOSA AMORIM DO VALLE (RJ-105457), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NOAH MUSSAYOV Decisão: 1 - Diante das declarações de fls.45, defiro a habilitação da companheira do falecido, Valquiria Pimentel de Sousa.2 - Convlo o rito para arrolamento. Anote-se.3 - Nomeio inventariante a Sra. Valquiria Pimentel de Sousa.4 - Venham as primeiras declarações de acordo como o art.993 do CPC.5 - À inventariante quanto a certidão de fls.76, itens \"D\" e \"E\". \r\n\r\nProc. 1997.001.016269-8 - MARIA DAS GRACAS ROCHA SERRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO (RJ-064653)) X NAIR PINTO DA FROTA TELLES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) Decisão: Face a concordância da Fazenda Estadual e o atendimento ao ofício de fls.303, defiro o pedido de fls.304/305. Expeça-se alvará em favor de Maria das Graças Rocha Serra. \r\n\r\nProc. 1997.001.026701-0 - LUCIA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275)) X SERGIO LUIZ VIDAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.143/145, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de SERGIO LUIZ VIDAL DA COSTA. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 1997.001.052185-6 - ISAURA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X ALBERTO AUGUSTO FONSECA Decisão: Recolham-se as despesas processuais conforme certidão de fls.111. \r\n\r\nProc. 1997.001.073980-1 - GEORGINA DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA (RJ-026199)) X NELSON SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083713) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.038250-0 - ANGELA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALTER FERREIRA MACHADO E OUTRO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelos finados WALTER FERREIRA MACHADO e JOEMAR SILVA MACHADO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 106/112, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.110355-2 - CLOTILDE ALBERTINA RODRIGUES PEREIRA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA (RJ-055173)) X ANICETO CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762), Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONCA (RJ-092515) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL.178. \r\n\r\nProc. 1998.001.164955-0 - CAROLINA BURLE DE NIEMEYER X LUIZ CARLOS DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) Decisão: 1 - Tendo em vista o óbito da inventariante nomeada às fls.69/72, conforme fls.126, nomeio como inventariante a Sra. CAROLINA BURLE DE NIEMEYER. Lavre-se o termo.2 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC.3 - Fls.114 - Esclareça o requerente o motivo da averbação, já que o mesmo informa que a falecida não deixou quinhão na presente herança, e na sua certidão de óbito consta que deixou bens. \r\n\r\nProc. 1999.001.020275-5 - IVONETE ANCEDE NOUGUE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALDO BRENHA (RJ-056054)) X AUGUSTA DIAS TEIXEIXA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se o testamento de fls.116/118 e devolva-se à requerente, para que providencie a distribuição por dependência do mesmo objetivando a sua autuação, registro e cumprimento, pois trata-se de procedimento próprio que deverá ser instruído com procuração do apresentante, testamento original, certidões do 5º e 6º Ofício de Distribuição referentes à testamentos. \r\n\r\nProc. 1999.001.040027-9 - ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS), Inventariante: ESTER MACHADO DE OLIVEIRA Despacho: À inventariante quanto a certidão de fls.97. À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1999.001.114131-2 - ANDRE ALMEIDA ROCHA X ELIAS DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho: 1 - Reitere-se o ofício de fls.66.2 - Fls.70vº, item 4 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.166588-0 - ILDA DA CONCEICAO LOBO DA COSTA E OUTROS X CASIMIRO AUGUSTO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373) Decisão: Fls.358 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.036322-0 - MARIA DULCE VIEIRA DE QUEIROZ CAMPOS X JOSE DE QUEIROZ CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162) DIGAM TODOS OS INTERESSADOS - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.133620-0 - JOSSILIA FERREIRA E OUTRO X CAMILLO SALIBA (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). RICARDO SILVA SANTANA (RJ-109273)), Inventariante: JOSE ASSAD SALIBA), Habilitado: FELIPE ASSAD SALIBA Decisão: 1 - Diante da inércia do inventariante e tendo em vista a decisão final da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, nomeio como inventariante a Sra. JOSSILIA FERREIRA, em substituição ao Sr. José Assad Saliba. Lavre-se o termo.2 - Esclareça a inventariante qual o rito que pretende adotar ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.071134-0 - QUEILA PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.085797-8 - HENRIQUE CABRAL LIMA E OUTRO, Inventariante: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACION X DEODINA CAVALCANTI LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837), Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598) Decisão: 1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se.2 - Ofície conforme requerido às fls.141, inclusive para informar quanto a existência de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2001.001.121880-1 - VANDERLEI VIEIRA X GERCY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264), Dr(a). CELSO MEDEIROS (RJ-005314C), Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). MARCELO GONCALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MOISES PEREIRA ALVES (RJ-066503), Dr(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692), Dr(a). ROSENILDO MORAIS (RJ-104235), Dr(a). MICHEL DE MENDONCA TAVARES (RJ-127653E) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.136045-9 - MARIA CELESTE LOPES SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270)) X ALOYSIO CAVALCANTE SERRA Decisão: 1 - Às fls.142vº já foi deferida a venda dos automóveis, reconsiderando-se apenas a última parte, tendo em vista o deferimento das custas ao final às fls.09. Ao cartório para proceder a anotação na autuação.2 - Fls.144/145 - Oficie-se ao Banco do Brasil para proceder a transferência do valor informado às fls.44 para uma conta judicial à disposição do juízo.3 - Cabe salientar que o presente processo segue o rito solene, e não do arrolamente, face a existência de herdeiros menores.4 - Tendo em vista as transferências de fls.118/119 e 127/130, proceda-se a consulta via internet das referidas contas judiciais.5 - Apresentados os respectivos saldos, ao contador judicial para aditamento do calculo do imposto 'causa mortis'.6 - Venha a certidão de inexistência ou a relação de dependentes habilitados pelo falecido junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071686-1 - MARCIA CUSTODIO RADUSEWSKI X CARLOS EDUARDO TEMPONI RADUSEWSKI (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.149337-5 - JORGE GRACA COUTO CAMPELLO X FRANCISCO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). CAROLINA MENEZES FERREIRA (RJ-115209), Dr(a). FERNANDO ALVES AMBROSIO (ES-004508), Dr(a). SANTOS FERREIRA DE SOUZA (ES-003462) MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.003395-4 - WOLNEY RIBEIRO DE LIMA E OUTRO X MARIA DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG R. DA SILVA (RJ-113633) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL.125, E PETIÇÃO DE FLS.164/169. \r\n\r\nProc. 2006.001.054052-0 - ESTRELLA SARRAF X RACHEL SARRAF (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão: Tendo em vista o acrescido às fls.17/55 e o não cumprimento do determinado à fls.15, revogo, em parte, o despacho de fls.10 para:1 - Defiro J. G. ao requerente Sr. Mchul Naguel, bem como prioridade na tramitação do feito.2 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.3 - Nomeio o Sr. Mchul Naguel inventariante.4 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil.5 - Intime-se a requerente Estralla Sarraf acerca da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118682-3 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACION (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598)) X HENRIQUE CABRAL LIMA Decisão: 1 - Convolo o rito para arrolamento . Anote-se.2 - Venham os comprovantes de rendimentos de todos os herdeiros e as declarações de hipossuficiência.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128606-4 - BENITA RODRIGUES MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NAZARIO FRANCISCO DE MOURA Decisão: 1- Defiro a inventariança a Benita Rodrigues Moura. Lavre-se o compromisso.2- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos dos interessados, apreciarei o pedido de gratuidade.3- Venham:a) habilitação e representação processual dos herdeiros;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularizem-se os documentos de fls. 07 a 13. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 24 e 25.7- Atendidos integralmente os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128491-2 - ANNE KALINE FONTES GUEDES X ANA LUCIA DE JESUS FERREIRA Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência da requerente e comprovante de rendimentos. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.121603-7 - SOLANGE ALVIM DE GOES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X PEDRO HENRIQUE ALVIM DE GOES MONTEIRO Despacho: 1 - Face a informação de fls.27/28, reconsidero a decisão de fls.23.2 - Providencie o requerente o desarquivamento dos autos de Interdição de Pedro Henrique.3 - Desarquivado e apensados, voltem conclusos. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.095822-0A (65485) - ILKA DE FREITAS GUIMARAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X SILVIA MARIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) MANIFESTE-SE A REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nId: 45448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "45481": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002837-1 - JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES X JACINTHA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747), Dr(a). PAULA CAMPOS PEDROSO (RJ-112474E) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.116892-4 - JONIL RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X EDUARDO PINTO DE MAGALHAES Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM-ME \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.011097-4 - LAURINDA DA MOTTA PINTO X MIGUEL PINTO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: DIGA O REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.088685-3 - ANNITA KLIMEK CARDOSO X DALMIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 78 \r\n\r\nProc. 2005.001.040517-1 - VANDA DA SILVA OLIVEIRA X OSWALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509), Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA. (RJ-051167) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2005.001.131634-0 - JOSE PEIXOTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho: DIGAM TODOS OS HERDEIROS. APOS, AOS DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.116875-4 - EVODIO KALTENECHER RETTO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X EVOPIO RETTO DE QUEIROZ Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.148265-1 - CRISTIANA MENDES FARIA X AMBAR STUDIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 105V. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.139124-5 - JULIO CESAR LEMOS TUBARAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA CONCEICAO LEMOS TUBARAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO JOSE PULLINE MARTINS (RJ-012833) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 62 \r\n\r\nProc. 1999.001.003358-1 - NASSIF GEORGES NASSIF (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X ALICE GASE NASSSIF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MACHADO PAUPERIO (RJ-002575), Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260), Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384), Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho: DEVOLVO O PRAZO \r\n\r\nProc. 1999.001.003479-2 - ANDRE LUIZ MONTENEGRO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X MARIA ANGELA TEIXEIRA Despacho: Fls 57 , Venha (m) com confirmação de autenticidade \r\n\r\nProc. 2000.001.160544-2 - OSWALDINA FIGUEIREDO VARZEA E OUTROS X GEORGE VARZEA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Despacho: HABILITE-SE O ESPÓLIO DE OSWALDINA FIGUEIREDO VARZELA \r\n\r\nProc. 2001.001.020870-8 - MARIA ADELAIDE DE QUEIROZ FERREIRA E OUTROS X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.090497-1 - MONICA CRISTINA LAGO CRUD X MAURO ELZIO GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.042233-4 - JOMAR BARBOSA FERNANDES X EVA REGINA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). HELEN DA CRUZ EDUARDO (RJ-132476) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 122 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.063863-0 - ARNO CLOVIS ALVES CABRAL E OUTRO X ALAYDE BRIDON DA GRACA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA LEIROZ (RJ-015004) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 145v \r\n\r\nProc. 2004.001.075037-6 - MICHELE MARIA CARVALHO FRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X HENRIQUE FRADE Despacho: FLS -39 VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.140713-6 - LUIZ DE SOUZA BREVES X DULCE MARIA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS226. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.012957-0 - MAURO LUIZ SALINAS DO ROSARIO X PILAR SALINAS DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE LDANTAS LEITE (RJ-105741) Despacho: VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ARTIGO 1025 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.128447-8 - EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO AREAS E OUTRO X THEREZINHA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 2006.001.035452-9 - CARLOS ALBERTO GOMES COUTO E OUTRO X MARINA GOMES COUTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626) AOS INTERESSADOS FL.41 \r\n\r\nProc. 2006.001.073287-1 - CECILIA COELHO DE OLIVEIRA X ALBERTO DELANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA VALERIA SIQUEIRA TELLES (RJ-100937) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 87 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.095277-9 - VERA LUCIA SILVA X HOMERO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.29 v ) \r\n\r\nProc. 2006.001.098880-4 - JURACY BITTENCOURT NEVES X LUIS REZENDE NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE SOUZA (RJ-128463) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. VENHA O OBITO DO PAI DO INVENTARIADO \r\n\r\nProc. 2006.001.115608-9 - LEA FERREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X GIL DARCY ALVES DE CARVALHO Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.116005-6 - MARIA CHRISTINA DE FARIA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X RENATO LUIS PINTO JUNIOR Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.116425-6 - JORGE FELIPE SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X ISABEL PINEIRO FREITAS Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.116456-6 - IONE NEIVA MUCHINEL TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X ARLINDO MAXIMO MUCHINEL Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.117371-3 - GERMAINE SAROJINI D SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X ANTHONY D SOUZA Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062090-4 - RICARDO MANUEL CASTRO X LYDIA VENOSO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO (SP-134528) aos interessados 64 a 66 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.100973-1 - EDITH EVANS HOSSELL X AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) aos interessados fl 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.107777-3 - GLORIA MARIA FIALHO PONDE X ROBERTO FIALHO PONDE (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA (RJ-131460E) aos interessados fl32 \r\n\r\nProc. 2006.001.117816-4 - TANIA MARIA AGUIAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO CELANO (RJ-043258)) X ELISA AGUIAR BASTOS Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300417-1 (28193) - DEOCLECIA DO NASCIMENTO SCHULZ X LUIZ SCHULZ (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE REFERENTES A SEGUNDA SUCESSÃO \r\n\r\nProc. 1982.001.301441-4 (43413) - RONALDO DE ARAUJO MENDES X JOSE DE CASTRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1983.001.301666-8 (45662) - ROSA DE JESUS FONSECA X MANUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) Despacho: FLS 169 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1985.001.500861-8 (48660) - GLADY DA CRUZ SOARES X SYLVIO TRAVASSOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1986.001.302010-1 (51913) - MAGDALENA RIBEIRO DE SOUZA X JOAO BAPTISTA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO N R DE OLIVEIRA (RJ-009577) Despacho: VENHA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 1988.001.007961-7 (53811) - ROSALINA ETTAN ZOGHBI X ANTONIO ELIAS ZOGHBI (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUES PINTO (RJ-043774) Despacho: FLS. 161V - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.045607-3 (54211) - DEA MIGUEL BARANDA (Adv(s). Dr(a). NEISE LOPES BARANDINELLI (RP-031487), Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825)) X MARCIO RICARDO BARANDA Despacho: DE-SE VISTA. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1991.001.090065-9 (59348) - GERHARD GUNTHER OTTO ZIMMT X PAUL NATHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFE GERCHENZON (RJ-010721), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho: FLS 305- DEFIRO O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA REFERENTE AS AÇÕES INVENTARIADAS \r\n\r\nProc. 1992.001.017982-1 (59994) - REGINA LUCIA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE S. MENDES (RJ-097589), Dr(a). MARILDA FIUZA DE DEUS (RJ-103656)) X SEVERINO FERNANDES FILHO Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.016515-0 (61769) - ALOYSIO JOSE ALMENDRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081629), Dr(a). ARMANDO LUZO ELIAS (RJ-037114)) X LEONOR LAMEIRA ALMENDRA AOS INTERESSADOS.FLS.103. \r\n\r\nProc. 1994.001.030259-3 (63530) - TERESINHA PEREIRA RODOVALHO X CLELIA LOUZADA OZORES (Adv(s). Dr(a). DARCY RAMALHOTO XAVIER (RJ-056058), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 146) \r\n\r\nProc. 1994.001.069748-4 (64068) - HELIO JUSTINIANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X BELKISS FONSECA JUSTINIANO DA ROCHA Despacho: VENHA O ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 1995.001.031029-4 (65133) - SONIA MARIA SALUME THOME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295A), Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558)) X JORGE ALBERTO TAVARES THOME DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.244 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.000307-7 (26018) - JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-041434), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS S DE OLIVEIRA (RJ-072589)) X JACINTA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.012117-9 - MARIA IGNES HENRIQUES VILAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). REGINA CELIA DA CUNHA VIEIRA (RJ-094664)) X JOAO BOSCO DE MIRANDA Despacho: VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.050807-4 - MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X EVANGELINA CALDAS LEIVAS Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1997.001.140446-0 - MARIA DA CONCEICAO MOREIRA AVILHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X AMERICO PEREIRA AVILHEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Despacho: À INSCRIÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.059513-1 - MARIA CICERA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENILSON NUNES VIEIRA E OUTRO Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ART. 993 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nProc. 1998.001.133329-6 - ARNALDO MALDONADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148)) X ZILPA CELIA SANTANA MALDONADO AOS INTERESSADOS FL.58 A 60 \r\n\r\nProc. 1999.001.041603-2 - JOSE DAS NEVES MARCOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-084940)) X MARIA FELISMINA PEREIRA Despacho: FLS. 203v - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.096220-8 - SANDRA REGINA DOSSANTOS X JOSE FRANCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Fls 157 , Venha (m) com confirmação de autenticidade \r\n\r\nProc. 2000.001.010647-8 - ANA MARIA GIMENES PEREIRA X LEONOR GIMENES ALVEA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS (RJ-110663) Despacho: VENHA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL QUANTO AOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA DA UNIAO \r\n\r\nProc. 2000.001.068520-0 - AMELIA DE SOUZA HENRIQUES X MARIO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: VENHA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL COM EXERCÍCIO ATÉ A DATA DO ÓBITO \r\n\r\nProc. 2000.001.138496-6 - ORMY SOARES GIRARDI E OUTROS X ANTONIO OLYMPIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 181 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.143511-3 - RAUIRIS SOARES VIANNA CASTRO X HELTON CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.035887-3 - JANUARIA CARMELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837), Dr(a). ANDRE LUIZ DA R C SIMOES (RJ-080197)) X LUIZ CORREIA SANTOS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.082430-6 - ANGELO RUY SANTOS DA SILVEIRA X EDNA DO REGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Despacho: FLS 92-VENHA(M) COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2002.001.141347-8 - MARIA LAURENTINA LEITE FERREIRA DA COSTA X JOSE GARCIA GIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORREA (RJ-024591), Dr(a). NELSON FERREIRA DA COSTA (RJ-025059) Despacho: FLS. 123 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.001229-6 - MARIA ELIZABETH CAMPOS CAVALCANTI GUIMARAES X JOSE CARLOS CAMPOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CAMPOS CAVALCANTI GUIMARAES (RJ-076854) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023727-2 - GILDA MARIA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA X NAILDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho: AGUARDE-SE POR 90 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096821-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO E OUTRO X ANAIZE CAMARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.094813-2 - NORMA PINTO CUNHA X JOAO CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.104955-8 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS E OUTRO X HELIO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053) Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106012-8 - PATRICIA GOMES DE LIMA X MODESTO DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LAILA DE BRAGA CAVALCANTI (RJ-128825) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115625-9 - MARGARIDA ALVES DA SILVEIRA X RUBENS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425), Dr(a). RICARDO TINOCO FALCÃO (RJ-133232) Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPCH \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.116774-9 - JOSE DE RIBAMAR MENDONCA CUTRIM X ELIENE MENDONCA CUTRIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.116998-9 - ARACI AZEVEDO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA BIONE BOUSQUET (RJ-123314)) X PAULO LEO MANASSI OSORIO Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.114372-1 - MARGARIDA PFISTERER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X JOSE OCTAVIO DE CASTRO NEVES) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nId: 45481"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "45422": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.017278-2 - FADARIA JAYME DE CASTRO X JACYRA RODRIGUES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578), Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA (RJ-037881) Despacho: 1a)Defiro o pedido de fls. 57.Desarquivamento do testamento referido.Após, proceda-se a vista dos autos pelo prazo de 5 dias... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.086683-9 - NEIDE ALBERTO TORRES PEREIRA X CAIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho: 1a)Defiro fls. 182/183.Proceda o cartório a penhora no rosto dos presentes autos da importância de R$ 3.391,40 (três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) para posterior pagamento de débito.Cientifiquem-se os herdeiros.Oficie-se comunicando... \r\n\r\nProc. 2001.001.086428-4 - LUCIA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374)) X CARLOS JOSE DE CARVALHO Sentença: ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS JUDICIAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ESCRITURAIS NOS BANCOS DEPOSITÁRIOS OU O PAGAMENTO RESULTANTE DAS VENDAS DAS AÇÕES... \r\n\r\nProc. 2003.001.088653-3 - ANA BEATRIZ MAIA BRITTO DE SOUZA COSTA X ELZA MARIA LIMA E SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954) Sentença: ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO AO BANCO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE FLS. 44/45, EM NOME DE ANA BEATRIZ MAIA BRITTO DE SOUZA COSTA, MARIAEXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ (S) COM AS CAUTELAS DE PRAXE... \r\n\r\nProc. 2003.001.131698-0 - JOAO BAPTISTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTRO Sentença: VISTOS... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE FLS. 111.EXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ (S) COM AS CAUTELAS DE PRAXE...3ª) ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS DE JULIÃO RANGEL DE MACEDO E SUA MULHER ALBERTINA GOULART DE MACEDO SOARES \r\n\r\nProc. 2004.001.067072-1 - LUIZ EDUARDO DA CRUZ X MARIA CLEIDE DANTAS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675) Despacho: 1 ) oficie-se comunicando que se trata de ordem judicial, fixando o prazo para resposta em 10 dias, pena de responsabilidade funcional.2 ) Depois , venham para exame. \r\n\r\nProc. 2004.001.074196-0 - ANNA MARIA BITTECOURT E OUTROS X ARNALDO ANTONIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630) Despacho: 1a)Não se toma necessária a convolação do presente procedimento.Recolham-se os emolumentos processuais constantes da certidão retro... \r\n\r\nProc. 2004.001.094525-4 - JOSELI TEIXEIRA DOS SANTOS X JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Fl. 38 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.038168-3 - AGATHA FERNANDA CASIMIRO VARGAS X MARILIA NOVAES CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) Despacho: 1a)Defiro fls. 60.Oficie-se indagando o saldo existente em nome da falecida, transferindo o montante para a conta judicial como solilcitado... \r\n\r\nProc. 2005.001.040179-7 - MARIA BARBOSA DUTRA X DINAMERICO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.150388-7 - GILBERTO SILVA LOPES X TILDEN LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253) Despacho: 1ª) PROVIDENCIE O REQUERENTE AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DO FALECIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014944-2 - CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO X NADYR DA CRUZ LOBO COTIA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: 1a)Defiro fls. 29.Oficie-se como solicitado... \r\n\r\nProc. 2006.001.030118-5 - MARIA ALICE CONCEICAO DA ROCHA CARDOSO DA SILVA X DEUSDEDIT CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Despacho: 1ª) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.105342-2 - JOSE MARCELO MACHADO DA SILVA X DANILO VAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1a)Concedo o beneficio da assistência judiciária.2a)Manifeste-se o inventariante do Espolio referido sobre o pedido inaugural do alvará judicial, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.115201-1 - LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647) Decisão: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. COMO SE TRATA DE NOME COMUM, JUNTE-SE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CÓPIAS DA IDENTIDADE E CPF.3. OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131765-6 - ISOLDA FATIMA GONCALVES PINTO E OUTROS X MARIA ARLETE DOUETS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) Aos interessados para suprir as exigências formuladas no anverso.Oficie-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.036015-1 - PAOLA GIOIA VALANSI X CINE HORA COPA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA D AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692) Decisão: 1a)A citação foi formalizada por hora certa, conforme fls. 37/38.A diligencia foi efetuada com extrema competência.O sócio remanescente, representado por advogado que solicitou prazo para a juntada da procuração...3a)Por enquanto, nomeio para funcionar como perito judicial o Sr ORLANDO FOLHES, contador e auditor, de endereço conhecido de cartório, que formulará sua pretensão honorária, independentemente de nomeação.Cientifique-se o perito... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.125008-9 (55131) - THEREZINHA APPARECIDA DOS SANTOS HASSIB X JOSEPH HASSIB (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412), Dr(a). SANDRA MARIA CRAVEIRO DE AZEVEDO (RJ-034647) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.048055-4 (69983) - HELENA DORIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X NILTON RIBEIRO DA SILVA Despacho: 1a)Pronuncie-se a inventariante do Espolio referido sobre a resposta de fls.95... \r\n\r\nProc. 1998.001.003868-0 - MARIA JUDITE MELLO SANTA ANNA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X MARIA DANIEL SILVA Despacho: 1a)Remeta-se a DP para o atendimento da determinação de fls. 35... \r\n\r\nProc. 1999.001.060018-9 - ISMAEL LUIZ RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X LUCILIA EMILIA REBELO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.153894-7 - MARIA HELOISA DE CARVALHO MATTOS X JOSE AMARO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.040868-2 - DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X ANTONIO ALFAYA GONZALEZ Despacho: 1ª) DEFIRO FLS. 26. CONCEDO O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS POR OCASIÃO DA ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.016958-6 - DEBORA BRASIL BENCHETRIT X MOYSES BENCHETRIT (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Despacho: 1)Recolham-se as despesas processuais,com relação a sobrepartilha.2)A inventariante, para suprir na integra os itens apontados na certidão de fl. 142 e verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.039240-0 - ANTONIO DA SILVA MAIA X REGINA CELIA PARUSSULLO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). MAELLENE M DE ALEXANDRIA (RJ-048151) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.128147-5 - MARIA DO CARMO CUNHA FIGUEIREDO X JOSE CARLOS DE AQUINO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Manifeste-se o inventariante sobre fl. 174. \r\n\r\nProc. 2005.001.012964-7 - BERNARDO PIMENTEL BARBOSA FALCI E OUTRO X MYRIAM DUTRA PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) Manifeste-se o inventariante sobre fl.65. \r\n\r\nProc. 2005.001.122622-3 - DELLY DE AZEVEDO CORDEIRO E SILVA X ROBERTO BERNARDO CORDEIRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.017223-3 - DECIO PAIVA RIBEIRO X AMALIA PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA HENRIQUE DE PAIVA RIBEIRO (RJ-029229) Despacho: 1a)Certifique o cartório se foram atendidas as exigências pendentes às fls.34.Positivado, remeta-se a PGE sobre o processado.Anote-se que o Requerente é beneficiário do Estatuto do Idoso.2a) Depois, voltem-me para exame... \r\n\r\nProc. 2006.001.124026-0 - ANTONIO PAULO DE AZEVEDO SODRE X ANTONIO AUGUSTO DE AZEVEDO SODRE (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: 1-Sirva-se como inventariante o Sr. Antônio Paulo de Azevedo Sodré.2-Recolha-se a custa devida ...3-Ao inventariante para suprir as observações apontadas na certidão de fl. 16.4-Cumprido integralmente, ao MP e PGE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1987.001.031036-2 (56829) - REGINA CONCEICAO CAPOSSI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X DJALMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre fls. 261/263... \r\n\r\nProc. 1991.001.114569-5 (62756) - DIDIMO DE OLIVEIRA X INESIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219), Dr(a). ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA (RJ-086499) Despacho: 1a)R. Distribua-se por dependencia.Satisfeitos os emolumentos processuais,manifeste-se o inventariante do Espólio de ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA em apenso, sobre o pedido de alvará judicial no procedimento em tela, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090935-1 - ANTONIO ERNESTO BATISTA ANGLADA X ERNANDE ANGLADA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA C. ARAUJO DE ALENCAR (PA-003744), Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144) Despacho: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR QUE A PRESENTE FOI CUMPRIDA E REMETIDA AO JUÍZO DEPRECANTE. APÓS DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE AO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117490-0 - Inventariante: ANDREIA MACHADO PEREIRA DOS SANTOS X FRANCISCO DE PAULA GOMES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437), Dr(a). PAULO FLORENCIO DE GOIS (RJ-004010) Decisão: 1) PERMANECE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) CUMPRA-SE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.089761-4 - MANOEL TAVARES DE SOUSA X ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) AO REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.097911-2 - SOLANGE MARIA MONTEIRO DE BARROS ALMEIDA E OUTROS X CELINA SARDINHA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA BARBOSA (RJ-112377) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.088852-4 - MARILIA FRAGOSO LINS DE MELLO X ROBERTO SANTOS CARVALHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145) Despacho: 1 ) Remeta-se ao MP sobre o processado. 2 ) Depois , venham para exame \r\n\r\nProc. 2006.001.122503-8 - EDUARDO PEREIRA TOSTES X CECILIA ALVES PEREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) FL. 17-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500123-3 - MARIA LEITE MACHADO X ELIZIARIA CESARINA SIMOES MACHADO E OUTRO Despacho: 1ª) DEFIRO FLS. 118/119. OFICIEM-SE COMO SOLICITADO.2ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1961.001.300030-3 (14271) - GERALDO GOULART DE MACEDO SOARES E OUTRO X JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA (RJ-018692) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 2044. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA ... 2) ATENDA-SE AO MP. PROVIDENCIE O DR. LUIZ OTÁVIO DA SILVA ALENCAR PARA RESTITUIR A CARTÓRIO O FROMAL DE PARTILHA NOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS REFERIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nProc. 1979.001.708091-0 (42400) - LEONOR DA CONCEICAO ALMEIDA X RODRIGO DA SILVA VILELA (Adv(s). Dr(a). NORMA VALENTINO DA SILVA (RJ-036774) Despacho: 1a)Concedo o beneficio da justiça gratuita, provisoriamente.Nomeio a Requerente - MARIA TERESA VILELA SOARES - o cargo de inventariança para administrar e representar os espólios referidos, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora deles para finalizar os inventários e partilhar o acervo hereditário.2a)Esclarecido o rito adotado, a inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993., CPC),lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência de todos os interessados na sucessão dos falecidos - RODRIGO DA SILVA VILELA e sua mulher LEONOR DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - no prazo de 20 dias.4a)Oficie-se ao distribuidor para anotar que a inventariante dos Espólios referidos será a Requerente estampada no item primeiro acima... \r\n\r\nProc. 1983.001.301538-0 (5449) - MARIA CAROLINA COUTINHO DE ALVARENGA X AMANCIO TAVARES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) Despacho: 1a)Esclareça a Requerente - MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO ALVARENGA - a sua qualidade de herdeira e quais são os falecidos que integram o presente inventário, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 1985.001.300846-9 (53003) - ALMIR LUIZ DOS SANTOS X ALMERINDA LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) Despacho: 1a)Manifestem-se os demais herdeiros do Espolio referido sobre as ponderações formuladas às fls. 192/193,no prazo comum de 5 dias... \r\n\r\nProc. 1987.001.014667-7 (56337) - IZABEL BARBOZA ESPERANTE (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X JOSE ESPERANTE Despacho: 1a)Defiro o pedido de fls. 215/225.Oficie-se ao banco como solicitado no item onze... \r\n\r\nProc. 1988.001.059476-7 (57534) - CYRO MARGIOTTA (Adv(s). Dr(a). ISACLIDIA NORBIM TAVARES (RJ-038324)) X STELLA MELLO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYAO (RJ-111352), Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1989.001.001628-2 (14772) - MARIA NILSA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). NESTOR ALVES MARCONDES REIS (RJ-078876), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). GEORGIA BELLO CORREA (RJ-080769)) X SEBASTIAO ALEGAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANÇA. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE - MARIA NILSA SOARES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 1990.001.015154-5 (60314) - MARIA BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY TEIXEIRA MARINHO (RJ-005483)) X JOSE FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES ROCHA (RJ-046770) Despacho: 1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS ÀS FLS. 497 E SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 1990.001.032685-0 (60519) - JULIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X NECOLETA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISABEL GOMEZ GARCIA (RJ-082373E) Fl. 158 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1992.001.000069-9 (63130) - JUANITA HUNTER PINTO DE MOURA X FRANCISCO AUGUSTO PINTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1992.001.113188-1 (64453) - ANDRE MIGUEL MARTINS X LAIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). CESAR ABREU DE CASTRO (RJ-011046), Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Despacho: 1a)Defiro fls. 123.Oficie-se como solicitado... \r\n\r\nProc. 1994.001.081844-5 (67380) - PAULA APARECIDA BERNARDES GOMES E OUTROS, Inventariante: NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA A NIGRE (RJ-093636), Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X ANTONIO CARLOS BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). MARCIA MEDEIROS MISSEL (RJ-079594), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 1222/1223. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE DÉBITO... \r\n\r\nProc. 1995.001.111447-6 (69167) - VANIA GUARDIA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X DIRCEU JOSE GUIMARAES Decisão: AUTORIZANDO A INVENTARIANTE - VANIA GUARDIA GUIMARÃES - DO ESPÓLIO REFERIDO A ALIENAR AS AÇÕES DA TELEMAR E TELE-NORTE - NO PRAZO DE 30 DIAS, RECOLHENDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO PRESENTE JUÍZO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.087763-6 (70421) - EDULA VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X HELIO ATHOS DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) Despacho: 1a)Esclareça o herdeiro - FABIO JOSÉ DE MEIRELLES - se a viúva do falecido deixou outros bens diversos do monte aqui inventariado e se os demais herdeiros concordam com o seu exercício da inventariança... \r\n\r\nProc. 1996.001.110331-6 (70745) - SEBASTIAO BERLANDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X YEDA MENDES BERLANDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIZ MACEDO GUEDES (RJ-085926), Dr(a). EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES (RJ-096024) Despacho: 1ª) REMETA-SE A PGE SOBRE AS PONDERAÇÕES DE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 1996.001.138317-9 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PINHEIRO VILAR (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X ESMENIA DE JESUS ROCHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho: 1a)Defiro fls.395... \r\n\r\nProc. 1999.001.097638-4 - LEDA FERREIRA DE MELLO X GEORGES ALBERTO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARZELINO JUSTINO DE PAULA (RJ-069159), Dr(a). FRANCISCO JOSE M DE MEDEIROS JR (RJ-098558) Fl. 247 - A inventariante e demais interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.132246-0 - MARIA JOSEPHA LOUREIRO TEOTONIO X PHILADELPHO TEOTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ÀS FLS. 80 E SE FORAM RECOLHIDAS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.125436-2 - CLAUDIONOR PEREIRA LIMA X LUIZA NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BRAGA (RJ-081020) FLS. 151/152-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.057913-2 - KATIA APARECIDA DO VALLE PEREIRA PERRUT E OUTROS X DARCY PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248) Decisão: 1ª) DIANTE DA CONCORDÂNCIA FORMULADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 85, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84 E FLS.88... \r\n\r\nProc. 2003.001.063618-8 - MARIA HELENA GUILHON CHUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X CHUNG KAI CHEONG Decisão: 1a)Diante da concordância formulada pela PGE, conforme fls. 206, defiro o pedido de fls. 204/205,determinando que expeçam-se alvarás judiciais para os estabelecimentos solicitados, observadas as formalidades legais... \r\n\r\nProc. 2003.001.086152-4 - FATIMA DE CARVALHO THIERS X JOSE ITANE THIERS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871) Despacho: 1a)Providencie o herdeiro - WILSON PEREIRA DE CARVALHO- a retificação na partilha amigável,conforme fls. 148/151, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2004.001.037128-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCO A X JANDYRA FERRAZ DE ALENCAR ARARIPE Despacho: 1a)Remetam-se a PGE e ao MP sobre fls. 41 e 43... \r\n\r\nProc. 2004.001.048099-3 - WALTER JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA X WALTER GALDINO DA SILVA Despacho: 1ª) DEFIRO FLS. 39/40. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.2ª) FACE A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS, DEFIRO AO REQUERENTE - ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029858-5 - ODILEA SIMAS VANZAN X OLDEMAR RIDIGOLLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789) FL. 50-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084400-4 - FREDDY ALBERT GASTON RUCKEBUCH X ALBERT DECLERQ (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: 1ª) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR O NOME CORRETO DO INVENTARIADO, CONFORME FLS. 40.2ª) APÓS, REMETA-SE A PGE SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130575-7 - ODETTE DE CASTRO GOUVEIA X ALCEU GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ARLETTE DE SOUZA LIMA (RJ-028525) 1)Recolha-se a custa do ato de distribuição.2)Suprir os itens apontados na certidão anverso. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134558-8 - MARIA CARMEN CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PERDO P. MULLER (RJ-029466)) X RAN KRISH NA DE SA BREVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO MARTINS FERREIRA (RJ-071926), Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 248. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 45422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "45704": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Expediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDMUNDO H. DE MACEDO SOARES E SILVA - RJ011112 \r\n\r\n2006.001.064511-1Retirado em: 05/06/2006\r\n\r\nId: 45704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45670": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139344-9 - FERNANDO DIAS AMARAL X ODETTE DALBELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125), Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Sentença: DECIDO. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fla. 19/29, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Após, intime-se o testamenteiro nomeado para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.100652-3 - ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE X RACHEL LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Sentença: Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE, para assinatura de escritura definitiva do imóvel descrito na inicial.Concordância do espólio às fls. 47.Manifestação da Fazenda às fls. 48Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.103242-0 - IRACY ASSUMPCAO ROCHA E OUTROS X CARLOS AUGUSTO PFALTZGRAFF ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS H.GOMES (RJ-061797) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 75 verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.098330-3 - AZIEL MARCELINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS MONTEIRO (RJ-014316), Dr(a). IDALINA DE SOUZA RESSUREICAO (RJ-032669), Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794), Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X DEIZE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270) Sentença: JULGO POR SENTENÇA o calculo de imposto de fls. 123, para que produza os seus devidos e legais efeitos.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.004195-8 - RENATA MARTINS X ISAURA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MARTINS (RJ-027917) Despacho: Em razão da falta de energia elétrica noprédio do Forum, remarco a AIJ para o próximo dia 31/10/2006 às 15:30 H.Intime-se.Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.022507-7 (59650) - ANTONIO LUIZ CORREA ARGEIRO X JERONIMA CORREA ARGEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Decisão: diante da ausência de manifestação do inventariante nomeado, embora regularmente intimado, conforme fls. 45, nomeio, em substituição, o 4º Inventariante Judicial.Lavre-se o compromisso e remeta-se ao mesmo. \r\n\r\nProc. 1996.001.081462-6 (66884) - YVETTE SCHNEIDER DE FARIA E OUTROS X NELSON GAERTNER DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho: Em razão da falta de energia elétrica no prédio do Forum, remarco a audiência especial para o próximo dia 31/10/2006 às 15:00 H.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.127715-3 - ELIANE BARBOSA LIMA E OUTROS X Inventariante: ELENIR BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) JOSE BARBOSA LIMA E OUTRO) Sentença: VISTOS, ETC... Considerando a concordância de todos os interessados e Dr. Fiscais. Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 298vº, devendo o alvará sair em nome dos herdeiros de fls. 244/249 e na proporção de 1/8 para cada. \r\n\r\nId: 45670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.008137-2 - J.C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)), G., Dr(a). ROBERBAL ALVES PORTELA (SP-091115)) X G.R.S. E OUTRO Despacho: 1 - Revogo o despacho de fls. 54....2 - Devem, os autores, cumprirem o determinado às fls. 49.3 - Deixo de autorizar a viagem da criança....4 - Reitere-se oficio de fls...5 - Ciência ao MP. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar; Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.008985-1 - E.G.S. (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOMES CARNEIRO (RJ-098394)), S.B.M.) X B.B.M. Sentença: ....Ante o exposto, a teor do artigo 69, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.006578-2 - R.T.R.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Despacho: Intime(m )-se o requerente para cumprir as exigências formuladas pela D.F. e MP. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.003410-0 - M.P. X J.F.S., T.F.O., L.P.O.S. Decisão: Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 17 , não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 1998.710.005971-8 (981059716) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ASSOCIAÇAO ATLETICA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450) Despacho: ...Intime-se o autuado para regularizar sua representação. Após, apreciarei o pedido de fls. 74/75. \r\n\r\nProc. 2003.710.000880-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X HUGO LEONARDO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SANDRO CARVALHO RODRIGUES (RJ-103734), Dr(a). MARIO AUGUSTO DOS SANTOS MAIA (RJ-137768E) Despacho: Fls. 67 - Atenda-se ao M.P. Intime-se. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.008399-1 - J.P.P. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)), B.P.A.C. Decisão: ...A competência para julgar e processar a presente causa é exclusiva de Vara de Família, conforme atribuição do art. 85 do CODJERJ, especificamente porque não se inclui nas exceções do parágrafo único do art. 148 do ECA, que, juntamente com o inc. XI do art. 92 do CODJERJ delimitam a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso....Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para a 4ª Vara de Família da capital. Dê-se ciência à Requerente e MP. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens.... \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.000140-8 - 7.P.J. X M.M.M., D.M.M. Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora em relação à menor DMM, com fundamento nos incisos II e III, do art. 1.638 do Código Civil. Averbe-se no registro civil. ... \r\n\r\nHabilitação Para Adoção \r\n\r\nProc. 2001.710.008811-4 - W.H. E OUTRO Decisão: Defiro o requerimento de fls. 33. Determino a exclusão dos requerentes RMVRH e WH do cadastro de habilitados para adoção neste Juízo. À DSS para proceder a exclusão. Publique-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tudo Cumprido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.001121-3 - M.R.T. E OUTRO Decisão: Considerando a informação de fls. 33, determino a exclusão dos requerentes M e M do cadastro de habilitados para adoção neste Juízo. À DSS para proceder a exclusão. Publique-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tudo Cumprido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.006022-6 - V.A., M.A.C.A. Sentença: Considerando a inércia dos requerentes quanto ao prosseguimento do feito; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 27, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.001011-0 - A.V.A.B. Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2005.710.002258-6 - SILVIO ANTONIO HORTA DO NASCIMENTO E OUTRO Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2005.710.004674-8 - L.M.N. Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2005.710.004868-0 - A.M.F.J.O. Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I.... \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008840-8 - M.P. Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2006.710.000032-5 - M.P. X M.A.S. E OUTRO, N.M.A.F. Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I.. \r\n\r\nId: 45614"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.079436-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DE LIMA BRASIL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)), MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS), CRISTIANO DA SILVA RAMOS, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), ALTAIR VICENTE DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622)), ALEXANDER RODRIGUES BARROSO, Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)), RAFAEL DE TAL) Despacho: 1-FLS. 86/86vº e 377/377vº - REMETAM-SE CÓPIAS DESTAS PEÇAS, LEGÍVEIS, INSTRUINDO REQUISIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO COMPLEMENTAR, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CONFECÇÃO SE SUBSEQUENTE REMESSA DO LAUDO, INTIMANDO-SE PARA TANTO A VÍTIMA, SOBREVEVIMENTE, PARA QUE ESTE RECEBER EM CARTÓRIO TAL EXPEDIENTE COMPLETO, DEVENDO RETORNAR, EM ATÉ 72 HORAS, COM A CÓPIA PROTOCOLADA DE TAL OFICIO. 2-CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, O ITEM ANTERIOR, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A CHEGADA DO LAUDO, EXPEDINDO-SE, APÓS ISTO, MBA CLÁUSULADO. 3-FLS. 350 - INFORME-SE, EM ...4-FLS. 301, ÚLTIMO PARÁGRAFO - INTIME-SE AS DEFESAS, DE TODOS OS RÉUS PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM QUESITOS AO EXAME COMPLEMENTAR DE LESÕES DA VÍTIMA...5-FLS. 178 - EXPEÇA-SE MBA CLAUSULADO. 6-COM A CHEGADA DAS PEÇAS FALTANTES, DE-SE CIÊNCIA ÀS PARTESS QUANTO AO ACRESCIDO. 7-FLS. 401 E 373 - OPORTUNAMENTE, ... \r\n\r\nId: 45569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.086767-3 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE XAVIER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) Despacho: Na assentada de fls. 232, foi ao réu nomeado DP diante da ausência de seu patrono. Este, às fls. 248/66 justificou sua ausência por motivos de enfermidade. Como na susomencionada audiência o réu não se opôs a ser assistido pela DP, aguarde-se o dia 01/11, quando serão ouvidas as testemunhas de Defesa, para regularização da representação do acusado. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c Art.29 do CP. \r\n\r\nProc. 2002.001.160155-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho: \" Esclareça a Defesa o motivo da substituição de testemunha.\" \r\n\r\nART 121, 2o, I DO CP \r\n\r\nProc. 2004.001.133743-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE NEDI BILATTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207), Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Despacho: Oficie-se a OAB/RJ qto à desídia do advogado. Intime-se o réu para ciência do acima determinado, bem como para indicar outro profissional para defender seus interesses, certificando-lhe que se não o fizer no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Caso haja manifestação no sentido de ser assistido pela DP, encaminhe-se o réu ao gabinete da DP \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.082863-1 - MARCOS JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). CHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA (RJ-111664) Decisão: Diante dos argumentos apresentados, antecipo a oitiva das testemunhas faltantes para o dia 08.11.2006, às 13:30 horas. Requisitem-se e intime-se. \r\n\r\nId: 45666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.143262-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262), Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)), ASTRIT JEAN FRAGA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599)), ARNALDO ROGERIO SANTOS BATISTA, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão: Recebo a apelação de Asrtit... Certifique-se se Arnaldo ofereceu razões de apelação. Após, ao MP, com relação aos recursos de Fábio e Arnaldo. \r\n\r\nArt. 302, § único, incisos I a IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo por falta de habilitação \r\n\r\nProc. 2004.001.000432-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200)) X ROGERIO OLIVEIRA SILVERIO Despacho: Designo audiência especial para o dia 05/12/06, às 14:30 h. Intime-se pelo corrêio a vítima, representante legal da Auto Viação Tijuca e o autor do fato... \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.126976-5 - GERSON RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL TITULAR DA DELEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO DRACO 1- Regularize-se o preparo.2- Pelo que se depreende da Interpelação, a finalidade é a reparação cível por danos morais e à imagem.Esclareça-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1987.001.905803-7 (4749) - JOSÉ FRANCISCO GRAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667) Junte-se desarquivem-se. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.124774-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Despacho: Adiada por falta de energia elétrica. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.127307-0 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR SILVA DE OLIVEIRA NUNES Despacho: 1. REMARCO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12/12, ÀS 13H;2. NO MAIS, CUMPRA-SE FL.02. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.039613-5 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Decisão: MANTENHO A CUSTÓDIA DO RÉU , PORQUE FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL , FICANDO RECONSIDERADA A DECISÃO DE FL. 165, EM VIRTUDE DA DIFICULDADE NA OITIVA DA 3ª TESTEMUNHA DA DENÚNCIA ( SÚMULA 52 DO STJ ). AO MP E DEFESA, PARA QUE INFORMEM SE MANTÊM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 7º, inciso VII da Lei 8.137/90 - Induzir consumidor ou usuário a erro, por via... \r\n\r\nProc. 2000.001.018763-6 - MINISTERIO PUBLICO X ONOFRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491) Despacho: A DEFESA PODERÁ OFERTAR DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.079340-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CELESTINO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALEXANDRO DUARTE BALBINO, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-070027)), ALEXANDRE SANTOS DE ANDRADE À DEFESA DO 2 RÉU, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Decisão: 1. Reconsidero a decisão de fl 92v, porque o aditamento da denúncia não fala em arma de brinquedo, mas arma de fogo.2. Recebo o aditamento da denúncia...Designo o dia 26/10, às 13h. para novo interrogatório... \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.010403-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RICARDO ERNESTO SANTOS VASQUEZ, Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175) FICA INTIMADA A DEFESA PARA AUDIÊNCIA DIA 26/10/2006, ÀS 13:OO H.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130342-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUIMARAES (SP-121796)), NELSON RONDON JUNIOR) Despacho: Intime-se Miguel Teixeira Soares no endereço de fl 58v para comparecer a audiência de prova de defesa dia 07/11/06, às 14:30h. \r\n\r\nId: 45553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.117871-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060), Dr(a). JOADIR FARIA MAIA (RJ-051027), Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) \"...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO o crime imputado a Bruno Costa Silva na denúncia para o descrito no artigo 16 da Lei 6368/76 e deixo de proceder ao julgamento, haja vista a possibilidade do MP oferecer ao réu os benefícios da transação penal ou suspensão condicional do processo. P.R.I...\" \r\n\r\nId: 45396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45631": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.013457-6 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER DE SOUZA VASCONCELOS Decisão: DECISÃO Examinando os autos da presente ação penal constata-se que o acusado WAGNER DE SOUZA VASCONCELOS, preso em flagrante delito e denunciado por infringência à norma subjacente ao artigo 155, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fora posto em liberdade provisória (fls. 40). Todavia, descumpriu as condições impostas quando do oferecimento da Proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 40) e, pessoalmente intimado, quedou-se inerte (fls. 87). O Ministério Público opinou pela revogação do benefício, às fls. 88vº. Face ao exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Designo o dia 31/10/06, às 13:40 horas para a realização da audiência de prova de acusação. Intime-se e/ou requisite-se. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.019170-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.159088-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE PAULA PRATES (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) Sentença: sentença...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado THIAGO DE PAULA PRATES pela prática do delito previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo.Em sendo o acusado portador de maus antecedentes criminais, como reconhecido na presente decisão, deverá cumprir a pena privativa de liberdade imposta inicialmente em regime fechado. P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.058928-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO (RJ-079291), Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado CÉLIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR pela prática do delito previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e à pena pecuniária fixada em 64 (sessenta e quatro) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo.P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126383-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Despacho: FACE A CERTIDÃO RETRO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE À COMARCA DE QUEIMADOS PARA CUMPRIMENTO. RETIRE-SE DE PAUTA.(CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA COM INFORMAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA TRABALHA EM QUEIMADOS) \r\n\r\nId: 45631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 298 - Falsificação de Documento Particular C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.094890-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X CESAR CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)), MAURO DO CARMO SILVA Despacho: Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., ,VI E Art.188, Inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2006.001.069193-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312)), HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR Decisão: 1) Regularize-se a conclusão; 2) Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia suscitada nas alegações preliminares do acusado CARLOS MILTON, uma vez que a peça acusatória descreve as condutas dos acusados e classifica as infrações, em tese, praticadas, o que viabiliza a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. 3) Fls. 116 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL do acusado CARLOS MILTON; 4) Certifique-se sobre a deprecata. conforme ata de fls. 113; 5) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.095417-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO AUGUSTO FARIAS, FELIPE GOMES HAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-017039)), Assistente: HELOISA FILGUEIRAS DAMASCENO, Dr(a). ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026) Despacho: Às partes para ciência de fls. 740/741 e após, venham os memoriais. \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa C/C Art. 302, § Único, Inciso III da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro E Art. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.043184-6 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL FORTUNATO NETO (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Despacho: Em alegações finais. \r\n\r\nId: 45391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.126404-4 - ADILSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (RJ-108519), Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677)) X JORGE ARAUJO Pela adequação da procuração ao artigo 44 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 163 , § Único, Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.100140-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FELIPE ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). BRAZ ALBERTO GRAVINA (RJ-152001E) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.016988-0 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)), JUDITH ALKAIM DE CASTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls 435 - Acolho as razões apresentadas pelo MP para indeferir o pedido da defesa de Sheila. Ciência à defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.101310-2 - MINISTERIO PUBLICO X LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. APÓS, COBRE-SE A PRECATÓRIA. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.099989-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X FRANCISCO PAULINO DA SILVA \"Pelo exposto, cumpridas as condições previstas quando da suspensão do processo, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PAULINO DA SILVA, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei nº 9099/95.\" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.090225-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Despacho: 1 - VENHA AOS AUTOS O MBA DE FLS 114 DEVIDAMENTE CUMPRIDO;2 - FLS 122: CIÊNCIA ÀS PARTES;3 - FLS 123/124: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.016988-0 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)), JUDITH ALKAIM DE CASTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 45399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.137831-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) À defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.204128-1 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)), CLIDENOR CARNEIRO DE MACEDO JUNIOR, Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)), NORMA ALVES DIAS, Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão: Baixo o feito a ordem em diligências para determinar que intime-se a defesa de Sebastião para apresentar defesa prévia, bem como se insiste ou não na testemunha Carlos. Abra-se vista a defesa de Norma para apresentar defesa prévia. como para manifestar-se quanto à produção de prova oral. Abra-se vista ao MP. para manifestar-se quanto a desistência de fls. 232 e para que diga se insiste ou não nas testemunhas faltantes.Cumpridas as determinações, expirados os prazos com ou sem manifestação das partes, certifique-se e voltem imediatamente.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.119127-2 - PAULO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X DELEGADO DA 9 DELEGACIA POLICIAL RJ) Sentença: Defiro o pleito para CONCEDER A SEGURANÇA convolando em definitiva a decisão de fls. 15 permitindo ao autor o direito de acesso apenas às informações já formalmente documentadas. \r\n\r\nId: 45561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., E ART. 16 , § 2 º , IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DESTE DIPLOMA LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.106505-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO EDUARDO MARUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Despacho: FLS.104, DEFIRO. MANIFESTE-SE A DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.090267-3 - NELMA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X PAULO OTAVIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) Despacho: REMARCO A AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 520 DO CPP PARA O DIA 16/01/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, C/C 29 DO CP E 16 CAPUT,L.10826/03 E 329 CAPUT C/C §2º E ART.29 CP, TUDO N/F ART.69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.098863-4 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) Á DEFESA EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP) \r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada; Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 299, caput - Falsidade ideológica; Art. 305 - Supressão de documento \r\n\r\nProc. 2003.001.080710-4 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRA CRISTINA GARCIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-021933)), JOAO FELIX DOS SANTOS NETO, Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTORO (RJ-104769), Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412) Despacho: 1) À FL. 501 VERSO, CONSTA A INTERPOSIÇÃO DE AI AO STJ PELO RÉU JOÃO FÉLIX DOS SANTOS NETO. 2) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO NO TOCANTE A OUTRA ACUSADA: SANDRA CRISTINA GARCIA DE MAGALHÃES (FLS. 435 A 455). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 299 do CPM - Desacato a militar; Art. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 2002.001.031184-4 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANA RAMOS RODRIGUES (DESMEMBRADO), ANDERSON DE OLIVEIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 200/205 REFERE-SE AO ACUSADO ANDERSON QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER. RECEBO O RECURSO NO SEU REGULAR EFEITO. INTIME-SE A DEFESA, A FIM DE QUE OFEREÇA AS RAZÕES DO RECURSO, NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nArt. 244 - A, § 1º da Lei 8.069/90 - Submissão criança/adolesc. à prostituição em estabelecimento \r\n\r\nProc. 2005.001.018232-7 - MINISTERIO PUBLICO X JÚLIA DE PAULA, MICHEL WILLIAM DE PAULA, ALCENIR SIMPLÍCIO COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)), DILMA CARLA ASSIS DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ WAGNER MELLO (RJ-091647)), MAURÍCIO ANTÔNIO DE SOUZA), PEDRO PAULO DO NASCIMENTO DOS SANTOS), CARLOS ALBERTO DE ASSIS MARTINS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SHEILA DE MIRANDA FUOCO, Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)), HOSANA MOREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204)), NILZA CORREIA TOMÉ, Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)), DACHINEYD KAYANA DE LIMA, Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), EM APURACAO), NATÁLIA), CIBELE), LUCIANA), ANTÔNIO TADEU PAULINO), LUANA ÀS DEFESAS EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP) \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.015984-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: SHEILA CRISTINA DE LIRA DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X MAURICIO RENE DE FERRANTE (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502)), EDMILSON CASSIMIRO DA SILVA, Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho: FLS. 267/268, DIGA A DEFESA. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, C/C ART. 14, II , AMBOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.117867-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X JOELSON BATISTA COSTA), LEONARDO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Despacho: Às defesas sobre o acrescido. \r\n\r\nId: 45490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2005.001.126894-1 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO BRUNO LEAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981)), MARCIO BARTOLO LEAL CORREA, Dr(a). JANE BARROS SILVA (RJ-116917), Dr(a). RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (RJ-090184) Despacho: EM ALEGAÇÕES FINAIS (À Defesa) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.151006-5 - MINISTERIO PUBLICO X HAROLDO RODRIGUES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). FABIA OLIVEIRA FRANCO (RJ-139038E)), OSWALDO RODRIGUES CAMPOS), DIVALDO LUIZ CASTRO PEDROSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À Defesa do réu Haroldo Rodrigues da Paixão, em alegações finais. \r\n\r\nQuebra Art. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.052361-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DE OLIVEIRA VIEIRA, MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA, OCIMAR ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673), Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Às Defesas, em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.058177-5 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL MOREIRA MACIEL, FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600) Sentença: .........Atendida plenamente a obrigação assumida pelos acusados, outra coisa não me resta a fazer, senão em declarar extinta a punibilidade, nos termos do parágrafo único, do artigo 84, da lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de reabilitação \r\n\r\nProc. 2006.001.103566-3 - ERNESTO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X MINISTÉRIO PÚBLICO) Sentença: ...Nego, pois, a reabilitação, INDEFERINDO o pedido formulado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nId: 45408"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "45607": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.136307-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO FIGUEIREDO CALIMAN (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LECOMTE CALIMAN (RJ-086502), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.151832-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS PAZ ARAUJO, MARCIO FRANÇA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Decisão: RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se/ Requisite-se o réu. Designo o dia 23/10/2006; às 13:45 horas, para o interrogatório. Atenda-se a cota do MP. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.014554-9 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOBO ASSUMPÇÃO (RJ-086752) Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho : \"1) Redesigno o interrogatório para o dia 24/10/2006 às 13:15 horas; 2) Cite-se o réu no endereço de fl.321\". Cientes os presentes. \r\n\r\nId: 45607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "45673": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.101367-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DE NAZARE RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). LICIO FABIANO LINO DA SILVA (RJ-086468) Despacho: Designo o próximo dia 24/01/2007, às 14 h, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Requisitem-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP e a Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais... E Art.188, Inciso Iii do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2005.001.057170-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CEZAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FRANCISCO PATENTE (MG-038778), Dr(a). KARINY GONÇALVES FONSECA (MG-099073) Despacho: Digam as partes em diligências. \r\n\r\nId: 45673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45616": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.082099-1 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Despacho: Desarquivem-se.Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.091632-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOEL AGUILAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185)), FERNANDO DE AGUIAR PONTES, Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)), LUIS JOSE MARTINS), MARCIO LUIZ MARTINS, Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C) Despacho: I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 45616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.090752-0 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151), Dr(a). FLÁVIO LERNER SADCOVITZ (RJ-075229), Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). MÁRCIO FEIJÓ (RJ-119349), Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238), Dr(a). RENATA LEVY (RJ-125238)) MARCOS JOSE BIGNON DA SILVA), MARCIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA Despacho: Defiro a assistência requerida às fls. 105. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.095774-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIATAN DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA (RJ-132678)), FRANCISCO ALDIR JACOME SOUZA, Dr(a). ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (RJ-094429) FICA O DR. ANTONIO LOURENÇO DA SILVA, OAB/RJ Nº 94.429, INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.078151-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE PAULA SEABRA (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963) Despacho: Fls. 80- Oficie-se solicitando seja este Juízo informado, no prazo de 48 horas, se há possibilidade de antecipar a realização do exame marcado para dia 12 de dezembro próximo, eis que se trata de réu preso, devendo ser entregue por OJA. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.082529-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LEANDRO CORONAS AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). ERIKA PEDRINHA GUIMARAES (RJ-116015), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361), Dr(a). RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS (RJ-138796E)) X Assistente: LUCIANA FEITOSA AVILA) CARLOS DEIMES BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREISTAS JUNIOR (RJ-081925) Fica a defesa ciente de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.145315-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE SILVERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.137241-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO HENRIQUE JOAQUIM, FLAVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)), CHARLES CELESTINO DA SILVA), ANDERSON CANDIDA), JAILLER LOPES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RODRIGO ELISEU SILVARES), FABIO OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS FLÁVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, RODRIGO ELIZEU TAVARES E FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.089288-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOVANI ANDREY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.129979-4 - MARILZA SANTOS DE ARAUJO E SOUZA X THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA, GILDA MATTOSO, NELITA LECLERY, KIKI GARAVAGLIA, TANIA CALDAS, RENATA DESCHAMPS, JORGE SALOMAO, WAGNER TISO, ANGELA BOSCO, JOAO BOSCO Fica a requerente intimada para complementar as custas processuais recolhidas de forma incorreta quanto aos Atos dos Oficiais de Justiça, pois deveria ser recolhido o valor de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), que corresponde a diligências para citação de oito pessoas que residem em endereços diferentes (R$ 11,89 para cada pessoa) e duas pessoas que residem no mesmo endereço (R$ 11,89 + 8,49), acrescido de 10% do valor correspondente a CAARJ. \r\n\r\nId: 45599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1993.001.082156-9 (8393) - MINISTERIO PUBLICO X WALTER AMARAL DA COSTA E OUTRA, MARIZA DE FATIMA DA SILVA RAMOS, WALTER AMARAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964) FICA A PATRONA DRA IVONE MONTEIRO RAMOS, OAB 108.964, INTIMADA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO EM QUESTAO. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.051251-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO THOME DA COSTA Fica o patrono do acusado, Dt. ORLANDO CARDOSO DE MELO, OAB/RJ -Nº 91.639, intimado da sentença datada de 15/08/2006, a pena de 04 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário mínimo, regime semi aberto, para o cumprimento de pena. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.024267-6 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO, ERON VICENTE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). QUELI CRISTINA G. DOS SANTOS (RJ-123239)), MIGUEL SCOFANO, Dr(a). KLEBER MESQUITA (RJ-023880)), EDUARDO RODRIGUES DE BARROS), NILTON DA SILVA GOMES), JOSE MANOEL SOUZA SORTES, Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643) FICA A PATRONA DO REU ERON, DRA. QUELI CRISTINA G. DOS SANTOS OAB RJ 123.239 INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO DOS ASSISTENTES - FLS. 858/862 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.112258-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993)) X PABLO ARAUJO BRUNET Fica o patrono do acusado, Dr. JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO -OAB/RJ -Nº 81.993, INTIMADO da data do interogatorio em 24 de outubro de 2006, as 13;00horas. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.120285-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEILA FERREIRA LOPES, RONALDO DA SILVA, FLAVIO GONZAGA DE CARVALHO, JOZIAS RIBEIRO DA SILVA FICA O PATRONO DR. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, OAB 92923 RJ INTIMADO A APRESENTAR DEFESA ESCRITA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016130-2 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN DA SILVA FREITAS Fic o patrono do acusado Willians da Silva Freiras, Dr. ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO-0AB/RJ -Nº62.256, intimado do despacho : I. a Defesa para manifestar interesse em produzir prova oral, no prazo de 72 horas, apresentandoo rol de testemunhas. \r\n\r\nId: 45635"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111487-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Decisão: ... ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FLS.83/87 (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.099734-9 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBER ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162) Fls 81: À defesa, em alegações finais \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo...; Art. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 1997.001.140703-4 - MP X CARLOS MAURICIO FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES DE CASTRO LUCHIONE (RJ-047647)), MARCO AURELIO ALVES LACERDA), GEORGE THIAGO GONCALVES, Dr(a). IVO PERASSOLLI JUNIOR (RJ-029683), Dr(a). MARCO PAULO CAMPELLO RUIVO (RJ-088868), Dr(a). JOAO BOSCO WON HELD G. DE FREITAS (RJ-037421) Despacho: Dê-se vista com as cautelas legais por 10 dias. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso VI do CP - Fraude no pagamento por meio de cheque \r\n\r\nProc. 2004.001.087194-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON CARNEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARTA IGNACIA G CANTUARIA (RJ-061248) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBSON CARNEIRO MACIEL, com base no art. 89, § 5º da Lei n. 9099/95.(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2000.001.138943-5 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE DA SILVA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). JORGE TORRES PADRAO DE OLIVEIRA (RJ-100135) Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINE DA SILVA ESPÍNDOLA, qualificada nos autos, com base nos arts. 107, IV c/c 59, 68, 109 e 110, §§ 1º e 2º do Código Penal e 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, Juiz de Direito. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.046134-6 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIÃO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), DANIEL RODRIGO DE SOUZA LOPES, Dr(a). PAULO ROBERTO TRAVASSOS DAS CHAGAS (RJ-042937) Despacho: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS , AO APELADO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor \r\n\r\nProc. 2005.001.049367-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL TELES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA FERREIRA, Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA (RJ-071292)), BRUNO LUIZ TAVARES DA CUNHA SALLES, Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)), MARIO DA SILVA BASTOS NETO, Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), MARINA ABDALA NAJA, Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333), Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621)), DILÊNIO ORTIZ MACIEL GOMES, Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142), Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458), Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153), Dr(a). ROBERTO ABREU DA COSTA (RJ-086146), Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350) Fls 1373: Às defesas, em alegações finais \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065332-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELTON FERNANDES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739) Despacho: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 45547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.024328-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS AURELIO VICTORIANO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.038309-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO ROBERTO LEITE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191)) X VICTOR POTERIKO MENDES CARVALHO), UBIRAJARA LEANDRO FERREIRA), VALDECI NASCIMENTO DA SILVA), JORGE EVIDIO DOS SANTOS), PAULO SERGIO ALVES LIMA FOI DETERMINADA A REDESIGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL PARA O DIA 22/01/2007 ÀS 13 H. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.127050-0 - MINISTERIO PUBLICO X JANYLA ADRIANA CARDOSO, THOMAS JOHN DE SOUZA Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 31/10/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 30/10/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.127304-5 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 26/10/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.004696-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) À DEFESA DO ACUSADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.079020-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X JOSIVALDO FARIAS BARBOSA Decisão: 1. Anote-se o nº do tombo na autuação; 2. Recebo a denúncia. Expeça-se precatória para citação do réu e realização da audiência de proposta, devendo a deprecata ser também instruída com cópia da promoção de fls. 125 e deste despacho; 3. Requisite-se a FAC, neste estado e no de Pernambuco; 4. Dê-se ciência ao MP e I-se a defesa já presente nos autos. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.000244-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL NAZARENO DE LIMA, PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES Despacho: 1. DESIGNADO O DIA 13/11/2006, ÀS 13 H, P/ OS INTERROGATÓRIOS, CITEM-SE OS RÉUS PELA VIA EDITALÍCIA; 2. DÊ-SE CIÊNCIA AO DR. PROMOTOR DE MASSAS. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.047771-8 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109) Despacho: 1. Cite-se o réu nos endereços localizados nesta Capital, mencionados na promoção retro, designado o dia 12/02/2007, às 13 h, p/ o interrogatório; 2. Caso haja necessidade, será expedida precatória p/ a Comarca de Nova Iguaçu, o que será verificado posteriormente; 3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.005260-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO JUSTINIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) INTIMAR A DEFESA DO ADITAMENTO Á DENUNCIA DE FLS 108/109 E 111. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.111970-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTI DE MOURA (RJ-079616)), ALEXANDRE CORREA CARDOSO, Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)), EVERTON CANDIDO ALVES), RICARDO AUGUSTO TUPINAMBAS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), LEANDRO FIGUEIRA ROSA), ANDRE RANEL DE OLIVEIRA), PAULO SERGIO SALVINO MAGNO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALTAMIR BASTOS CARVALHO (RJ-043963) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO ALEXANDRE CORREA CARDOSO DA DESIGNAÇÃO DA PROVA DE DEFESA PARA O DIA 28/11/2006, ÁS 13 HORAS , NA SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.090931-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho: FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nId: 45691"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.067496-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ANNA MARIA DI MASI (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136)) X MARIA LUCIA LEONE MASSOT Decisão: HAJA VISTA A CONCORDÂNCIA DO MP, DEFIRO O REQUERIMENTO PARA HABILITAR A VITIMA NESTES AUTOS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2000.001.033016-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036) Sendo a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, desarquivem-se os autos. (AUTOS EM CARTÓRIO). \r\n\r\nId: 45380"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.056859-9 - ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: INFORME A PARTE AUTORA... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.033945-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039), Dr(a). REINALDO F.A SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: AO EXECUTADO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.160030-6 - ALTAMIRO BONACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ E1/C12 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.094142-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X RENATA PESCADINHA E 5 / C 9 (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Despacho: ...EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.150544-0 - ZAIRA RODRIGUES MACHADO DE OLIVEIRA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.084744-6 - PLASTICOS CREMER S/A (Adv(s). Dr(a). ADELCIO SALVALAGIO (RJ-009585), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 5 Despacho: 1) ÀS PARTES... 2) À PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2003.001.077539-5 - EDSON ALT PARENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: ÀS PARTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.008197-3 - JOSE DE SOUZA ANDOLPH (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS E6/C8 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.082397-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C11 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.061200-8 (5654) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4 (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196) Decisão: 1) Fls. 380 - Defiro. Expeça-se MTI. 2) Ao Espólio de Paulo Borgerth sobre fls. 390/392 ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.141427-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C11 X AIDA FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.119896-3 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN - E9/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X OCTAVIO DO PRADO NETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149759-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE...E 8 / C 5.... (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CLICK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho: ...DIANTE DO EXPOSTO, PROCEDA-SE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.085929-5 - GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.129262-6 - CRISTOVAM DA SILVA AZEREDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: FLS. 337/338: TRAGA O PATRONO DO AUTOR COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.149759-0A - CLICK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE...E 8 / C 5.... (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: ...DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075456-8 - EDSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA (RJ-064234)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 3 ... E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.703016-1 - ESPÓLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Fls. 255 - Ao MRJ ... \r\n\r\nProc. 1997.001.079079-0 - CLEBER DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ E7/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRAS (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2002.001.011704-3 - JONHSON MACIEL RIBEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C13--- (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Despacho: AO RÉU... \r\n\r\nProc. 2002.001.157857-1 - JORGE DE MIRANDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.074800-1 - MARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C12 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1992.001.091395-4 (3797) - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho: Ao impetrante. \r\n\r\nProc. 2002.001.140954-2 - DENISE MACHADO FLORES OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.016284-7 - POLIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO ERJ PARA, QUERENDO, IMPUGNAR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.084830-5 - SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.047930-5 - WANDERLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: À PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2002.001.129620-6 - JORGE GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Despacho: EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO. APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005324-9 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.048153-3 - DENIR GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E1/C1 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: FLS. 177: DEFIRO. AO EXECUTADO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA 2ª E 2ª PARCELAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094272-0 - CARMEM WERNECK MERCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A....E 3 / C8..... (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: À PARTE AUTORA... VENHA O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA. \r\n\r\nProc. 2004.001.026003-8 - MARINA DE SOUZA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Despacho: INTIME-SE O PATRONO DA AUTORA (DR. JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ OAB 106810) PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA MESMA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 195. \r\n\r\nProc. 2004.001.056354-0 - DOLVAIR COUTO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ (Adv(s). Dr(a). ERICKRIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.078504-4 - CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOP PING CE (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: A PARTE INTERESSADA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.089032-0 - LAILSON CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.129743-4 - ELIEZER CARDOSO DA SILVA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO MARIANA LOJA TAPIAS Despacho: Ao(s) interessado(s) para informar sobre o recurso interposto no STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.060399-0 - VANDERLEI FIGUEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.097906-0 - ELZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E 1 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.106508-2 - MIRTES FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.153616-9 - EDMILSON RIBEIRO MACEDO, JAIME NOGUEIRA FARIAS, RENATO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C7 Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.097879-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HORTENSE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C5 Despacho: Fls. 77 - Aguarde-se eventual pedido de informações. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.111685-7 - ANDRE LUIZ PORFIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 Decisão: 1) Cite-se. 2) Após o contarditório o pedido de antecipação de tutela será apreciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126264-3 - FABIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126801-3 - EVANDRO SIQUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C3 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127173-5 - VAGNOLIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C5 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127370-7 - THIAGO DE MOURA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NITEROI E5/C8 E OUTROS Decisão: 1) Inclua-se no pólo passivo o Município de São Gonçalo ... 2) Defiro a GJ. 3) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.147032-8 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Citem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.150681-8 - SONIA TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PRATA DE FREITAS (RJ-000001) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1994.001.026461-0 (4623) - LUIZ ANTONIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---CASA 20 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076503-0 - EDILEIA DOS SANTOS FERREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......E 5/ C 8 .. (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Despacho: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.018340-4 - EDMILSON GOMES RAMOS X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA..... E 7 / C 4 ..... (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455) Despacho: AO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.127039-1 - NAZARE AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-068443)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C4 Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.045659-3 - LEA DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.121088-9 - ANGELA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074) Despacho: DEFIRO FLS. 119 \r\n\r\nProc. 2004.001.085900-3 - LENY MADALENA CRAVO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.101845-4 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ- E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.109516-5 - DEJARMIRA DINIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.127435-9 - SANDRA SCHAMPLON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127787-7 - ALCEA CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138715-7 - WALTER XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: DIGA AO EXEQÜENTE SE, COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.027596-0 (5524) - BANERJ S/A ... E 1 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MD ESCRITORIO DE ARTE LTDA AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.087571-5 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E11/C11 (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037)) X CONCRETACO ENGENHARIA CONC E PREMOL (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-050482) Despacho: Fls. 134 - Venha planilha detalhada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082504-6 - LUCIANA COSTA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ... E 4 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.070542-0 (4728) - ADSON DA SILVA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.358: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.015763-4 - ANTOEME PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C5 (Adv(s). Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Conforme doc. juntado adiante, foi efetuado o bloqueio e a tranferência do valor integral da execução para a conta judicial remunerada no Banco do Brasil. Transformo o referido bloqueio em penhora. Intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. Observe que foram desbloqueados os valores em excesso. \r\n\r\nProc. 2001.001.141234-4 - JOSE HELENO DO NASCIMENTO X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO ---E5/C11 (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.025660-6 - ALIPIO AFFONSO DE OLIVEIRA BASTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 (Adv(s). Dr(a). ERICK RIOBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 1996.001.140005-0A - JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: Atenda-se ao MP. = Município. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500152-6 (975) - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS SEPA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE CELSO CORTES CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO O JULGAMENTO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.076453-0 (5192) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE WALDEMAR RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho: OFICIE-SE... À PARTE RÉ PARA PROMOVER A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.037120-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001)) X EMILIO QUINELLATO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho: FLS.316: DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026284-0 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH E6/C2 (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099842-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIA IRENE GUEDES RIBEIRO CHRIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.043410-3 - ADEILTON MEDEIROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C9 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALAES (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho: Venha o pedido de habilitação dos genitores do \"de cujus\". \r\n\r\nProc. 2005.001.103145-0 - FLAVIO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EXEQUENTE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.093853-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 12 / C 7...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027930-1 - DULCINEA DO NASCIMENTO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801), Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144), Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567), Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 1 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: OFICIE-SE... FL. 99: JUNTE A PROVA DOCUMENTAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112939-6 - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARES (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 Despacho: 1)DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) DECIDIREI ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEPOIS DE FORMADO O CONTRADITÓRIO. 3) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112939-6 - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARES (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 Decisão: Recebo a emenda de fls. 159. Oficie-se ao DRA e promovam-se as devidas alterações. Cite-se o ERJ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.120484-6 - FRANCISCO ALVES CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C 10--- (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão: Nomeio perito o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drumond ... Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 1998.001.051277-8 - GERSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.053031-8 - LAURINDA DE PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) AO AUTOR PARA RETIRAR PRECATORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.135189-8 - NEIDE DE ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOILA BASTOS (RJ-078168)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) DEFIRO VISTA ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.122698-1 - JACILDA DE OLIVEIRA GOMES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO M DA CONCEICAO A M DA SILVA SERFATY Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.123656-1 - MICHELLE DOS SANTOS GUIMARAES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA REIS (RJ-045547), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Designo AIJ para o dia 05/12/2006 às 14:30 h. Intimem-se as partes e o MP. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.085108-0 - ALOYSIO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ao estado para impugnar . apos ao mp \r\n\r\nProc. 2006.001.125887-1 - FABIO ANDRE BATISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Assim, diga o impetrante se deseja converter o presente Mandado de Segurança em ação ordinária. \r\n\r\nProc. 2006.001.130153-3 - EDYO JOSE DE FREITAS CARDOSO X PRESIDENTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ... Pelo exposto, defiro a liminar ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.018341-7 (4996) - VALERIA PACHECO DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884)) X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C14 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142343-9 - JOAO LUIZ CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: À exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção da presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.124079-9 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ E3/C3 Decisão: JUNTE-SE. À vista da documentação anexa, defiro a prorrogação do prazo. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.116236-3 - AMON BANDEIRA DOS SANTOS FIRST X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.116172-0 (3393) - ESPÓLIO DE RUTH COELHO LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.70/71: DEFIRO VISTA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 1995.001.058957-4 (5303) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E1/C10 (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SIVLA (RJ-074527) FL.140/141: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1996.001.000944-4 (5478) - ROGERIO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 19 (Adv(s). Dr(a). PG-4, LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO DO R. V. DANTAS LEITE (PJ-000001) AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.008307-5 - ISIDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 274/277 \r\n\r\nProc. 1999.001.149132-3 - CLEA BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADER BEZERRA DE REZENDE (RJ-027976)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001) Despacho: Às partes para atender a primeira parte da promoção do MP, fls. 237. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.118887-0 - ROOSEVELT FLAVIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 155/156 \r\n\r\nProc. 2003.001.041979-7 - WISLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......E3/C3... (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho: AO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2004.001.144254-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E7/C3 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1) Fls. 315 - Defiro o prazo de 10 dias para a parte ré se manifestar sobre o laudo pericial. 2) Após, à parte autora para apresentar laudo crítico elaborado por seu assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.096115-8 - ELOISA DIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Fls. 49 - Defiro a inclusão do RIOPREVIDÊNCIA no pólo passivo. Oficie-se ao DRA. Cite-se. (AGUARDANDO PROV. DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.143464-6 - DJALMA LUCAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C10 E OUTRO Decisão: CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O AUTOR COMPROVE, ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO, SE A DOENÇA QUE O ACOMETE É CRÔNICA, BEM COMO A FREQÜÊNCIA QUE DEVE COMPARECER ÀS CONSULTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061709-7 - VITOR CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089457-3 - FERNANDA SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099862-7 - IVANILDO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126918-2 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-095586)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C2 Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.146281-3 - LUIZ CLAUDIO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.075488-3 (5187) - RAUL BARROZO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 (Adv(s). Dr(a). PG-3,ARTHUR JOSE F. CAVALCANTI (PJ-000001) Defiro vista ( ao estado) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027328-8 - CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP (autor - item 1 de fls. 139 v.). Após, oficie=se ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2004.001.039235-6 - JOSE CHAVES CORREIA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C13 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. APOS, AO MP \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.047161-6 - HELOISA BARROS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.056362-6 - SONIA MARIA FORSTER POMPEU DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E12/14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C GOLLY (PJ-000001) Defiro vista ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.045285-5 - ROSANE RAMOS PORTUGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA E4/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAESD (RJ-000000) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.109629-3 - LUIZ FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (RJ-116873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho: Diga o exequente se com o levantamento do valor depositado dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.092125-0 - DEUSDEDITE MELO DA SILVA NOBREGA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E12/C7---, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) AOS INTERESSADOS (SOBRE RESPOSTA DE OFICIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.096809-6 - GENEILCEI DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122) Despacho: ...AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.001.142674-0 - DAMIANA SOUZA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C1--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.072711-5 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 7 / C 1 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.082123-5 - MARIA NAZARET DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 7 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084565-3 - CARMEM LUCIA RIBEIRO BESSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726), Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960), Dr(a). SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA (RJ-127054), Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS (RJ-126385), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390), Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-117942)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 8 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084618-9 - NAIR CASTILHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726), Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960), Dr(a). SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA (RJ-127054), Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS (RJ-126385), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390), Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-117942)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 3 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nId: 45509"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.051700-3 - AUREA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho: À parte autora para atender ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.146438-9 - THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, FABIO DE OLIVEIRA CASTRO, WALLACE DA SILVA FAUSTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.150055-9 - DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687) Despacho: Dê-se vista como requerido às fls. 355. \r\n\r\nProc. 2004.001.037855-4 - ANGELA MARIA DA COSTA FROSSARD (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão: 1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PRETENDIDO PELO EXPERT,ÀS FLS. 88, NO VALOR DE R$ 3.500,00, EIS QUE CONDIZENTES COM A NATUREZA,EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. 2 - DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO JÁ APRESENTADO ÀS FLS. 122/133. 3 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA DR. PERITA. . \r\n\r\nProc. 2004.001.053240-3 - ALVARO ALUIZIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: Como não há nada à executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120035-9 - SAMUEL SOUZA JARDIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), O UNIVERSITARIO RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (DF-009920) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 105/112 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126678-8 - ALOISIO BARROCO DE PAULA, ANA PAULA TRAJANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X MINICIPIO DE ITAGUAI Decisão: Tratando-se de competência funcional, declino da competência pra uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaguaí, com competência fazendária. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.060015-9 - DURVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho: 1- Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2- Intime-se o perito conforme determinado às fls. 189. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.119819-1 - CLAUDIO VIEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EMPLACAMENTO DO DETRAN RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho: Como não há nada à executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106211-3 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: 1- defiro JG ao impetrante 2- De ofício, fixo o valor da causa em R$ 2.000,00. 3- Todavia, considerando a proximidade do leilão de venda do veículo, desde logo, como medida de cautela, defiro a liminar apenas para determinar que o DETRAN-RJ se abstenha de promover a hasta pública. 4- Indefiro, porém, a liberação do veículo eis que a falta de licenciamento importa na apreensão do bem, consoante as regras do CTB. Outrossim, pela mesma norma, a liberação fica condicionada ao pagamento de diárias de estadia e taxa de reboque (arts. 230,V e 262, §2, do CTB). 5- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar nformações. 6- Após, abra-se vista à PGE e, em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130004-8 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Decisão: 1 junte a parte documento legível. 2 venha cópia do edital \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.087197-1 - WALDIR HENRIQUE DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Decisão: DIANTE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SUSPENDO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097369-9 - MARCIA DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ESTADO) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Dê-se vista à DP. 3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149766-6 - INA VIEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANDA PRATA DE FREITAS (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Dê-se vista à DP. 3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061466-5 - RUAN ROGERIO SERPA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Como não há nada à executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073702-7 - MARCELO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Recebo o recurso de Fls. 69/75 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114636-7 - RAFAEL GOTTARDO SPOSITO FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 174/194 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.069800-0 - ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cumpra-se o item 1 de fls. 17. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.111044-9 - DAURA DE JESUS SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: Dê-se Ciência às partes de que foi designado o dia 28/11/06 para realização da perícia, conforme fls. 140. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.046096-1 - SONIA MAGALHAES GEPP (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho: Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.013046-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X AO BANDOLIM DE OURO COM E IND DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Decisão: Fls. 42/43: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.128286-1 - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.086589-1 - NADIR GONCALVES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS ÉDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: 1 - Ao réu sobre fls. 363 e para informar quanto ao cumprimento da decisão que antecipou a tutela.2 - Recebo o recurso de Fls. 357/361 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.101065-0 - CONDOMINIO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 331/340 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.161848-5 - AMALIA DA LUZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1 - Fls. 254/257: anote-se. 2 - Tendo em vista a penhora realizada às fls. 238/240, certifique-se quanto à interposição de embargos. 3 - Caso não tenha havido interposição de embargos, diga a exequente se com o levantamento da quantia penhorada, dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146497-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.047313-5 - JAIRO PEREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NAZARETH (RJ-038852)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 93/97 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077044-6 - MARCIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a devolução do prazo como requerido às fls. 29. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.128402-0 - CARMEM LUCIA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Designo audiência de Justificação para o dia 05/12/2006 às 15.00 horas. Cite-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.115099-6 - ALICE GUEDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho: Diga a parte ré sobre o pedido de habilitação ( fls. 156). Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.013509-1 - ABENILSON AMARAL FAVILA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.043278-7 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.043738-6 - ANTONIO VALMIR JARDIM ALEIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.092096-6 - JOAO CARLOS VIEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA TAPIAS (PJ-000001) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.109493-4 - YARA ALBERNAZ GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JACYRA ALBERNAZ G DE ABREU (RJ-079980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: Digam os executados se concordam com valores de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2004.001.087144-1 - SEMITA BREGMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se vista à D.P. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.122331-1 - CLAIDIO LUIZ LOPES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR - GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Aguarde-se o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.149551-7 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: 1) Aos interessados sobre a certidão supra. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.022854-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA ANIL (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Ao autor sobre fls. 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.045377-3 - MILENA SOARES RISCADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se vista à DP. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.045620-8 - VICTOR FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Recebo o recurso de Fls. 57/59 no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.060712-0 - AIRTON JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136149-7 - MARIA LUCIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.006444-8 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se vista à D.P. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.024855-9 - VOLUNTARIOS DA PATRIA NET CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.033075-6 - RENATO GOMES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047064-5 - ALEXANDRE DOS ANJOS PINHO, RUY DA SILVA HELENA, ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS, ANDRE LUIZ DA ALMEIDA SILVA, JOAO AVILEZ ANTUNES, IGOR BOTTONI CABRAL, LUCIANO NOVAES, CARLOS LOPES WERLY (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050045-5 - JOSE ANTONIO SENANDES OSCAR (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059445-0 - ERIC NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085446-0 - MARCOS ROBERTO TRICARICO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TRICARICO GONÇALVES (RJ-130739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089480-9 - ANDERSON NASCIMENTO NOGUEIRA, IVALNEY BUCCOS PENHA, VICTOR HUGO GONCALVES DE PINHO, CLAUDIO CARLOS LUZ, ADRIANO FROSSARD (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102376-4 - VALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se. 3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128661-1 - MARIA DE LOURDES BENTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129065-1 - ALEXANDRE MARTINS MORENO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TRAN Decisão: Venha comprovante de rendimento, para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129622-7 - MARIA MARTHA SAMPAIO LUSTOZA LEAO, LELIA MARIA MARTINS VASCONCELOS, ELMA CANELLA SOARES, ESTHER MARIA QUEIROZ PEREIRA, PAULA PANNO LAURIA, DULCE DE OLIVEIRA, JOSE CUNHA, LEDA MARIA LEBRE LESSA, MARLY DEL PANTA CASTELLO BRANCO, ELISABETH MARIA PARENTE MOURA, NEILA STEPHANO GUEDES, MARIA CONCEICAO ANTONIO KLEZEWSKY (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129669-0 - LUIZ CARLOS ALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056376-1 - NELIS DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.097717-8 - ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.048093-4 - ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC ERJ) Despacho: Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.080093-9 - WILROMAR DE OLIVERIA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Sentença: Ante o que consta às fls. 344, restando cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 45384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.014850-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTIS L JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTE CORREA (PJ-000002), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374) J. Às partes sobre o laudo. Defiro o levantamento. E-se mandado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.101056-5 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-030507P)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. vara de fazenda publica., \r\n\r\nProc. 1999.001.122757-7 - LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Ao autor. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.014825-8A - GRAZIELA BAGGI SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho: Encaminhe-se copia da sentenca por mandado ao IPERJ, fazendo-se mencao ao oficio de fls. 58/60, consignando-se, em derradeira oportunidade, que o julgado deve ser cumprido, corretamente, no prazo de 48 h., sob pena de conducao do presidente do IPERJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080587-4 - MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432)) X EMPRESA EURO DTVM S A A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.027939-0 - REGINA MARIA RUBIM MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR R BAPTISTA (RJ-057446)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus ao pagamento dos valores correspondentes ao total de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2005.001.120983-3 - DIOGENES RODRIGUES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº: 2005.001.120983-3Ação: pelo rito ordinárioAutor: Diógenes Rodrigues de FrançaRéu: Estado do Rio de JaneiroSENTENÇADIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA promove a presente ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que recebia gratificação por mérito especial concedida pelo Decreto n° 21.753/95 que, todavia, foi suprimida pelo Decreto n° 26.249/2000, malgrado dita supressão ser ilegal, porquanto realizada com caráter genérico, o que é inadmissível na espécie.Assim, requer a procedência do pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000, condenando o Réu ao restabelecimento da sobredita gratificação, além dos respectivos ônus da sucumbência. Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito, cons \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.144369-4 (4953) - MARCIA SERRANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO MUNIZ (RJ-071647), Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Despacho: Defiro o levantamento requerido pela autora a fls. 154. Apos sua efetivacao de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.043660-8 - MORAES ALMEIDA S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). GEMECIR NOGUEIRA (RJ-038398)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. Vara de Fazenda Publica. \r\n\r\nProc. 2002.001.112162-5 - JAIME SMITH PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.035807-3 - IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475 \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. 3- Oficie-se ao STJ requerendo informacoes acerca do agravo interposto. 4- Fls. 344 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.153796-0 - ADILSON BASTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 46 - Renove-se a diligencia no local indicado. \r\n\r\nProc. 2004.001.134474-6 - JOSE ALEIXO FELICIO PERES (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.034038-3 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Desentranhe-se a peticao de fls. 113/124 transladando-a aos autos pertinentes. Apos, de-se vista ao MP com relacao a apelacao interposta as fls. 100/115. \r\n\r\nProc. 2005.001.055905-8 - MACIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.115146-6 - RAIMUNDO CARVALHO SCHRAMM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIALOPA VALLADO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.063808-8 - ADILSON PINTOS CABECOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.001.063808-8SENTENÇA 1.ADILSON PINTO CABEÇOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a maté \r\n\r\nProc. 2006.001.084208-1 - MARLI DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: segue informações \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.102536-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS RESIDENCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 446 - Anote-se onde couber. Fls. 444 - As partes sobre a reducao dos honorarios periciais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.000198-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M CRUZ (PJ-000001)) X NEACYR QUEIROZ SCISINIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085) Decisão: ... pelo exposto, dou provmento aos embargos para reconhecer a tempestidade dos embargos No. 2003.001.000198-5, as quais julgo extinto sem julgamento do merito, condenando a embargante no pagamento das custas e honorarios advocaticios de R$ 500,00. I.-se.n \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.189631-0 - MARCELO IZIDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Despacho: Esclareca se a executada ainda se encontra emregime de liuidacao extrajudicial (Art. 18, \"9\" da lei 6024/74). \r\n\r\nProc. 2002.001.039983-8 - MAURICEIA LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). FERNANDO AVERBUG (RJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.042737-8 - MARCELO DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANNA Mª BORGES RODRIGUES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047216-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: SILVIA FABER TORRES, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X JOSINALDO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081323-8A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X LOURDES DE OLIVEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040100-3 (4234) - CRISTIANE PIRES LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G SAMPAIO (PJ-000001) Decisão: DECISÃO:\"...defiro o pedido de bloqueio do valor ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.002448-8 - NILVA MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho: Considerando o transcurso do prazo de seis meses previsto na lei 21.232/05 sem manifestacao do interessado, ora credor, acerca do despacho a ele enderecado, determino a baixa e o arquivamento do feito, sem prejuizo de posterior desarquivamento a pedido da parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.120574-8 - SANDRA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.000513-4 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho: fls. 105 - Atenda-se ao MP no prazo de 10 dias.(ERJ comprove documentalmente o alegado a fls.104). \r\n\r\nProc. 2006.001.000530-4 - ALEXANDRINO ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença: Jugo extinto o presente feito,sem julgamento do merito na forma doart. 267, VI do CPC face o informado a fls. 136. Trnasitado em julgado , de-se baixa e arquive-e. \r\n\r\nProc. 2006.001.120673-1 - JH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguardem-se as informacoes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.114068-9 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Decisão: Trata-se de acao cautelar, com pedido de liminar, objetivando a paralisacao de conselho de disciplina a ue foi submetido o autor... Pelo exposto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensao do referido conselho de disciplina. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.132955-8 - EUNICE SOUTO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho: fls. 178 - devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.139535-0 - BRUNO DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) digam as partes sobre resposta de ofício de fls.retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.141191-3 - RENNE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA T PAES (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para suprir a omissão apontada, ressaltando que a condenação imposta ao autor deverá obedecer ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, face a gratuidade outrora deferida. \r\n\r\nProc. 2004.001.111937-4 - JOSE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: ROSEANE F CERBINO Sentença: Processo nº. 2004.001.111937-4SENTENÇA 1.JOSE SILVEIRA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria estritamente de direito (art. 330. I, 2ª parte do CPC).6.A obriga \r\n\r\nProc. 2004.001.125566-0 - JOSE MAURICIO DE SA PORTAL (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HOGO T SETTE E CAMARA Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.143677-0 - MANOEL TOME ENCARNACAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.014175-1 - JUVENAL FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S R VIEIRA Despacho: Recebo aapelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica, com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.019584-0 - PRISCILLA ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS A parte interessada para fornecer copias para isntruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.026959-7 - BARTHOLOMEU CELSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EMC ARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.029169-4 - CECILIA MACIEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.029169-4SENTENÇA 1.CECILIA MACIEL PACHECO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a mat \r\n\r\nProc. 2005.001.034046-2 - JOSE LUIZ MORAIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.042778-6 - ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.043589-8 - MARIA ANGELICA BARROSO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.044785-2 - EDSON SANT ANNA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: SENTENÇA:\"....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.045184-3 - ALEX CASSIANO MANHAES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.045469-8 - ORLANDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO S CAMARA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DECISÃO:\"...defiro o pedido de bloqueio do valor ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.050755-1 - JOAO ALCANJO GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos, Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.077289-1 - HUGO FERREIRA PIMENTEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.090305-5 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAProcesso nº 2005.001.090305-5SENTENÇAVistos etc.ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou em face do Estado do Rio de Janeiro ação pelo rito ordinário alegando que é policial militar e pretende seja o Réu condenado a lhe pagar a gratificação de encargos especiais, a qual foi deferida apenas aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em atividade em 1994, através do processo administrativo nº E-12/790/94.O réu apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.RELATADOS. PASSO A DECIDIR.A causa está madura para sentença, pois a matéria é unicamente de direito.Preliminarmente a prejudicial de mérito de prescrição alegada não merece acolhida nos termos do enunciado nº 85 da súmula do STJ, segundo a qual apenas prescrevem as prestações ven \r\n\r\nProc. 2005.001.112626-5 - JAMIL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.112626-5SENTENÇA 1.JAMIL BAPTISTA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria est \r\n\r\nProc. 2005.001.116345-6 - ELZA DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.116345-6SENTENÇA 1.ELZA DOS SANTOS FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a ma \r\n\r\nProc. 2005.001.119016-2 - LUHAN DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.119016-2SENTENÇA 1.LUHAN DA SILVA GUIMARÃES ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a m \r\n\r\nProc. 2005.001.124420-1 - ROGERIO DA SILVA ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.132318-6 - ARILTON DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.133065-8 - KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYNER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.133065-8SENTENÇA 1.KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYER ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em \r\n\r\nProc. 2005.001.139669-4 - MIGUEL GONCALVES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.140227-0 - WAGNER NOBREGA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.162760-6SENTENÇA 1.ALINI CABRAL DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a ma \r\n\r\nProc. 2005.001.142471-9 - PAULO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144939-0 - ANITA CUPELLO COLONESE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.146592-8 - MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.146592-8SENTENÇA 1.MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS juizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em s \r\n\r\nProc. 2005.001.156684-8 - LUIZ AMORIM SOUSA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.156684-8SENTENÇA 1.LUIZ AMORIM SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria \r\n\r\nProc. 2005.001.162760-6 - ALINI CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.162760-6SENTENÇA 1.ALINI CABRAL DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a ma \r\n\r\nProc. 2006.001.000567-5 - YASMIN IANI DE SOUZA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.000628-0 - CESAR BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.012726-4 - ROSANA VIEIRA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.014744-5 - FABIANA SA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.031632-2 - JOBERTO BATISTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença: SENTENÇA 1.JOBERTO BATISTA XAVIER ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria estritamente de direito (art. 330. I, 2ª parte do CPC).6.A obrigação de fornecimento de remédio e ins \r\n\r\nProc. 2006.001.047216-2 - JOSINALDO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho: Certifique o cartorio. Apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.063660-2 - BRUNA CARLA SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.001.063660-2SENTENÇA 1.BRUNA CARLA SOARES DA CUNHA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a \r\n\r\nProc. 2006.001.066802-0 - MARIA HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Processo nº. 2006.001.066802-0SENTENÇA 1.MARIA HELENA DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria estritamente de direito (art. 330. I, 2ª parte do CPC).6.A ob \r\n\r\nProc. 2006.001.075322-9 - SERGIO XAVIER DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Oficie-se ao juizo deprecado requerendo informacoes acerca das diligencias requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.095874-5 - LEA AUGUSTO FERREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105574-1 - ARLETE MARIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 30 - Defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.109001-7 - EUFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 27 - Defiro a busca e apreensao conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123361-8 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ... EM SINTESE, INEXISTE CONEXAO QUE JUSTIFIQUE A REUNIAO DAS DEMANDAS INDICADAS NOS ITENS 1, 2 E 4 , COM AQUELA INDICADA NO ITEM 3, RAZAO PELA QUAL DETERMINO QUE ESTES FEITOS (2006.001.123368-0, 2006.001.123367-9 E 2006.001.123372-2) SEJAM ENCAMINHADOS A LIVRE DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123367-9 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ... eMSISTESE, INEXISTE CONXAO QUE JUSTIFIQUE A REUNIAO DAS DEMANDAS INDICADAS NOS MITENS 1, 2 E 4 , COM AQUELA INDICADA NO ITEM3, RAZAO PELA UAL DETERMINO QUE ESTES FEITOS (2006.001.E \r\n\r\nProc. 2006.001.123368-0 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ... Em sistese, inexiste conexao que justifique a reuniao das demandas indicadas nos itens 1,2 e 4,comaquela indicada no item 3, razao pela qual determino que estes feitos (2006.001.123368-0, 2006.001.123367-9 e 2006.001.123372-2) sejam encaminhados a livre distribuicao. \r\n\r\nProc. 2006.001.123372-2 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ... Emsistese, inexiste conexao que justifique a reuniao das demandas indicadas nos itens 1,2 e 4, com aquela indicada no item3 , razao pela qualdetermino que estes feitos (2006.001.123368-0, 2006.001.123367-9 e 2006.001.123372-2) sejam encaminhados a livre distribuicao. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.106037-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). HELIANA GOMES DE ALMEIDA (RJ-000001)) X TREME TREME PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SA (RJ-023141), Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho: 1- j. i.-SE O AUTOR, COMO REQUEIDO, PARA SE MANIFESTAR UANTO O ALEGADO.; 2- hAVENDO DATA DISPONIVEL, DEFIRO A REMOCAODO BENS AODEPOSITOPUBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109338-7 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho: fls. 98 - oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060064-2 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.071986-4 (3830) - MARIA JOSE VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 1994.001.027933-9 (4834) - ELVIRA MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Despacho: conclusao de ordem: Atenda-se ao MP. (expedicao de oficio). \r\n\r\nProc. 2004.001.010004-7 - JORGETE TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Sentença: sentença:\"...julgo procedente o pedido...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.145744-9 - SHIRLEY RODRIGUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO digam as partes sobre certidão supra e após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.030924-0 - MARIA PACIENCIA SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Em replica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1990.001.032880-9 - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES ITAGUAI LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Despacho: De-se baixa e redistribua-se a 12a. vara de fazenda publica. \r\n\r\nProc. 2001.001.110438-8 - ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido consignatório para declarar quitadas as prestações depositas, facultando-se ao credor promover a execução do saldo remanescente.... \r\n\r\nId: 45571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.045417-2 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.021441-7 - MAURO CESAR MACIEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Decisão: DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES SEM INICITAIVA DA PARTE INTERESSADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO PROVISORIO, NA FORMA DO ITEM \"D\" DA RESOLUÇÃO 22/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.049534-2 - LUIZ CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Venha a prova documental protestada pelas partes, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.057014-7 - JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MULLER -PROCURADOR DO ESTADO Despacho: 1. Intime-se o Sr. Diretor do DETRAN para ciência da decisão de fls. 44/52. 2. Ao Autor sobre a contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.012965-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X TAVARES CURSO DE CABELEREIRO INST DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A resposta da solicitação foi negativa. Assim, deverá o Exequente indicar outros bens \r\n\r\nProc. 2004.001.102926-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Decisão: ....Rejeito a preliminar de prescrição da pretensão da autora....Declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e pericial contábil, que será arcada pela parte autora.Nomeio perito contábil dr. ROBERTO EPELBAUM.(2532-5935) Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos....Venha a prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.020325-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CURSO HELIO ALONSO LTDA Decisão: ...REJEITO A EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE.... \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.128772-2 - ROBSON PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) ATNEDA-SE AO MP (APÓS MANIFESTAÇÃO DO ESTADO S/ FL. 184/185 DIREI) \r\n\r\nProc. 2005.001.143983-8 - ADAO CANDIDO PONTES, ALCIDIO SEGURO MATHEUS, ANTONIO CARLOS MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo os recursos de fls.234/242 e 243/251 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037487-1 - ADEMIR CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AS PARTES S/ O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.088104-9 - CLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR P/ FORNECER COPIA DE FL. 19,20,35 E 41 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500018-9 (13590) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002)) X JOSE DE BARROS RAMALHO ORTIGAO (Adv(s). Dr(a). J.F. RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). ROSANE A. DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) AOS EXPROPRIADOS S/ FLS. 949 \r\n\r\nProc. 2003.001.081543-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S M MARQUES (RJ-000002)) X ANIBAL DE JESUS MEDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMAURY BELEM (RJ-110450)), ZELINDA ROSA PINHEIRO MEDA), ROBERT DAWALIBI), IRIA VIEIRA DAWALIBI Decisão: Recebo o recurso adesivo interposto pelos expropriados no efeito devolutivo. Ao Apelado para contra-arrazoar. Indefiro o levantamento requerido, uma vez que não transitada em julgado a sentença proferida.Sem prejuízo, digam os expropriantes ainda sobre o requerido pelo MRJ a fls.360. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.044934-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) X MARIA BENEDICTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932) Decisão: Fls. 81 - Defiro a prorrogação do prazo por dez dias. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088035-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (PGM) X TERESINHA BONFANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261) ÀS PARTES S/ OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.102851-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG - PGM X LUIZ DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE . APOS AO MP \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.031339-4 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X FABIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão: Recebo o recurso de fls.129/144 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.088749-7 (1959) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARILENA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO A PENHORA ON LINE EM RELAÇÃO À 1ª EXECUTADA. CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA CITAÇÃO DO 2º EXECUTADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042077-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X MIGUEL JACOB E OUTRA), DALVA JACOB E JACOB (Adv(s). Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933) Decisão: DEFIRO A PENHORA COMO REQUERIDA A FL. 249. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. INTIME-SE O 1º EXECUTADO NA FORMA DO PAR. 5º DO ART. 659 DO CPC E A 2ª EXECUTADA PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.038467-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA E OUTROS E OUTROS FLS. 365: AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.127681-8 (5520) - MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA , COM COPIA DE FL. 910, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA NO FUNDO ESPECIAL. RECOLHIDAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,I, DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.034086-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR, Procurador: FERNANDA AVERBUG PGM X JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 864,00. Condeno o Impugnado nas custas do incidente, observado os termos do art. 12 da Lei 1060/50. Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112773-9 - FRANCISCA LIMA WILTON (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOAO BATISTA GAFFARO Despacho: Segundo consta na inicial, o alegado erro médico ocorreu no hospital municipal Des. Leal Junior. Assim, emende-se o pólo passivo para o Município de Itaboraí, posto que o nosocômio não possuí personalidade jurídica, em dez dias, sob pena de extinção por carência de ação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.038897-4 - SERGIO RICARDO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Despacho: ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FL. 376 ESCLAREÇA O EXEQUENTE ONDE DEVE SER REALIZADA A PENHORA E QUAIS BENS PRETENDE PENHORAR \r\n\r\nProc. 2002.001.006592-4 - MARCIO VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X ESTADO DO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão: 1)OFICIE-SE COMO DETERMINADO À FL. 138, COM COPIA TAMBÉM DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS; 2) CUMPRA-SE O ACÓRDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.113072-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002)) X COTEPA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, à Executada para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.512 (R$ 260.636,98 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), equivalente a 153.388,05 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.117419-1 - GESIEL DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Decisão: O valor dos honorários periciais está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Ademais, a impugnação não contém qualquer substrato a embasar a alegação de que os honorários estimados são excessivos.Assim, homologo os honorários periciais estimados pelo sr. perito a fls.100 e mantenho a data designada para realização da perícia, conforme indicado pelo sr. perito a fls.146. \r\n\r\nProc. 2006.001.013756-7 - FABIO GONCALVES GROSMAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: ...Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes: documental superveniente, na forma do art.397 do CPC e pericial médica.Indefiro a produção da prova testemunha...Defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo autor a fls.63.Nomeio perito Luiz Fernando Silva (9998-3915, 2521.0645)...Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.092387-8 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X COMANDANTE DO 20 BATALHAO DA POLICIA MILITAR), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY AO INTERESSADO, OBSERVANDO A CERTIDÃO DE FL. 96 VERSO \r\n\r\nProc. 2006.001.081547-8 - ELIANE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ VELLEMEM DIAS (RJ-120317)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ao Município e ao Ministério Público, sucessivamente.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.007653-0 - JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121500-6 - LUIZ CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA (PGE) Despacho: Ao Estado sobre fls. 61 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007155-0 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA 2600 (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) Despacho: Fls. 306 - Expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada à fls. 288. Após, diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500151-0 (1079) - DULCE GONCALVES SAMPAIO DE LACERDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996), Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Decisão: Venha Procuração recente com poderes para receber e dar quitação, haja vista que a existente nos autos data de 1985 \r\n\r\nProc. 2002.001.130610-8 - LEANDRO DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001)), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Considerando os documentos apresentados a fls.43/44, bem como a função por ele já exercida, entendo necessária a realização da prova pericial para se aferir a aptidão do autor para o exercicio das funções relativas ao cargo por ele pretendido, através do concurso a que se submeteu. Nomeio perito dr. Luiz Eduardo Drumond. (2544-2684)..Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes.... \r\n\r\nProc. 2003.001.010746-5 - NEUZA MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 325. Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 326 (R$ 558.619,77 (quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.069449-8 - REGINA MARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.075479-3 - ANA LIDIA SALDANHA DIAS REIS (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.047171-2 - WALDYR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FUNDACAO DER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSR VIANNA (RJ-000001) Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2º Réu...Declaro saneado o feito...Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora.Designo AIJ para o dia 13 de dezembro de 2006 às 14:30 horas. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas a fls.09. \r\n\r\nProc. 2005.001.023304-9 - PAULO JOSE ALVES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO MÜLLER - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059140-9 - ANA CAROLINA DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.95/105 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.099377-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120910-9 - CANDIDA CAMACHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Não foi ainda prolatada sentença neste feito. Ante o requerido às fls. 52/54, defiro a substituição dos medicamentos. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumpra o Cartório o item 2 de fls. 43. Após, ao MP, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.132335-6 - JOAO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que os fatos alegados pela autora aguardam comprovação durante a instrução do processo. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132335-6 - JOAO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.152304-7 - JAIRO ALVES FEITOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: FLS. 280 E SEGUINTES: AO ESTADO E APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161924-5 - NILZA NANCI DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JSOE ABRUNHOSA-PROCURADOR DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.000966-8 - ADENIR VIEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APELANTE P/FORNECERB COPIAS DE FL. 02,03 E 25/31 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.090862-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: \" .... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o réu se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, desde que o autor continue consignando o valor correspondente ao consumo registrado no hidrômetro. Em provas...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112971-2 - FELIPE RAMALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-068443)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Decisão: Nesta data suscitei conflito negativo , em separado. Suspendo o feito, até o deslinde da questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.114379-4 - ZAQUEU NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.115109-2 - ERCILIA CESAR DARDOSO (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Regularizem-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.115173-0 - SILVIO DE MATTOS LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Esclareça o autor o motivo da sua transferência para a reserva remunerada, bem como porque tal fato lhe é prejudicial. Esclareça ainda o valor da condenação pretendida no que toca às parcelas vencidas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122087-9 - DENIS PRAUN SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO (RJ-044591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. com a resposta será apreciado o requerimento de liminar. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.098854-3 - THIAGO HENRIQUE ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO-PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a inclusão requerida às fls. 27/28, posto que o requerimento é fundado na mesma causa de pedir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036446-0 - MARIA ELISA FONSECA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão: A LEI 9494/97 EM SEU ARTIGO 1º F ESTABELECEU JUROS DE MORA DE 0,5% AO MES PARA A HIPOTESE ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATORIAS A FUNCIONARIOS E EMPREGADOS PUBLICOS. ESSA NÃO É A HIPOTESE DOS AUTOS , EIS QUE A EXEQUENTE É PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, SENDO SUA RELAÇÃO COM O EXECUTADO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LOGO, OS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 CORRESPONDEM AO PERCENTUAL DE 15. DESTA FORMA, PARA QUE SE APURE O ALEGADO EXCESSO, FAZ-SE NECESSARIA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, OBSERVANDO A SENTENÇA E ESTA DECISÃO. AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.113138-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1) Adeque-se o valor atribuído à causa ao rito eleito. 2) Indefiro o recolhimento das custas ao final, a uma porque o requerimento veio desprovido de qualquer justificativa e a duas porque o Condomínio Autor é situado em área nobre da cidade, e os seus balancetes que instruem a inicial demonstram que goza de boa saúde financeira. Venham as custas e taxa em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.153817-4 - MILENA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007225-8 - DENISE DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão: Assim, passo a sanar a imissão apontada esclarecendo que os juros de mora incidem no percentual de 0,5% ao mês desde a data do evento danoso e até o advento do novo Código Civil, quando passam, por igual, a ser de 1% ao mês. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelos Autores e pelo Município do Rio de Janeiro, e dou-lhes provimento nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.066150-3 - ISRAEL DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Recebo o recurso de fls.161/175 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.034241-0 (3124) - ALCIONE DAFLON FERRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)), Interessado: FUNDO DO TJ - TAXA JUDICIÁRIA), Interessado: À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho: 1. Expeça-se o Precatório com base nos cálculos de fls. 538/541 ante a concordância do IPERJ (fls. 544). 2. Fls. 545 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.071905-7 - JANET ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-000001) Despacho: Fls. 162 vº - Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.060551-0 - LEILA MARIA SILVA RODRIGUES, LUCIANA SILVA RODRIGUES, PRISCILA SILVA RODRIGUES, LUIZ ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JANAINMA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001)), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118491-3 - RUTE DE AZEVEDO FREIRE, TELMA DE AZEVEDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007251-2 - EULINA JULIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda à revisão do benefício da autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, tendo por base as parcelas indicadas a fls. 28, ANTECIPANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA quanto a essa pretensão, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC... e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas e acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.113216-4 - CRISTINA FARIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Decisão: ...DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.053847-6 - CARLOS LUIS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). RAPHAEL DE SOUZA MURAD (RJ-118433) Despacho: I-SE. E. MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039488-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SETREJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o Agravo e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 115, a fim de evitar eventual nulidade processual. Digam as partes, em cinco dias, que provas pretendem produzir. Após, ao MP e cls. para decisão \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.196569-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO AS TERRAZZAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.024992-8 - JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.070382-0 - LYS CAMPOS DE AGUIAR, SOPHIA D ALBRIEUX PERRICELLI (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão: Recebo os recursos de fls.93/97 e 98/100 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.008845-3 - NILTON MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.40/43 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.135550-0 (5563) - CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A)) X BANERJ S/A E OUTROS), BANERJ SEGUROS S/A), BANERJ D T V M DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Considerando a inércia do Execfutado, regularmente citado por edital, converto o arresto em penhora. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos. Intime-se o Executado, pelo DO, para, querendo oferecer impugnação, na forma do art. 475 J do CPC. ET: Restaure-se a capa! \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145771-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AS TERRAZZAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245) Despacho: ÀS PARTES SOBRE 0S CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.145773-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) X JOSE GABRIEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 8.075,54 (oito mil, setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), equivalentes a 5.297,1843 Ufir's, condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, já que o Embargado é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.132724-4A - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAL DE PALMAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164) Decisão: TENDO EM VISTA QUE A HIPOTESE É DE INCOMPTENCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATERIA, BEM COMO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO, INCABIVEL PARA A APRECIAÇÃO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.048352-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) X NEIDE MARIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 547,20 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132724-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAL DE PALMAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: NÃO TENDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMONSTRADO INTERESSE NO FEITO, NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 266/269, E SENDO O RÉU PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTE JUIZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO, CONFORME ARTIGO 97 DO CODJERJ. ASSIM, DECLINO DA COMPETENCIA A UMA DAS VARAS CIVEIS. DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.084787-8 - MARCOS ANTONIO DONATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Ante a certidão supra, devolvo o prazo ao requerente \r\n\r\nProc. 2006.001.063705-9 - ADAIL LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ... DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar ao Réu que efetue a renovação da CNH do Autor, desde que pago o tributo correpondente... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.067372-4 - OSVALDO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Nada a prover diante da decisão de fls. 60 \r\n\r\nProc. 2006.001.000084-7 - FLAVIO POMPEU DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.018087-4 - EXPOSTAR SERVICE PROMOTORA E MONTADORA DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO D Sentença: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convolando em definitiva a liminar deferida, e determino o cancelamento do ato administrativo impugnado e a emissão de autorização para a realização do evento apontado na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito.Sem ônus sucumbenciais (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046910-5 - MANUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Ao Exequente. Decisão na petição 2006-1820622: Recebo a presente como impugnação nos termos do art. 475 J § 1º do CPC. Autue-se em apenso. ao Impugnado \r\n\r\nProc. 2002.001.076393-7 - JULIO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (RJ-068523)) X CEDAE COMPANHIA AGUAS E ESGOTOS RJ (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: CONSIDERANDO A RESPOSTA POSITIVA EM SEPARADO, NESTA DATA DETERMINEI A TRANSFERENCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA UMA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL Á DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL, INFORMANDO OS DADOS DA CONTA. COM A RESPOSTA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. INTIME-SE PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, PAR. 1º \r\n\r\nProc. 2003.001.072394-2 - MANOEL BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA B T PAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho: 1- AO MUNICÍPIO SOBRE FLS. 158. 2- FLS. 159/160 - EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142398-3 - LEONARDO CARNEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.108/116 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152128-2 - ELIAQUIM DE ARAUJO FELICIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), Procurador: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD - PGM/QUEIMADOS), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.75/78 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158458-9 - MARIA LAUDINEIA DE MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.159263-0 - VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA BAPTISTA-PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.026984-8 - VALTER JOSE PATZDORF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. L. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.42/45 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.048352-4 - NEIDE MARIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à autora o documento que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica.Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, que deverão ser depositados na forma do item \"e\" do pedido formulado na petição inicial.Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito anteriormente deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.068918-7 - ELTON AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.070018-3 - MARIA DOLORES ESPASANDIN MOURELLE DE AMADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO -PGM Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.076846-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ...homologo a desistência manifestada pela parte Autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.085195-1 - CESAR LISBOA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, ante a JG deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.127620-4 - LILIAN BRANDAO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que os Réus forneçam os medicamentos e insumos reclamados, ou outros de que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.043582-5 - JULIANA RODRIGUES CARDOSO, JULIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Parttes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanar. fixo como pontos controvertidos a omissão da Ré quanto ao tratamento de esgoto no imóvel da Autora, a existência de ato ilícito, nexo causal e danos. Apesar de não ter sido requerida por qualquer das partes, determino a produção de prova pericial de engenharia, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, a única necessária, e mesmo imprescinível, ao julgamento da causa. Nomeio perito do Juízo o Dr. julio Cesar Barros, tel: 2620-6579, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em 30 dias, a contar do depósito de 50% pela parte Ré, uma vez que a perícia foi determinada de ofício. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em cinco dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.196569-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AS TERRAZAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE A. MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nProc. 2001.001.150901-7 - LUIZ ALBERTO SERRA DE BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: Tendo em vista que a nomeação realizada pela parte executada às fls. 340/341 não atende à ordem legal do art. 655 do Código de Processo Civil, sendo ademais o imóvel situado em outra Comarca e não havendo esclarecimento quanto à sua eventual afetação ao serviço público prestado pela Executada, dou a mesma por ineficaz, e defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado. Aguarde-se por cinco dias em cartório. Findo o prazo, voltem conclusos para verificação das respostas positivas \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.082671-8 - DAVID MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA R SCHMIDT (RJ-000002) ÀS PARTES S/ HORÁRIO, DATA E LOCAL DEISGNADOS P/ PERICIA: DIA 31/10/06 ÀS 16:OO HORAS NO CONSULTORIO DA DRA MONICA HORA, RUA COLINA 180/101, PORTUGUESA, ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.107884-9 - TEREZA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J MARQUES SAMPAIO (RJ-000002)), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Tendo em vista a certidão supra, nomeio em substituição o Dr. Sérgio da Cunha, tel\\; 9971-3771 \r\n\r\nProc. 2004.001.062924-1 - CIRA SANDRA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (RJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (22 de setembro de 2003), nos termos do verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a taxa de juros será de 6% a.a. desde a data do evento até à entrada em vigor do Novo Código Civil, e de 12% a.a. a partir de 11 de janeiro de 2003; bem como a fornecer todo o tratamento médico necessário à Autora, decorrente do evento em questão, a ser prestado in natura, ou mediante reembolso das despesas que venham a ser comprovadas nos autos, em fase de liquidação.Condeno ainda o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.106021-7 - ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOUREIRO, MYRTHES DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Acolho os embargos apenas par aressaltar que a restituição não atingirá os valores descontados indevidamente antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição. No mais, a reforma da sentença deverá ser pleiteada pela via própria. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0 - ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., EM LIQUIDACAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A., Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Decisão: ...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGÜIDA, devendo prosseguir a presente execução, na forma do art. 475-J do CPC....INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA \"ON LINE\" sobre valores pertencentes ao BANCO ITAÚ S.A., formulado a fls.803/804.... \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0 - ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., EM LIQUIDACAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A., Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Decisão: I-SE. Defiro a penhora na boca do caixa, tendo em vista a inércia do executado em pagar ou indicar bens que obedeçam à ordem legal. \r\n\r\nId: 45669"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.069885-6 - RITA ANGELICA DA SILVA BARRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 79 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041235-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIDTOWN NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.092721-7 - LUZIA HELENA LUBANCO LUGON (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199), Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.168447-0 - LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PAULO SILVEIRA M.L.JUNIOR (PJ-000001) Despacho: FL. 267. DEFIRO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.061042-9 - ANA CECILIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.-336.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159901-5 - SEBASTIAO JOSE DA ROSA, CREUZA MARIA RIBEIRO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER ÀS PARTES SOBRE FLS. 102/103 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.081237-4 - GESSI CORREA PACIELLO (Adv(s). Dr(a). SILAS DA SILVA (RJ-094304)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DE-SE BAIXA EE ARQUIVE-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.069601-5 - GENI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1994.001.013429-5 (4464) - LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 393/410 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056684-3 - SELMO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X TEREZINHA LAMEIRA PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC FUNDACAO PUBLICA Ao impetrante, em cinco dias, sobre fls. 63/71. \r\n\r\nProc. 2006.001.081640-9 - FRIGORIFICO CERATTI S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X DELEGADO DO DETRAN Ao impetrante, em cinco dias, sobre fls.51/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.107244-1 - MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA GAMBOA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (RJ-052904), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: AGUARDE-SE A VINDA DAS INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.129376-7 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-075814)) X VANDERLEI SIMOES MEDEIROS SUPERINTENDENTE DE SAUDE Decisão: DEFIRO A G.J. EMENDE-SE A INICIAL, A FIM DE SE ADEQUAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO SEGURANÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102008-4 (3320) - TERESINHA CHAGAS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Despacho: FL. 194. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.074515-1 - VALERIA LINA LEWIS, ISAIAS DA SILVA VIEIRA, ROGERIO DA SILVA COLLACO, JOAO CAVALCANTE FILHO, ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO, RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS, FRANCISCO CARLOS MARQUES LEMOS, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES E SILV, NESTOR MANHAES DE SOUSA, ALEXANDRE VIVEIROS MILET, OLIVIA MARTINI, NORIVAL JOSE SOARES PEREIRA, FRANCISCO EUDES SOUSA VASCONCELOS, RONALDO MIRANDA BORGES, LUIS CARLOS VIANA DE FREITAS, ALEX DRUMOND RIBEIRO, MARCELO BARCELOS DA SILVA, JOAO CARLOS GUIMARAES, MARCELO D AVILA AMARAL, EDIR PACHECO MOISES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE ALMEIDA COUTO, ADALBERTO OLIVEIRA RICART (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARGARETH MARIA LEAL PINTO (RJ-048206) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE TODOS OS PROCESSOS EM APENSO, INCLUSIVE. \r\n\r\nProc. 1999.001.091861-0 - IRENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Decisão: REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.064931-2 - JOSELITO PROTASIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO TADEU B. DE AZEVEDO (RJ-103814), Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) Decisão: FL.294/307. AO EXEQUENTE. APÓS AO CONTADOR SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093665-9 - SERGIO MURILO GERVASIO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.-303.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068996-0 - MARIA DO CARMO FERRAZ RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.074666-8 - MIRIAM CAZUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013427-6 - REGINALDO GAMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK ÀS PARTES SOBRE FLS. 99/100 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024683-2 - LUCIA MARIA SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão: REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.109585-0 - GABRIEL ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMÉLIO Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.134326-2 - OSORIO CANDIDO, MARIA JOSE LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ÀS PARTES SOBRE FLS. 122/123 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006498-7 - CARMEM LUCIA DA CUNHA VINHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.132737-4 - ALBERTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161029-1 - ALFREDO DE MATTOS VICTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036656-8 - LEONARDO FELIX DE AVOLIO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO, ADEMIR AVILA DA SILVA, JOSE VICENTINI BIGHI, AUGUSTO CESAR DE FIGUEIREDO, REINALDO BORGES BARROSO, WALTER MACHADO FILHO, RICHARD YBARS VALENCA BRAGA, GERSON RODRIGUES CASTILHO, VALMIR SILVA FERNANDES, SIDNEY DOS SANTOS PANTALEAO, JOSE RENATO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Decisão: EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.038071-1 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: FL. 55. AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052444-7 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMP-LICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E, TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080030-0 - MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE FL. 46, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086623-1 - MARILENE DE OLIVEIRA PINTO, SIRLENE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119105-3 - MARIA INES GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Decisão: DEFIRO O BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AUTORA. TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFICIOS, COMO REQUERIDO NA INICIAL. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.018335-4 - MANUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: DESENTRANHE-SE FLS. 165/171. RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.131542-6 - LUCIANO RIBEIRO CAMPOS, JUSSARA NUNES CAMPOS, LUCAS PATRICK NUNES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.048191-6 - SOLIMAR PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.124796-4 - CONFEITARIA ESTRELA DO MEYER LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) Decisão: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME FL. 27. \r\n\r\nId: 45590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.111817-5 - IZILNEIA DA SILVA TIBURCIO (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE O . GOUVÊA (PROC. DO MUN) Despacho: Nomeio perito a Dra. Mirian de Castro Pinto. Intime-se para proposta de honorários. Quesitos e Assistentes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113848-8 - RODRIGO DA SILVA BARREIRA - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro JG. Indefiro a antecipação de tutela. Não há dúvidas jurisprudenciais sobre a legitimidade do exame pscicotécnico em concursos públicos. Ademais, houve fundamentação do resultado da avaliação conforme fls. 33. A validade dos métodos por sua vez, extrapola os limites da antecipação, porque insuscetíveis de apreciação sem prévia manifestação do réu. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122647-0 - AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO LTDA TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Junte-se. Homologo em desistência e extingo o processo com base no artigo 267, VIII, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.136691-0 - LUCIANO SOARES DOS SANTOS (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O . TAVEIRA (PROC. DO EST.) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.021344-0 - MARIO JOSE PINTO NETO(E12/C18) (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040464-6 - GENIVAL SILVA FERREIRA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTA MONERRAT ALVES Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045391-8 - JAIR SILVA PEREIRA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046546-5 - RODRIGO LUIS TEIXEIRA FERNANDES(E14/C4) (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048779-5 - ADILSON GOMES DA SILVA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050708-3 - JOAO GOULAR FERNANDES DA SILVA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.037421-6 - ADRIANA TEIXEIRA REIS (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME O MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042577-7 - MILTON PEREIRA(E12/C18) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: ROBERTA M. ALVES (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044474-7 - PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PROC. EST) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058207-0 - JORGE WAGNER RAMOS DE AZEVEDO(E10/C14) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132099-9 - NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.152158-0 - JORGE PIRES MARTINS (E10/C7) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.088462-3 - ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). JANE MAEY LIMA DE MATOS (RJ-063820)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Defiro mais dez dias de prazo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.031898-3 - JOAO OLAVO DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.109767-6 - ALESSANDRO PONTES(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO R. V. D. LEITE (PROC. DO EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500008-0 (1036) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNADES ROCHA (PJ-000001), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (PJ-000002)) X JEREMIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho: Diga o expropriante. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.022784-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( E8/C8) (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)) X DANIEL DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DE SOUSA MELO (RJ-081720) Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146471-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C14) X Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO JOSE GALDINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.009691-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C5), Procurador: (PR. EST) VIVIANE COSER VIANNA X ILDA QUELUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043766-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA Despacho: Ante a certidão supra devolvo o prazo à Cedae. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.042537-9 - ODALEA CORREA BARRETO (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2001.001.131409-7 - MARIA FLORENCIO DE LIMA (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO (RJ-051963), Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555), Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.043766-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Ante a certidão devovo o prazo à CEDAE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.011246-0 (4942) - TITO COSTA (E15/C8) (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) AOS INTERESSADOS SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2001.001.149010-0 - EVARISTO JOSE ESPINDOLA NETO (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2004.001.098420-0 - MARIA SALENA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE A. WILLEMAN (PROC. EST.) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.083521-9 - PAULO CEZAR DA SILVA (E14/C3) (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061860-0 - JULIO CESAR RODRIGUES LIMA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X DETRAN RJ Despacho: Mantenho a decisão. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113885-3 - ESPOLIO DE RAYMUNDA PORTO FERREIRA - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. Venha cópia das primeiras declarações. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.065452-5 - HUGO THIENGO KREISCHER (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Fixo multa diária, para o caso de se persistir na resistência ao cumprimento, que arbitro em R$ 300,00. Intime-se \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.130722-5 - ROXIMILIANO GUAPINDAIA MARTINS PINHEIRO - E14/C18 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. A inicial, como posta, não comporta liminar. Com efeito, rigorosamente documento algum comprobatório de uma posse velha de 10 anos foi apresentado: nenhuma conta de serviço público ou correspondência. Todos os documentos acostados referem-se ao que consta na 9ª Vara de Fazenda Pública \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.033423-0 - JORGE RAMOS DE OLIVEIRA (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Cite-se em execução. recolher custas) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.064915-2 - BANCO PEBB S/A (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (RJ-027406)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.029649-0 - SHEILA FARIA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Despacho: Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.110462-7 - ALUIZIO CRISPIM SIQUEIRA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.138109-0 - MARLY DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA L. TAPIAS (PJ-000001), Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.042850-6 - ESPÓLIO JOAQUIM PINTO DE CARVALHO (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JAIME SAMUEL KUCKER (RJ-017235) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.046844-9 - WANDA CERQUEIRA FREIRE SANTOS (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Intime-se para implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.069205-2 - PAULO CESAR RODRIGUES VIANA ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o prazo para pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.081647-6 - RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001), Dr(a). SIMONE B.GORODICHT (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo inteposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.152851-0 - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A.SILVEIRA (PROC. EST. ) Despacho: Diga o Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 127. \r\n\r\nProc. 2004.001.031362-6 - JULIO CESAR FERREIRA COSTA(E10/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLÁVIO MULLER Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.047497-0 - ROBERTO PAULO DOS SANTOS (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Diga o réu sobre fls. 191/193. \r\n\r\nProc. 2004.001.089301-1 - ANNYE TORRES DE CASTRO (E7/C2) E OUTRO, Assistente: MARILENA FERNANDES TORRES (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT- CLAIR SOUTO Despacho: Intime-se para restabelecimento da gratificação em 30 dias, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.104555-0 - ROSEMAR FURTADO GONZALES (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.010343-9 - SEBASTIAO ALEIXO (E15/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018226-1 - NIXON BARBOSA DA CONCEICAO(E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031399-9 - MARILDA ALVES VIANNA (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA (PROC. MUNIC.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047395-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061458-6 - JORGE PIRES DA FONSECA(E10/C14) (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103692-6 - ARY DA SILVA DE ALMEIDA (E6/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X RIOPREVIDÊNCIA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.106427-2 - ELAINE BRANDAO GUIMARAES(E8/C18) (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115946-5 - MAGALY BORGES (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANE COSTA LIMA (RJ-129624)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.136722-0 - ACIREMA BRAGA GONCALVES(E6/C2) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150833-2 - NADIR DA SILVA CASSIANO (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL OLIVEIRA (MUNIC)), Procurador: KAREN ARRUDA (EST) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113821-0 - MURALHA 6 REVESTIMENTOS LTDA - E12/C10 (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...Inexistentes relações do autor com a Cedae, não pode esta figurar no pólo passivo, motivo pelo qual a excluo do processo por absoluta ilegitimidade passiva ad causam. Publique-se esta decisão. Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142347-2 - WALTER LUIZ DE SA FERNANDES (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.117602-5 (3912) - AUGUSTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VERDUSSEN DE A. FILHO (RJ-073205) Despacho: Ao Exequente sobre impugnação. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.017065-9 - ESPOLIO DE OLGA ROSA FERNANDES (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Ao avaliador judicial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.088893-6 - LETICIA ISNARD GRAELL REIS (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001) Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 1999.001.130108-0 - MARIA CANDIDA RODRIGUES CAMPOS(E12/C8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS(PG-10) (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.143372-4 - ADONIAS DA SILVA DUTRA (E6/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre informações do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.049336-3 - MARIA DE LOURDES MATTOSO MAIA (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110745-1 - ELZA MENDES DE ALMEIDA(E8/C18) (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126631-0 - SUELI SANTOS SANT ANNA ( E15 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SAINT CLAIR COUTO (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.131959-4 - SILVANA CALDEIRA MARMELO (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE O. BOTELHO CORREA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.058390-5 - ELIANA ROSA DE LIMA CAVATI(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.)) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 45559"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "45516": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.104209-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P. I.Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para esclarecer se foi dado cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, na forma do requerido à fl. 642, fixado o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, a contar da juntada do mandado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.041467-2 - IVAN LEAO D ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) FOLHAS 141, DIGA A PARTE RE. \r\n\r\nProc. 2003.001.066650-8 - CELIA MEDEIROS DA SILVA, THACIANE MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.218/223 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.017227-9 - GEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 76/79. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Ao recorrido para contra-minuta.Após, ao Ministério Público. I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.038005-6A - RAFAEL PIMENTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Encerre-se a presente carta de sentença para prosseguimento nos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.022187-7 - TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICADO FONTES PERIN (PJ-000002)) X SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO LRIO DE JANEIRO SETRANS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174) Decisão: Proceda-se à liquidação por arbitramento, na forma do julgado (fls. 478/488, 500/502), conforme requerido à fl. 602.Nomeio perito do Juízo o Dr. RIL MOURA.Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.024728-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.018449-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X PENSAO DUROS NA QUEDA LTDA Despacho: Fls. 62/63 - Defiro o sobrestamento do feito. Aguarde-se o transcurso do prazo em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.126796-3 - ARMANDO MAURICIO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade.Convole-se para o rito ordinário.Anote-se. Oficie-se.Após, cite-se.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127732-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Remetam-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.095561-9 - ALVANIR DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.074183-9 (5331) - JORGE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTRA, JERUSA SANTOS SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho: Suspendo o feito em relação ao primeiro autor, na forma do art. 265, inciso, I, do C.P.C., diante da certidão à fl. 270.Esclareça a segunda autora se foi aberto inventário ou se deixou o autor demais herdeiros, procedendo-se à habilitação.Após, será apreciado fls. 338/340. \r\n\r\nProc. 2001.001.046698-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL LESTE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.145401-6 - JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO, NEUZA DIAS FENO, SUELY RAMOS PEIXOTO, FABIO DE OLIVEIRA MACHADO, EDILSON RIBEIRO CAMACHADO, ADALGIZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) APÓS, DÊ-SE VISTA A CEDAE, PARA SE MANIESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.042302-8 - ORLI SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SYLVIA BRAGA T. PAES Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 122/126 e 128/138 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.104991-6 - MARIO PROVEDEL (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Fls. 145 - Intime-se MARIO PROVEDEL, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 145, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J..Encerre-se no sistema o procedimento, em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.121744-8 - MICHELE DE FARIA CHEKER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354)) X CEDAE RJ COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AS PARTES SOBRE FL. 182. \r\n\r\nProc. 2004.001.037489-5 - ENOS ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao aoutor sobre os novos documentos às fls. 147/155. \r\n\r\nProc. 2004.001.095399-8 - JOAQUIM CESTARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 105/107. \r\n\r\nProc. 2004.001.147322-4 - HALAN ADAILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.65/69 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.056202-1 - BENEDITO SOARES GRACA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I.(FLS. 72/74) \r\n\r\nProc. 2005.001.075575-3 - OCTAVIO FERREIRA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES SOBRE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.014281-2 - ANDRE COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044927-9 - WERITON CARLOS LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHTISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Despacho: À parte autora.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.125368-3 (5525) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X JOSELENE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043) Decisão: Fls. 258/261, nada a prover, venha pela via própria. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.120987-3 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)) X EMILIA NEVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. APÓS AO MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.021965-6A - LUCIMARA FERREIRA DOS SANTOS GRANGEIRO, RICARDO DE PAULA GRANGEIRO, ALZIRA DE PAULA GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X IZABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)), IPERJ Decisão: Diante da certidão à fl. 27 que aponta ter sido o recurso protocolizado no 4º dia de trancurso de prazo, portanto, no prazo para o agravo, e por não haver proibição para a extraordinária aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, recebo o recurso às fls. 24/26 como Agravo Retido.Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-minuta.Após, ao Ministério Público. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.077899-5 - HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403) Despacho: Às partes sobre o bloqueio conforme Detalhamento de Ordem Judicial que segue. \r\n\r\nProc. 1998.001.047972-6 - DAVIS PEREIRA LOURENCO CLETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-068978) FOLHAS 277 E SEGUINTES, AS PARTES SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.121235-7 - GEORGINA DE JESUS BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do mandado à fl. 198. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.148879-3A - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X ANTONIO LUIS FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769) Decisão: Pelo exposto, dou por IMPROCEDENTE a impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.111033-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X ELIANE MATIAS DE ALBUQUERQUE, VITORIA LORENA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ante o exposto, dou por PROCEDENTE a presente impugnação, e homologo o valor da causa em R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais).Retifique-se, anote-se, e certifique-se nos autos principais.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida ao impugnado. Sem verba honorária.I-se. Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127440-0 - ZELIA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Esclareça a autora o apontado pelo Ministério Público à fl. 38. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.143702-0 - MARTA RUCELIA DE OLIVEIRA, FELIPE DE OLIVEIRA FREIRES (Adv(s). Dr(a). CANDELARIA MARIA REYES GARCIA (SP-147504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO (PJ-000001)), RONALDO RIBEIRO FERNANDES, Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2000.001.047207-0 - ESPÓLIO DE WALDENIR CARNEIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FL. 154. \r\n\r\nProc. 2001.001.009511-2 - ISA ADONIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: Traga a CEDAE a planilha com os dados mencionados às fls. 218/219, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.063396-7 - SEBASTIAO ROBERTO DO NASCIMENTO LAGE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA), COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), POLICLINICA DE BOTAFOGO, Dr(a). ANA LUIZA DOS SANTOS COUTO DE SOUZA (RJ-060003)), NITECCOP COOPERATIVA PROF TRANSP CARGA NITEROI LTDA Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE FLS. 195. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.148879-3 - ANTONIO LUIS FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Ao réu sobre fls. 84/91. \r\n\r\nProc. 2005.001.031736-1 - WALDEMIR MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso às fls. 59/63 no efeito devolutivo,na forma do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Ao apelado para a resposta.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao T.J.R.J.. \r\n\r\nProc. 2005.001.154577-8 - LUCIANO DE CASTILHO MONSORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Constata-se dos autos que não é o caso de litispendência/prevenção, pois se trata pedido distinto.Desapensem-se os autos.Sentença em separado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.047574-6 - PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Ao MInistério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070460-7 - MARIANITA DOS SANTOS MOTHE (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS EM REPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.070584-0 - CHARLES ALVES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DO NASCIMENTO CUSTODIO (RJ-019205)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA , NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147054-7 - ALEX DE ABREU CARMO SANTOS, ROGERIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM INTERMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DETRO Despacho: Ao Impetrante sobre fls. 67/70. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.139058-0 - MARCELO FRANCESCO MANNARINO BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto:I - JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da ação principal (P. 2002.001.065434-6), para condenar a parte ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais ao autor, corrigida monetariamente a partir da presente data, e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbências, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.II - JULGO PROCEDENTE o pedido constante da ação cautelar (P. 2001.001.139058-0), tornando definitivo os efeitos da liminar deferida. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2003.001.023094-9 - JORGE FIALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PJ-000002) Despacho: Esclareça o autor, como apontado pelo M.P., ou regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez), haja vista a renúncia às fls. 109/111. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.048753-9 (2602) - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, E OUTRO REP.P/S/PAI E LUCIA PACHECO DA ROCHA. (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA. (RJ-013906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (PJ-000001)), IPERJ, Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (IP-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 521/524. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.061440-1 - EUNICE PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO (RJ-077858)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) ÀS PARTES, SOBRE FLS. 14/158. \r\n\r\nProc. 2001.001.117172-9 - JOAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) AS PARTES SOBRE MANIFESTACAO DA DIPRE-CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.131128-0 - CONCEICAO MONIQUE PEREIRA DARES (Adv(s). Dr(a). DANIELE MICHEL SOARES NEVES (RJ-111185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: Esclareça a autora se pretende a inclusão dos medicamentos mencionados à fl. 128, haja vista não constarem no pedido formulado nos autos da medida cautelar (em apenso) e também nos presentes autos.Venha o receituário médico atualizado correspondente aos medicamentos já postulados, bem como aos supra referenciados. \r\n\r\nProc. 2003.001.074042-3 - MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DA DIPRE-CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.107011-5 - CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133345-0 - UBIRAJARA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038005-6 - RAFAEL PIMENTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.103409-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SWISSAIR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SWISSAIR Despacho: Anote-se o nome do novo procurador da ré.Defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias (fl. 164). \r\n\r\nProc. 2004.001.113128-3 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Manifeste-se o Município do Rio de Janeiro sobre fls. 51/63, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.035192-7 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 56) \r\n\r\nProc. 2005.001.089280-0 - ISABELLA ALBUQUERQUE TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOPSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 55/59, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.111033-6 - ELIANE MATIAS DE ALBUQUERQUE, VITORIA LORENA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os réus habilitem à parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, que se dá pela necessidade de deslocamento para realizar tratamento periodicamente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a habilitação da autora ao passe livre, a partir da presente data.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.135340-3 - CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Requeira a autora a carta de sentença.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.004155-2 - PAULO ROBERTO GERBASSI RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, haja vista o total de ganhos do autor apontado no contracheque à fl. 162.Proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.005151-0 - MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.016240-9 - DAISE FERRETI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: À autora sobre a disponibilidade dos medicamentos apontada à fl. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.050614-7 - ADILSON DE JESUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Ao autor.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.076555-4 - EMERSON DE OLIVEIRA ZANOL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Despacho: Ao MInistério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113117-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA CRISTIANA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C6 Decisão: Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.125737-4 - PATRICIA VANCELOTTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Providencie a autora o comprovante de isenção do imposto de renda, para apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126523-1 - AMARO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C)) X SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA Despacho: Esclareça o autor contra quem quer demandar no pólo passivo.Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126980-7 - VALERIA GARCIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127770-1 - WILLIANE DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064786-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X TERCO MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631) Despacho: Jte-se.Digam as partes.Expeça-se M.L. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091754-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X FIRMA ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARION CHRYSTALINO SARAIVA (RJ-064702) ÀS PARTES, SOBRE FLS. 180/181. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.016135-7 (5612) - ELSO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.067629-6 - ELAINE GONCALVES MAGALHAES, WANDERSON MARASSAT COELHO JUNIOR, WILLIAN FELIPE GONCALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.042806-7 - CLEIMAN DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSET TABET Decisão: Face a intempestividade certificada a fl. 51, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do CPC., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando dos arts. 320, incisos I e II, ambos do CPC.Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.148821-7 - CARLOS ALBERTO VELOZO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Ao autor sobre fls. 56/57. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.063412-6 - BEATRIZ ARGENTINA MAYER (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão: Recolha a autora a diferença de taxa judiciária, na forma apontada na certidão à fl. 280.Recolha o patrono da autora a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 39, do FETJ.Indefiro a pretensão de honorários, haja vista a vedação constante do art. 1º - D, da Lei 9494/97, por força do princípio do pagamento por precatório, que impõe à Administração um procedimento padrão - com respeito à ordem de inscrição e reserva orçamentária - para realizar o cumprimento de suas obrigações originárias de títulos judiciais.Regularizadas as custas judiciais, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C. (fls. 277/278). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137982-7 (3606) - CEZARINA DA PIEDADE FREIXO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) FL. 365 - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.122050-6 (4021) - OLGA BARROS FALCAO DE MATTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA FAVERO LEITE (RJ-014491), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)), Assistente: ESPÓLIO DE THEREZINHA FÁVERO LEITE, Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Despacho: J-SE.I-SE PARA IMPLANTAÇÃO, OBSERVANDO O TEOR DO JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.APRESENTE A AUTORA A PLANILHA DAS DIFERENÇAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149263-4 - MARIA THERESA MAGALHAES LEITE RAMOS, ELIANE DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 64/65) \r\n\r\nProc. 2006.001.049487-0 - MARIA DE FATIMA DIAS MILAGRES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA - PROC. ERJ) AS PARTES SOBRE OFICIO. \r\n\r\nId: 45516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "44334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-27\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-28\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-28\r\n\r\nANA CLAUDIA CARNEIRO MOTTA-11\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20, 23\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-26\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-17\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-33\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA-21\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-25\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-22, 5\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29, 9\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE MORAES SAUER-17\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 3, 35\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-2\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-1\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-36\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-16\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO-34\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE-13\r\n\r\nNEI CALDERON-27\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-22\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-16\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-32\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-19\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 38\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-30\r\n\r\nVERONICA TORRI-31\r\n\r\nVINICIUS MARI-22\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10, 29, 30\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014997-8 ELIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ELIANE ALVES DE SOUZA, IVA GANTE DOS SANTOS, JACQUELINE SIMÃO VINHOSA BRUNO, MARIA ADELAIDA PINTO QUEIROZ, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GONÇALVES, MARIA NILCE BEZERRA CARDOPSO, MARLI RODRIGUES DE FREITAS, MYRIAM AYRES DOMINGUES DE CAMPOS, ROSANGELA MARIA NASCIMENTO e ROSA SIMÃO VINHOSA qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja decretada por sentença a incorporação aos vencimentos das Autoras do complemento salarial recebido por determinados servidores que ocupam o mesmo cargo do mesmo nível de carreira, integrantes da tabela de vencimentos única. Requereram, ainda, a condenação da Ré no pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAlegaram, em linhas gerais, que ocupam cargos de carreira do serviço público federal, integrantes do Regime Jurídico Único, todas lotadas na UFRJ e que, apesar de haver uma tabela única de vencimentos, há determinados servidores, integrantes do mesmo quadro e carreira, que, desde a década de oitenta, recebem valor fixo a maior como complemento salarial, estabelecendo relevante vantagem sobre os demais, simplesmente porque trabalham em determinados setores: COPPE e NCE. Sustentaram que o art. 41 da Lei 8112/90 assegura isonomia de vencimentos a todos os servidores para cargos de atribuições iguais, excetuando-se apenas a vantagem de caráter individual e às relativas à natureza ou local de trabalho e que a Carta Magna, em seus artigos 5º, I e 39, §1º, consubstancia o princípio da igualdade.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/42 e 44/72. Custas pagas à fl. 43.\r\n\r\nApontada a possibilidade de prevenção à fl. 73, que foi afastada pelo despacho de fl. 84.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, às fls. 92/107, alegando, como prejudicial, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu que a autarquia agiu em consonância com a legislação pertinente à matéria, devendo o pedido ser improcedente. Juntou os documentos de fls. 108/188.\r\n\r\nRéplica às fls. 192/213.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 214), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e documental (fls. 217/218). A Ré informou não ter provas a produzir (fl. 219-verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição suscitada na resposta da Ré, tendo em vista que devidamente ressalvada pelo Autor (fls. 08/09).\r\n\r\nNo núcleo do mérito, objetivam as Autoras seja decretada, por sentença, a incorporação aos seus vencimentos do complemento salarial recebido por determinados servidores que ocupam o mesmo cargo do mesmo nível de carreira, integrantes da tabela de vencimentos única, bem como a condenação da Ré no pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nConforme explicitado na peça de bloqueio apresentada pela Ré, ao fazer uma retrospectiva da legislação referente à hipótese dos autos, ainda sob a égide da Lei 5645/70 (Plano de Classificação de Cargos - PCC), foi editado o DL 2280/85, que, em seu art. 5º, dispunha que, na hipótese de os servidores de que trata o mencionado decreto-lei estarem percebendo remuneração superior à resultante da classificação, ser-lhes-iam asseguras diferenças individuais, como vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, em que incidiriam os reajustamentos gerais de vencimentos e salários e que, posteriormente, a Lei 7596/87 criou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de Empregos, no âmbitos das IFEs e, por força desta lei, todo servidor que recebesse qualquer vantagem estranha ao Plano, tal vantagem seria mantida como VPNI, em atendimento ao princípio da irredutibilidade salarial, devendo estas serem absorvidas ao longo do tempo, em razão dos aumentos concedidos.\r\n\r\nA matéria que versa sobre remuneração do funcionalismo público em geral deve observância ao princípio da reserva legal, consoante se depreende do teor dos arts. 37, X e 169, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o assunto, consoante o art. 61, § 1.º, II, a, in fine, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência de tal primado, a concessão de qualquer aumento remuneratório só pode ser feito mediante autorização específica em lei, donde a impropriedade na obtenção de tal intento pela via judicial, que não detém atribuição nem competência para tanto.\r\n\r\nPor outro lado, é defeso ao Judiciário, ainda que sob o fundamento de isonomia, conceder aumento de vencimentos a servidores públicos; entendimento esse, inclusive, consolidado pelo Excelso Pretório, na Súmula 339, dado o resguardo de independência e harmonia entre os Poderes expresso no art. 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nAgRg no RMS 21023 / RJ ; Relator(a) Ministro GILSON - QUINTA DJ 01.08.2006 p. 464 \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CABO DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXTENSÃO DE VANTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Consoante jurisprudência dominante nesta Corte, inviável a extensão a outros servidores públicos ou militares, da Gratificação de Encargos Especiais concedida aos Coronéis por ato administrativo, ante a inexistência de previsão legal.\r\n\r\nII - Aplica-se à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AMS - 16300 SÉTIMA TURMA ESP. DJU DATA:28/04/2006 PÁGINA: 363 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. I - Antes do advento da Lei n.º 10.910/2004, descabia a intimação pessoal do representante judicial da autoridade apontada como coatora em mandado de segurança, para ciência da sentença proferida. Sinale-se que não se há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que integra a relação jurídica processual a autoridade apontada como coatora, à qual, intimada pessoalmente, cabia diligenciar acerca da ciência de seu representante judicial. II - Inexiste, portanto, qualquer nulidade quanto à não-intimação pessoal da Advocacia-Geral da União, mas tão-somente da respectiva autoridade apontada como coatora, de forma que se evidencia intempestivo o recurso de apelação interposto. III - De fato, a autoridade impetrada foi pessoalmente intimada da sentença recorrida (fls. 56-60) em 11/12/1995 (segunda-feira), conforme se depreende da certidão exarada no verso da fl. 63. Assim, o prazo recursal começou a correr em 12/12/1995 (terça-feira) - e não através de publicação oficial em 03/11/1995 (cf. fl. 61) ou da juntada do respectivo mandado aos autos em 13/12/1995 (cf. fl. 62) -, expirando após o recesso forense em 29/01/1996 (segunda-feira), por força da contagem em dobro concedida àquela por força do art. 188 do CPC. Tendo o presente recurso de apelação sido interposto somente em 07/02/1996 (quarta-feira), avulta sua intempestividade. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - QUINTOS E DÉCIMOS QUE DÃO LUGAR A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - REAJUSTE - CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 4.º DA CR/88 - PREVISÃO LEGAL EXIGIDA - ENUNCIADO N.º 339 DA SÚMULA DO STF. IV - Com as transformações legislativas, a incorporação da retribuição pecuniária pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em favor dos servidores públicos inativos e ativos deixou de existir na forma de quintos ou décimos, mas continuou a existir na forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, ademais restando a salvo aquela incorporação em favor dos que já a percebiam. V - Conforme o art. 2.º da MPv n.º 831/95 (sucessivamente reeditada), o art. 15, § 1.º da Lei n.º 9.527/97 e o art. 62-A, § ún. da Lei n.º 8.112/90 (acrescido através do art. 3.º da MPv n.º 2.225-45/01), aquela VPNI passou a estar sujeita exclusivamente a atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais, sem que isso configurasse violação ao art. 40, § 4.º da CR/88 (com redação original anterior às ECs n.ºs 20/98, 41/03 e 47/05), pois, além de esta garantir a atualização daquela VPNI, a fim de manter seu valor real e repor os efeitos da corrosão da moeda, isso é feito de modo coerente com o novo regime de incorporação da retribuição pecuniária pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, eis que não pode haver critérios diferenciados de atualização, um para uma das partes que compõem os proventos de aposentadoria e outro para estes como um todo. VI - Por isso, não se aplica no presente caso a atualização do vencimento dos cargos em comissão do Grupo DAS - Direção e Assessoramento Superiores promovida através do art. 3.º da Lei n.º 9.030/95, pois esta se destina apenas àquela retribuição pecuniária ainda não incorporada, e não à mesma já incorporada na forma de VPNI. VII - Diante disso, vislumbra-se que, de fato, não há qualquer norma jurídica que assegure aos Impetrantes a equiparação de direitos pleiteada, quando a concessão de reajuste aos servidores públicos da Administração Pública Federal direta e indireta depende de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1.º, II, \"a\" da CR/88, razão por que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos, a título de isonomia, sem a devida previsão legal. VIII - Ressalte-se, ademais, que a pretensão dos Impetrantes, em sua essência, igualmente encontra óbice no Enunciado n.º 339 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que manifesta o entendimento no sentido de que \"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia\". \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e no pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SALVADOR BRANDÃO MOURA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 79/83, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que não há um certificado próprio referente ao CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS e que, para fins de sua comprovação, os documentos de fls. 13 e 14 dos presentes autos, que se referem aos assentamentos do Autor junto à Polícia Militar do Distrito Federal, comprovam a matrícula, conclusão e promoção.\r\n\r\nSustentou, ainda, que não constou do decisum objurgado o termo final relativo aos 20% de quantitativo percentual sobre o soldo pelo CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao Embargante.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar a lide, este julgador não levou em consideração os documentos de fls. 13/14 e, em virtude disso, entendeu não haver nos autos “qualquer comprovação relativa ao CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS” (fl. 82).\r\n\r\nA União foi intimada para se manifestar (fl. 89), mas apenas tomou ciência, não se opondo às alegações do Embargante (fl. 91).\r\n\r\nPor outro lado, segundo Cândido Rangel Dinamarco “omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.” (grifou-se).\r\n\r\nConseqüentemente, em havendo omissão de exame de alguma prova, há de ser declarada a sentença.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 13 comprova a matrícula do Autor no primeiro ano da Escola de Formação de Oficiais em 31/03/1955. Já o de fl. 14 atesta a conclusão do curso da EFO em 02/12/1958.\r\n\r\nDesta forma, restou comprovada a conclusão do CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, devendo ser acolhido o pleito autoral relativo ao aludido curso, de acordo com a tabela II do anexo II da Lei 10.486/01, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o soldo.\r\n\r\nEntretanto, no que tange ao CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, foi requerida na inicial a condenação da Ré no período de 01/10/2004 “para cá” (fl. 09), não havendo qualquer omissão neste sentido.\r\n\r\nDeve, desta forma, a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a incluir no contracheque do autor as verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, no percentual de 20%, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01, e no percentual de 10%, referentes ao Curso de Formação de Oficiais no período de 01/10/2004 a setembro de 2001, a teor do disposto nos artigos 65 e 68 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 01/10/01 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos contracheques do autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027335-5 ADELSON ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se objetiva a inclusão do percentual de 28,86% na folha de pagamento dos autores.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014059-1 NELSON HIDENA MIURA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(TCU-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se objetiva, em sede de antecipação de tutela, que a Ré seja impedida de fazer incidir qualquer desconto na folha de pagamento do Autor, relativo à restituição dos valores recebidos (GRG) no curso do procedimento oposto em face do acórdão nº 412/2004-TCU-1ª Câmara (13/04/2004). Requereu, alternativamente, acaso já tenho ocorrido algum desconto, que seja suspenso qualquer desconto em folha referente aos mencionados valores.\r\n\r\nObservo presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nO ato de aposentadoria do Autor remota a 22/06/1992 (fl. 28).\r\n\r\nEm virtude do entendimento favorável do TCU na época, a fundamentação legal de sua aposentadoria foi alterada pelo Ato nº 425, de 17/11/1995, com efeitos financeiros a partir de 01/12/94, isto é, a partir desta data passou a existir a cumulação da remuneração GRG com os “quintos” incorporados na mesma GRG (fl. 29).\r\n\r\nVerifica-se, pois que a decisão do TCU, que revogou a GRG, está evidentemente fulminada pela decadência, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo em vista que o prazo decadencial se inicia da percepção da mencionada gratificação.\r\n\r\nCabe salientar que, apesar de o Tribunal de Contas da União ser um órgão fiscalizador, a teor do art. 71, III, da Carta Magna, deve ser preservada a estabilidade das relações jurídicas, não podendo o servidor ficar infinitamente à mercê de uma possível retificação de sua aposentadoria por parte do TCU, em conformidade com outra interpretação jurídica adotada.\r\n\r\nSeguindo este entendimento, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO AC - 312394 Quarta Turma DJ - Data::08/12/2004 - Página::404 - Nº::235 Relator(a) Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta Administrativo. Aposentadoria de Juiz Classista. Concessão. Revisão. Decadência. Julgada legítima a concessão de aposentadoria de um juiz classista, não pode o TCU, dez anos depois, revê-la, para considerá-la ilegal, em face de outra interpretação jurídica, sem que tivesse havido má-fé na obtenção do ato concessivo. Nesse caso, opera-se a decadência. Inteligência do art. 54, da Lei 9.784/99. Recurso e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União não faça incidir qualquer desconto contracheque do Autor, relativo à restituição dos valores recebidos (GRG) no curso do procedimento oposto em face do acórdão nº 412/2004-TCU-1ª Câmara (13/04/2004) e, acaso já tenho ocorrido algum desconto relativo à restituição mencionada, que a União suspenda imediatamente tal desconto em folha.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006857-0 ZELI SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja, em sede de antecipação da tutela, que seja oficiado o Cartório do 9o RGI, a fim de impedir a transferência a terceiros do imóvel inscrito sob a matrícula 181.777, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido de averbação da presente demanda no Registro Geral de Imóveis, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2a Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91887 Processo: 200202010099959 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/08/2003 Documento: TRF200104879 Fonte DJU DATA:12/09/2003 PÁGINA: 401 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA.\r\n\r\nI - O pedido de antecipação de tutela requerido, prende-se ao fato de quererem os agravantes afastar a inadimplência e como conseqüência, uma possível execução extrajudicial dela decorrente, justificando-se o depósito tão-somente para este fim, até que seja julgada a ação, haja vista que, conforme aduzido pelo nobre prolator da decisão agravada, a suspensão do pagamento em razão da quitação demandaria perícia contábil, inviável em sede de provimento antecipado.\r\n\r\nII - De outro lado, não se vislumbram quaisquer prejuízos para a Caixa Econômica Federal, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel; e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação ordinária, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo, tendo em vista as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. \r\n\r\nIII - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nIV - Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que o leilão extrajudicial em análise não cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, obter o seu desfazimento, desde que demonstrada a inobservância do procedimento determinado pelo DL 70/66.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma requerida na inicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende a produção de outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...)\r\n\r\n2. Após, em face dos extratos fornecidos, providencie a CEF o cumprimento do julgado em relação ao autor José Dutra da Rosa Sobrinho, no prazo de trinta dias. Deve ainda a ré diligenciar junto ao banco depositário no sentido de obter os extratos do autor Thiago Dias da Silva e, ato contínuo, dar cumprimento ao julgado. \r\n\r\n3. Ressalvo futura oportunidade para manifestação do autor Virgílio de Oliveira (fl. 483).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019135-0 VALDECIR DOS SANTOS MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025357-1 JUREMA VASCONCELLOS COSTA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001113-0 CARLOS PEREIRA DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DO CARMO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste no percentual de: 10,14% (fevereiro/89).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/17.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 18.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 19, a qual foi afastada à fl. 37.\r\n\r\nCitada à fl. 46, a CEF ofereceu contestação às fls. 48/70, afirmando que o Autor pactuou com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteia na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 73/76.\r\n\r\nDespacho à fl. 77, determinando que a CEF juntasse cópia do termo de adesão celebrado com o Autor. \r\n\r\nA CEF requereu, às fls. 80/81, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do termo de adesão. Juntou documento à fl. 83.\r\n\r\nDespacho à fl. 84 deferindo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nA CEF não se manifestou com relação ao despacho de fl. 84 (fl. 86).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor levantada pela CEF, que se baseia na existência de acordo firmado com a Ré para o recebimento dos valores pela via administrativa, já que a CEF não juntou tal acordo aos autos e, ainda, as informações contidas no documento de fl. 74 somente comprovam que os valores relativos aos planos econômicos depositados na conta fundiária do Autor foram provenientes de decisão judical transitada em julgado, e não provenientes de acordo com a Ré. Portanto, a providência jurisdicional é o meio adequado e necessário ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é IMPROCEDENTE. \r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 21/01/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022771-0 ELIANE RAMOS CONCEICAO LABRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nELIANE RAMOS CONCEIÇÃO LABRE, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/19.\r\n\r\nLevantada posibilidade de prevenção à fl. 20 com relação ao Processo n.º 2004.51.01.022924-6.\r\n\r\nDespacho à fl. 22, determinando que o presente feito fosse distribuído por dependência a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nLevantada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo n.º 92.0058683-0, a qual foi afastada no despacho de fl. 43.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 43.\r\n\r\nPetição de fl. 47 recebida como emenda à inicial (fl. 48).\r\n\r\nCitada às fls. 54/55, a CEF ofereceu contestação às fls. 57/60, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada da Autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016391-8 ROSANNE CARNEIRO MOTTA (Adv. ANA CLAUDIA CARNEIRO MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA. . Mantenho a sentença de fls. 25/26, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019435-6 ANA PAULA BARBOSA DO CARMO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x GERENTE SETORIAL DE SELECAO DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DO CARMO, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE SETORIAL DE SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRAS S/A, a fim de considerar válido o Curso Profissional de Técnico Químico Nível Médio, comprovando-se os requisitos exigidos para o cargo de Técnico Químico de Petróleo I, reconhecendo a Impetrante como classificada e aprovada no processo seletivo realizado pela Petrobrás.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a autoridade indicada como coatora é o GERENTE SETORIAL DE SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRAS S/A.\r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista, uma vez que tal hipótese não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 9402123423 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/1994 Documento: TRF200023288 Fonte DJ DATA:01/09/1994 PÁGINA: 47777 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE Decisão UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA\r\n\r\nI - CORRETA A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, POR RECONHECER A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O CHEFE DO SERVIÇO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, EM RELAÇÃO A CONCURSO DAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023873-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (Adv. MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face da sentença de fls. 136/138, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa com relação à cobrança de tributos que têm origem em fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 9.961/00. Sustentou, ainda, que a sentença deixou de apreciar os pedidos cumulados. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à cobrança de tributos que têm origem em fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 9.961/00, que foi expressamente abordado na sentença, nos seguintes termos: \r\n\r\n(...) não há que se falar de inconstitucionalidade da exação pela sua cobrança em relação a produtos que nunca foram comercializados pela impetrante. Isso porque o fato gerador da taxa não é propriamente o requerimento de registro, mas sim o efetivo do exercício do poder de polícia desempenhado pela ANS ao longo do procedimento de outorga do registro de produtos. Nesse particular tem razão a autoridade coatora.Desse modo, a cobrança da TSS não afronta o art. 150 da CR/88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, foram apreciados todos os pedidos formulados na peça vestibular, não havendo o que se falar em contrário. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022219-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALDENOR FEITOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C: sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe AÇÃO MONITÓRIA em face de VALDENOR FEITOSA DA SILVA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista fls. 70, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007144-4 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 20/04/2004, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 20/04/1994.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, a fim de que a Ré se abstenha de lhe exigir a Contribuição sobre o Fatu ramento - COFINS e a Contribuição ao PIS nos moldes da Lei 9.718/98, a quais, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir fevereiro de 1999 continuarão a ser recolhidas na forma da LC 70/91 e Lei 9.715/98. \r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\nO Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 390840 UF: MG - MINAS GERAIS Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 Relator(a) MARCO AURÉLIO \r\n\r\nDecisão Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos\r\n\r\nVelloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005.\r\n\r\nDecisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), ADI 2 (RTJ-169/763), ADI 1414, Rp 1556 (RTJ-128/1063), ADI 1691, ADI 1717 (RTJ-186/76), ADI 2055, ADI 2215 MC, ADI 2531 AgR, ADI 2777, ADI 2971, RE 18331, RE 71758 (RTJ-66/140), AI 113353 AgR (RTJ-121/1285), AI 114375 AgR, RE 116121 (RTJ-178/1265), RE 150755 (RTJ-149/259), RE 150764 (RTJ-147/1024), RE 166772 (RTJ-156/666), RE 172058 (RTJ-161/1043), RE 346084; RTJ-89/367, RTJ-144/435, RTJ-146/461, RTJ-149/287, RTJ-154/810, RTJ-163/942, RTJ-164/506, RTJ-167/661, RTJ-171/753, RTJ-179/114, RTJ-181/73; RF-82/547, RF-145/164. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, RE 150164, RE 170555, RE 428354. - Decisões estrangeiras citadas: Caso \"DREAD SCOTT V. SANDFORD (1857)\", Suprema Corte Americana; Caso \"PANHANDLE OIL CO. V. STATE OF MISSISSIPPI EX REL. Knox\"; Caso \"MCCULLOCH V. MARYLAND, 1819\"; Caso \"MARBURY VS. MADSON\". N.PP.: 186. Análise: JBM. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o, §1o. da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à tutela pleiteada. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo da COFINS previsto no § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718, DETERMINAR que a Ré se abstenha de lhe exigir a Contribuição sobre o Faturamento - COFINS e a Contribuição ao PIS nos moldes da Lei 9.718/98.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014998-6 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se foi ajuizada Execução Fiscal para a cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018354-8 DULCE CESAR MONTEIRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDULCE CESAR MONTEIRO, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a devolução de todo Imposto de Renda indevidamente retido na fonte, desde a aposentadoria da parte autora. Requereu, também, que seja reconhecida a não incidência do Imposto de Renda sobre a suplementação de ônus pagos mensalmente à Autora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que era funcionária do BANERJ, e, como tal, era contribuinte obrigatório do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA. Sustentou que é ilegal a retenção do imposto de renda sobre o resgate das contribuições.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 07/12.\r\n\r\nCustas às fls. 13 e 19.\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 18 e 24 como emenda à inicial (fls. 20 e 25).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 34/64, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentação às fls. 63/77.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro juntada às fls. 69/95, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPor outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se que a competência, em se tratando de Imposto de Renda, é da União Federal, nos termos do que dispõe o art. 153, III, da Carta Magna. Assim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito com relação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 02/09/1995.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora demonstrado que efetuou o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95 (fl. 09), faz jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas à Autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União se abstenha de efetuar qualquer cobrança de Imposto de Renda do Autor, correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nOficie-se ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA, para que deposite à disposição deste Juízo, a quantia correspondente ao Imposto de Renda relativo às contribuições recolhidas pelo Autor (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, nos últimos 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito a ser efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019824-2 FERNANDO LUIZ SALGADO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C: sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SALGADO promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento de que lhe cabem os mesmos direitos, deveres e obrigações concedidos a seus homólogos, com retificação de datas de promoção, assim como em ressarcimento por preterição e ainda promoção por homologia no quadro com graduação para Sargento, com todas as conseqüências patrimoniais vencidas e vincendas daí advindas.\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de intimação pessoal do autor para constituir novo patrono, em cumprimento ao despacho de fls. 32, resultou em diligência negativa por não mais residir no local informado na inicial (fls. 34/35) e que constitui obrigação do autor manter seu endereço atualizado nos autos, fica demonstrada sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001777-0 JOSE PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de antecipação de tutela, a teor do artigo 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC nº 04. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifestem-se os autores em réplica no prazo legal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 92.0029627-0 ROBERTO NUNES PEREIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do depósito efetuado pela parte autora (fls. 207 e 210/211).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 93.0060865-7 PAULO CESAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, passo a proferir decisão na presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de liquidação por arbitramento da sentença de fls. 83/88, confirmada pelo acórdão de fl. 108, transitado em julgado em 27 de fevereiro de 1998 (fl. 129).\r\n\r\nImportante a transcrição do dispositivo da sentença em referência:\r\n\r\n“ISTO POSTO\r\n\r\nREJEITO as preliminares argüidas nas respostas; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES as Ações Ordinária e Consignatória e, talqualmente a Medida Cautelar Inominada propostas por PAULO CESAR DE ASSIS E OUTROS (2) em face da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para declarar que as prestações do Contrato celebrado por Instrumento Particular de Compra e Venda com Obrigações e Hipoteca pelos autores, sejam reajustados com índices equivalentes às flutuações do salário dos mutuários, como pactuado contratualmente e, via de conseqüência, considerar efetuados os depósitos das prestações imobiliárias e extintos os débitos até o limite consignado, admitida a complementeção, compensação e/ou devolução, se for o caso, conforme se apurar em liquidação aparelhada na Consignatória, confirmando, outrossim, a cautela liminar deferida. Condeno, ainda, a co-ré (CEF) nas custas, despesas processuais e na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na ação ordinária, devidamente corrigido, observadas as conversões monetárias.”\r\n\r\nOs esclarecimentos do i. perito do Juízo, prestados à fl. 653, dão conta de que foi feita uma comparação entre os valores devidos e aqueles pagos pelos Autores, considerando-se a evolução contratual da PEF apresentada pela Ré, às fls. 236/250, onde foi apurada uma diferença de prestações, à favor da CEF, no valor de R$ 45.279,86, atualizada até 26/01/2005. Isto porque, apesar de num primeiro momento as prestações terem sido cobradas em desacordo com os índices de variação dos salários dos mutuários, conforme se observa da Planilha II anexa ao laudo pericial, os Autores pararam de realizar os pagamentos das prestações em 26/11/1993 (fl. 664) e, por consequência, não há nada mais a ser executado pelos Autores, no que se refere ao reajuste das prestações, restando crédito em favor da Ré, no valor de R$ 45.279,86, atualizado até 26/01/2005 (fl. 668).\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a execução prossiga SOMENTE com relação às verbas de sucumbêmcia (custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido), conforme determina a sentença de fls. 83/88, transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se o i. perito do Juízo para que apure a quantia a ser executada, em moeda corrente, nos termos desta decisão.\r\n\r\nApós, promova a parte autora o cumprimento da decisão, nos termos do parágrafo 5o do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009538-6 SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Vistos, etc.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que reste demonstrado se a parte autora faz jus ao benefício concedido pela Lei 10.150/00.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nManifestem-se os Réus se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025900-0 FRANCISCO DOMINGOS FILHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que, na hipótese dos autos, não está em discussão o direito de propriedade, mas sim o contrato de financiamento imobiliário, isto é, direito pessoal, cuja regra de competência está contida na exceção prevista no art. 95, 2a parte do CPC.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nDestaca-se a seguinte ementa sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNecessário, ainda, refutar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nII - Diante, da alegação da Ré às fls. 104/106, bem como da alegação da parte autora à fl. 149, intime-se pessoalmente a CEF para que junte aos autos documento comprobatório da adjudicação do imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nCumpridos os itens II e III, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007988-9 ROSA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Diante da petição de fls. 50/53, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 43/44, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o pagamento do valor incontroverso diretamente à CEF, de todo o período em que o financiamento esteve com as prestações “em aberto” (fls. 37/39), bem como daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, sob pena de inépcia, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 10.931/04;\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o pagamento da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF (de todo o período em que as prestações estejam “em aberto”), no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento da determinação acima, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0437474-6 RUBENS DE SOUZA CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fixo os critérios de interpretação da decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução a fim de definir o montante devido ao final:\r\n\r\na) Quanto aos expurgos, deve o contador aplicar sobre os cálculos de fls. 20/32 dos autos dos embargos os expurgos mencionados às fls. 89 dos mesmos autos, compensando-se os índices já definidos pelo próprio Manual de Cálculos da JF.\r\n\r\nb) Quanto aos juros a apelação do autor (fls. 31/33) dos autos dos embargos não impugnou os juros de 0,5% a.m. dos cálculos de fls. 20/32, razão pela qual devem ser mantidos os juros de 6% a.a. nos termos da coisa julgada.\r\n\r\nAo Contador para elaborar os cálculos de acordo com os critérios descritos nos itens a e b.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em cinco dias.\r\n\r\n26 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão de fl. 789, intime-se a CEF a proceder à reconstituição das contas de cada um dos autores, utilizando-se dos valores existentes nos cálculos de fls. 752/753.\r\n\r\nApós, cumprido, determino a conversão em favor da CEF dos valores do Auto de Penhora de fl. 757.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030560-7 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C: sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A promove AÇÃO ORDINÁRIA em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU objetivando a condenação das rés ao pagamento de correção monetária de valores pagos em atraso relativos a contratos de empreitada, bem como a aplicação dos expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos, juros legais e indenização por perdas e danos decorrentes da inadimplência da Administração.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não prestou os esclarecimentos requeridos na decisão de fls. 1819, eis que os documentos apresentados juntamente com a petição de fls. 1836/1839 já se encontravam nos autos e não especificam o pedido, fica demonstrada sua falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001764-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMASTER SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que seja declarado inconstitucional o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, por ferir os arts. 196 e 199 da Constituição Federal; que sejam declaradas nulas as Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; que seja declarada a inexistência de débito entre o requerente e a requerida.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social, a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita, portanto, às normas estatuída pela Lei n. 9.655/98, que instituiu a obrigatoriedade das operadoras de plano privados de assistência à saúde ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde, pelas entidades públicas ou privadas, estas quando conveniadas ou contratadas pelo SUS. Alegou que tal ressarcimento é inconstitucional, visto que o dispositivo indigitado viola a Constituição da República em seus artigos 196 e 199. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/243. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 24.\r\n\r\nPetição de fl. 251 recebida como aditamento à inicial (fl.252). \r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 255/260.\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde apresentou sua contestação às fls. 265/305, sustentando, pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADIN n. 1.931-8/DF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 306/359. \r\n\r\nIndeferimento da antecipação de tutela às fls. 412/414.\r\n\r\nInterposição de Agravo de Instrumento ao Egrégio Tribunal Regional Federal-2ªRegião às fls. 417/424.\r\n\r\nInstadas a parte autora a especificar provas, nada requereu (fl.429).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado inconstitucional o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, por ferir os arts. 196 e 199 da Constituição Federal; que sejam declaradas nulas as Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; que seja declarada a inexistência de débito entre o requerente e a requerida.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nNesse sentido, concorre o Julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrecência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar as Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as Resoluções-RE ns. 1,2,3,4,5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à uti lização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das mencionadas resoluções, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente levando-se em conta os esclarecimentos prestados pela ANS sobre os procedimentos. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto às fls. 417/424. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Junte a parte autora qualquer documento oficial do falecido ANTONIO FERREIRA DA SILVA que conste a data da primeira opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.005210-8 EDUARDO JARDIM DE MORAES (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica, devendo, no mesmo prazo, comprovar que está albergado por uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, de modo a justificar o pedido de liberação do resíduo e dos expurgos de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001360-0 ADEMAR SPAGOLLA ARANTES (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que o pedido autoral é no sentido do levantamento do saldo incorporado do FGTS:\r\n\r\nI - Ao AUTOR para se manifestar sobre a contestação, no prazo legal, devendo informar, comprovadamente e no mesmo prazo, se requereu o almejado levantamento na via administrativa;\r\n\r\nII - Após, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010714-9 HELENA PARENTE SOLARI (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, objetivando que seja mantida a pontuação inicialmente atribuída à Autora relativamente aos títulos apresentados, e, uma vez observada a ordem de classificação do concurso, seja determinada a reclassificação dos candidatos. Requer, também, que seja determinada a juntada aos autos do procedimento administrativo relativo ao recurso interposto pela Autora, determinando-se, alternativamente, a reserva de vaga da Requerente.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que os critérios para avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos já estavam previstos no edital, razão pela qual devem ser obedecidos (item 10.5 do edital - fls. 21 c/c fl. 24).\r\n\r\nOs documentos de fls. 31/33 comprovam que a Autora obteve o título de DOUTOR EM CIÊNCIAS pelo Programa de Pós-Graduação em OFTALMOLOGIA avaliado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. \r\n\r\nConseqüentemente, devem ser computados os pontos referentes à referida documentação na avaliação de títulos da Autora.\r\n\r\nDesta forma, afirmada plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à Autora em razão da contagem errada dos pontos referentes à análise dos títulos.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para que a Ré reconheça o título apresentado pela Autora (fl. 31/33), atribuindo ao mesmo 5 pontos para avaliação, bem como somá-los à nota final obtida no certame em tela.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013314-8 MARCO ANTONIO MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante das explicações constantes do ofício resposta de fls. 55/56, DETERMINO que o Gestor do Hospital Universitário Gafrée e Guinle, ou quem lhe faça as vezes, agende uma consulta para o Autor, devendo informar ao Juízo a data, o setor e o horário. \r\n\r\nEm seguida, deverá o Gestor do referido Hospital fornecer a este Juízo um laudo, onde conste o tratamento indicado para o caso específico do Autor.\r\n\r\nCaso seja cabível a cirurgia para preenchimento facial (fl. 55), deverá o então Gestor do Hospital Universitário Gafrée e Guinle indicar ao Juízo a data da cirurgia, mesmo que fora do limite semanal, em caráter extraordinário, o mais breve possível.\r\n\r\nFica desde já consignado que o Autor deverá submeter-se a todos os atos preparatórios para a cirurgia em questão, bem como ser atendida pelos médicos do Hospital Universitário Gafrée e Guinle até que seja submetido ao procedimento cirúrgico e no período necessário para a sua recuperação.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Gestor do Hospital Universitário Gafrée e Guinle informe a este Juízo a data em que o Autor deverá comparecer ao Hospital Universitário Gafrée e Guinle para a 1a consulta médica.\r\n\r\nIntime-se o Gestor do Hospital Universitário Gafrée e Guinle para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência desta decisão, bem como de fls. 55/56.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000322-8 LUIS FILIPE DE CASTRO GAMBARRA (Adv. MARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C: sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS FILIPE DE CASTRO GAMBARRA impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO objetivando a concessão da segurança para tornar definitiva a inscrição no 29º Exame de Ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o impetrante não cumpriu o despacho de fls. 58, conforme certidão de fls. 60; que, intimado pessoalmente (fls. 63), também não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 64, fica demonstrada sua falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 23/24. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009668-1 ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretendem as Impetrantes, com o presente mandamus, a concessão da pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo Tenente, a teor do art. 53, incisos II do ADCT da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nInicialmente, a documentação de fls. 24/25 comprova a condição de ex-combatente do finado Sr. João Avelino dos Santos, pai das Impetrantes (fls. 15, 34 e 39)\r\n\r\nPor outro lado, a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. No presente caso, a Lei 4.242/63 era aquela vigente na data do óbito do pai das Impetrantes (fl. 20), a qual em seu art. 30 possuía a seguinte redação:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nO art. 26 da Lei 3.765/60, por outro lado, fixava os valores que seriam devidos a título de pensão especial, senão vejamos:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\nNão se deve esquecer ainda a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época da concessão do benefício em questão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nOra, na data do óbito do instituidor da pensão em análise, era devida pensão para a filha de qualquer condição, tendo seu valor fixado de acordo com o soldo de 2º sargento, como definia a legislação acima.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 53 do ADCT passou a tratar da matéria de forma diferente, como se verifica da redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nA Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nA Lei 8.059/90 passou a regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, trazendo uma nova relação de dependentes:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nDe outro giro, conforme acima salientado, deve ser considerado dependente quem ao tempo do óbito do instituidor figurava na relação de dependentes vigente na data do falecimento. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito ao pensionamento. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao valor da pensão especial, não há se falar em direito adquirido, até porque os critérios de reajustamento e de alteração dos valores da pensão integram o regime jurídico do ex-combatente, podendo sofrer alterações. Não há direito adquirido a regime jurídico, com a única limitação de não poder haver irredutibilidade dos proventos.\r\n\r\nDesse modo, a alteração constitucional, que passou a fixar o valor da pensão especial de ex-combatente nos valores correspondentes à pensão deixada por segundo tenente, aplica-se imediatamente a todas as pensões, inclusive, àquelas concedidas antes da Constituição.\r\n\r\nOra, entendo que a alteração legislativa no valor da pensão ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor ex-combatente.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdemais, entendimento contrário, seria uma afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do instituidor) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual quanto ao valor de pensões concedidas antes e depois da Constituição. O critério data de óbito não é razoável, pois as evoluções legislativas aplicam-se imediatamente. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à concessão da pensão especial de ex-combatente às Impetrantes, correspondente ao posto de Segundo Tenente, a teor do art. 53, incisos II do ADCT da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.O.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017950-1 TEREZINHA FORTUNA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x COMANDANTE DA SIPM(1º DIST NAVAL). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TEREZINHA FORTUNA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 21/23, proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe. \r\n\r\nAduz, basicamente, que a decisão contém omissão em virtude de não ter se manifestado acerca da data do início do implemento do benefício de pensão por morte de ex-combatente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nApesar de não entender que há a omissão apontada, para fins elucidativos, esclareço que a habilitação da Impetrante para percebimento PAREI\r\n\r\ninclusão\r\n\r\nCom efeito, o citado decisum deixou de apreciar esta parte do pedido, contido no item “2” da exordial (fl. 13)\r\n\r\nDesta forma, há de ser declarada a decisão de fls. 38/39 de forma que sua parte conclusiva tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que as cópias dos recursos enviados por e-mail pela impetrante sejam encaminhadas, os recursos conhecidos pelos impetrados, bem como a decisão que julgar os recursos seja fundamentada.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nNotifiquem-se as mesmas, para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB e para retificar o nome da impetrante LIGIA CAMPOS WERNECK PEREZ.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, ao MPF\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018878-2 REGINA REIS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegurou ao longo do art. 53 do ADCT uma série de direitos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes. Dentre eles destaca-se a integral e gratuita assistência médico-hospitalar (inciso IV).\r\n\r\nA Impetrante demonstrou, pelos documentos de fls. 09/11, a condição de pensionista de ex-combatente. \r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da almejada medida liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a autoridade proceda ao integral atendimento hospitalar devido à impetrante, independentemente do pagamento de qualquer despesa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0059784-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEMIO DA SILVEIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(..) , após, dê-se ciência do retorno dos autos ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 44334"
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S. C. DE ARAUJO-13\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-18\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-27\r\n\r\nRAFAEL SANTORO GUIMARAES-21\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 23, 24, 29, 7, 8\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-2\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-20\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 19, 21\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003814-9 DEA LOPES NEGREIROS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 153/226. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000560-9 FERNANDO ANTONIO GUERRA PEIXE (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015298-9 LECOEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016461-3 LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente, o despacho de fls. 203, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073742-0 CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 878, tendo em vista que, até a presente data, não houve a citação da União Federal na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0004714-1 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO - SINFA/RJ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 929/933 e 935/947: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017653-5 NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o procedimento administrativo de fls. 69/250, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009801-2 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação (fls. 65/71) e aditamento (fl. 74/76) da União federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . Firme o advogado a sua petição de fl. 278/283.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, para que se manifeste em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017874-0 AGEL SOARES DE CARVALHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2005.5101.019727-4, apontado no termo de prevenção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018137-4 LILIANA BLANES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0021408-8 LUZIA CARBONELLI (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO, HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 352 - Indefiro a expedição de Alvará, uma vez que o levantamento poderá ser efetuado administrativamente (art. 20 da Lei 8.036/90).\r\n\r\n13 - 95.0015659-8 ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA BOZZ BARBOSA, PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 95.0018939-9 NEILOR MARCHETTI DELVIZIO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0005361-0 MANUEL RODRIGUES SUL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n16 - 97.0070462-9 ALEXANDRINA ROSA DA SILVA ANTUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Junte a parte autora as procurações das autoras Maria Lopes Ferreira, Helena Gomes da Silva e Neide de Azevedo Martins.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n17 - 97.0104682-0 AMILAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n18 - 99.0020336-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a ECT o nome do representante legal da empresa ré e o número de seu CPF, a fim de expedição de ofício à Receita Federal.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003815-4 RONALDO MAIA DE CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.006776-2 MONTALEONE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012795-3 LUIZ CARLOS BASTOS MEDRONHO (Adv. RAFAEL SANTORO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 139: defiro à parte autora o pedido de vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020645-2 PAULO FERNANDES LIMA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Do voto de fls. 73, extrai-se que o TRF apenas afastou a condenação em honorários e determinou isenção de custas em favor da CEF, mantendo a sentença no resíduo.\r\n\r\nAssim, assiste razão à CEF e à Contadoria. Fixo, pois, o “quantum debeatur” no valor indicado às fls. 141, devidamente atualizado até a data do depósito, que deverá ser feito pela CEF em cinco dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014019-6 MARIA EDITE BARROS ALMADA (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013803-4 PEDRO DOMINGOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58 - Indefiro o pedido da CEF, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 57.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006959-4 ENTELEKIA SERVICOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017813-2 EDVALDO OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Regularize a 3a autora a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista tratar-se de menor impúbere.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.014368-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, DEBORA LERNER, POLIANA CYRIACO) x JOAO BATISTA PAULINO (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA). . Fls. 49 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento do despacho de fls. 58, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.036836-0 LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.008717-3 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019239-9 INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA (Adv. LEILA RANGEL BARRETO LUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 99.0007149-2 KS RECURSOS HUMANOS CONSULTORIAS TECNICAS E TERCEIRIZACOES LTDA (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES, MARCIO MONTEIRO REIS). . Fls. 146 - Tendo em vista a desistência da execução por parte da União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0006684-3 MARIA RAULINA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111\r\n\r\n“Com a resposta, deve vista à parte autora por igual período”.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44574"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-2\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-23\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-18\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-14\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-10, 11, 9\r\n\r\nCARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ-19\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE-6\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI - A.G.U.-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-13\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-8\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-5\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-13\r\n\r\nLAZARO JOSE FREITAS CALVINO-1\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-16, 17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-14\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-24\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-10, 11, 9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-15\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nNEI CALDERON-10, 11, 9\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-8\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-7\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0024956-9 HIDROLUZ INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA/ (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . A guia requerida é expedida na própria CEF/Posto da Justiça Federal, mesmo local de abertura e pagamento de contas judiciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0261660-2 EDSON FERREIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0303267-1 RUBEM RIBEIRO GUIMARAES FILHO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI - A.G.U.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0005392-0 ARY RODRIGUES PAULINO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016771-7 ARTAXERXES SANDRO SEPULVEDO SILVA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . ARTAXERXES SANDRO SEPULVEDO SILVA,ELUZIA DA SILVA,LUCY MARIA CANDIA,LUIZ FERNANDO SOARES DO BOMFIM,MARCO AURELIO TOLEDO ROCHA,MARCUS VINICIUS TOLEDO ROCHA,MARIA LUCIA BRANTES ANGELKORTE,MARIA D'AJUDA ANDRADE SILVA SIQUEIRA,MARIO JOSE DA SILVA LIMA,SERGIO MOREIRA SILVA, devidamente qualificados, promoveram Ação Ordinária em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN requerendo o restabelecimento do percentual de 30% incidentes sobre a rubrica VPNI - Vantagem Pessoal não Identificada, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, servidores civis, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus ao restabelecimento do percentual de 30% incidentes sobre a mencionada rubrica, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.270/91 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se os autores apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente suas remunerações ou proventos. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelos autores. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, registrando o complemento das custas no sistema Apolo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010150-0 LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv. DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FARIA PEREIRA promove Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o deferimento de liminar que suspenda os efeitos da execução extrajudicial de seu imóvel, tendo sido este leiloado.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor pode perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito do autor, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a existência de leilão que já se realizou, sendo o imóvel adjudicado, restou descartado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nCertificado o novo valor atribuído à causa, cite-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008809-6 ADILSON VIANNA COSTA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a.Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0025619-3 SILENE DA FONSECA MONTEIRO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0004212-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA-TUDO (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 96.0005076-7 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA TUDO (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 97.0001868-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA-TUDO (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 98.0026153-2 IVANY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007609-7 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando o não pagamento do ressarcimento previsto no art. 32, da Lei no. 9656/98, nos termos do pedido exordial, declarando a nulidade das cobranças efetuadas sob tal título. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009316-3 JUREMA TELLES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012608-9 APARECIDA DO CARMO DA SILVA FERNANDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013193-0 MARCELLE DE SOUZA MARQUES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013575-3 RICARDO VIEIRA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017270-1 NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para condenar a autoridade coatora a conceder à impetrante pensão de ex-combatente correspondente ao soldo de Segundo Sargento, por força de reversão, e ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir do ajuizamento da presente ação, corrigidas monetariamente segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.017167-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0579605-9 PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x DENISE DE JESUS MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 42), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JAIR VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 47), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023660-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARLENE RODRIGUES DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora fornecesse documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito (fl.23), não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada, deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x XISTO BONIFACIO FALQUETO (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 . A CEF opôs Embargos à Execução promovida por XISTO BONIFÁCIO FALQUETO nos autos do processo n.º 93.0010866-2, alegando ser nula a citação do processo de execução vez que promovida pelo artigo 652, quando o corretor seria pelo artigo 632, obrigação de fazer, ambos do CPC. Aponta, também, excesso de execução em razão do exeqüente não ter promovido o devido desconto das parcelas já pagas, administrativamente, pela CEF. \r\n\r\nInstado a se manifestar, a parte embargada apresentou a impugnação de fls. 17/22, alegando inicialmente, serem intempestivos os embargos à execução. Quanto à alegação de excesso de execução, diz que a CEF deveria ter apresentado os cálculos dos valores que considera corretos e, uma vez que não houve a apresentação dos referidos cálculos, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apresentou os cálculos de fls. 26/31.\r\n\r\nDevidamente intimadas as partes, o embargado juntou petição, fls. 33, manifestando-se contrário aos cálculos de fls. 26/31, enquanto que a CEF, às fls. 37, pugnou pela homologação dos referidos cálculos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que apesar de constar na capa dos autos a data de 20/08/2003, como protocolo dos presentes embargos, verifica-se, às fls. 02, que a protocolização ocorreu, na verdade, em 12 de agosto de 2003, fato que afasta a possibilidade de os embargos serem intempestivos.\r\n\r\nOs autos demonstram que os embargos foram opostos objetivando a extinção da execução em razão da embargante considerar a forma de citação promovida pelo exeqüente, inadequada. Objetiva, ainda, o reconhecimento do excesso na execução com a devida retificação do valor exigido pelo exeqüente.\r\n\r\nNo que se refere à primeira alegação, uma vez que a conta do FGTS do exeqüente se encontra inativa , restou à CEF a obrigação de pagar e não de fazer.\r\n\r\nQuanto à alegação de excesso da execução, insurge-se a CEF acerca do quantum a ser executado, que alega ser superior ao devido por força do título executivo judicial que aparelha a execução.\r\n\r\nNessa linha, corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 26/31, destes. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 26/31, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GLAUCO DAVID COHEN LEI TE (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 . A CEF opôs Embargos à Execução promovida por GLAUCO DAVID COHEN LEITE nos autos do processo n.º 2000.51.01.007641-2, alegando ser nula a citação do processo de execução vez que promovida pelo artigo 652, quando o corretor seria pelo artigo 632, obrigação de fazer, ambos do CPC. Aponta, também, excesso de execução em razão do exeqüente não ter promovido o devido desconto das parcelas já pagas, administrativamente, pela CEF. \r\n\r\nInstado a se manifestar, a parte embargada apresentou a impugnação de fls. 18/20, alegando ser correta a forma pela qual promoveu a execução, haja vista a conta do FGTS estar inativa e, conseqüentemente, ser dever da CEF pagar ao exeqüente os valores apurados. Quanto à alegação de excesso de execução, diz que a CEF deveria ter apresentado os cálculos dos valores que considera corretos e, uma vez que não houve a apresentação dos referidos cálculos, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apresentou os cálculos de fls. 22/27.\r\n\r\nDevidamente intimadas as partes, o embargado juntou petição, fls. 30/31, manifestando-se contrário aos cálculos de fls. 22/27, enquanto que a CEF quedou-se silente.\r\n\r\nAtendendo solicitação do Juízo, às fls. 33 o Contador Judicial apresentou esclarecimentos acerca dos cálculos apresentados.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs autos demonstram que os embargos foram opostos objetivando a extinção da execução em razão da embargante considerar a forma de citação promovida pelo exeqüente, inadequada. Objetiva, ainda, o reconhecimento do excesso na execução com a devida retificação do valor exigido pelo exeqüente.\r\n\r\nNo que se refere à primeira alegação, uma vez que a conta do FGTS do exeqüente se encontra inativa , restou à CEF a obrigação de pagar e não de fazer.\r\n\r\nQuanto à alegação de excesso da execução, insurge-se a CEF acerca do quantum a ser executado, que alega ser superior ao devido por força do título executivo judicial que aparelha a execução.\r\n\r\nConsiderando-se o esclarecimento prestado às fls. 33, corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 22/27, destes. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 22/27, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44361"
                            ],
                            "44362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1, 2\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18, 36, 37, 38\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-14\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-34\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-33\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nJOAO BORSOI NETO-19\r\n\r\nJORGE COUTO DE CARVALHO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-13\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-8\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA-22\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-35\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-23\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-26\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-41\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-29\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-20\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-42\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015972-1 ALICE MARIA FOTUNA JAMUS DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito \r\n\r\n(superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas;\r\n\r\nII - Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, registrando o complemento das custas no sistema Apolo;\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015973-3 MARIA COSME MAURICIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas;\r\n\r\nII - Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, registrando o complemento das custas no sistema Apolo;\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017785-1 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo as custas de acordo com o parágrafo abaixo. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018859-9 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019917-9 IPORAN NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os despachos de fls. 64, 67 e 73 - Fixo o valor da causa em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Devendo a parte autora, em 10 dias, apresentar a declaração de necessidade jurídica dos autores que ainda não o fizeram, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024275-9 ADAO COUTO DA SILVA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda, esclareça a possível prevenção informada à fl. 47, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos dos processos nº 99.0008722-4 e 00.0257762-3 e a petição de fl. 52, vez que a parte autora mencionada na referida petição não faz parte da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015957-5 MARIA JOSE SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 10, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos processo mencionado na referida fl. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017257-9 MARLI DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017286-5 MARIA DOS ANJOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017921-5 MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fls. 54, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.040730-4, mencionado na referida fl. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007058-9 MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fl. 31).\r\n\r\nSobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias. Após, dê-se vista à União Federal (AGU), pelo prazo de 5 dias, acerca petição de fl. 31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014453-5 CESAR MARTINS FRAGA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 dias:\r\n\r\na) o valor atribuído à causa, uma vez que o mesmo não é adequado ao rito ordinário; \r\n\r\nb) o código de receita que consta no DARF de fl. 50, pois difere do que se encontra na tabela de custas adotada no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020437-0 POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa(fl. 51).\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003403-1 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38/41 - Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 31, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004455-3 BORIS BAYER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51 e 58 - Fixo o valor da causa em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), devendo a parte autora, em 10 dias, recolher eventual diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007721-2 ANTONIO BRAZ DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 34 e o despacho de fl. 35, diga a parte autora, em \r\n\r\n5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012215-1 VIVIANE CRUZ CUNHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 440/443 - Recebo como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012414-7 MARLOVE TAGUATINGA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BORSOI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em sua totalidade, o despacho de fl. 24, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016167-3 ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e do termo de inventariança referente ao 2º autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 36 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017968-9 MILTON GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nforneça cópia do documento de identidade e CPF;\r\n\r\nb) apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018727-3 TERCIO DUTRA DE ALMEIDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 22, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018857-5 INAH DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017317-1 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 47/48, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005112-0 THAIS FERREIRA BRAME (Adv. JORGE COUTO DE CARVALHO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO. . Fls. 62/63 - Defiro o prazo de 60 dias, a fim de que a parte autora cumpra os despachos de fls. 58 e 60, sob pena cancelamento da distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013670-8 TEREZINHA NATALICIO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a inicial, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nesclarecer a referência ao “Sr. Manuel” (fl 02);\r\n\r\nb) informar se suas filhas ainda recebem a pensão mencionada à fl. 03. Em caso afirmativo, incluí-las no pólo passivo da demanda; \r\n\r\nc) atribuir à causa valor, compatível com o rito ordinário, superior a 60 salários-mínimos; \r\n\r\nd) apresentar declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018572-0 CREIDE DUARTE AGUIAR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia da referida emenda. Certificado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015288-0 JULIO CESAR ALVES E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Egrégio TRF da 2ª Região, dê-se ciência à parte autora de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado do referido recurso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016790-0 ALTAIRA MAMEDE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame:\r\n\r\nINDEFIRO A SUSTAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006748-6 RUBEM MENDES ALVS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido e especificando o pedido relativo à indenização por danos morais, fornecendo cópia da emenda. Certificado o novo valor atribuído à causa, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012356-8 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 87/88 - Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por au tor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e de fls. 87/88.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016940-4 MARIA NAZARETH M. DE CARVALHO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nComprove a parte autora a relação de parentesco suscitada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016985-4 FRANCISCO ADRIANO DE MACEDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido e especificando o pedido relativo à indenização por danos morais, fornecendo cópia da emenda. Certificado o novo valor atribuído à causa, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017275-0 NADIR DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido e especificando o pedido relativo à indenização por danos morais, fornecendo cópia da emenda. Certificado o novo valor atribuído à causa, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017815-6 CENIRA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, especificando o pedido relativo à indenização por danos morais, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nApós, à Seadi a fim de retificar a autuação do 3º autor, conforme fls. 02 e 29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021917-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CRISTINA CELIA SILVA VIEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OLIVARGAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Recebo fl. 56 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x PEDRO RIVALDO DOS PRAZERES ALVES. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002472-4 MIRTES PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . O presente feito tramitava na Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, na 26ª Vara Cível, sendo remetido à Justiça Federal por força da Decisão exarada, à fl. 129, em 23/09/2005, tendo a mesma como fundamento a Medida Provisória nº 246/2005. Ocorre que a referida MP foi rejeitada por ato da Câmara dos Deputados, abaixo reproduzido: \r\n\r\n“CÂMARA DOS DEPUTADOSATO DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\n“O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que \"Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências\".\r\n\r\nDeputado SEVERINO CAVALCANTI”\r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar o presente feito. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos à 26ª Vara Cível da Justiça Estadual/RJ da Comarca da Capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 44362"
                            ],
                            "44386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-11\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-10\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-5\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-1\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-4, 9\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-3\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-12\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-4, 9\r\n\r\nROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-8\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008383-8 VALCLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, condenando a UNIÃO FEDERAL a desembaraçar os bens importados pela autora pelo porto do Rio de Janeiro e descritos na exordial, sem o pagamento dos direitos antidumping referidos na exordial, condenando a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530589-2 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. devidamente qualificada, promoveu a presente ação pelo procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dizendo a exordial, em resumo: a) que a autora é sociedade regularmente constituída sendo contribuinte de tributos federais; b) que exerce, regularmente, a atividade de prestação de serviços na área de petróleo; c) que, por força da aplicação da Lei no. 8.212/91 tem tido retido valores correspondentes a onze por cento de suas faturas por força de contratos estabelecidos em sua área de atuação; d) que a legislação em vigor prevê a possibilidade de compensação de valores pertinentes a contribuições vedando tal atividade quando as operações são realizadas por estabelecimentos diversos; e) aduz que o estabelecimento está vinculado a uma única pessoa jurídica não podendo ser considerado terceiro para efeito de compensação de créditos tributários; f) que os representantes administrativos do réu não acolhem a compensação de créditos nesse caso; g) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA questão apresentada indica, aparentemente, uma exacerbação da autoridade administrativa no exercício do seu poder regulamentar do instituto da compensação.\r\n\r\nO instituto da compensação, tomado por empréstimo ao Direito Civil, é um encontro de contas, pressupondo que duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional o inclui entre as formas de extinção do crédito tributário (art. 156).\r\n\r\nDa simples leitura do art. 170 do citado código, conclui-se que está ele subordinado ao princípio da reserva de lei, somente cabendo sua utilização quando a norma legal dele se ocupar expressamente, estabelecendo quais as hipóteses em que é cabível.\r\n\r\nA autorização legal veio através da Lei nº 8.383/91, que, em seu art. 66, estabelece:\r\n\r\n\"Art. 66. Nos casos de pagamento indevido, ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes.\"\r\n\r\nAssegurado pela lei o direito à compensação, fixou, entretanto, o § 1º, do mesmo artigo, que somente se compensarão tributos e contribuições da mesma espécie.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei no. 9.250, de 26.12.95, que manteve a mesma linha, determinando que a compensação se daria pela taxa selic.\r\n\r\nA Lei no. 9.430, de 27.12.96, ampliou a possibilidade de compensação com créditos administrados pelo mesmo órgão. No âmbito federal, permitiu atingir todos os tributos vinculados à Secretaria da Receita Federal, excluindo-se aqueles administrados pelo INSS.\r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória no. 66, de 29.08.2002, que se converteu na Lei no. 10.637, de 30.12.2002, reformulou a redação do art. 74, da Lei no. 9.430, de 27.12.96:\r\n\r\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:\r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. \r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.\"(NR)\r\n\r\nPor conseguinte, para que créditos tributários possam ser compensados, é necessário: a) que o pagamento tenha sido indevido; e b) que os tributos a compensar sejam da mesma espécie.\r\n\r\nE assim entendo porque, sendo a compensação automática, com lançamento por homologação, caso ocorresse de outra forma, não haveria condições de ser a mesma homologada, especialmente quando envolvesse entes estatais e destinações orçamentárias diferentes.\r\n\r\nEm nova modificação ao regime da compensação a Lei no. 11.051, de 2004, estabeleceu novos contornos ao instituto, nos seguintes termos:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: \r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. \r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; \r\n\r\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;\r\n\r\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e \r\n\r\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. \r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.\r\n\r\n6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. \r\n\r\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.\r\n\r\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. \r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. \r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.\r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: \r\n\r\nI - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: \r\n\r\nseja de terceiros;\r\n\r\nrefira-se a \"crédito-prêmio\" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; \r\n\r\nrefira-se a título público; \r\n\r\nseja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. \r\n\r\n§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. \r\n\r\n§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação....” \r\n\r\nAssim sendo,in casu, existe a possibilidade de compensação com quaisquer tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a compensação pretendida deve se dar com parcelas futuras.\r\n\r\nNo que concerne ao INSS, embora suas regras não estejam sob o pálio da mesma legislação, mas sim sob o regramento instituído pela Lei no. 8.212/91, não existe colisão entre suas normas e aquelas estabelecidas para a compensação no pertinente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAnalisando a tese fundamental exposta na bem elaborada peça exordial não se pode desvincular os estabelecimentos da pessoa jurídica porque os créditos tributários gerados não são de terceiros, o que a Administração Tributária busca evitar ou, em determinados momentos, admitir.\r\n\r\nO estabelecimento integra a pessoa jurídica que é o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário, bem como da legislação previdenciária (Lei no. 8.212/91), o que segue o atual Código Civil,que adotou o moderno conceito de empresa.\r\n\r\nA consideração do estabelecimento como integrante de uma mesma unidade produtiva tem sido admitida, bastando referir o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUFICIÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ATUALIZAÇÃO. VALOR DA MERCADORIA NA DATA DA SAÍDA EFETIVA. PRECEDENTE DO STF.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.\r\n\r\nAdemais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. A jurisprudência da Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar de o dispositivo tido por violado não constar expressamente do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada, merece conhecimento o recurso especial. 3. Controvérsia gravitante em torno da validade do Decreto Estadual 34.104/91 (contestado em face do artigo 2º, I, do Decreto-Lei Federal 406/98), que deu nova redação ao artigo 116, do RICMS, determinando a atualização da base de cálculo do ICMS, incidente sobre vendas à ordem ou para entrega futura, com base no valor vigente da mercadoria na data da efetiva saída do estabelecimento.\r\n\r\n4. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que \"a consideração do tributo a partir do valor do negócio jurídico, atualizado na data da saída da mercadoria do estabelecimento, além de alimentar a nefasta cultura inflacionária, discrepa da ordem natural das coisas, resultando em indevido acréscimo ao total da operação, porque não querido pelas partes, e em violência ao princípio da não-cumulatividade. O figurino constitucional do tributo impõe, como base de cálculo, o montante da operação relativa à circulação da mercadoria, à quantia recebida pelo vendedor.\" (Recurso Extraordinário nº 210.876-6/RS, julgado em 05 de setembro de 2002, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.11.2002).\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 1a. TURMA, V. UNÂNIME, JULG. 21.02.2006).\r\n\r\nÉ de ressaltar, ainda, que a modificação inserida no Código Tributário Nacional, através da LC 104, de 10.01.2001, que deu nova redação ao art. 170 não atinge os créditos em discussão porque o sujeito passivo não questiona, nesta ação, o pagamento dos tributos devidos, mas somente o âmbito da compensação que, autorizada por lei, vem sendo restringido pela via administrativa. Pelo mesmo motivo não se aplicam as restrições da jurisprudência sumulada do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAduza-se, ademais, que a decisão é perfeitamente reversível.\r\n\r\nEm relação à correção monetária pela taxa selic, a pretensão pode ser acolhida, na esteira do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP. 397.586-PR, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 20.06.2002), a partir de 1o. de janeiro de 1996 e juros de mora de um por cento ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, não houve obediência ao princípio da legalidade e do devido processo legal.\r\n\r\nNessa trilha, em juízo de cognição sumária, incide o fumus boni juris, um dos fundamentos para a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora o mesmo se caracteriza pela expressiva quantia indevidamente recolhida aos cofres públicos com reflexo na sua atividade econômica.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada autorizando a compensação entre contribuições administradas pelo INSS recolhidas antecipadamente pelos diversos estabelecimentos da autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0075184-8 WASHINGTON XIMENES FERNANDES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte ré, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006205-7 MECI MEDICAO E CONTROLE INDL/ LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018182-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007493-4 CARLOS MATERA DIAS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Advocacia Geral da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019568-3 LUIZA MARIA VIEIRA COIMBRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA FUNDACAO NACIONAL-FNS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019565-8 RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n9 - 98.0028631-4 MECI MEDICAO E CONTROLE INDL/ LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008254-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ANDRE LEAL FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.241.517,62 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), apurado às fls. 121/133 pelo perito do Juízo, condenando a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003065-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AMERICO ANGELO GAGLIARDI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e julgo extinta a execução da obrigação de fazer, na forma do art. 794, II, do CPC, deixando de condenar os embargados em honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ORLIANS PINTO DE CARVALHO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2006 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução em face de ORLIANS PINTO DE CARVALHO, dizendo a exordial, em resumo, que a execução é indevida vez que já promoveu, como demonstrado às fls. 105/106 dos autos principais, o pagamento do valor devido ao exeqüente, razão pela qual requer a extinção da execução.\r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nImpugnação apresentada às fls. 13/16, informando que, de fato, a CEF efetuou o pagamento de parte dos valores devidos ao exeqüente, restando à executada, no entanto, efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais.\r\n\r\nA CEF, fls. 19/20, refutou a cobrança daquelas verbas, evocando a MP n. 2.164-41/91, que impede a condenação em honorários advocatícios nas ações que tratam do FGTS.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à existência de excesso de execução, devendo aferir-se se corretos os cálculos apresentados pelo exeqüente.\r\n\r\nPretende a embargante excluir da execução o montante relativo a honorários advocatícios.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos, verifica-se que após a CEF ter apresentado o comprovante do crédito efetuado a favor do autor, fls. 105/106, correspondente à execução do julgado, teve o valor da execução indevidamente penhorado, conforme fls. 114, vez que já pagos.\r\n\r\nNo entanto, assiste razão ao exeqüente em reivindicar os valores referentes à sucumbência, conforme sentença de fls. 51/54 e decisão de fls. 82.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a penhora foi, de fato, indevida, porém, legítima a reivindicação do autor quanto às verbas de sucumbência, vez que mantidas pelo Eg. TRF.\r\n\r\nTal circunstancia gera sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido constante nos embargos, devendo a execução prosseguir tão-somente no que se refere às custas e honorários advocatícios. Deixo de condenar as partes nas respectivas verbas, referentes aos presentes embargos, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010116-0 OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2006 . Com efeito o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de Barbosa Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\nÉ incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.\r\n\r\nAinda assim, a decisão prolatada foi no sentido de julgar extinto o processo em razão dos Embargos à Execução terem sido opostos intempestivamente, uma vez que o Mandado de Penhora foi juntado aos autos principais em 17 de março de 2006, como demonstra a certidão de fls. 94 verso, e os Embargos somente foram opostos em 6 de abril de 2006.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 44386"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32, 33\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6, 7\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-10\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-50\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-31\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-37\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-39\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-15\r\n\r\nANA LUIZA CLARO DA SILVA-56\r\n\r\nANDRES GUARDIA ALVES-24\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-45\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nBRUNO GAZZINELLI-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS-3\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-41\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-49\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-17\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT-54\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-21\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA-40\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-19\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-13\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-45\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-48\r\n\r\nERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ-19\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-54\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-54\r\n\r\nFelié Caldas Menezes-13\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-16\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO-34\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-36\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-46\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-57\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33, 53\r\n\r\nGILBERTO EWALD LENHARDT-26\r\n\r\nGILZA GASPAR-29\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-43\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-40\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-39, 56\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-22\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-17\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-5\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-35\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21, 25, 26, 27\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-50\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-46\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-55\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-35\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-55\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-57\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-42\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-35\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-19\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-27\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 27\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 48, 49\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-22\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-28\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-47\r\n\r\nMONICA MATTOS MONTEIRO-22\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-5\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR-27\r\n\r\nOSCAR JOSE WERNECK ALVES-46\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-27\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-14\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-51\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-23\r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE-17\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-32\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-32\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA-2\r\n\r\nPULUCENA PEREIRA MEDEIROS ARAUJO-9\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6, 7\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI-56\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37, 52\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-13\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTA-46\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES-44\r\n\r\nRUTH JEHA-6, 7\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-32\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 2, 43\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CAZZOLA-54\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28, 50\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 16, 19, 20, 29, 32, 33, 34, 39, 40, 45, 49, 51, 53, 55, 56\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-5\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-38\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-34, 36, 37, 52\r\n\r\nVIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD-17\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-15\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-8\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021331-3 PRONTO SOCORRO VETERINARIO LTDA (Adv. BRUNO GAZZINELLI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 388, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 511 do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 361/365.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003976-7 GALVANOPLASTIA MAUA LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0001362-9 TRAJANO CARNEIRO DE CAMPOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 93.0013011-0 JOSE MAGNELLI E OUTROS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINISTERIO DO EXERCITO. . Promova o autor a execução dos atrasados na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0010106-0 FERNANDO COELHO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI, JOANA D ARC GUEDES). . Aguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0102050-2 ADRIANE MARIE CASSINO ZACHARIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Considerando que houve recurso interposto em face da sentença dos embargos, conforme certificado à fl. 275, esclareça a parte autora, em dez dias, quais os valores incontroversos que pretende sejam expedidos os requisitórios.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n7 - 98.0000526-9 CARLOS ALBERTO SANTOS ATANAZIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PA CHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Aguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023592-1 ANTONIO TITONELLI E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025914-0 ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PULUCENA PEREIRA MEDEIROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013352-5 CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015438-3 SANDRO LUCIO ROMANO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo, ainda, apresentar o original da procuração acostada às fls. 06.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa e cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016812-6 NEUSA REGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Regularize-se o instrumento de mandato acostado à fl. 13, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 97.0078028-7 DENYS ALCANTARA MOREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ROBERTO RICHETTI, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, Felié Caldas Menezes) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da terceira interessada em seus regulares efeitos.\r\n\r\nA(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005253-9 ANDRE CARLOS SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009254-2 MARCOS ANTONIO PINA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, ANA BEATRIZ FADEL) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré Larky SOC/ de Crédito Imobiliário em seus regulares \r\n\r\nefeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019868-3 JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003673-0 WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONCA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x CONGER, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x ABILIO DA COSTA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 669, intime-se a CONGER, CONSTRUÇÕES LTDA para que regularize sua representação processual fornecendo instrumento de procuração em favor do advogado subscritor da contestação de fls. 668, em 10 dias, sob pena de desentranhamento das peças de fls. 653/668.\r\n\r\nAtendido, diga a parte autora sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de 10 dais. \r\n\r\nExistindo prova documental suplementar, deverá ser apresentada no prazo acima estipulado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014557-6 WAGNER MIGUEL DE SANTANA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta por WAGNER MIGUEL DE SANTANA e OUTRO em face da CEF, com requerimento de gratuidade de justiça e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a alienação do imóvel objeto de contrato de compra e venda e mútuo, com obrigações e hipoteca (fls. 32), bem como para que este Juízo defira o requerimento de depósito judicial, mês a mês, das prestações que os autores julgam incontroversos no montante de R$ 183,88 (cento e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pugnando, por fim, seja determinada a exclusão dos dados cadastrais dos autores das entidades restritivas de crédito.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita requerido. \r\n\r\nCom efeito, ao se levar em conta que o valor mensal originariamente consolidado entre as partes corresponde à R$ 214,23 (fls. 32), valor este que já se encontra inclusive defasado, conforme informa o próprio autor em fls. 4, consubstanciando-se este no valor efetivamente incontroverso, não se afigurando razoável falar-se em depósitos mensais de R$ 183,88 como aventado, porquanto não se vislumbra, in casu, que a CEF tenha agido em dissonância aos princípios da probidade, boa-fé ou lealdade.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de sustação do leilão, a despeito de não constar dos autos qualquer indicativo de que o mesmo se avizinha, ou de sua data, não vislumbro a possibilidade de dano de difícil reparação e, portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, tendo em vista que a autora se encontra inadimplente com a CEF desde 30/07/2001 (fls. 47/52). \r\n\r\nAssim, para que a autora da demanda seja atendida em seu pleito referente à sustação do leilão, imperioso que a mesma traga aos autos os depósitos dos valores atrasados, mês a mês, efetuados na forma do artigo 50 da lei 10.931/2004, integralmente. Ademais, não existe qualquer óbice a que Juízo reconheça eventual irregularidade, porventura existente, na liquidação extrajudicial, em sede de cognição percuciente, anulando o procedimento expropriatório existente. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Prossiga-se com o feito em seus termos ulteriores.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0017176-3 JOSE LUIZ MANGABEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 423 e 433: Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 434 em favor do advogado do autor.\r\n\r\nFls. 435/436: Assiste razão ao autor, uma vez que o valor depositado à fl. 383, referente à multa imposta à ré, qual seja, 1% sobre o valor da execução (fls. 317), não foi devidamente corrigido, conforme se verifica no documento apresentado pela CEF.\r\n\r\nAdemais, falta a CEF promover também o crédito complementar relativo à correção do valor levantado pelo autor (juros + correção monetária), tendo em vista que o valor fixado na execução (R$ 25.239,63, em 11/02/2003) e pago no alvará não teve qualquer correção, conforme documento apresentado pela CEF à fl. 383.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da CEF para que, no prazo de cinco dias, comprove os créditos complementares na conta fundiária do autor, na forma acima fixada.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias, para ciência das providências adotadas, podendo levantar o saldo, sem expedição de alvará, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPor fim, ultimadas todas as providências necessárias à satisfação do direito reconhecido ao autor e não havendo qualquer requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 95.0005941-0 PAULO SERGIO SEIXAS AVENA E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do informado pela CEF, no sentido de que procedeu aos créditos dos valores nas contas fundiárias dos autores, conforme consta dos documentos de fls. 492/573, bem como comprovou o depósito relativo aos honorários de sucumbência (fls. 489), abra-se vista aos autores, por dez dias, ficando estes, desde já, cientes de que poderão adotar as providências para levantamento do saldo, diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se o interessado sobre o depósito de fls. 489 e, havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado dos autores.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, na forma do julgado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto a restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado à fl. 484.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0006528-2 MARTA VIDAL DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente à aplicação dos expurgos sobre o saldo da conta vinculada do autor e os honorários com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 353, R$ 58.678,59) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0001188-5 RUY DE CASTRO MATTOS (Adv. MONICA MATTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nEm igual prazo, diga a parte interessada sobre os depósitos constantes de fls. 334/336.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0013524-1 ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente aos índices expurgados sobre o saldo da conta fundiária e pagamento de honorários com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 260, R$ 681,86) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0004828-6 SERGIO FELIPPE (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA, ANDRES GUARDIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente à incidência dos expurgos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 325, R$ 7.610,15) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0010571-9 WALTER DA CUNHA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos e considerando que o exeqüente já levantou a quantia devida (fls. 182), voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 98.0029108-3 GILMAR FARIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente à incidência dos expurgos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 265, R$ 1.144,23) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0007814-4 JORDAN SILVA BAPTISTA (Adv. OSMARILDO TOZATO, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente aos índices expurgados sobre o saldo da conta vinculada do autor e pagamento dos honorários com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido em outro feito em tramitação na 23a Vara Federal, sob nº 95.0005915-0, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 261, R$ 27.970,14) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 99.0022289-0 AURA ELISA FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trata-se de impugnação ofertada pela CEF, nos termos do art. 475-L, VI do CPC, alegando que já foram creditados os valores devidos aos autores, conforme documentos acostados às fls. 282/284, pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntimados, os autores ofereceram resposta, aduzindo que a CEF creditou administrativamente os valores devidos, após ter sido citada e ocorrido a penhora, em 13/07/2006, tendo os autores já sacado as quantias. Requer, ao final, a execução da verba sucumbencial, no valor indicado às fls. 290.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos verifico que a CEF comprovou ter adimplido a obrigação de reconstituir os saldos das contas fundiárias dos autores, após ter se manifestado à fl. 272, informando que adotou as providências para cumprimento do julgado, razão pela qual afasto a aplicação da multa de que trata o art. 475-J, 2a parte, do CPC e dou por cumprida a obrigação principal.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o tribunal, ao julgar o recurso interposto pela CEF, repartiu os ônus de sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC, devendo os honorários devidos pela autora ser calculados sobre o valor da causa, atualizado, e os da CEF, sobre o valor da condenação, corrigido (fls. 171), determino a remessa dos autos ao Contador para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se o valor indicado pelo autor está compatível com o título judicial e, sendo o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 02/10/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância e sendo o autor o credor, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito dos honorários de sucumbência, com os acréscimos legais.\r\n\r\nNo caso de ser a CEF credora, igual procedimento deverá ser adotado pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015361-3 PAULO CESAR MACHADO (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 302/305, no sentido de que o autor já levantou os valores creditados na conta fundiária, com vistas a não ocorrer pagamento em duplicidade, determino a devolução do alvará nº 0006.000087-5/2005, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, cancele-se o alvará nº 0006.000087-5/2005.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.030284-9 EDIMO PECLAT GOULART (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031813-4 WALQUIRIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o tempo decorrido sem manifestação da parte interessada (fls. 290), apesar de regularmente citada, é de se reconhecer que houve concordância com os valores indicados pela CEF, razão pela qual dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir os saldos das contas fundiárias dos autores, conforme planilha de fls. 286, cabendo ao interessado adotar as providências diretamente na CEF para levantamento do saldo, caso possa movimentá-lo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que adote as providências necessárias quanto a restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 267/268. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.020720-1 MARILENE JARDIM PAVAO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição de fls. 261 da CEF como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade somente tem cabimento para alegação de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que acarretam vícios da execução ou cumprimento da sentença. \r\n\r\nNo caso dos autos, antes do cumprimento forçado da sentença foi aberta vista dos autos à CEF. Assim, antes do início da execução do título judicial a CEF informa que o mesmo é inexeqüível. Com razão a CEF. O documento de fls. 9 indica que a autora teve um vínculo de emprego em 02.08.71, ou seja, anterior a 22.09.1971. Todavia, não permaneceu dois anos na mesma empresa para obter a progressão para 4% como exige a Lei 5.705/71. Já seu emprego seguinte teve como data de admissão 26.10.1971, quando já não mais vigia o regime de juros progressivos. \r\n\r\nDesse modo, em respeito à efetividade do processo, não há necessidade de se instaurar o cumprimento forçado do julgado para em seguida acolher a impugnação da CEF com fundamento na inexigibilidade do título, conforme artigo 475-L, do CPC, já que não há saldo em favor da autora. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021368-4 MANUEL MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 204/205: No prazo de dez dias, venha a declaração original firmada de próprio punho pelo autor OSVALDO DE FREITAS.\r\n\r\nApós, considerando o alegado e comprovado pelo autor MANUEL MARQUES FERREIRA, no sentido de que foi beneficiado no feito nº 91.0104780-9, em tramitação na 27a Vara Federal, com a aplicação dos juros progressivos, conforme cópias acostadas às fls. 129/149 e, tendo em vista a declaração apresentada por OSVALDO DE FREITAS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos elementos constantes de fls. 45/60 e 129/149, verificar qual dos cálculos apresentados pelas partes está em consonância com o título judicial e, se for o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 10/01/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009225-3 MARIA DE LOURDES DAVIES DE FREITAS (Adv. FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009523-0 PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 100 e ss.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025112-8 DORIS PEREIRA D ALINCOURT FONSECA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009081-2 JOAQUIM MARQUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015385-8 WOLCELEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o presente feito para o rito Ordinário, considerando que a jurisprudência já vem admitindo tal alteração, bem como fixo o valor dado à causa no montante de R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um reais ). Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para converter o presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nComplementem-se as custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 98.0018671-9 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 663: Expeça-se alvará de levantamento dos valores de R$ 7.483,30, conta nº 0625.005.6001831-2 e R$ 409,96, conta nº 0625.005.6003161-0, em favor da CEF.\r\n\r\nFls. 670: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 433,16, da conta nº 0625.06001814-2 (fl. 358), em favor de CARLOS ALBERTO ARAÚJO RIBEIRO.\r\n\r\nComprovado o pagamento e tendo em vista o informado à fl. 674, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.023755-6 FLAVIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014269-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de Ação Cautelar/Tributária ajuizada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido liminar para que a ré deixe de considerar o débito de IRRF referente ao período de apuração de janeiro de 2004 (valor histórico de R$ 1.664.593,52) como óbice à renovação de sua certidão com efeitos negativos, nos moldes do artigo 151, II do CTN.\r\n\r\nEm contestação a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece a suficiência do depósito realizado referente ao débito discutido nestes autos, tão-somente, a título de IRRF, no período de janeiro de 2004.\r\n\r\nOcorre que, como bem lembrado pela ré, analisando as informações declinadas em fls. 41 trazidas pela própria autora, existem, ainda em aberto, dois débitos a título de COFINS, referentes ao período de janeiro de 2004 e fevereiro de 2004, os quais, são impeditivos para a expedição da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito de a Fazenda Nacional não ter questionado a regularidade do depósito integral referente ao débito ora discutido, efetuado para fins do artigo 151, II do CTN (fls. 75), mas, ao contrário, reconheceu sua higidez, ainda assim manteve o débito ora em comento exigível, conforme se depreende das informações trazidas à baila acostada em fls.179, emitida em 18/09/2006, não obstante a decisão deste Juízo para que o presente débito tivesse sua exigibilidade suspensa com fulcro no artigo 151, II da Lei Tributária (fls. 74).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Fazenda Nacional para o imediato cumprimento da determinação proferida no sentido de que o débito consistente no período de apuração de 01/2004 referente a IRRF (fls. 74), em discussão no presente feito, tenha sua exigibilidade imediatamente suspensa, à luz do artigo 151, II, do CTN.\r\n\r\nApós, em réplica. No mesmo prazo, digam as partes se têm outras provas a serem produzidas, justificando-as.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012604-0 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.014627-0 APARECIDA TEREZA RODRIGUES REGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010564-5 ROSA MARIA PINHEIRO CARLOS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 26/30 da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.021376-3 JANDIRA GOMES SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho de fls. 273:\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos das partes, concluo que há a cobertura do FCVS. Todavia, não foram pagas as prestações devidas de abril de 2003 a março de 2006, somando 36 encargos. Não há dúvida de que eram 216 meses o prazo do contrato de financiamento, conforme expresso na escritura de fls. 154.\r\n\r\nDesse modo, a fim de permitir a sentença líquida, prossiga-se com a perícia já definida.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 233, sendo certo que sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes pelo Juízo, basta o perito decidir os quesitos 1, 2 e 4 formulados às fls. 233/234, indicando se os depósitos são suficientes.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência e para que comunique a este Juízo o início dos trabalhos.\r\n\r\nDespacho de fls. 274:\r\n\r\nEm complementação ao despacho de fls. 273, promova a parte autora o depósito de honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência e início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 88.0016816-7 THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, ROSA MARIA RODRIGUES MOTA) x HEUBLEIN DO BRASIL COML/ INDL/ LTDA (Adv. OSCAR JOSE WERNECK ALVES). . Despacho de fls. 231:\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 91.0110192-7 JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nIntimem-se os autores IZAIAS DO NASCIMENTO PERINI, OSWALDO DE ABREU LIMA e CARMELINO DE OLIVEIRA para que, no prazo de dez dias, digam sobre o constante de fls. 835/838.\r\n\r\n48 - 97.0075584-3 JORGE ALVES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0005571-1 ALOIZIO MOTTA REZENDE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, inexistindo qualquer requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 99.0017050-4 ANTONIO CARLOS DE JESUS MARQUES E OUTROS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x MANOEL MARQUES DO CARMO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos aos autores para ciência do documento apresentado.\r\n\r\nCom relação aos demais litisconsortes, nada a recompor ou a executar, tendo em vista que os próprios autores concordaram com os termos da reconstituição de suas contas, conforme apresentado em fls. 225, devendo, destarte, promover as diligências necessárias relativas ao levantamento do saldo, caso se encontrem em uma daquelas hipóteses descritas no artigo 20 da Lei 8036/90, ou colher informações sobre os respectivos saldos.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor WELLINGTON JOSÉ KRONEMBERGER não restou demonstrada pela CEF a adesão ao regime da Lei Complementar 110/2001, uma vez que o termo apresentado carece de assinatura do autor devendo, desta forma, o mesmo apresentar planilha dos valores que entende ter direito, nos termos do artigo 604 do CPC, promovendo, desde logo, a execução forçada da empresa ré.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011630-0 LUCIMAR DE PAULA ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nElaborado o laudo técnico, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021590-9 CARLOS AUGUSTO MIEIRO (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.025596-8 MARIA CAROLINA LEITE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte interessada, por dez dias.\r\n\r\nCaso a CEF não se manifeste no prazo fixado, deverá a parte autora apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.003939-5 ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT, SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO). . Em inspeção.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral uma vez que as testemunhas servem para comprovar ou não, fatos relacionados ao caso trazido ao Juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, esclarecimentos genéricos sobre os procedimentos de rotina da ré não se mostram necessários a esclarecer o furto ocorrido. Não alegou a presença das testemunhas elencadas no local na data da ocorrência do sinistro de modo que fosse útil a oitiva das mesmas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014827-5 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 2000.51.01.007495-6 RICARDO CANELLAS RINALDI (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI, ANA LUIZA CLARO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho de fls.388:\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDespacho de fls. 389:\r\n\r\nFls. 388: Em tempo: Tendo ciência do óbito do mutuário, devem os inventariantes solicitar a cobertura securitária por morte na agência Jardim Botânico.\r\n\r\nIntime-se eventual herdeiro no endereço do imóvel na inicial e a outra patrona para manifestação e regularização da representação processual já que o mandato se extingue pela morte.\r\n\r\nApós a cobertura do seguro, prossiga-se com a realização de audiência que será oportunamente designada para possível liquidação dos atrasados e levantamento dos depósitos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020015-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x EVA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44290"
                            ],
                            "44325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO-13\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-18\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-10\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-20\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-19\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS-9\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 7\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-1\r\n\r\nLIDIO E. LOBO ARAUJO-5\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-16\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-4\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 21\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ-3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-8\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-17\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026169-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 361/366. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 370/383) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014183-8 CARLOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das planilhas apresentadas às fls. 224/227 e 229/232, referentes aos autores Murillo Victor H. Carrão e Carlos Azevedo, respectivamente, solicite-se ao juízo deprecado a devolução da Carta Precatória, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vistas aos autores das referidas planilhas pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009371-0 SORAYA PULIER DA SILVA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009903-7 JUDITH DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 10/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) CONCEDO a segurança vindicada (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010766-6 SILVIO BASTOS ARAUJO (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 62/68. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 72/77) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011355-1 EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 139/143) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012881-5 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000725/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 74/80, por tempestivos, e ACOLHO-OS parcialmente (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013517-0 PATRICIA VIANA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo a segurança (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014829-2 GOMES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 114/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e denego a segurança (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014881-4 RUBIANE DANIELLE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e concedo a segurança, (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016040-1 ROBERTA NATHACHA REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x DIRETORA DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MIN DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 30/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e concedo a segurança (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017202-6 CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - COMANDO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018814-9 ALADIA CORREA CORACA DE BRITO (Adv. ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Diante da proximidade da data da realização da 2a fase do exame, revejo o despacho de fls. 34.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando anular questões de prova, computando os pontos decorrentes ao im petrante de modo que ele seja mantido na segunda fase co certame. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos do artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, patente o risco de perecimento do direito, na medida em que, a entender-se de outro modo, restaria prejudicado o próprio objeto da ação.\r\n\r\nTodavia, não há relevância em sua fundamentação. Em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprio de correção. Segue jurisprudência sobre a matéria: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS. PROVA DISCURSIVA. EDITAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público não deve o Judiciário substituir-se à banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas, cabendo-lhe, todavia, analisar se houve ilegalidade no procedimento administrativo, para o que pode valer-se, inclusive, de prova técnica.\r\n\r\n2. Hipótese em que se insurge a impetrante contra critérios de correção de prova, a demandar dilação probatória, incabível na via eleita.\r\n\r\n3. Sentença denegatória da segurança, que se confirma.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. \r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO·CLASSE: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 34000246480 Processo: 200034000246480 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 25/08/2003 DJ DATA: 15/09/2003 PAGINA: 91)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1 - Em tema de Concurso Público é vedado ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas, atribuídas pela Banca Examinadora, limitando-se ao controle da verificação da legalidade do edital e cumprimento de suas normas, pela comissão responsável.\r\n\r\n2 - A análise da legalidade e observância das regras do edital, para fins de anulação de questões de prova, limita-se ao cotejo do conteúdo programático previsto nas normas editalícias com a matéria contida nas questões formuladas pela banca examinadora.\r\n\r\n3 - No caso, não ficou demonstrada a existência de quaisquer ilegalidades.\r\n\r\n4 - Ainda que possível adentrar no mérito da correção da prova discursiva, maior sorte não teria o recorrente. Os laudos periciais, nos autos, demonstram que razão não lhe assiste.\r\n\r\n5 - O suposto direito do autor firma-se em divergências acadêmicas, interpretativas, nos campos de português e direito, o que não invalida a correção de prova discursiva.\r\n\r\n6 - Não há como reconhecer os erros alegados, devendo, por isso, prevalecer o entendimento da Banca Examinadora do concurso.\r\n\r\n7 - Recurso não provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 149502 Processo: 9702320852 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA·DATA da decisão: 17/03/2003 DJU DATA:26/05/2003 PÁGINA: 265 JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada. Após, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018842-3 MARIA CLEMENTINA COELHO SADOK DE SA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x VICE-DIRETOR INTERINO DA PIPAR. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a impetrante receba 50% do valor da pensão deixada por José Coelho Sadok de Sá, sem os descontos referentes aos valores que são pagos à companheira do falecido por força de decisão judicial, que também correspondem a 50%. Uma vez que a sentença judicial reconheceu o direito a recebimento de atrasados a autoridade impetrada entendeu que poderia descontar estes valores da impetrante.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nHá o risco de ineficácia do provimento final conforme documento de fls. 41. Também vislumbro em juízo de cognição sumária, próprio das liminares a relevância da fundamentação da impetrante. De fato, ela é recebedora de boa fé das verbas cujo desconto a autoridade impetrada pretende. Foi a autoridade impetrada que indeferiu o pedido administrativo da companheira, ato administrativo que foi anulado judicialmente (proc n. 20015101002647-4). Ademais, não houve processo administrativo que possibilitasse a impetrante a defesa de seus interesses. A impetrante não se opõe a redução de sua pensão para 50% já que tal fato deriva de comando judicial. Todavia, não deve ela arcar com todos os custos de implantação da pensão da companheira que teve seu pedido de pensão administrativo equivocadamente negado pela União.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto de R$ 1.145,12 dos vencimentos da impetrante, procedendo apenas a redução do valor da pensão em 50%. A impetrante deverá recolher as custas no prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e prestar as informações. Após, ao MPF e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014275-7 NCA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 58/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido, e denego a segurança (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016306-2 LIVIA MARIANI LEMOS E OUTROS (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 106/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016990-8 CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA/SRP. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A contra ato do SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA/SRP, com sede em Brasília.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.181), sendo a sede da autoridade coatora Brasília, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018560-4 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Aos impetrantes para que, no prazo de cinco dias, digam sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada na parte final do termo de prevenção de fls. 201.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar oportunamente. Oficie-se para a vinda de informações.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.490090-7 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012673-8 LUSINETE LOPES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 139/142 - Digam as partes.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019162-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAZARETH SERAFIM PEREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . Despacho de fls. 02:\r\n\r\n“A. Ao Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 44325"
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                            "44694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0007412-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x MORAIS PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZO DA SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar, Centro\r\n\r\nCEP 200040-009 - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 3ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL HIPOTECÁRIO - PROCESSO No 99.0007412-2, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DA CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - CHI/CSSE - E OUTRO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELLA NOVA BRANDÃO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - CHI/CSSE, E MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 99.0007412-2, e que foi designado o dia 20 de novembro de 2006, às 14 (quatorze) horas, no átrio da Justiça Federal, localizada na Avenida Rio Branco, 243, Anexo I (térreo), hall dos elevadores, Centro - Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório na Avenida Erasmo Braga, 277, grupo 501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer, independentemente de avaliação, os imóveis objeto da lide, na forma do artigo 692 do CPC, bens descritos conforme auto de avaliação às fls. 217: apartamentos números 102, 106, 204, 705, 806, 905 e 906, dos imóveis situados na Rua Zizi, 50, Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, avaliados por R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, totalizando R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 15 de setembro de 2003. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remição, será à vista, com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento) de sinal e o restante complementado no prazo de 72 (setenta e duas) horas; 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro; 0,25% (zero vírgula cinco por cento) de ISS, despesas de Editais, publicações, ementário e custas de Cartório de, no máximo, 1% (um por cento) permitido por lei. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados cientes da Hasta Pública, se estes não forem encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5o do artigo 687 do CPC. Constam débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, cobrança de natureza amigável, exercícios de 2001 a 2003: apartamentos 102, 106, 204, 705, 806, 905, 906, totalizando R$ 333,70 (trezentos e trinta e três reais e setenta centavos) para cada unidade, mais acréscimos legais. Constam cotas vencidas, não inscritas na Dívida Ativa, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, totalizando R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) para cada unidade. Os débitos de IPTU anteriormente mencionados e de condomínio, se houver, serão informados no ato do pregão e serão de inteira responsabilidade do arrematante. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e seis. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Andrea Raminelli Marques, Diretora da Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNa titularidade da 6a Vara Federal - SJRJ\r\n\r\nId: 44694"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR JOSE LOPES PASSOS-31\r\n\r\nADEMILSON GUSSO-39\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-35, 37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-47, 49\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-23\r\n\r\nAMARILIS VAZ CORTESI-9\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-22\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-47\r\n\r\nANDRE BEVILAQUA CHAVES-18\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-14\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-21\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-43\r\n\r\nCARMEN LUZIA COZZI FERREIRA-5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-6\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-47\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nEUCLIDES B.FILHO-17\r\n\r\nGENICY HELENA REZENDE NARCISO-20\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-45\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-44\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-23\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-42\r\n\r\nGLAUCIO LOSSO DE SENNA-5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-18\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-21\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-24, 25\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-26\r\n\r\nISABEL MILMAN-21\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-3\r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23, 24, 45, 8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 29, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-39\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-7\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-16\r\n\r\nLILIA MARIA P. DE OLIVEIRA - RJ33127-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-32\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-8\r\n\r\nMARCELO FADEL-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 15, 31, 36, 5, 8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-34\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-32\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO-20\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-12, 13, 37\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-19\r\n\r\nNADIA LEAL C. SOUZA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 38, 49\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-5\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-41\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-19, 48\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35, 36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-47\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 20\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-6\r\n\r\nROSA TAVARES-48\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 32, 38, 39, 44\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-20\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO-24\r\n\r\nTANIA M. LEAL S. MAGALHAES-17\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-9\r\n\r\nVANY R. GIORDANO-20\r\n\r\nWALMYR MATTOS-48\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013818-0 NELSON ALMERIO GUIMARÃES PACHECO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017357-9 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. MARCELO FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006467-9 HAMILTON SAMPAIO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0003070-8 ARLINDO DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x DNIT (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . Fls.1637: Vistas aos Autores para as providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022564-1 ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO (Adv. CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA, GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Sobre a certidão de fls.280, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004034-1 MARCOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0009057-0 FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.346/351: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n8 - 97.0004600-1 LUIZ MORENO REZENDE E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\n1o) Neste feito, em execução, os autores já levantaram os saldos de FGTS, calculados pela CEF, como parte incontroversa e obviamente aquela básica de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em acordos vez que, segundo os autores, a CEF não os cumpriu.\r\n\r\n2o) Ao Contador Judicial, nomeado Perito do Juízo para o cálculo de correção do FGTS, segundo os acórdãos de fls. 308/310 (STJ) e fls. 315/316 (STF), tansitados em julgado, deduzindo ao final as parcelas já recebidas.\r\n\r\nRio, 12/9/2006.\r\n\r\n9 - 98.0010618-9 POSTO E CHURRASCARIA DE BORTOLI CUPIM LTDA E OUTROS (Adv. AMARILIS VAZ CORTESI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010825-5 FERNANDO THURLER PIRES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.344/350: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022106-1 PAULO SERGIO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.92/97: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001664-4 CELSO DA SILVA FRANCO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.52/57: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006162-5 ANA LUCIA DA CUNHA SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.54/64: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017823-5 MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE E OUTROS x AGATHA RESENDE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA ANGELICA DA SILVA RESENDE (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEADI para cadastrar, corretamente, os pólos ativo e passivo da presente demanda de acordo com a petição inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 98.0014628-8 VALERIA PRAXEDES RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls.561: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004223-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39: à Autora para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 00.0206841-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES B.FILHO) x ESPOLIO DE CELSO TORRES LIMA E OUTRO (Adv. NADIA LEAL C. SOUZA, TANIA M. LEAL S. MAGALHAES). . Fls.447,\r\n\r\nDefiro sobrestando o feito por 180 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . Primeiramente, vista à Embargada para manifestar-se sobre os cálculos de fls.24/29, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ANGELICA AYRES PAULINA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO). . Primeiramente, vista à Embargante para manifestar-se sobre fls.34.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007785-1 COF-CENTRO ORTOPEDICO FIBURGUENSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY R. GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRAILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GENICY HELENA REZENDE NARCISO). . Torno nula a decisão proferida na fl.828 ante o flagrante erro material nela contida.\r\n\r\nIntimem-se os devedores, nos termos do art.475-J do CPC, para pagarem os valores devidos aos credores (SEBRAE NACIONAL - fls.824/825) e (SESC - fls.831/832), no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, cientes de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003880-2 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, ISABEL MILMAN) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Mantenho a decisão de fls. 117, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII ( Às partes para especificação de provas, no prazo de cinco dias, fundamentadamente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 99.0003452-0 ELCY AUGUSTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA P. DE OLIVEIRA - RJ33127). . Fls. 107:\r\n\r\nI ( Comprovem os Autores suas respectivas situações de hipossuficiência econômica, já que não requereram o benefício da gratuidade de justiça no limiar da ação, tendo os mesmos recolhidos as custas judiciais.\r\n\r\nII ( Promovam os Autores a juntada de suas declarações de hipossuficiência econômica e de patrocínio gratuito da causa pelo advogado, em cumprimento às exigências da Lei 1.050/60.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001092-6 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014473-6 FABIO DOS SANTOS CUSTODIO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expeça-se Carta Precatória ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo para que nomeie um perito especialista em Engenharia e Segurança e Higiene do Trabalho a fim de que possa realizar a perícia requerida pelo Autor, vez que a mesma deverá ser realizada no Centro Tecnológico da Marinha CYMSP-ARASMAR informando que o valor dos honorários periciais foi arbitrado em três vezes o valor da tabela dfe honorários da CJF.\r\n\r\nEncaminhe a Secretaria as peças necessárias, informando às partes o teor desta decisão.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016881-2 LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Dou por cumprida a determinação do item I da decisão de fls. 475.\r\n\r\nII ( Mantenho o item II da decisão de fls. 475, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII ( Recebo a apelação de fls. 455/459 no duplo efeito. À União, para contra-razões e para ciência desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003423-7 IMA REBELATO WANDERLEY (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 157 a 159: Diga a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016807-2 ETELVINA DE NAVARRA PORTO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017354-7 ADELSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018519-7 ANILTON REBOUCAS RIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019433-2 ANDERSON DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores, no prazo de dez dias, sobre o Termo de Informação de fls.116, juntando cópias das petições iniciais dos processos que acusaram prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006075-9 BELMIRO RUFINO VALENTE (Adv. ADEMAR JOSE LOPES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Aquidabã, 1.102, bl.02, apto.401 - Méier, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012474-6 MARLY ASSUMPCAO LOPES LIMA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para:\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor apontado como “incontroverso”, de R$ 702,20 (setecentos e dois reais e vinte centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados,até o julgamento final desta ação, ou ulterior deliberação;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vincendas no valor apontado como “incontroverso”, de R$ 702,20 (setecentos e dois reais e vinte centavos), cada uma, nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação, ou ulterior deliberação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo a parte autora especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\ndeterminar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei no 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome do Autor, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados. \r\n\r\nIV ( Suspendo a exigibilidade do “valor controvertido” (parágrafos 2o e 4o do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nV ( Intime-se a CEF, para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018574-4 ROBSON NEPUMUCENO CARNAUBA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta da ré, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 89.0017056-2 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PRO PRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Intime-se pessoalmente, por mandado, o INPI, do retorno dos autos, para requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do petitório de fls. 891-894.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n35 - 98.0031337-0 SILAS INACIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 251-259. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n36 - 99.0009642-8 JEHUDE RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 174-182. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003344-3 JORGE ANUNCIACAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 72-73. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.009322-1 ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em virtude do seu caráter irreversível (§2o do art. 273 do CPC), mormente na seara de controle e fiscalização de atividade de prestação de serviço de segurança privada, de extrema relevância para a sociedade.\r\n\r\nIntime-se a União do despacho de fls. 201. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013661-0 REGINA CELIA CARVALHO DE CASTRO (Adv. ADEMILSON GUSSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 119/120:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que preste os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\nI ( Se os réus forneceram o medicamento ANFOTERICINA B LIPOSOMAL LIOFILIZADA (AMBISOME 50 mg), em cumprimento à decisão de fls. 50/52.\r\n\r\nII ( Se os réus forneceram os medicamentos requeridos na petição de fls. 116/117, já que intimados para tanto (certidões de fls. 118-verso).\r\n\r\nIII ( Se os medicamentos requeridos na petição de fls. 119/120 deverão ser utilizados cumulativamente com os demais, ou em substituição aos demais, de sorte a afastar eventuais dúvidas decorrentes da difícil leitura do laudo de fls. 122/123.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011396-4 MAGNA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 131/132:\r\n\r\nI ( A Autora noticia que somente recebeu os medicamentos necessários à sua sobrevida no dia 18/9/2006, após percorrer uma “via crucis” na esfera administrativa.\r\n\r\nComo se não bastasse a demora no cumprimento da ordem judicial, a quantidade dos remédios foi insuficiente e inferior para o atendimento do tratamento da doença e ao determinado na ordem judicial. Demais disso, um dos medicamentos ( GANCICLOVIR ( não foi enviado na forma venosa.\r\n\r\nSalta aos olhos o flagrante escárnio da administração pública com a vida humana nas três esferas representadas pelos réus, como se não bastasse o escárnio com a atividade jurisdicional.\r\n\r\nII ( Ante o exposto, no exercício do poder geral de cautela, diante do risco de perecimento do direito fundamental à vida, determino a busca e apreensão dos medicamentos prescritos às fls. 137/138, nas dosagens e quantidades especificadas, suficiente para o período de 02 (dois) meses de tratamento, assinando o prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, para que o Núcleo Estadual do Ministério de Saúde disponibilize todos os medicamentos.\r\n\r\nO oficial de justiça designado para a diligência deverá entregar os medicamentos à advogada da autora, mediante termo de recebimento, o qual deverá ser juntado a estes autos.\r\n\r\nIII ( Oficie-se ao Núcleo Estadual do Ministério de Saúde para que providencie a continuidade do fornecimento dos referidos medicamentos, nas quantidades e dosagens prescritas a partir do terceiro mês, sem interrupção, até ulterior deliberação.\r\n\r\nO não cumprimento integral desta ordem importará na aplicação de sanções criminais, sem prejuízo de multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), já imposta às fls. 38.\r\n\r\nDê-se ciência da ordem de busca e apreensão e expeça-se o ofício com cópias da decisão de fls. 38, da petição de fls. 131/132, e dos documentos de fls. 133 a 138.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016685-3 RENATO PESSANHA DUTRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017261-0 HAROLDO WANGLER CRUZEIRO E OUTROS (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores a antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha de inscrever seus nomes nos cadastros de inadim plentes em decorrência de multa aplicada a patrocínio concedido a publicação de livro. \r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que, como diretores da TELEBRÁS S/A, aprovaram no ano de 1997 a concessão de verba para patrocínio de lançamento do livro “Fernando Henrique Cardoso ( História da Política Moderna do País”, através de incentivos previstos na Lei de Incentivo à Cultura, a lei no 8313/91, verba esta aprovada pelo TCU em março de 2000, e que posteriormente o Tribunal de Contas da União decidiu, em setembro de 2005, rever tal patrocínio, impondo multa no valor de R$ 5.000,00 aos autores da presente ação, por terem-no aprovado.\r\n\r\nAduzem que tal multa baseou-se no argumento de o livro possuir forte conteúdo de promoção pessoal do ex-presidente da república, violando o art. 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal. No entanto sua aplicação não levou em conta o prazo decadencial de cinco anos, nem o fato de ser a TELEBRAS uma empresa de economia mista de direito privado, sendo incompetente o TCU para fiscalizá-la, nem tampouco que o patrocínio foi concedido dentro dos limites previstos na legislação específica e não causou prejuízo ao erário público ( razão por que se ajuíza a presente, em busca da salvaguarda do direito dos autores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama a oitiva da parte demandada.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da resposta da União. \r\n\r\nCite-se. Vinda a contestação, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007798-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO ZUMBI DOS PALMARES E DEMAIS INVASORES. . Vistos etc. \r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pela 6a Turma Especializada do ETRF 2a Região, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS da decisão de fls. 120/122, bem como em cumprimento à decisão de fls. 27/28, expeça-se mandado de reintegração, com notificação em dez dias e despejo em 30 dias (item 3o da decisão de fls. 365 e verso), devendo o INSS atentar para as determinações contidas no item 8o da decisão de fls. 27/28, bem como adotar as providências relatadas às fls. 374/375.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010960-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência..\r\n\r\nAo Réu para apresentar resposta ao agravo retido de fls. 51/52,nos termos do art. 523, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para decisão;\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 89.0003825-7 CARLOS EDUARDO SILVA BARBEDO E OUTROS (Adv. JOSAFA FONSECA OLIVEIRA, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007618-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SYLVIA MARIA DIOGO ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 439: esclareça a parte Embargada acerca da concordância com os cálculos do Contador Judicial (fls. 418-430), tendo em vista que a Srª Ivanize de Carvalho Abreu não figura como parte autora nos autos do processo principal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o número de identificação pessoal (NIP), filiação e vínculo com o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em relação às Exeqüentes: Ivonne Fabbri Ribeiro e Elizabeth de Carvalho Serpa, conforme consta da informação de fls. 409.\r\n\r\nAssino o prazo de dez dias.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010735-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017242-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. ROSA TAVARES, WALMYR MATTOS). . Vistos etc. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar contra-razões nos embargos de declaração de fls. 24/27, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008353-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDIR DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Vistos, etc.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para incluir no cálculo do quantum debeatur os Exeqüentes Aldir David e Dionecy Martins da Silva, tendo em vista as fichas financeiras constantes de fls. 1.058-1.189 dos autos do processo principal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, determino a elaboração de uma nova conta do débito exeqüendo na própria data dos cálculos dos Exeqüentes (abril/05), considerando a conta de fls. 1.032-1.055 daqueles autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 43654"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-4\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-35\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-55\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-14\r\n\r\nANDRE MALDONADO-25\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-4\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-28\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-49\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-25\r\n\r\nCELIO FERREIRA LIMA-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-31\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-14\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-17\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-33, 43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-47\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-4\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-25\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-52\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-51, 8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-36\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-37\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-26\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-11\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-34\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nHELIO COELHO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO ROMERO SALGADO-35\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-24\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-23, 30, 7\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-41\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-29\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-45\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-48\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-10\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-14\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-4, 51\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAS-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-53, 54\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-32\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-37\r\n\r\nMANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR-38\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-12\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-1, 17, 21, 24, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 4, 49, 51, 52\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3, 4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-44\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-32\r\n\r\nNAIRA A FIGUEIREDO-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nOTTON SAN ANNA FILHO-5\r\n\r\nPATRICIA LIMA-27\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-18\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-16\r\n\r\nPERICLES ISMAEL-13\r\n\r\nRACHEL ELIAS BERNACCHI-20\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-4\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-30\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-50\r\n\r\nROBERTA R CARVALHO-18\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-49\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-30\r\n\r\nRUTH FONTES DA CUNHA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 26, 38, 39, 40, 50\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-22\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-42\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014305-0 JORGE DA COSTA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a expedição do alvará de levantamento de honorários advocatícios depositadas às fls. 197. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste ao requerido pelo autor no 2º parágrafo de fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 88.0019812-0 MPSI DO BRASIL SERV/ DE ESTUDOS DE MERCADO S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x BENJAMIN ROBERT DELLAVEDOVA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 dias manifestação da parte interessada. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0073130-9 CASA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face o requerido pela Fazenda Nacional às fls. 189/ 197, digam os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0006473-1 JOSE CARLOS BORGES (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, ADEMIR ENES LEBRE). . Fls retro, junte-se. D-se vista a parte autora para que se manifeste ao alegado pelo Banco Central às fls 354/355.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007272-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, OTTON SAN ANNA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Baixem os autos em diligencia.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027408-6 GLORIA MARIA MELO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0485698-8 LUCILIA D'ALINCOURT FONSECA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Requerente.\r\n\r\n8 - 97.0005847-6 JORGE MENDES DE SANTANNA (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face a cota da União Federal de fls.43vº, aguardar-se por 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0000423-8 ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023465-1 IRACEMA DE SOUZA SANTOS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da Lei. A Autora para contra-razões.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021825-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS. . Esclareçam os autores a necessidade da prova pericial requerida às fls 295.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006956-9 JAIRA MAIA LOPES FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007432-2 ANDRE LUIS BATISTA GOMES (Adv. PERICLES ISMAEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Esclareça o autor a necessidade da prova testemunhal , bem como a especialidade da prova pericial requerida às fls.82\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026579-6 CARMEM LUCIA SOARES MALGUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE SOARES MALGUEIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA). . Fls retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003031-1 REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012561-9 ANI CRISTINE CRELIER E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.52. Intime-se a parte Autora para que apresente cópia da inicial. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001260-8 ANA DULCE MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.011416-5 RENATO LUIZ ASSUMPCAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELIO COELHO, ROBERTA R CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls retro, junte-se. Dê-se vista aos réus.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024723-6 ORLANDO APARECIDO MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se existe a possibilidade de acordo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490146-8 ARMANDO SARPA JUNIOR (Adv. RACHEL ELIAS BERNACCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0059189-4 NELIA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecidas as cópias dos cálculos de fls. retro, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 141.\r\n\r\n22 - 97.0002748-1 JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aos autores.\r\n\r\n23 - 97.0009262-3 LUCINDA ROSINHA DE MARCHI E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Procedam os autores a juntada aos autos da transação realizada pela autora Lucinda Roseinha Marchi, mencionada em sua petição protocolada em 02/05/2006.\r\n\r\n24 - 97.0009816-8 JOAO GIL ANDRADE E SILVA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Após, informado o endereço de todos os bancos requeridos às fls.retro, oficiem-se aos mesmos para que forneçam os extratos requeridos, devendo o oficio ser instruído com a cópia de fls.retro.\r\n\r\n25 - 97.0072774-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ELAINE KER MARRARA) x AGGA JEANS E PRAIA CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO). . Face a certidão de fls.203, diga a ECT.\r\n\r\n26 - 97.0072792-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CHRISTOFER IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela autora às fls.retro.\r\n\r\n27 - 98.0019585-8 FRANCISCO CARLOS DAS CHAGAS (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n28 - 98.0021810-6 LUCIA ROSA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls 1052. Às partes.\r\n\r\n29 - 99.0003217-9 BIRAJARA DE MOURA PORTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n30 - 99.0018882-9 VANOR ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aos autores.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.015094-6 DANIEL FRANCISCO DA ROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Face a petição da CEF de fls. 196/ 197, diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.022467-0 AJALMAR LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 243 v, aguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.000734-0 CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o mandado de fls. 160, indefiro o requerido às fls. retro. Comprove a CEF o cumprimento do julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.006555-8 LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Não é possível ao autor requerer o declínio.\r\n\r\nIndefiro (fls.61)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.009784-9 CLIZEIDE CALLEGARIO TORRES (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.023102-5 MANOEL ROSALINO DE PAIVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça o autor o requerido às fls. retro.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.014279-3 WALDIR PETRONE (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Esclareça o autor quanto a necessidade da prova testemunhal requerida às fls.168.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027514-8 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004686-3 JOSE GUEDES DA SILVA NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010256-8 MANOEL FRANCA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 114/ 122, na forma da lei. Ao apelado.\r\n\r\nManifeste o autor quanto ao termo de adesão apresentado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017970-3 PAUMOR VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020600-7 MARCIO ROSA DA COSTA E OUTRO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023453-2 JOSE MOISES DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a juntada aos autos da prova documental superveniente requerida às fls.retro, que deverão ser juntadas aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça a autora a necessidade da prova pericial contábil requerida.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023500-7 JOSE ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024213-9 JORGE LUIZ BARBOSA (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.retro, junte-se. Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011668-0 PAULO ROBERTO HAMAN CHAVES (Adv. CELIO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012170-5 DJALMA JUVENCIO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011526-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME. . Face a certidão de fls. 61, dê-se vista a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.010995-1 TANIA MARIA VIEIRA DINIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.019216-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SYLVIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência as Partes da decisão do agravo de fls.retro.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0003673-3 LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.002817-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA BARCELOS (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls. 204.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001542-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DULCINEA VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls 104/128, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.010591-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NADIA MARIA ALCANTARA FIGUEIREDO (Adv. NAIRA A FIGUEIREDO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls 51/58, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015173-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MILTON DE SOUZA CANDEIAS. . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 36151"
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                            "44268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-15\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-16\r\n\r\nANGELA CRISTINA S. ALBERTTASI-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-16, 3\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-2\r\n\r\nCELSON FREDERICO CORREA SANTOS-11\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nELIAS LUTIFI-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 3\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-4\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-9\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-4\r\n\r\nLAERTE DE OLIVEIRA LOPES-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-12\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 2, 5\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-14\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-8\r\n\r\nVERA MARIA LOUREIRO FARIA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000616\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022854-6 SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0010296-0 CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 202, em dez dias.\r\n\r\n3 - 95.0015112-0 ADEMIR JOSE DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 353, 355 e 358/393 - \r\n\r\nAo autor, sobre se tem algo ainda a requerer, em cinco dias, sob pena de extinção, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0000987-2 NADIA SILVA FONSECA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 357 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 96.0009719-4 ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os cálculos de fls. 219/224, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0011102-4 ANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL E OUTROS (Adv. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Traga a CEF aos autos os Termos de Adesão dos autores elencados às fls. 344, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0016772-2 JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 98.0029928-9 ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 202, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007264-2 ELIANE DA SILVA GRACA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, ROSANE DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA S. ALBERTTASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 156.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000773-3 AGOSTINHA FREITAS MUNIZ (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012045-5 LUIZ EDUARDO SILVA PINHO (Adv. CELSON FREDERICO CORREA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providenciem as partes os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013331-0 MARIA ELENA WERNECK PEREZ FELIX (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nForneça a autora, em cinco dias, as cópias da documentação para substituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015007-1 PAULO DANTAS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 65/67.\r\n\r\nInforme o autor se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido ás fls. 47.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009877-5 MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Fls. 157/158 e 161.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 152.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019085-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ADEMIR JOSE DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE). . Embora a citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa tenha sido efetivada em 19/10/2005 (fls. 341), com o mandado respectivo tendo sido juntado nos autos em 26/01/2006 (fls. 340 vº), a penhora foi realizada apenas em 28/07/2006 (fls. 350), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 44268"
                            ],
                            "44269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-5\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-9\r\n\r\nBERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-8\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANOEL-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2\r\n\r\nGUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJONAS TADEU NUNES-8\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-7\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-10\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-7\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000617\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027273-1 RUY REIS TAPIOCA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FABIO DA SILVA MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 303/309.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida. À SEADI para excluir Maria Leonor Russo e incluir BRUNO RUSSO DE MORAES no pólo ativo.\r\n\r\nFls. 507/510.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0044165-4 SONIA REGINA NASCIMENTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010999-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 171.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006630-0 MARIO JOSE DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ROSANA MARIA DOS SANTOS ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Expeça a Secretaria o mandado de penhora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023817-5 WALTER DE SOUZA GALUCIO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 209/211, uma vez que estranha aos autos, acostando-a á contracapa, para posterior entrega à CEF, mediante recibo.\r\n\r\n2) Comprove a CEF que o depósito de fls. 203/206 não se refere ao processo no. 97.0079911-5 que tramitou na 7a. Vara Federal, e sim aos presentes autos, sendo certo que, tal comprovação, poderá ser feita através do cumprimento do julgado naquele processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018635-9 ARCADIS LOGOS ENERGIA S/A (Adv. GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA, BERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA. . A autora enquadra-se na categoria PCH - Pequena Central Hidrelétrica. Poderia ter buscado participar do leilão, como PCH, apresentando projeto ou de ampliação de capacidade de geração de energia elétrica, ou de importação de energia elétrica. Pediu, no entanto, que seu empreendimento - “Jambo” - fosse considerado “Novo Empreendimento”, o que habilitaria a concorrer a uma das UHE's listadas no item 1.3 - “Caso 1” - do Edital (fls. 41). O pedido foi indeferido, com base em interposição de critério estabelecido no art. 17 da Lei nº 10.848/2004. Pretende a autora discutir a justiça da interpretação, colocando-se em uma situação como que de “limbo”, de “zona cinzenta”, na qual não poderia ser considerada como integrando quaisquer das três classes - “Novos Empreendimentos” (Caso 1); “Pequenas Centrais Hidrelétricas - Ampliação de Geração ou Importação” (Caso 2); e “Usina Termelétrica” (“Caso 3”).\r\n\r\nCreio que a decisão administrativa está correta.\r\n\r\nHouvesse a autora apresentado projeto técnico de ampliação de geração de energia elétrica ou de importação, como Pequena Central Hidrelétrica - PCH que é, e seria razoável presumir que não teria encontrado obstáculo algum.\r\n\r\nMas a autora quer participar de categoria que não é a sua, e para isso busca alterar as regras do jogo, discutindo a justiça do critério estabelecido no art. 17 da Lei nº 10.848/04, a meu ver, corretamente interpretado pela Administração Pública.\r\n\r\nIsto porque, - e até onde pude compreender, neste exame sumaríssimo feito com urgência para lá de premente - o evento (leilão) ocorrerá na próxima terça-feira, e a autora carece de habilitar-se nos cadastros da EPE - Empresa de Pesquisa de Energia Elétrica na próxima segunda-feira, - o objetivo do Edital é a instalação de unidades de geração de energia elétrica onde ainda não existem, e para atingir esse objetivo, delimitou-se a habilitação àquelas empresas que, embora possuindo concessão de autorização anterior à data da publicação da Lei nº 10.848/04, aparentemente não teriam concretizado a exploração da geração de energia elétrica. Do contrário, encontrar-se-iam enquadrados na categoria de “Outros Empreendimentos”, cujo leilão se destinará “apenas à comercialização de energia”. (item 1.2 do Edital, fls. 41).\r\n\r\nHá aqui, penso, legítimo exercício de competência discricionária estatuída na norma contida no art. 17 da Lei nº 10.848/04, pelo próprio legislador.\r\n\r\nNão cabe, assim, ao Poder Judiciário, substituir a vontade do legislador no exercício do juízo de oportunidade e conveniência no sentido de admitir, como “Novos Empreendimentos”, autorizações ainda não concretizadas até a Lei nº 10.848/04.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI. . 1) Fls. 67/68 e 82 - \r\n\r\nO sistema BACENJUD ainda não é confiável o bastante no sentido de evitar que o devedor sofra constrição excessiva em relação ao crédito executado. Na medida em que o devedor ofereceu bens imóveis que não se encontram embaraçados por penhoras outras, há que se admitir a idoneidade da oferta e a boa-fé do devedor como presentes, o que afasta a necessidade do emprego daquele sistema, muito mais drástico e oneroso ao devedor.\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido de efetivação da penhora “on line”, via sistema BACENJUD.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a penhora dos imóveis descritos nos itens “Av. 11, 12, 13 e 16” (fls. 71 vº), “18” e “19” (fls. 72), na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007464-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x PERICLES COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JONAS TADEU NUNES). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença e se houve alguma manifestação da parte ré.\r\n\r\nExpeça, a seguir, o mandado de reintegração da posse, com cláusula autorizativa da solicitação do auxílio da força pública pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019182-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x EDUARDO AUGUSTO DE LIMA PROSDOCIMI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 39.\r\n\r\nÀ CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 99.0058449-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x MARIA ANICETA PEREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). . Na forma do art. 1060, I do CPC, defiro o pedido de habilitação feito por LÚCIA MARIA PEREIRA FERREIRA; CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA; VANDA MARIA PEREIRA PUJAIS; MÁRCIO MARTINIANO DE FREITAS; ANDRÉ ANDERSON DE RESENDE PEREIRA, MARCÍLIA DE REZENDE PEREIRA; MARISSOL BIANCA DE REZENDE PEREIRA; MÁRCIO DE RESENDE PEREIRA; MARCILENE DE REZENDE PEREIRA DE SÁ; MARCELO DE REZENDE PEREIRA; e TEREZA DE RESENDE PEREIRA.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo ativo nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, ao INSS, pessoalmente, sobre a conta de fls. 62/69, vindo-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2, 8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-5, 7\r\n\r\nCláudio M. Henrique Daólio-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO A.VIVONA-1\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2, 8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1, 12\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES MACHADO-7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-10\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-7\r\n\r\nVIRGINIA MORAES ROLIM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000618\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0018500-3 SODIVA - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA/ (Adv. FRANCISCO NIGRO A.VIVONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0017801-7 CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito os recursos.\r\n\r\nÀs partes, ora apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017913-2 FERNANDO SERGIO MOREIRA PACHECO SIMOES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014323-3 LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cite-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . A CEF foi citada, em 16/03/2005 (fls. 305) para pagar a quantia certa de fls. 301. O mandado de citação foi juntado, contudo, em 17/05/2005 (fls. 304), quando a devedora já havia pago o crédito em 18/04/2005 (fls. 303). É certo que é da efetivação da citação, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, que se conta o prazo de vinte e quatro horas. Mas, se a devedora houvesse permanecido inerte, a solução legal, vigente à época, teria sido determinar-se a expedição de mandado de penhora, pelo valor certo e líquido executado, sem acréscimos outros que não os especificados no título exeqüendo. Assim, não teria razão o autor-credor, ao alegar insuficiência do depósito. Não obstante, o fato é que a CEF levou um mês para cumprir a prestação que lhe cabia, tendo permanecido, desta forma, em mora, à razão de 0,5% a. m. sobre o valor exeqüendo. (fls. 50, primeiro parágrafo). É também certo que mesmo no silêncio da sentença, se houvesse ela silenciado a respeito, ou do mandado de citação para a execução de dar quantia certa, incidem juros de mora até o completo adimplemento da obrigação pelo devedor. (Súmula STF 254).\r\n\r\nPor fim, não há dúvida de que a obrigação não restou cumprida por inteiro até agora.\r\n\r\nAssim, ao Contador, para cálculo das diferenças de correção monetária e de juros de mora no período de 16/03/2005 até a presente data, comparando os cálculos de fls. 313.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017174-0 MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004617-0 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Cláudio M. Henrique Daólio, MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Admito o recurso da CEF\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008472-0 CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Fls. 64.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015492-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JORGE FRANCISCO DE MACEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014095-5 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda a inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a modificação para o rito ordinário.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessária a instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001094-4 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JACOMO PALLADINO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM). . Ao Embargado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 44270"
                            ],
                            "44271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-7\r\n\r\nCLAUDIO AMAURI BARRIOS-5\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-2\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-4\r\n\r\nJOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-8\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-7\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-6\r\n\r\nRICARDO SPELTA-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000619\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027000-0 REGINALDO DOS SANTOS CRESPO MIRANDA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0011578-2 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 222.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0072178-7 VILMA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024597-9 NADIA NAIRA WYZYKOWSKI (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Admito o recurso da ECT.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017424-2 CEMIL - CENTRO MEDICO DE ITU S/C LTDA (Adv. CLAUDIO AMAURI BARRIOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista o certificado às fls. 617, regularize o autor o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015541-7 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x AVELINO DE FREITAS MORAES FILHO. . Tendo em vista o informado pela União Federal às fls. 500, declino de minha competência a uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008764-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MARIA DIAS DE REZENDE E OUTROS (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pelos embargados e intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (Adv. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 44271"
                            ],
                            "44272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-3\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-8\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-9\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-7\r\n\r\nANA TERESA MELLO DE SOUZA-7\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nANDERSON PACHECO DE CARO-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-8\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE SOUZA-5\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-6\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-1\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-4\r\n\r\nLUCIANA PACHECO LOPES ROBERT-5\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-9\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-5\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-1\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000620\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011203-7 JOANA D ARC PONTES DIAS (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Admito o recurso da UFRJ.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018172-2 MARILIO XAVIER DA SILVA (Adv. ANDERSON PACHECO DE CARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019629-7 ALMIR DE SOUZA MAGHELI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . As partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0015973-8 WALTER GOMES DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . A penhora foi realizada já na vigência da Lei nº 11.232/05, portanto, a defesa da CEF há que ser exercida através de impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nAo autor sobre a impugnação de fls. 278/290, no prazo legal, tendo em vista o crédito e o depósito judicial apresentados às fls. 270/276.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004642-9 NEIDE RANGEL (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). . 1) Comprove a parte autora se ainda é beneficiária direta da pensão instituída em 1991, juntando cópia atualizada de contra-cheque ou de documento similar e de sentença proferida na 2ª vara de Família (documento juntado às fls. 13 quase ilegível).\r\n\r\nOutrossim, junte também aos autos a Certidão de Casamento e a Averbação de Divórcio Consensual, uma vez que o documento apresentado às fls. 12 está incompleto.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1) pela parte autora, intime-se a CEF, pessoalmente, para cumprimento da determinação de fls. 123.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010039-4 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . A parte autora para que junte aos autos procuração com poderes especiais para renunciar.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014200-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018641-0 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 802/804 - \r\n\r\nA sentença negou caráter tributário à hipótese normativa de incidência contida no art. 32 da Lei nº 9656/98 (fls. 794/795).\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024976-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANA LUIZA NEDER CASTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44272"
                            ],
                            "44273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-12\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-4\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-10, 4\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-7\r\n\r\nFERNANDA V COSTA-3\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nIVES GANDRA DA SILVA MARTINS-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-11\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2, 7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CARREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000621\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0018185-4 LECIO PNEUS LTDA (Adv. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 250/251: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nA parte autora por dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002806-0 ADILSON MARQUES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 344/345 - \r\n\r\nComo a sentença disse quanto ao autor EDIVALDO LISBOA DE JESUS FILHO, às fls. 335, último parágrafo, os documentos de fls. 255/311 “comprovaram a incidência de imposto de renda sobre o total do salário do referido autor - não sobre as contribuições da mantenedora institucional do Fundo e nem sobre os resultados auferidos pela SISTEL - Fundação Sistel de Seguridade Social”. Quanto à não discriminação das parcelas tributadas, basta a leitura de fl.s 336/338, segundo parágrafo. Nem há que se confundir tributação incidente sobre o salário bruto com a tributação que teria incidido sobre as contribuições vertidas pelo autor após seu ingresso no fundo de aposentadoria respectivo.\r\n\r\nPor fim, não há identidade de situações fático-jurídicas entre os autores: o primeiro inativou-se antes do advento da Lei nº 9250, de 27-12-95; o segundo, após o início da sua vigência.\r\n\r\nNego provimento aos Embargos de declaração e devolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018452-0 VERA LUCIA RODRIGUES DE ASSIS ZORDAN (Adv. FERNANDA V COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016945-9 SERGIO LIBANIO DE CAMPOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1) Fls. 321/322 - \r\n\r\nA sentença resolveu as questões que, ao ver dos autores, teriam sido omitidas. Assim, às fls. 316, nº 04/317, deixou claro que “a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga” “não constituiu penalidade imposta ao mutuário”; que “a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade do negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento”; e que, com relação aos juros, “a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga”. Recusou-se, portanto, o pedido de “inversão na fórmula de amortização do saldo devedor”. (fls. 32).\r\n\r\nQuanto à execução extrajudicial, na forma do DL nº 70/66, a sentença declarou que “o autor não apontou especificamente qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela ré” (fls. 319).\r\n\r\nEm relação ao pedido de condenação na compensação em dobro, os autores o fundamentaram com base no art. 42, parágrafo único do CDC. (fls. 13). Como a sentença entendeu inaplicável o CDC aos contratos firmados no âmbito do SFH, é evidente que o pedido foi rejeitado pelo mérito.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2) Fls. 324/334 - \r\n\r\nAdmito o apelo.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0023258-3 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Tendo em vista a ausência de assinatura, conforme certidão às fls. 304, regularize a CEF, em 5 (cinco) dias, a petição de fls. 295/303.\r\n\r\n2) Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a solicitação de extratos e às adesões quanto a NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR DE ALMEIDA e ATANAIR NERY DE SOUZA.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001424-8 ALINE COSTA DERZI E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, por tratar-se de privilégio dos beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014196-9 ANTONIO CAVADAS SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a oposição de embargos è execução, providencie a Secretaria a suspensão do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012168-3 JOSE RENATO FERRARI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008470-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 95.0017388-3 LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 197/198 - \r\n\r\nRetifico o dispositivo de fls. 194, letra “b” da sentença, para que passe a constar “ação cautelar inominada”, em lugar de “ação consignatória”.\r\n\r\nQuanto ao pedido de “ressarcimento das diferenças”, é o caso de observar que, de acordo com o raciocínio exposto às fls. 193, item 03, os autores ainda se encontram em débito para com a CEF, inclusive no que se refere às prestações consignadas - em montante bem inferior ao do encargo mensal efetivamente devido”. Assim, e a princípio, do recálculo não haverá como assumirem os autores posição credora, em vez de devedora. Em outras palavras, do recálculo das prestações, tudo indica que os autores ainda permanecerão em débito para com a CEF. Entretanto, é perfeitamente possível reservar-se essa liqüidação para a fase de execução, até porque os efeitos do recálculo somente poderão se produzir após o trânsito em julgado, e alcançando todas as prestações também vencidas durante a pendência do feito.\r\n\r\nNão se encontrava a sentença, portanto, obrigada a resolver essa liqüidação antes do trânsito em julgado, e se o tivesse feito não teria havido como não acabar superada e obsoleta em razão do simples transcurso inevitável do tempo, até que viesse a se verificar aquele trânsito.\r\n\r\nNego provimento, assim, aos embargos de declaração, devolvendo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019087-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ANTONIO CAVADAS SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Certifique a Secretaria se a CEF protocolou os cálculos mencionados na inicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar os cálculos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 44273"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-11\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-2\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-5\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIZA BARROS-12\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-7, 8\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-10\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000622\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022073-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 165/168.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014871-0 EUTALIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA ELIETE MACEDO ROCHA (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Admito o recurso da União Federal e o recurso adesivo da parte autora\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0101692-0 MARIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE, JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 225/230 e 245.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n4 - 98.0013726-2 WASHIGTON LUIS SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 145/146.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\nFls. 143.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n5 - 99.0063445-4 LUIZ DE ALMEIDA MATOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 267/270 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, sobre o alegado pela CEF quanto à verba sucumbencial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018295-0 MARCELO ALVES FAILDE DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018394-2 AUGUSTO CESAR LARA DE SOUSA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018395-4 ANA PAULA BARBOSA SENOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001757-2 FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAs partes, ora apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008262-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DARIO MATTURO DIAS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Fls. 44 - \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010072-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ONOFRA BICHARA FLORIANO E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 54: À Secretaria para anotar, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao contador, dando-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020120-6 PAULO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Conforme despacho de fls. 279: À parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44274"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-3\r\n\r\nBEN-HUR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-6\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-8\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-3\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-7\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000555\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0076995-0 ZENITH VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0023776-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001030-6 WALDEMAR PEREIRA DE AQUINO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada às fl. 134, em favor do perito. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009615-2 VERA LUCIA DE ASSIS AZEREDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\n1) Decreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que a mesma não apresentou contestação, sendo certo que não se produzem os efeitos do artigo 319 do CPC (confissão ficta), por tratar-se de direitos indisponíveis (CPC, art. 320), sendo a parte pessoa jurídica de direito público. \r\n\r\n2) Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490138-1 IRANI BASTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF à fl. 204, bem como comprove a regularidade dos depósitos conforme determinado na decisão de antecipação da tutela de fls. 69/70.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0200730-4 LELIA FERREIRA DA SILVA BARBADO E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . ...Oportunamente,dê-se vista às partes,para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009104-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 42824"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-1\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nJOICELANE GONCALVES JOSENDE-6\r\n\r\nJULIO RAMALHO DUBEUX-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-8\r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-2\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-3\r\n\r\nZILNETE M. MENDONÇA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000556\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024649-0 BENEDITA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inc.X, art.1° da Portaria 02/2006, intime-se a autora BENEDITA VASCONCELOS para fornecer o n° de identidade, CPF, PREC CP e Organização Militar de Vinculação, conforme o requerido no item 3 de fls.591.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025302-2 EDSON PECANHA DA SILVA (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006184-3 GILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Abra-se vista à parte autora sobre a proposta de honorários periciais de fl. 114.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006131-9 MAGALI DE FATIMA ALVES DA ROCHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0107527-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ZILNETE M. MENDONÇA) x ACRILNORTE INDUSTRIA E COMERCIO PETROQUIMICA E PLASTICOS LTDA (Adv. JULIO RAMALHO DUBEUX). . Sobre a certidão negativa, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002354-7 NILTON ANTONIO DE ANDRADE (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008449-9 DECIO MARQUES (Adv. ANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, RICARDO DE CAMARGO BARROSO) x VERDELAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certidão de fl. retro: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 92.0021353-7 JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 618/669: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 42825"
                            ],
                            "42826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-12\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-8\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-2\r\n\r\nCARLOS LUIZ NEVES SPINOLA-14\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS-7\r\n\r\nDENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nERIKA ARAUJO TACCOLA-9\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-3\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-12\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-8\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-8\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-1\r\n\r\nMARIA LUZIA RODRIGUES-11\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-10\r\n\r\nOLEGARIO PEREIRA DO COUTO-7\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-9\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO-11\r\n\r\nROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 2, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000557\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0015876-6 CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012380-4 JORGINA MOURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014546-0 ZILA MARIA DA APPARECIDA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004643-7 CLAUDIO CESAR MOUTA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0015936-3 JAILSON DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0516838-4 LUIZ PEDRO NETO DA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0026737-6 KURT IND/ OTICA LTDA E OUTRO (Adv. OLEGARIO PEREIRA DO COUTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO- 7A. REGIAO/RJ (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0005780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES) x LILIA MARIA DE SOUZA ROCHA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GILBERTO NICOLL SIMOES). . Nos termos do inciso. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à CEFpara que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004392-3 JOSE LUIZ RESENDE GOMES RIBAS (Adv. ERIKA ARAUJO TACCOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025716-0 CARLOS ALBERTO BASTOS MOREIRA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 91.0103769-2 RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (Adv. ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA LUZIA RODRIGUES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 93.0006317-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0270239-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x JACINTO MARQUES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0025095-6 CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 42826"
                            ],
                            "42827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO BARATA-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-12\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nGILBERTO SEIXAS MAGALHAES-2\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-7\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-8\r\n\r\nJOSE ERNESTO MARTINS FILHO-8\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-12\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-3\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-5\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000558\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013487-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023851-3 MAISON MARSCHHAUSEN CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 62/73, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023862-4 ADELICIA FERREIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020267-1 PAULO MURILO DE SOUZA (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001208-4 LOUDES MAGALHAES DE SOUZA BARRETO E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003954-5 MARIA EUNICE PONTES DE PAULA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004791-8 NILZETE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006463-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ, JOSE ERNESTO MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009617-6 WANDA SILVA WENCESLAU (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022229-3 RITA CRISTINA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nos termos do inc.XVI , art.1° da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc.XVI art.1° da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 42827"
                            ],
                            "42828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-4\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-8, 9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-3, 8, 9\r\n\r\nIRAPUAN ALVES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMAURO FERNANDO GUIMARAES CAMARINHA-4\r\n\r\nNEI CALDERON-7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nVALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000559\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015429-2 ADRIANA CHAVES DA FONSECA SOUZA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação de fl. 101.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017597-0 HELOISA CALAZANS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2006.51.51.013487-7, 2006.51.51.025590-5, 2006.51.51.031852-6 e 2006.51.51.031746-7, conforme Termo de Informação de fls. 65/66.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024945-9 LUZIA BRAGA FRAZAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Devolvo à parte autora o prazo para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0132742-9 POWELL CORPORATION (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO GUIMARAES CAMARINHA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x POWELL PERALTA COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para os fins de fl. 243. item I.\r\n\r\n5 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante o teor da informação de fls. retro, intime-se a CEF para pagamento da diferença entre o valor executado às fls. 147 (R$ 2.651,86) e o depositado às fls. 215 (R$ 2.462,18), nos termos do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 98.0014876-0 SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 569: não cabe à Secretaria a expedição de guia.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014230-2 LANCHONETE REPOK LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Autorizo o parcelamento dos honorários periciais, em cinco parcelas mensais. Providencie a parte autora os depósitos, o quais deverão ser feitos regularmente, sob pena de não ser produzida a prova.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019151-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005009-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora em réplica;\r\n\r\nSobre fls. 149/189, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 42828"
                            ],
                            "42829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-2\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-1\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2, 6\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO-6\r\n\r\nJULIO CORDEIRO DA CUNHA-9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-4\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-1\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000560\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024534-3 UNITECH-RIO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para pagamento, nos termos do art. 475, “J”, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0112359-9 GILBERTO DA SILVA LIMA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ante a concordância da União Federal manifestada às fls. 417, defiro a habilitação requerida às fls. 393.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder a substituição de Gilberto da Silva Lima por Clelia de Carvalho Lima, Clelia da Silva Lima, Claudia Maria da Silva Lima Barbosa, Carlos Eduardo da Silva Lima, Haroldo da Silva Lima e Gilberto da Silva Lima Júnior.\r\n\r\nCom o retorno, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011501-0 MARCELO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Cumpra-se a decisão de fl. 369/370.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento das demais parcelas pertinentes aos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o determinado no item IV de fls. 168, devendo ser observado, quanto a segunda ré, o endereço fornecido às fls. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0021097-5 RODOLFO SILVA MELO DO NASCIMENTO REP/ P/ ANA REGINA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o contido às fls. 60/61 dos autos do precatório em apenso, providencie a Secretaria a requisição no padrão fornecido, anexando as cópias requeridas e certificando, naquele procedimento, quanto às cópias já existentes.\r\n\r\nApós, devolva-se o precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e cumpra-se a determinação contida na letra “a” de fls. 435.\r\n\r\n7 - 99.0021796-9 METALURGICA LOREN SID LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x TUFAO VENTILADORES EXAUSTORES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação na forma requerida à fl. 684. \r\n\r\nExpeça-se edital.\r\n\r\nDeverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter a cópia do edital após a publicação no órgão oficial, a fim de proceder aos anúncios em jornal local, nos termos do art. 232-III, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0072210-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA S. VIANNA, OLGA MARIA BASTOS) x VALCIR DIAS ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução da precatória, expeça-se a mesma para a citação de Maria da Graça Almeida, cônjuge do falecido executado, conforme requerido no item 2 de fl. 178, devendo ainda a exeqüente adotar as providências para a citação do espólio de Valcir Dias Almeida.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002228-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 42829"
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                            "42830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEÑA-7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-2\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-7\r\n\r\nFRANCINETE BASTOS-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-9\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO C. G. CARVALHO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-5\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-6\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000568\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0014044-7 BENEDITO DE TOLEDO PATRICIO E OUTROS (Adv. ADRIANA FERNANDES VIEIRA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1- Remetam-se os autos à Seadi para substituição, no pólo passivo, do INAMPS pela União Federal.\r\n\r\n2- Com o retorno, ante o teor da certidão de fls. 245, proceda a Secretaria à consulta do endereço de HÉLIO GOMES DE SOUZA no Banco de Dados da Receita Federal, ante o convênio firmado com a Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no parágrafo 4o. de fls. 222 quanto ao mencionado Autor.\r\n\r\n3- Tendo em vista o contido na parte final de fls. 262, determino o prosseguimento do feito quanto aos demais autores, os quais deverão requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029341-1 MARIA ERENILDES DANTAS (Adv. PAULO ROBERTO TANNOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ANA CLAUDIA DANTAS DE MOURA E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x JANETT CONCEICAO LIMA DA ROCHA E OUTRO (Adv. FRANCINETE BASTOS). . Tendo em vista os documentos de fls. 165 e a informação de fls. 79 no sentido de que se encontra reservada para Ana Cristina Moura de Lima a quota-parte de ¼ da pensão deixada pelo “de cujus”, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que informe a este Juízo o número do CPF ou nome da mãe da referida beneficiária.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022358-3 PABLO JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Defiro o referido pela parte autora às fls.72.\r\n\r\nApós, esclareça em que especialidade pretende que se produza a prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0014018-4 FRANCISCO MARQUES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO C. G. CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: nada a deferir ante o trânsito em julgado da decisão de fl. 255, devendo o mesmo ser certificado nos autos. \r\n\r\nIntime-se a CEF acerca da supramencionada decisão.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 252.\r\n\r\n5 - 99.0061340-6 EUFRAZIO FERNANDES BASTOS (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1) Suspendo o processo, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Abra-se vista à Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre fls. 348/360.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021175-3 EDISON MANOEL ASSUNCAO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a requerente de fls. 214/219 se há dependentes legalmente habilitados junto à Previdência Social.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014202-1 MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA A IND/ E AO COM/ (Adv. CARLOS ANTONIO PEÑA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Reconsidero o determinado no último parágrafo de fls. 539.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento do valor apresentado às fls. 326, nos termos do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 96.0011617-2 SERGIO MESQUITA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora, nos termos requeridos.\r\n\r\n9 - 98.0024528-6 LUIS CARLOS MARTINS SAMPAIO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 227/229: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 42830"
                            ],
                            "42831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DA FONSECA E SILVA-3\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-11\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-9\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA-3\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-9\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-9\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-2\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARROSO PILLAR-9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-5\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-9\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000569\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018237-8 JAIR FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial e eventual sentença referente ao processo n° 2003.51.51.084295-0, consoante Termo de Informação de fl. 64.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que a sentença determinou a correção da pensão para a integralidade a partir de abril de 1989, em aditamento ao despacho anterior, determino:\r\n\r\nOficie-se ao INSS, a fim de que informe os valores percebidos pelas pensionistas desde março de 1989 até a transferência do encargo ao órgão de origem; \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Polícia Federal para que informe os valores percebidos pelas pensionistas a partir da transferência do encargo para o órgão de origem até a data da efetiva revisão, bem como os valores a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo fosse, desde março de 1989 até a data da revisão administrativa para a integralidade.\r\n\r\nCom as respostas, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n3 - 94.0042416-7 IRENE DE MARIZ PEREIRA DE SA (Adv. JOSE INACIO DA SILVA, FLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ANTONIO CERDEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ ISOLINA GOMES CERDEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA DA FONSECA E SILVA, VIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte autora para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls.292/294.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012503-4 MILTON LEMOS MENEZES (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos sucessores do 1o réu, FRANCISCO XAVIER SILVA DOS SANTOS, ANTONIO XAVIER DOS SANTOS e ROSA MARIA XAVIER SILVA DOS SANTOS, no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008347-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CIPRIANO DE JESUS CAMARA MEIRELES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF a vista pelo prazo pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 46.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 59: Defiro a vista por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017915-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019540-2 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Forneça a parte autora o nº do CPF do Dr. Ronaldo Gotlib Costa.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará, conforme requerido à fl. 163.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0027975-7 LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO BARROSO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Cite-se o BACEN, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024543-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSE JOAQUIM FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI). . 1) Cumpre esclarecer, de início, que em relação aos novos cálculos fornecidos pelo embargado às fls. 63/70, bem como o requerido às fls. 61/62 e 81/83, devem ser objeto de nova execução, tendo em vista tratar-se de fato novo, estranho à execução em curso nos autos principais em apenso.\r\n\r\n2) Retornem os autos à Contadoria para que cumpra todas as determinações contidas no item III de fls. 26.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005304-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DENIA DE SOUZA DO O (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA). . Ante a informação de fl. retro, esclareça a embargada como foram elaborados os cálculos objeto de controvérsia.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 42831"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000589\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023984-7 CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 44669"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREIA-12\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-3\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-6\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-10\r\n\r\nMARCO TAYAH-4\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-6\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nPAULO PEREIRA SERRA JUNIOR-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO-3\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-9\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-7\r\n\r\nSARA ELIANA TAYAH-4\r\n\r\nSARA LERNER URYN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0009457-8 SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Con siderando o envio das RPVs, da autora e do advogado, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005522-1 CILDA CARVALHO SALABERGA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o envio das RPVs das autoras, em 06.10.2006, deverão as beneficiárias aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0010364-4 JOSE KALIL MANSOR JUNIOR (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Considerando o envio das RPVs, do autor e do advogado, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0011131-9 JOSE MARCO TAYAH (Adv. SARA ELIANA TAYAH, MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x MARCELO TAYAH E OUTRO (Adv. SARA ELIANA TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando a retirada de todos os alvarás de levantamento, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0041341-8 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando o envio dos Precatórios dos autores e da RPV do advogado, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008711-7 WALKIRIA LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Tendo em vista o que ficou consignado na ata de audiência, à fl. 205, manifestem-se as partes, sucessivamente, a começar pela autora, acerca da petição do perito constante às fls. 228/231. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0004268-4 JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Considerando o envio das RPVs dos autores, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n8 - 91.0004523-3 BIOLAB MERIEUX PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando o envio do Precatório da autora e a RPV do advogado, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 97.0105106-8 POINCARE REBELLO BRAGA (Adv. PAULO PEREIRA SERRA JUNIOR, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A. REGIAO MILITAR - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o envio do Precatório do autor, em 06.10.2006, deverá o beneficiário aguardar o prazo para pagamento da requisição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021376-2 KATIA LUZIA DA COSTA LINO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Haja vista o trânsito em julgado (fl.154 verso) da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No.2004.02.01.008687-1, negando seguimento ao recurso da impetrante, cumpra-se a parte final da decisão de fls.133, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011152-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MYRIAM SERRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.76, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0050917-3 ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SARA LERNER URYN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREIA). . Considerando o envio das RPVs, da autora e da advogada, em 06.10.2006, deverão as beneficiárias aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 42954"
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                            "42955": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MONTE PESSOA-2\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-23\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS-22\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-20\r\n\r\nDEBORA DION-20\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-12, 28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16\r\n\r\nFRANCINE GONCALVES SANTAREM-6\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21, 25\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-3\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-4\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10\r\n\r\nKAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA-7\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-26\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-14, 4\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-17\r\n\r\nPAULO OLIVER-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-9\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTATIANA MENA BARRETO PINHEIRO-18\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0005678-0 RONALDO BARRA (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.231/235. Indefiro. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do Julgado, uma vez que podem ser obtidos, voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora, especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001355-6 CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . 1. Diante do alegado pela ANVISA em sede de contestação (fl. 190), traga a parte autora a cópia da petição inicial do processo n.º 2005.5101.005878-0. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, à parte ré para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, ante a ausência de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015436-0 CELSO BATISTA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os demonstrativos de benefício previdenciário trazido aos autos, especificamente o mais recente, datado de fevereiro de 2005 (fl. 14). Fato que por si afasta a hipossuficiência em razão da inexistência de outros elementos nos autos em que se possa aferir outros encargos suportados pelo autor, que afaste essa presunção. Ainda que não fosse, sequer foi trazido aos autos declaração de hipossuficiência pelo autor, inteligência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 com redação dada pela Lei n. 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, conforme previsão contida no art. 284 do CPC:\r\n\r\nretificando o pólo passivo, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro é órgão integrante da Administração Pública Federal;\r\n\r\nrecolhendo as custas devidas;\r\n\r\ntrazendo aos autos os demonstrativos de pagamento de benefício no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, excluídos os de fls. 14/59.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0430566-3 ENEIDA JOUFFERT COELHO (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x LYA DA MOTTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, FRANCISCO PADILHA NESI) x DYLLA JOUFFERT COELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. À autora Lígia Vaz Padilha para regularizar sua representação processual vez que não consta dos autos procuração nem ao Dr. Sérgio Machado Terra, nem ao Dr. Marcelo Santoro Almeida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação devendo incluir no pólo ativo as autoras Stella Coelho Vassalo, Waldiléa Gonçalves Carvalho e Lígia Vaz Padilha e retirar a autora Dylla Jouffert Coelho do pólo passivo, incluindo-a no pólo ativo.\r\n\r\n3. O acórdão de fl.528, transitado em julgado, proferido nos autos dos embargos à execução no.97700747, determinou o prosseguimento da execução da atualização do precatório principal para todas as autoras, com os valores constantes na memória de cálculo de fl.470, devidamente corrigidos até a data da expedição do novo precatório, restando ainda em aberto, apenas com relação à autora Lígia Padilha, as parcelas relativas ao período de janeiro de 1986 a dezembro de 1993, resguardado o direito da União Federal de deduzir os pagamentos comprovados no período anterior a janeiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, retornem os autos à contadoria judicial para ATUALIZAR os cálculos de fls.552 (atualização dos cálculos de fls.470) para a data atual, dividindo entre Ilva Magalhães Sant'anna, Ilvanir Tostes Magalhães, Ilvanira Magalhães Lubambo e Ilvamar Antônio Tostes Magalhães, os valores devidos à falecida autora Milburges Tostes Magalhães; entre Lya da Motta Ribeiro, Leny Ribeiro Maciel e Léa da Motta Rocha já que esta última, apesar de não ter se habilitado, não renunciou expressamente ao crédito, os valores devidos à falecida autora Pedrina Dulce Fernandes, e para Luiz Carlos de Mesquita Villela os valores devidos à falecida autora Ernestina de Mesquita Villela, bem como para COMPLEMENTAR os cálculos referentes à autora Lígia Vaz Padilha com o valor do pensionamento em aberto de acordo com o acórdão de fls.528.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024340-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro pedido de fl. 61, por caber à parte autora diligenciar no sentido de colher os documentos probatórios necessários à instrução do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, junte aos autos eventual prova documental pretendida.\r\n\r\nApós, à União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012013-7 CLAUDIO MARCIO MENEZES MAIA (Adv. FRANCINE GONCALVES SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que o mandado de citação da União foi juntado aos autos em 03 de abril de 2006 (fl. 97/verso) e que a contestação de fls. 101/139 foi protocolada em 5 de junho do mesmo ano, reconheço a intempestividade da referida resposta, devendo a mesma ser desentranhada dos presentes autos e anexada à contracapa destes, conforme requerido à fl. 150.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015842-6 LILIAN ELMA LIMA BARRETTO (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, KAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA, PAULO OLIVER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ao réu, IPHAN, para especificar justificadamente as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024845-2 ANA PAULA OLTALDO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de que apresente, em 10 dias, o rol de testemunhas devido, conforme requerido à fl. 68.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025665-5 FLAVIO GALIZA PINTO DA ROCHA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, a fim de que apresente, em 5 dias, o rol de testemunhas requerido à fl. 175.\r\n\r\nApós, à União, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009171-3 ECLAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende os autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015464-4 PEDRO PAULO FERREIRA DE NORONHA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tragam os autores cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos do processo n.° 000538621-7, bem como respectiva certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017148-4 DILMA SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n2.Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nTrazendo aos autos cópia de seu documento de inscrição na OAB e comprovante de residência;\r\n\r\natribuindo valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nJuntando-se o Contrato de Financiamento e a planilha de evolução da dívida fornecida pela CEF.\r\n\r\n3. Cumpridos, cite-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0015860-0 ANTONIO MAURICIO BRANDAO CARRILHO E OUTROS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão à fl.397, homologo a manifestação de vontade do autor José Afonso Cerrone de Souza.\r\n\r\n2. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado à fl.392, homologo a manifestação de vontade de Luiz Cláudio Ramos Ferreira.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do autor Jorge Clemente da Silva, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou junte aos autos o respectivo Termo de Adesão devidamente assinado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4. Tendo em vista que a decisão de fl. 409 do STF condenou a CEF ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, intime-se a CEF a promover o depósito do valor devido a esse título. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 94.0006752-6 EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para manifestação acerca dos documentos acostados pela União Federal, às fls. 132/137.\r\n\r\n15 - 97.0074692-5 ARLETE LARANJA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS dos autores; Carlos Alberto Azevedo Pinto, PIS nº100265285-65, Cosme Sales de Araújo, PIS nº.108418484-80, Edson Alcântara Santos, PIS nº.103291390,-26, Juarez Pinelli da Costa, PIS nº.103165343-55, Milton Roberto da Paixão, PIS nº.103229254-76,Wilson Lopes, PIS nº.103223505-03, Wilson Marques da Cruz, PIS nº.102974561-88, visto que o título judicial concedeu os expurgos inflacionários com a aplicação dos índices de 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90), havendo efetivo interesse pela CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nEm relação aos autores Arlete Laranja, Joel Fruzzoni e Jose Ricardo Teixeira Carvalho, considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.239, 236 e 288, homologo a manifestação de vontade dos referidos autores.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0026179-6 OSCAR MARCAL E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se os autores Oswaldo Costa e Marcos Antonio Lírio Barreto para apresentarem o termo de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo, homologado pela TRT, conforme solicitado pela CEF às fls.458. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n17 - 99.0011553-8 ANTONIO PEREIRA BORGES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, bem como esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000161-1 MARILEIA CRISTINA PAIVA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO, TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A sentença de fls.101/104, determinou os juros de mora de 6% ao ano, sendo publicada em 23/07/2001, portanto, anterior a entrada do novo código civil, assim sendo não há que se falar em juros de 12% ao ano.\r\n\r\nEm relação ao autor Gilberto Ururahy Neto, cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No caso do autor, a CEF alega que não existem contas em nome do referido autor , além desta apresentada, devendo assim, este mesmo, providenciar os extratos dos períodos pleiteados, quais sejam; 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(abril/90) e cópias das CTPS, que indique nome das empresas, as quais tenha trabalhado, data de admissão e demissão e nomes dos bancos depositários do FGTS, sendo através destes bancos que o autor deverá efetuar sua pesquisa. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002096-9 JAIR DUARTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . À parte autora, a fim de que junte aos autos eventual documentação superveniente, bem como especifique os funcionários a serem ouvidos por este juízo, devendo, ainda, justificar a prova pericial requerida à fl. 239. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aos réus (União e Fundação Habitacional do Exército), para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020769-3 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fl. 519 - Anote-se.\r\n\r\n2. Ante a ausência de notícia acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 443/444, à ré, ANS, para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009422-2 ANTONIO ANISIO CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que cumpra o item 3 do despacho de fl. 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009496-9 FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que cumpra o item 2 do despacho de fl. 27, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013781-6 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré, bem como comprove a hipossuficiência econômica alegada através de cópia atualizada de seu comprovante de rendimentos ou junte guia de custas devidamente recolhidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013832-8 JOAO BATISTA LYRIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014450-0 GEDAIAS RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nTraga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, bem como esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré;\r\n\r\nComprove a hipossuficiência econômica alegada ou junte guia de custas devidamente recolhidas.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014601-5 REGINA LUCIA CASCAO VIANA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré, bem como forneça cópia da inicial e da sentença dos autos n° 990059819-9, a fim de que seja apreciada eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014929-6 CESAR BALTHAZAR QUADROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nTraga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, bem como esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré;\r\n\r\nComprove a hipossuficiência econômica alegada ou junte guia de custas devidamente recolhidas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013986-2 DILMA SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada proposta por DILMA SANTOS DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e de medida liminar, objetivando: a) sustar qualquer medida de execução extrajudicial do imóvel com base no DL 70/66; e b) que a CEF apresente todos os originais e/ou cópias autenticadas do contrato, comprovantes, recibos e um memorial descritivo pormenorizado e detalhado dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor a ser pago. \r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que financiou imóvel através do SFH, e que por problemas financeiros acabou deixando em aberto parcelas de amortização do imóvel. Por essa razão, solicitou à CEF que utilizasse seu saldo de FGTS, a fim de amortizar parte da dívida e parcelamento posterior do remanescente, que acabou sendo negado, em virtude do contrato possuir o sistema de amortização SACRE. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nQuanto à possibilidade da CEF vir a executar extrajudicialmente o imóvel em comento, já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, observadas as formalidades legais. Ademais, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito.\r\n\r\nConsiderando que a qualquer tempo a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos efeitos do leilão ao pagamento integral da quantia incontroversa, diretamente na CEF, bem como ao depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, ambos no tempo e modo contratados.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial condicionada ao pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ndando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor a ser pago.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 42955"
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Geysa Fernandes Chaves, OAB n.° 87.179.\r\n\r\n2 - Considerando que na petição inicial o imóvel alegado como objeto de financiamento se localiza na Rua São João, n.° 25, Centro, Niterói/RJ e que, intimado a trazer o contrato particular de compra e venda (Fls. 59/60),foi trazido aos autos uma Escritura de Compra e Venda (fls. 76/91)de imóvel financiado pela CEF, com logradouro diferente (fl. 77) daquele alegado na exordial, esclareça a parte autora a divergência apontada. Na oportunidade, traga cópia da peça de fls. 63/75. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3 - Após, desentranhe-se a Secretaria a peça de fls. 63/75, para que instrua posteriormente os mandados de citação, quando deferida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019618-3 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar incidental proposta por JOÃO GUILHERMINO DUARTE LICURCICI em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A, com pedido de gratuidade de justiça e de medida liminar para que a parte ré seja compelida a abster-se da realização de leilão extrajudicial marcada para o dia 13 de outubro de 2006 ou, alternativamente, sustar-lhe os efeitos na hipótese de sua realização, até o julgamento da ação principal.\r\n\r\nEm síntese, alega que firmou com a Ré o Contrato Particular de Compra e Venda n.° 213445000188 de imóvel situado na Avenida Projetada A, n.° 239, constituído pelo apartamento n.° 1307, quadra V, Lote 02, Barra da Tijuca/ RJ.\r\n\r\nAfirma, ainda, que o contrato possuía cobertura de seguro habitacional obtido através da SASSE, que em 2000 passou a se chamar Caixa Seguradora S/A, sendo-lhe proporcionado, por essa razão, cobertura securitária no caso de morte ou invalidez, cuja indenização seria utilizada para amortização ou quitação de eventual saldo devedor.\r\n\r\nEm virtude de acidente vascular cerebral, alega que ficou impossibilitado permanentemente para exercer sua profissão, satisfazendo todas as exigências da Ré para obtenção do citado benefício contratual, e tendo pago, até o momento do acidente, todas as parcelas de amortização. \r\n\r\nPor fim, alega que vem sendo cobrado injustamente de parcelas posteriores ao sinistro, que deveria culminar com a quitação do contrato, requerendo, por essa razão, a sustação do leilão marcado para o dia 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, observo que os autos foram remetidos a esse Juízo para análise do pedido de distribuição por dependência (fl.21), mas já distribuído a esse título. Como entendo que efetivamente há a prevenção do Juízo, nos termos do art. 809 do CPC, não se justifica o retorno dos autos à SEADI, ainda que a remessa devesse ter sido feita para verificação de prevenção. Razão pela qual, passo à análise do mérito da medida requerida. \r\n\r\nPara que seja deferido pedido liminar, realizado em cognição de natureza sumária, devem ser observados os requisitos legais, diga-se, cumulativos e inafastáveis, que o autorizem. \r\n\r\nAssim, prevê o art. 798 do CPC que poderá o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA Decisão do pedido proposto se veicula, por essa razões, às alegações postas e aos documentos comprobatórios que balizam o pedido realizado, e, neste tocante, verifica-se que os autos da ação cautelar não colaboram para formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, no que diz respeito aos autos do processo principal (ação n.° 2006.51.01.013738-5), verifica-se à fl.52 Comunicado de Sinistro - Invalidez por Doença de Apólice Habitacional fora do SFH.\r\n\r\nNeste esteira, verifica-se à fl. 55 que foi deferido ao autor benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, DIB: 01/06/98. Fato que milita em favor do direito subjetivo alegado. \r\n\r\nObviamente, a matéria passará por maior dilação probatória, com a formação inclusive da relação jurídica-processual, entretanto, o prejuízo da parte autora, caso ocorrido o leilão, é deveras superior ao do réu, que poderá exercer seu direito em caso de decisão posterior que suspenda a eficácia do deferimento dessa medida ou que declare, no momento processual oportuno, a improcedência do pedido. \r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, é dispensável se tecer maiores comentários, haja vista a Carta de Ciência da Realização de Leilão em 13 de outubro de 2006, às 12:10h (fl.20).\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 797 c/c o 798 do CPC, para que a CEF - Caixa Econômica Federal se abstenha da realização do leilão do imóvel situado na Avenida Projetada A, n.° 239, apto.1307, quadra V, Lote 02, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP n.° 22.631-050, marcado para o dia 13 de outubro de 2006, às 12:10h \r\n\r\nIntime-se a parte autora e a CEF com urgência da decisão proferida, através inclusive de fac-símile (ver telefones fl.20).\r\n\r\nRemeta a Secretaria os autos à SEADI para que retifique a autuação, incluindo a Caixa Seguradora S/A e a ENGEA - Empresa Gestora De Ativos. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, devendo trazer, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nCópia de seu CPF e comprovante de residência;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nExtrato atualizado do benefício de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nCópia do Contrato de financiamento n.° 213445000188.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeira a citação da empresa EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, trazendo cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumpridos, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 42959"
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VALLADAO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIQUEIRA-34\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-26\r\n\r\nBARBARA FERREIRA FALACIO-15\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-28\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-38, 7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-39\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA ALCANTARA-26\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-3\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-2\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-25\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-37\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-31\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-17\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-18\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-37\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-2\r\n\r\nGEORGE FARAH-24\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE ANDRADE-40\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-18\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-21\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA-15\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-22, 29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-27\r\n\r\nJULIO ADRIANO DE O. CARON E SILVA-29\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-32, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-1\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-37\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19, 2, 33\r\n\r\nMARIA CARLOTA VIEIRA L. DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-19\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-4\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-37\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nNEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS-35\r\n\r\nNORMA ALMEIDA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-20, 37\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-36\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-28\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-34\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES-32\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-36, 7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 23, 24, 3, 30, 37\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-8\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS FREIRE DO PRADO-22\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0006625-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de correção da caderneta de poupança do Banco Bamerindus.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de correção pelo IPC de janeiro de 1989, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária do índice de 42,72%, de janeiro/89, pela variação do IPC, com a dedução do percentual creditado à época própria, nos termos da fundamentação, sobre o saldo das cadernetas de poupança do Autor mantidas na CEF sob os nºs 00045760.4, 00852050.0 e 00991273.8, acrescida da correção monetária e juros remuneratórios pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção do mês de março de 1990.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios em favor do BACEN, que fixo em R$ .300,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2 - 98.0002082-9 ALUMA SYSTEMS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 377, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029472-6 ACESITA S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011036-7 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora a 1a parte do item 2 do despacho de fls. 113, ante o disposto no art. 4º, I do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0009968-7 SERGIO MORAES DE BARROS (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013895-8 MARIA JOSE DE AVELINO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011242-1 ARISTON ANDRADE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101019046-6).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000263-3 GENAIDE JOAQUIM MORAES E OUTRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004532-2 VANIA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016234-0 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022180-0 CLEUSA ROCHA DAS NEVES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 25 - A deflagração do movimento grevista não constitui justa causa impeditiva da realização do ato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. mutatis mutandis: AgReg no REsp. nº 813024/RS, 5ª Turma, j. 18/04/06, DJ 08/05/2006, rel. Min. Gilson Dipp).\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 106, decreto a revelia da União, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\n2) Ante o contido no item IV da petição inicial e o documento de fls. 09/10, protocolizado em 30/06/03, esclareça a Autora, comprovadamente, desde quando vem postulando, administrativamente, a percepção da pensão do Ministério dos Transportes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022234-7 MARIA DE FATIMA VIVAS BARRETO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014527-8 RODRIGO RIBEIRO SEVERINO REP/ P/ CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA PINTO (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando corretamente o pedido, ante o contido às fls. 51.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014802-4 VANILDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nComprove a Autora o recolhimento correto das custas judiciais, em dez dias. \r\n\r\nCumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA, BARBARA FERREIRA FALACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 441/444 - Recebo o Agravo Retido. Aos Agravados, para os fins do parágrafo 2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nCumpram os Autores o despacho de fls. 438, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pretendida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008813-8 WILSON ROCHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0607852-4 ELI PEREIRA NAZARE (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro a sucessão processual de Eli Pereira Nazaré por sua viúva Helena Castro Nazaré e filhas Eliane Castro Nazaré e Sueli Castro Nazaré de Azeredo Coutinho, resguardando-se a quota parte do filho Elio Nazaré, que não se habilitou.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo excluindo Eli Pereira Nazaré e incluindo Helena Castro Nazaré, Eliane Castro Nazaré e Sueli Castro Nazaré de Azeredo Coutinho.\r\n\r\n2. Oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que forneça ao juízo, no prazo de vinte dias, a relação com os valores devidos a Eli Pereira Nazaré, à título de auxílio invalidez, no período de 17/10/86 até o seu falecimento, ocorrido em 05/11/94.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, a serem fornecidas pelas Autoras.\r\n\r\n18 - 92.0061433-7 JOILMA CARNEIRO PORTUGAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 94.0067831-2 SAVIC ALIMENTOS LTDA/ (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0007034-0 ROBERTO PESSANHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 99.0013537-7 SOLANGE SABOYA SOUZA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 215 - Atenda-se, encaminhando cópia de fls. 21, 23/36, 212 e 215. Intime-se, novamente, o BRADESCO, a fim de que cumpra o determinado no mandado de fls. 212.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 21, 23/36, 212, 215, que deverão ser fornecidos pela Autora.\r\n\r\n22 - 99.0021408-0 THEREZINHA DE JESUS FREIRE DO PRADO (Adv. THEREZINHA DE JESUS FREIRE DO PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003693-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009966-1 UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. GEORGE FARAH) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 635.\r\n\r\nIntime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013428-4 DARCY FERNANDES MONTEIRO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 92/93: Ao Autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020568-4 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007516-1 ELISETE DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 49/50: Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016743-2 MARGARETH PEREIRA MAGALHAES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13, 2o. parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023526-9 FERNANDO PENNA CAVALCANTI (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED, JULIO ADRIANO DE O. CARON E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x H DE OLIVEIRA CONFECCOES ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89 - Comprove a CEF o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 94.0026404-6 WALNEY SANTOS BARBOSA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a Autora GEBER AMÁLIA FANTEZA o despacho de fls. 1183, reiterado às fls. 1262, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia em relação à Autora GEBER AMÁLIA FANTEZA.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0007685-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA ISELTE MENEZES HASSILMANN (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 96.0065553-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x MARIO GARCIA (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Traslade a Secretaria cópias de fls. 96/103 verso e 105 para os autos da ação de rito sumário (proc. no. 91.32828-6).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008588-9 RICHARD NORMAN RIDDELI (Adv. ANTONIO CARLOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Cumpra o Embargante o despacho de fls. 14, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008590-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HELIO DE CASTRO ALVES ANISIO E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019046-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ARISTON ANDRADE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0006791-7 SERGIO NASTARI E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARIA CARLOTA VIEIRA L. DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 392/393. Tendo em vista fls.433/434, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor de FABIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS, para levantamento do saldo da conta nº14002802-0, ag. 0625/ operação 005 (fls.434). \r\n\r\nLevante-se a penhora. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 94.0010379-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . 1. Certifique a Secretaria a interposição ou não de embargos pela RÉ.\r\n\r\n2. Fls.709ss: conheço como petição.\r\n\r\nTrata-se de petição que argüi defesa (exceção) de direito público, a saber, excesso de execução contra ente público e desvio da coisa julgada, defesas cabíveis em qualquer grau ou fase da jurisdição, a primeira, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, e a segunda, pela ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nEm seu mérito, procede a exceção, eis que, de acordo com os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls.799/822), o valor a executar, contra ente público, e de acordo com a coisa julgada, é substancialmente inferior ao objeto da citação de fls.706.\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção para declarar a nulidade do prosseguimento da execução, ficando proibida a expedição de precatório de valores que excedam aos de 799/822.\r\n\r\nDiga a AUTORA se deseja a expedição de precatório sobre os valores de fls.799/822.\r\n\r\n39 - 94.0043091-4 GUIDO JORGE MOASSAB FILHO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.111. Tendo em vista fls.224, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do Autor, do saldo da conta nº062500514003378-4.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014465-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FUN AND PLAY ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv. JOÃO BATISTA DE ANDRADE) x GABRIELA HERLING ORFREI WIEGOLD x ISABELLA HERLING ORFREI. . Cumpra-se fls. 85, item 3, por mandado, devendo o endereço ser informado ao Oficial de Justiça incumbido da diligência.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 43730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-23\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29, 5\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-8\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-29, 6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-30\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-24\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA-1\r\n\r\nAURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO-2\r\n\r\nBARBARA FERREIRA FALACIO-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4, 5\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-12\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-29, 5\r\n\r\nDIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY-11\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFLAVIO LOPES SUSSEKIND-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-2\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-11\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-19\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO-28\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-3\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO BRAGA-12\r\n\r\nLUIZ CELSO L. RODRIGUES-24\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-11\r\n\r\nMARCO TAYAH-25\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI-10\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARILDA NAZARIO PALADINO-9\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-14\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-15\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-30\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-28\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-26\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-27\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-29, 5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24\r\n\r\nSILVIO PALHANO DE SOUZA-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTEREZA H. MIRANDELA DE V. BARROS-25\r\n\r\nVERONICA TORRI-18, 19, 20\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0587007-0 AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 00.0704585-9 DOHLER S/A COM/ IND/ (Adv. AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO LOPES SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . Considerando o depósito de R$ 4.139,98 (fl. 134 dos autos do Precatório), separando as quantias devidas à Autora e seu advogado (5% de R$ 4.139,98, conforme sentença de fl. 125), temos: R$ 3.932,99 para a Autora e R$ 206,99 para o advogado.\r\n\r\nAssim, Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte autora o número de sua Identidade. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e os do Precatório.\r\n\r\n3 - 95.0003426-3 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007394-7 SERGIO RODRIGUES NEVES E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Melhor examinando os autos, indefiro a expedição do Requisitório da verba honorária em nome dos advogados subscritores da petição de fl. 227, Drs. Manoel Carlos Mattos da Silva e Victor Geammal. Verifico que os novos advogados foram constituídos após a prolação da sentença dos Embargos à Execução em apenso (fls. 350/360 daqueles autos), diante do falecimento do patrono originário - , Dr. Jorge Augusto de Oliveira Costa, constando como única peça de efetivo trabalho dos novos advogados a petição de Embargos de Declaração (fl. 362 dos Embargos à Execução). Assim, a verba honorária não pertence aos advogados recém-constituídos mas sim aos sucessores indicados na petição de fls. 194/195 do falecido e originário advogado, Dr. Jorge Augusto de Oliveira Costa, na forma do art. 24, parágrafo 2o da Lei 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), advogado este que atuou tanto na fase de conhecimento como na de execução.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 234.\r\n\r\n5 - 97.0022553-4 ADILSON MENDES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Devidamente intimadas para tomar ciência da sentença proferida nos Embargos de Execução em apenso, o qual versa acerca da execução da obrigação de fazer pelo art. 632 do CPC, ambas as partes aproveitaram essa oportunidade para concordar com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 148/168 dos Embargos) em razão de uma posterior execução pelo art. 730 do CPC, conforme manifestações às fls. 194/195 (parte autora) e fls. 196/198 (União/AGU). Assim sendo, entendo que foi suprida a necessidade da citação da União pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal, com base nos cálculos do Contador Judicial às fls. 148/168 dos autos dos Embargos à Execução, observando os números de CPF às fls. 194/195.\r\n\r\nII - Fls. 196/198 da União Federal - Indefiro. Tendo em vista ser a parte autora, a qual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença dos Embargos à Execução em apenso, beneficiária de gratuidade de justiça, descabe a sua execução no presente momento, o que somente será admitida, nos termos do Art. 11, § 2º, da Lei 1.060/50, se a Exeqüente comprovar, no prazo de 5 anos, mudança na situação econômica da parte beneficiária que implique perda da condição legal de necessitada. Findo o prazo legal, considerar-se-á prescrita a dívida.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal/AGU para ciência. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos Requisitórios.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017611-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025119-3 NELSON DOMINGOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015441-3 SILVIO XAVIER LEITÃO (Adv. ALICE B. CASANOVA) x POUPEX-FUNDACAO HABITACIONAL DO BRASIL. . Recebo a petição de fls. 21/23 como aditamento a petição inicial, portanto, forneça a parte autora uma cópia da mesma para servir de contrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, no mesmo prazo, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0310603-9 GILDA PALADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILDA NAZARIO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n10 - 00.0648601-0 LABORATORIOS ANAKOL LTDA (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x THEREZINHA BEATRIZ ALVES DE ANDRADE ZOROWICH (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\nQuebra Art. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Dentro do mesmo prazo, o advogado da parte autora deverá retirar o alvará para levantamento do valor depositado à fl. 476.\r\n\r\n11 - 92.0019780-9 ZINO DAVIDOFF S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x CIR COM/ IND/ DE RELOGIOS S/A (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo, informe a parte autora se ainda restam pendentes de restabelecimento pelo INPI os registros de marcas números 810.727.269 e 810.752.190 - tal como alegado à fl. 328. Em caso positivo, e tendo em vista que a sentença de fls. 264/269, confirmada pelo E. TRF - 2a. Região anulou as decisões proferidas no âmbito administrativo que declararam as caducidades de tais registros, intime-se o INPI para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao restabelecimento de tais registros, devendo comunicar a efetivação da medida.\r\n\r\nApós e diante da falta de interesse na execução para pagamento da verba honorária em relação à segunda ré (fl. 328), dê-se vista à parte autora para manifestação acerca da obrigação de fazer, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 94.0002125-9 JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 94.0013517-3 NEUBER SALLES SAUERBRONN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário - a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nNo presente caso, conforme consta da certidão de óbito (fl. 271) o falecido CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA deixou bens a inventariar e três filhos maiores.\r\n\r\nDesse modo, não é cabível a habilitação formulada apenas pela viúva de CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA.\r\n\r\nIsto posto, promovam os herdeiros, querendo, a habilitação do ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA, na pessoa de seu inventariante, ou suas próprias habilitações, no caso de encerramento do inventário, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifestar conclusivamente acerca do pedido de habilitação e para cumprir o despacho de fl. 293.\r\n\r\nIII - Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0024951-8 LUCIANA NIOBEY TOLEDO MEIRELLES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação do Contador de fl. 141, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor sacado, sob pena de seu silêncio ser considerado como falta de interesse em apurar eventuais diferenças devidas a título de atualização da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApresentada a documentação comprobatória do valor sacado, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 138.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002214-7 MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 109 - Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 108 por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pelos Exeqüentes.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009564-3 DEBORA CORREA OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003577-8 CLAUDIO EDUARDO DE LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos solicitados pela Contadoria.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do item III do despacho de fl. 46.\r\n\r\nVindos os cálculos, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018865-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresen tada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024271-1 LUIZ ANTONIO GIL MOURA - ESPOLIO - REP/ P/ JUREA GIL MOURA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025774-0 JOSE LUIZ DE AQUINO SARAIVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017392-0 JOAQUIM THIAGO DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010346-6 WILSON GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003070-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ADONIAS DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 93.0012793-4 HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUIZ CELSO L. RODRIGUES, SILVIO PALHANO DE SOUZA, BARBARA FERREIRA FALACIO, ANA BEATRIZ FADEL) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA - DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 94.0023039-7 CARLOS MANSUR E OUTROS (Adv. MARCO TAYAH) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. TEREZA H. MIRANDELA DE V. BARROS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 95.0022310-4 KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022276-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela União, abra-se vista ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x LIDER DOS PLASTICOS S/A (Adv. JOSENETE VELOSO MONTEIRO). . Recebo a apelação da Embargante (União Federal) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013046-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ADILSON MENDES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, mantenha a Secretaria os presentes autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008105-7 COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIASDO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LEONIA VIEIRA MADEIROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Recebo a apelação do embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 43539"
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MONNERAT-32\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-12\r\n\r\nCESAR SOUSA FERNANDES-12\r\n\r\nDANIELLA DA ROCHA ALVES-32\r\n\r\nDEBORA LERNER-17\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-11\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-27\r\n\r\nDENNIS PHILLIP BAYER-4\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-9\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-8\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-30\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-15\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-9\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-11\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO-28\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-25\r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR-7\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 21, 24, 26\r\n\r\nKATIA DE SOUZA FREIRE-10\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO VENTURA-12\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-18\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARLENE GINO D´ALMEIDA-34\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 30\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-4\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-19\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE ABREU-18\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-6\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-14\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-2\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-5\r\n\r\nRONALT DE OLIVEIRA LEITE-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-15, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 31\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-5\r\n\r\nTANIA NIGRI-2\r\n\r\nTATIANA CAMPELLO DE LUCENA-5\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-33\r\n\r\nVANESSA QUINTAO FERNANDES-14\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO-13\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-32, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005991-0 SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, emende a petição inicial, promovendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o autor a cópia necessária à expedição do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para os termos do Art.285 do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para inclua a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0002061-2 JURANDIR PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Na forma da Lei nr. 11232/05,intime-se o devedor (CAIXA ECONÔMICA FEDERRAL) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001043-5 BRUNO GERVASIO DE CARVALHO REP/ P/ HAIDEE GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Fls.71 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art.397 do C.P.C.\r\n\r\n3 - Despicienda a necessidade de prova pericial, uma vez que, em vista do lastro probatório acostado aos autos, verifico que resta devidamente comprovada a enfermidade psíquica do menor.\r\n\r\n4 - Abra-se vista o douto membro do parquet federal.\r\n\r\n5 - Após, venham os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 92.0028222-9 S/A MARVIN (Adv. DENNIS PHILLIP BAYER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0009435-3 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. TATIANA CAMPELLO DE LUCENA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x BRISTOL MYERS SQUIBB COMPANY (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x BRISTOL MYERS-SQUIBB BRASIL S/A (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0024835-8 IRENE SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETOR DO SERVICO DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Comprove a impetrante, documentalmente, o alegado às fls.164. (prazo: 5 dias)\r\n\r\n7 - 99.0003600-0 MARIA VIRGILIA VILLELA ARAUJO (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se pessoalmente e com a máxima urgência a autoridade coatora para que, em 5 dias, comprove a este juízo o integral cumprimento da decisão de fls.195, sob pena de fixação da multa PESSOAL de que trata o art.14 p.único do CPC e de remessa de cópias ao MPF.\r\n\r\n8 - 99.0009447-6 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DELEGACIA DE JULGAMENTO - DRF RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0011338-1 FACULDADES CATOLICAS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fls. 122, 157 e 181 - A segurança concedida nos autos (fls. 101/105) foi confirmada pelo E. TRF -2ª Região (fls. 160/162, 164, 169/171 e 173/174). Além disso, o recurso interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário do INSS (fl. 214), além de não ter efeito suspensivo, já foi, inclusive, desprovido em decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello no julgamento do AI n( 610.301-3 (DOU - Seção 1 - 04/09/06 - p. 67).\r\n\r\nAssim, autorizo o levantamento dos valores depositados em conta à ordem do Juízo (fls. 61/61-verso e 73).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000132-5 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE, ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA, KATIA DE SOUZA FREIRE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000652-9 MARILENE SOARES FIGUEIREDO (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007035-9 FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, CESAR SOUSA FERNANDES, LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001335-6 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO) x PREGOEIRO RESPONSAVEL PELA LICITACAO REGRADA PELO EDITAL MS-HSE-PREGAO 055-2001 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011488-8 MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009948-0 M A CENTRO DE SERVICOS LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020983-1 GERALDO SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021007-9 ANDRE ADRIANO DOS SANTOS SEABRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO BRASILEIRO-ESSEX (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016667-8 PEDRO MACIEL AGUIAR (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024173-1 LUCIA HELENA BEZERRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Considerando que a ocorrência de justa causa deverá ser comprovada, sob pena de preclusão, até o prazo de 5 dias, após cessado o impedimento ( STJ-6ª Turma, Ag 48.117-4 SP-AgRg, Rel.Min.Pedro Acioli), indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que o término do movimento grevista ocorreu no dia 12 de julho, conforme noticiado às fls.134, e a Procuradoria da União protocolou o seu pleito apenas no dia 24 de julho.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls.85.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000852-4 WIETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - GAS NATURAL E BIO COMBUSTIVEIS - ANP. . Reconsidero o despacho final de fl. 66.\r\n\r\nDê-se vista à Autoridade Impetrada sobre os documentos acostados às fls.69/76. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003850-4 DOLORES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . A autoridade impetrada não esclareceu se o instituidor da pensão, Sr.Norival Mattos Pereira, participou, efetivamente, de operações bélicas, no teatro de operações, durante a segunda guerra mundial, razão pela qual determino a expedição de novo ofício a autoridade impetrada para que preste a informação solicitada.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004143-6 LUZIA RODRIGUES RAPOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009441-6 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a autoridade coatora (Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí) ainda não foi intimada para prestar informações cabíveis, e ainda, para dar cumprimento à decisão liminar. Esclareça a impetrante se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o término do movimento grevista. Em caso positivo, Providencie o impetrante, em 5 dias, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de possibilitar a notificação da correta autoridade impetrada.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009716-8 DILENE SILVA SADAYUKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Defiro, por 5 dias, o requerimento de vista da União(AGU).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011925-5 HAIDEE ALVES GOMES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.87: Tem vista que os presentes autos foram remetidos à procuradoria da AGU, em 04/08/2006, impossibilitando à vista do impetrante quanto a decisão de fls.67/68, defiro a devolução de prazo requerida para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013930-8 THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Comunique-se a autoridade impetrada o inteiro teor da decisão proferida, em sede de agravo de instrumento, pelo Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015810-8 MAURILHO BRAGA SANCHES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018639-6 IARA AGAVINO VIANNA (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x CHEFE DO PRIMEIRO RM ( QUARTO DIST MIL/1891 - REGIAO MAL HERMES DA FONSECA. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019280-3 JUCIARA MOURA DA SILVA DOS SANTOS LEAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016159-0 ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . A presente peça não foi assinada por advogado validamente constituído nos autos, motivo pelo qual indefiro a sua juntada, devendo a mesma ser acostada à contra-capa dos autos para posterior devolução ao seu signatário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011822-5 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CAC E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito formulado às fls.246/247 pelo impetrante, pois extrapola os limites tanto do pedido formulado na exordial, quanto da sentença prolatada às fls. 149/151, uma vez que o PA n°10768.005.258/00-49 não foi objeto do writ.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013723-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, CARMEN JULIA L. MONNERAT, DANIELLA DA ROCHA ALVES) x DELEGADO DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018514-7 MARCOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006331-2 CENTRO OFTALMO E OTORRINO NELSON VENTURINI LTDA (Adv. MARLENE GINO D´ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 43566"
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Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0767601-8 CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Apresente o exeqüente cópia dos cálculos elaborados às fls. 813/853, em 5 dias. Atendido, cite-se a União Federal para os termos do art. 730, do CPC. Fixo a verba honorária da execução em 10% (dez por cento), na forma do art. 20, parágrafo 4o. CPC.\r\n\r\n2 - 92.0022798-8 DAIR TEPERINO (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Vistos, etc...\r\n\r\nEntre os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração está a obscuridade (art. 535, inciso I, CPC), que se revela pela ausência de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos e a contradição que resulta da antinomia interna da decisão - i.e., entre uma parte e outra, da própria decisão embargada -. \r\n\r\nPela leitura cuidadosa da decisão embargada, não vislumbrei a obscuridade e a contradição alegadas, uma vez que o inconformismo da Embargante com o resultado da decisão deve ser manejado através do recurso próprio.\r\n\r\nDesta forma, não havendo, data venia, o menor resquício de obscuridade e contradição, no ato decisório de fls. 84, é-me forçoso desconhecer a manifestação recursal de fls. 86/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033862-5 DB RIO COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Aos autores para manifestarem se desejam renunciar ao direito sobre o que funda a ação, em vista da alegação dos réus, ciente de que em caso de anuência deverão apresentar poderes específicos para o ato pretendido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025893-6 TRANSPORTES MAGELI LTDA (Adv. THIAGO CIOCCARI BRIGIDO, PLINIO VINICIUS D\"AVILA ARAUJO, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 188/204: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0260685-2 SONIA MARIA MAIO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) Autor(es) sobre o(s) alvará(s) recibado(s), que comunica(m) o levantamento dos valores exequendos, em 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 93.0027770-7 IVANEIDE SARMENTO DE SA AGRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL(MI NISTERIO DO EXERCITO E FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 294/433: Aos autores para promover a execução do julgado, no que concerne a obrigação de dar, em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005491-1 OTELINA PINTO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Em réplica (Prazo: 10 dias), bem como manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sobre o agravo retido de fls. 64/67 (artigo 523, parágrafo 2o do CPC).\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para cadastrar o CPF da 2ª Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 96.0063253-7 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 322: Defiro a dilação do prazo, por dez dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019153-9 PEDRO SERGIO NUNES ANGARDI E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Apresentem as partes, em 20 dias, a documentação requerida pelo Sr. Perito às fls. 230.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para prestar a informação solicitada no item 1 do despacho de fls. 223.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 350: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o laudo pericial, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010373-4 ANDREA LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 334: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 20dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027198-2 UBIRACYR PERALLES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 281/300: Sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, manifestem-se as partes, sucessivamente, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006860-3 OBED SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . 1 - Sobre a certidão de fls. 205, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.\r\n\r\n2 - Fls. 198/199: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 22 (vinte e dois) quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), já depositados pela parte autora (fls. 203/204).\r\n\r\n3 - Intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013179-6 NEI GONZAGA MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNei Gonzaga Martins e Outro interpôs APELAÇÃO, com fundamento no art.296 do Código de Processo Civil, contra sentença de fls. 69/71, que indeferiu a petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso, que preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo a poder ser conhecido.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, entendo que se trata de questão bem apreciada na decisão recorrida, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões do recorrente.\r\n\r\nAnte ao exposto, mantenho a sentença recorrida e determino o seguimento da apelação, a teor do art.513 do CPC, com a remessa dos presentes autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015520-0 JORGINETE NO NASCIMENTO MOTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJorginete do Nascimento Mota interpôs APELAÇÃO, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, contra sentença de fls. 86/88, que indeferiu a petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso, que preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo a poder ser conhecido.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, entendo que se trata de questão bem apreciada na decisão recorrida, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões do recorrente.\r\n\r\nAnte ao exposto, mantenho a sentença recorrida e determino o seguimento da apelação, a teor do art.513 do CPC, com a remessa dos presentes autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0009560-5 WALTER NADER MARTINS E OUTRO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista à CEF, por 10 dias, inclusive para esclarecer a alegação da parte autora de que não houve pagamento do alvará.\r\n\r\n17 - 99.0001339-5 NICEA DE SOUZA MOREIRA (Adv. AGILSON LIZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x SEVERINA BELO DE LIRA RAIMUNDO (Adv. VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x WAGNER MOREIRA RAIMUNDO (Adv. OSWALDO DOS SANTOS). . Cumpra o patrono da parte autora a parte final do item 1 da decisão de fls. 268, em cinco dias.\r\n\r\nApós, com a expedição do precatório/requisição, remetam-se os autos ao Contador para atender ao item 2 da mencionada decisão.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031570-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x RODRIGO NEGRAO DE LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUL AMERICA CIA DE SEGUROS (Adv. JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO, MARCELO LOPES DA SILVA). . Á parte autora para providenciar a publicação do edital de citação, que se encontra acostado à contra-capa, uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024334-9 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . À Autora, para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY) x FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE ELIAS BRAGA. . Fls. 64: Anote-se.\r\n\r\nFls. 66: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024807-8 DENIZART CORREA DE MELLO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste(m)- se o(s) autor(es) quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 80/83, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003930-5 LIGIA SANT ANNA BENITES (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Indefiro o requerimento de fls. 117/118, visto que a ré somente autorizou a cirurgia após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007078-3 AGOSTINHO HORACIO (Adv. CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52: Autorizo o desentranhamento, mediante certidão nos autos, à exceção da procuração e do darf (fls. 11), que pertencem a este processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 96.0012573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BRUNA CASTELLI CONFECCOES E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nVista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 92.0013275-8 MARCO CARREIRO DO VALLE (Adv. CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aguarde-se por 10 dias a iniciativa das partes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001646-9 UBIRACYR PERALLES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se a realização da perícia determinada nos autos da ação Ordinária, em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Anote-se.\r\n\r\nFls. 59: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007276-3 ALIX ANDREA NOEL (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 94.0066692-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x MANOEL LOPES FLEURY E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 95.0049630-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DAIR TEPERINO (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI). . Dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0015861-6 BRUNA CASTELLI CONFECCOES E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nVista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 99.0058788-0 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO E FAZENDA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x IVANEIDE SARMENTO DE SA AGRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017029-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação Ordinária, em apenso. Após, dê-se vista à Embargante para requerer o que for de se interesse, em 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015153-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAO GOMES BARBOSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004437-1 JOSE ANTONIO NASCIMENTO (Adv. MARCIO EGYPTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 43567"
                            ],
                            "44963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27, 5\r\n\r\nADRIANO BERNARDES-25\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-15\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-14\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-10\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-7\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-22\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-23, 9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14, 7\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-28\r\n\r\nFABRÍCIO R. V. DANTAS LEITE-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-2\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-13\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE L. LEONI-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJULIANA GRAVINA-13\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-25\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-13\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-15\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-3\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-26\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-28\r\n\r\nNOEMY DE ALMEIDA-18\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-25\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-23\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-12\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-17\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-26\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-24\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TAVORA-11\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 8\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-22\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0009677-3 FABRICA UNIDAS DE TECIDOS E BORDADOS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.390/399. No prazo legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seu efeito devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.401/416. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. T.R.F. da Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004442-7 JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nFls.269: Indefiro, à vista do disposto no art.475-B da Lei 11.232/2005 e uma vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017260-1 OCIREMA MEIRELLES OLIVEIRA - REP/ P/ LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . À autora, em dez dias, sobre as informações prestadas pela ré às fls. 90/97.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018235-0 THEREZINHA AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Oficie-se à Coordenação de Atendimento de Pessoal - CAP/CGRH/SAA/MS, no endereço fornecido às fls. 108, para que apresente cópia dos termos assinados pela autora Therezinha Aguiar, CPF 068696377-68, autorizando descontos em benefício das associações ABSB, ATECERJ, ASFAM e ASBRASEP, instruindo o mesmo com as cópias da inicial do presente feito e do ofício de fls. 108.\r\n\r\n2 - Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018392-9 LUCIA IGNACIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda, uma vez que a autora reside naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0012419-1 ROSA FELIX FAUSTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 974 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 1026 - Defiro a vista requerida pela patrona do autor Nilo Sérgio Francisco de Lima por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para manifestar-se quanto à impugnação aos cálculos da União Federal de fls. 982/1024.\r\n\r\n7 - 96.0078284-9 WILSON VIANA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Reitere-se o ofício de fls. 344, solicitando os extratos do autor Wilson Vianna, no prazo de 20(vinte dias), conforme determinado no despacho de fls. 340.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 99.0020408-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x STYLS STYLS COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido, aguarde-se a manifestação da parte autora se ainda pretende continuar com o presente feito.\r\n\r\n9 - 99.0061015-6 RENILDA MARIA GRANDINI (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) Autor(es) sobre o alvará retro, que comunicam o levantamento dos valores exequendos, em 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024728-4 CECY COSTA DUTRA LOPES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 165/166 - Tendo em vista o noticiado cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012166-9 MARCOS NEVES COUTO E OUTROS (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FABRÍCIO R. V. DANTAS LEITE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Fls. 224/226 e 227/242 - Aguarde-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre a certidão de fls. 243, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023675-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CENTRO MEDICO FONSECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citado, a ré não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia nos termos do art. 319 co CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se \r\n\r\na pertinência.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011650-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOAO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, JULIANA GRAVINA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Diante do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora se já foi proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido às fls. 116.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025937-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMAVERA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Diante do tempo decorrido, manifeste-se a CEF se já foi prolatada decisão nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002131-3 VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. JOSE MARCOS GOMES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . Vista às partes, por 10(dez) dias, sucessivamente. Em nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006210-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ROSILEA FERREIRA DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citado, a ré não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia nos termos do art. 319 co CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se \r\n\r\na pertinência.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011230-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 92, verso.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003156-0 GERALDO SACRAMENTO TAVARES (Adv. NOEMY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls. 101/107 - Esclareça a parte autora se ainda pretende produzir novas provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017822-3 ISAIAS MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018553-7 RODOLFO MELO CAVALCANTI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o autor a possível litispendência apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011077-0 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que a autora não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Aos impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002453-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x RENILDA MARIA GRANDINI (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027038-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN) x SANDRA DA SILVA MAGNO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . Tendo em vista o alegado às fls. 12, devolvo o prazo de 10(dez) dias à embargada para manifestar-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019004-1 LABORATORIO MABI LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO BERNARDES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019006-5 AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA (Adv. MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019097-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLARINDO PEREIRA RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005158-4 IDELMA CANDIDA SIVIERI ARRUDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 223/266 - Abra-se vista à autora, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ODELAIR GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Fls. 19 - Manifeste-se o embargado sobre a informação do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 44963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-59\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-12\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-51\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-21\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-57\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-54\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-28\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-45\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-53\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-43\r\n\r\nDAVID L. MEILER-50\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDIOGO FERRAZ-3, 61\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-53\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-44\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-40\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-11\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-30\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nELIANE OLIVA PORCIUNCULA-28\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-20\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-25\r\n\r\nELITA FERNANDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-58\r\n\r\nERIKA RUCKER-9\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-26\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-46\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-54\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-10, 11, 25, 29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA CRUZ-49\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nHELVIO GOMES DE ARAUJO-29\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18, 60\r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO-2\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-21\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 20, 23, 28, 9\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-5\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-4\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-3, 61\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 23\r\n\r\nLEA PONTES CASTELLO BRANCO-37\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-16\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-56\r\n\r\nLUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES-24\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-17\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-28\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-24, 26\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-48\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-32\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES-30\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-39\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-36\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-55\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-37\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-21\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-61\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-30\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-13\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-21\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-6\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-19\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-42\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-7\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-33\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-35\r\n\r\nRENATO MELGACO DE MELLO-7\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-41\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 58\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSONIA MARIA FREITAS-62\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-7\r\n\r\nTELMA FERREIRA GONÇALVES-56\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-52\r\n\r\nVALTER DE SOUZA LOBATO-47\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-34\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-23\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0000164-7 HENRIQUE HUMBERTO PIGNATARO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 91.0049452-6 HOMERO LUIZ QUINTAES (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n3 - 91.0111165-5 IRACEMA FANZERES (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, DIOGO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0014707-2 AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n5 - 95.0025273-2 CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE - CONAN (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0026483-2 MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Por oportuno, manifeste-se o patrono dos autores quanto às informações do Contador (fl. 244).\r\n\r\n7 - 90.0055355-5 EDESIO CARVALHO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, RENATO MELGACO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n8 - 97.0006629-0 MANOEL PECANHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n9 - 97.0010304-8 HAMILTON LUIZ DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n10 - 98.0000462-9 DAMIAO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n11 - 98.0009317-6 RAQUEL PEREIRA HILL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores principais requeridos por precatório.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017634-4 GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018449-1 ELIAS TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018538-0 AUREA DE LIMA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso das autoras, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento das requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019428-9 RICARDO BARBOSA CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a possível litispendência apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença dos processos listados.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033978-2 MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 771 . Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora às fls. 464/465.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016361-2 TANIA CUBA NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 801/819 . Por estas razões:\r\n\r\n1 - defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à Caixa Econômica Federal que se abstenha de cobrar da Autora as taxas de arrendamento estipuladas no contrato n( 440.095.048.130-8 (fls. 13/23), até o trânsito em julgado desta decisão;\r\n\r\n2 - julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, motivo pelo qual:\r\n\r\n2.1 - condeno a Caixa Seguradora S/A a quitar, no prazo de 30 dias, o contrato de arrendamento residencial n( 440.095.048.130-8 firmado com a Caixa Econômica Federal pela Autora e seu falecido marido;\r\n\r\n2.2 - condeno a Caixa Econômica Federal a emitir documento de quitação do Apartamento n( 104, Bloco n( 06, Lote n( 02 da Estrada do Cabuçu, Campo Grande, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias do cumprimento do item 2.1 pela Caixa Seguradora S/A; \r\n\r\n2.3 - condeno ambas as Rés ao pagamento, pro rata, das taxas de arrendamento pagas pela Autora e vencidas após o falecimento do Sr. Rísio Humberto Nascimento, acrescidas de correção monetária - calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para correção dos precatórios - e de juros moratórios calculados à taxa de 12% ano ano; \r\n\r\n2.4 - ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, e das despesas processuais, que deverão ser recíproca e proporcionalmente compensadas, na forma do art. 21 do CPC. Isento a Autora, beneficiária da gratuidade de justiça, da condenação fixada neste item, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nCustas da Lei. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, substituindo SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais por Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 102, defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora por mais 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0243551-9 MARIA DO CARMO FERRAZ ALBUES (Adv. ELITA FERNANDES DE OLIVEIRA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n20 - 00.0310233-5 CLAUDIO ROSA DE CAMPOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 91.0139221-2 LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Não assiste razão à peticionária de fls. 203, visto que o acórdão não determinou a condenação dos réus, de forma per capita, o que faz concluir que deverá ser rateado o total da condenação entre os executados.\r\n\r\nApresente a parte interessada uma cópia dos cálculos de fls. 200. Atendido, cite-se o BACEN para os termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nRequeira a interessada a expedição de alvará de levantamento do valor depositado à fls. 197.\r\n\r\n22 - 94.0027454-8 EDITH DA COSTA MARTINS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 96.0006460-1 DULCE BATISTA GAVRONSKI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WALDEMAR CINIGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV`s), conforme ofícios de fls. 643/650, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Por oportuno, manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre o item “II” do despacho de fl. 629.\r\n\r\n24 - 96.0010314-3 CELIA TEIXEIRA (Adv. LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n25 - 96.0075406-3 DANIELLE DE ALMEIDA RANGEL REP/ P/ NIRLEY SOARES DE ALMEIDA RANGEL (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n26 - 97.0002310-9 DEJANIRA MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\n1. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ELCIO RODRIGUES, em sucessão processual de Wanda Panno, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI, oportunamente, para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Expeça-se, incontinenti, o alvará de levantamento em nome de Elcio Rodrigues, CPF: 295.916.947-68, relativo a conta explicitada pelo depósito de fl. 336, junto a CEF/TRF (4021/005.500282-2). \r\n\r\n3. Após a juntada do alvará com a chancela da instituição bancária, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n27 - 97.0073792-6 MARIA JOSE AFFONSO RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para o presente feito a cópia da inicial e da sentença dos embargos em apenso.\r\n\r\nFls. 164 - Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado.\r\n\r\nCompareça o advogado do autor à Secretaria do juízo, em cinco dias, para retirá-lo.\r\n\r\n28 - 97.0102431-1 ALBA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, ELIANE OLIVA PORCIUNCULA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\nEm vista do falecimento da autora Júlia Medina de Jesus, oficie-se à Presidência do Eg. TRF 2ª Região, para que seja colocada à disposição deste juízo a quantia depositada através da RPV nº 2006062485.\r\n\r\n2. Sobre o pedido de habilitação de fl. 364/371, manifeste-se a União, em 5 dias.\r\n\r\n29 - 97.0108076-9 HERACLITO PRATA SODRE (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, esclareça a ré, em 5 dias, se houve julgamento do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução (2005.51.01.024154-8).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000871-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, MOZART COSTA GUIMARAES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALMIRANTE COCHRANE 255 (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018337-4 RODEVAL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 520,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.490354-7 SUELY GONÇALVES DIAS (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 770 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 148/150).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003568-0 IVAN MAURICIO DE SANTANA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 752/754 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de setembro de 1987, o valor integral do IPC de junho/87 (26,06 %); no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, em 1( de março de 1991, o índice do IPC à base de 21,87%, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, e tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009435-0 MARIA CRISTINA SOARES CALDAS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 800 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré às fls. 53/54.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019571-3 ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x SABIN(SOCIEDADE DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA NACIONAL). . À parte autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFls. 380/383 - Defiro o ingresso da Fundação Biblioteca Nacional como assistente litisconsorcial da ré, conforme requerido.À SEADI para incluir no pólo passivo da ação a Fundação Biblioteca Nacional como assistente da ré.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a Fundação Biblioteca Nacional para que se manifeste sobre o pedido de desistência da autora formulado às fls. 494.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019617-1 OXIGAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . À parte autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 94.0048465-8 MARCO ANTONIO LUCIDI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUC. TEC. CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET - CSF (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução (2006.51.01.008374-1).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007726-1 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 828/829 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.93/94, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º06/0437858-5, 06/0484732-1 e 06/0484990-1.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007964-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 820/821 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 66/67, com que determino à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos Registros de Exportação n° 06/0598646/001 e 06/0610769-001.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009102-6 DAYTEC LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 772/773 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 82/83, com que determino à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pelas BL´s n° MSCUBM252421 (Navio MSC Davoso); n° 40665 (Navio Maruba Cathay); n° MSCUTD137026 (Navio MSC Alexandra) ; e n° 40568, 40579 e 6005765 (Navio Calaparana).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010284-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 794/795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.106/107, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela Declaração de Importação n° 06/0573535-7, de 18/05/2006 ; 06/0580003-5, de 19/05/2006; 06/0570813-9, de 18/05/2006; Licenciamento de Importação nº 06/0843075-4, de 11/05/2006; 06/0881265-7, de 17/05/2006; 06/0881267-3, de 17/05/2006; 06/0881268-1, de 17/05/2006; 06/0881269-0, de 17/05/2006; 06/0881270-3, de 17/05/2006; 06/0881271-1, de 17/05/2006; 06/0881272-0, de 17/05/2006; 06/0881273-8, de 17/05/2006; e 06/0881274-6, de 17/05/2006.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010446-0 RYGON COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI(SEPETIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 786/787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 41/42, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0611873-4.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010617-0 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 782/783 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 163/164 e 186, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao regular prosseguimento do Processo Administrativo n°10711.002735/2006-17, tendente ao desembaraço aduaneiro dos bens identificados pela DI n°06/0618872-4, e ao PA n° 10711002569/2006-41, tendentes à concessão de autorização para que os conhecimentos de embarque n° HOUIU00710 E HOUIU00739 fossem registrados em uma única declaração de importação.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010676-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DO TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 826/827 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 64/65, com que determino à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pelas DTA´s de n°06/0197235-0 e 06/0198347-5.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011009-4 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANGELA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 824/825 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.136/137, com que determino à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0496099-3, 06/0513374-8, 06/0509819-5, 06/0595947-6 e 06/0595944-1.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011113-0 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 788/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 82/83, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias à fiscalização das mercadorias a serem exportadas pelo impetrante, identificadas pelos Registros de Exportação de n° 06/0847468-001; 06/0847468-002; 06/0847468-003; 06/0847468-004; 06/0847468-005; 06/0847468-006; 06/0865261-001; 06/0865261-002; 06/0865261-003; 06/0865261-004; 06/0865261-005; 06/0865261-006 e 06/0865190-001.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011183-9 ACESITA S/A (Adv. VALTER DE SOUZA LOBATO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 792/793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 64/65, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências cabíveis, no sentido de exercer a fiscalização necessária ao despacho aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação pela impetrante, identificados pela RE n.º 06/0671478-001 a 004.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011496-8 KAMPMANN DO BRASIL LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 784/785 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 42/43, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao trânsito aduaneiro das mercadorias da impetrante, cobertas pelas DTA´s n°06/0177152-4, 06/0180270-5 e 06/0214948-7.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011610-2 PHARMASCIENCE LABORATORIOS LTDA (Adv. GUILHERME OLIVEIRA CRUZ) x INSPETOR FISCAL DO PORTO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 796/797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 20/21, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º06/0602857-3.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011804-4 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 776/777 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.231/232, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias, a fim de possibilitar o trânsito aduaneiro nas mercadorias importados pela Impetrante, sob o regime de admissão temporária, identificados pela DTA n.º 06/0215837-0.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011945-0 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 790/791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 70/71, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0688226-4.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012683-1 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SEPETIBA - ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 778/779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 53/54, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0685709-0.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012685-5 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 774/775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 29/30, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0634736-9.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012770-7 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 822/823 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.103/104, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento no processo de despacho da exportação acobertada pelos Registros de Exportação n°06/0887920-001 a 007, e referente à Declaração de Despacho n°2060701877/1, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012936-4 WELSER ITAGE PARTICIPACOES E COM/ S/A (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CHEFE DO SETOR DE DESEMBARACO ALFANDEGARIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 780/781 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 49/50, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0357636-7.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013251-0 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, TELMA FERREIRA GONÇALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 798/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls.53/54, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º06/0719739-5.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019697-3 MANASSES ANTONIO HONORIO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.011378-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MAX VILLA KOHLRAUSCH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 830 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.37), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar em custa e honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015908-3 DATATEK COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento nos artigos 219, § 5.°, 267, inciso I e 295, inciso IV, combinados com o artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022977-9 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o despacho proferido na ação ordinária em apenso, defiro a dilação do prazo por dez dias para o autor dar cumprimento ao despacho de fls. 53.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010682-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x IRACEMA FANZERES (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, DIOGO FERRAZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.018613-0 CENA PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv. SONIA MARIA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor se já ajuizou ação principal\r\n\r\nnos termos do art. 806 e 808, I do CPC.\r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 44960"
                            ],
                            "44962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-18\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-5\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS-22\r\n\r\nANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA-18\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-24\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-9\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-23\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-21\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-4\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-20\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-17\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-13\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-14\r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO-16\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17, 20\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-16\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-19\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14, 15\r\n\r\nHENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO-2\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-26\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-11\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-25\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-23\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-26, 6\r\n\r\nNEI CALDERON-25\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-8\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-6\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-3\r\n\r\nROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES-9\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTANIA NIGRI-18\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15, 16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-27, 4\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-5\r\n\r\nZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000382-6 AUGUSTA DA COSTA (Adv. ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.110, preclusa a questão do valor já pago à autora, devendo a ré deduzir sua pretensão em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 92.0001055-5 ADEMIR FILGUEIRAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n3 - 94.0049548-0 JAEL LOURENCO DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela ré, abra-se vista à ao autor, por 10 dias, para informar a data da ocorrência de situação ensejadora de levantamento dos valores de FGTS dos autores, conforme art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para apresentar os cálculos referentes ao autor JAEL LOURENÇO DE SOUZA CARDOSO. Prazo, 20 dias.\r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, voltem-me para apreciar a fixação dos juros de mora, bem como a legitimidade dos cálculos já apresentados pela CEF.\r\n\r\n4 - 95.0011107-1 DIREMAC - DIST. RESENDE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Aguarde-se o despacho a ser proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016429-6 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, em dez dias. \r\n\r\nEm caso de concordância, promova o autor a execução do julgado, em conformidade com o art. 730 do CPC, apresentando uma cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024268-8 DROGARIA DESCONTAO DE JARDIM AMERICA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉUS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0023568-4 LUIZ RICARDO GARRIDO MUXFELDT E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista das fichas financeiras apresentadas pela ré, abra-se vista ao autor, por 30 dias, para promover a execução do julgado.\r\n\r\n8 - 96.0078679-8 EDMA RODRIGUES VALADAO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, devendo a ré se manifestar, ainda, sobre a situação da autora ANGÉLICA BARBOSA, conforme parecer de fls.626.\r\n\r\n9 - 97.0108447-0 ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o parecer do contador de fls.306, referente ao cumprimento da obrigação de fazer, abra-se vista ao autor para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029160-8 INACIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a decisão que inverteu o ônus da prova, em relação aos honorários periciais, intime-se o perito para atualizar o valor apresentado em setembro de 2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem-me para fixação do valor dos honorários, que deverão ser recolhidos pela CEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009524-5 LUIZ FERNANDO DUQUE DE BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao autor, em 10 dias, para informar se foi firmado acordo, conforme informação da CEF de fls.217.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016149-7 HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.404427, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012148-4 SANDRO RICARDO RIBEIRO LINS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro ao autor novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0066524-5 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. Transcorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 95.0015591-5 MAURO KAHN DE ARAGAO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente a CEF, conforme acórdão de fls.155.\r\n\r\n16 - 95.0016103-6 ELISABETH MARCOLAN E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, DELYS BARBOSA HERCULANO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Apresente a CEF, em 20 dias, os valores devidos à autora SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora do valor dos honorários advocatícios, conforme fls.597/599.\r\n\r\n17 - 97.0100287-3 ABNER DE ARAUJO CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Apresente a CEF, em 10 dias, os valores pagos aos autores através dos acordos assinados e homologados pela sentença de fls.359. Prazo, 20 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono dos autores para, querendo, requerer o cumprimento da decisão do STF, às fls.239/240, referente aos honorários advocatícios, atentando para a sucumbência recíproca, proporcionalmente distribuída e compensada pelas partes.\r\n\r\n18 - 97.0105950-6 LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA). . A atualização dos saldos de cadernetas de poupança consubstanciam obrigação de pagar. Assim, abra-se nova vista ao autor para explicitar os dados necessários à elaboração dos cálculos, discriminando as contas, as agências e os seus respectivos endereços. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n19 - 98.0021998-6 AMILTONVICENTE DE MELO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os documentos anexados pela CEF, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.011814-5 AMARITO ELIAS PEIXOTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003945-6 JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025453-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x HI-TECH SISTEMAS & INFORMATICA LTDA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026648-0 EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS GONCALVES MALHEIROS. . Vista à CEF, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls.26.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014192-9 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 94.0011795-7 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Ao autor, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. Transcorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027574-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x DIREMAC - DISTRIBUIDORA RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 44962"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nAILTON DA SILVA-49\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-13\r\n\r\nALDYR ALMEIDA GONCALVES-37\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-12\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 7\r\n\r\nANDRE MARCOS VARELA SANT'ANNA-44\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-15\r\n\r\nANDREA SAPHA SILVEIRA-47\r\n\r\nANNA LUCIA SILVA NUNES-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-46\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-10\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO-10\r\n\r\nBASSIM CHAKUR FILHO-46\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-36\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-3\r\n\r\nCHARLES NACCACHE-37\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nCID SUCENA MARTINS TEIXEIRA-46\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-34\r\n\r\nCLEYDE AGUIAR NETTO-23\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-41\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-19\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2, 4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28, 35\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-45\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-4\r\n\r\nGLADSTONE DOS SANTOS-37\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-20\r\n\r\nJAMES VIEIRA-29\r\n\r\nJAYME R. F. LESSA-21\r\n\r\nJOAO CARLOS C. NOGUEIRA-12\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-20\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-31\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-38\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-11\r\n\r\nJOSE FERNANDES XIMENES ROCHA-49\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-15\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-48\r\n\r\nLOURDES S. ROCHA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 9\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-20\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA-6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-31\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-34, 36\r\n\r\nMARIA ELI CARDOSO LIMA-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-39\r\n\r\nMARIA FILOMENA F. NOVAL-37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 25, 26\r\n\r\nMARIO ROCHA FILHO-7\r\n\r\nMARIVALDA PEREIRA-46\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-10\r\n\r\nMARLENE DE MATOS GAUDARD-46\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS-19\r\n\r\nMILTON FAGUNDES-3\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-23\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-40\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-46\r\n\r\nNISOMAR R. D. E SILVA-46\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-1\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-16\r\n\r\nOSWALDO MEZADRI-20\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-15\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nPAULO SZARVAS-13\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-19\r\n\r\nPERLA KUPFER-6\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-15\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-5\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-25, 26, 27\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO MIRANDA-42\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-39\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA VIANNA-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 23\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-32\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-22\r\n\r\nSANDRA APARECIDA BARBOZA-43\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 33, 38, 40, 41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nSYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 31, 34, 35\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-16\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-15\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045573-5 CLAUDIO JOSE MORELO E OUTROS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que os autores não se manifestaram contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalto a possibilidade do desarquivamento dos autos considerando que não foi expedida requisição de pagamento dos honorários eis que não fornecido o CPF do titular de tal requisição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0064202-0 ROBERTO MAGALHAES SANCHES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIndefiro ainda o requerido às fls. 219 considerando que os patronos foram regularmente intimados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0011994-0 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA/ (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito mediante DARF e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013750-8 DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005147-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 . \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 31/32.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 08.\r\n\r\nTendo já decorrido o prazo para resposta, o art. 267, parágrafo 4º do CPC determina a necessidade de consentimento da parte Ré, o que temos à fl. 35.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0581007-8 ESMERINO BARROSO NETTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA TERESA BARROSO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PERLA KUPFER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0000851-0 CARLOS LOPES PEREIRA (Adv. MARIO ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Arquivem-se os autos em Secretaria por 6(seis) meses nos termos do art. 475-J § 5º do CPC.\r\n\r\nDecorridos, in albis, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.\r\n\r\n8 - 93.0017947-0 VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve conversão em renda em favor da União Federal (fls. 188 e 243/244) e que a mesma não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0006875-1 MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 360)\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, Paulo Roberto Baptista de Mello e Vera Lúcia Melo Tei xeira Pinto, herdeiros do autor falecido MARIO AUGUSTO DE MELLO requereram expedição de alvarás. Os demais concordaram tacitamente com a reconstituição feita. \r\n\r\nConforme explicitado na decisão de fls. 333/334, o título judicial encerra obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, os filhos do autor falecido MARIO AUGUSTO DE MELLO foram habilitados para que fosse dado prosseguimento à execução daquela obrigação.\r\n\r\nA decisão citada explicitou, ainda, que qualquer discussão acerca da movimentação da conta em razão da adequação dos exeqüentes às hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é estranha a este feito.\r\n\r\nNesse diapasão, o pedido de alvará de fls. 366 deve ser formulado na via própria, a teor da Súmula 161 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 368, visto que não se cuidou nestes autos de execução de pagar.\r\n\r\nDeve-se, portanto, ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0003733-9 ALAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS, ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0008912-8 ROBERTO BONFIM (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0024575-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI- Fls. 197: Ciente da desistência da União Federal em promover a execução.dos honorários advocatícios.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006720-8 SERGIO RICARDO NIGRI BLINDER E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré (UF/AGU) no efeito devolutivo em consentâneo com o art. 520,VII do CPC.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 93.0014010-8 VALQUISE HOLANDA DE CARVALHO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0026361-0 IVAN SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . Intime-se a CEF a se manifestar expressamente sobre o pedido de desistência do litisconsorte IVAN SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor supra mencionado sobre o acrescido pela CEF como também ao litisconsorte PAULO ROBERTO JORGE DA GAMA sobre fls.396.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002451-9 SUELY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Cumpra-se fls. 241. Mantenha-se o feito suspenso.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025283-8 CLEIDE MALAFAIA TORRS E OUTRO (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 171.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019266-5 JORGE LUIZ ARMENTANO VIEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0512487-5 CIA/ CONSTRUTORA BELA VISTA (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS, DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA ELI CARDOSO LIMA). . A fim de ultimar a expedição do alvará ainda faz-se necessário que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada que deverá ser acompanhada do respectivo ato constitutivo da empresa, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se os alvarás do valor depositado às fls. 683.\r\n\r\n20 - 92.0060598-2 ALIRIO EDSON CELESTINO E OUTROS (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, OSWALDO MEZADRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nOs autores foram intimados (fls.155 e 162) a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nO litisconsorte ALÍRIO EDSON CELESTINO manifestou-se expressamente conforme se verifica na certidão de fls. 153. Em relação aos demais litisconsortes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação(fls. 163)\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, por evidente falta de interesse das partes.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 devidos a cada Réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0013257-1 PAULO SANCHES MOURA (Adv. JAYME R. F. LESSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 205, o alvará já foi retirado pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0027943-4 ROSANE AMARAL DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 172, os alvarás já foram retirados pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0004003-4 PAULO WAGNER ROCHA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CLEYDE AGUIAR NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, com relação aos autores LUIS CLÁUDIO TAVARES DA COSTA e RENATO DE ABREU FRANCA considerando que já houve pagamento por maio de DARF no código solicitado como faz prova fls. 122-v e 132. \r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União Federal a se manifestar pontuadamente a respeito das certidões negativas de fls. 148-v, 181-v e 191-v, bem como do DARF de fls. 203 onde é feito o depósito no código incorreto.\r\n\r\nDeverá ainda a exeqüente manifestar-se sobre os bens penhorados de fls. 217 e 263, sobre a certidão de fls. 226-v e sobre a guia de fls. 160.\r\n\r\nConsiderando o baixo valor da execução e dos bens penhorados deverá a União Federal informar se deseja continuar com o feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0104017-1 MARIO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANNA LUCIA SILVA NUNES, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que a sentença de fls. foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n25 - 98.0013842-0 CLEBER SIMPLICIO ALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que lhes aprouver.\r\n\r\n26 - 98.0022930-2 ALCINO RODRIGUES SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n27 - 99.0018820-9 LEONILSON FLAVIO MOREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que lhes aprouver.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032231-9 LUCIA HELENA CORTAT DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer fls. 149.\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, a parte autora concordou com os valores (fls.160).\r\n\r\nAs verbas sucumbenciais foram pagas por meio de alvará o qual foi entregue conforme noticiado às fls.182.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeitas as obrigações. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002151-8 WASHINGTON BERNARDES DA SILVA FILHO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003944-4 JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Equivocou-se o Juízo ao determinar o retorno dos autos para prolação de sentença (fl. 147), haja vista o decisum de fl. 140, no qual já fora determinada a baixa e o arquivamento dos autos depois de transcorrido o prazo recursal e entregue a ordem de pagamento. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006988-0 MARIA LIGIA OVERA MADEIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 134, o alvará já foi retirado pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.004747-4 PEDRO QUINTANA MUNOZ (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação em relação ao autor PEDRO QUINTANA MUÑOZ. (fls. 135 e 144)\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor requereu a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nAssim, deve-se, ante as alegações da CEF e da parte autora, ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010497-8 JOSIVALDO ANIZIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada (fls. 17) a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC, por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022812-6 MARIA LUIZA COSTA DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 93\r\n\r\nDevidamente instada a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024483-1 JOSE FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008726-2 SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA JUNIOR (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor concordou com os valores, porém requereu o prosseguimento do feito com a comprovação de que a CEF efetuou o depósito e o desbloqueio do valor para saque. \r\n\r\nNão merece prosperar o intento do autor vez que a comprovação já foi feita às fls. 83 e conforme exposto às fls. 82 os valores encontram-se disponibilizados para saque, desde que preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0020253-5 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A - HOSPITAL SAMARITANO (Adv. CHARLES NACCACHE, MARIA FILOMENA F. NOVAL, ALDYR ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LOURDES S. ROCHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. GLADSTONE DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes e os autos da cautelar em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 93.0029114-9 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x DIRETORA GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 243/247), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente à ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO COLÉGIO PEDRO II certidão de inteiro teor da sentença de fls. 243/247, da decisão de fls. 259, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues à ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 97.0106672-3 CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.017781-2 VERA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO INSTITUTO BENJAMIM CONSTANT (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.001596-1 RICARDO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DIRETORA DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO PODER JUDICIARIO-JUSTICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015689-9 BRUNO GUIMARAES WERNECK E OUTROS (Adv. RICARDO MIRANDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020958-2 PROVIDENCIA ASSOCIACAO BENEFICENTE PREVIDENCIARIA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO BRASIL E OUTRO (Adv. SANDRA APARECIDA BARBOZA) x DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.000041-0 PATRICIA SANTANNA VARELA (Adv. ANDRE MARCOS VARELA SANT'ANNA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009346-8 BMG BRASIL LTDA/ (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Considerando o transito em julgado do acórdão retro e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Adv. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA, NISOMAR R. D. E SILVA, MARLENE DE MATOS GAUDARD, MARIVALDA PEREIRA, ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, BASSIM CHAKUR FILHO) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Suspendo, por ora, a expedição dos alvarás .\r\n\r\nDeverão os expropriados, nos termos do artigo 19 da Lei 11.033 de 21/12/2004, trazer aos autos certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDeverá o antigo Patrono da SERVENG - CIVILSAN S.A , Dr. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA acostar cópia de seu CPF e da OAB.\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o(s) alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 90.0024802-7 RIVADAVIA RIBEIRO NEVES (Adv. ANDREA SAPHA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023170-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ERIKA KITSUTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ERIKA KITSUTA objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 3.252,97 (três mil duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 24. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que se limitou a requerer dilação do prazo.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0435822-8 WILMA TEREZINHA CAMPOS (Adv. JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AILTON DA SILVA, PAULO DE BESSA ANTUNES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 44642"
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JUNIOR-15\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-12\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-6\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-6\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-30\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-17\r\n\r\nJOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 26, 31, 4, 5\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-34\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-23\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-27\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCELO GOYANES-11\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-11\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-7\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-21\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS-16\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17, 19, 2\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-19\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-10\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-34\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-29\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-20\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-25\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-11\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-27\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-22\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20, 23, 32\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 26, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0018742-1 MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1429/1430: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011061-6 VILLATEX IND/ DE CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011074-4 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0008308-0 JOAO DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 97.0102516-4 ALTAIR HUET BACELLAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 788: Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 789: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026123-0 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 147, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005302-5 SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011944-9 ANTONIO JOSE NEVES DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 108/124, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 398 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0075911-4 MARLI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diversos prazos foram concedidos para a instrução do feito com os documentos necessários, que é ônus da parte. Assim, assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão de fls. 149, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 13 do CPC.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001493-5 EBEL INTERNATIONAL LTD (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x EBEL S/A (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, MARCELO GOYANES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006950-1 REGINA CELIA AGIEL LOPES E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010296-6 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016450-9 ALESSANDRA DE SOUZA MONTEIRO ESTEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo por 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, tendo em vista o rito escolhido, considerando o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, bem com para o recolhimento custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006026-1 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006173-3 GILCENIR DE JESUS LIMA (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x COMISSAO DO EXAME DE ORDEM. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012478-0 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019334-0 VALERIA XAVIER BASTOS DE SOUZA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a Impetrante a inicial, alterando o pólo passivo de modo que nele faça constar a autoridade responsável, e não a pessoa jurídica, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.490093-2 CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x COORDENADORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 94.0042121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ALCIDIR ESGANZELA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0007337-9 DONATO D'ANGELO E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009168-2 MARIA DE ARAUJO ROSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . A apreciação do pedido de gratuidade de justiça somente é possível quando o autor também assina a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50. Como o representante do autor não fez constar dos autos nenhuma das situações acima mencionadas, não é possível deferir a gratuidade de justiça neste caso, até o cumprimento de uma das hipóteses acima referidas.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022397-2 MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE DO REGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MARIA DAS GRACAS BISPO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019611-6 JOSE ANTONIO TAVARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008495-9 FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 197, impõe-se rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e fixar os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte autora a faculdade de depositar os honorários fixados no valor integral, no prazo de 20 dias, ou em seis parcelas, sendo a primeira de R$ 300,00 (trezentos reais), e as demais de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 dias, contados da publicação da presente decisão, e as seguintes, mensalmente, até o perfazimento do total do valor dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, na forma integral ou parcelada, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0038999-6 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 676: Indefiro o pedido, uma vez que a execução foi extinta, por sentença transitada em julgado. Qualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0027772-3 ANTONIO GOMES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a CEF já efetuou o crédito e desbloqueio das quantias apuradas na execução, bem como a ausência de manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0008171-2 ANTONIO DINIZ PONTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 327: Tendo em vista os extratos de fls. 229 e 232, retornem os autos à CEF, para que informe ao Juízo da necessidade da data do crédito ou cumpra o julgado, nos termos da decisão de fls. 325.\r\n\r\nFls. 340/341: Intime-se a Caixa Econômica Federal, para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027887-3 SUELI LOPES DI PINO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016377-6 MARCELLO PEREIRA ANTERO-ESPOLIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 85, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 92.0059291-0 ODILIO CUIABANO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . Vistos etc. A Caixa Econômica Federal informa nos autos que a parte autora assinou termo de adesão (fls. 154/156) às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.022908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE LOPES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020894-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SOLUCAO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS. . Fls. 37: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFls. 36: Dê-se vista à parte autora para que providencie o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023171-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RENATO BOA MORTE (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014938-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da CEF, designo nova data para realização da audiência de instrução e julgamento, dia 22/11/2006 às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 45023"
                            ],
                            "45024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA TINOCO-15\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-32\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-22\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-27\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-17\r\n\r\nCELIO BARBOSA-12\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-16\r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS-35\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-36\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-38\r\n\r\nELOIZA HELENA DA CRUZ QUINTAS-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 25, 26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-20\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-3\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-28\r\n\r\nHERCULES CALBAR-8\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-7\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-22\r\n\r\nISABELE DE SOUZA ALEXANDRINO-2\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 17, 18, 37\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-29\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-13\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-25\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-37\r\n\r\nLOURIVAL SOUZA-37\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-33\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-28\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-20\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-24\r\n\r\nMARIA DE LIMA COSTA-7\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-12\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-19\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-34\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-4\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-3\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-1\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA-29\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-21\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-38\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-21\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32, 34\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nROBERTO HELY BARCHILON-2\r\n\r\nRUBENS TRALDI-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 14, 15, 16, 22, 35\r\n\r\nSYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO-31\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nVICENTE DE PAULO M.PERRICELLI-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0009233-0 MYLAN ISAACK E OUTROS (Adv. ELOIZA HELENA DA CRUZ QUINTAS, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0065550-5 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, ROBERTO HELY BARCHILON, ISABELE DE SOUZA ALEXANDRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017913-1 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para iniciar a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011737-0 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc...\r\n\r\nA Fazenda Nacional promove a presente execução contra a empresa autora, cobrando os honorários de sucumbência fixados na sentença de fls. 68/72.\r\n\r\nA executada, por sua vez, atravessa a petição de fls. 131/133, afirmando que o título executivo está prejudicado, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nLeitura rápida pode levar à conclusão de que a decisão do Supremo, a rigor, não atinge o presente caso, já que foi proferida em Recurso Extraordinário, e não em sede de controle concentrado; a eficácia do julgado se dá inter partes.\r\n\r\nPorém, é possível aplicar o artigo 475-L, do C.P.C., § 1º, de modo a evitar a necessidade da ação rescisória. O subscritor, em hipóteses similares, tem reconhecido a inexigibilidade de títulos judiciais, em prol da União Federal, quando sucumbente, e igual lógica há de ser aplicada, agora.\r\n\r\nAssim, derrubada a interpretação da sentença, que gerou o acessório sucumbencial, a decisão do S.T.F. torna inexigível os honorários.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por inexigível o título, nos termos do art. 475-L, § 1º, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011064-1 CERAMICA CONSTRUGEL LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018462-4 JOSE NAVARRO ALASCIO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0027650-4 AMADEU FLORES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LIMA COSTA). . Fls. 832 e 845: Tendo em vista a concordância, manifestada pelas partes, com os cálculos de fls. 769/817, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000358-7 HEDDY PINTO CARDOSO (Adv. HERCULES CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017969-0 ADENEVALDO SOAVE RAMOS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022148-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0004959-3 ASTOR TAVARES ALLEMAND E OUTROS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para retirar na Secretaria o alvará anexado à contracapa dos autos. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o referido alvará e oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0105143-1 JORGE MONTASSIER (Adv. JULIO CESAR J.ALVES, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0050135-4 OTTO LEAL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 539/544: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para requisitar a remessa ao Juízo dos extratos da conta vinculada ao FGTS (contas optante ou não) do autor Renato Toledo de Campos, referentes ao período de dezembro de 1977 a maio de 1979. Instrua-se o ofício com cópia da peça de fls. 402.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a determinação judicial de fls. 371/372, com elaboração de cálculo e depósito em conta vinculada, desbloqueado, para o exequente Severino Freire de Albuquerque\r\n\r\n15 - 94.0044067-7 JANETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALEXANDRE MOTTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000590/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 532, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0067742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISAIAS SUZANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 299, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0004782-2 ZOE SALLES MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 377/379: Indefiro o requerido, uma vez que o valor é atualizado pelo Tribunal, até a data do depósito. Aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n18 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 667: Tendo em vista a ausência de planilha de cálculos, diga a autora Aracy Cruzeiro Nery se pretende utilizar os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 620.\r\n\r\n19 - 98.0032424-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x CORONAUTO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo à ECT a oficiar às instituições listadas às fls. 165. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Informado novo endereço, ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0032450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALLTYPE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . Fls. 180: Intime-se o devedor (Alltype Assessoria de Comunicação Ltda.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012932-2 MARIA DAS DORES CARDOSO DA SILVA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Fls. 100: Tendo em vista que a CEF insiste em oferecer, para citação, o mesmo endereço de fls. 86/87, sem observar o despacho de fls. 92, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000091-7 LILIA MARGARIDA VALIANTE DE REZENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 . Fls. 229/233: Por verificar que os cálculos do contador judicial corroboram os cálculos apresentados pela Caixa Econômica às fls. 212 e que tais valores já foram levantados pela exequente, conforme fls. 216, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se e registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021681-1 GERSON POMP (Adv. LUIS AUGUSTO DA S. LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 65/67 e 125/129: Ante a sucessão de depósitos, saques e transferências informados pelas partes, impõe-se intimar a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada do autor, referentes aos índices de janeiro/89 e abril/90 e, informe ao Juízo a data, exata, em que o valor de R$ 24.420,95 (documento de fls. 112), foi transferido, segundo alega, para a conta fundiária do autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011205-4 DANIEL XAVIER DE BRITO SETTA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, VII do CPC. Pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017621-4 ISMENIA CRISTINA FERNANDES DAHER MIGUEIS (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017666-4 PEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017808-9 MARIA EUGENIA GONCALVES NUNES (Adv. BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.014712-5 MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Oficie-se conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012003-3 CARLOS ALBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 158: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega do documento requerido pela autoridade, diretamente na unidade militar. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 153.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009558-1 DAISY BARBOSA RIZZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109: Esclareça a parte autora o requerido, parcelas atrasadas, posto que, nos termos do v. voto de fls. 69/71, elas não são devidas.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019536-1 SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA (Adv. SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Caso a ordem seja concedida, os dois proventos serão percebidos cumulativamente. A sentença será proferida logo após o parecer (ou peça modelo, alegando falta de interesse) do M.P.F. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 90.0006269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x BISHOP CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0018569-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE MAURICIO NATAL DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE PASSOS MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 187: O que se observa é que a tramitação da execução se afastou da ordem legal imposta pela Lei n.º 5741/71. \r\n\r\nAssim, impõe-se chamar o feito à ordem, adequando-o aos termos da Lei n.º 5741/71. À SEADI para excluir do pólo passivo o segundo réu, atual ocupante do imóvel, sendo que o mandado para desocupação do imóvel apenas será expedido ante requerimento do exeqüente.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha para ciência da penhora de fls. 184 e indicação de depositário. Intime-se o réu, por edital, para ciência da penhora, e para opor embargos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.008373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA) x SILAS BASILIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0003177-7 RENATA PENHA DA SILVA BASTOS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 157/164: Intime-se o devedor (CEF) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019195-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JOAQUIM DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0061255-5 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE (Adv. LOURIVAL SOUZA) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo comum de 30 dias, tendo em vista possuírem advogados diversos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 89.0012018-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ) x DC-PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VICENTE DE PAULO M.PERRICELLI, RUBENS TRALDI) x CIA/ PREDIAL MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se as peças de fls. 1483/1485, uma vez que os peticionários não são partes neste feito. Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45024"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS-13\r\n\r\nANIELLO MIRANDA AUFIERO-13\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-6\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE MENEZES-13\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-11\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-13\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-15\r\n\r\nFABIO CIUFFI-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-10\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-5\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-2\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-8\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-6\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-2\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016035-3 NADIN ABRAO ANDRAUS (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 17/21, mediante a substituição por cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Folhas 435: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para fins de cumprimento da sentença, determino a intimação do autor para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 436, referente à quota-parte devida apenas em favor da ELETROBRÁS.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ELETROBRÁS para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n3) Folha 440: tendo em vista que o autor foi condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, e que tal condenação deve ser repartida pelos dois réus, intime-se a União para que, no prazo de 10(dez) dias, corrija os seus cálculos, a fim de que proceda à cobrança apenas da sua quota-parte, bem como para que emende a sua petição, nos termos do artigo 475-J, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023490-4 RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AGDA SÃO PAULO LEITE (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES). . 1) Folhas 159/160: considerando o pedido de reconsideração formulado pelas rés AGDA SÃO PAULO LEITE e MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO, mantenho a decisão de fl. 158, que deixou de receber o recurso de apelação por deserção, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, deixo de conhecer tal pedido como agravo retido, em razão do disposto no artigo 522, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Intimem-se as rés AGDA SÃO PAULO LEITE e MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO, para contra-razões da apelação interposta pela autora RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (fl. 145). \r\n\r\n3) À União para ciência da sentença, bem como para contra-razões da apelação interposta pela autora RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (fl. 145).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020721-8 CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folhas 121/129: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024993-6 CLAUDETE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao IBGE (PRF), ora apelado, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019695-0 LUIZ OTAVIO MARTINS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . O autor informa que o adicional de inatividade foi suprimido de sua remuneração em janeiro de 2001. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 11.10.2006, mais de 5(cinco) anos depois da supressão, por ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019427-2 MARCIA COLLARES BARROSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Suspendo, por ora, o cumprimento da determinação para expedição dos alvarás (fl. 228, item 2), devendo os autores informar, no prazo de 5(cinco) dias, se concordam com a compensação dos valores depositados com o montante exeqüendo objeto da execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação para pagamento dos honorários de sucumbência que já foram expedidos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022948-9 GERALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 234/247: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024592-6 MARCIA DA ROCHA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 29/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 95/96. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer o imóvel foi leiloado ou foi adjudicado no 2º leilão designado para o dia 10 de outubro de 2006, conforme informado à fl. 02, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada três dias depois da referida data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça seu pedido de tutela antecipada, posto que a suspensão da carta da suposta adjudicação (fl. 02) não se encontra mencionada no pedido de antecipação de tutela de fls. 23/25, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0072798-8 MARIO JOSE SOARES ESTEVES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 265/266: considerando que a parte autora alega que a Caixa Econômica Federal não cumpriu totalmente o julgado relativo à aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que não efetuou a aplicação dos juros de mora desde a citação, conforme previsão da Súmula 254 do STF, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019680-8 TEREZINHA MOURA BRASIL MENDES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópias da inicial e da sentença proferida no processo 2005.51011210-5.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012440-8 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Folhas 110/114: verifico a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença de folhas 105/107, que corrijo de ofício, passando seu último parágrafo a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Condeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a União (AGU), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no recurso apresentado. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 94.0007242-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS) x MIRA INFORMATICA LTDA (Adv. CRISTINA TELLES DE MENEZES) x ECELT ENGENHARIA LTDA (Adv. ANIELLO MIRANDA AUFIERO) x JOSE MOTTA DA ROCHA LOPES (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS). . Intime-se a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de folha 235, bem como sobre o retorno da carta precatória 50/2004.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. . Folhas 29/34: verifica-se que a Caixa Econômica Federal apresentou recurso de apelação, tendo juntado guia de recolhimento das custas de preparo sob o código da receita 1505, conforme se verifica à folha 35.\r\n\r\nContudo, considerando que o artigo 164 do Provimento nº 01, de 31/01/01, da Corregedoria -Geral da Justiça Federal da 2ª Região dispõe que o pagamento das custas é feito com o código da receita 5762, regularize a apelante o aludido preparo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA). . 1) Folha 176: considerando o agravo de instrumento interposto pelo executado SILAS BARCELOS VIEIRA, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 160/161, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 162/163: para fins de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta execução, intime-se o executado SILAS BARCELOS VIEIRA para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia da decisão que concedeu a seu favor a gratuidade de justiça, proferida no processo nº 2000.5101007187-6, a qual faz alusão, mas que não anexou à sua petição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019317-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NETOX AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de folha 37 verso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a emenda da inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar os endereços que possibilitem a citação dos réus, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos”, intime-se pessoalmente a parte autora, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONICA SOUZA PINTO. . Tendo em vista a certidão negativa de folha 26, intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a emende da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o endereço que possibilite a citação da ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a parte autora, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44673"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-5\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-7\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-5\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-7\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-1\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-7\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-5\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-2\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-6\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001793-0 CEBAL BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . (...) dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003090-6 JORGE MILEZI DE ALMEIDA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm 15 dias, traga o autor aos autos as 3 últimas declarações de renda e demais documentos que possam provar que dependia economicamente de seus pais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União por igual período.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009346-1 SILVIA DOS SANTOS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . (...) 3. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009554-8 FRANCISCO LEONARDO PEREIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nAo autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA). . ECT: (...)dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n6 - 95.0005951-7 PIERRE MUNARO E OUTROS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . REU: ...dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0001387-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, EGIDIO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JUREMA BELFORT DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA). . Baixo em diligência para que as partes manifestem-se em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias a se iniciar pela parte autora, ficando esclarecido que as provas documentais (cartas, fotos, etc.) devem ser imediatamente adunadas aos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014739-1 CARLA DA SILVA MOULIN (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro a liminar vindicada para anular a primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame da OAB/RJ, atribuindo à Impetrante os pontos daí decorrentes.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017902-1 MARIA INACIA GUSMAO DA SILVA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDRE LUIZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . CEF: (...)dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44315"
                            ],
                            "44305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-10\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-11\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-1\r\n\r\nJORGE HERMOGENES FERREIRA-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-9\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002572-8 CENTRO DE MASTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida ao réu, devendo pronunciar-se em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011392-3 CARMEM MENNA BARRETO COIROLO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos de fls. 247/263, esclarecendo qual o ente responsável pelo pagamento da pensão pleiteada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016996-9 JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017353-5 ADEILDO MENDONCA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos 2 processos indicados no termo de informação de fl. 102. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018115-5 CRISTINA DE SOUZA TAVARES (Adv. JORGE HERMOGENES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende o autor a inicial indicando corretamente o réu, posto que o Ministério dos Transportes não possui personalidade jurídica própria, e retifique, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013588-1 WILLIAM DE QUEIROZ GABRIEL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0013781-8 SINDICATO DOS PROFESSOARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0078715-0 CELIO PEREIRA E OUTROS (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006130-7 LUIZ ALBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019032-6 ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016858-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME. . Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando as cópias das iniciais e das sentenças, se houver, dos processos indicados no termo de prevenção. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024726-0 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 297: Acostem as partes os documentos solicitados pelo perito, em 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, retornem ao expert para apresentação de laudo, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 44305"
                            ],
                            "44307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-5\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-5\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0026653-4 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Promova a parte autora a execução do julgado na forma processual adequada, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando cópias para citação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009859-0 JORGETE ARANTE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro prazo ao autor por mais 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013773-9 FERNANDO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela CEF, devendo comprovar o respectivo crédito.\r\n\r\nApós, ao contador para conferencia.\r\n\r\n4 - 98.0012765-8 JOSE CARLOS PINTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, bem como os termos acostados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026791-7 JOAQUIM EUFRAZIO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias sobre cálculos.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao contador.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006413-0 SERGIO MEIRELLES (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAYARA DE AZEVEDO TORELLY MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o ofício e informações de fls.74/82, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA. . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44307"
                            ],
                            "44306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14, 15, 17\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-8\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-10\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-20\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-3\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-2\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA COELHO-5\r\n\r\nELISA PIMENTA-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-9\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-18\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-14\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 10, 13, 4, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nLUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-18\r\n\r\nMARLY DUARTE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-6\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-4\r\n\r\nRENATO PERIM-9\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-16\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS AREAS-13\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009627-4 CELIA NEVES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0024776-9 MARCELO MONTEIRO PRADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 245 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 98.0025756-0 ALVARO DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 273/291. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fls. 294/295 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014550-5 CAROLINA TARDIOLI DE SOUZA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022789-8 RITA MARINHO DE ALMEIDA (Adv. ELIANE OLIVEIRA COELHO, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004596-8 ANA CAROLINA RODRIGUES ALEXANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x DIRETOR DO SERVI CO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016354-4 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002733-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE CONCRETAGEM-ABESC (Adv. MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009301-0 AUTO SERVIX LTDA (Adv. RENATO PERIM) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA, GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009219-8 MARIA DAS DORES ALMEIDA DE MELLO (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014359-5 ARLETE SOARES BARATA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016716-2 RUTH LUCIANA NETTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020175-3 MARCELO FERNANDES DA CRUZ (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015996-7 JOAO MARCIO ALVES FERREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003836-6 ELEVADORES ELBO LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017390-0 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/CENTRO. . Abra-se vista ao apelado para querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 91.0022666-1 B. S. G. - ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS S/C (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 220/222: Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fls. 207 à luz do contido às fls. 61/63, 116/119, 130/133 e 137.\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos autos da ação declaratória, processo nº 91.0120947-7, conforme informação processual de fls. 138/139, e que ainda não há decisão quanto ao levantamento dos valores depositados judicialmente nos presentes autos, intime-se a União para que se manifeste sobre a petição e os documentos acostados às fls. 170/206, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010808-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ADRIANA SPALLA OGNIBENI (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). . Fls. 27/29: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de fls. 22/23 e nula a manifestação de fls. 15, verso, tendo em vista o erro material ocorrido, uma vez que a Procuradoria da Fazenda Nacional, representante da União no presente feito, não teve oportunidade de ser ouvida na fase de produção de provas.\r\n\r\nPortanto, diga a União / Fazenda Nacional se tem provas a produzir, especificando-as e justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, quando deverá ser apreciada também a petição de fls. 14/15.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010019-2 FRANCISCO MASSANORI NAKAGAWARA JUNIOR (Adv. ELISA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para que atribua à causa o valor do bem defendido e para que promova a citação do Sr. Augusto Luiz Gonzada, litisconsorte necessário.\r\n\r\nAtendido, citem-se os Embargados para contestar, aplicando-se os artigos 188 e 191 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015812-1 ELIEL DOS SANTOS CARVALHO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Aguardando advogado fornecer cópias para ofício\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44306"
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                            "44304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016489-0 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Nomeio como perita do juízo a Dra. Jaqueline de Souza Frades, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/11/2006, às 16:30h., para a realização da perícia, a ser realizada nesta Secretaria. \r\n\r\n4. Intime-se o autor para que compareça a esta Secretaria na data designada para perícia.\r\n\r\n5. À CEF para que cumpra o requerido pela perita às fls.62, prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 44304"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS-10\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA-18\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-19\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nFABIO CAMILO DA SILVA-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-13\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-10\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-20\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-21\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-19\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-20\r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA-21\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-6\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-10\r\n\r\nMILTON MASSATO KOGA-8\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-14\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-3\r\n\r\nRENATO GUEDES AZEVEDO-8\r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-19\r\n\r\nSERGIO FLORENCIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-15\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000429\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024523-2 GERSON CONDE (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 124-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu integral recolhimento pelo Autor.\r\n\r\nFixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, devendo ser atualizados de hoje até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI, para que seja alterada a classe do presente feito para 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003891-7 ISABEL DIAZ DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 225-227 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria da autora anteriores a 08/03/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018668-2 TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . TECNOCOOP - SISTEMAS DE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA propõe AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a (1) devolução da quantia referente a Imposto sobre a Renda retido na fonte e não compensado de seus cooperados; (2) anulação do débito que alega ter sido lhe atribuído indevidamente quando requereu administrativamente as devolução do imposto; (3) antecipação dos efeitos da tutela para a decretação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAlega, em resumo, que é uma sociedade cooperativa, cujas atividades são desenvolvidas segundo a Lei nº 5764/71. Com o advento da Lei nº 8541/92, as pessoas jurídicas que contratam com as cooperativas ficam obrigadas a reter na fonte,mensalmente, o Imposto sobre a Renda dos cooperativados recolhendo os montantes aos cofres da União Federal, fazendo jus a compensação quando a Cooperativa transfere o ganho cor respondente a produção dos seus cooperados. Uma vez que não foi possível a compensação requer a restituição dos valores.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nTudo examinado,passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso vertente, em juízo de cognição sumaria e não exauriente não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.O assunto abordado, pela complexidade apresentada, demanda cognição mais aprofundada, que somente pode ser constatada após a dilação probatória. \r\n\r\nTampouco vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ensejadores da antecipação do provimento jurisdicional ora pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de depósito, não se trata de provimento liminar, mas sim de mera faculdade do contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, inciso II do CTN. Ocorre, porém, que para gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário faz-se necessário o depósito do montante integral do tributo, conforme determinação do dispositivo legal retro mencionado, o que não se configura na hipótese.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, com fulcro no art. 273 do CPC e nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018910-5 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro é da Subseção de São Gonçalo, entre outras cidades, o que, no caso em tela, é o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditada no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001595-4 ROSSANA PATITUCCI FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 122-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002362-8 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010833-6 JEFFERSON DA SILVA GAMA (Adv. FABIO CAMILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JEFERSON SILVA GAMA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a sua imediata reintegração ao serviço militar ativo do Exército, bem como afastamento das atividades normais militares para poder dar continuidade a seu tratamento de saúde.\r\n\r\nArrima seu pleito na tese que devido a apresentar enfermidades decorrentes do serviço militar passou a ser perseguido por vários oficiais, a sofrer discriminação generalizada entre seus pares por não ter condições de saúde de concorrer às diversas escalas de serviço, sendo motivo de deboche entre seus colegas.\r\n\r\nRessalta que em 21/02/06, após ser considerado apto de saúde por médicos militares, contando com 11 anos, 6 meses e 13 dias de tempo de serviço ativo, portanto, estabilizado, foi expurgado das fileiras do Exército sob o falso administrativo de que não apresentava os requisitos obrigatórios para prorrogação do tempo de serviço.\r\n\r\nPostergada a apreciação da antecipação de tutela (fls.116), a União apresenta sua peça de bloqueio (fls.204/210) alegando que o Autor não faz jus ao reconhecimento da estabilidade no serviço militar na medida em que tal instituto é concedido apenas ao praça com dez anos ou mais de tempo de serviço efetivo. Afirma, ainda, que a concessão da antecipação da tutela no caso em tela traz em si o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, encontrando óbice no §2 do art.273 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária e não exauriente não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nEm que pese o autor afirmar que contava com 11 anos, 6 meses e 13 dias de serviço militar ativo, verifica-se do documento de fls.218 que na verdade o tempo total de efetivo serviço foi de apenas 9 anos, 9 meses e 22 dias, na medida em que o tempo de 1 ano, 8 meses e 21 dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família não foi computado (art.137, §4 da L.6880/80).\r\n\r\nIn casu, dessume-se que o autor não era estável à época de seu desligamento, na medida em que não contava com os dez anos de serviço efetivo necessários para a obtenção da estabilidade, nos termos da alínea “a” do inc. IV do art.50 da L.6880/80, que reproduzo abaixo:\r\n\r\n“Art.50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentações específicas:\r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo efetivo de serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que a reintegração do autor ao serviço militar resultaria no restabelecimento do seu soldo, o que é medida de difícil reversão, pois a União ao efetuar o pagamento não terá como reavê-lo caso a sentença seja improcedente para o autor.\r\n\r\nAdemais, o art.1º da L.9494/97 veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na hipótese em apreço, sendo certo que referido diploma legal teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC nº 04.\r\n\r\nOra, a análise perfunctória dos autos, em especial das alegações das partes e dos elementos de provas que a corroboram, não evidenciam a plausibilidade da tese do requerente.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nAo autor para manifestar-se em réplica, devendo desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, a ré pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0001791-9 IBR IND/ BRASILEIRA DE RODAS LTDA (Adv. JULIANA FERREIRA ALVES, RENATO GUEDES AZEVEDO, CARLA VICENTE DA SILVA) x ALUJET IND/ COM/ LTDA (Adv. MILTON MASSATO KOGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 119-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os réus a ressarcirem à parte autora, em partes iguais, as custas processuais, bem como os honorários periciais, a serem atualizados pela Taxa Selic a partir do seu recolhimento até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem atualizados pela Selic, a partir da presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026373-8 NAIR PERES DA NOBREGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 12 e a absoluta nulidade da procuração de fls. 11, intime-se a Autora para que regularize a sua representação processual, inclusive apresentando certidão atualizada do registro de Interdições e Tutelas, no prazo de até 30 dias.\r\n\r\nII - Cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em obediência ao art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Após, caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 92.0005213-4 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Autos desarquivados à disposição da impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003008-8 ALBINO ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, regularize o patrono do impetrante a petição de fl. 158, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, à União (AGU) para que, no mesmo prazo, comprove o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002317-0 MILTON MARTINS GOMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIÃO MILITAR. . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010440-9 LOURDES TAVARES DO CARMO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo MPF para ciência da sentença retro.\r\n\r\nApós, ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010958-4 PEDRO RICARDO DE BRITTO LIRA (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS, PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE REALENGO. . Ante a certidão retro, retifique-se o cadastro informatizado do feito, bem como republique-se, para regular intimação dos interessados, o dispositivo da sentença retro, qual seja:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor tais motivos, CASSO A LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 49/50 E JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017811-9 RAIMUNDA MATIAS MENDES (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA - DIRETOR DO SIPM - SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDA MATIAS MENDES contra ato atribuído ao Diretor do Serviço de Pensionistas e Inativos da Marinha, objetivando, liminarmente, o acréscimo de 85% à pensão especial de ex-combatente que percebe.\r\n\r\nAfirma, em apertada síntese, ter sido casada com o instituidor do benefício, vindo, porém, a se divorciar posteriormente, com direito à percepção de alimentos, no percentual de 15% sobre a remuneração do segurado.\r\n\r\nTodavia, em 10/09/2005, com o falecimento de seu ex-esposo e, inexistindo demais beneficiários, afirma a impetrante ter requerido junto ao impetrado o pagamento da pensão em sua integralidade, o que lhe foi negado sob o fundamento de a percepção dos alimentos, no montante mencionado, vincular o valor devido a título de pensão especial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, comprovada a hipossuficiência da autora (fl. 12), defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a relevância dos argumentos apresentados na exordial, a pretensão da impetrante, em análise perfunctória, própria do provimento jurisdicional liminar, não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, a lei de regência da pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e seus dependentes, 8.059/90, em seu artigo 9º dispõe: \r\n\r\n“Art. 9º::Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.”\r\n\r\nDessa forma, insta reconhecer que à vista da previsão legal citada, não faz jus a impetrada a perceber a pensão especial de ex-combatente em sua totalidade, malgrado inexistam demais beneficiários do falecido ex-combatente, sendo lhe devido o percentual de 15% determinado pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fl. 15).\r\n\r\nPela fundamentação retro, carecendo a tese autoral de plausibilidade jurídica, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019233-5 RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2006 . (...)\r\n\r\nDestarte, à vista do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019311-0 DEJAIR COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x AGENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL(UNIAO FEDERAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a hipótese de mandado de segurança impetrado por DEJAIR COSTA contra ato atribuído ao AGENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, objetivando a liberação de veículo retido.\r\n\r\nEncareço que, a despeito do endereço indicado na exordial, a autoridade impetrada, conforme se constata da análise de fl. 11, encontra-se sediada no município de Roseira - SP.\r\n\r\nImpende, portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência, no caso da via processual do mandado de segurança, define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF. (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).Sem grifos no original.\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Guaratinguetá - SP, que possui jurisdição sobre o município sede da autoridade impetrada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014967-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 319:\r\n\r\nJunte-se por linha os documentos trazidos à reboque pela CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido suplementar de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme solicitado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008403-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INACIO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 49/52, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015280-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO - ESPOLIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 219-220 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 35.862,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), em valores de julho de 2006. \r\n\r\nFixo, em favor da Embargante, honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n21 - 00.0737013-0 JOSE FERNANDO ABREU COSTA (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Prossiga-se com o presente feito, devendo a parte credora, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 43023"
                            ],
                            "43025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-15\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ROSA-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-8\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-1\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-14, 15\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-9\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-18\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CARDOSO-15\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-10, 11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-19\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 6\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000430\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022971-8 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 239-242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito da autora a compensar os indébitos tributários recolhidos a partir de 04/11/2000 a título de PIS e COFINS, nos termos do art. 3, §1º, da Lei nº 9.718/98 aplicando-se a Lei Complementar nº 7/70 e as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nos períodos pertinentes, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026687-9 EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 118-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu integral recolhimento pelos Autores.\r\n\r\nFixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem suportados em partes iguais pelos Autores, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, devendo ser atualizados de hoje até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019201-3 ROBIN TORRES CARRILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 124-125 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Autor, que deverá complementar as já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários, em razão de não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019238-4 EVANDRO ARCENIO DA GLORIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 236-238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007421-1 FLAVIO VINICIUS FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 231-235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato n°114787-0, uma vez comprovado o pagamento da última prestação do mútuo e, por conseguinte, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que após a aplicação dos recursos do FCVS, proceda à quitação do contrato, com a liberação da hipoteca, fornecendo aos autores o ofício competente relativamente ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo passivo da segunda ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001452-0 MARIA ELISA FARIAS DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando as decisões de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foram deferidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a concessão de assistência judiciária pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019377-7 MARIO DIAS DA ROCHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por encontrar-se fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, §1º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0002583-9 PAULA BARBOSA MACHADO FERREIRA GOMES REP/ P/ ARNALDO FERREIRA GOMES NETO E OUTRO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x DIRETORIA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0010988-0 ELZA SERRA MOURA CORREIA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008905-9 RENATO MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013989-0 LUIZ CARLOS LIBORIO DA COSTA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA CENTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015324-6 HILTON TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. WAGNER DE JESUS SOARES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016263-6 LIONIZE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008769-1 ELIENE ALVES LIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à autoridade impetrada conforme requerido a fl. 147, verso.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a fl. 69, em favor de ELIENE ALVES LIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 959.233.817-53.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012644-1 RUBENS CESAR FONSECA JUSTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO DE CASTRO CARDOSO). . Tendo em vista a anuência da União Federal, cumpra-se o despacho de fl.116.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022525-7 SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CLAUDIO JOSE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 122-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observado o que preceitua o artigo 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão do beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOELSON MATHIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 228-230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,07\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 20.214,94 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) em valores de agosto de 2005, devendo o devedor efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Réu-Embargante, o qual deve, inclusive, ressarcir a Autora do valor das custas recolhidas.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008997-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARILZA MENDONCA JUSTINO E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 243-244 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 240.557,37 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos), em valores de setembro de 2006.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 14/23 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0077864-7 GERALDO PEREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . INICIO DO PRAZO DE 10 DIAS DA CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 43025"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-66\r\n\r\nALCYR ALVARES NOGUEIRA-70\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-15\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-10\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-8\r\n\r\nANA FIGUEIRA-23\r\n\r\nANA PATRICIA DANTAS-50\r\n\r\nANDRE LUIZ BARRETO-70\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-34\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-23\r\n\r\nANIR BIZARRO LOPES-67\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-27\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-23\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-6\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-1\r\n\r\nARRUDA ALVIM-67\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-19\r\n\r\nBRENO GONCALVES ARMAN-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-26, 28, 29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LENA-64\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-22\r\n\r\nCICERO GONCALVES DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE-67\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-4\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-14\r\n\r\nCRISTINA MENEZES-67\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-10\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nDURVALINO PICOLO-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELI ALVES FORTE-59\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-70\r\n\r\nELIZABETH MILANEZ GLOEDEN-70\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-27\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-13\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-69\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-26\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-26\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-64\r\n\r\nFRANCISCO ALVES COSTA-27\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-72\r\n\r\nGABRIEL GEROLIMICH CAPITAO-27\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-13\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-68\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-67\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELIO BORGES MONTEIRO NETO-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24, 62\r\n\r\nINGRID ABREU BIONDI-60\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-53\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-44\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-8\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-52\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-29\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-72\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-38, 60\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-37\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-43\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-21\r\n\r\nJULIANA FAILLACE-45\r\n\r\nJULIANA SILVA GOMES-71\r\n\r\nJULIO CESAR KUHNER DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-54\r\n\r\nLAIS PEREZ-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-2\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-43\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-16\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-63\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-54\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO-54\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-34\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-58\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 5\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-20\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-25\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-32\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-59\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-15\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-59\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-4, 6\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-60\r\n\r\nMARCOS F PORTO-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-12\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-67\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-10\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-11, 71\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-61, 65\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-28\r\n\r\nMARIA T. H. DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-58\r\n\r\nMAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-46, 73\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-36\r\n\r\nMURILO RESIO DE CASTRO-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 16\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-21\r\n\r\nNEI CALDERON-4, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-4, 6\r\n\r\nNILSON PAULINO-60\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-13\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-28\r\n\r\nOSCAR LOELLO LATTUCA-40\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-23\r\n\r\nOTAVIO CAMPOS B DE MEDEIROS-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-74\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-23\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-64\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-73\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA-51\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-36\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-33, 63\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-7\r\n\r\nRICARDO H M DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-12\r\n\r\nROBERTO SALEM-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-67\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-33, 63\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-2\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-55\r\n\r\nSAVIO FRANCESCONI DE O RODRIGUES-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 21, 22, 29, 35, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 52, 58, 59, 66, 68, 69, 70, 74\r\n\r\nSERGIO GILBERTO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-60\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-57\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-27\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-38\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33, 67\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nVALESCA M. DE SALES P. CORZON-71\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-35\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-23\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-21\r\n\r\nWILSON CORREA DE SOUZA NETO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019980-8 ENEAS PIRES DA LUZ (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. (ma)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007199-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018469-3 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011633-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO) x HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . ...com a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014315-2 AMILTON CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Seguidamente, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo e voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012988-7 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO H M DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . ...Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para decidir sobre o cabimento do pedido de suspensão desde feito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004324-6 ANTONIO FERREIRA BAUER-ESPOLIO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n...Desentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 88.0022416-4 ETELVINA MOREIRA DE RESENDE (Adv. MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA, JOAO GALDINO NETO, ROBERTO SALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020854-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ISRAEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 00.0927754-4 ANTONIO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, LAIS PEREZ, WILSON CORREA DE SOUZA NETO, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, CICERO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da decisão de fls. 1590/1591 e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021219-5 WALDER LOPES DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Considerando que foram atribuídas interpretações divergentes ao acórdão de fls. 91/92; considerando que o exeqüente interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 113, justamente em razão da divergência; considerando que o critério da liquidação do julgado será decido no aludido agravo, suspendo o feito até o julgamento final do referido recurso como forma de evitar a prática de atos desnecessários.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007215-5 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 199, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por SAC SOC/AUXILIAR DE CRÉDITO E COM/LTDA com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a excluiu do pólo passivo e declinou a competência para a Justiça Estadual, sem observar que realmente possui interesse no feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 199 é clara em afirmar o posicionamento do Juízo em relação à ilegitimidade passiva ad causam da embargante. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018000-6 EDITORA O DIA S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Fls.1445: Em tempo, indefiro o pedido para citação da União, eis que a MP 258/2005 perdeu a eficácia em novembro de 2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, intimem-se os réus sobre produção de provas pelo prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007604-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-7º REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA). . Mantenho a decisão agravada e fixo prazo final de 10 dias para cumprimento de fls. 69.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015515-1 LENILSON SOUSA FRANCA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, MARCELO BENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 108/110 - Diga o autor tendo em vista a alegação de coisa julgada (fls. 43) e a notícia de exaurimento do objeto desta ação no procedimento administrativo postulado após a propositura desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir quanto ao requerimento da parte autora às fls. 115.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016652-9 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, LEONARDO GLEZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 172/182 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006568-0 IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o INSS no prazo de 5 (cinco) dias se tem mais provas a produzir. Após, nada havendo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011790-8 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls.66, 69 e 71 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra, corretamente e integralmente, o r. despacho de fls.66 ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011807-0 MARIA CONCEICAO DA ROCHA DINIZ (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.25 e 27 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.27, trazendo aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.5151.021794-1 apontado às fls.25.(ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015013-4 ALDA MARIA DA GLORIA LESSA BASTOS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Cumpra-se o despacho de folhas 257/259, intimando-se o Diretor do CEFET (responsável pela folha de pagamento) para implantação do reajuste dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14 e do art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.001813-8 PAULO SILVA LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 85 . Converto o feito em diligência e determino a intimação da perita para responder ao quesito abaixo:\r\n\r\na) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor e excluído a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atualizada, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020328-5 MARIA FAUSTINA DA SILVEIRA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Não havendo acordo, a autora deverá ser intimada a promover a inclusão da seguradora no pólo passivo como litisconsorte necessária, tendo em vista pedido formulado de revisão de seguro, fixando-se desde logo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo deverá desde logo fazer as anotações necessárias no sistema, tendo em vista a procuração outorgada para regularização da medida cautelar.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006845-3 JULIO CESAR CARDOSO LOPES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COHASGON (Adv. ANA FIGUEIRA) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . Em primeiro lugar, regularize a Secretaria o desmembramento deste processo, determinado às fls. 109, certificando-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017106-6 MARCOS VALERIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.253 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - À SEADI para que inclua a SASSE Cia. Nacional de Seguros Gerais no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que requeira, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas e das atrasadas desde junho/2003, comprovando o pagamento na agência do contrato da parcela incontroversa das prestações periódicas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para incluir no pólo passivo da presente demanda EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 89.0001641-5 ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x NELSON DA SILVA ITABORAHY E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... Intime-se a CEF para dizer se tem interesse em dar cumprimento espontâneo ao julgado em relação aos autores ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO, ARIOSVALDO GONÇALVES GOMES, GERALDO PIRES, JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO, JOSÉ TELES, JOSÉ VANDERLEI DAS DORES, NELSON DA SILVA ITABORAHY, NELSON PEREIRA, VICENTE SANTARÉM DA SILVA e WALDIR DE LIMA. Em sendo negativa a resposta, intimem-se pessoalmente estes autores para requererem a citação na forma e para os fins do art.632 do CPC, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls.669/671 - Rejeito neste momento processual a alegação de nulidade da execução em relação aos autores ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO e JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO eis que a execução sequer se iniciou. A nulidade deverá ser alegada no momento oportuno, qual seja, em embargos à execução, nos termos do art.741, II do CPC.\r\n\r\n27 - 92.0130643-1 ALBA SIQUEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x OSMAR NARCIZO SOUZA COSTA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, SILLAS TEIXEIRA, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fls. 354, intimem-se pessoalmente os autores para que cumpram o determinado no segundo parágrafo de fls. 299, esclarecendo e comprovando se suas contas vinculadas encontram-se ativas permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de fazer (revisão de conta ativa) ou de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação, sob pena de extinção, devendo ainda informar seus números de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de suas contas vinculadas ao FGTS junto à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n28 - 94.0022939-9 LILSEN LARA (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...II - Aos sucessores para requererem o que for cabível quanto ao cumprimento do julgado no tocante à parte ilíquida (pagamento de atrasados). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n29 - 96.0020702-0 JOAO FRANCISCO POVOA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 28,79%, 42,72%, 3,6%, 84,32%, 44,8% e 14,83%, referentes aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, jan e fev/1989, março de 1990, abril/1990 e fev/1991 e junho/1991 a out/1992, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da parte autora às fls. 447, a autora SHEILA MENDONÇA MESQUITA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, em relação à autora SHEILA MENDONÇA MESQUITA. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nII - No que se refere aos autores DIRLENE MURITIBA DE ASSIS e PEDRO LEANDRO DA SILVA se ainda têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão de fls. 420.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n30 - 99.0015875-0 DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . ....II - Citada em 22/03/2003 para pagar R$ 16.494,05 relativos às diferenças de FGTS do autor DORNELLES ROMUALDO DO NASCIMENTO conforme cálculos do exeqüente de fls.268/278, a CEF não opôs embargos (fls. 294), razão pela qual deu-se o levantamento.\r\n\r\nA partir da data da penhora de fls. 292/293 não há que se falar em mora, nem tampouco em correção monetária visto que a conta é automaticamente remunerada. Tanto o é que o autor levantou R$ 17.310,84 em 29/03/2006.\r\n\r\nIsto posto, esclareça o autor sua petição de fls. 304 elaborando cálculos devidos.\r\n\r\n31 - 99.0023727-7 LEONEL MARTINS XAVIER E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... intime-se a CEF a comprovar a transação pelo único meio firmado pelo autor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029329-0 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . II - Fls. 333 - Considerando que o despacho de fls. 318 foi publicado no dia 9/5/2006, sendo os autos encaminhados à conclusão em 16/5/2006, devolvo o prazo à CEF para seu cumprimento sob pena de aplicação da multa já arbitrada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 321/329 e 337/338.\r\n\r\nIII - Fls. 330 item III - Considerando que RENAN PERISSE DA SILVA não é parte no feito, conforme se depreende de fls. 68/70 e 96/130, revogo em parte o despacho de fls. 330 item III para que conste apenas MARIA KESSLER DA SILVA.\r\n\r\nIV - Fls. 337/338 - Ao Contador para elaboração de parecer e cálculos, devendo informar se o documento de fls. 308/314 comprova o integral cumprimento do julgado observando os critérios fixados no título executivo,:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/91, nos índices de 18,02%, 42,72% e 7%, respectivamente, em conformidade com o acórdão prolatado às fls. 208/211, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro/2002 e 12% (doze por cento) ao ano a partir de janeiro/2003 devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009293-5 EVAL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 667/671 e 673/674: Sobre a proposta de parcelamento dos honorários do perito, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo promoverem a juntada dos projetos de arquitetura completos, projetos de cálculo estrutural, projetos de instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias), projetos de loteamentos, projetos de infra-estrutura e memorial descritivo dos empreendimentos em questão.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO). . Oficie-se com urgência à 7ª Turma Especializada do Eg. TRF - 2ª Região eis que o ofício de fls.546/547 veio desacompanhado dos termos do voto do Relator.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007119-5 ASSOCIACAO REDECONOMIA DE SUPERMERCADOS - REDERJ (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 162/165 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011457-1 DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Considerando que não há notícia do deferimento de efeito suspensivo ao agravo de fls. 95/109 e considerando que a CEF não se manifestou até a presente data sobre os despachos de fls. 91 e 110, aplico multa de R$ 1.000,00 pela prática de ato procrastinatório.\r\n\r\nCumpra a CEF os despachos de fls. 91 e 110 em 5 dias, sob pena de majoração da multa e caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022090-5 MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012274-2 CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv. SILVIO PINHEIRO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA). . Intime-se a ré por mandado para cumprimento de fls. 3066, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009233-0 COSME AUGUSTO GRACELINO DA ROSA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.46 e 50 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.46.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011705-2 LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPCAO (Adv. OSCAR LOELLO LATTUCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.46 e 61 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra, corretamente, a alínea “a” do item III, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados nos presentes autos ou promovo o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que o documento de fls.61 não cumpre tal exigência posto que se trata de declaração de hipossuficiência do autor.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 96.0016949-7 CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA T. H. DE FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Precatório a este juízo, e a informação de fls. 52 daqueles autos, intimem-se os exeqüentes para que se manifestem quanto ao interesse no prosseguimento da execução. Após, voltem-me conclusos para decidir quanto ao cancelamento do precatório. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 98.0025493-5 NEUSA DA COSTA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 239 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Requeira a parte autora, em 30 (trinta dias), a citação da União Federal na forma e para os fins do art. 730, CPC, instruindo-se o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 99.0005518-7 LIBRA TERMINAL RIO S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 590/591, e da sentença de fls. 250/256.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a expressa concordância da União Federal (PFN) com o levantamento do saldo remanescente das contas judiciais 23001648-0 e 23001653-6, expeçam-se alvarás em favor de Ind. e Com. De Extração de Areia Khouri LTDA. e Cimento Mauá S.A, respectivamente.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 1.637.\r\n\r\n(a/lp)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.031347-1 FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. JULIO CESAR KUHNER DE OLIVEIRA, JULIANA FAILLACE) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 526/527.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.005492-5 GERALDO FRANCISCO PONTES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.003704-3 GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (Adv. MARCOS F PORTO, SAVIO FRANCESCONI DE O RODRIGUES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 235.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010239-5 CIA/ DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO (Adv. SERGIO GILBERTO DE OLIVEIRA, OTAVIO CAMPOS B DE MEDEIROS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para julgamento da remessa necessária, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014602-7 TECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO DE APOIO AO CEFET/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 385 - Defiro. Dê-se vista à FIOCRUZ por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016825-4 MARIVALDO DE SUZA GONCALVES (Adv. ANA PATRICIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Retifique-se a autuação, tendo em vista a emenda à inicial de fls. 99/102.\r\n\r\nOs pedidos formulados, se deferidos, afetarão diretamente a esfera jurídica dos quatro primeiros colocados.\r\n\r\nAssim, promova o impetrante a citação dos litisconsortes necessários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016835-7 FLAVIA VINHAES SANTOS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ E OUTRO. . Indefiro o pedido liminar, pois o Edital especificou claramente que os documentos deveriam ser entregues por cópia autenticada.\r\n\r\nA apresentação das cópias autenticadas por ocasião do recurso administrativo não supre a exigência, pois já havia decorrido o prazo editalício para apresentação da documentação regular.\r\n\r\nNotifique-se. Com a vinda das informações ou certifica sua ausência, ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.020100-4 TANEA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 717.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019364-5 HELIO GOMES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 172/176 pelo Estado do Rio de Janeiro, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n(AD/sp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012436-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTRO (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Companhia Siderúrgica Nacional e Galvasud S/A contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente suspensa a exigibilidade de parte do crédito tributário da CPMF a ser quitada pelos impetrantes até 30 de junho de 2006, correspondente aos juros de mora que a autoridade impetrada pretender exigir dos impetrantes sobre o período durante o qual esteve em vigor a medida liminar e a sentença concessiva da segurança proferida nos autos do Mandado de Segurança de n° 99.0015189-5.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que impetrou o mandado de segurança supramencionado, tendo obtido liminar e sentença, posteriormente reformada, rechaçando a cobrança de CPMF. Em razão da decisão referida, teve até o dia 30 de junho para quitar o débito tributário sem a exigência de multa de mora, na forma do art. 63, § 2° da Lei 9.430/96. Entende que tal pagamento deve ser feito sem a incidência de juros de mora, eis que o vencimento do tributo restou prejudicado em razão da liminar e da sentença proferida nos autos daquele mandado de segurança. Aduz ainda que a exigência de juros durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é inconstitucional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/64. Custas regularmente recolhidas às fls. 26.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 124/131. Aduz a autoridade que a liminar não exclui a incidência da norma tributária, tendo inclusive o STF sumulado a questão (Súmula 405). Sustenta que o art. 161 do CTN diz que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Argumenta que a execução da sentença de primeiro grau corre por responsabilidade do credor, que se obriga a reparar os danos ao devedor, e que os juros moratórios poderiam ter sido evitados com o depósito integral do valor do débito. Por fim, diz que qualquer anistia ou remissão só pode se dar por lei específica.\r\n\r\nDecisão de fls. 141/142 indeferindo a liminar. Notícia de agravo de instrumento contra esta decisão às fls. 148/180.\r\n\r\nÀs fls. 185/187, o MPF aduz não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em afastamento dos efeitos da mora, uma vez que a causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (liminar concedida nos autos do mandado de segurança de n° 99.0015189-5) não mais persiste tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente o pedido da impetrante.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CPMF - CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MP 2.037-22/2000 - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.\r\n\r\n1. O contribuinte, que teve cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, está sujeito ao pagamento de juros e multa moratórios. Nessas circunstâncias, tem o fisco direito à cobrança integral do crédito tributário, inclusive com os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da liminar, há retorno ao status quo ante.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - RESP 605648/MG - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 28/06/2005)\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012620-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014373-7 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.016651-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPretende a impetrante concessão de liminar, independentemente de contracautela ou garantia, para que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos ilegais a impedir a liberação dos equipamentos médicos importados descritos na inicial, dispensando-se o pagamento de IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação exigidos na importação dos produtos descritos, sob a forma de arrendamento mercantil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNum primeiro exame da questão, não visualizo a existência do fumus boni iuris.\r\n\r\nEm relação à aplicação da Súmula 323 do STF, tenho que não se aplica às hipóteses de tributos incidentes sobre operações relativas a mercadorias, até porque tal atuar tornaria esvaziada a pena de perdimento de bens. Na verdade, a Súmula visa tão somente proibir a cobrança indireta de tributos, mas não objetiva afastar a garantia da Administração Tributária acerca do recebimento de valores dos tributos incidentes sobre operações referentes a mercadorias.\r\n\r\nQuanto ao fato gerador e contribuinte do IPI, os artigos 46, I e 51 do CTN esclarecem que o importador é sujeito passivo do imposto e não apenas o industrial ou comerciante, e que o fato gerador não se restringe à saída dos produtos industrializados de estabelecimento comercial ou industrial, mas também se refere ao desembaraço aduaneiro, não havendo nesse particular qualquer ilegalidade na incidência sobre os bens arrendados senão vejamos:\r\n\r\nArt. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:\r\n\r\nI - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;\r\n\r\nII - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;\r\n\r\nIII - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.\r\n\r\nArt. 51. Contribuinte do imposto é:\r\n\r\nI - o importador ou quem a lei a ele equiparar;\r\n\r\nII - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;\r\n\r\nIII - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;\r\n\r\nIV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.\r\n\r\nNão há também como aplicar o entendimento de não incidência do IPI adotado pelo STF (fls. 17) para as pessoas físicas não comerciantes ou empresários, já que a impetrante obviamente exerce atividade empresarial lucrativa em sentido estrito.\r\n\r\nPor outro lado, a situação do leasing constitui fato gerador dos tributos previstos na Lei 10.865/2004 (PIS/PASEP-importação e COFINS-Importação), como aliás deixa clara a previsão de alíquota zero, prevista no artigo 8º, parágrafo 14º:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.\r\n\r\nArt. 3º O fato gerador será:\r\n\r\nI - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou\r\n\r\nII - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.\r\n\r\nArtigo 8º § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.\" (NR)\r\n\r\nA previsão de alíquota zero não se confunde com as hipóteses de não incidência do tributo, já que há a ocorrência do fato gerador, mas em virtude de aspectos relativos à extrafiscalidade o tributo passa a não ser cobrado pelo sujeito ativo.\r\n\r\nEm relação à alegação de necessidade de lei complementar, frise-se que a inovação introduzida no artigo 149, parágrafo 2º,II da CR/88 tem eficácia imediata, prescindindo da edição de lei complementar tributária para sua elucidação.\r\n\r\nA lei complementar tributária tem como papel precípuo a edição de normas gerais de Direito Tributário, como aliás indica o art. 146, III da CR/88. Sua função é densificar os traços gerais dos tributos, preparando o esboço a ser utilizado pela respectiva lei instituidora. Tem como característica básica a ABSTRAÇÃO. Desse modo pode-se concluir que quando a própria Constituição define expressamente o contribuinte do tributo, indicando o fato gerador a lei complementar perde seu papel de fixadora de normas gerais, mostrando-se desnecessária sua edição.\r\n\r\nEm outras palavras a norma do art. 146 da CR/88, ao estabelecer a edição de leis complementares tributárias deve ser aplicada quando a CR/88 deixa espaço para a reserva de lei complementar, vale dizer, quando a CR/88 não exaure tampouco minudencia os elementos do tributo a ser considerado.\r\n\r\nDe fato, não é comum a edição de norma constitucional que minudencie a instituição e incidência de um tributo. Contudo, tal fato não é novo em nossa história constitucional, bastando que se visualize o exemplo da CPMF, a qual teve inclusive sua alíquota fixada pela CR/88.\r\n\r\nNão há inconstitucionalidade em tal atuar, pois a supremacia da Constituição nos indica que se a Carta Magna pode o mais, por óbvio que pode o menos.\r\n\r\nNessas situações, exigir a edição de lei complementar prévia para a incidência do tributo é fazer uma interpretação não finalística da reserva de lei complementar, a qual no campo do Direito Tributário se presta à definição de normas gerais, abstratas, quando a CR/88 não exaure todos os elementos do tributo, a fim de evitar conflitos de competência. \r\n\r\nNão há que se falar ainda em inconstitucionalidade da base de cálculo, já que o artigo 149, parágrafo 2º, II da CR/88 se refere apenas ao fato gerador e não à base de cálculo do tributo.\r\n\r\nAdemais, é razoável a incidência tributária nas hipóteses de leasing mormente em se tratando de equipamento de altíssimo custo como os presentes em que o arrendamento mercantil na verdade tem papel de financiamento para aquisição.Dessa forma, a lei tributária impede a burla ao regime de tributação das importações.\r\n\r\nAdemais, não visualizo violação ao princípio da isonomia em relação aos chamados contribuintes regulares do PIS e COFINS, pois o tratamento desigual é possível desde que as situações tratadas também sejam desiguais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n(a/lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 93.0012030-1 ROQUE ELOY POMPILIO PERRELLA E OUTROS (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO EST. DO RIO DE JANEIRO (INSS) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 91/93.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 90.0007757-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO, MARCELO L. Q. DA SILVA) x AGROPECUARIA RIO DO FOGO LTDA (Adv. ELI ALVES FORTE) x AGROPECUARIA CRISTALANDIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO TELEMOS DE SA (Adv. ELI ALVES FORTE) x NEUZA MARIA DISCONSI DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x GENARO GRAFFUNDER KREBS - ESPOLIO. . Sobre a certidão negativa de fls. 512, tendo em vista o deferimento da habilitação, dê-se vista ao patrono da parte ré por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executante por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n60 - 96.0002975-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, NILSON PAULINO, BRENO GONCALVES ARMAN, INGRID ABREU BIONDI) x ACOPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. DURVALINO PICOLO). . I - Tendo em vista a certidão de fl. 753, desentranhem-se os embargos acostados às fls. 733/742, remetendo-os à SEADI para a devida autuação em apartado.\r\n\r\nII - Ante o teor das certidões de fls. 729 e 752, e levando-se em conta que o recebimento dos embargos à execução acarretou a suspensão desta, reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 746 para determinar, por ora, a manutenção da carta precatória na contra-capa dos autos, ficando vedada sua devolução ao Juízo Deprecante com a ordem de alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA LOSSO PINHEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.97/103 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação válida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.009249-0 MARCOS VALERIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.72/84 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que:\r\n\r\na) se manifeste quanto ao extravio certificado às fls.95;\r\n\r\nb) traga aos autos declaração de patrocínio gratuito ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que a declaração de fls. 50 não foi subscrita por todos os outorgados de fls.13;\r\n\r\nrequeira, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas e das atrasadas;\r\n\r\njunte cópia autenticada do contrato de mútuo imobiliário celebrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.009294-7 EVAL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Aguarde-se a realização de perícia nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101009293-5.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n64 - 2003.51.01.016768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANNA PAOLA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE LENA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 90/101 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.014438-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON DE JESUS RODRIGUES. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.33/38 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.001034-6 UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x FERNANDO MARTINIANO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a entregar o veículo da marca Mercedes Benz descrito na inicial ou depositar seu equivalente em dinheiro (R$ 10.000,00 - dez mil reais, valor apurado em 09/02/99 com os acréscimos legais) no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por depositário infiel. Deixo de condenar o réu em custas e honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n67 - 99.0004409-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ARRUDA ALVIM) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO ITAU S/A (Adv. ARRUDA ALVIM) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv. ARRUDA ALVIM) x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. ANIR BIZARRO LOPES) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE E OUTRO (Adv. ARRUDA ALVIM) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. ARRUDA ALVIM) x BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (Adv. CRISTINA MENEZES) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS (Adv. ARRUDA ALVIM). . ...cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 30 (trinta) dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.17.000946-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ARMANDO ANTONIO DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em complemento ao despacho de fls. 37, determino a citação por edital do Espólio de Armando Antônio dos Santos, na pessoa de seu inventariante, fixando-se o prazo de 30 dias.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 93.0058513-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 2947 e 2952 - Decreto a revelia do espólio de SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 9º do CPC, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial.\r\n\r\nII - Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n70 - 98.0015606-2 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, ANDRE LUIZ BARRETO, ALCYR ALVARES NOGUEIRA, ELIZABETH MILANEZ GLOEDEN) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA-CFQ (Adv. SEM ADVOGADO). . .. II - Tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento de fls. 50/69, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, fornecidas as cópias necessárias, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.021687-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MARCELO DA SILVA MELLO (Adv. JULIANA SILVA GOMES, VALESCA M. DE SALES P. CORZON). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls.120/121 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n72 - 2005.51.01.026044-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LUCIA MARIA RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . I - Fls.11 e 17/25 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.015048-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x GERALDO FRANCISCO PONTES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . Cumpra a União Federal adequadamente o despacho de fls. 50, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n74 - 95.0023098-4 MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40254"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAO MIGUEL NETO-80\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-110\r\n\r\nALBERTO CORREA BASTOS-63\r\n\r\nALESSANDRA PASSOS LOURENCO-54\r\n\r\nALEX CUNHA MENDES-56\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-46\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES C MARQUES-48\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-74\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-9\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-33\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-92\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-42\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-29\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-20\r\n\r\nANGELA CAROLINA A S SANTOS-98\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-105\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-91\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-31\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-69\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-30\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-104\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-75\r\n\r\nBERNARDO BRANDAO COSTA-77\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-38\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-51\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-25\r\n\r\nCALEB SALOMAO PEREIRA SILVA-41\r\n\r\nCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO-82\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-54\r\n\r\nCARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM-38\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA-2\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS KELAB-1\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-8\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-100\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-108\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-63\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-9\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-54\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-45\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-75\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-36\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 62\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-53\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-75\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-91\r\n\r\nDJALMA CLARO DA COSTA-101, 71\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-44\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-48\r\n\r\nEDSON DE JESUS DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-62, 65, 67, 69, 70, 80, 91\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-91\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-64\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-115\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-108, 110, 114, 42, 64, 65, 67, 69, 72, 73, 91, 92\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-87\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-58\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-111\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-37, 95\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-33\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-57\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-24\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-114\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-74\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-109\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-97\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-108\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-98\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-18, 68\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-33\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-68\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-82\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-18\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-1\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-1\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-43\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-97\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-103, 64\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-43\r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA-70\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-71\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-14\r\n\r\nJORGE BLOISE-23, 32\r\n\r\nJORGE DUMONT TEIXEIRA-22\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-35\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-62\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-50\r\n\r\nJOSE GUILHERME PENTEADO-26\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-61\r\n\r\nJOSE MARIA SOARES LAMAS-109\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-106, 107, 83\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-14\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-17\r\n\r\nKEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO-103\r\n\r\nLIGIA DAHER-63\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-44\r\n\r\nLUAMAR ANGELICA SANT'ANNA-89\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-88\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-19\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO BACCHELLI-84\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-94\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-69\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-44\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-103\r\n\r\nLUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-99\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-76\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-6\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-99\r\n\r\nMAIARI RUCKERT DE ARAUJO-86\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA FERREIRA-86\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-46\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-64, 92\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-64\r\n\r\nMARIA CELESTE SIMOES MARQUES-73\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-29\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-91\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44, 45, 95\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-108\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-102\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-91\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-102\r\n\r\nNEWTON PENNA-42\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-88\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-55\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-49, 79\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-33\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO AFONSO VARGAS CHICON-94\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-81\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-114\r\n\r\nPAULO SZARVAS-65\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-20\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-100\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-35\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-66\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-85\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-57\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-72\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-55\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-112\r\n\r\nROBERTO VASSAN-93\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-59\r\n\r\nROQUE POFFO JUNIOR-113\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10, 40\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 19, 45, 46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-96\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-110\r\n\r\nSTELIO TOVAR DA SILVA-47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-111, 13\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54, 56, 66\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-42, 96\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-1\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-52, 7\r\n\r\nVINICIUS MARI-33\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-21\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-90\r\n\r\nWALTER BRAUN-32\r\n\r\nWANDA B. DE MORAES-47\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-67\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-99\r\n\r\nWILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES-2\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0928001-4 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADI LHA, HAMILTON QUIRINO CAMARA, CELIO DOS SANTOS KELAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.186/187. A execução provisória deve ser requerida de acordo com o artigo 475-O, parágrafo 3º do CPC. Assim, venha em termos o pedido..\r\n\r\n2 - 94.0011385-4 CHOKYU LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls.205. À SEADI para alterar a razão social da parte autora para NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme alteração societária de fls. 169/176. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da beneficiária conforme despacho de fls. 191.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005267-7 GABRIEL GARCIA DA FONSECA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProc. 2006.5101005267-7\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL GARCIA DA FONSECA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por GABRIEL GARCIA DA FONSECA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlega o autor que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posterior à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007170-2 DERCIO SANTIAGO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProc. 2006.5101007170-2\r\n\r\nAUTOR: DÉRCIO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por DÉRCIO SANTIAGO DA SILVA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlega o autor que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posterior à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial) comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024948-1 ZELY DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária\r\n\r\nnº 2005.51.01.024948-1\r\n\r\nAutora: ZELY DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a Autora obter tutela antecipada “no sentido de proceder a favor do demandante a incorporação do percentual de 11,98%”.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em re lação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não restar configurada a hipossuficiência da autora.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016633-6 ADEMIR BELARMINO DE SOUZA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2006.51.01.016633-6\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR BELARMINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a suspeição é argüida em face do Juiz e não do Juízo.\r\n\r\nNa hipótese, há Juiz Substituto em exercício o que impõe o indeferimento do pleito de fls. 87. Desse modo, passo a analisar o pedido de deferimento antecipado da tutela.\r\n\r\nO instituto da antecipação de tutela foi incorporado à legislação processual civil por força da Lei 8.952/94 e expressamente previsto no art. 273 do CPC. A autorização que esta lei deu ao magistrado de conceder liminar de cunho satisfativo em qualquer ação de conhecimento condiciona-se, no entanto, à inequívoca demonstração da presença de todos os requisitos elencados pelo referido artigo do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de se transformar tal instituto em regra geral, sob pena da não preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como do devido processo legal, encartados no art. 5º, LIV e LV da CRFB/88.\r\n\r\nNo presente caso, o autor expõe que participou de duas avaliações com a finalidade de obter promoção, mas que, no entanto, não conseguiu acompanhar o ritmo do curso de especialização, na especialidade de máquinas por questões de ordem pessoal/familiar. \r\n\r\nAlega, ainda, que superada a questão familiar requereu a sua inclusão, em caráter extraordinário, no curso de especialização que iria ocorrer no ano de 2000, sendo, no entanto, seu pedido indeferido sob o argumento de já havia utilizado sua segunda e última oportunidade para ascender na carreira.\r\n\r\nInexistente, no entender deste Juízo, o requisito da verossimilhança, autorizador da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez ter agido a parte ré em estrita observância às normas aplicáveis ao caso em tela. Ademais, o pedido de disponibilidade remunerada, na condição de agregado ao seu corpo militar com o objetivo de não ter que conviver com os seus pares estando em litígio contra a Instituição na qual está integrado não encontra respaldo na legislação em vigor.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nApós o prazo legal para recurso, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício \r\n\r\nda Titularidade da 24ªVara\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016815-1 ADELI DE AZEVEDO SIMAO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.5101016815-1\r\n\r\nAUTORES:ADELI DE AZEVEDO E OUTROS \r\n\r\nRÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADELI DE AZEVEDO E OUTROS propõem a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré à aplicação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, bem como ao pagamento dos valores vencidos.\r\n\r\nOs autores, servidores públicos federais lotados em Instituição de Ensino Superior, pleiteiam a GAE - Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei Delegada nº 13/1992. \r\n\r\nA referida gratificação deixou de ser devida a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.302/01, que dispôs sobre a remuneração dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.\r\n\r\nA Lei 11.091/05 que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação dispôs que os servidores alcançados pelo plano de carreira passariam a serem regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). \r\n\r\nAlém disso, o novel diploma, ao disciplinar a remuneração dos servidores alcançados por suas disposições, determinou que ela fosse composta do vencimento básico, acrescido das gratificações previstas em lei, salvo a Gratificação Temporária e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino, que foram extintas pelo § único do art. 13.\r\n\r\nA questão dos presentes autos resume-se em firmar se as normas da Lei n.º 11.091/05 teriam revogado as disposições da Lei n.º 10.302/2001, revigorando o direito dos impetrantes à Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nO art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil assim estabelece:\r\n\r\n§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\r\n\r\nDessa forma, resta evidente que, ao dar nova estruturação ao plano de carreira dos técnicos administrativos em educação, a Lei n.º 11.091/05 revogou as normas anteriores.\r\n\r\nNo entanto, a referida revogação não tem o condão de ressuscitar o direito à Gratificação de Atividade Executiva. Com efeito, é cediço que norma revogada não se restaura por ter a norma revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da LICC.\r\n\r\nNo caso em tela, não se está diante do fenômeno da repristinação, tendo em vista que a norma da Lei n.º 10.302/2001 não revogou, de forma geral, a GAE, mas apenas retirou a mesma da esfera jurídica da carreira dos autores.\r\n\r\nAlém do mais, o art. 13 da Lei n.º 11.091/2005 estabelece que aos servidores que ocupam cargos técnico-administrativos na área de educação, em Instituições Federais são devidas, além do vencimento básico acrescido dos incentivos previstos na referida lei, as demais vantagens pe cuniárias estabelecidas em lei. É claro que se, desde 2001, a Gratificação de Atividade Executiva não era mais prevista em lei como devida para a carreira dos autores, não se pode extrair da determinação “demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei” a intenção do legislador de revigorar o direito à gratificação requerida.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que não merece prosperar a pretensão dos Autores, eis que ausente o requisito da verossimilhança nas alegações trazidas aos autos e, portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017991-4 ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.5101017991-4\r\n\r\nAUTORES:ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS \r\n\r\nRÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS propõem a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré à aplicação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, bem como ao pagamento dos valores vencidos.\r\n\r\nOs autores, servidores públicos federais lotados em Instituição de Ensino Superior, pleiteiam a GAE - Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei Delegada nº 13/1992. \r\n\r\nA referida gratificação deixou de ser devida a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.302/01, que dispôs sobre a remuneração dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.\r\n\r\nA Lei 11.091/05 que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação dispôs que os servidores alcançados pelo plano de carreira passariam a serem regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). \r\n\r\nAlém disso, o novel diploma, ao disciplinar a remuneração dos servidores alcançados por suas disposições, determinou que ela fosse composta do vencimento básico, acrescido das gratificações previstas em lei, salvo a Gratificação Temporária e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino, que foram extintas pelo § único do art. 13.\r\n\r\nA questão dos presentes autos resume-se em firmar se as normas da Lei n.º 11.091/05 teriam revogado as disposições da Lei n.º 10.302/2001, revigorando o direito dos impetrantes à Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nO art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil assim estabelece:\r\n\r\n§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\r\n\r\nDessa forma, resta evidente que, ao dar nova estruturação ao plano de carreira dos técnicos administrativos em educação, a Lei n.º 11.091/05 revogou as normas anteriores.\r\n\r\nNo entanto, a referida revogação não tem o condão de ressuscitar o direito à Gratificação de Atividade Executiva. Com efeito, é cediço que norma revogada não se restaura por ter a norma revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da LICC.\r\n\r\nNo caso em tela, não se está diante do fenômeno da repristinação, tendo em vista que a norma da Lei n.º 10.302/2001 não revogou, de forma geral, a GAE, mas apenas retirou a mesma da esfera jurídica da carreira dos autores.\r\n\r\nAlém do mais, o art. 13 da Lei n.º 11.091/2005 estabelece que aos servidores que ocupam cargos técnico-administrativos na área de educação, em Instituições Federais são devidas, além do vencimento básico acrescido dos incentivos previstos na referida lei, as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. É claro que se, desde 2001, a Gratificação de Atividade Executiva não era mais prevista em lei como devida para a carreira dos autores, não se pode extrair da determinação “demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei” a intenção do legislador de revigorar o direito à gratificação requerida.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que não merece prosperar a pretensão dos Autores, eis que ausente o requisito da verossimilhança nas alegações trazidas aos autos e, portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018476-4 NILCE DA SILVA (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça a autora, no mesmo prazo, se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007788-2 VALERIA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . É cediço que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência dos Juizados Especiais Federais, esta será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nA presente ação foi distribuída ao 1º Juizado Especial que determinou à autora que se manifestasse sobre possível renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A autora, às fl. 32, esclareceu que não pretendia renunciar ao valor excedente e pediu a remessa dos autos a uma das Varas Federais.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a esta 24ª Vara e, às fls. 34 a autora emendou a inicial atribuindo à causa o valor de R$ 16.502,01 (dezesseis mil quinhentos e dois reais e um centavo).\r\n\r\nOcorre que não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, determino a emenda da inicial, em 10 (dez) dias atribuindo à causa valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002371-9 JONAS BEZERRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1985,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017891-0 UBIRAJARA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial juntando planilha de evolução de financiamento, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001976-3 ELISABETE MALDONADO PORTELA (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono acerca do depósito de fls. 173 referente a verba honorária. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016631-5 JAMIL NASSIF DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO, JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal efetuou o crédito nba conta fundiária do demandante, conforme se observa por intermédio dos extratos de fls. 92/96; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015963-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EDSON DE JESUS DOS SANTOS) x CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD. . Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara Federal. Ocorre que a MP Nº 246/2005 que previa em seu artigo 5º a sucessão da RFFSA pela União Federal foi rejeitada em 21/06/2005 por Ato da Câmara dos Deputados, e, deste modo, considerando que tanto a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL quanto a CIA VALE DO RIO DOCE S/A não se enquadram no elenco do art. 109 da Carta da República, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.017557-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração da suspensão da representação (processo disciplinar) até o julgamento final desta lide.\r\n\r\nO autor alega que, em virtude de processo disciplinar instaurado contra ele na OAB, está impossibilitado de exercer sua profissão restando configurado, a seu ver, a arbitrariedade e a má-fé da Instituição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO instituto da antecipação de tutela foi incorporado à legislação processual civil por força da Lei 8.952/94 e expressamente previsto no art. 273 do CPC. A autorização que esta lei deu ao magistrado de conceder liminar de cunho satisfativo em qualquer ação de conhecimento condiciona-se, no entanto, à inequívoca demonstração da presença de todos os requisitos elencados pelo referido artigo do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de se transformar tal instituto em regra geral, sob pena da não preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como do devido processo legal, encartados no art. 5º, LIV e LV da CRFB/88.\r\n\r\nA respeito do narrado pelo autor na inicial, tenho que se qualquer do povo pode comunicar à OAB fato ou circunstância que lhe pareça incompatível com a prática da advocacia que entenda tenha praticado o causídico, com maior razão deverá o magistrado assim fazê-lo.\r\n\r\nNo que diz respeito ao órgão de fiscalização do exercício profissional cabe a este Judiciário corrigir ato eventualmente praticado sem a observância da Constituição Federal e das leis e decidir se há, ou não, infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. \r\n\r\nContudo, este não é o caso dos autos. Do narrado na inicial e dos documentos trazidos aos autos, não ficou caracterizada qualquer ilegalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite-se a OAB.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018573-2 BARRY JAY GLUCK (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.018573-2\r\n\r\nAUTOR: BARRY JAY GLUCK\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por BARRY JAY GLUCK, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o imediato pagamento das correções monetárias de sua caderneta de poupança nos percentuais de 26,06% (jul/87); 42,72% (jan/89); 84,32% (mar/90); 44,80% (abr/90); 7,87% (mai/90) e 21,87% (fev/91).\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a antecipação de tutela, no presente caso, fere o artigo 100 da Carta Magna, eis que o imediato recebimento dos valores correspondentes às correções monetárias incidentes sobre conta de poupança, caracteriza-se como verdadeira obrigação de dar dinheiro, o que, inviabiliza, por si só, a execução antecipada. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRINA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022790-6 INSTITUTO GOMES DE ANDRADE LTDA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030161-4 PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 196 notificando-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal devendo a parte impetrante fornecer as cópias necessárias. Com a vinda das mesmas, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, vindo-me em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004294-1 BIANCA DE GOUVEIA DA SILVA (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022940-8 NATALINA MARIA DA CONCEICAO BARBUDA (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025534-1 IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009042-3 KARINE DE OLIVEIRA KISCHINHEVSKY (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para denegar a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I. e Notifique-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010703-4 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Regularizada a peça processual de fls.39, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019247-5 FERNANDA CRISTINA MACEDO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuições (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000). \r\n\r\nNo caso sub judice dúvidas não subsistem de que a autoridade impetrada-.PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-está circunscrita à Seção Judiciária do Distrito Federal, portanto, competente para o julgamento do presente mandamus. \r\n\r\nDestarte, tratando-se de competência funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de ofício (CPC , art.113, parágrafo 2º) declino da competência em favor de um dos Juízos federais da Seção Judiciária do .Distrito Federal, a que couber por distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018632-3 JORGE NAUM SAAD CHRISTOFF (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE NAUM SAAD CHRISTOFF impetra o presente writ, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão initio litis de liminar com o fim de cancelar os arrolamentos efetuados no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.\r\n\r\nO Impetrante foi cientificado do ato apontado como coator em 26 de junho de 2003, conforme documento de fls. 10.\r\n\r\nDesse modo, decaiu do direito de impetrar a segurança, visto que o ato foi praticado há mais de 3 (três) anos.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizada pelos art. 8º c/c art. 18 ambos da lei nº 1.553/ 51 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (S. 105 do E. STJ)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ELTON ALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal em face de Elton Alves, objetivando o pagamento de dívida oriunda do “Contrato de Empréstimo-Consignação Azul” nº 1901991100000101062 no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nA fls.33 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.11.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 56, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Carlos Vasques de Medeiros e Ana Maria da Silva Medeiros, objetivando o pagamento de dívida oriunda do “Contrato de Crédito Direto ao Consumidor-CDC” nº 19.2264.400.253-40 no valor de R$ 14.488,39.\r\n\r\nA fls. 37 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.06/07.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 37, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025421-0 ALDO CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1)Notifiquem-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000252-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 21/novembro/2006 às 14:30 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010273-5 FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x ELUMA S/A IND/ COM/. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nNo presente caso, ajuizou o autor a presente demanda em face de ELUMA S/A IND/ COM/, pretendendo, em síntese, a condenação da Ré à indenização a título de danos morais.\r\n\r\nNão restou configurada, assim, nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Carta Federal, não estando a parte ré elencada entre as pessoas jurídicas para as quais a Constituição Federal, no inciso I do supracitado dispositivo, estabelece competência à Justiça Federal, falecendo, pois, competência a esta para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\n“Constitucional. Processual Civil e regimental. Questão de ordem: art. 38, IV, do regimento interno. Execução promovida, em face de mutuária do sistema financeiro da habitação, pelo BANERJ- credito imobiliário S/A. Embargos do devedor oferecidos por negação geral, pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial (art. 9, II, do CPC). Decisão do colendo tribunal de alçada cível do estado do Rio de Janeiro, pela competência da Justiça Federal. Suscitação de conflito de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, d, da CF. Inexistência de intervenção, no feito, de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, da CF. Competência do juízo estadual. Precedente daquele tribunal superior.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 92.02.19726-1 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 22/06/1993)\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo Juízo ao qual forem enviados os presentes autos, DECIDO pela incompetência da Justiça Federal, determinando, outrossim, a remessa destes ao Juízo Estadual para que o mesmo firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011821-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x JOSE MARIA DE CASTRO (Adv. WALTER BRAUN). . Ante a informação retro, intime-se por mandado a OAB para comparecimento à Secretaria do Juízo, a fim de retirar, mediante recibo, a carteira profissional do Réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0104196-7 INTERBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, VINICIUS MARI) x BANCO BAMERINDUS (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Fls.403. Com a vinda da certidão do trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018837-0 MAN BEL LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE) x VITABEL COSMETICOS LTDA E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutor: MAN BEL LTDA\r\n\r\nRés: VITABEL COSMÉTICOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico que é flagrante a natureza satisfativa do pedido formulado pelo autor. Desse modo, apreciarei o pedido de medida cautelar como antecipação dos efeitos da tutela, convertendo-se a presente ação cautelar inominada em ação ordinária.\r\n\r\nPretende a autora a sustação do protesto da duplicata mercantil protestada sob o Nº 012992, no valor de R$ 1.642,50 (mil seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade típico de cognição sumária, não vislumbro, no caso, o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nNo caso em tela, é imprescindível, antes de qualquer decisão, a audiência da parte contrária, pois questões particularizadas em relação ao protesto da duplicata podem não ter constado da inicial.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à autuação como ação ordinária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nADRIANA ALVES SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda 24ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020050-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x LIWETTE SARI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando a extinção da execução, tendo em vista inexistir crédito a ser recebido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019287-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc ...\r\n\r\nRODOVIÁRIO LÍDER LTDA, impetrou o presente habeas data, em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, tomar conhecimento das anotações em sua conta-corrente nos arquivos da Receita Federal, em relação a todos os débitos de qualquer natureza controlados pelo Sistema SINCOR, ou qualquer outro onde estiverem registrados.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos de fls. 16/46.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO habeas data, ação constitucional prevista no art. 5º, LXXII, da Carta Federal, consagra o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição de registros nos quais estejam incluídos seus dados pessoais para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, proceder à retificação de dados inexatos:\r\n\r\n“Conceder-se-á habeas data:\r\n\r\npara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\npara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”\r\n\r\nCumpre esclarecer que a natureza jurídica da presente ação guarda em tudo similitude com o mandado de segurança, haja vista ser também uma ação constitucional, de caráter civil, com rito sumário semelhante à celeridade exigida no procedimento do mandado de segurança, tendo por objeto a proteção de direito líquido e certo específico do impetrante, qual seja, de conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa, cabendo àquele, inclusive, apenas a matéria não amparada por habeas corpus ou habeas data, dado o seu caráter residual, ex vi o art. 5º, LXIX, CRFB/88.\r\n\r\nCumpre mencionar, também, que tendo o habeas data natureza de ação constitucional, submete-se aos requisitos para o exercício legítimo do direito de ação consagrados no Direito Processual, dentre eles o interesse processual de agir.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o interesse de agir fica caracterizado na modalidade de tutela jurisdicional em comento pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público detentora das informações pleiteadas. Entende a jurisprudência, pois, pela indispensabilidade da prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, aquilo que ora pleiteia, de forma que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. Corroboram tal entendimento os julgados abaixo transcritos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\nA prova de anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação. \r\n\r\nApelação improvida”\r\n\r\nVale mencionar, ainda, a Súmula n.º 2 do STJ neste mesmo sentido: \r\n\r\n“Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”\r\n\r\nNo caso em tela não há nos autos comprovante de recusa por parte da autoridade impetrada.\r\n\r\nAlém disso, pela análise do documento de fls. 32, pode-se observar que nele consta observação junto ao carimbo do protocolo da Receita Federal ressaltando que a signatária do pedido não anexou cópia de sua identidade, podendo-se inferir que, talvez, a ora impetrante não tenha preenchido os requisitos necessários ao fornecimento das informações por parte da autoridade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 94.0007952-4 RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários em conformidade com a Res. 438/05 do CJF e os cálculos de fls. 59/62 dos embargos em apenso, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.001207-4 AUDIPLAN AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. BERNARDO BRAUNE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 116/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o atribuído ao valor da causa, com fulcro no art 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008587-3 ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n- DISPOSITIVO:\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, rejeito a alegação de falta de objeto e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012182-8 JORGE MENDONCA RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, rejeito a alegação de falta de objeto e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020766-8 STILE COML/ LTDA (Adv. CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que tendo sido instado a emendar a inicial adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, bem como trazendo aos autos novo instrumento de mandato o autor quedou-se inerte impende EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma disciplinada pelo artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência \r\n\r\napta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 93.0005523-2 JORGE LUIZ GARCIA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Em vista do trânsito em julgado nos embargos em apenso, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24002302-0 (PAB-625). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 95.0010059-2 ELIANE RAMOS COELHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.021292-8 ACEOLINA ALVIM (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x SYLVIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ACEOLINA ALVIM em face da UNIÃO FEDERAL e de SYLVIA DA SILVA ALMEIDA objetivando a condenação da ré à implementação da pensão por morte de JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, bem como ao pagamento de atrasados por ter convivido com o de cujus desde 1993 até 2002 (ano do óbito do de cujus), como se casados fossem.\r\n\r\nInicial e documentos às fls 02/22.\r\n\r\nDeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fl.23). \r\n\r\nContestação e docs. às fls.30/34.\r\n\r\nRéplica às fls.36/39.\r\n\r\nDeterminação da promoção da citação de Sílvia da Silva Almeida como litsconsorte passivo necessário (fls.49).\r\n\r\nContestação de Sílvia da silva Almeida e docs. (fls. 62/88).\r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes requereram produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, o que foi deferido (105). Oitiva da autora, da ré e de testemunhas (fls.110/121).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora requer seja condenada a União Federal ao pagamento de pensão por morte de JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, bem como de atrasados, a contar da data do seu requerimento administrativo em 20.09.2002 até efetivo pagamento (fls.15), por terem convivido maritalmente, de 1993 a 2002 ininterruptamente, sob o mesmo teto.\r\n\r\nA autora, para demonstrar o alegado, trouxe declaração médica do Instituto Nacional do Câncer, datada de fevereiro de 2003, afirmando ser a autora a pessoa quem acompanhou o de cujus “durante o período de tratamento desde 1998 (internação, tratamento cirúrgico e ambulatorial) até 07/02” (fl.12), documento informando os rendimentos financeiros do banco BANERJ ano-calendário 2002, com endereço de correspondência sito à rua Guaíba 332 (fl.13), endereço da autora, providências junto à Marinha do Brasil decorrentes do falecimento iniciadas pela autora (fl.14), e, ainda, a declaração do Banco do Brasil no sentido do de cujus ter sido titular de conta conjunta junto à autora (fl. 17), bem como fotos da autora junto ao de cujus, seja em casa seja em eventos sociais (fls.18/22).\r\n\r\nPor considerar que todas as provas devem ser produzidas no processo e sob o crivo do contraditório, e por ser de grande valia para o julgamento da causa o contato direto com a parte, este Juízo determinou a oitiva da autora e da ré, além de ter deferido a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nO depoimento pessoal da autora fora convincente. Respondeu às perguntas do Juízo de forma tranqüila e segura, sobretudo no que toca à convivência duradoura, pública e ininterrupta com o de cujus, como marido e mulher, de 1980 até o ano de 2002, data do falecimento do de cujus.\r\n\r\nAssim (fl.112): “que se conheceram em 1976 e que a parir de 1980 foram morar na casa em que o de cujus mandou construir (...) que sempre trabalhou em casa de família, que quando ficou doente a depoente parou de trabalhar, que de 1980 até seu falecimento viveram como marido e mulher fossem (..) que faleceu na casa onde morava com a depoente”.\r\n\r\nAtravés dos depoimentos das testemunhas da autora podemos verificar a veracidade do afirmado na inicial e nestes autos devidamente demonstrado. \r\n\r\nPor relevante, seguem abaixo alguns trechos dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora:\r\n\r\nA primeira testemunha, WALDYR LINO DE CARVALHO (fls.115), colega de trabalho do de cujus, afirma: \"o depoente não tem dúvida em afirmar que o de cujus por volta de 1980 começou a fazer uma casinha para ele e a autora na Rua Guaíba; que desde então passaram a morar juntos e (...)\".\r\n\r\nA segunda testemunha VERÔNICA CARDOSO DOS SANTOS (fls116) afirma: “que pode afirmar que antes de 1990 a autora e o de cujus já moravam juntos; que a casa foi feita no terreno do padrinho da autora, 'Zezinho', e que foram os dois que custearam a casa (...) que era a autora quem o levava ao médico e que cuidava dele, que a autora parou de trabalhar por causa dele, que o de cujus faleceu na casa deles, que o bairro inteiro os conhece como marido e mulher (...)”.\r\n\r\nA terceira testemunha da autora AINDA DA SILVA FRANCISCO (fl.17/118) que conhece a autora desde 1980 afirma: “que José Alves construiu uma casa para eles dois morarem num terreno onde já moravam outros familiares de Aceolina em Brás de Pina, que a depoente sempre freqüentou muito a casa do casal e que se recorda que o de cujus pegava muito no colo a sua filha de nome patrícia que hoje está com vinte e três anos, que era Aceolina quem o levava ao médico (...) que algumas vezes ouviu o próprio José Alves falar que ia a Niterói ver os filhos; que ele ia e voltava no mesmo dia, que José Alves e a autora nunca se separaram não tendo o de cujus morar em Niterói em nenhuma oportunidade”.\r\n\r\nRessalto, inclusive, que o depoimento pessoal da ré foi decisivo para a formação do convencimento do Juízo vez que a ré afirma que não só ela, como filhos e netos, tinham conhecimento que o de cujus mantinha relacionamento amoroso com a autora.\r\n\r\n“Que sua neta de nome Tatiane, à época com quinze anos e hoje vinte e quatro, filha de seu filho Claudemir, teria lhe dito que seu avô teria um “cacho” (...) que depois disso o seu filho Claudemir também lhe disse que os eu pai tinha outra pessoa (..) que a depoente em desabafo afirma que não merecia isto (...) que quando o de cujus faleceu que ligaram para seu filho Claudimar avisando que seu pai havia falecido, dando o endereço; que imediatamente a depoente e seus dois filhos foram ao endereço que era a casa de 'Nina'; que o de cujus tinha falecido em uma cama de casal; que a depoente afirma que antes de falecer, quando já estava doente, seu filho Claudemir foi visitar o paina casa de 'Nina', bem como Cristiano e a depoente e nesta oportunidade conheceu 'Nina' e a reconhece no dia de hoje nesta sala de audiência; que 'Nina' vem a ser a autora Aceolina Alvim” (fls.113/114).\r\n\r\nA respeito da primeira testemunha da ré DJALMA GOMES MAIA (fl.119) esta respondeu às perguntas do Juízo de forma evasiva e insegura, sem naturalidade, nem riqueza de detalhes afirmando, contudo, “(...) que não sabe informar onde ele estava no dia do falecimento, mas que com certeza ele não estava com Dona Sylvia em casa (...)”.\r\n\r\nA respeito da colheita do depoimento da segunda testemunha da ré LUZIA FERREIRA DAMIÃO DA SILVA (fl.120), faxineira da ré, constatei ser pessoa muito humilde além de encontrar-se muito nervosa respondendo às perguntas, por vezes, de forma contraditória, parecendo não estar compreendendo o que havia sido perguntado, exigindo desta magistrada a reelaboração constante das perguntas feitas.\r\n\r\nDe todo modo, passo a transcrever parte de seu depoimento que também levou a este Juízo a decidir pela procedência parcial do pedido formulado na inicial:\r\n\r\n“Que faz faxinas para a Dona Sylvia quando esta pode pagá-la; que não tem carteira assinada; que nunca foi mais do que uma vez por semana; que algumas vezes o encontrava em casa, mas em outras não; que achava que ele poderia estar no trabalho (...) que tinha poucas coisas pessoais do Sr. José Alves na casa de Dona Sylvia; que eventualmente passava algumas camisas do de cujus; que às vezes não tinha roupas do Sr. José Alves para serem passadas (...)”.\r\n\r\nA União Federal não traz qualquer elemento impeditivo ao deferimento do pedido, alegando tratar-se de “mera aventura extraconjugal do cônjuge varão” (fls .110/111)e por não ter a autora, no seu sentir, provado o alegado, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nContudo, das provas colhidas nos autos, não tenho dúvidas que a autora e o de cujus viveram, como se casados fossem por, no mínimo, 10 anos, uma relação estável, ininterrupta, sólida, pública, sob o mesmo teto, dividindo responsabilidades e alegrias, sendo a autora dependente economicamente do de cujus, caracterizando-se, assim, uma entidade familiar à qual a Constituição da República confere proteção do Estado na forma do artigo 226, §3º, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido trago à baila entendimento jurisprudencial do TRf da 1ª região: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 77 E 78 DA LEI 5.774/71. SÚMULA 253 DO TFR. EX-ESPOSA. RATEIO.CUSTAS. 1 - Insurge-se a União, no seu recurso, contra a concessão da pensão militar à autora, estando as razões de apelo pertinentes com a decisão guerreada. Preliminar rejeitada. 2 - As restrições contidas na Lei 5.774/71 não se coadunam com a nova disposição constitucional de proteção à entidade familiar - art. 226,§3º -, que visou dar cobertura às uniões estabelecidas com objetivo de constituição de família, não sendo razoável exigir-se a formalidade da separação judicial se, de fato, os cônjuges já se encontravam separados. 3 - O extinto Tribunal Federal de Recursos, sob a égide da Carta Constitucional pretérita, reconheceu o direito da companheira à pensão militar, conforme Súmula 253: \"A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências\". 4 - Precedentes do STJ e desse Tribunal. 5 - A união estável entre o militar falecido e a autora, assim como sua dependência econômica, restaram comprovadas pelos documentos apresentados, entre eles a certidão de nascimento da filha havida em comum, e depoimento das testemunhas, tudo de acordo com a legislação de regência (art. 226, § 3º da CF/88 e art. 1º da Lei 9.278/96). 6 - Pensão por morte concedida à companheira, em rateio com a ex-esposa do militar falecido, devendo as diferenças serem pagas a partir do requerimento administrativo. 7 - Não tendo havido recolhimento de custas pela autora, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita, a União está livre do reembolso. 8 - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e antecipando os efeitos da tutela pretendida, diante da idade avançada da autora e por não contar atualmente com nenhuma fonte de renda, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do de cujus JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, habilitando-a e procedendo ao pagamento de metade da pensão atualmente percebida por SYLVIA DA SILVA ALMEIDA, passando esta a receber 50% da pensão, em vez de 100%, correspondente à deixada por JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo realizado pela autora em 20 de setembro de 2002 (fl.15), ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros na ordem de 1% ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do CTN, bem como o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca ficam proporcionalmente distribuídos e compensados entre a autora e os réus os honorários advocatícios e as despesas processuais, a teor do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se o Ministério da Marinha acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022400-1 ANDRE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x WILMA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se as Rés, Regina Cavalcante de Albuquerque e Rosemary Cavalcante de Albuquerque, por editais, com prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.029204-3 ELIANE MARIA PAIVA RIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.016147-0 MARIA LUCIA BONIFACIO LAPA (Adv. STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. WANDA B. DE MORAES). . \r\n\r\nFls.93 - Em substituição à advogada mencionada às fls.86, nomeio como Curador Especial o Dr.José Antonio de Souza Amador Júnior, advogado inscrito na OAB/RJ sob o no.111.442, com endereço na Praia de Botafogo, 154 ap.210 - Botafogo, que deverá ser intimado para ciência do encargo.\r\n\r\nVerificando este Juízo a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, em razão da matéria demandar prova testemunhal, arrolem, as partes, suas testemunhas, após o que será designada uma data para a realização da audiência.\r\n\r\nCom relação às fls.123, defiro o pedido de desentranhamento das fls.09/75, desde que todas as peças sejam substituídas por cópias, uma vez que as mesmas instruem a petição inicial.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.016416-1 SUELI ROSA RAMOS DA SILVA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES C MARQUES). . Baixo o feito em diligência para que se oficie à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) para que informe ao juízo se existem beneficiários recebendo pensão por morte do ex-servidor Alonso Galvão (CPF196.016.479-1). Com a resposta, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003264-2 AURINO COSTA FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005260-4 ANDRE ALFREDO DE LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Mantenho a decisão interlocutória de fls. 63/65 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2)Dê-se ciência à parte autora acerca de fls. 120/138.\r\n\r\n3)Após, venham-me conclusos para sentença (art.330, I, CPC). P.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011172-4 MAURICIO MESQUITA MACHADO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015722-0 AILTON ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nObjetivam os Autores, servidores da UFRJ, obter tutela antecipada para que seja determinada a restauração do pagamento da GAE - gratificação de atividade executiva que acreditam lhes ser devida. \r\n\r\nOcorre que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.016027-9 MARIA TERESA DE PAULO TASCILLO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA TERESA DE PAULO TASCILLO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando que a Ré proceda ao imediato pagamento da pensão por morte de seu marido URBANO BELLO AMORIM.\r\n\r\nOcorre que, embora a autora alegue seu estado de viúva na petição inicial não trouxe aos autos documento que comprove tal alegação. \r\n\r\nAlém disso, observo que há incorreção na data apontada às fls. 03 como do óbito do servidor.\r\n\r\nDesse modo, determino que seja emendada a inicial, em 10 (dez) dias, a fim de que seja corrigida a data do óbito, bem como para que seja anexada a certidão de casamento da autora, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 97.0007232-0 PAULO CESAR DA CRUZ PESSOA (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao autor para o que entender de direito.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.008151-5 MARIA AUXILIADORA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à CEF para o que entender de direito.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.018679-6 GERSON DE PINTO BRANDAO (Adv. ALEX CUNHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência para que o Autor traga aos autos, em 15 (quinze) dias, a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato, sob pena de serem os presentes autos julgados no estado em que se encontram.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.003510-5 CARLOS ALBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PROCESSO Nº 2004.5101003510-5\r\n\r\nConverto o feito em diligência para que os Autores tragam aos autos, em 15 (quinze) dias, as declarações de reajuste salariais da categoria profissional a que pertençam, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato, sob pena de serem os presentes autos julgados no estado em que se encontram.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017458-0 MARCOS ANTONIO PAIVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que:\r\n\r\nI - não incide, in casu, nenhuma das hipóteses de representação legal, previstas no art. 8o. do CPC;\r\n\r\nII - um dos requisitos para que a demanda possa se desenvolver de forma válida e regular, é que a parte seja representada em juízo por um advogado, legalmente habilitado, devendo a inicial ser instruída com a procuração assinada pela parte, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 e 283, todos do CPC;\r\n\r\nIII - não consta nos autos a procuração com poderes outorgados pelo autor, MARCOS ANTONIO PAIVA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e determino que:\r\n\r\nI - os autos sejam remetidos à SEADI para excluir do pólo ativo a SRA. SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\nII - o Advogado instrua a inicial, impreterivelmente, no prazo de 10(dez) dias, com a procuração “ad judicia” , demonstrando os poderes eventualmente outorgados pelo autor MARCOS ANTONIO PAIVA na presente demanda, bem como cópia de seu RG e CPF, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC, bem como junte, ainda, cópia de seus RG e CPF .\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025655-2 NIVALDO PEDREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da interposição de agravo, sobrestem-se os autos em secretaria até eventual pedido de informações.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005903-9 HERMES AVELINO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 128/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos e determino seja oficiado ao Cartório do 8º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, os autores arcarem, com os custos oriundos do registro, na forma do art. 167 da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.01.018847-2 MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.018847-2\r\n\r\nAUTORES: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulada em Ação Ordinária ajuizada por Marcelo Adolfo Campilho Fernandes e Monalisa Cardoso Brum em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOs autores requerem que a Ré se abstenha de leiloar extrajudicialmente seu imóvel, suspendendo o procedimento de execução extrajudicial do débito. No entanto, a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nPede, ainda que lhe seja deferido o depósito judicial das prestações no valor incontroverso de R$ 781,65 (setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos). No entanto, entendo que, nos termos dos §§1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0062150-3 LUIZ GUILHERME DOS SANTOS VASSALO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 92.0066159-9 CARMEN GONZALEZ VILAS (Adv. LIGIA DAHER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x UNIBANCO S/A (Adv. ALBERTO CORREA BASTOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao BACEN para o que entender de direito.\r\n\r\n64 - 94.0002488-6 LUCIA HELENA DIAS CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Fls.258/264 - Intime-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, sob pena de multa, no prazo de 15(quinze) dias, traga aos autos os extratos das contas de poupança, de titularidade da LÚCIA HELENA DIAS CARVALHO (CPF no. 639.442.357-20), de nos. 00292854-3 (Ag.0210 - Cascadura) e 43434772-3 (Ag.1024 - Jacarepaguá), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, devendo a autora fornecer cópia de fls. 16, 251/252 e 253, para instrução do mandado.\r\n\r\n65 - 95.0010729-5 ANTONIO DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n1 - Diante dos documentos acostados aos autos, às fls.346, 362 e 363, atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e os Autores MARIO SERGIO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS CAVALANTE e JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, em relação aos respectivos autores, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos. \r\n\r\n2 - Em razão da notícia de acordo constante às fls.367, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Adesão dos autores ANTONIO DE ARAÚJO FERREIRA, OSWALDO CURTY DA MOTA LIMA e NILSON TELLES BARBOSA.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, deverá a CEF informar ao Juízo os valores creditados a cada um dos autores e, nos termos do título judicial, proceder ao depósito dos honorários sucumbenciais devidos, sob pena de multa.\r\n\r\n66 - 95.0012748-2 HUGH SPENCER MURDOCH E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre os cálculos de folhas459/464, sobre o prazo de 15 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n67 - 96.0009914-6 ELIANE MARIA DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o valor pago pela CEF (fls.178/279), remetam-se os autos ao contador para que informe acerca de valores, porventura devidos aos autores, referentes à diferenças e atualizações, tomado por base o título executivo judicial.\r\n\r\n68 - 96.0014540-7 D'AQUINO - COM/ IND/ DE OLEOS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.181/182:\r\n\r\nNo que tange ao pedido mencionado no item “a”, em razão da concordância expressa da União Federal às fls.178/179, nos termos da Resolução no. 438/05, expeça-se o RPV em favor da advogada que atuou no presente processo, no valor de R$ 3.299,49, devendo a mesma confirmar o no. de seu CPF fornecido na procuração de fl.22.\r\n\r\nEm relação ao pedido de restituição formulado pela autora, indefiro, uma vez que tal requerimento fere os limites objetivos da coisa julgada (fls.138/141,155/156, 163), cabendo-lhe pleitear tal restituição de valores através da via adequada. P.I.\r\n\r\n69 - 96.0075409-8 CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . A verba ho norária consiste em direito autônomo do advogado, conforme preceitua o caput do art. 22 da Lei no. 8906/94, sendo, portanto, ineficaz qualquer transação realizada pelas partes acerca do mesmo. Revogo a parte final do despacho de fls.198, aplicando a nova redação do art. 475-J do CPC, devendo a CEF proceder ao depósito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do mesmo artigo.\r\n\r\n70 - 97.0073735-7 ANTONIO SERGIO DE SOUZA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.200 - Assino o prazo de 30(trinta) dias para que se proceda à habilitação dos possíveis herdeiros, devendo nessa ocasião vir aos autos a certidão de óbito do autor. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 98.0030433-9 SEBASTIAO PAULO CAETANO DA SILVA (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos, etc. Sebastião Paulo Caetano da Silva ajuizou ação de execução, fundada em título executivo judicial, em face da CEF, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer imposta à Ré na decisão exeqüenda.\r\n\r\nIntimada a CEF a reconstituir a conta fundiária do demandante, veio a Ré aos autos, às fls. 199, apresentar o demonstrativo dos valores devidos a título de recomposição, valores estes impugnados pelo Autor.\r\n\r\nA fim de dirimir a controvérsia acerca dos valores apresentados, tanto pelo Autor como pelo Réu, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\nÀs fls. 212/216, o expert apresentou a memória de cálculos. É o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Juízo socorreu-se da contadoria judicial, para verificação das alegações das partes no tocante aos valores devidos ao demandante em conformidade com o julgado. Ora, sendo o auxiliar do Juízo eqüidistante do interesse das partes, as conclusões do contador judicial merecem fé, pois gozam da presunção relativa de veracidade.\r\n\r\nDestarte, dou como cumprida a obrigação por parte da Ré, devendo a mesma disponibilizar o valor apurado na conta fundiária do demandante para levantamento, desde que observados os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuanto à multa imposta às fls. 191, verifica-se que a CEF cumpriu a determinação dentro do prazo estipulado de 30(trinta) dias, na medida em que o mandado foi juntado em 03/09/04, vindo a Ré apresentar o resumo do crédito em 09/09/04. P.I.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.005101-4 CARLOS ALBERTO GONZALEZ AYRES (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.007472-9 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.022446-6 LISETE CASTRO NEVES (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Converto o feito em diligência, assinando o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que o INSS informe os valores pagos à Autora no período de 02/03/98 a 26/11/99, por mês e por verba (composição da retribuição mensal), devendo, ainda, informar sob qual rubrica (Analista Sênior ou Analista Máster) foram pagos. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.023682-2 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se o ilustre Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.002902-8 o teor desta sentença.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.012537-8 ESDRAS CEZAR FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor acerca dos índices postulados no processo nº 92.0058683-0 para que possa averiguar-se acerca de eventual litispendência em relação aos índices constantes da inicial deste feito. .\r\n\r\n77 - 2006.51.01.012176-6 MAURICIO DOS SANTOS SANT ANA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.014794-9 RENATO LUIZ RODRIGUES PINTO DA ROCHA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente o pólo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.016507-1 PAULO ROBERTO SILVA FERREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por PAULO ROBERTO SILVA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, inaudita altera parte, para que o Autor seja imediatamente reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB), sob a alegação de que preenche os requisitos necessários para a declaração da sua situação jurídica de anistiado político, porquanto é ex-praça da FAB, tendo sido incorporado em 13 de julho de 1970 e licenciado em 12 de julho de 1974, com base na Portaria 1104/GM-3, de 12.10.1964, aduzindo que a aludida Portaria constitui ato de exceção, pois teria a finalidade de afastar militares por aspectos de natureza exclusivamente política. Requer, ainda, a concessão do benefício de gratuidade de justiça por não ter como arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. \r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que, nos termos da Portaria Nº 570/GM3-54, havia a possibilidade de os militares incorporados às fileiras da FAB, que completassem o tempo de serviço inicial, alcançarem a permanência no serviço ativo através do reengajamento. A aludida permanência exigia o preenchimento de requisitos, vale dizer, requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou não a prorrogação do tempo de serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço. Já Portaria Nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados.\r\n\r\nPrecedentes jurisprudenciais e administrativos vêm reconhecendo que os militares incorporados anteriormente à vigência da Portaria Nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, porquanto consideram que a motivação do ato administrativo teria sido exclusivamente política.\r\n\r\nNo entanto, em se tratando de militares incluídos no serviço ativo da FAB posteriormente à edição da Portaria Nº 1.104/GM3-64 não têm direito à anistia, tendo em vista que em relação aos mesmos a norma - preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como atribuir conteúdo político aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação então vigente. Para que reste caracterizada a condição jurídica de anistiado, faz-se necessário que o ato tido como de exceção tenha motivação exclusivamente política, causando prejuízos aos seus destinatários por tal motivo.\r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, não vislumbro a existência de prova inequívoca apta a convencer a verossimilhança da alegação de que o demandante tenha sido vítima de ato de exceção por motivação política ou ideológica, diante dos elementos carreados aos autos, o que impões indeferir a medida ora pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por ausência de um dos pressupostos necessários à sua concessão, qual seja fumus boni iuris, conforme preconiza o art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu, nos termos do art. 285 do CPC\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 99.0022484-1 TV SKY SHOP S/A (Adv. JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA, ABRAO MIGUEL NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.005721-3 CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCarlos Augusto da Conceição Rocha propõe mandado de segurança em face da Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB, objetivando, em síntese, pedido de liminar para determinar sua inclusão na 2a Fase do 29a Exame da Ordem da Ré.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 04/04/2006 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido de liminar. Às fls.25 foi determinando que o autor instruísse os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado de notificação, conforme exigido pela Lei 1533/51.\r\n\r\nÀs fls. 27 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.009518-4 NIPPON YUSEN KAISHA LINE REP/ P/ NYK LINE DO BRASIL LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias acondicionadas nos containers nº TTNU326575-8, TTNU144337-8, TTNU223788-0, TTNU283050-9, NYKU252932-7, NYKU262646-1, NYKU273852-2, TCKU200119-9, TRLU368358-8, NYKU260111-8, NYKU274754-5, NYKU287187-5, GLDU407130-1, NYKU601070-4, NYKU604733-9, NYKU610565-1, NYKU615144-6, NYKU635320-0, NYKU636961-2, NYKU647268-3, NYKU810627-7, NYKU821803-0, TTNU401236-9, TTNU410743-8 e TTNU553155-9.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.009715-6 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.009937-2 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFAN DEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas a: Navio Curitiba - RDVI nº 540/652417 A-B/L PT 3649/06; Navio Atlas Highway - DI nº 06/0497571-0, RDVI nº 540/652551 A - B/L PT 3667/06; Navio Jasper Arrow - DI nº 22/05 - RDVIs/DI 540/652967 A - 06/0588510-3 - 540/652970 A / 06/0588549-9 - 540/652971 A/ 06/0588570-7 - 540/652972 A / 06/0588579-0 - 540/652973 A / \r\n\r\n06/0588584-7 - 540/652974 A/ 06/0588588-0 - 540/652975 A / 06/0588591-0 - 540/653030 A / 06/0588609-6 - 540/652978 A / 06/0588603-7; Navio Grande Buenos Aires RDVI 652755 - DI 06/0554260-5 - BL S300783818 e RDVI 652754 - DI 06/0554230-3 - BL: S300774208; Navio Jasper Arrow - RDVI: 652867 - DI 06/0571801-0 - BL KKLUPCC2291, RDVI 652881 - DI 06/0571842-8 - BL KKLUPCC002298, RDVI 652882 - DI 06/0571810-0 - BL KKLUPCC002299 e RDVI 652866 - DI 06/0590272-5 - BL KKLUPCC002290, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.011472-5 TN INDL/ SOLUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, confirmando a medida liminar concedida às fls. 121/122, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias à realização do processamento dos Requerimentos de Trânsito Aduaneiro nº 001 8630 3851 725448, 001 7757 3635 725520, 001 8630 3932 725608, 001 8630 3932 725609, KAMRIO 78762, KAMRIO 78762A, KAMRIO 78762B, KAMRIO 78762C, pendentes de desembaraço aduaneiro, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.012551-6 ASK DO BRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA, MAIARI RUCKERT DE ARAUJO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que autorize o imediato transporte das mercadorias acondicionadas no contêiner nº INBU 5421911 para o EADI de Betim/MG, pendente de desembaraço aduaneiro, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.015699-9 WARTON JOAO LIMA GONCALVES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nnº 2006.51.01.015699-9\r\n\r\nImpetrante: WARTON JOÃO LIMA GONÇALVES\r\n\r\nImpetrado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWARTON JOÃO LIMA GONÇALVES, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), objetivando o pagamento dos proventos a ele devidos desde 14/04/2006.\r\n\r\nO impetrante alega ter o direito líquido e certo de receber os proventos a que faz jus já que exerce a função de técnico de enfermagem no Hospital Geral de Bonsucesso desde 14/04/2004. \r\n\r\nObservo, no entanto, que a via eleita não é a adequada para cobrança de parcelas pretéritas. \r\n\r\nNeste sentido, já se pronunciou o TRF 1ª Região, como se depreende do seguinte aresto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE ACORDO COM A LEI nº 8.460/92 - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULAS NºS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Mandado de Segurança não é o remédio processual adequado para cobrança de valores retroativo referentes a reposicionamento funcional que teria sido efetivado em desacordo com a legislação. 2 - “O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. (Supremo Tribunal Federal, Súmula Nº 269). 3 - “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Supremo Tribunal Federal, Súmula Nº 271). 4 - apelação provida. 5 - Remessa Oficial prejudicada. 6 - Carência da ação re conhecida. 7 - Sentença reformada.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RELATOR JUIZ CATÃO ALVES - DATA DA DECISÃO 03/12/97\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, exceto da procuração e da guia de custas.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I. e Notifique-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n88 - 2005.51.01.015643-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2006 . DECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 1036/1038, o sustenta que a sentença atacada não aprecia a efetiva causa de pedir da inicial.\r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, uma vez que o Embargante pretende rediscutir a matéria.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 1036/1038, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.001214-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. LUAMAR ANGELICA SANT'ANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC\r\n\r\nSem honorários advocatícios(súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.012865-7 ROSINALDO DE BRITO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 3/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, da forma a seguir:\r\n\r\n(i) INDEFIRO O PEDIDO de não incidência de Imposto de Renda sobre a verba denominada \"compensação extraordinária\" para denegar-lhe a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado\r\n\r\n(ii) DEFIRO O PEDIDO quanto à não incidência de Imposto de Renda sobre as férias não-gozadas e indenizadas na vigência do contrato de trabalho, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, bem como sobre as férias não-gozadas, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, sobre as férias proporcionais e respectivos adicionais de 1/3 das férias, percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nEventuais valores depositados em Juízo devem assim permanecer até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em conformidade com o § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem a condenação em honorários advocatícios face ao verbete nº 512 da Súmula do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 95.0007048-0 ALCINO BIANCARDI (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao Réu para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n92 - 97.0021306-4 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.190) em favor dos credores(principal e honorários), dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.014686-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANGELICA (Adv. ROBERTO VASSAN) x MARIA JUREMA SALLES. . Considerando que os presentes autos vieram a este Juízo tão-somente por estar em vigor, à época, a MP Nº 246/2005 que no seu artigo 5º previa a sucessão da RFFSA pela União Federal e que tal Medida Provisória foi rejeitada em 21/06/2005 por Ato da Câmara dos Deputados, e considerando, ainda, que a Rede Ferroviária Federal não se enquadra no elenco do art. 109 da Carta da República, pois está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, determino o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Méier, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n94 - 2005.51.01.020049-2 PEDRO RONALT VIEIRA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON). . Em Impugnação à Gratuidade de Justiça, o impugnante pretende a reconsideração da decisão, alegando que o Autor tem condições financeiras por haver sido sargento do Exército à época da propositura desta ação, e atualmente, policial rodoviário, não havendo comprovado estado de necessidade. \r\n\r\nHá considerar que a patente de sargento do Exército nem chega a integrar o rol dos Oficiais, sendo uma das menos favorecidas naquela Força Armada. \r\n\r\nO impugnante, ao informar este Juízo acerca do salário auferido pelo beneficiário, em torno de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrobora com a caracterização da hipossuficiência prevista em lei. \r\n\r\nAssim, conheço da presente impugnação mas nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 99.0056850-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n96 - 99.0058314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JORGE LUIZ GARCIA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.003613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CARLOS ALBERTO FRANCO SERRA (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES). . Retornem os autos à contadoria judicial para que se manifeste acerca das alegações do autor, no que concerne aos cálculos elaborados às fls.64/68. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.010414-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv. ANGELA CAROLINA A S SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 5.315,20 (cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A parágrafo 1o.da Lei no. 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.017005-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x NORMA REGINA ALVES MIRANDA (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Recebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, conforme título executivo judicial de fls. 166, determinando como termo de início a data 16/03/90, e índice de correção, o BTNF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.017006-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x NELSON DE AMORIN (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA). . Recebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do CPC). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, conforme títulos executivos judiciais de fls.48, que fixou o termo inicial da correção monetária como sendo o da data da propositura da presente demanda, e de fls. 76, que determinou que a correção monetária seja calculada consoante Lei nº 6.889/81 e Decreto nº 86.649/81.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n101 - 2004.51.01.000666-0 VERA BAPTISTA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora da petição e documentos de fls. 55/61, pelo prazo de 05(cinco) dias, conforme determinação no despacho de fls. 43, in fine.\r\n\r\nApós, remetam-se à conclusão para sentença.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.023515-9 PAULO COREIXAS JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n103 - 93.0024224-5 TRAJANO JOSE TEIXEIRA CHAVES (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vista ao autor acerca do valor requisitado.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.020751-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.000953-0 CRISTIANO HEINEN GOES (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vista ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.006098-4 IZAURA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.006758-9 DIANA DEMARIO DOS SANTOS VILLELA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n108 - 99.0062969-8 RONALDO ANTONIO MENDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 00.0623597-2 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CNEN (Adv. JOSE MARIA SOARES LAMAS) x OCTAVIO BRAUNS COUTINHO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Vista a CNEN (Comissão de Energia Nuclear) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 94.0003486-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao autor sobre petição de fls. 317/321.\r\n\r\n111 - 2000.51.01.025776-5 VANDERLEI FRANCO DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista ao autor para manifestar sobre as folhas 224/233.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.014281-2 JACQUES GRUMAN (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A SENTENÇA QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADA:\r\n\r\n...Portanto, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o deslinde da questão, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal (art. 109).\r\n\r\nIsto posto, decreto a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL e EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n113 - 2006.51.01.016210-0 POSTO CACADORES LTDA (Adv. ROQUE POFFO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP. . Vistas ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n114 - 00.0538467-2 FRANCISCO RIBEIRO MATTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2005.51.01.005757-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x OKURA DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA. . Vista à ECT sobre a certidão de fl. 54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 44200"
                            ],
                            "44201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-9\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-14\r\n\r\nIZARINA DE OLIVEIRA GOMES-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA POSENATO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-13\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-19\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA ELIZABETE CAMPOS-11\r\n\r\nMARIA MARGARETE CAMPOS-11\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-2\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-16\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-20\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-10, 19, 9\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12\r\n\r\nVERONICA TORRI-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007985-6 NELSON ROMERO DA SILVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, de ofício, retifico para R$ 3.267.470,79 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais, setenta e nove centavos), com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021636-0 ALENA BEVILACQUA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 24ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Ordinária\r\n\r\nnº 2005.51.01.021636-0\r\n\r\nAutora: ALENA BEVILACQUA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a Autora obter tutela antecipada para “determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da marinha, que proceda a imediata implantação no bilhete de pagamento, com suas respectivas cotas parte, com base na Lei Nº 10.909/04, anexo III, pelo vencimento básico da categoria Especial, no valor de R$ 6.924,10, valor determinado a partir de abril de 2005, além de mantidas as gratificações e adicionais inerentes ao cargo e vantagens pessoais do Instituidor, devido ao cargo de bacharel em direito, ainda que não efetuada imediatamente a transposição para AGU e/ou apostilamento do instituído”.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam pagamento de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012967-4 ALEX VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013137-1 ELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013144-9 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013976-0 MARCOS JOSE FERNANDES DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016271-9 GERALDO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017740-7 KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 168/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão de fls. 109/112 e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº interposto( nº 2003.02.01.014177-4) o teor da presente sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013156-1 LUCIANA AMARAL FERNANDES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 151/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009000-9 SONIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 40/48) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial juntando declaração de rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a vinda da declaração, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0103126-1 IRINEU JOSE TORTORI (Adv. MARIA ELIZABETE CAMPOS, MARIA MARGARETE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante alegou omissão na decisão de fls. 292, quanto à questão da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), imposta às fls. 247, no que tange à obrigação de instruir o processo. \r\n\r\nDe fato, a decisão não aborda o assunto, motivo pelo qual passo a analisá-lo. A referida decisão foi publicada em 12/01/2004, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré se manifestasse e trouxesse planilhas com valores que imputava devidos.\r\n\r\nAssim, o termo final seria em 27/01/2004, mas a ré somente cumpriu a obrigação em 13/02/2004, transcorrendo, assim, um lapso de 17 (dezessete) dias de inadimplência. Logo, haverá que incidir uma multa referente ao número de dias inadimplentes multiplicado pelo valor da multa.\r\n\r\nTodavia, importa reconhecer que o valor fixado - R$ 100,00 (cem reais) - a título de multa diária, tornou-se excessivo e desproporcional. Assim, cumpre reduzi-la, conforme autoriza o art.461 § 6º do CPC, para o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários, com o objetivo de desestimular o Enriquecimento sem Causa. E assim vem sendo amplamente aplicado nos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC/2002) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 461 § 5º E 644 DO CPC) - NÃO CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida o indexador.” (STJ, 2ª Turma, RESP nº 666676/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, DJU de 06/06/2005 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre expurgos inflacionários, não se vislumbrando sua má-fé ou desídia em cumprir com o julgado, a merecer a imputação de multa no valor de vinte mil reais, devendo, portanto, ser reduzido para cem reais, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e para conferir credibilidade ao instituto processual da astreinte, evitando enriquecimento sem causa e reafirmando o valor e o respeito que as normas legais devem possuir.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).”\r\n\r\n(AC nº 361218/RJ, 6ª Turma, Rel.Luiz Benedito Gonçalves, DJU 30/01/2006, p.218)\r\n\r\n(Grifos Nossos)\r\n\r\nLogo, chega-se ao valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAssim, quanto à omissão, conheço dos presentes embargos declaratórios, e dou-lhes provimento, para constar assim a decisão de fls. 292:\r\n\r\n“Considerando que a executada - Caixa Econômica - efetuou o pagamento do principal;\r\n\r\nconsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I do CPC);\r\n\r\nconsiderando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução quanto ao valor principal, nos termos do artigo 794, I do CPC, devendo a execução prosseguir quanto à multa diária, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls. 290 em favor da Dra. Maria Elizabeth Campos.\r\n\r\nPI”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.019561-2 FLAVIO NEY MAGNO ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deixo de conhecer dos Embargos de Declaração propostos em 14/08/2006, de decisão publicada em 27/07/2006, por intempestivos, na forma do art. 536 caput do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013680-3 PAULO ARTHUR GOMES LOPES (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando contradição na sentença de fls. 119/120, uma vez que não deveria haver condenação em custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 40.\r\n\r\nAssim, verificando erro material na prolação da sentença de fls. 119/120, conforme autoriza o art. 463 I do CPC, profiro a seguinte sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC. CONDENO o autor em custas e honorários advocatícios, a razão de 10% do valor da causa, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.”\r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento aos Embargos Declaratórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015836-7 ANTONIO CARLOS SOUZA PIRRHO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, a embargante, alegando omissão na sentença de fls. 107/110, sustenta que a sentença atacada não apreciou o pedido formulado cuja causa de pedir era indenização de perdas e danos do valor equivalente a indenização de 40% sobre as diferenças de FGTS.\r\n\r\nTodavia, inexiste omissão na sentença atacada, eis que a mesma foi clara em apreciar o assunto nos termos requeridos. Vejamos:\r\n\r\n“Posto isso, acolho a preliminar argüida pela ré e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, dada ilegitimidade passiva da CEF quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos (...)”. (Grifos Nossos)\r\n\r\nQuebra Em verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o seu resultado.\r\n\r\nInexistindo omissão na sentença atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 107/110, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006751-6 LUIZ HENRIQUE GOMES COELHO DA SILVA (Adv. IZARINA DE OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, indefiro a inicial e RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A e 295, IV do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade justiça, uma vez preenchidos os requisitos do art. 5º LXXXIV da Constituição da República c/c art. 4º caput da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007690-6 JOSE ARTUR DE AZEVEDO CASTELO (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 24a Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária\r\n\r\n2006.51.01.007690-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ ARTUR DE AZEVEDO CASTELO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação, pelo rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL credite em favor do autor o valor referente às correções do FGTS conforme acórdão transitado em julgado (fls. 28).\r\n\r\nAlega que o valor de R$ 11.426,45 (onze mil quatrocentos e vinte seis reais e quarenta e cinco centavos) se encontrava em sua conta vinculada com a observação “NÃO LIBERADO” na data de 27/06/05 e que em 12/07/05 observou que o saldo de sua conta estava “zerado” embora não tenha sacado qualquer quantia.\r\n\r\nContudo, a fim de ser apurada a responsabilidade pelo suposto saque indevido, necessário será a realização de dilação probatória.\r\n\r\nConsiderando que é a CEF e não o autor que tem condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão além de vislumbrar a probabilidade das alegações trazidas pelo autor, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a teor do art. 6º, VIII, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a necessidade de produção de provas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.490256-0 CLEISSON SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDesse modo, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 295, II c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade justiça, uma vez preenchidos os requisitos do art. 5º LXXXIV da Constituição da República c/c art. 4º caput da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002279-0 MARIA MATILDE CARONE DE ALMEIDA CARDOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, tão-somente, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar os impetrantes por terem excluído da base de cálculo do imposto de renda, inclusive da declaração de ajuste anual, os valores relativos à previdência privada, unicamente em relação aos benefícios recebidos por decorrência das contribuições efetuadas por cada qual antes do advento da Lei n( 9.250/1995.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, conforme Verbete 512 da Súmula do STF e Verbete 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência do teor desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo dando ciência desta sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009963-0 LUCIANA AMARAL FERNANDES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 2005.5101009963-0\r\n\r\nAutores: LUCIANA AMARAL FERNANDES \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal Sustituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nLUCIANA AMARAL FERNANDES, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda de rito cautelar, em face da CAIXA ECO NÔMICA FEDERAL, objetivando: a sustação do leilão extrajudicial marcado para o dia 31/05/2005; que o agente fiduciário se abstenha da emissão da Carta de Arrematação em favor de terceiros ou do próprio réu, em virtude de adjudicação compulsória, ou ainda, emitida a Carta de Arrematação não promova o agente fiduciário a respectiva averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis, bem como a inclusão de seu nome junto a instituições de proteção ao crédito.\r\n\r\nAcompanharam a inicial a procurações e os documentos de fls. 16/37.\r\n\r\nCustas à fl.38.\r\n\r\nPela decisão de fls. 43/46 foi deferida parcialmente a liminar, para determinar que a CEF se abstenha de fazer constar o nome da autora no SERASA, SPC, CADIN, ou outro cadastro de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nesta ação judicial e, caso haja inscrição, devendo, também, serem suspensos os efeitos oriundos da ultimação dos leilões marcados para 31/05 e 17/06, a fim de obstar qualquer ato que importe em transferência da propriedade do imóvel indicado na petição inicial, seja por carta de arrematação, seja por carta de adjudicação, até a sentença final meritória da demanda.\r\n\r\nDesta decisão o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 119/130).\r\n\r\nPeça contestatória às fls. 51/77, acompanhada da documentação de fls. 78/95, pugnando pela improcedência de todos os pleitos autorais.\r\n\r\nDocumentos fls.102/118. \r\n\r\nRéplica às fls. 136/150.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAs preliminares argüidas, em verdade, vêm a ser o próprio mérito da causa, que será analisado oportunamente.\r\n\r\nNo presente processo, a própria requerente afirmou que não vem pagando as prestações do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, para compra de casa própria, tanto que pretende ajuizar ação de rito ordinário, para revisão do valor das prestações do citado contrato.\r\n\r\nAssim, embora alegue que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão errados, pelo desrespeito de cláusulas contratuais, a requerente não consignou em pagamento o incontroverso na CEF e o controverso judicialmente, no tempo e modo contratados, de forma a afastar os efeitos da mora.\r\n\r\nNão se pode admitir, deste modo, que, mesmo inadimplente, a CEF seja impedida de proceder a execução extrajudicial do imóvel, segundo o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 70/66, cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal já reconheceu:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE-223075/DF; Relator: Ministro Ilmar Galvão; Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, de 06/11/98; pág. 22; Primeira Turma).\r\n\r\nPortanto, ausente o fumus boni iuris, conforme entendimento jurisprudencial, impõe-se a improcedência do pedido contido na ação cautelar:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO POR MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA OU CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1 - A execução extrajudicial de acordo com o Decreto-Lei 70/66 é constitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n2 - Sem que haja a purgação da mora ou a consignação judicial da dívida, não é possível suspender-se o leilão por medida cautelar. \r\n\r\n3 - O credor por título executivo não pode ser obstado de propor-lhe a execução, nos termos da lei, por qualquer ação judicial que seja. \r\n\r\n4 - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região; Agravo de Instrumento - 01000826331; Processo: 1998.010.00.82633-1-DF; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/06/1999; pág. 278; Relator: Juiz Eustáquio Silveira.) (Negritamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.\r\n\r\n- O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO QUE TEM POR OBJETIVO A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR NÃO DEVE SER ALEGADA EM SEDE DO INCONFORMISMO EM QUESTÃO.\r\n\r\n- PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR É NECESSÁRIO QUE O DIREITO DO IMPETRANTE SE MOSTRE AO MENOS RAZOÁVEL E A DEMORA DA DECISÃO VENHA A PROVOCAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\n- NÃO HAVENDO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n- AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF - Quinta Região; Agravo de Instrumento - 25095/SE; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2001; pág. 537.) (Negritamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS.\r\n\r\n1. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A OBSTACULIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FULCRADO NO DECRETO-LEI Nº 70/66, O QUAL FORA RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE DO E. STF, PRINCIPALMENTE SE NÃO EXISTEM EVIDÊNCIAS, AO MENOS, DO REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO DEVIDOS, ATINENTES ÀS PRESTAÇÕES DO MÚTUO NEGOCIADO COM O AGENTE FINANCEIRO, E ALVO DE DISCUSSÃO VIA AÇÃO DECLARATÓRIA.\r\n\r\n2. AUSENTE, POIS, O FUMUS BONI JURIS, NÃO PODE LOGRAR ÊXITO A PRETENSÃO CONSIGNADA NA PRESENTE CAUTELAR.\r\n\r\n3. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE.\r\n\r\n(TRF - Quinta Região; Medida Cautelar - 1124/SE; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Araken Mariz Decisão; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 27/10/2000; pág. 1681.) (Negritamos.)\r\n\r\nAdemais, segundo o artigo 29 do Decreto-Lei n° 70/66, o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, pode optar pela execução na forma do Código de Processo Civil, ou segundo o procedimento de execução extrajudicial previsto nos artigos 31 a 38 do referido DecretoLei n° 70/66.\r\n\r\nDesta forma, em havendo inobservância de algumas fases do procedimento previsto no Decreto-Lei n° 70/66 (artigos 31 a 38), cabe ao Poder Judiciário, quando provocado pelo devedor, restabelecer a legalidade, inclusive anulando o procedimento, se for o caso.\r\n\r\nContudo, nos presentes autos, por força da decisão de fls. 43/46, o procedimento de execução extrajudicial foi suspenso.\r\n\r\nDe outro lado, da análise da planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal (fls. 80/84), verifico que a requerente, apesar de ter celebrado o contrato de mútuo habitacional em janeiro de 2003, constam prestações em aberto desde abril de 2003 não havendo falar, ainda, em abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento, uma vez que tal medida é conseqüência do prévio descumprimento contratual por parte do mutuário, possuindo, nítido caráter sancionatório e acautelatório do direito do credor, perfeitamente razoável diante da anterior inadimplência da parte autora. \r\n\r\nDesse modo, não há falar, igualmente, em nulidade da cláusula vigésima oitava em que prevê a hipótese de realização de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei.\r\n\r\nEm conseqüência do aqui exposto entendo prejudicados os pedidos constantes nas alíneas “a” e “e” da inicial.\r\n\r\nDo cadastro de restrição ao crédito\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome da mutuária em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça ou o c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nIn casu, verifico a não observância dos item \"b\" e “c”, conforme entendimento do STJ, uma vez que não há falar em excessividade dos valores cobrados pelo agente financeiro em razão da adoção do Sistema de Amortização Constante - SACRE pelo contrato celebrado\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\": conforme mencionado acima, a requerente deve atender ao disposto no artigo 50, §§ 1º e 2º da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando a liminar concedida às fls. 43/46.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006211-1 o teor da presente sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010685-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x FRANCISCO DE ASSIS REIS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na decisão de fls. 50/51, requer que o julgado seja reconsiderado como procedente, sendo improcedente a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento à pretensão, para corrigir o dispositivo para o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação da execução, uma vez ser válido o título executivo, e PROCEDENTE o pedido de redução do quantum, para fixar o valor da execução em R$ 1.906,57 (um mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012186-1 ZILMA COELHO RIBEIRO (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - REP/ P/ OLIVANETE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEIDIMAR ROCHA POSENATO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 44201"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-20\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-25\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-12\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-22\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-30\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-8\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-37\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-7\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCELIO BARBOSA-6\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10, 33\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-26, 37\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nDANILO RINALDI DOS SANTOS-35\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-40\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-24\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-6\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-21\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nFABIO SOARES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-41\r\n\r\nFERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR-2\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA-43\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-32\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-35\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-38\r\n\r\nJESSE DE SOUZA MARQUES-13\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-43\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-19, 20, 5, 6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-16\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-31\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-2\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-34\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-18\r\n\r\nMARCELO DELEVEDOVE-25\r\n\r\nMARCIA L M COSTA-9\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-6\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28, 29\r\n\r\nMARILZA DE OLIVEIRA RAMOS-24\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-38\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 3, 4\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-26\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-19\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-9\r\n\r\nRENATO RIBEIRO-35\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24, 38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15, 16\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-25\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-42\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-41, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 39, 7\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-39\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 22\r\n\r\nVICENTE PAULO DE CARVALHO-5\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002344-6 LAIZA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a realização do exame de certificação profissional como requisito de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004795-5 PRISCILA DE FATIMA PAIVA CABRAL (Adv. FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010983-3 MONICA ROSA MACEDO (Adv. FABIO SOARES DE MEDEIROS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a realização do exame de certificação profissional como requisito de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000162-9 MARIANA VENANCIO ROCHA E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das Impetrantes a realização do exame de certificação profissional como requisito de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 00.0776662-9 MARCELO SOARES RODRIGUEZ (Adv. VICENTE PAULO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 004462, processo nº 96.02.20296-3 para R$ 719,10, na data de 16/12/1994, trasladando-se cópia de fls. 101/105 do mesmo, para estes autos, tendo em vista o não levantamento da parcela referente aos autores Marcelo, Rodovir e Alfredo.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 89.0009157-3 VERA MARIA GUIMARAES ALVES E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 004023, processo nº 96.02.16528-6 para R$ 191,73, na data de jul/1996, trasladando-se cópia de fls. 105/108 do mesmo, para estes autos, tendo em vista o não levantamento da parcela referente às autoras Luciola e Djanira.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0019569-0 NEUSA AMARA DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192/280: Dê-se vista a União (AGU).\r\n\r\n8 - 97.0105534-9 WAGNER DE MORAES HARDOIM (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x MARISE TORRES DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fl. 388: Indefiro o pedido de intimação da CVM, uma vez que as fichas financeiras de ZENOBIA ALCÂNTARA, única que poderá executar a sentença, já se encontram às fls. 375/385. \r\n\r\nApresente a referida autora os cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016931-2 MARCELO CESAR MENEZES (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, MARCIA L M COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Reitere-se com urgência a intimação da Perita para a elaboração do laudo, que deverá ser confeccionado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008685-0 MARIA DAS GRACAS DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001819-7 LUIZ CARLOS ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004973-0 EVERALDO COSTA LIMA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fl. 100.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (Adv. JESSE DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Petição de fls. 186/187.\r\n\r\nDe fato, se houve habilitação da viúva do instituidor da pensão mediante processo judicial, como se noticia à fl. 170, o valor do benefício deveria ser repartido na proporção estabelecida na Lei de Pensão Militar.\r\n\r\nEm razão desse fato, suspendo, por ora, a decisão de fls. 109/110, na parte em que determina que o benefício seja restabelecido integralmente em favor das autoras.\r\n\r\nTodavia, isso em nada afeta a determinação, contida na decisão de fls. 109/110, para que a ré se abstenha de promover o desconto, do valor que as autoras atualmente vem recebendo a título de pensão, da quantia de R$ 788,61, cobrada como “repasse à viúva dos valores percebidos enquanto recebiam metade do quinhão”.\r\n\r\nAssim, OFICIE-SE ao Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com URGÊNCIA, para IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE R$ 788,61 INCIDENTE SOBRE A PENSÃO DAS AUTORAS.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a União trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados à fl. 170, inclusive cópia da decisão judicial relativa à Sra Lindaura Batista Pinheiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo qual se pretende a sustação de descontos, designados sob a rubrica “multa”, na folha de pagamento do autor.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidor aposentado do Ministério da Aeronáutica, e que a ré vem cobrando multa por “resistência na desocupação de imóvel”, no valor de R$ 774,20, o que representa um desconto no valor de 55% de seus vencimentos. Argumenta, portanto, que o desconto excede o limite estipulado no art. 46, § 1o, da Lei 8.112/1990.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nConforme se extrai da narrativa da inicial e do documento de fl. 11, a multa que vem sendo descontada do autor se baseia no art. 15, I, “e”, da Lei n° 8.025/1990, abaixo transcrito: \r\n\r\nArt. 15. O permissionário, dentre outros compromissos se obriga a: \r\n\r\nI - pagar: \r\n\r\n[...]\r\n\r\ne) multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação; \r\n\r\n[...]\r\n\r\n1º O pagamento da taxa de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel. \r\n\r\nNão se questiona, nesta ação, a constitucionalidade ou mesmo a legitimidade da exigência, já que o direito de ocupação do imóvel está sendo discutido em ação de reintegração de posse, movida pela União perante a 30a Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticia o autor. O que está em jogo, portanto, é a legalidade do desconto da referida multa diretamente dos vencimentos do autor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 45 da Lei n° 8.112/1990, “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”, mas este dispositivo não é óbice ao desconto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.025/1990.\r\n\r\nA alegação do autor também não encontra amparo no art. 46 da Lei n° 8.112/1990, pois este trata exclusivamente de reposições e indenizações à Fazenda Nacional. A Multa do art. 15, I, “e”, da Lei n° 8.025/1990 não se destina à reposição de um valor recebido indevidamente pelo autor, nem à indenização por prejuízo causado à Fazenda Nacional. A natureza específica dessa multa é de medida coercitiva administrativa para evitar a ocupação indevida de próprio nacional.\r\n\r\nEntretanto, mesmo que aparentemente esteja ausente uma previsão legal específica de limitação ao desconto em questão, não se pode considerar que esse seja ilimitado, sob pena de ferir o próprio núcleo da norma que determina a proteção do salário (CF, art. 7°, X). Tal limite pode ser extraído analogicamente da norma que regula o desconto dos servidores militares, no caso a Lei n° 8.237/1991, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIIl - multa por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial. (Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997).\r\n\r\nArt. 79. Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta por centro das bases para descontos.\r\n\r\nObserve-se que idêntico critério é adotado pelo Decreto nº 4.961/2004, que regulamenta as consignações em pagamento dos servidores civis:\r\n\r\nArt. 3o São consideradas consignações compulsórias:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional; \r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.\r\n\r\nArt. 12. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.\r\n\r\n§ 1o Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do servidor.\r\n\r\n§ 2o Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no § 1o, serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as consignações facultativas, observando-se, para tanto, a seguinte prioridade de manutenção:\r\n\r\nAssim, segundo a legislação acima transcrita, os valores consignados em folha de pagamento do servidor não podem exceder a 70% da remuneração, incluídos aí os descontos obrigatórios, como o da multa prevista no art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/1990. Contudo, mesmo esta interpretação não ampara o pedido do autor, já que, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 19 e ss., esse limite não excedido.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020057-7 MARIA ISAURA CAMPOS VIANA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF às fls. 238/245, FIXO os honorários do perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que poderão ser pagos em 3(três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nEfetuado o último depósito, abra-se vista ao perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fls. 228/229.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003761-5 ELIDES RAMOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0602481-5 ESTAMAN ESTALEIRO MANAUS S/A (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o julgamento do agravo, cumpra a autora o despacho de fl. 1618.\r\n\r\n19 - 88.0027670-9 EDSON ARGENTO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 02778, processo nº 94.02.08445-2 para R$ 10,13, na data de jul/1994 trasladando-se cópia de fls. 112/114 do mesmo, para estes autos, tendo em vista o não levantamento da parcela referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 90.0008777-5 LEO BORGES BRUM (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 03452, processo nº 95.02.16069-0 para R$ 1.045,41, na data de jul/1995, trasladando-se cópia de fls. 71/73 do mesmo, para estes autos, tendo em vista o não levantamento da parcela referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 93.0002073-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a Contadoria sobre as petições de fls. 745/746 e fl.748.\r\n\r\n22 - 94.0006485-3 PAULO GANZAROLLI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a notoriedade do incêndio ocorrido nos arquivos da CEF, já comprovado documentalmente em outros processos em trâmite neste Juízo, reconsidero a decisão de fl. 238, determinando que a liquidação do julgado seja feita por arbitramento na forma do art. 475-C do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Henry Wilson da Cunha Santos, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n23 - 94.0013330-8 ALBERTO JOSE PINTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Renove-se a intimação da CEF, por mandado, para cumprimento da decisão de fl. 182, no prazo de dez dias, a fim de que a mesma efetue o pagamento dos honorários do perito, sob pena de seqüestro da respectiva quantia.\r\n\r\n24 - 95.0004214-2 ADRIANO PUGA MARTINEZ E OUTRO (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BAMERINDUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneçam os autores a certidão negativa de débitos municipais, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 11.033/04.\r\n\r\n25 - 95.0015156-1 FRANCISCO JOSE RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x HARAS APACHE LTDA (Adv. MARCELO DELEVEDOVE). . Indefiro o pedido de intimação para pagamento, uma vez que a devedora foi citada para esse fim, e teve o bem penhorado, restando a avaliação e leilão, e, no caso de insuficiência para liquidação da dívida, poderá o credor requerer reforço de penhora. \r\n\r\nDesentranhe-se a carta precatória de fls. 179/206, com cópia da presente, devolvendo-a ao Juízo Deprecado para prosseguimento com avaliação e leilão do bem penhorado.\r\n\r\n26 - 96.0001004-8 ALBERTO MIRANDA AMORIM E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista que a execução da multa diz respeito à parcela autônoma do crédito dos autores, que inclusive já foi satisfeito, conforme petição de fls. 358/365 e sentença de fl. 374, defiro o requerido à fl. 379.\r\n\r\nForneçam os autores, planilha discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 98.0000409-2 JOSE CARLOS LUSTOZA GENUNCIO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 dias, sobre a petição dos autores de fls. 318/321.\r\n\r\n28 - 98.0015660-7 JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça o autor os documentos mencionados às fls. 163/167, conforme determinação de fl. 190, sem os quais não será possível a liquidação do julgado em relação à taxa progressiva de juros.\r\n\r\n29 - 99.0016769-4 VALERIA CASTELLANI E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF a planilha de cálculos que originou o valor apurado no demonstrativo de fls. 458/459.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para conferência dos cálculos, manifestando-se ainda, sobre a petição de fl. 480.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013814-5 JORGE LUIZ ALVES DE CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fls. 85/90.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008781-0 ANDRÉ LUIZ ALVES UCHÔA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009534-9 CLAUDIO ALBERTO STILLNER (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013750-2 MELISSA DE SOUZA GAMA (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015756-6 LELIA MELCHIOR DA SILVA GALLO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 91.0028591-9 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFER (Adv. RENATO RIBEIRO, GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Adv. DANILO RINALDI DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Deixo de receber o agravo retido de fls. 218/221, tendo em vista que o recurso é incabível, uma vez que a decisão de fls. 215/216 determinou o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 216.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016613-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DA PENHA NEVES. . Oficie-se a Receita Federal a fim de que forneça o endereço atualizado da executada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0002973-0 YONE DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de liquidação por arbitramento na forma do art. 475-C do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Henry Wilson da Cunha Santos, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 95.0009944-6 LYSSA MARA PESCA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x PABLO RANGEL REP/ P/ VERA LUCIA RANGEL (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Em complemento a decisão de fls. 150/152, defiro a habilitação de CLÁUDIA MARA PAZINATO PESCA, requerida às fls. 125/129.\r\n\r\nÁ SEADI para inclusão da mesma no pólo ativo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016682-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x HELIO MONTEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO - REP/ P/ HELIO ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 98/100 do INCRA, redistribuam-se os autos ao Juízo da 30a Vara Federal.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026592-9 MARCOS DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComprove o autor o ajuizamento da ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.020145-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 33 e 67/82: Retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017487-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Fls. 09/14 - Manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019093-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 41511"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 17\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-25\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-15\r\n\r\nALVARO RIBEIRO BRUZACA-40\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-18\r\n\r\nANTONIO PEREIRA LEITAO-40\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-46\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-22\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-8\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-51\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-41\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-12\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-47\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-28\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-12\r\n\r\nDANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA-10\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-40\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-28\r\n\r\nDEBORA DION-28\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-5\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-4\r\n\r\nEDISON RIBEIRO-11\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-19\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-9\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-19\r\n\r\nELZA MAIMONE-16\r\n\r\nFELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFELIPE DE MAGALHAES CARVALHO-38\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-51\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-33\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-24\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-42\r\n\r\nHERALDO KLEIN-40\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-2\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-13, 43\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-52\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-41\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-35\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-13, 43\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-30\r\n\r\nJOSE CARLOS BALEEIRO-40\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20, 21, 42, 52\r\n\r\nLENIR DOS SANTOS FERREIRA-39\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 42, 43\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-52\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ CHAVES NUNES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-50\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-47\r\n\r\nMARCELO CHALREO-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-18\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-21\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-31\r\n\r\nMAURO JOSE CEA DE ARAUJO-48\r\n\r\nMILED ELIAS NOGUEIRA JOSE-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-27\r\n\r\nNEI CALDERON-47\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-50\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-6\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ-49\r\n\r\nREGINA CARDOSO MACHADO-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 27, 29\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 44, 45, 47\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES MACHADO-52\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23, 24\r\n\r\nVALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO-22\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-43\r\n\r\nVIVIANE CORREA-1\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-41\r\n\r\nWILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES-1\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0031439-3 AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, VIVIANE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 220 - Esclareça o Sr. Advogado da parte autora o alegado às fls. 220, comprovando se for o caso, o cumprimento do contido no artigo 45 do Código do Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela União Federal às fls. 215, verso e atentando para o contido nas fls. 212/213, devendo o mandado ser instruído com cópias das fls. 201, 207/209, 212/213 e 215, verso.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025193-7 SERGIO PIRES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Sobre o constante de fls.157/158, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029334-5 GABRIEL DUARTE GONDIM-ESPOLIO (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 455/456 e 489/490, expeça a Secretaria a certidão requerida às fls. 484.\r\n\r\n2 - Após, providencie a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a juntada do devido termo de inventariante referente ao Espólio de Gabriel Duarte Gondim, atentando, ainda, para o contido no artigo 12, V do C.P.C..\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021550-8 FERNANDO DO AMARAL SECO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012858-6 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008608-7 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024341-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014781-0 RAQUEL ALBANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 200651010147810\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 4, 2o parágrafo e 59 e do art. 253 e incisos II e III do C.P.C., com redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial referente ao processo nº 2005.51.01.020762-0, requerendo, ainda o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015190-4 MARIA DE FATIMA SOARES ABONDANTE (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 200651010151904\r\n\r\n1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo o pedido de citação “na forma do art. 730 do Código de Processo Civil”, tendo em vista a ação ordinária proposta (fls. 02) e o pedido constante das fls. 04, item “c”, atribuindo, ainda, valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015619-7 ELISA MARIA BOTELHO AYUB (Adv. DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . 200651010156197\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista o constante das fls. 51.\r\n\r\nDesde já nomeio Curadora Especial a Dra. Eliane Lima Cerqueira, da Assistência Judiciária, tendo em vista o contido no art. 9º, I, do C.P.C., devendo a mesma ser intimada pessoalmente no endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, citem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018501-0 MARCOS ANTONIO FELIPPE XIMENES (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0010507-7 JOVANE VIANA PIMENTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Sobre o constante da certidão de fls. 355, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e juntando, ainda, cálculos atualizados.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025692-0 ALTAIR JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF, no mesmo prazo, regularizar a peça de fls. 265, que não se encontra assinada.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015960-1 JACQUESON ROBERTO SANTANA E OUTRO (Adv. MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS. . Fls. 170 - Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013979-5 DURVAL MARCOS GUIMARAES MORAES E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016517-4 LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF REP/ P/ MARIA CONCEICAO TOURET WASSITA E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 200651010165174\r\n\r\nPromova a Autora MÁRCIA TOURET RULFF a regularização da sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019105-7 MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 16, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar o devido instrumento de mandato.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0014884-6 CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 623/624 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 97.0075595-9 JOSE DE FATIMA DE SOUZA FAUSTINO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Defiro o prazo de 10(dez) dias, conforme requerido às fls. 354, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 352.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0017252-3 DIRCE GUIMARAES BATISTA E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 407/436, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023257-4 MARIA DAS DORES OLIVEIRA REIS (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 143 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017594-7 ELINALDO CORREIA DE MELO E OUTROS (Adv. VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 267, item 2 e 275 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017862-6 ANGELO LUIZ CAMERATO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 170/178 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.010065-4 PEDRO TOMAZ (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.142 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028046-6 ARLINDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 76/78 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002961-0 MARIA HELENA DE SOUZA LOPES GRACA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012110-1 JORGE TAVARES DE ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012343-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021018-3 JAIR ANTONIO PIMENTA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 108/109 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002677-7 JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.46 - Indefiro o requerimento de expedição de alvará de levantamento do saldo da conta do FGTS, tendo em vista que o julgado condenou a CEF apenas a corrigir o saldo de conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme fls.30. \r\n\r\nProvidencie a parte autora o levantamento das quantias creditadas pela ré, conforme fls.40/44, diretamente junto à CEF, na via administrativa, caso demonstre o preenchimento dos requisitos contidos no art.20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003561-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1 - Fls. 204/205 - Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo se manifestar sobre fls. 195/197 e 204/205..\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011361-3 MARIA GRACIA PINHEIRO TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015309-0 ASTREA BARRETO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 74/75 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015473-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000470-1 CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópia do Termo de Adesão mencionado na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 57, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias supracitado, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002329-0 ARTECA VITORIA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.82 - Anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.107: “Sobre o constante das fls.98/106, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017978-1 PAULO ROBERTO ROMANO SEGOVIA E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x NAO IDENTIFICADO. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, formulando o pedido com suas especificações e indicando quem deve figurar no pólo passivo, nos moldes do art. 282, II e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018679-7 RENAM VALVIESSE DA MOTTA (Adv. FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ. . 1-Promova o Impetrante a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito da correção das provas do Exame de Ordem, como objetiva o Impetrante, mas apenas apreciar eventual ilegalidade no procedimento administrativo das aludidas provas, valendo adotar como razões de decidir os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. PROVA DA ORDEM - OAB/PE. CANDIDATO REPROVADO NA 1ª FASE. PARTICIPAÇÃO NA PROVA PRÁTICA POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO NESTA ETAPA. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR QUESTÕES DE PROVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 1. DENTRO DO PRINCÍPIO DA SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL DE TODOS OS ATOS OFENSIVOS OU AMEAÇADORES DO DIREITO, NÃO SE EXCLUIRÁ DE SUA APRECIAÇÃO ABUSO DE DIREITO OU ARBÍTRIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. RESSALVADAS AS QUESTÕES PERTINENTES À PRÓPRIA LEGALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODE, NO ENTANTO, O JUDICIÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRÓPRIA BANCA, ADENTRAR NO EXAME DE VALORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DA PROVA, POIS, ESTAR-SE-IA ABRINDO LUGAR A UMA INDEVIDA INVASÃO DE UM PODER CONSTITUÍDO POR OUTRO, O QUE REDUNDARIA EM NEGAREM-SE A INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA QUE DEVE HAVER ENTRE TAIS PODERES. PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS” (TRF 5ª. REGIÃO, AMS 85276,PROCESSO: 200283000123386, DJ - DATA 03/03/2004 - PÁGINA::593, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. 1 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CORREÇÃO DE TAL PROVA ESCAPAM À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE INSERIDOS NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUAL NÃO ESTÁ, PORÉM, ISENTO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SE COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NOS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO. 2 - POR MEIO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL APENAS A VERIFICAÇÃO DE OBEDIÊNCIA DO CONCURSO ÀS FORMALIDADES ESSENCIAIS E AOS LIMITES IMPOSTOS PELO EDITAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE A OAB TENHA AGIDO EM DESCONFORMIDADE COM SEU ESTATUTO, PROVIMENTOS OU PORTARIAS. 3 - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, DESCABE A CONCESSÃO DE LIMINAR. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 121038, PROCESSO: 200302010174410, DJU DATA:10/05/2005 PÁGINA: 265, RELATORA DES. FED. LILIANE RORIZ/NO AFAST. RELATOR).\r\n\r\nAdite-se que o Impetrante não juntou aos autos documentos que comprovem a nota que tirou na aludida prova e as questões que errou.\r\n\r\nAdemais, nos termos do item 12 do Edital do 30o. Exame de Ordem em questão, “o prazo do recurso para a prova objetiva será de 3 (três) dias a contar da divulgação do resultado” e “nesta 1ª. Fase os recursos serão analisados pela Comissão de Exame de Ordem em conjunto com os membros da Banca Examinadora” e o “parecer sobre eles não será individual”, ficando “lavrada em ata o voto dos presentes com a decisão final, bem como a breve justificativa (motivação) das razões da resposta correta” e, “sendo o recurso de alguma questão provido, implicará na automática anulação da questão”.\r\n\r\nPor sua vez, conforme documentos de fls. 27 e 32/33, nota-se que quatro das cem questões da prova objetiva do 30o. Exame de Ordem foram anuladas, sendo que, entre tais questões anuladas estão as de números 24, 46, 49 e 50 que foram objeto de Recurso Administrativo apresentado pelo Impetrante, não tendo este demonstrado que não foi cumprido o contido no item 12 supracitado quanto aos demais quesitos objeto de recurso - 11, 30, 54, 59, 71, 72 e 81 (fls. 27).\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 99.0059453-3 CAROLINA BUDERODE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LENIR DOS SANTOS FERREIRA) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 234, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0246448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, HERALDO KLEIN, ANTONIO PEREIRA LEITAO) x NEUZA DE OLIVEIRA ESTRELLA (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA). . Fls. 226/227 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012605-6 PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré se manifestar, ainda, quanto ao contido nas fls. 77/83.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 99.0015539-4 REINALDO CORDEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, HELIO SERPA ALVES). . Desentranhem-se as peças de fls. 259/271, eis que estranhas aos autos, juntando-as ao processo pertinente.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 74/75 e 83 do Agravo de Instrumento de nº 065013 (em apenso), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e intime-se a Sra. Perita quanto ao teor da decisão supracitada.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.019993-9 ALTAIR JOSE PEREIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o despacho proferido na ação ordinária nº 2003.5101025692-0.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 99.0015831-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x PAULO ROBERTO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as informações constantes das fls. 66, 68, 70/71, 73/74 e 76, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014330-3 ANELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Sobre o constante das fls. 15/26, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o procedimento eleito ao rito ordinário cabível, nos moldes dos artigos 295, V e 282, I a VII do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o contido na Súmula n. 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DO FGTS\" (SÚMULA Nº 82 DO EG. STJ).\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ- RITO ORDINÁRIO - SAQUE DE VALORES PERTINENTES AO FGTS E AO PIS. CONTA FUNDIÁRIA INATIVA - ART. 20, INCISO VIII, DA LEI Nº8.036/90.1- PROCESSO INICIALMENTE AJUIZADO COMO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL SEGUIU O RITO ORDINÁRIO, CONFORME EMENDA À INICIAL 2- CONTA FUNDIÁRIA INATIVA, SEM CRÉDITOS DE DEPÓSITOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, COM SAQUE AUTORIZADO CONFORME A NORMA ÍNSITA NO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. (...)” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 276922, PROCESSO: 2001.02.01.046410-4, DJU DATA:08/01/2003, PÁGINA: 70, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELO TITULAR (ART. 35, VIII, DEC. 99.684/90 E LEI 8.036/90). ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.- NÃO É ALVARÁ JUDICIAL A VIA PRÓPRIA PARA POSTULAR JUDICIALMENTE LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR. - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. - RECURSO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 214390, PROCESSO: 1999.02.01.049612-1, DJU DATA:12/09/2000, RELATOR DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\n4) Emende, ainda, a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010862-2 JORGE LUIS GUEDES COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ... e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao Autor, independente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011630-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, CRISTIANE TELES BARROSO) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/77 e 79 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015993-9 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv. MAURO JOSE CEA DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009748-0 MAURINO ANTONIO DA SILVA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 200651010097480\r\n\r\n1) Tendo em vista o constante da certidão de fls. 102, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n2) Providencie a 2a. Ré (Letra S/A Crédito Imobiliário) a juntada de cópia de seus atos constitutivos, esclarecendo, ainda, quem subscreveu a peça de fls. 72, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.017807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HELSON SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Dê-se vista à CEF, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017164-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x EDUARDO FIGUEIREDO (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 98.0010134-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, TATIANA RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a noticiada greve da Categoria Bancária, que se estende até a presente data, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para recurso, conforme requerido às fls. 317, a partir da data de publicação do presente despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 44446"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-15, 8\r\n\r\nANA MARIA F DO A R DUARTE-5\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-16\r\n\r\nGABRIELLA GAIDA-7\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-4\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-9\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCIO VASCONCELLOS-14\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA-15, 8\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0004622-4 SIMONE REIS BARBOSA REP/ P/ OSWALDO CALDAS BARBOSA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030660-0 FATIMA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028332-7 DIVINA DA SILVA GOMES VARGAS (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002894-1 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019808-0 NEC DO BRASIL S/A (Adv. ANA MARIA F DO A R DUARTE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019856-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016604-5 INSTITUTO SEPETIBA LTDA (Adv. GABRIELLA GAIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 150/193, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 139/145.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007182-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA) x MARCELO RESENDE CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos Executados.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015736-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x SALTO INDL/ VIDROS E REFRATARIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões de fls. 149-verso e 171-verso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021922-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fl. 47., pela Exeqüente.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANE PINTO DE SOUZA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 44.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015390-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ELI MARTINS E OUTRO. . Mantenho o despacho de fl. 59 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo, pois, como Agravo Retido a petição de fls. 60/64.\r\n\r\nPromova a Exeqüente o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007454-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x NATCO INTERNACIONALE TRANPORTE BRASIL LTDA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010028-3 ADEMAR DA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012091-9 MARCELO RESENDE CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 98.0008672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIA DOS PASSOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER MALAQUIAS DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM. Juíza, dê-se vista à CEF, conforme requer à fl. 128.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 43940"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-27\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR-44\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-49\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-58\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-25\r\n\r\nALDAGOBERTO DIAS-56\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES-4\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS-12\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO-19\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-2\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-26\r\n\r\nANTONIO C. N. PAGNANO FILHO-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-14\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-37\r\n\r\nANTONIO VIANA-14\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-68\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-67\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-74\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 11, 43, 61, 63, 66, 7, 9\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-62\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-34\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA ASTOLFI PEDRO-39\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-31, 58\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-24\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-35, 66\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-43\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-62\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-59\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-50\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27, 75\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-60\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-12\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-74\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-54\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-25\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-48, 77\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-41, 76\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-25\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-40\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-13\r\n\r\nGILSON DE CARVALHO L. MARQUES-67\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-75\r\n\r\nHELDER SOUZA-75\r\n\r\nHELENA FERRO DA SILVA-61\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-3\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-36\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-50\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ABREU-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-74\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-69\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-6\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-13, 63\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17, 29, 47\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-70\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-46\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-47\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-4\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34, 75\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-35\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-52\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-52\r\n\r\nLUIS FERNANDO R. MATOS JR.-39\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-75\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-74\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO G. DE MELLO FRANCO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-73\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES-17\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-53\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-28\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-57\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-29\r\n\r\nMARCELO SILVA VINHAES-44\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-46\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-27\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-43\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-42\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-1\r\n\r\nMARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO-61\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-19\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-77\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-25\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-65\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-27, 33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-13, 63\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-27, 34, 36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-52\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 53, 62\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-29\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-59\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-31\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-10\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-50\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-44\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-33\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-56\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-38\r\n\r\nNELMA MONTEIRO DE ABREU-37\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-25\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-21\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-72, 73\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-64\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-24\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-24\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-25\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-41, 42\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21, 50, 71, 72\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-64\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-26\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRONNY JOSE DA SILVA-40\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-8\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-52\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-62\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 40, 5, 55, 57, 71, 73, 76\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-48\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 59\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-51\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-15\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-32\r\n\r\nVANIA CYRIACO-8\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-48\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-45\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-32\r\n\r\nWALTER GOMES DE PINHO-26\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-51\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0007293-7 CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0018249-7 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032527-8 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000557-5 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Às partes sobre honorários periciais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012709-7 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 205 - Dê-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0023490-2 VICENTE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre cálculos de fls.1303/1324, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0016284-6 GILSON RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Às partes sobre manifestação de fls.110, no prazo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010422-5 SUZANA ALVARENGA MAIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 171, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 172 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 173.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011108-4 LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À Secretaria para proceder nova intimação da parte Autora, no endereço constante às fls. 158.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012970-2 DALVA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 201, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 202 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 203.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente - União Federal - para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022299-1 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINPRF/RJ (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS, PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 130 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 131 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 132.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009891-3 HELITIO CERQUEIRA CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação de fls.266/271 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007380-5 ALINE ERICA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE, ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.96/99, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012711-2 LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls.31 como emenda. Anote a Secretaria ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fls.29.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013360-4 ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o Autor para, no prazo de dez dias, juntar sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei no. 1060/50, ou recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 97.0021858-9 SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0013135-3 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes sobre os esclarecimentos da perita às fls. 404/419, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023222-0 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requer a parte autora a citação da parte Ré - CEF, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 178 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 179 e, de conseqüência, revogo a primeira parte do despacho de fls. 181.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, de fls. 182/184.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010647-4 ISRAEL JOSE CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA CONÔMICA FEDERAL -CEF pela qual ISRAEL JOSÉ CUNHA e EDIVÂNIA CRISTINA COELHO CUNHA, CPF n°s 737.745.377-04 e 012.323.077-26, objetivam, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja autorizado o depósito das parcelas vincendas no valor mensal de R$ 226,65 até o julgamento final da Ação, bem como se abster a Ré de promover a execução da dívida judicial ou extra-judicialmente. Requer, ainda, seja expedido ofício ao RGI para que anote a existência da presente ação.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Financiamento com a CEF, em 27/01/1995, pelo Sistema Francês de Amortização , Plano PES/CP, pelo prazo de 276 meses, prorrogáveis por 24 meses e que por não obedecer à legislação pertinente, a Ré aplica índices inadequados ao PES, o que acaba por prejudicar os Autores e causar-lhes um desequilíbrio financeiro. \r\n\r\nContestação às fls. 55/84.\r\n\r\nSaneador às fls. 161.\r\n\r\nRéplica às fls. 103/141.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 279/308.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nNo presente caso, consoante o Contrato de Compra e Venda (fls. 20/32) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 85/95), verifico que os Autores, em 27/01/1995, adquirem o imóvel em tela pelo Plano de Reajuste/PES/CP, e quitam as primeiras 70 prestações e obtém autorização judicial para realizar o depósito judicial a partir de agosto/2002, no valor de R$ 226,65, comprovando a realização dos mesmos desde agosto/2002 até 07/2006.\r\n\r\nPor sua vez, quando do ajuizamento da ação somente apresentavam em aberto a prestação de julho/2002. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor que a parte Autora aponta como incontroverso (R$ 226,65) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nDiante desses relatos, em sede de cognição ainda que sumária, entendo que o fato de os Autores quitarem as 70 primeiras prestações originalmente avençadas e, após, obter autorização para realizar os depósitos judiciais no valor de R$ 226,65, mesmo que comprovados os pagamentos após a data de seus respectivos vencimentos, demonstra, a princípio, a boa-fé em cumprir suas obrigações contratuais.\r\n\r\nE, como já dito, a boa-fé configura elemento determinante do deferimento ou não da Tutela Antecipada ora vindicada, eis que sinaliza o esforço do mutuário em honrar o pagamento das prestações firmadas no contrato. No que tange aos Autores, por estar configurada tal probidade, entendo aplicável a dispensa do depósito facultada pelo § 4°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, devendo, no entanto, os autores pagar diretamente à CEF, o valor mensal de R$ 226,65 e comprovar nos autos, sob pena de ineficácia da presente Decisão.\r\n\r\nOutrossim, por não ser possível, neste momento, aferir sobre a existência de valor residual a ser pago pelos Autores, suspendo, até que se apure eventual resíduo, o pagamento do valor incontroverso, como determina o art. 50 e § 1°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para que a CEF, até decisão posterior, se abstenha de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito em questão, com base no DL n° 70/66, desde que os Autores continuem a pagar diretamente o valor apontado como incontroverso (R$ 226, 65) à CEF, comprovando nos autos. Deixo, porém de determinar a expedição de ofício ao RGI porque o direito aqui postulado é direito subjetivo e não real da parte Autora. Assim, tal anotação não trará qualquer garantia aos Autores, que estão cobertos com a presente concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nIntimem-se as Rés para ciência e cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020066-2 SOLANGE DOS REIS E VAZ (Adv. OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de continuar a realizar os depósitos até o julgamento final da lide, estabelece o art. 50, da Lei n° 10.931/2004, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNote-se, por oportuno que é ajuizada a Medida Cautelar em apenso, de nº 2003.51.01.025024-3 e deferida a Liminar, mediante o depósito das prestações atrasadas, com a juntada do demonstrativo de cálculo, conforme Decisão de fls. 53/54 e que a Autora não cumpre a Decisão e comprova tão-somente a realização do depósito do valor de R$ 489,36, referente a Dezembro/2003. Tal decisão é declarada insubsistente, porque não cumprida a condição (fls. 64), ou seja, não produz qualquer efeito.\r\n\r\nNão obstante isso, realiza a Autora, ainda, outros depósitos naqueles autos, quais sejam, os referentes à janeiro e fevereiro de 2004, o que de forma alguma cumpre a condição imposta na Decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, cumprir a seguintes exigências, a seguir:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, ainda, as custas judiciais pertinentes;\r\n\r\nEsclarecer, frente às planilhas de fls. 29 e 45/50 dos autos em apenso, e conforme o § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, como pretende realizar o pagamento diretamente à CEF do valor incontroverso e o depósito judicial do valor controverso, inclusive dos atrasados, com a a juntada da Planilha de cálculos \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017615-9 DORCILIA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF pela qual DORCILIA SILVA SANTOS, com o CPF n° 094.754.757-61, objetiva, inclusive com a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua manutenção na posse do imóvel, até o trânsito em julgado, com a suspensão de qualquer ato expropriatório amparado no § 2º, do art. 37 do DL 70/66; a expedição de ofício ao RGI, para ciência a terceiros de boa-fé; se abstenha a Ré de inscrever o nome da Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que os Autores entendem como incontroverso deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido, impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 20/08/2004 (fls. 31/44), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 45/50), verifico que, das 239 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, a Autora quita, tão-somente, as 16 (dezesseis) primeiras prestações, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar a boa-fé da mesma em cumprir suas obrigações contratuais, já que busca a prestação jurisdicional, com as prestações em aberto desde janeiro/2006, sem oferecer qualquer valor para depósito das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, na forma do § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, esclareça a Autora o valor que entende como correto para a prestação, ou seja, o valor incontroverso, sendo que este deverá ser pago diretamente à CEF, comprovando-se regularmente tal feito nos autos.\r\n\r\nPromova, ainda, na forma da lei em referência, o depósito judicial do valor controverso, que é a diferença entre o atual valor da prestação e o valor que apontar como incontroverso, com a devida comprovação mensal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF desta Decisão.\r\n\r\nPor fim, caso a Autora não efetue o pagamento do valor incontroverso, deverá a Empresa-ré informar a este Juízo, uma vez que, na ausência do cumprimento da determinação legal, o processo se extinguirá, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017799-1 MIGUEL DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMIGUEL DE JESUS FERREIRA E MILTES RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - CEF, porque objetiva a anulação da Execução Extrajudicial do imóvel financiado pelo SFH.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por terem os autores domicílio em Belford Roxo, que integra a área de competência de São João de Meriti/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e, portanto, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, declinando da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0039675-7 MARCOS BOANADA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Antes de decidir sobre a nomeação do Perito, junte a parte Autora, no prazo de dez dias, os documentos necessários à liquidação do julgado, conforme requer o Contador Judicial às fls. 969/970, eis que é ônus do Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\n25 - 91.0120792-0 ALBERTO DE BARROS SEIXAS E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Requer o BACEN, ora exeqüente, a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 192, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 193 e, de conseqüência, revogo a primeira parte do despacho de fls. 200.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o BACEN para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nQuanto ao Banco do Brasil, aguarde-se a provocação da parte, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 92.0044073-8 PERRY ELLIS INTERNATIONAL INC (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x CONFECCOES CELIAN LTDA (Adv. WALTER GOMES DE PINHO). . Tendo em vista que a Sentença transitada em julgado (fls. 423/428) determinou o levantamento do depósito da conta Nº 30.000300-4, em nome da Autora, indefiro o requerimento de fls. 656, uma vez que, o Advogado da causa possui poderes expressos para receber e dar quitação em nome de seu patrocinado.\r\n\r\nApós, a publicação deste, expeça-se o alvará conforme determinado às fls. 423/428.\r\n\r\n27 - 93.0014139-2 DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S.A. (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fls. 280/282 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação. Dê-se vista a Drª. Érika Benemond, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório, devendo na oportunidade, caso haja algo a requerer, regularizar sua representação processual. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n28 - 94.0006622-8 LEA DA VEIGA JARDIM BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 242 - Defiro a parte Autora o prazo de vinte dias.\r\n\r\n29 - 94.0049301-0 ROSANA DO ROSARIO DA CRUZ LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 364/366 - No que diz respeito aos honorários advocatícios, nada a prover, eis que a Decisão do Eg. STJ (fls. 264/5) repartiu o ônus da sucumbência, o que impõe aos litigantes a distribuição proporcional, ou compensação, dos honorários e despesas processuais.\r\n\r\nObserva-se que o pedido tem por base o pagamento dos índices de 34,71%, Plano Bresser, 90,44%, Plano Verão, 45,55%, Plano Collor I e 12,93%, Plano Collor II, e por sua vez, a procedência foi confirmada pelo Eg. STJ tão somente em relação aos índices de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90, o que significa que a parte Autora decaiu de parte considerável de seu pedido, ressalte-se ainda que, a verba honorária sequer foi fixada na Sentença de fls. 133/5.\r\n\r\n30 - 95.0007482-6 ANGELA CRISTINA SPERA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 295 firmado entre a CEF e a Autora Heloisa Helena Vinhas Cals, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à mesma. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Autor Artur Domingos Fonseca, tendo em vista que o documento apresentado pela CEF às fls. 298, não está assinado, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de trinta dias, em relação aos Autores Artur Domingos Fonseca, José Antonio Pinto de Sá Ferreira e Marília Martins Nishikawa, sob pena de fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n31 - 95.0014259-7 MARIA THEREZA PEDREIRA DE CERQUEIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntados aos autos às fls.236/239, firmados entre a CEF e os litisconsortes LINCOLN PRADO DE SOUZA JUNIOR E ANTONIO JORGE PINHEIRO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do artigo 842 do Novo Código de Processo Civil, os acordos extrajudiciais celebrados entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do artigo 794,II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar baixa - arquivado em relação aos referidos autores.\r\n\r\nOutrossim, ao autor JOSÉ LEONARDO SANTORO para se manifestar sobre a alegação da CEF de que o mesmo realizou saques em sua conte fundiária , conforme fls. 244/249, no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 95.0014322-4 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls 607/609 - Cite-se o INSS, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n33 - 96.0017470-9 GERALDO LUIS DA SILVA (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . À parte autora, ora exeqüente, para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 96.0077865-5 SONIA CELLI (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 246 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 247 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 248.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 97.0002890-9 LACY INACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Feito o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0013954-9 ABGAIL ALVES BELLO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 610 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (616), em que os Autores Manoel Antonio da Silva, Nair Rocha de Oliveira e Odalea Botelho, manifestam desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual, em relação aos Autores supra referidos. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré sobre o pedido de habilitação de fls. 608/612, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 98.0022919-1 LUIZ CELSO DUARTE SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU, NELMA MONTEIRO DE ABREU, ANTONIO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que, nos termos do art. 214 do CPC, reputa-se iniciada a Ação quando o Réu é regularmente citado, ou quando comparece espontaneamente e apresenta a sua impugnação, indefiro o pedido de fls. 156.\r\n\r\n38 - 98.0031344-3 ADEMIR SIQUEIRA DE MELO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.004376-5 NET BRASIL S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA ASTOLFI PEDRO, LUIS FERNANDO R. MATOS JR., LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS) x MOMENTUS INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO C. N. PAGNANO FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUIZ AUGUSTO G. DE MELLO FRANCO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026870-2 EDISON ALVES BARBOZA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x DISTRIBUIDORA DE OVOS CABECA DE TOURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 68 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nQuebra Lembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, devendo ainda, na mesma ocasião, esclarecer que fatos pretendem comprovar com a prova testemunhal requerida.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias, para informar, documentadamente, se já conseguiu localizar a Distribuidora de Ovos Cabeça de Touro Ltda, sob pena de indeferimento da denunciação da lide requerida.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028936-5 MARIO RECHE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÉ dado ao juiz conhecer, de ofício, a matéria, o que ocorre em relação às condições da ação e aos pressupostos processuais. Esta objeção tem sido aceita sem maiores reservas pela doutrina e pela jurisprudência, ante o vício ostensivo que macula a execução. Dentre os casos o pagamento de valor superior ao devido e fixado no Título Judicial.\r\n\r\nNo caso, a execução foi realizada com base em valor superior ao devido e fixado no Título Judicial.\r\n\r\nO valor excedente decorre da utilização incorreta de índices que não fazem parte do pedido da parte autora ou mesmo do título judicial. Assim sendo, tal erro caracteriza-se como material e pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juiz, conforme pode ser observado pela simples análise dos cálculos de fls. 183/196.\r\n\r\nVale lembrar que o juiz deve zelar pela máxima efetividade das decisões judiciais, e, no que diz ao processo de execução, determinando atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo não impor desnecessários sacrifícios ao devedor, adequando o débito à responsabilidade do executado.\r\n\r\nDesta sorte, entendo a presente execução está equivocada, uma vez que, a Sentença de fls. 110/113, confirmada pelo Eg. TRF/2 (fls. 136/7), possui natureza mandamental, e condena a CEF ao pagamento de diferenças na conta do FGTS no percentual de 44,80% relativamente ao mês de “44,80% em abril de 90, pagando-se a diferença daí verificada, monetariamente corrigida, desde quando devida cada parcela, pelos índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a citação até 11.01.2003, e a partir daí, na forma do art. 406 , do novo Código Civil, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença....deixando de condená-la em honorários, consoante o disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.164/2001”, não havendo nenhuma determinação para pagamento de quaisquer valores, ou ainda, condenação ao pagamento de juros progressivo, bem como determina, ainda, que...”condeno a CEF ao pagamento das custas adiantadas pelo Autor, deixando de condená-la em honorários...”\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado, devendo ainda, manifestar-se sobre as contas e documentos apresentadas pela parte Autora às fls. 183/196.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.033895-9 SYNVAL DE SANT ANNA REIS NETO E OUTROS (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.023824-6 JANE CANUT (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, considero válida a citação nos termos do art. 652, do CPC. Haja vista a certidão de fls. 237, verso, aguarde-se o requerimento do Credor, para expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001370-9 LEANDRO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO SILVA VINHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.89/95 e 99/103, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003823-8 ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Fls. 422- Defiro à CEF o prazo requerido.\r\n\r\nApós, à Secretaria para republicar a última parte do despacho de fls. 415, a partir do item b.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.008901-5 GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009712-7 LUIZ ROBERTO PAIXAO PASSOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação de fls. 73/75, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF, ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017577-5 CATIA RAMOS COELHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e/ou sentença do processo nº 92.0058683-0, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.015501-5 MARCOS ESTEVAO CORDEIRO GERBATIM (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SERGIO SAMPAIO CANUTO x ERCULANA FERREIRA DE SOUZA x DURVAL RODRIGUES SIQUEIRA x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COOHASEP (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO). . Tendo em vista as Certidões negativas de fls. retro, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n51 - 90.0048170-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x MERCEARIA CENTRAL DE ACARI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . \r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n52 - 00.0212527-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x FAZENDA PIRANEMA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Defiro ao Expropriado o prazo de vinte dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 98.0031733-3 ALEXANDRE MAURO BAHIENSE (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requer a CEF a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 155 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 156 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 157.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual ADRIANA CÂNDIDA DE SOUZA, com o CPF nº 042.745.227-92, objetiva, a autorização para o depósito judicial no valor de R$ 2.00,00 (referente ao período de maio a dezembro de 2004), aponta como valor correto da prestação da época o montante de R$ 250,00 e a partir de janeiro/2005, impõe-se reajustar as prestações mensais pelos índices da variação salarial da Autora.\r\n\r\nSentença extintiva às fls. 66/67, por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, sendo deferido o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora maneja o recurso de Apelação e o TRF dá provimento ao mesmo, em parte, para cassar a Sentença de fls. 66/67 e determinar o prosseguimento do feito na vara de origem.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a via da Ação de Consignação é adequada às demandas que envolvem o SFH e viabiliza ao Autor consignar os valores que, à luz do contrato, entende devidos. Consoante precedentes assentados no STJ e nos TRFs, com ênfase nos princípios da efetividade do processo e da economia processual, a Ação de Consignação admite o pedido de Revisão de Contrato do SFH e das cláusulas contratuais.\r\n\r\nNo entanto, haja vista o tempo decorrido entre a propositura da ação e da conclusão para despacho, intime-se a Autora, por seu advogado, a esclarecer, no prazo de dez dias, o valor atual que pretende executar, bem como o das prestações mensais, com a juntada de planilha de cálculo. Esclareça, ainda, a Autora o seu pedido, frente ao teor do art. 50, da Lei no. 10.931/2004, que estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.023222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 47 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.011742-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x PLINIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALDAGOBERTO DIAS). . Dê-se vista à CEF sobre a Certidão Negativa de fls. 53, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião regularizar a petição de fls. 64, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n57 - 2003.51.01.029895-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a CEF do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 93.0001280-0 ROLAND EGGENSTEIN E OUTROS (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 341. A uma, por ser incabível, visto que as decisões às fls. 201 e 265 deixam claro que os ônus serão repartidos proporcionalmente, haja vista ser a sucumbência recíproca. A duas, por estar preclusa a questão, conforme sentença de fls. 337, que extingue a execução, transitada em julgado desde 16/12/2005. Decorrido o prazo legal, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.021533-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELLOS (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Requer a parte autora a citação da parte Ré - CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 201 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré - CEF para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 202 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 203.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.020478-0 EMMANUEL SEBASTIAO GRAVINO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 95.0014846-3 HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x RENATO JORGE MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. \r\n\r\nFls. 174 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nHomologo a habilitação conforme requer às fls. 168/9, à SEADI para anotar no pólo ativo os sucessores do falecido Autor Renato Jorge Monteiro de Castro.\r\n\r\n62 - 99.0754299-7 LUIZ CARLOS MAYHE FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 107 - Expeça-se o alvará conforme requer a CEF (fls. 114).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007750-8 HELITIO CERQUEIRA CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação de fls. 128/129, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.004524-3 CASA LOTERICA LEBLON LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 30(trinta) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.006004-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x JOSE GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. TANIA P. FERNANDEZ). . Oficie-se, conforme solicitado pela contadoria às fls. 311, a fim de que União Federal preste as informações necessárias.\r\n\r\nApós retornem os autos ao contador.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.011257-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x LACY INACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, traslade-se para os autos principais as cópias dos cálculos de fls. 07e das decisões de fls. 46/52. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.018109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SEBASTIAO RICARDO (Adv. GILSON DE CARVALHO L. MARQUES). . Ao Embargado para fornecer documentos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 39/40, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.021642-2 JORGE FRANCISCO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.005445-5 GILMAR VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013652-6 FLAVIO DE OLIVEIRA LUZ E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n71 - 2003.51.01.024310-0 MAURICIO VIEIRA (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.008004-4 ALEXANDRE BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 248, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.007628-8 EDISON CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 91.0134305-0 MARCOS DAVID (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . \r\n\r\nAo BACEN sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 97.0022064-8 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Republicação do r. despacho de fls. 205, para constar patrona da parte autora.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n76 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.015198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ALFREDO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Publicação do despacho de fls. 09, para abrir prazo ao Embargado, tendo em vista o retorno da SEADI.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43941"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nAILTON BATISTA DE LIMA-45\r\n\r\nALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES-28\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-31, 32\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1, 25, 27\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-20, 21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-33, 34\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-40\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-28\r\n\r\nARCENIO KAIRALLA RIEMMA-18\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-40\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-35, 5, 6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-38\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-33\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDSON RACHID FARAH-26\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-31\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-44\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-44\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-14\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nHELIO BELISARIO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-26\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-2\r\n\r\nJAMIL SAAD-1\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-36\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-6\r\n\r\nKAREN GIANNE MEIRELES HOFFMANN-4\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-43\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20, 21\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-13\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-4\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-49\r\n\r\nLUIZ MOUTINHO NETO-29\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-37\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-23\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-7\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 12, 29, 38, 41\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-42\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-35\r\n\r\nMARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO-24\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 47\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-48\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-4\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-7\r\n\r\nPAULO CEZAR SOARES-10\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-27\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-22, 51\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-30, 52\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-44\r\n\r\nRENATO RABE-48\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 30, 36, 47, 6, 9\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-31, 32\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-3\r\n\r\nWALTER JOSE PEREIRA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0013060-3 CARLA ZACCONI E OUTRO (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor da informação de fl. 165, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nEfetuado o depósito, proceda a Secretaria na forma indicada no referido documento.\r\n\r\n2 - 92.0078936-6 DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 288: O artigo 604 do CPC foi revogado pelo art. 9o da Lei 11.232/05.\r\n\r\nDesta forma, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 98.0010452-6 MAURA DE SOUZA MARQUES (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES, LILIAN TRINDADE PITTA, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 252: Suspendo o presente feito por 120 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.530182-0 MARIA DAS DORES PRIMO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, KAREN GIANNE MEIRELES HOFFMANN, LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506390-1 MASSILON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64/68 - Ante o teor da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência, remetam-se os presentes autos ao Juízo Suscitado, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506858-7 FATIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x BARBARA GOMES HERLIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência para o dia 13-12-2006, às 14 horas, para depoimento pessoal da Autora e do 2o. e 3o Réus, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537127-2 CLAUBERTO BISPO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARCIO SILVA DE MELO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 199/201 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (21.06.2004).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% (cinco) do valor da condenação.\r\n\r\nEm razão das provas inequívocas carreadas aos autos e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido (NB. 134.294.553-8).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500279-9 JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 150/153 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a implantar o benefício do autor, a partir da data do requerimento administrativo (18.08.2000).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando a prova inequívoca dos autos, o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implantada a aposentadoria do autor (NB. 42/110.817.830-5), no prazo de 15 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516258-4 SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114006-6 LUCIA SANTOS DA ASSUNCAO (Adv. PAULO CEZAR SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se, devendo o INSS esclarecer a que título a Sra. Judith Callisto de Souza (doc. fl. 63) percebia pensão por morte, fornecendo cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 1010022749.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500842-3 ROSANGELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . 1) O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 201/202), contra omissão que aponta na decisão de fl. 184, a qual deferiu a antecipação da tutela ao autor.\r\n\r\nAlega o recorrente que não houve pronunciamento do Juízo sobre a data da DIB (data do início do benefício) do autor, cujo número de benefício informado sequer consta nos sistemas da Autarquia, pelo que presume deva a mesma ser fixada na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nOs embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nInexistindo qualquer um desses pressupostos, como na hipótese vertente, em que o autor comprovou, através do documento de fls. 52 (corroborado às fls. 204/208), haver formulado administrativamente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2) Assino ao réu o prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento da tutela concedida, devendo o INSS, ainda, apresentar o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício do autor (NB. 41/130.083.109-7), além de cópias de microfichas referentes às inscrições de contribuinte individual existentes em seu nome, cuja titularidade resta sobejamente comprovada.\r\n\r\n3) Cumprido, ao autor, em réplica, devendo apresentar, na mesma oportunidade, comprovante de residência.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518190-0 RENATO RODRIGUES DA COSTA MORAES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530258-1 JULIETA COSTA DA SILVA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à parte autora, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 50/51.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530406-1 LUCIA MARIA CARMO DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530454-1 MILTON XAVIER (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria concedido em 26/09/1989.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530843-1 CONCEIÇÃO MARILZA FERNANDES (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522174-6 ARCENIO KAIRALLA RIEMMA (Adv. ARCENIO KAIRALLA RIEMMA) x RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA). . Sobre fls. 94/106, manifeste-se o INPI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500678-5 MARLENE ROSA SILVA (Adv. HELIO BELISARIO DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530804-2 VERA LUCIA XAVIER DE MACEDO MONTEIRO BEZERRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício dA Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530805-4 MARIA BENICEIA DE ARRUDA NIDDAN PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530849-2 ONEIDE DE ARAUJO NAVEGANTES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, em decorrência de NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, sob o argumento de que o referido pagamento está garantido por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos o referido procedimento administrativo. Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na pela vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.520624-1 REGINA CELIA DE MATOS CARDOSO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento final da ação principal (processo 2000.5101.531372-2).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530174-6 MARIA THEREZA MONSOR DE ARAUJO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição de fl.26, reconsidero o despacho de fl. 25 e convolo o presente rito em ordinário, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 95.0044913-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x GRACIEMA DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA). . I- Considerando os documentos de fls.116/121, verifica-se que o INSS já revisou a Renda Mensal Inicial-RMI da PENSÃO POR MORTE NB 110.274.399-0 percebida por GRACIEMA DE SOUZA SOARES, para o valor de R$ 1.053,03, com Data de Início de Benefício-DIB em setembro de 1998, conforme apurado pela Contadoria Judicial à fl.100.\r\n\r\nEsclareça-se que a RMI apurada à fl.95 é pertinente à APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NB 70.486.739-7 de que era titular ALFREDO CARDOSO SOARES PEREIRA (instituidor da pensão por morte), cuja revisão gerou a conseqüente alteração da RMI e da Renda Mensal Reajustada-MR (renda atual) da pensão por morte.\r\n\r\nRessalte-se que não se confundem a RMI com a MR, como o fez a parte embargada à fl.113, pois o valor revisto da RMI de pensão por morte, apurado pela Contadoria Judicial, efetivamente é de R$ 1.053,03.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, observando-se que os documentos de fls.118/119 demonstram que a RMI revisada da pensão por morte de GRACIEMA DE SOUZA SOARES teve seu valor alterado para R$ 1.053,03, e que a MR atual é de R$ 1.893,57, verifica-se que o INSS já deu cumprimento às determinações de fls.107 e 111, pertinentes à obrigação de fazer constante no decisum transitado em julgado.\r\n\r\nII- Ao contador para elaboração dos cálculos das diferenças (obrigação de dar), observando a decisão transitada em julgado nos autos principais.\r\n\r\nRessalte-se que os JUROS DE MORA aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNa apuração da Correção Monetária deve incidir a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nQuanto à condenação em custas judiciais, tendo em vista que o acórdão de fl.84 dos autos principais menciona expressamente “Custas, como de lei”, e considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, mas a parte autora, ora embargada, decaiu de parte mínima do pedido, o INSS responderá por inteiro pelo valor atualizado das custas, com base no art. 21, par. único do CPC.\r\n\r\nNo que concerne aos honorários advocatícios, considerando que a sentença de fls.47/49 julgou improcedente o pedido, mas o acórdão inverteu a condenação, tendo a parte autora, ora embargada, decaído de parte mínima do pedido, esta não responderá por estes.\r\n\r\nPor outro lado, como o acórdão de fl.84 foi omisso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são inexistentes, pois não foram fixados pela instância superior, o INSS conseqüentemente também não responderá por estes.\r\n\r\nPor fim, a data final para apuração das diferenças é a competência de fevereiro de 2006, momento em que foi efetivada a revisão da RMI da pensão por morte, de acordo com os documentos de fls.119/120.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 90.0049043-0 RITA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON RACHID FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls. 92/93 e 98 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 93, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 70.\r\n\r\n27 - 91.0056165-7 VILMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Forte nos artigos 183 e 473 do CPC, descabido o pedido autoral de fls. 188.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista pessoal ao INSS em cartório da sentença de fls. 187.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 99.0025129-6 NILTON NUNES FEITOSA E OUTRO (Adv. ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.530743-3 LEDA INACIA DE MORAES (Adv. LUIZ MOUTINHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ante o teor da informação retro, intime-se pessoalmente a autora para que regularize sua representação processual, juntando o devido instrumento do mandato no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.533891-4 MAURILIO DAL SASSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535345-9 WILMA PINHO PACHECO (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535363-0 ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Gerente da APS de DUQUE DE CAXIAS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia do procedimento administrativo referente à autora ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação da Lei n. 10.358/81, sendo tal multa de responsabilidade do respectivo Gerente e em seu nome deverá ser feita eventual inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais que se fizerem cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado com caráter de urgência.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520625-0 LAURO DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534545-5 VERONIS DA SILVA COELHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para ciência das informações acostadas pelo INSS as fls. 173/177.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500767-0 ADEMILTON DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519987-0 LUIZ DA SILVA RAMOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 173/175 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor LUIZ DA SILVA RAMOS (NB 42/043.164.583-3), conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde maio de 2003, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524181-2 SARMENTO DINIZ PAULO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527711-9 MARLENE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAYANE LORENA VIANA DE ANDRADE REP/ P/ DENISE MARIA VIANA PESSANHA E OUTRO (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA). . Designo audiência para o dia 06 de dezembro de 2006 às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.067039-4 HEDMEA GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 81, DECRETO A REVELIA DA SEGUNDA RÉ, ANA MARTA DOS SANTOS SILVA, eis que, apesar de citada por edital, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace a decisão supra, nomeio como CURADORA da mencionada ré, na forma do artigo 9º., II, do CPC, a DRª. MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB/RJ nº. 82.294, que deverá ser intimada pessoalmente para acompanhar a tramitação deste feito.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500943-9 ALBINO RIBEIRO LOPES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 197/198 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss pague ao autor os créditos atinentes ao benefício concedido com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504103-7 CLEA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504425-7 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MARTINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518661-1 ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 22 de novembro de 2006, às 16:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 07.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, o INSS e as testemunhas.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524605-0 RODOLFO DA ROCHA CARVALHO (Adv. AILTON BATISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para recalcular o valor inicial do benefício da parte autora, procedendo à correção dos salários-de-contribuição pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530443-7 ANTONIO ALVES BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para recalcular o valor inicial do benefício da parte autora, procedendo à correção dos salários-de-contribuição pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.511429-9 DORALICE SABINO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência para o dia 22-11-2006, às 14 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n48 - 98.0020907-7 JOSE AUGUSTO MATIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista que a sentença concessiva de segurança em ação mandamental tem caráter auto-executório e face à intrínseca urgência e relevância própria da via eleita, não há que se falar, in casu, em processo de execução nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Sr. Gerente Executivo do INSS/RJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento de todos os valores retidos desde a impetração do benefício em tela, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação da Lei n. 10.358/81, sendo tal multa de responsabilidade do respectivo Gerente e em seu nome deverá ser feita eventual inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais que se fizerem cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado com caráter de urgência.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519277-1 CLELIO VIEIRA (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUPERINTENDENCIA DO INSS. . O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 41/43), contra nulidade que aponta na sentença de fls. 33/36, inquinada extra petita, por violação ao princípio da adstrição (art. 460, CPC) uma vez que o pedido do impetrante, ora embargado, cingiu-se à devolução de documentos por parte do INSS, enquanto o Juízo, atuando fora dos limites da lide, determinou que a impetrada se abstenha de recusar-se a protocolizar pedido de revisão da aposentadoria daquele, determinando que a autoridade proceda à análise e profira decisão quanto ao mesmo, o que não foi postulado pelo impetrante, razão pela qual deve ser anulada a sentença.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEquivoca-se o embargante, pois o pedido é o que se pretende com a propositura da ação e se deduz a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que foi estabelecido na petição inicial, levando-se em conta todos os requerimentos apresentados em seu corpo e não apenas os que constam no capítulo da especificação “dos pedidos”.\r\n\r\nNa hipótese vertente, o impetrante alegou que está sendo impedido pela autoridade coatora de formular requerimento de revisão de sua aposentadoria, por não possuir documentos que ficaram retidos no INSS. Portanto, encontrando-se devidamente fundamentada a sentença no ponto impugnando, não houve julgamento extra-petita.\r\n\r\nSob outro aspecto, quanto à pretensão do embargante de anular o julgado através do presente recurso, mencione-se que só se admite a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração quando presente um dos defeitos aludidos no art. 535 e incisos do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a oposição dos declaratórios para anular sentença, o que só seria cabível mediante recurso adequado à instância ad quem.\r\n\r\nPor conseqüência, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524241-9 JOSE CARLOS BARROS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CAMPO GRANDE. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530315-9 LAENIO BARBOSA BORGES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando o impedimento de outra renovação de procedimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Autor.\r\n\r\nA Administração pode rever seus atos, e deve fazê-lo quando houver indícios de irregularidade formal e material. Deve, entretanto, observar os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nTendo sido atendidos tais requisitos, entendo incabível o pedido de liminar, pelo que o INDEFIRO.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530741-4 HELENA DA CUNHA BARBOSA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 44666"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-168\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-133\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-173\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-27\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-185, 33, 34, 50, 8\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-139\r\n\r\nALCELIA MARIA NUNES PEREIRA-120\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-94\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-174\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-106\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-63, 67, 69\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-99\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-96\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-185, 33, 34, 50, 8\r\n\r\nALVARO C. LEITE-177\r\n\r\nANA PATTA DO NASCIMENTO-111\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-36\r\n\r\nANDERSON CHIMENES FERNANDES-109\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-79\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-20\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-93\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-21, 41\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-106\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-88\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-24\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-20\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-124\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-28\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-185, 33, 34, 50, 8\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-147, 156\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-30, 39\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-54\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL-178\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-137, 146, 54, 75\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-179\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-172, 28\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-179\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-2\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-81\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-13, 48, 49\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-74\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-175, 183, 26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-178, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-157, 161, 163\r\n\r\nDANILO DA SILVA-125\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-95\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-64\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-97\r\n\r\nDERCY PAULO-4\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-21\r\n\r\nEDNA BARBOSA PEDRON-20\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-113\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-169\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-83\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-35\r\n\r\nELI A. MOTA-158\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-167\r\n\r\nELIANA TELLES BARRETTO-179\r\n\r\nELIANE CARNEIRO SANTOS-155\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-149\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO-17\r\n\r\nELZA MOURA DA SILVA-48\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-126\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-118, 128\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-72\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-145\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-55\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-52\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-12, 184, 45, 47\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-102\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-43\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-19\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-35\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-187\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-166\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-118, 128, 78\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-108, 115, 117, 119, 40\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-42\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-76\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-136\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-26\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-98\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-87\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-144\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-83\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-27\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-171\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-18\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-110\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-179\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-105\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-140\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SA REGO-174\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-90\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA-7\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-160\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 16\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-42\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO-58\r\n\r\nJUARES ALVES-172\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-130, 32, 86\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-46\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-27\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-22\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-54\r\n\r\nLARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS-79\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-178\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-10, 36\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-186\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-87\r\n\r\nLEONEL WAKS-29\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-107\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-152\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-129\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-25\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-134\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-57\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-123, 181\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-177, 19, 32, 42\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-70\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-43\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-112\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-168\r\n\r\nLUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA-186\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES-179\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-159, 162\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-184\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-170\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-100\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 14, 17, 2, 3, 5, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-142, 30, 65, 71\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-46\r\n\r\nMARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA GARCIA-29\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-116\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-141\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-175, 49\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-23\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-184\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS RAMALHO-60\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-34\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-16\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-154\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-35\r\n\r\nMARIO DE BRITO-15\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-154\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-183, 26\r\n\r\nMARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA-16\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-171\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-11\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-135, 148\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-6, 9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-132, 50, 53\r\n\r\nORLANDO FREITAS GOMES-23\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-73\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-73\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-80\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-121\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-55\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-138\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-10, 185, 24, 39, 45, 47\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-66\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-104\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-85, 92\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE ABREU-164\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-17\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-127\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-118, 128\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-20\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-31\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA-182\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-176\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-89\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-15, 173, 29\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-20, 21, 31, 46\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-65, 68\r\n\r\nROGERIO PAIM-101\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-82\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-114, 122, 151\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-59, 68\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-106\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-166\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-84\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-33\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-165\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-167\r\n\r\nSELMO LOPES DE OLVEIRA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-170, 180, 38, 41, 44, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 93\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-186\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-175\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-38\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-180\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-68\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-153, 77\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-12, 18, 40, 45, 47\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-150\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-44\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-62, 63, 67, 69, 91\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-176, 37\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS-56\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-8\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-103\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-23\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-174\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-56\r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA VENTURA-52\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-25\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-11, 14, 19\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-131\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-143\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0029498-9 HAMILTON PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.186), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de:\r\n\r\n- MARIA DA GUIA BRANDÃO MARTINS, DIEGO BRANDÃO MARTINS e THIAGO BRANDÃO MARTINS, conforme requerido às fls. 170/173 e 194/196.\r\n\r\n- DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO e MARIA DO ROSÁRIO CAVALCANTE, conforme requerido às fls. 175/177 e 181/184.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar:\r\n\r\n- MARIA DA GUIA BRANDÃO MARTINS, DIEGO BRANDÃO MARTINS e THIAGO BRANDÃO MARTINS em substituição a SALVADOR CORREA MARTINS.\r\n\r\n- DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO e MARIA DO ROSÁRIO CAVALCANTE em substituição a DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0625214-1 ANTONIO DE MACEDO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão do Agravo de Instrumento para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0931843-7 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 320/321 e 326/332\r\n\r\n4 - 87.0009899-0 ALCEBIADES MARINHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 88.0000340-0 ANTONIO MIGUEL SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se as autoras DIRCE VIEIRA RODRIGUES e MARIA REGUNDANCE DE SOUZA e o patrono Dr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lheS observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Face à notícia do óbito de fl. 581, suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação a autora YVONE CURY DA CUNHA, para que, com base no artigo 265,I do CPC se proceda à habilitação dos interessados, devendo observar o contido no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor RPV nº 2006051492, Conta nº 002729055, depositado em 26.06.2006 (fl.576), expedido em favor da referida autora.\r\n\r\n6 - 88.0002503-0 ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 . 1) Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo em relação às autoras YOLANDA VIVACQUA V. GERALDEZ e MARIA DA CONCEIÇÃO LOMBARDI (fls. 670/681), que atingiu o valor total de R$ 18.389,74 (dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 683 e 687).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 670/681, fixando em de R$ 18.389,74 (dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promovam as Autoras a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido formulado às fls. 689 será apreciado oportunamente, evitando, assim, tumulto processual.\r\n\r\n7 - 88.0014161-7 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os autores CLOVIS DA SILVA, ARACY FERREIRA DE SOUZA, ADELIA ERVATTI, JUVENAL MOREIRA PRATES e o patrono Dr. JORGE DOS SANTOS VIEIRA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Forneça o autor LAURO ROCHA PAES LEME, cópia do CPF/MF., documento indispensável para a expedição do Requsitório de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 88.0017090-0 MAGDALENA DE JESUS PEREIRA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MAGDALENA DE JESUS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 88.0020297-7 ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição intercorrente, pois o feito não permaneceu paralisado pelo prazo de prescrição da ação, mas ao contrário, teve seu curso normal até a notícia do falecimento do Autor.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a alegação de que o pedido foi formulado após mais de cinco anos do óbito do Autor, por não estar comprovada a má-fé do patrono. Ao contrário, há de se presumir sua ignorância acerca do fato, e uma vez ciente, peticionou requerendo a substituição processual do \"de cujus\".\r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.311/312), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA LUCIA PONTE CUPELLO no presente feito, conforme requerido às fls.303/308.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para constar MARIA LUCIA PONTE CUPELLO, em substituição a JOÃO EMILIO CUPELLO.\r\n\r\n10 - 89.0001794-2 ALBERTINA RICHA ALVIM E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 397/407, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor MILTON JOSÉ ABIRACHED.\r\n\r\n11 - 89.0008263-9 LOURIVAL GOMES DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n12 - 89.0014595-9 JENY FRANCISCO DOS SANTOS CAMARGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 293/352), que atingiu o valor total de R$ 2.995,91 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 355 e 358).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 292/352, fixando em de R$ 2.995,91 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 89.0014853-2 ILCLEIA FRANK DE AGUIAR (Adv. MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE) x ADALMY JORGE DE SOUZA DUARTE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 89.0040660-4 LUIZ FRANCISCO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 124/129, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor LUIZ FRANCISCO MOURA.\r\n\r\n15 - 90.0002725-0 GECY DA SILVA KRAUSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Expeçam-se os alvarás após ciência dos autores;\r\n\r\n2) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 581/589, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSE PINHEIRO.\r\n\r\n16 - 90.0006439-2 LUCIA FREITAS MATTOSO (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.205. Ao INSS, para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n17 - 90.0007980-2 MARIA COITINHO DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 105/112), que atingiu o valor total de R$ 1.990,57 (um mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 115 e 118).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 105/112, fixando em de R$ 1.990,57 (um mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 90.0009064-4 MARCIO MANSO SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 . \r\n\r\n1) Vistos, etc.\r\n\r\nApós determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do Autor MÁRCIO MANSO SILVA, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação (fls. 497 e 503), configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com relação ao autor supra referido, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDRJ para excluir o referido autor do pólo ativo, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n2) A seguir, remetam-se os autos à Contadoria para verificar eventual diferença em favor dos demais autores.\r\n\r\n19 - 90.0016855-4 CELSO TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 90.0019410-5 DARCY ALVES MACHADO (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 90.0051282-4 AMARO BARCIA E ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Remetidos os autos à Contadoria para retificar os cálculos da autora DYLENE PEREIRA PIZZINI, nos termos da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 186/187), essa elaborou o laudo de fls. 199/206, que atingiu o valor total de R$ 23.413,91 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 211 e 271).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 23.413,91 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e noventa e um centavos), constante do laudo de fls. 199/206.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida. P.I.\r\n\r\n22 - 91.0003230-1 JOSE MARIA PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . Reitere-se o ofício de fls. 79.\r\n\r\n23 - 91.0003789-3 OLGA LOPES RIBEIRO (Adv. ORLANDO FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 91.0033749-8 MARIA DE LOURES MENDES BEGHELLI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal (fls. 151), que julgou improcedente a ação, nada mais há a prover.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls. 182/183.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 91.0105925-4 ELISABETH ROSINA MAINIG (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.148/154 e 157, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ELIZABETH ROSINA MAINIG.\r\n\r\n26 - 92.0078760-6 JOSE ALMEIDA DA ROSA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Considerando que o Resumo dos Cálculo de fls. 185 (Precatório fl.228) é mero transporte dos valores individualizados dos cálculos originais de fls. 70/82 (Precatório 51/67), cumpra a secretaria o despacho de fls. 189 (Precatório fl. 237) utilizando-se como data-base 01.06.1995, observando que quanto ao autor JOSE FERNANDES DA SILVA, o Ofício Requisitório Retificatório deverá ser emitido em nome da sua sucessora LAIR RIBEIRO DA SILVA (homologação fl.159 e precatório fl. 203).\r\n\r\n27 - 92.0130020-4 ALVARO XAVIER DE MAGALHAES (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 93.0003805-2 HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 174/180, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA, devendo, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de fls. 162/171.\r\n\r\n29 - 93.0004369-2 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. LEONEL WAKS, MARCIO SIQUEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 93.0030075-0 DECEBAL CORNELIU ANDREI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 451/460 e 462/468, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores NEWTON SOARES e NELSON LOSSIO.\r\n\r\n31 - 94.0001414-7 ILKA NUNES CHAVES E OUTROS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os autores VITOR JOAOZINHO ROESE e WILMA GUIMARAES FERNANDES para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor HODIAS TEIXEIRA MAIA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n32 - 94.0013351-0 ARMENIA FERREIRA DE PAIVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 94.0022888-0 JOAQUIM MARQUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE REGIONAL DO POSTO OLARIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n34 - 94.0023919-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, não tem como objeto matéria previdenciária, tendo em vista que se trata de espécie 22 (pensão estatutária), não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para o Juízo de origem (30a. Vara Federal), alterando-se sua classificação.\r\n\r\n35 - 94.0042217-2 ERNESTINA ALVES DE SA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 95.0003531-6 GELSON DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0007285-0 ANGELA FEIJOO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 96.0009335-0 GILSON DA COSTA E SOUZA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 96.0011110-3 WALTER JORGE BRAGA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n40 - 97.0004852-7 MARIA ANITA PAIXAO DE MIRANDA GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da decisão proferida pelo Eg. Tribunal (fls. 62/66), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n41 - 97.0007159-6 DAVID XAVIER DE AZAMBUJA JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.199. Tendo em vista o alegado pelo autor, comprove o INSS, em 05 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n42 - 97.0013767-8 AZINETH VIANNA DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x RUTH SEBASTIANA MOREIRA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 229/230.\r\n\r\n43 - 98.0005600-9 ANTONIO GOMES DE FARIAS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 117. Defiro. \r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\n44 - 98.0006575-0 CATIA CRISTINA SALES DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Fl. 160 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 98.0016373-5 CREUSA AVILA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 . Determinada a remessa dos autos ao Contador, nomeado perito do Juízo, que apurou, conforme demonstrativo em anexo, a RMI do benefício do autor (fls.176), no valor de $ 5.187.789,18, totalizando o valor dos atrasados em R$ 35.573,69 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme laudo de fls. 190/199, devido a seus sucessores.\r\n\r\nRegularmente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 207).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os laudos de fls. 176 e 190/199 que fixaram a RMI do autor em $ 5.187.789,18, totalizando o valor devido aos atrasados em R$ 35.573,69 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para que reajuste a RMI do autor, hoje instituidor de benefício de pensão por morte, retificando, a seguir, conseqüentemente, este benefício, ora fixada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão. \r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 98.0026331-4 LUZIA CANDIDA DO PRADO (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de oncologia, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS COELHO DE ANDRADE - Diretor do HC-III do INCA, com endereço na Praça da Cruz Vermelha, 23 - Centro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor oportuno, esclareça-se ao Sr. Perito que, após a marcação da data do exame, ficará a Secretaria encarregada de intimar a autora.\r\n\r\n47 - 98.0027074-4 ARIDES MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls.191/192. Tendo em vista o alegado pelo autor, comprove o INSS, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n48 - 99.0009096-9 VIVIANE MOURA DAS NEVES (Adv. ELZA MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n49 - 99.0025125-3 MARIA THEREZINHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 99.0027432-6 ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.531017-4 JACY MARIA DA CONCEICAO PRADO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 154/162, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora JACY MARIA DA CONCEIÇAO PRADO.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.524730-4 FRANCISCA BEZERRA RODRIGUES (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.538334-0 VALENTIM LEITE DE VASCONCELLOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.523002-3 JARBAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.150/154. Diga o autor.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.530569-2 UBIRAJARA JORGE MARANHAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova documental superveniente requerida pelo autor, às fls. 130.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.530790-1 JOSE ALOISIO MATOSO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, VANESSA CERQUEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 234. Nomeio como perito judicial o Dr. JOSÉ ROBERTO DE MENEZES PONTES, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 819/506 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.523234-6 GERSON LOPES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora protocolou petição acompanhada de documentos originais, providencie a mesma o desentranhamento das referidas peças (que se encontram acostadas à contra-capa dos autos), substituindo-as por cópias. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 241\r\n\r\n58 - 2003.51.01.528415-2 MILTON FERNANDES VIEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.59/64. Diga o autor.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.532839-8 GIORDANO BRUNO GOUVEA LABOURIAU (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.72/73. Diga o autor.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.533877-0 ROSEMARE MUNIZ MACHADO (Adv. MARIA DOS SANTOS RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.47/49. Tendo em vista o alegado pelo INSS, diga a parte autora, sobre a solicitação do Contador Judicial, às fls. 44.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.533884-7 ROBERTO TEIXEIRA DE CASTILHO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.67/68. Diga o autor.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533935-9 EDNEA PINTO DE MACEDO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.535336-8 MARLENE RIBEIRO MARINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535377-0 JOAQUIM BAIA ROSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.63. Diga o autor.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.535390-3 CID NETTO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.68/69. Diga o autor.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535487-7 JOSE DOURADO NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.58. Diga o autor.\r\n\r\nQuebra 67 - 2003.51.01.535615-1 IVETTE ALLEVATO COUTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.535666-7 JOSE EDUARDO DOCIL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.535713-1 WALTER AZEVEDO POSICHI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.535866-4 NELI RUA MENESES (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60/64. Diga a parte autora.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.539002-0 ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.511454-8 SEBASTIAO DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154. Defiro as provas testemunhal e documental superveniente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.513612-0 AMAURY FONSECA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89. Indefiro a prova oral, eis que não é pertinente à presente ação.\r\n\r\nDefiro a prova documental.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.517688-8 ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.520316-8 CASIMIRO DA SILVA MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós, ao autor para que acoste aos autos cópias da CTPS ou documentos que comprovem os vínculos empregatícios questionados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos oficie-se a Junta Comercial para que informe ao Juízo, no prazo de 5 ( cinco) dias, os dados relativos a empresa Laticínios Planalto LTDA, CGC - 42297614-0001-27.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista as partes e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.528514-8 ANTONIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de registro em seus arquivos das empresas Hits Comércio e Indústria Ltda e Papéis Carbono Kátia Ltda.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.534082-2 SERGIO RODRIGUES GOMES (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.35. Diga o autor.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.013184-3 AZAEL ANTONIO NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41/46. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.029945-6 JOSE ARTHUR DE TOMASO COELHO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.68/69. Diga o autor.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.034166-7 JORGE DOS SANTOS FILHO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39/40. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.071531-2 PATRICIO FERREIRA (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se efetuou o pagamento das diferenças informadas às fls. 09, referentes à revisão da RMI, relativas ao período de 06/92 a 01/93, bem como se o Autor foi devidamente informado de tal revisão e quando o foi, a fim de possibilitar a análise da ocorrência ou não da prescrição.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.014880-9 NORMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.500638-0 ERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.507070-7 FERNANDO JOSE DE DEUS ROCHA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a peça inicial refere-se a Laudo Médico Ortopédico e que os atestados médicos juntados aos autos tratam de exames cardiológicos, esclareça o autor qual a especialidade médica da perícia a que deverá se submeter.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.507145-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.507271-6 ELIZABETH VALENTE GOMES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VILMA EDNA PAVANELLI RIBEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.507471-3 CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 18/23), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.507696-5 PAULO CORRÊA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.507907-3 SHEILA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.507976-0 EUNICE CAMPOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.512713-4 MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.512915-5 MARLI RIBEIRO CRISOSTOMO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.515881-7 MARIA DA GRACA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.519086-5 SEBASTIAO OLIVIERI (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.519147-0 VERA MARTA ALVES DE CARVALHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.519838-4 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.519843-8 MARCOS AURELIO DE PAULA ANDRADE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519928-5 ANA DEGLI ESPOSTI DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.522645-8 ELZBIETA MITKIEWICZ (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.524297-0 PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.524547-7 RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista o pagamento das custas processuais, retifico a primeira parte do despacho de fls. 45.\r\n\r\n2) À parte autora, em réplica.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.527572-0 LUIZ ARAUJO ERNESTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.500509-4 MARIA THEREZA NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.504198-0 LUIZA CAZAUX DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.22. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.504237-6 BOAVENTURA LOPES MUNIZ (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504443-9 CASSIANA DOS REIS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.510894-6 ELZA SAMPAIO GARCIA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.511187-8 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.511704-2 NAZARIO DA SILVA (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.511822-8 ILDA MARQUES DA COSTA SANTOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.511907-5 CONCENIR DA SILVA BELIZARIO (Adv. ANA PATTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.518003-7 PAULO FIDELIS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.518151-0 ANTONIO CARLOS MOREIRA MARTINS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.518214-9 LUCIA RODRIGUES MAGALHAES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.518378-6 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.518436-5 TAMIRES DO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ VANDERLEIA ELIZABETE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.518643-0 JOSE TEIXEIRA LOPES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.518663-5 PAULO CESAR SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.518713-5 LAERTE AYRES DE MIRANDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.518820-6 TATIANNY DE OLIVEIRA LOSQUE (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.518821-8 MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.518884-0 CECILIA MALTZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.518934-0 JOSE MARIA DA CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.518957-0 JOSE SILOTE (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.524017-4 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.524098-8 ANDREA DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.524118-0 IVONE MENDES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.524173-7 EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.524175-0 SONIA MARIA DE FARIAS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 48/49. Diga a parte autora.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.524179-8 DIVA MARIA DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.524194-4 JENAIR EDUARDO KAIZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.524226-2 SERGIO CORREA SALEK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.524302-3 JHONES CESAR LOPES DE SOUZA REP/ P/ MARCILIA LOPES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.524343-6 FILOMENA FERREIRA BUONO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.524577-9 ALEX CABRAL DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.524593-7 EGLE PAONI CAVGIAS REP/ P/ DEBORAH APONI ATHANACIU CAVGIAS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 137 - 2006.51.01.524641-3 ALCIDES DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.524642-5 MARIA DAS GRACAS DE REZENDE FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.524654-1 ADILSON NEUBER DE OLIVEIRA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.01.524655-3 ELIFAS SIMAO VIEIRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.524743-0 PALMIRA COSTA BRITO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.524744-2 ARMANDO CARDOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.524784-3 LUZIA DIAS DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.524795-8 JOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.524804-5 SERGIO MURILO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n146 - 2006.51.01.524809-4 JOAO CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n147 - 2006.51.01.524840-9 ANA MARIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n148 - 2006.51.01.524852-5 IVAN SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.524904-9 MARIA DE NAZARE MARINHO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.524908-6 DJALMA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.524949-9 EUGENIA DA CONCEICAO COSTA E SA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.524983-9 CIPRIANA DA CONCEICAO MERCES CASEMIRO PIRES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.530006-7 JOAO XAVIER DE CERQUEIRA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.530012-2 JOEL EUCLIDES MORETHESON (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.530034-1 VALDIR MANOEL DOS SANTOS (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.01.530037-7 ANTONIO DA SILVA CORREIA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n157 - 2006.51.01.530048-1 ANTONIO FERREIRA JORGE NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n158 - 2006.51.01.530049-3 LUIZA DIAS PIMENTEL REP/ P/ MARIA PIMENTEL REIS (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.530069-9 AMALIA GONZALEZ FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n160 - 2006.51.01.530120-5 LAIR PACHECO DO COUTO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n161 - 2006.51.01.530133-3 PAULO ROBERTO RAMOS GUIMARAES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n162 - 2006.51.01.530179-5 ENEY RODRIGUES PARMERA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n163 - 2006.51.01.530203-9 ILIDIO DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\nQuebra 164 - 2006.51.01.530206-4 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES JARDIM (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.01.530272-6 NILO SERGIO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n166 - 2006.51.01.530276-3 WALTER ANTONIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, SABRINA SIRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n167 - 2006.51.01.530346-9 LUIZ FERNANDES BORGES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n168 - 2005.51.01.524590-8 TECNOBELL INDL/ LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apensem-se os presentes autos à ação ordinária n.º 2003.5101500564-0.\r\n\r\nCitem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.527211-0 DR KARL THOMAE GMBH (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n170 - 2006.51.01.511974-9 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x JOSE GUILHERME ACETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo que a realização de uma perícia preliminar inaudita altera pars, traz uma subversão à ordem processual que, em regra, deve ser evitada..\r\n\r\nNo caso dos autos, a alegação da parte autora quanto ao periculum in mora diz respeito à ação penal contra ela ajuizada em São Paulo, em novembro/2005 (fls. 76/99).\r\n\r\nTodavia, como a presente ação de nulidade de patente só foi ajuizada em maio/2006, não vislumbro, por ora, o alegado periculum in mora a ensejar o deferimento de medidas que tumultuam o andamento processual normal.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a resposta dos réus.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n171 - 90.0003753-0 GENIRA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Considerando que os Embargos foram interpostos tão somente em relação aos valores da autora GENIRA TEIXEIRA PINTO, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 73/75, destinados ao autor JOAQUIM VIDAL DA SILVA (Sucessora Genira Teixeira Pinto - fl.145), devendo ser incluidos os juros legais e aplicação de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios conforme sentença de fls.14/15.\r\n\r\nFeitos os cálculos dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n172 - 90.0004313-1 ENEAS STUTZ (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n173 - 90.0051677-3 EDISON FONSECA DE ARAGAO (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 167, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n174 - 91.0106603-0 SYLVIA REGINA ROBALLO CIRILO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DE SA REGO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os patronos Dr. JOAO CARLOS DE SÁ REGO e Dra. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, promova a Secretaria a expedição dos Requisistórios de Pequeno Valor (RPV's), relativos aos autores conforme despachos de fls. 233/239.\r\n\r\n175 - 91.0117113-5 HUDSON MIRANDA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.177), DEFIRO A HABILITAÇÃO de AURORA SOARES MIRANDA no presente feito, conforme requerido às fls. 166/174.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar AURORA SOARES MIRANDA, em substituição a HUDSON MIRANDA. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n176 - 91.0125715-3 ALCINO DE OLIVEIRA PORTUGAL (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos de fls. 37/42, conforme determinado às fls. 77, esta elaborou a memória de cálculo (fls. 79/82), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 85).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 91.0131706-7 SEVERINO MATHIAS (Adv. ALVARO C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 88/101, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SEVERINO MATHIAS.\r\n\r\n178 - 93.0023390-4 MARIA THEREZA DE SOUZA GOMES VON BLUCHER (Adv. CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n179 - 95.0008458-9 YARA FERREIRA DE ASSIS SAMPAIO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA, ELIANA TELLES BARRETTO, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . 1) Em face da notícia de óbito de YARA FERREIRA DE ASSIS SAMPAIO (fls.326) e de SEBASTIÃO AMARANTE MONNERAT (fls. 329), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2) Após, ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de:\r\n\r\na) fls. 322/339 e 350/354, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ SOARES.\r\n\r\nb) fls. 355/359, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor HÉLIO MOREIRA VANZOLINI.\r\n\r\n180 - 2003.51.01.500491-0 JORCELINO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição aos peritos anteriormente nomeados, os médicos a seguir relacionados, que deverão ser intimados para designação de dia, hora e local para a realização dos respectivos exames médicos a que deverá ser submetido o autor:\r\n\r\nEspecialidade: Cardiologia - Dr. RONALD CARNEIRO DESTERRO E SILVA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 542/1004 - Copacabana/RJ.\r\n\r\nEspecialidade: Hematologia - Dra. ELIZABETH TEIXEIRA, com endereço na Rua Uruguaiana,10/1211 - Centro/RJ.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n181 - 2006.51.01.511774-1 SEVERINO TEODOSIO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n182 - 2006.51.01.530280-5 LEONARDO DUTRA DA COSTA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n183 - 95.0063087-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA) x NILSON CARIONI E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n184 - 97.0111554-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x RENE BARBOSA DE FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). . Fls.67. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n185 - 2000.51.01.512134-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x WALTER JORGE BRAGA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n186 - 2004.51.01.535075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x JAYME MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, SERGIO CARLOS BRONZATO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n187 - 2006.51.01.528596-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x PEDRO ALVES DE LIMA. . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 177\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 43705"
                            ],
                            "43706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-8\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-13\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-5\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-6\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-2\r\n\r\nDISNEY DE MELO RAMOS-4\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-14\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-1\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-10\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-9\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-7\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-13\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-4\r\n\r\nNILVA FOLETTO-1\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-11\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-11\r\n\r\nRODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS-12\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 2\r\n\r\nROMINA SATO-12\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS-3\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nWALTER PIRES BETTAMIO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0002542-2 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor JOSE GOMES FERREIRA DA SILVA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Intime-se, pessoalmente, o autor LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA no endereço de fl. 405, para que, no prazo de 15 (quinze) dias forneça cópia do CPF/MF., devidamente, regularizado para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - (R$ 159,50) relativo a sua quota-parte, na qualidade de SUCESSOR do autor LUIS GOMES FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n4) Face à noticia do óbito de fl. 409, suspendo o curso do presente processo, com relação ao autor MANOEL TOBIAS DE SOUZA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, com base no artigo 265, I do CPC se proceda à habilitação dos interessados, devendo-se observar o contido no artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2 - 90.0000034-3 ANIBAL CORREA LOPES FILHO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANIBAL CORREA LOPES FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 148/149, a patrona da causa devolveu o alvará de levantamento que havia recebido, alegando a impossibilidade de localizar o autor. \r\n\r\nÀs fls. 160/172, PEDRO QUEYROI DE CABRAL requereu habilitação, alegando que sua falecida mãe, MARGARIDA QUEROY DE CABRAL, viveu em união estável com o autor.\r\n\r\nConforme as certidões de óbito juntadas aos autos, verifica-se que o autor ANIBAL CORREA LOPES FILHO faleceu em 27/02/1991 (fls. 167) e a sra. MARGARIDA QUEROY DE CABRAL, suposta companheira, faleceu em 11/01/1999 (fls. 168), portanto, quase oito anos após a morte do autor. Outrossim, constata-se que não há nos autos qualquer prova da alegada união estável e que, apesar do tempo decorrido entre os dois óbitos, a suposta companheira do autor não providenciou sua regular habilitação no feito.\r\n\r\nO INSS, às fls. 179, não concorda com o referido pedido de habilitação, uma vez que não constam nos seus registros dependentes habilitados à pensão por morte do autor. \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF - Ag. 4117 (fls. 116) e Ag. 4021 (fls. 149) para efetuar a transferência dos valores em favor do INSS:\r\n\r\nBanco do Brasil - Ag. 3602-1, Conta 170.500-8, Código Identificador do Depósito 512060572022058.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 90.0016281-5 THEREZINHA DE JESUS GONCALVES DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 138/145), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 146).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0047925-8 CARLOS BOECHAT DINIZ E OUTROS (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Às fls. 93/94 dos embargos em apenso, foi requerida pelos autores a desistência da obrigação de fazer (revisão da RMI pela ORTN/OTN), tendo esta sido devidamente homologada às fls. 99, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTal sentença transitou em julgado em 25/04/05 (fls. 101 v.)\r\n\r\nPortanto, incabível a pretensão de fls. 238, eis que a apuração da RMI é exatamente a obrigação de fazer da qual desistiu a parte autora.\r\n\r\nE como bem assinalou o INSS às fls. 232. a desistência da obrigação de fazer importa em perda de objeto da obrigação de dar, vez que não há como se apurar eventuais diferenças sem a prévia fixação do valor da nova RMI.\r\n\r\nDeste modo, restou apenas o cumprimento do item b da sentença de fls. 100/112 destes autos (reajustar o benefício da autora OLEGARIA ALVES MAIA pela Súmula 260 e art. 58 do ADCT), tendo a Contadoria elaborado os cálculos de fls. 223/230, que apuraram atrasados em favor da referida autora, no valor de R$ 665,47 (fls. 223).\r\n\r\nAssim, manifeste-se a autora quanto aos aludidos cálculos, requerendo a citação do INSS, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n5 - 95.0008317-5 GILDASIO LARRY SILVA LEAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls. 143. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n6 - 99.0007877-2 SUELI LEITE REZENDE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.507680-3 LAUDIENE BOTELHO DE MELO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.519601-8 CARLOS LUIS DA SILVA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526796-0 MANOEL FRANCISCO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.514409-6 CIVEMASA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x MARCHINI DO BRASIL INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 865/866. Manifeste-se o Sr. Perito acerca da proposta apresentada pela autora para pagamento dos honorários periciais complementares em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536224-5 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524680-9 AMAZON COM INC (Adv. RODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. WALTER PIRES BETTAMIO, ROMINA SATO). . Não vislumbro a apontada litispendência. Com efeito, a autora ajuizou em São Paulo, perante a 13a. Vara Fazendária, em face da ora ré e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, ação que tem por objeto a abstenção do uso do nome empresarial e das marcas AMAZON, AMAZON CORPORATION, AMAZON NETWORK e AMAZON LINE, bem como a condenação da FAPESP à manutenção de nome de domínio.\r\n\r\nJá a presente ação, ajuizada em face da mesma ré e também do INPI, tem por escopo a declaração de nulidade dos registros das marcas em comento, os quais foram deferidos pelo INPI.\r\n\r\nComo se sabe, a ação de nulidade de marca, expressamente prevista na LPI (Lei 9279/96) é de competência privativa da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Daí porque o feito foi corretamente proposto perante este Juízo\r\n\r\nA presente ação, na verdade, é questão prejudicial à discussão sobre o uso de determinada marca, vez que uma eventual decretação de nulidade da marca objeto da lide, por óbvio, ensejará a abstenção de seu uso.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em litispendência já que a Justiça Federal é a única competente para apreciar pedidos de nulidade de marca.\r\n\r\nFl. 866. Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para produção de prova documental.\r\n\r\nFl. 862. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré AMAZON INFORMÁTICA LTDA. Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. ARISTEU DE ASSIS FILHO, com endereço na Av. Henrique Dodsworth, 83/901 - Copacabana, nesta Cidade (tels.: (21) 2287-2907 e (21) 9965-0946), que deverá ser intimado para realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, bem como para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 90.0009653-7 IEDA BELTRAO CHAVES E OUTROS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 . Remetidos os autos à Contadoria, nos termos da decisão do Eg. Tribunal nos autos dos Embargos à Execução (fls. 306), essa elaborou a memória de cálculo (fls. 322/341), que atingiu o valor total de R$ 10.313,14 (dez mil, trezentos e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 346).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão o cálculo de fls. 322/341, elaborado por arbitramento, FIXANDO em de R$ 10.313,14 (dez mil, trezentos e treze reais e quatorze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 91.0117070-8 ADILSON PEREIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 120/125), que atingiu o valor total de R$ 9.934,35 (nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 132 e 135).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 120/125, fixando em de R$ 9.934,35 (nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 43706"
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JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000108/2006 FOLHA 74/76 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado JAN GUILHERME DE AGUIAR, pela prática da conduta descrita no art. 304, do Código Penal, na forma do art. 107, IV, 1ª. figura, c/c art. 110, §§ 1( e 2º e art. 109, IV, todos do Código Penal, respectivamente. \r\n\r\nIntimação pessoal do MPF.\r\n\r\nP.R.I, apenas o defensor. Não havendo recurso desta decisão, cumpram-se as determinações contidas à fl. 1.514.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002098-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x JOSE ANDRELINO DE FREITAS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x ANDREZA CRISTINA NOTARIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2006.51.01.002098-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS E OUTROS. \r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 107/2006.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os acusados CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS, JOSE ANDRELINO DE FREITAS e ANDREZA CRISTINA NOTÁRIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS, pela prática das condutas descritas nos artigos 307, c/c 171 (na forma do art. 71) c/c 207 § 1º (na forma do art. 71), todos do CP, c/c art. 69 do CP (primeiro denunciado); .art. 171 ( na forma do art. 71), c/c art. 207 § 1º (na forma do art. 71), ambos do CP, c/c art. 69 do CP (segundo denunciado); art. 171 (na forma do art. 29 § 1º), c/c art. 207 § 1º (na forma do art. 29 § 1º), c/c art. 69, todos do CP (terceira denunciada) e, ABSOLVER os acusados CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS e JOSE ANDRELINO DE FREITAS da conduta tipificada no art. 67 da Lei nº 8.078/90 com fundamento no art. 386, inciso III do CPP. Passo a lhes aplicar a pena observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n? CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 233/238, embora haja anotação de outro inquérito policial à fl. 238. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção para o crime previsto no art. 307 do CP; 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e; 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção para o crime previsto no art. 307 do CP; 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e; 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do CP em relação aos crimes previstos nos arts. 171 e 207 § 1º , ambos do CP. Fixo o percentual de aumento em 2/3 para estes delitos, já que os mesmos foram praticados com grande frequência, conforme constou na fundamentação desta sentença. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção para o crime previsto no art. 307 do CP, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa para o crime previsto no art. 171 do CP e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP, que, por força do concurso material (art. 69 do CP), totalizam 3 (três) anos e 7 (sete) meses, dos quais 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e o restante em detenção, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, já que se trata de juiz arbitral, aparentando ter uma boa situação financeira.\r\n\r\n? JOSE ANDRELINO DE FREITAS\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 246/248. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e; 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do CP em relação aos crimes previstos nos arts. 171 e 207 § 1º , ambos do CP. Fixo o percentual de aumento em 2/3 para estes delitos, já que os mesmos foram praticados com grande frequência, conforme constou na fundamentação desta sentença. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa para o crime previsto no art. 171 do CP e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP, que, por força do concurso material (art. 69 do CP), totalizam 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, dos quais 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e o restante em detenção, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, já que se trata de sócio da Universo Offshore, aparentando possuir boa situação financeira, em face da quantidade de clientes que o seu curso possuía.\r\n\r\n? ANDREZA CRISTINA NOTÁRIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1ª Fase: esta acusada não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 240/244. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP; e 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e; 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP .\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 29 § 1º do CP, já que a participação desta acusada no evento foi de menor importância, o que me leva a diminuir a pena fixada em 1/3 em relação a esses crimes, tornando-a definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 8 (oito) dias-multa para o crime previsto no art. 171 do CP e; 8 (oito) meses e de detenção e pagamento de 8 (oito) dias-multa para o crime previsto no art. 207 § 1º do CP, que, por força do concurso material (art. 69 do CP), atinge 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, dos quais 8 (oito) meses de reclusão e o restante de detenção. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da denunciada.\r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta aos acusados por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (cinquenta) salários mínimos da data desta sentença para os dois primeiros denunciados, em razão de serem os mentores e autores dos crimes em questão. Fixo a multa no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos da data desta sentença para a terceira acusada, em razão da participação da mesma ter sido de menor importância na empreitada criminosa.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nConcedo a cada um dos réus condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam soltos ao processo e, também, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. A Constituição Federal acolhe, expressamente, o princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII), sendo a privação da liberdade, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, medida excepcional, só admitida nos casos expressos em lei. Assim, na ausência de fundamentos concretos para a prisão processual (acautelamento da ordem pública, garantia da instrução ou da efetividade da lei penal), mantém-se o status quo, sem prejuízo de eventuais medidas constritivas que se fizerem necessárias no futuro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529976-4 MOACYR LAMHA FILHO E OUTRO (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x CASSIO CABRAL KELLY - ANALISTA TECNICO DA SUSEP. . Despacho exarado pelo Juízo em 10.10.2006:\r\n\r\n“Retornem os presentes autos ao SEDRJ para retificação da autuação dos presentes autos, a fim de que seja excluído o interpelante MARCELLO TEIXEIRA BITTENCOURT do campo “advogado”, bem como para incluí-lo no pólo ativo do presente feito, juntamente com o primeiro interpelante, MOACYR LAMHA FILHO.\r\n\r\nApós, intimem-se por publicação os patronos dos interpelantes (fl. 09) para trazerem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n1. Cópia fiel do documento de fls. 19/23, uma vez que foi juntada aos autos cópia de peça apócrifa, vale dizer, cópia sem a reprodução da assinatura do subscritor;\r\n\r\n2. Decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (fl. 23, primeiro parágrafo).\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44327"
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LICCIONE-2\r\n\r\nLAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO-4\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-2\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-3\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-2\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-3\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO-1\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO-3\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-3\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523382-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA. . Defiro o requerimento formulado pelo MPF às fls. 656-verso e homologo a desistência da testemunha WAGNER GONÇALVES RAMOS.\r\n\r\nTendo em vista que os réus nas defesas prévias de fls. 47/50 informaram que as testemunhas arroladas iriam comparecer em Juízo independente de intimação, intime-se a defesa para que esclareça se as referidas testemunhas residem no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO AUGUSTO PIMENTA SETTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA). . Antes de determinar a vinda dos presentes autos conclusos para prolação de sentença, e à luz do art. 502 do CPP, determino adiante algumas diligências úteis para o julgamento do mérito:\r\n\r\nI - a oitiva, como testemunha do Juízo, do DPF Alessandro Moretti, o que se dará no dia 28/11/2006, às 13:30 horas, neste Juízo. Intimem-se as partes. Requisite-se a testemunha, inclusive ao Diretor Geral da PF.\r\n\r\nII - a expedição de ofício à Polícia Federal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o acusado MARCELO AUGUSTO PIMENTA SETTA gozou licença-médica nos últimos 12 (doze) meses, discriminando os períodos bem como o motivo, devendo ainda ser informado se o mesmo submeteu-se a perícia médica oficial para o gôzo das licenças.\r\n\r\nIII - a expedição de ofício à Polícia Federal para que informe todos os períodos em que o acusado MARCELO e o APF MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA foram lotados na mesma delegacia ou setor da Polícia Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532555-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDERLEY FEIJO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, MARCIO SILVA DE MELO, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, SAMUEL GOMES FILHO, PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta do acusado pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42/108.160.197-0, em nome de Wanderley Feijó, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessão da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações por força da mesma retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519941-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . DECISÃO PROFERIDA EM 25/09/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nFls. 1368/1370: apesar das considerações feitas pela combativa defesa de MARIA AUXILIADORA, há elementos suficientes nos autos para afirmar que:\r\n\r\n1. A ação fiscal n° 7633, realizada na BREDA RIO TRANSPORTES LTDA., resultou num único LDC (Lançamento de Débito Confessado), à época intitulado CDF (Confissão de Dívida Fiscal);\r\n\r\n2. A ação fiscal 7166, realizada na VULCAN MAT. PLÁSTICO LTDA., não resultou em levantamento de débito.\r\n\r\nA diligência requerida e deferida originalmente por este Juízo, de solicitação das referidas ações fiscais está cumprida, pois:\r\n\r\na) veio aos autos o procedimento originário do único resultado da ação fiscal n° 7633;\r\n\r\nb) o INSS esclareceu que não localizou documentos referentes à ação fiscal n° 7166, o que é compatível com a informação de que a fiscalização na VULCAN não originou nenhum débito.\r\n\r\nSe os documentos TIAF/TEAF não constam da própria ação fiscal 7633, embora a empresa fiscalizada deles tenha cópia, tampouco dos arquivos do INSS, não pode este Juízo realizar mais nenhuma medida tendente a obtê-los. Também não há qualquer motivo para suspeitar da tentativa de sonegação de documentos por parte do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento da defesa de Maria Auxiliadora e determino o cumprimento imediato do item IV do despacho de fls. 1366.\r\n\r\nConsiderando a complexidade do feito e a grande quantidade de documentos que o instruem, defiro a ambas as partes, excepcionalmente, o prazo de 15 dias para manifestação em alegações finais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-Á A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44641"
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JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com o prazo de 10 (dez) dias virem, ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484 ou www.marioricart.lel.br, será realizado nos dias 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas, o 1º leilão e não alcançando o lanço superior ao da avaliação e no dia 11 de dezembro, o 2º leilão pelo melhor lanço independente da avaliação, os bens abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.508232-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MAFEL METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 40, encontrado a Rua Goiás nº 228, loja, Engenho de Dentro, um Volkswagen caminhão, modelo 7.90, placa LHE 6432, chassi 9BWZZZH7ZJC007132, cor marrom, ano 1988, com carroceria aberta, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 08 de julho de 2003. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 314.321.420 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente ao exercício de 2006 totalizando R$ 186,91 e multas no valor de R$ 411,58, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.508012-4 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SPORT SCHECK IND. COM. LTDA. ME E OUTROS\r\n\r\nQuebra Descrição do bem as fls. 73, encontrado a Estrada da Gávea nº 655, aptº. 1.104, um automóvel GM Kadett Ipanema SL/E, ano 1990/91, cor marrom , placa GLU 6370, cod. Renavam nº 431.306.168, em regular estado de uso e conservação, avaliado por R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 12 de novembro de 2002. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 431.306.168 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 totalizando de R$ 905,37 e multa no valor de R$ 88,10, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. Obs.: Existem mais 15 multas em julgamento. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0028.323-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CRENS CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 64, encontrado a Rua Araújo Lima nº 38, aptº 401, Vila Isabel, Veículo Fiat Palio EX, placa LCL 6383, ano 1998, cor branca, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 01 de dezembro de 2003. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 710.227.663 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 totalizando R$ 2.521,41 e multas no valor de R$ 1.726,81, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. Obs.: Existem mais 4 multas em julgamento. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.508033-1 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE BALI BOY CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 59, encontrado a Rua São Francisco Xavier nº 466, aptº. 703, veículo Saveiro, VW, placa KTV 4260, Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, cor branca, ano 1989, avaliada por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 13 de outubro de 2003. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 314.197.117 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 totalizando de R$ 371,67 e multas no valor de R$ 322,20, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.520849-2 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE BARGOA S/A.\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 34, encontrados a Estrada do Camorim nº 633, Jacarepaguá, a seguir descritos: automóvel VW/Gol 1.6, cor branca, placa CXI 6702, ano 1999, avaliado por R$ 11.000,00 (onze mil reais); automóvel VW/Golf, cor prata, placa LCX 2954, ano 1999, avaliado por R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); automóvel de carga VW/van, cor branca, placa LNA 0691, ano 1999, avaliado por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); uma empilhadeira elétrica Patolada Skam, modelo EP 1.200, elevação 4.200mm, capacidade 1.200kg, avaliada por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); um motor gerador GG 310/kva CNT 855 - Cramaco 220v, 60hz, avaliado por R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Total da avaliação R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 727.976.990, veículo placa CXI 6702, constam multas no valor total de R$ 577,59, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior; não constam, até a presente data, IPVA e multas em atraso referente ao renavam nº 725.006.315, veículo placa LCX 2954 e renavam nº 730.347.559, veículo placa LNA 0691. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5101.508056-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JARDIM ESCOLA SONHAR LTDA., NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 19, encontrado a Rua Antonio Raposo nº 301, A, Bento Ribeiro, um veículo tipo ônibus, para transporte escolar, Mercedes Benz, ano 1979, cor branca, chassi DE000C17002, placa LQ 4686, avaliado por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 06 de outubro de 2000. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 295.924.136 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente aos exercícios de 2005 e 2006 no valor total de R$ 362,36, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. Obs.: até a data da expedição da GRD o veículo não apresentava multas, ficando todos cientes que caso existentes, ficarão por conta do arrematante. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.508245-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MAGNUS 93 TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 68, encontrado a Rua Aguiar Moreira nº 649/102 fundos, Bonsucesso, veículo VW/Quantum GL, 87/87, cor cinza, placa BHG 0167, com IPVA e vistoria atrasados, em mau estado de conservação, apresentando um pneu furado e vários arranhões, avaliado por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 29 de setembro de 2003. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 386.285.985 do veículo acima, consta IPVA em atraso referente aos exercícios de 2005 e 2006 totalizando R$ 362,36 e multas no valor de R$ 194,52, , ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. Obs.: existem mais 4 multas em julgamento. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0085.158-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SAMOC S/A. SOC. ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA ABAIXO\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 24, encontrado a Rua Silvio Romero nº 37, Santa Teresa, um veículo importado Chevrolet Trafic, ano 1997, modelo 1997, branca, chassi nº 8A1T31C12V5004154, placa LBZ 8698, espécie car/caminhoneta/ambulância, equipada com duas macas e uma cadeira e kit de gás completo, conforme auto de penhora, avaliada por R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), em 30 de janeiro de 2004. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 688.243.886 do veículo acima, não constam IPVA em atraso e multas ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.532474-8 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE GONÇALO FONTENELE BATISTA\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 26, encontrado a Rua Dr. Manoel Medeiros nº 2.437, Ilha do Governador, a seguir descrito: automóvel marca GM/Chevette, ano 86, cor vermelha, a álcool, placa LHD 6078, chassi 9BG5TE11UGC120579, cód. Renavam nº 304.108.006, em bom estado geral, pintura, lataria e motor, avaliado por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 06 de fevereiro de 2004. Conforme GRD emitida em 08/05/06, renavam de nº 304.108.006 do veículo acima, não constam IPVA em atraso e multas, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. \r\n\r\nQuebra EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.509438-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MARLI RODRIGUES BRETAS, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nDescrição do bem as fls. 16, encontrado a Rua São Zacarias nº 25, Jacarepaguá, a seguir descrito: automóvel marca VW, modelo Golf GL, cor vermelha, placa GQV 4894, emplacado em Minas Gerais, chassi 3VW1931HLTM316082, avaliado por R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 05 de março de 2002. Conforme GRD emitida em 24/05/08, renavam de nº 660.216.302 do veículo acima, constam IPVA em atraso, exercícios de 2001 totalizando R$ 1.432,51, 2002 1ª parcela R$ 416,91, 2004 totalizando R$ 766,23, 2006 totalizando R$ 655,20 e DPVAT-MG no valor de R$ 77,60, ficando o arrematante responsável pelos débitos de IPVA mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade do proprietário anterior. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0041.671-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE IND. REUNIDAS CANECO S/A.\r\n\r\nDescrição do bem de fls. 194, encontrado a Rua Carlos Seidl nº 714, Caju, a seguir descrito: um guindaste móvel Kock com giro de 360º, vão de 9160mm, altura máxima de elevação de 53.000mmm, alcance máximo de lança no guincho principal de 45.000mm e no guincho auxiliar de 50.000mm, com deslocamento sobre trilhos, reavaliado por R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 09 de julho de 2004. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.506484-2 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ROBERTO SERAPHIM TELLES\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 29, encontrados a Rua Sete de Setembro nº 67, sala 501, Centro, a seguir descritos: um aparelho de ar condicionado Springer Inovare de 10.000 btus, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); um aparelho de ar condicionado Springer Inovare de 10.500 btus, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); uma geladeira CCE, CFC Free, modelo 280, em perfeito estado de uso e conservação, avaliada por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); dois computadores, com mouse, com teclado e monitor, um Samsung e outro Compaq, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado o primeiro por R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e o segundo por R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em 20 de dezembro de 2002. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.525691-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE GRAFICA GLASTER LTDA. ME, \r\n\r\nDescrição do bem de fls. 30, encontrado a Rua do Livramento nº 138, 2º andar, Saúde, a seguir descrito: uma picotadeira elétrica, marca Rossi, nº de série PR156932, avaliada por R$ 800,00 (oitocentos reais), em 31 de maio de 2004. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.545719-8 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CARIOCA IND. DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA. \r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 11, encontrados a Estrada do Morro do Ar nº 2.707, Santa Cruz, a seguir descritos: 280kg de papel smi-kraft, avaliado cada quilo por R$ 10,00 (dez reais), totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 07 de junho de 2004. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5101.530986-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CALBEN IND. COM. LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 15, 30 e 39, encontrados a Rua Visconde de Pirajá nº 260, loja F, Ipanema, a seguir descritos: fls. 15: um microcomputador 486, marca Samsung, avaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); uma impressora matricial marca Epson, modelo LX 310, nº 44B1004317, avaliada por R$ 50,00 (cinquenta reais); um aparelho de ar condicionado marca Starco, modelo Fan-Coil FV 08-401, nº 0810638, avaliado por R$ 700,00 (setecentos reais). Total da avaliação de fls. 15, R$ 1.000,00 (hum mil reais), em 23 de outubro de 2001; avaliação de fls. 30: 50 (cinquenta) biquínis de lycra, com diversas estampas, novos, de fabricação da empresa executada, nos tamanhos P/M/G, avaliados individualmente por R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); avaliação de fls. 39: um balcão de madeira com tampo de mármore, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); seis cabideiros de inox, avaliado cada um por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); um balcão de madeira com tampo de vidro, medindo 1,80m x 0,80m, avaliado por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); quatro gaveteiros de madeira com 6 gavetas, avaliado cada um por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). Total da avaliação de fls. 39, R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais). Total da avaliações R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.544516-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE IRMÃOS MOURÃO VIEIRA LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 16, encontrados a Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira nº 646, Ramos, a seguir descritos: 250 cadeiras empilháveis, armação em aço carbono, com assento em polipropileno, em bom estado de conservação, avaliada cada uma por R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); 65 cadeiras tipo universitária, estrutura em aço carbono, modelo frontal, assento e apoio em fórmica, em bom estado de conservação, avaliada cada uma por R$ 70,00 (setenta reais), totalizando R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais), em 06 de julho de 2006. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0161.796-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CENTRIFUGAL S/A E OUTRO \r\n\r\nDescrição do bem de fls. 48, 49 e 50, encontrados a Estrada da Urucânia nº 1.356, Paciência, a seguir descritos: torno automático marca Nardini - 300IV. MAQ. T.M.01, avaliado por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); torno automático marca Nardini MAQ. T.M.03, avaliado por R$ 20,000,00 (vinte mil reais); torno automático marca Magdeburg MAQ. T.M.04, avaliado por R$ 30.000,00 (trinta mil reais); torno automático marca Feedeperreu of Spindle MAQ. 902 (T.M.05), avaliado por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); torno automático (cabeça de gato) marca Route Sasif MAQ. 200, avaliado por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); torno automático (cabeça de gato) marca Route Sasif MAQ. 202, avaliado por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); torno mecânico, marca não encontrada MAQ 204, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Gisholt MAQ 206, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Gisholt MAQ 208, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Gisholt MAQ 210, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Femarves Szerszamgepgyar MAQ 212, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático, marca não encontrada, MAQ 216, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno vertical automático (barrenadora) marca Route Sasif MAQ 302, avaliado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); torno automático marca Routh MAQ 402, avaliado por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); torno automático marca Routh MAQ 404, avaliado por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); torno automático marca Routh MAQ 406, avaliado por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); torno automático marca Mona Matiz MAQ 408, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno copiador marca Mona Matiz MAQ 410, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Ludwloewe & Co. MAQ 422, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático marca Ludwloewe & Co. MAQ. 424, avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); torno automático modificadora para lesadora, marca não encontrada MAQ. 506, avaliado por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); torno CNC 20 U marca Romi 20 U MAQ. 600, avaliado por R$ 70.000,00 (setenta mil reais); torno CNC 20 U marca Romi 20 U MAQ. 604, avaliado por R$ 70.000,00 (setenta mil reais); brunidora marca não encontrada MAQ. 802, avaliada por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); brunidora marca Gehring MAQ. 806, avaliada por R$ 100.000,00 (cem mil reais). Total da avaliação R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em 02 de julho 2002.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.517286-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE GPG COM. DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 91, encontrados a Rua São Francisco Xavier nº 822, loja B, a seguir descritos: 15 peças anel de segmento, código G34401, do motor Sulzer, tipo 10 RND 90, sueca, reavaliadas por R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); 15 peças bico injetor, código G27240, do motor Sulzer, tipo 10 RND90, suíça, avaliadas por R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais); 2 mancais de sustentação, código 517.140.158, de turbina Man, tipo Z5667/19, alemão, avaliados por R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Total da reavaliação, R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), em 29 de abril de 2004. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5101.520923-2 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE RESTAURANTE E CERVEJARIA RECANTO CARIOCA LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 85, encontrados a Rua São José nº 56, Centro, a seguir descritos: adega climatizada, código 300 VI 13780902, modelo BN/02, em bom estado, avaliada por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 aparelhos de ar condicionado, marca Coldex Trane, cap. 7,5hp, nºs. 53291, 53292 e 53330, avaliados por R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais); 2 split system, avaliados por R$ 8.000,00 (oito mil reais); câmara de resfriamento, modelo SRH 31-H-1-E, automática, avaliada por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); câmara de congelamento modelo SRS 31-L-1-E, avaliada por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); balança Filizola, plataforma 200kg, avaliada por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); fogão industrial, 8 bocas, Titan, avaliado por R$ 2.000,00 (dois mil reais); 50 mesas de madeira 0,65 x 0,65m aproximadamente, avaliadas por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 120 cadeiras de madeira, avaliadas por R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); televisão Sony, 20”, modelo Trinitron, avaliada por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 90.100,00 (noventa mil e cem reais), em 22 de setembro de 2003. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.504941-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE FIRST FOOD IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens de fls. 30, encontrados a Rua Duque Estrada nº 7, Gávea, a seguir descritos: uma camionete furgão, gasolina, marca Fiat/Fiorino, chassi 9BD25504418703835, ano 2000, mod. 2001, cor branca, placa DCN 2726, código renavam nº 751342637, avaliada por R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); um aparelho de fax, marca Panasonic KX-FP 104, avaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); duas cadeiras de ferro e couro, avaliada cada uma por R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); uma balança Filizola BP-15 nº 80410, avaliada por R$ 300,00 (trezentos reais); um microcomputador KGII, 500, placa mãe M5985V, fax on board, teclado inglês W95 e monitor Samsung 15”, mod. 5505; avaliados por R$ 900,00 (novecentos reais); uma mesa com tampo de vidro, medindo aproximadamente 1,50m, avaliada por R$ 500,00 (quinhentos reais); uma impressora Epson LX 300, matricial, avaliada por R$ 700,00 (setecentos reais); uma impressora desk jet 640C, avaliada por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); uma mesa de reunião em granito Ubatuba, com aproximadamente 2,00 x 1,00m, avaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma mesa de escritório em granito Ubatuba, com aproximadamente 1,40m x 0,70m, avaliada por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); uma cadeira chefe com estofado cinza, avaliada por R$ 60,00 (sessenta reais); cinco cadeiras giratórias, com estofado vermelho, avaliada cada uma por R$ 30,00 (trinta reais), totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); um arquivo preto, com duas gavetas menores e uma maior, avaliado por R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); um aparelho de fax Samsung, mod. Multijet FX4200, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais). Total da avaliação R$ 22.470,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta reais), em 15 de setembro de 2003.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com endereço a Av. Venezuela nº 134, bloco B, 6º andar. Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação do referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontram. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por Oficial de Justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por Oficial de Justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQuebra QUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar:\r\n\r\nos incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: \r\n\r\ncomissão de leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1% (hum por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Entrega dos bens arrematados, será feita em até 45 (quarenta e cinco dias) a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo etc.), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito).\r\n\r\nNessa caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados. \r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição de Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal(ais) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito, caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2006. O presente Edital será publicado em Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, subscrevo autorizado pela MMª. Drª. Juíza.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da Titularidade na\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 42147"
                            ],
                            "42124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiza Federal da 4ª VFEF\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÀO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.515841-1 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A., NA FORMA ABAIXO \r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A., que no dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça a quem der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em segunda praça, no dia 23 de novembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 3º RGI, matrícula nº 6.813, penhorado e avaliado às fls. 14, a seguir descrito: O andar inteiro designado como loja A, do imóvel situado a Rua Real Grandeza nº 86, Botafogo, composto de treze salas, dois salões, quatro banheiros e uma copa-cozinha, estes cômodos se encontram no salão superior. No salão inferior com 300,00m², um salão, três salas, uma copa e dois banheiros, avaliado por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de junho de 2001. O bem se encontra em perfeito estado de uso. Pagamentos: arrematação, adjudicação ou remição, será a vista com dinheiro ou caução idônea, 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 3º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 6.813: R -1, primeira hipoteca a Caixa Econômica Federal; Av - 2, cancelamento do R - 1; R - 3, primeira hipoteca a Caixa Econômica Federal; R - 4, segunda hipoteca a Caixa Econômica Federal; Av - 5, cancelamento da hipoteca, objeto dos R - 3 e R - 4; R - 6, primeira hipoteca a Bramerik Comércio e Participações Ltda; R - 7, segunda hipoteca a Merrel Le Petit Farmacêutica Ltda; Av - 8, consignação; Av - 9, desvinculação de uma vaga de garagem, ficando o imóvel com 10 vagas; R - 10, penhora da 8ª Vara de Fazenda Pública, Cartório da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, em garantia de dívida no valor de R$ 42.343,25, processo 7157/1999; R - 11, arresto da 16ª Vara Cível, processo nº 99.001.053502-1, para garantia de dívida no valor de R$ 204.012,59; R - 12, penhora da 34ª Vara Cível, para garantia de dívida no valor de R$ 19.830,39, processo nº 96.001.043616-4; R - 13, arresto da 4ª Vara Federal, processo nº 2001.5101.515841-1, para garantia no valor de R$ 1.190.009,61; Av - 14, convolação do arresto em penhora, objeto do R - 11; R - 15, penhora da 34ª Vara Cível, para garantia de dívida no valor de R$ 109.904,14, processo nº 2001.001.028601-0; Av - 16, convolação em penhora, objeto do R - 13; R - 17, penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública, Cartório da Dívida Ativa, processo nº 2002.120.042104-0, para garantia de dívida no valor de R$ 122.031,09; R - 18, arresto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.528444-5, para garantia de dívida no valor de R$ 10.963,90; consta a seguir: mandado de penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.523385-4; ofício da 16ª Vara Cível, tendo como objeto o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula, processo nº 89.001.115966-0; mandado de penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.511634-2; mandado de penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.511634-2; mandado de arresto da 29ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 97.0108.466-7; mandado de penhora da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 98.0059.984-3; mandado de penhora da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2003.5101.541163-0; mandado de penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2003.5101.542900-2; mandado de penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 98.0059.987-8; mandado de penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 99.0035.537-7. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1996 a 2001, totalizando R$ 463.085,48, mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2002 a 2004, totalizando R$ 188.988,37, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas na Dívida Ativa, exercícios de 2005 e 2006 totalizando R$ 111.416,10. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 11937786, área edificada de 979m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem da MMª. Drª. Juíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÀO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.505736-2 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ERCO ENGENHARIA S/A., NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ERCO ENGENHARIA S/A., que no dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça a quem der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em segunda praça, no dia 23 de novembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 8º RGI, matrícula nº 16873-2AG-195, penhorado e avaliado às fls. 16, a seguir descrito: imóvel situado a Estrada Padre Roser, galpão nº 42, antigo 1304 e respectivo terreno designado por lotes 26 e 27, medindo o lote nº 26: 12,00m de frente e fundos por 66,00m a direita e 67,00m a esquerda; lote 27: medindo 32,80m pela Estrada Padre Roser mais 19,30m em curva subordinada a um raio de 10,00m concordando com a Rua Engº. Lafayete Stockler para onde mede 51,50m em reta mais 13,78 em curva raio de 10,00m concordando com Av. Canal do Rio Irajá, por onde mede 13,00m em reta e 67,00m a direita, matriculado no 8º RGI sob o nº 16.873-2AG-195. Avaliado o imóvel e respectivas benfeitorias por R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 08 de julho de 2002. Pagamentos: arrematação, adjudicação ou remição, será a vista com dinheiro ou caução idônea, 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 8º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 16.873-2AG-195: R - 1, hipoteca; Av - 2, aditamento; Av - 3, remanescente; R - 4, construção; Av - 5, cancelamento da hipoteca do R - 1; Av - 6, abertura de crédito com garantia hipotecária; Av - 7, caução ao R - 6; Av - 8, aditivo ao R - 6; Av - 9, caução, ao Av - 8; R - 10, hipoteca; Av - 11, caução ao R - 10; Av - 12, cancelamento das hipotecas bem como das cauções objeto do Av - 6, Av - 7, Av - 8 e Av - 9; R - 13, incorporação; Av - 14, hipoteca, Erco Engenharia S/A., CGC nº 40.430.217/0001-56, confessa dever a União, a quantia de R$ 735.291,36 equivalente a 807.302,72 ufirs; Av - 15, retificação ex-offício ao ato R - 4; Av - 16, consignação ex-offício à matrícula; R - 17, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de R$ 41.413,95; R - 18, penhora da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de 27.352,2789 ufirs; R - 19, arresto da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.517509-7, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de 212.835, 0531 ufirs; R - 20, penhora da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, extraído dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2002.209.001030-0, em favor de Ipiranga Asfaltos S/A., para garantia de dívida no valor de R$ 133.759,99; R - 21, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2003.5101.509057-6, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de R$ 582.962,20; R - 22, penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.521143-0, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de R$ 128.435,14; Av - 23, consignação ex-offício, a matrícula, que a Estrada Padre Roser passou a denominar-se Av. Padre Roser; R - 24, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2005.5101.502341-9, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; R - 25, penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.520163-1, movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida no valor de R$ 152.324,91; consta ainda prenotado penhora judicial, proc. 2005.5101.502320-1, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social . Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 2001 e 2002, totalizando R$ 50.751,35, mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2003 e 2004, totalizando R$ 40.578,00, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas na dívida ativa, exercícios de 2005 e 2006, totalizando R$ 29.539.95. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 02646081, área edificada de 720m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem da MMª. Drª. Juíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÀO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0043.018-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MECANICA TECNISCAPE LTDA, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado MECANICA TECNICASPE LTDA, que no dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça a quem der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em segunda praça, no dia 23 de novembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 11º RGI, matrícula nº 112.701, penhorado e avaliado às fls. 40, a seguir descrito: Imóvel comercial da Rua Professor Eurico Rabelo nº 105, loja F, avaliado por R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pagamentos: arrematação, adjudicação ou remição, será a vista com dinheiro ou caução idônea, 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 11º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 112.701: Av - 01, hipoteca em favor da Cia. Aymoré de Crédito, Investimento e Financiamentos; R - 2, penhora da 5ª Vara de Fazenda Pública, para garantia de dívida no valor de R$ 1.276,35, nos autos da Execução Fiscal nº 5283/1999 movida pelo Município do Rio de Janeiro; R - 3, penhora da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia de dívida no valor de 674,0714 ufirs, em favor da Fazenda Nacional, processo nº 98.0055.131-0; R -4, penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia de dívida no valor de R$ 6.372,36 em favor da Fazenda Nacional, processo nº 2001.5101.517084-8; R - 5, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia de dívida no valor de R$ 8.818,50, processo nº 96.0043.018-7 em favor da Fazenda Nacional; Av - 06, retificação de nome; R - 7, penhora da 62ª Vara do Trabalho, para garantia de dívida no valor de R$ 50.000,00, processo RT nº 1.579/99 em favor de Carlos Herval Milne Lobo; R - 4, penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia de dívida no valor de R$ 3.603,93 em favor da Fazenda Nacional, processo nº 98.0050.819-8; R - 9, locação: de acordo com o requerimento datado de 03/04/2001 por instrumento particular de 05/01/98, Affonso Carapentiticow, deu o imóvel em locação a Anizio Pereira Lemes, pelo prazo de 5 anos, ou 60 meses, a iniciar-se em 05/01/98 e a terminar em data de 04/01/2003. Consta do contrato o direito de preferência na forma do artigo 28 da Lei nº 8.245/91 e demais cláusulas e condições constantes do título: R - 10, aditamento de acordo com o § 1º do artigo 213 da Lei nº 6015/73, requerimento de 21/05/02 e título que deu origem ao R - 9, fica o mesmo aditado para constar também como locador Nicolau Carapenticow; R - 11, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia de dívida no valor de R$ 800.808,91 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, processo nº 2004.5101.509274-7. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1996 a 2006, totalizando R$ 8.065,71, mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2003 2004, totalizando R$ 1.422,54, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercícios de 2005 e 2006, totalizando R$ 1.059,08. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 0364055-4, área edificada de 21,00m². Os débitos de condomínio, se houver, serão informados no ato do pregão e ficará por conta do arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem da MMª. Drª. Juíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÀO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.533646-2 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CMR CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CMR CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA, que no dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Bra ga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça a quem der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em segunda praça, no dia 23 de novembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens imóveis inscritos no 2º RGI, matrículas nº 20.956 e 20.657, penhorados e avaliados às fls. 16, a seguir descritos: Salas 1.501 e 1.502 da Rua Uruguaiana nº 39, com direito a uma vaga de garagem cada sala, escritura do 18º Ofício de Notas, Livro 2591, fls. 180 de 04/10/82. Prenotado em 05/11/82 sob o nº 1-J-106.396 - 86v, avaliadas por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 24 de março de 2004. Pagamentos: arrematação, adjudicação ou remição, será a vista com dinheiro ou caução idônea, 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 2º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 20.956: R - 9, penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.521408-2 movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida de 151.039,7331 ufirs; R - 10, penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.522753-2 movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida de 21.236,8198 ufirs; R - 11, penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.519001-6; R - 12, penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.527527-7; R - 13, penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.527523-0, para garantia de dívida de 424.740,0714 ufirs; R - 14, penhora da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.540708-3, para garantia de dívida de R$ 727.344,68; R - 15, penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2001.120.024285-4 proposta pelo Município do Rio de Janeiro, para garantia de dívida de R$ 4.551,99; R - 16, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2003.5101.533646-2, para garantia de dívida no valor de R$ 58.977,49; consta em certidão emitida pelo 2º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 20.957: R - 9, penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.521408-2 movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida de 151.039,7331 ufirs; R - 10, penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.522753-2 movida pela Fazenda Nacional, para garantia de dívida de 21.236,8198 ufirs; R - 11, penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.519001-6; R - 12, penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.527527-7; R - 13, penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.527523-0, para garantia de dívida de 424.740,0714 ufirs; R - 14, penhora da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.540708-3, para garantia de dívida de R$ 727.344,68; R - 15, penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2001.120.026323-7 proposta pelo Município do Rio de Janeiro, para garantia de dívida de R$ 2.122,97; R - 16, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2003.5101.533646-2, para garantia de dívida no valor de R$ 58.977,49. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica referente a sala 1.501, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1997, 1998, 2000 e 2001 totalizando R$ 14.094.63, mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2003 e 2004, totalizando R$ 4.613.92, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercícios de 2005 e 2006, totalizando R$ 3.599.58 mais acréscimos legais; consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 1325978-3, área edificada de 56,00m²; conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica referente a sala 1.502, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1997, 1998, 2000 e 2001 totalizando R$ 5.394.61 mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2003 e 2004 totalizando R$ 849.96 mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercícios de 2005 e 2006 totalizando R$ 1.133,93 mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 1325978-3, área edificada de 56,00m² E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem da MMª. Drª. Juíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÀO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0048.160-1 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE WOLKER COM. IMP. EXP. LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado WOLKER COM. IMP. EXP. LTDA E OUTROS, que no dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça a quem der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em segunda praça, no dia 23 de novembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no Cartório do16º Ofício de Niterói, livro 2-C-3, as fls. 088, nº 16.633, penhorado e avaliado às fls. 46, a seguir descrito: lote de terreno nº 16, quadra 7 com frente para a Rua 2, Grotão, Itaipú, 2º Distrito de Niterói, medindo 19,15m, em curva de largura na frente para a Rua 2, 25,00m de largura nos fundos para a área verde, por 36,00m de extensão de frente a fundos, pelo lado direito, para o lote 17, e 40,00m pelo lado esquerdo confrontando-se com o lote 15, com área de 810,00m², avaliado por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 26 de setembro de 2006. Pagamentos: arrematação, adjudicação ou remição, será a vista com dinheiro ou caução idônea, 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão do imóvel emitida pelo 16º Ofício de Niterói, livro 2-C-3, as fls. 088, nº 16.633: R - 09, penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 96.0048.160-1, para garantia de dívida de R$ 26.986,09. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem da MMª. Drª. Juíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nId: 42124"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 54 e 55 a seguir: 1) 01 (Uma) Unidade de refrigeração Bitzer, com motor de 4 HP e compressor de 4 HP, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.800,00; 2) 01 (Uma) balança eletrônica da marca Urano, modelo US 15/5, com capacidade para 15 kg, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 470,00; 3) 01 (Uma) balança eletrônica da marca Filizola, modelo BCSA 15, com capacidade para 15 kg, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 470,00; 4) 01 (Um) freezer horizontal sem marca aparente, com duas portas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 380,00; 5) 01 (Um) freezer horizontal da marca Everest, dupla ação, com duas portas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 330,00; 6) 01 (Um) balcão check out para caixa registradora, da marca Gelopar, de madeira revestida de fórmica, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 670,00; 7) 01 (Uma) máquina para fatiar frios da marca Filizola, elétrica, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 8) 01 (Uma) máquina para serrar ossos, elétrica, da marca Gural, modelo BA 280, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 350,00; 9) 01 (Uma) máquina para moer carne, elétrica, sem marca aparente, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 280,00. O valor total da presente avaliação é de R$ 6.350,00 (Seis mil, trezentos e cinqüenta reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 00.0594397-3, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de ALCEU DE ALVARENGA FILHO, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 72 e 106 a seguir: Imóvel situado à Rua Timóteo da Costa, nº 785, Apt. 501, Leblon-RJ, constituído de sala de estar, três quartos(sendo um suíte), banheiro social, lavabo, quatro sacadas, cozinha, dependências completas de empregada, três vagas de garagem na escritura, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 98.0057378-0, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 44 e 45 a seguir: 1) Três computadores marca Pentium com três kits multimídia, avaliados, cada um, em R$ 1.350,00, totalizando R$ 4.050,00 (Quatro mil e cinqüenta reais); 2) Uma impressora marca Hewlett Packard avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais); 3) Um scanner marca Genius, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais); 4) Um aparelho de fax marca Panasonic, mod RX-500, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais); 5) Uma geladeira frigobar marca Cônsul, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais); 6) Quatro cadeiras, marca Girotec, com ascensão acima de um metro, cada uma avaliada em R$ 80,00, totalizando R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais); 7) Uma mesa secretária, com gaveta tipo arquivo, estado de nova, avaliada em R$ 60,00 (Sessenta reais); 8) Duas mesas para desenho de plantas de imóveis, em madeira, bom estado, avaliada cada uma em R$ 150,00, totalizando R$ 300,00 (Trezentos reais); 9) Uma mesa diretor com gavetas tipo arquivo, estado de nova, avaliada em R$ 80,00 (Oitenta reais); 10) Três cadeiras para digitador, marca Girotec, cada uma avaliada em R$ 50,00, totalizando R$ 150,00. Total de toda avaliação R$ 5.860,00 (Cinco mil, oitocentos e sessenta reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101536107-5, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de AUDACIOSA ARTIGOS DECORATIVOS LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 17 a seguir: 08 (Oito) Colchões de casal, medindo 1,38 X 1,88 X 0,18 densidade 33 , marca Vale do Aço, avaliados em 3.000,00 (Três mil reais) e 06 (Seis) Colchões de solteiro medindo 0,78 X 1,88 X 0,18 densidade 33, marca Vale do Aço, avaliados em 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). Total da avaliação R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101531199-4, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E MERCEARIA DEISILANDIA LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 16 e 17 a seguir: Um balcão vitrine de 3 metros de comprimento, encontra-se em regular estado de conservação, um dos vidros encontra-se quebrado, avaliado em R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101525487-1, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR LANCHES ESTAR LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação, Intimação e Depósito de fls. 17 a seguir: 1) 01 (Uma) televisão a cores Mitsubish, 14' polegadas, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00; 2) 01 (Uma) televisão a cores CCE, 14' polegadas, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00; 3) 01(Uma) refresqueira dupla, marca CROYDON, em funcionamento, avaliada em R$ 600,00; 4) 01 (Um) freezer METALFRIO, branco, capacidade 450 litros, avaliado em R$ 400,00; 5) 01 (Um) balcão frigorífico com 04 portas, sendo duas quentes e duas frias, em aço inoxidável, completo, avaliado em R$ 3.000,00. O valor total da presente avaliação é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101523529-3, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de DU BOSQUE LIMENTOS LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 12 e 13 a seguir: 1) 02 Dois freezer's horizontais com 2 portas, marca Metalfrio HC6, cor branca, avaliadas em R$ 1.200,00 cada um, totalizando R$ 2.400,00; 2) 01 (Um) microondas, marca Samsung, cor branca, avaliado em R$ 300,00; 3) 01 (Uma) geladeira Consul, 340 Highclass, cor bege, avaliada em R$ 780,00. O valor total da avaliação é de R$ 3.480,00. Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 94.0015773-8, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de ASTURIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A E OUTROS, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 66 e 67, a seguir: Imóvel da Rua Cerqueira Daltro, nº 267, Lote 1, Cascadura. Composto de guarita e estacionamento, sem mais identificações. Avaliado por R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscalnº 2001.5101521627-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO MECÂNICA ESTACIONAMENTO RIO COMPRIDO LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 25, a seguir: Um imóvel, constituído pelo apartamento 101 do prédio sito na Rua Aristides Lobo, nº 217, bairro Rio Comprido, com direito a uma vaga de garagem e a correspondente fração ideal de 1/6 do terreno, medindo 23,00m de frente, 11,20m de fundos, 22,95m pelo lado direito e 17,55m de extensão pelo lado esquerdo, encontrando-se o bem em regular estado de conservação, avaliado em R$ 25.000,00 (Vin te e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2001.5101520918-2, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFÉ E BAR ABOIM LTDA. ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 36 e 37, a seguir: 1) - Um balcão refrigerador em aço Inox, com 01 porta no lado interno e 03 portas no lado externo, medindo, aprox., 2,80cm de comprimento - Parte superior acrescida de prateleiras (em aço) - desligado, sem marca aparente, avaliado em R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais); 2) Uma máquina de fazer café em aço Inox - sem marca aparente com três torneiras, avaliada em R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais); 3) Um balcão expositor, frente de vidro, com 02 portas e 02 prateleiras, medindo, aprox., 1,34cm de comprimento e 0,98cm de altura, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais); 4) Um aparelho de televisão, marca SEMP, 14' polegadas, avaliado em R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais); 5) Um fogão a gás c/ 04 entradas de gás (aspecto de muito uso) avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais); 6) Um rádio marca NEWTECH, na cor preta (cd e toca fita), avaliado em R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Valor total da avaliação: R$ 3.020,00 (Três mil e vinte reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 00.0153463-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de COFAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 185 e 187, a seguir: Quatro vagas de garagem do Edifício BOKEL sito à Av. Rio Branco, 245, Centro, Rio, neste Estado e que pertencem ao grupo 2401 à 2409 do mesmo prédio. Estão em bom estado de conservação, ficando situadas na parte lateral do prédio e seu acesso se dá através do elevador, avaliadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma, perfazendo o total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal n.º 2001.51.01.506726-0, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e OUTRO, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório na Av. Nossa Senhora de Copacabana n.º 540 sala 405 - Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850 / 2547-4573, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito de fls. 35 e Avaliação de fls. 36, à seguir: (01) Um automóvel marca Willys, modelo rural Willys, placa KUU 5799, ano 1962, chassi 2822202153: R$ 3.000,00 (Três mil reais) e (01) Reboque, modelo velha Konga VK001, placa LBF 3841, ano 1995, cor azul: R$ 600,00 (Seiscentos reais). Total da avaliação R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 25/05/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal n.º 98.0059784-0, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de GURI LAR IND/ DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório na Av. Nossa Senhora de Copacabana n.º 540 sala 405 - Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850 / 2547-4573, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, o bem constantes do Auto de Penhora e Depósito de fls. 51, à seguir: (01) Uma máquina injetora de 150 gramas, marca Pavan Zanetti, tipo unj 250v, nº 434, cap. 7200w, pot. 20 hp, capac. sist. Hidráulico 18l, 220 volts, com cabine de controle computadorizado - separada, em estado regular de conservação avaliada em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 25/07/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101539740-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de DINOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Fe deral, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 12, a seguir: (1) Uma máquina de casear marca “PFAFF”, modelo 3116-31/04-30, número 963/02-957/03A. Encontra-se a referida máquina em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliada em R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2001.5101508027-6, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTAK MODAS LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 54 e 55, a seguir: 01 (Um) Aparelho de fax símile Panasonic avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais); 20 (Vinte) bolas modelo digital, marca Penalty, cada uma avaliada em R$ 45,00 totalizando R$ 900,00 (Novecentos reais); 10 (Dez) camisas oficiais, marca Nike do Flamengo, cada uma avaliada em R$ 112,00 totalizando R$ 1.120,00 (Hum mil, cento e vinte reais); 05 (Cinco) Bolas modelo Pro, marca Penalty, avaliadas em R$ 90,00 a unidade, totalizando R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais); 20 (Vinte) pares de chuteiras marca Uno, avaliadas em R$ 50,00 a unidade, totalizando em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e 03 (Três) bolas marca Penalty, modelo Precision, avaliadas em R$ 200,00 (Duzentos reais), totalizando R$ 600 (Seiscentos reais). Valor total da avaliação: R$ 4.470,00 (Quatro mil, quatrocentos e setenta reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101526221-1, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMÁCIA DROGANOVA LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 12 e 13, a seguir: 12 (Doze) Estantes de vidro, com 8 (Oito) prateleiras de vidro temperado, em perfeito estado, avaliada em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 99.0084082-8, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO TERRÍVEL RIO LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 28 e 29, a seguir: Um automóvel marca/modelo VW/Parati Club cor azul (Aparentando estar pintado de cinza claro ou prata), ano 1998, placa LIY 2677, chassi 9BWZZZ30ZJP235908. O carro está em funcionamento e em bom estado de conservação e foi avaliado por R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101536305-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIOSERV AUTO MECÂNICA LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 24, a seguir: (1) Um elevador de automóveis, marca ENGECASS, com capacidade para uma tonelada e meia, em estado de uso, estando instalado nas dependências do executado e em uso. Avaliado em 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 699693-0, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de MACO METALÚRGICA S/A - MASSA FALIDA, na pessoa do sócio gerente da Executada - Sr. DAVID JOSÉ CAVALCANTE MOREIRA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Fe deral, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 34 e 116/117 a seguir: 1) Imóvel localizado no condomínio Terrazas de Angra, apartamento nº 101 - Angra dos Reis/RJ, constituído de hall, quarto/sala, banheiro, quitinete e varanda. Avaliada por R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). 2) Lotes 02,03 e 04, quadra 13, localizada em Itinga, Angra dos Reis, avaliados por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Totalizando a avaliação o valor de R$ 36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2001.5101519877-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 26 e 27, a seguir: Um (01) automóvel Toyota Hilux SW 4 V6, cor branca, ano 1998, chassi JTA11VNJ5W0165889, avaliado em R$ 28.000,00 (Vinte e oito reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 98.0071512-6, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MULTICOLOR LABORATÓRIO FOTOCROMÁTICO LTDA E OUTROS, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 38 e 39 a seguir: Sala 802 da Rua Beneditinos, 18, Centro/RJ e a correspondente fração de 16/100 do terreno na freguesia de Santa Rita medindo 7,15m de largura por 46,00m de extensão, confronta à direita com o prédio 20, à esquerda com o prédio 16, fundos com o prédio 14 da Av. Rio Branco. CL 6030, inscrição 1225528, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, matrícula 29922, data 28.05.79; 6AU-6175-15V, fl. 252v, de propriedade de Multicolor Laboratório Fotocromático Ltda, sendo que a referida sala encontra-se conjugada com uma outra sala e apresenta piso em sinteco, em aparente bom estado de conservação, uma janela grande, de frente para a Rua Beneditinos, uma divisória e, no lado esquerdo, a partir da entrada, um pequeno banheiro azulejado na cor branca, com pia, vaso sanitário e lugar para chuveiro, avaliada em R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2001.5101502529-0, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICAÇÃO RIVIERA LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito de fls. 11, a seguir: (1) Um refrigerador Schimdt, bom estado de conservação, quatro compartimentos, avaliado em R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101540594-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODUTOS DE PRATA MODERNA LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 12 e 13, a seguir: 01 (Uma) rede de computação composta por um servidor e dois terminais, avaliadas em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e 01 (Um) cofre-forte, marca Bernardine, avaliado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Valor total da presente avaliação: R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 96.004/599-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. E OUTRO, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Fe deral, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 61, a seguir: Um (01) gerador de energia Bordaco III, avaliado em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101507177-2, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 28 e 29, a seguir: Prédio situado na Rua do Livramento nº 68, constituído por três pavimentos e respectivo terreno, com três janelas frontais em cada um dos dois pavimentos superiores e uma loja no térreo. Avaliado, por estimativa em R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal n.º 88.001.0838-5, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de SOMAC ROLAMENTOS S/A, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 115, a seguir: (02) Duas Máquinas mecânicas para montagem de terminais, ambas pintadas na cor vermelha, marca Ridigia 300/ Aeroquip, sem qualquer outra identificação aparente, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada por R$ 2.500,00 cada unidade, totalizando em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101544711-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de GRADEX INDUSTRIAL METALÚRGICA LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 18 e 19 a seguir: Uma máquina para expandir metal tipo Wexinud, marca Wallner Tulling. Procedência U.S.A, ano de fabricação 1990, esta máquina tem especialidade para fabricação de micromalhas e é dividida em cinco partes, cor predominante verde. O bem encontra-se em bom estado de conservação. A marca da máquina foi obtida através de nota fiscal, não é visível na máquina, avaliada em R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101545726-5, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de GRADEX INDUSTRIAL METALÚRGICA LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 18 e 19 a seguir: Uma máquina para expandir metal tipo Wexinud, marca Wallner Tulling. Procedência U.S.A, ano de fabricação 1990, esta máquina tem especialidade para fabricação de micromalhas e é dividida em cinco partes, cor predominante verde. O bem encontra-se em bom estado de conservação. A marca da máquina foi obtida através de nota fiscal, não é visível na máquina, avaliada em R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101517619-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de GRADEX INDUSTRIAL METALÚRGICA LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 12 e 13 a seguir: Um torno mecânico, marca Homi, com dois metros de boca, sem número de série aparente, o bem encontra-se em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101515823-3, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de INST. PESQ. AVANÇADAS EDUC, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 27 à 31 a seguir: I) 04 Microcomputadores Pentium 233 MMX, 32 memória RAM e HD variável, com monitores coloridos de 14', em bom estado de conservação, avaliados em R$ 500,00 cada; II) 07 Microcomputadores Z66 AMD com 32 memória RAM, em funcionamento e bom estado, com monitores coloridos 14', avaliados em R$ 500,00 cada; III) 02 Microcomputadores PII 333, com 96 e 64 memória RAM, com monitores coloridos, em bom estado, avaliados em R$ 600,00 o primeiro e R$ 500,00 o segundo; IV) 02 Microcomputadores P166 com 32 memória RAM, com monitores coloridos 14', em bom estado, avaliados em R$ 500,00 cada; V) 03 Impressoras HP 692, em funcionamento, avaliadas em R$ 190,00; VI) 01 Aparelho de ar condicionado Springer Admiral, 7.500 btu's, funcionando, avaliado em R$ 300,00; VII) 01 Aparelho de ar condicionado Springer Admiral, 30.000 btu's, funcionando, avaliado em R$ 700,00; VIII) 01 Aparelho de ar Prosdócimo, 7.500 btu's, funcionando, avaliado em R$ 300,00; IX) 04 Aparelhos de ar condicionado Consul Air Master, 21.000 btu's, todos funcionando, avaliados em R$ 500,00 cada; X) 01 Aparelho de ar Springer Admiral, 12.000 btu's, funcionado, avaliado em R$ 370,00; XI) 01 Aparelho de ar, 7.500 btu's Consul Air Master, funcionando, avaliado em R$ 300,00 ; XII) 01 TV Philco 29'; colorida, funcionando, avaliada em R$ 400,00; XIII) 02 Aparelhos de fax, funcionando, avaliados em R$ 100,00 cada; XIV) 02 Impressoras matriciais Epson NFX1170, 132 colunas, funcionando, avaliadas em R$ 150,00; XV) 04 Bebedouros LG para galão de 20l, com refrigeração, avaliados em R$ 50,00 cada; XVI) 01 Central Telefônica Siemens HT com 100 E, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliada em R$ 900,00; XVII) 01 Guilhotina marca Funtimod, nº 228, com defeito, avaliada em R$ 150,00; XVIII) 01 Impressora off set Remington, com defeito, avaliada em R$ 100,00; XIX) 05 armários de aço, 02 portas, antigos, avaliados em R$ 200,00; XX) 12 Arquivos de aço com 04 gavetas, antigos, avaliados em R$ 20,00 cada; XXI) 04 Mesas de madeira maciça, com 02 gavetas cada, em bom estado, avaliadas em R$ 150,00 cada; XXII) 01 Mesa de madeira maciça, com 03 gavetas, em bom estado, avaliada em R$ 150,00; XXIII) 01 Mesa de madeira maciça, com 05 gavetas, em bom estado, avaliada em R$ 150,00; XXIV) 27 Estantes de aço com 05 prateleiras cada, mau estado de conservação, avaliadas em R$ 15,00 cada; XXV) 01 Armário em madeira maciça de 02 portas e com 02 prateleiras, em bom estado, avaliado em R$ 90,00; XXVI) 07 Cadeiras em madeira maciça, sendo 02 com braço, em bom estado, avaliadas em R$ 30,00 cada. O valor total da presente avaliação é de R$ 16.235,00 (Dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101523377-6, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de JAVIRE CALÇADOS LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 15 e 16 a seguir: 14 (Quatorze) Prateleiras de madeira imitando cerejeira, medindo 1,70m² x 0,35cm² x 0,04cm², para exposição de mercadorias avaliadas em R$ 2.520,00; 10 (Dez) Prateleiras de madeira imitando cerejeira, medindo 1,20m² x 0,35cm² x 0,04 cm², para exposição de mercadorias, avaliadas em R$ 1.600,00 e 14 (Quatorze) Prateleiras de madeira imitando cerejeira, medindo 0,80cm² x 0,35cm² x 0,04cm², para exposição de mercadorias, avaliadas em R$ 1.960,00. O valor total da avaliação é de R$ 6.080,00 (Seis mil e oitenta reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101533089-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de LEMAIA SORVETERIA LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de fls. 13 e 15 a seguir: Um balcão “quente”, tipo vitrine, confeccionado em vidro e aço inox, marca Don Carmine, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00; Um balcão “frio”, tipo vitrine, confeccionado em vidro e aço inox, marca Don Carmine, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00; Quatro freezers, marca Metalfrio,horizontais, cor branca, todos sem nº aparente e com tampas deslizantes em vidro, todos em funcionamento, avaliado o lote em R$ 700,00; Duas refresqueiras, marca Craydon, sem nº aparente, avaliadas em R$ 300,00; Um forno elétrico, com duas câmaras, em aço inox, sem nº aparente, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00; Um fogão industrial com duas bocas, sem marca e nº aparente, em funcionamento, avaliado em R$ 100,00. O valor total da presente avaliação é de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrema tação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101541449-3, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COM E SERVIÇOS LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Avaliação de fls. 16 a seguir: Um imóvel situado na Rua 24 de Maio, nº 911 e 913 no Engenho Novo, medindo atualmente, em virtude de um recuo, 10m80 de frente, 08m,20 de fundos, 21m,00 à direita e 23m,00 à esquerda. Confronta-se à direita com a entrada da Avenida 907, antigo 581-A da mesma rua, à esquerda com a vila 915 de Eduardo Lemes e diversos condomínios e nos fundos com a casa 1 da vila 907 de Henrique Farina ou sucessores. O referido imóvel encontra-se registrado no 1º Ofício de Registro de imóveis sob nº de matrícula 19.225, avaliado em R$ 400.000 (Quatrocentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101529080-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCADO DAS CARNES BRUNINHA LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 28 e 29 a seguir: 01 (Uma) balança eletrônica da marca Urano, modelo US 15/5, com capacidade para 15 Kg, série 139727, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais). Imóvel situado à Rua Senhor de Matozinhos, nº 75 - antigo nº 25, com respectivo terreno, na freguesia do Espírito Santo medindo 4,6m de largura por 19,40m de comprimento, confrontando à direita com o nº 79 e nos fundos com o nº 8 da Trav. Senhor do Matozinhos, conforme consta no Registro Geral do 7º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula nº 7265-2 O, ficha 10.921, de propriedade de Paulo Roberto Silva do Nascimento e Lisete Silva do Nascimento sendo que o referido imóvel é composto de 1 (uma) sala e 3 (três) quartos, no estilo de construção antigo, cuja construção aparenta ter mais de 50 (cinqüenta) anos de existência, com semiteto e lambris e forrado nas terminações com telhas, piso atualmente aterrado com cimento, dotado de cozinha sem azulejos, banheiro com azulejos apenas no piso e pequena área de serviço semi-aberta para um quintal que mede 10m², sem cobertura, sendo um dos quartos servido de vão no estilo beco, que é independente da entrada da rua, avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101531211-1, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de METALÚRGICA IPANE DE CORDOVIL LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação, Intimação e Depósito de fls. 15 a seguir: Um tesourão manual, avaliado em R$ 500,00; Uma máquina de furar na cor verde, avaliada em R$ 1.000,00; Uma máquina Politrix, marca Towa, avaliada em R$ 2.000,00; Uma máquina Politrix, avaliada em R$ 2.500,00. O valor total da presente avaliação é de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101540667-8, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICAÇÃO GRANDEZAS DO BRASIL LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 18 e 19 a seguir: 1) Um forno elétrico marca “Perfecta”, com capacidade para 24 bandejas, avaliado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 2) Uma masseira marca “Perfecta”, com capacidade para 50Kg, avaliada em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais); 3) Uma batedeira marca “Capital”, com capacidade para 15Kg, avaliada em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Valor total da avaliação R$ 14.000,00 (Catorze mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101526661-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de PETUCHINHO JARDIM DE INFÂNCIA LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 13 e 14 a seguir: 1) 50 (Cinqüenta) jogos de cadeiras tipo “universitária”, em fórmica, na cor bege, avaliados por R$ 40,00 cada jogo, no total de R$ 2.000,00; 2) Um computador marca “TCE” com impressora, modelo Pentium II, avaliado em R$ 800,00; 3) 04 (Quatro) jogos de mesas infantis com cadeiras, em fórmica bege e branca, avaliados por R$ 50,00cada jogo, no total de R$ 200,00; 4) Uma geladeira duplex, marca CONSUL, cor cinza, avaliada em R$ 700,00; 5) Uma máquinha de lavar, marca CONSUL, capacidade para 4,5l, cor cinza, avaliada em R$ 600,00. O valor total da avaliação é de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101517667-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de POLYGRAN IND. E COM. DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito de fls. 14 a seguir: 2.300 (Dois mil e trezentos) pares de blocos de cristal branco (BOTON), de 40mm, marca ilegível, novos, avaliados em R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101531614-8, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de REFRIGERAÇÃO ALPINA COM. DE PEÇAS LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito de fls. 17 a seguir: 05 (Cinco) Estantes idêntica, de aço, medindo 1,93x2,30x0,90m, subdivididas em compartimentos e gavetas, destinadas ao acondicionamento de peças reduzidas, em bom estado de conservação, cada uma avaliada em R$ 1.700,00. Valor total da avaliação R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101519927-2, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de R G SANTORO EDITORES LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 24 a seguir: 1) 100.000 (Cem mil) fascículos das edições de nº 1 ao 3 da revista Passatempos símbolo mania, séries alfa, beta, delta e gama, editado por RG SANTORO EDITORES, avaliados em R$ 0,50 a unidade; 2) 45.000 (Quarenta e cinco mil) fascículos das edições de nº 2 ao 10 da revista Estilos Cabelos, editada por RG SANTORO EDITORES, avaliados em R$ 0,70 a unidade; 3) 6.000 (Seis mil) fascículos da edição nº 3 da revista Gatos de Sucesso, editadas por RG SANTORO EDITORES, avaliados em R$ 0,50 a unidade; 4) 5.000 (cinco mil) fascículos das edições de nº 4 ao 7 da revista Saúde do Corpo, editada por RG SANTORO EDITORES, avaliadas em R$ 0,50 a unidade. Todos os bens encontram-se em ótimo estado de conservação. O valor total da presente avaliação é de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101527215-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOÃO BOSCO LTDA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 72 a seguir: Prédio onde funciona a executada, sito à Av. Antenor Navarro, nº 537, no bairro de Brás de Pina, nesta, com aproximadamente 800m² (Oitocentos metros quadrados), em bom estado de conservação. Valor total da avaliação é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2000.5101532840-3, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de STAR ENGLISH COURSE LTDA ME, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação, Intimação e Depósito de fls. 15 a seguir: 1) 01 (Uma) piscina em pvc, azul, medindo, aproximadamente, 1,50 x 4,00 x 6,00m, completa, no estado, avaliada em R$ 4.000,00; 2) 11 (Onze) ventiladores de teto com três pás, no estado, avaliados em R$ 50,00 cada um, totalizando R$ 550,00; 3) 01 (Hum) Aparelho de ar condicionado, Elgin, 6000 btu's, no estado, avaliado em R$ 250,00; 4) 04 (Quatro) armários, duas portas, em fórmica verde clara, com três prateleiras móveis, sem marca aparente, no estado, avaliados em R$ 150,00 cada uma, totalizando R$ 600,00; 5) Direito de uso e gozo sobre o aparelho e respectiva linha telefônica, sob o nº 450-1252 (quatro, cinco, zero, um, dois, cinco, dois) da Telemar, avaliado em R$ 1.000,00. O valor total da presente avaliação é de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2003.5101519887-9, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de SUELY DA SILVA LIMA, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 11 e 12 a seguir: Um automóvel marca Fiat, modelo Uno Eletronic, ano de fabricação 1994, modelo 1994, cor predominante preta, quitado em nome de Suely da Silva Lima, CPF 036.793.147-87, Cód. Renavan 620490772, placa JEB 1196, chassi 9BD146000R5234566, placa ant/ UF JEB 1196 DF, combustível gasolina, bom estado, sem arranhões, sem rádio toca-fitas, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nQuebra EDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 2002.5101520319-6, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSMOTOR DO BRASIL AUTO MOVEIS LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 12, a seguir: 13 (Treze) elevadores para veículo, elétrico, acoplado motor Eberle de 4.0 cv, marca Rohden, ano de fabricação 1995, pintado na cor azul, mod EAM 2500, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 3.000,00 cada. O valor total da presente avaliação é de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 99.0038276-5, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de W P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 55 a seguir: Imóvel situado à Rua Senhor de Matozinhos, nº 75 - antigo nº 25, com respectivo terreno, na freguesia do Espírito Santo medindo 4,6m de largura por 19,40m de comprimento, confrontando à direita com o nº 79 e nos fundos com o nº 8 da Trav. Senhor do Matozinhos, conforme consta no Registro Geral do 7º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula nº 7265-2 O, ficha 10.921, de propriedade de Paulo Roberto Silva do Nascimento e Lisete Silva do Nascimento sendo que o referido imóvel é composto de 1 (uma) sala e 3 (três) quartos, no estilo de construção antigo, cuja construção aparenta ter mais de 50 (cinqüenta) anos de existência, com semiteto e lambris e forrado nas terminações com telhas, piso atualmente aterrado com cimento, dotado de cozinha sem azulejos, banheiro com azulejos apenas no piso e pequena área de serviço semi-aberta para um quintal que mede 10m², sem cobertura, sendo um dos quartos servido de vão no estilo beco, que é independente da entrada da rua, avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal nº 96.0029863-7, requerida por FAZENDA NACIONAL em face de ZILMAR DOS SANTOS FONTES, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Juiz Federal da Vara acima, faz saber a todos os interessados, especialmente aos Devedores supra, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, de que foram designadas as datas de 22/11/2006 e 07/12/2006, sempre às 14,00 horas, no Átrio da Justiça Federal, na Av. Venezuela n.º 134 - Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO BARROS, com escritório à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540 Sala 405, Copacabana/RJ - Tel. 2548.5850, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecendo à avaliação e 2ª Praça, pela melhor oferta, os bens constantes do Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação de fls. 64 e 66 a seguir: 1) 01 Automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 97/98, cor:cinza, gasolina, renavan: 69353118, chassi nº 9BD178226V0530971, placa LCE 0460, avaliado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Para conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei, ficando os Representantes Legais da Devedora, intimados das datas designadas para a hasta pública.- No ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista, comissão do Sr. Leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%.- Rio de Janeiro, 18/08/2006.- Eu, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.-\r\n\r\nId: 43029"
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                            "42241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES-77\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-94\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-62\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES-20\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-93\r\n\r\nALUIZIO FELISBERTO-20\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-39\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-24, 43\r\n\r\nARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA-105\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-82\r\n\r\nBRUNO DUTRA-26, 28, 29, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-86\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-87\r\n\r\nCLAUDETE LOPES DOS REIS-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-78\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-18\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-91\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-12\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-31\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15, 16, 34, 36, 37, 4, 5, 63, 79, 80\r\n\r\nCRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO-100\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-68\r\n\r\nDANYELLE AVILA BORGES-38\r\n\r\nDARLEN FARIA-36\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-59\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-72\r\n\r\nEDNA MARIA G. DE MIRANDA-57\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-91\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-63\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2\r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA-22\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-48, 61\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-35\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-83\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-19\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-30\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-94\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-25, 51\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-18\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA-88\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-66\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-52\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-9\r\n\r\nJEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO-70\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-76\r\n\r\nJORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS-71\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-15, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-11\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-54\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-50, 92, 98\r\n\r\nKATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLUCIA DE PAULA CORREA-56\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-28\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-74\r\n\r\nLUCIANA SARAIVA DAMETTO-34\r\n\r\nLUIS A. GAMA-50\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-10, 57\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-31\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-67\r\n\r\nMARCELO HASSEN EMED-64\r\n\r\nMARCELO MARTIN-96\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-83\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-86, 95\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-46\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-32\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-105, 33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-17, 20, 25, 27, 40, 43, 51, 58, 81, 88, 93\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-45\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-44\r\n\r\nMARILICIA LINS DA CUNHA SENNA-44\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-80\r\n\r\nMAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO-89\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-47\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-75\r\n\r\nNELSON LUIZ DE M. GOMES-17\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-16, 27\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-14\r\n\r\nOSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR-95\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-101, 102, 103\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-28\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-24, 7, 8, 85\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-48, 72, 82, 90, 96, 97, 99\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO STELMAN MASSI-42\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-73\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-26\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-49\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-14\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERTO EDUARDO KNABB-11\r\n\r\nROBERTO RAMOS PITANGA-104\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-39\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-19\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-40\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-35, 62, 89\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-55, 58\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-37\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-80, 81\r\n\r\nSERGIO L. J. DE MATTOS-41\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-38, 73, 84\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-79, 97, 99\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO ALVES-90\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-53\r\n\r\nSYDNEY LIMEIRA SANCHES-65\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-69, 7\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-84\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-30\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-60\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3, 53, 87, 92\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.526006-9 LUIS GONZAGA DE SOUSA FREITAS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante da manifestação do Autor às fls.35, em nome do princípio da economia processual, reconsidero a decisão de fls.30/31 e HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0047539-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ARMAZEN PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0073644-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GOB ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls.48/67 e, ainda, sobre os bens oferecidos à penhora às fls.06 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.507758-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANS OURIQUE LTDA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA) x MARCO AURELIO FERREIRA LIMA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x JOAO DE MELO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intime-se o patrono da executada, no endereço indicado às fls. 95, para que regularize a representação processual ou comprove que cientificou seu cliente da renúncia e, ainda, decline o atual endereço da empresa executada.\r\n\r\n2- Renove-se a tentativa de citação do co-responsável GILVAN DINIZ DA SILVA, no endereço Rua Ourique, 598.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.521988-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS E ELETRICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ NUNES TOSCANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls.56.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x P P MANIER (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO PARDO MANIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos dos embargos - cópia retro - e a falência anunciada da empresa executada, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da presente.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.546681-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAS DOCUMENTACAO DE ESTRAN AG MAR E REPRESENTACOES LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls 15/43 e 45/59, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.549905-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 511 (penhora).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520642-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x SOUTH AMERICAN EAST COAST SERVICOS E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA. . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 95.0063919-0 MARIA TEREZA FEUERMAN CATRAMBY (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Intime-se pessoalmente a embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir integralmente a determinação de fls.30, juntando aos autos cópia da identidade da embargante e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa executada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para manifestação.\r\n\r\n11 - 96.0020584-1 S/A LAMEIRO (Adv. ROBERTO EDUARDO KNABB) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . À embargante sobre a proposta de honorários apresentada pela Sra. Perita.\r\n\r\n12 - 97.0110376-9 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ Embargada sobre a certidão retro.\r\n\r\n13 - 98.0045030-0 INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Diante do tempo decorrido, manifeste-se o INSS sobre as petições e documentos de fls. 44/53 e 55/58.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518093-3 CLAUDENIS LOPES (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, CLAUDETE LOPES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.518414-8 TRANS OURIQUE LTDA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se o patrono do embargante, Dr. JOSÉ MAURÍCIO V. OLIVEIRA, no endereço indicado na petição inicial (Rua Cardoso de Morais, 429 gr. 105 - Bonsucesso), para que cumpra a determinação de fls. 07, bem como decline o atual endereço de seu cliente, ora embargante, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535040-1 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Diante das certidões de fls.155 e 156 v°, nomeio perito o Dr. Wagner M. Escobar, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nRatifico o prazo de sessenta dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.535738-9 PURUS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NELSON LUIZ DE M. GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504267-3 MERCANT REVESTIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls.23/27 - À Embargada.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.519994-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.519998-0 OFICINA MECANICA CARTEL LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, ALUIZIO FELISBERTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Manifeste-se a Embargada sobre a alegada adesão da embargante ao REFIS/PAES.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527048-0 BANDEIRANTES TENIS CLUB (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.82/107. Ao Embargante sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500034-1 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500037-7 PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1 - À Secretaria para providenciar as cópias das peças de fls.26/31.\r\n\r\n2 - Intime-se o patrono da embargante, por mandado, para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos da embargante, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506339-9 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506358-2 COAD CENTRO DE ATUALIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506756-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Ao embargante sobre a impugnação e o processo administrativo juntado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506774-5 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . À Secretaria para providenciar cópia da peça de fl.80 v°\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506777-0 CBG GEOFISICA LTDA (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520283-1 PAULO PARDO MANIER (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PAULO PARDO MANIER à execução fiscal que lhe move a UNIÃO, representada pela CAIXA ECONMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm síntese, alega o embargante que não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa executada, a qual sofreu regular processo falimentar. Sustenta que, ainda que fosse responsável, não poderia incidir sobre o crédito em cobrança juros e correção monetária a partir da data da decretação da falência.\r\n\r\nInstruíram a petição inicial os documentos de fl. 04/15, complementados pelos de fls. 22/29.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 32/36, quando sustenta a embargada a responsabilidade do embargante, na medida em que o não recolhimento do FGTS constituiria infração à lei de que trata o art. 135 do CTN.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nO processo falimentar é o instrumento legal para a dissolução de sociedades insolventes, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores. Assim, considerando o processo falimentar em sua essência, uma vez instalado, este desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nPor outro turno, ao contrário do que afirma o embargado, o simples inadimplemento de obrigações, sejam de natureza tributária ou não, não faz incidir sobre os sócios a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria. Vale a pena conferir o teor da ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos.\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nO certo é que, instalado o processo falimentar, o embargado deve diligenciar regularmente junto ao Juízo Falimentar a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nNo caso em tela, o embargado não demonstrou ou mesmo alegou a existência de qualquer irregularidade praticada pelo embargante no processo falimentar, de sorte a justificar o redirecionamento da execução fiscal pretendido.\r\n\r\nAssim, a única suposição possível é a de que a falência teve seu curso regular e que, por isso mesmo, não pode o embargante, mais vinte anos após o encerramento da falência, ter uma execução fiscal movida contra a empresa falida contra si redirecionada.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para excluí-lo do pólo passivo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521018-9 COLEGIO DOM MOTTA CUNHA LTDA (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - INSS (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.05, em 48 horas, sob pena de extinção (paragrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521168-6 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Intime-se pessoalmente a embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.79, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522911-3 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.61, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524039-0 LAERTE MAZZA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524042-0 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. LUCIANA SARAIVA DAMETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se pessoalmente a embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.40, em 48 horas, sob pena de extinção (paragrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524043-1 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo os embargos do devedor.\r\n\r\nDeverá o embargante comprovar, em 10 (dez) dias, mediante os meios de provas em direito admitidos, inclusive pela Declaração de Rendimentos de 2006, ano-base 2005, entregue à Receita Federal, a necessidade da assistência judiciária requerida. Só então, decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao embargado para impugnação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524118-6 DUDY S POINTS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA x SADI LUIZ MARCHI (Adv. DARLEN FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.06, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.524119-8 CLEAR BUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524121-6 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. DANYELLE AVILA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.525716-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intime-se pessoalmente a embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.38, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525769-8 ASSOCIACAO DOS EMP DA COMISSAO NAC DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante se deseja prosseguir com os presentes embargos, tendo em vista pedido de arquivamento sem baixa, feito pela Fazenda Nacional, na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.525771-6 AMARRAS REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv. SERGIO L. J. DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.22, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.526185-9 CARDAO COM/ IMP/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO STELMAN MASSI) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.15, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526697-3 GAGS PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526785-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARINHA (Adv. MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526839-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CIFIAE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.16/17, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526844-1 ABRAHAM JAIME PECZENIK (Adv. MARCO E. SLERCA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.67/72, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543164-9 MARIA ANGELA FONTES PATRICIO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópia xerográfica autenticada da peça de fls.68, constante da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n48 - 2005.51.01.543169-8 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543347-6 SUELY CORREA DE MELLO (Adv. RENATO SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.543357-9 IPOAL IND/ DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.80, 82 e 83, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n51 - 2005.51.01.543358-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.76, 77, 77-v, 78 e 79, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.543362-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ARLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.543415-8 SIND T I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUN RJ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.31/32, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n54 - 2005.51.01.543471-7 NIAGARA S/A COM/ IND (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.150 e 152/154, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n55 - 2005.51.01.543473-0 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543515-1 COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. LUCIA DE PAULA CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.40, 41 e 44, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.501007-7 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.47, 47-v, 48, 48-v, 49 e 50, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n58 - 2006.51.01.501014-4 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501073-9 CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 44, 45, 46-v, 47 e 48, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.501496-4 PANIFICACAO CAPRICHOSA LTDA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.17, 17-v, 18, 19 e 19-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501498-8 PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.60/62, 62-v, 63/70 e 70-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501504-0 CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA -CLINICOOP (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 54/57, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.501509-9 JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Reconsidero o despacho de fls. 95.\r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.501515-4 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.07, 07-v e 08/11, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501517-8 UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.37, 38 e 40/42, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n66 - 2006.51.01.501520-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.90/92, 92-v, 93, 93-v e 94/95, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501527-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.501594-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.501596-8 CAS DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS AGENCIA MARITIMA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº2003.5101546681-3.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.501603-1 GILBERTO AUGUSTO AMARAL JUNIOR (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.501616-0 JOSE VICENTE ARRUDA DINIZ (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.64/70, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.501628-6 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cumpra-se o despacho de fls. 143 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.501646-8 RICARDO DIAS DA CRUZ AFFONSO FERREIRA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.07/08 e 23/24, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n74 - 2006.51.01.501962-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.07/10, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501987-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.508299-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508300-7 FERNANDO ISIDORO DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas das identidades, dos atos constitutivos e das peças de fls.57, 57-v, 59, 60, 65, 66, 66-v, 67, 69 e 72, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n78 - 2006.51.01.508302-0 CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA ME (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.92/94, 94-v e 95/98, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508488-7 BLUMARINE BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.38, 39, 42 e 43, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508491-7 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, MARINA RO DRIGUES CYRINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.230 e 232, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n81 - 2006.51.01.508492-9 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.217 e 219, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n82 - 2006.51.01.508493-0 ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.24/29, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n83 - 2006.51.01.508948-4 PITTA CORREA CONSULTORES CIA/ LTDA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.27, 27-v, 28 e 29, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n84 - 2006.51.01.512921-4 RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.512922-6 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls.541/543, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n86 - 2006.51.01.512923-8 PANIFICACAO NOVA COCOTA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 54, 56 e 57, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n87 - 2006.51.01.512929-9 GOB ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.512930-5 GRAFICA SAMUEL LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 37/40, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n89 - 2006.51.01.516304-0 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.62-v, 63 e 65, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n90 - 2006.51.01.516305-2 VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SOLANGE CARDOSO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 25/26, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n91 - 2006.51.01.516307-6 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.67 e 69, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n92 - 2006.51.01.516309-0 JAIME GOMES ALVES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Providencie o Embargante cópia xerográfica autenticada da peça de fl.68, constante da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.516311-8 KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia xerográfica autenticada da peça de fl.116, constante da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n94 - 2006.51.01.516314-3 GAIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.15/18, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.55/56, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n96 - 2006.51.01.516328-3 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.516332-5 SERGIO GOMES MALTA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.18/21 e 23/24, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n98 - 2006.51.01.516670-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Providencie o embargante cópia xerográfica autenticada da peça de fl.36, constante da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.516931-5 TOPBOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.37/43, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n100 - 2006.51.01.522262-7 SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.522682-7 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.502616-0.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.522683-9 WILSON MONTEIRO PINO E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.502616-0.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.522684-0 LUIS CLAUDIO PARENTE E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.502616-0.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.522917-8 ROBERTO RAMOS PITANGA (Adv. ROBERTO RAMOS PITANGA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que atribua valor à causa e junte aos autos cópias xerográficas de seu documento de identidade e das peças de fls. 99/106 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n105 - 2004.51.01.523020-2 CELESTE PINTO FELIX DE PINHO (Adv. ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por CELESTE PINTO FELIX DE PINHO, visando afastar a penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade e de seu falecido marido, então executado na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm resumo, afirma a embargante, em sua petição inicial, que seu falecido marido era sócio minoritário da empresa executada e que já havia deixado a composição societária da empresa, conforme alteração contratual registrada na JUCERJA em 11.01.1994, sendo que os sócios integrantes assumiram a responsabilidade por todas as dívidas da empresa.\r\n\r\nInstruíram a petição inicial os documentos de fls. 05/18.\r\n\r\nNo despacho inaugural de fls. 20, foi deferida a assistência judiciária.\r\n\r\nA contestação da embargada está às fls. 24. Ali, em preliminar, a embargada sustenta a ilegitimidade ativa da embargante, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, afirma que o co-responsável MANUEL JOSÉ PINHO seria responsável pelo crédito exeqüendo, eis que referente a período em que este integrava a composição societária da empresa executada, sendo certo que, segundo entende, o não recolhimento de tributos consubstancia-se em infração à lei, suficiente para responsabilizá-lo pelo crédito.\r\n\r\nIntimada a embargante para apresentar réplica, esta permaneceu inerte.\r\n\r\nII.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de prova em audiência (parágrafo único do artigo 803 c/c artigo 1053 do CPC).\r\n\r\nII.1. Das preliminares\r\n\r\nAo contrário do que afirma o instituto embargado, a embargante possui evidente legitimidade ativa.\r\n\r\nSua condição de terceira em face do processo executivo é inerradável. Afinal, ela não compõe o pólo passivo da demanda executiva. Em verdade, seu falecido marido sequer chegou a ser citado no processo de execução. A pedido do ora exeqüente, a penhora que recaiu sobre o imóvel deu-se antes mesmo da citação de MANUEL JOSÉ PINHO, quando este já era inclusive falecido. E pior: sem que a autarquia ora embargada tivesse sequer pedido o redirecionamento da demanda executiva contra o seu espólio.\r\n\r\nOra, se é certo que, a teor da súmula nº 134 do STJ, o cônjuge pode valer-se da via dos embargos de terceiro para livrar sua meação, quando regularmente intimada da penhora, com muito maior razão pode a ora embargante valer-se desta mesma via, quando teve sua casa penhorada, sem que seu falecido marido - suposto co-responsável pelo crédito - sequer tivesse sido citado na execução.\r\n\r\nDe outro giro, o embargado insinua que os embargos de terceiro não seriam o meio adequado para que a embargante pudesse discutir a responsabilidade de seu falecido marido em face da dívida, sob o argumento de que não seria a via para discussão de matéria própria de embargos à execução.\r\n\r\nTodavia, é certo que no caso em tela, para livrar o bem o penhorado, onde reside, é razoável que a embargante demonstre documentalmente que seu falecido esposo havia deixado regularmente a composição societária da empresa executada e que esta teve seguimento em suas atividades comerciais normais. A rigor, não há um rol exaustivo das matérias que podem ser abordadas pelo terceiro, para a consecução do objetivo da ação, qual seja, livrar o bem penhorado.\r\n\r\nII.2. No mérito\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, importa registrar que a penhora foi no mínimo precipitada. Com efeito, o então executado MANUEL JOSÉ DE PINHO sequer havia sido citado. Além disso, mesmo sabendo o ora embargado de seu falecimento, ainda assim insistiu na realização da penhora, sem se dignar a requerer, antes, o redirecionamento da demanda contra seu espólio.\r\n\r\nSó por este motivo já seria de se levantar a penhora que recaiu sobre o imóvel.\r\n\r\nMas o certo é que, pela documentação trazida aos autos pela terceira embargante, a empresa executada prosseguiu com suas atividades mesmo após a retirada do sócio falecido.\r\n\r\nPor outro lado, o instituto exeqüente, ora embargado, não demonstrou - nem no processo executivo, nem nestes embargos - que o falecido esposo da embargante teria praticado qualquer dos atos previstos no artigo 135 do CTN, de sorte a responsabilizá-lo pelo crédito exeqüendo.\r\n\r\nOra, após alguma controvérsia, firmou-se no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Resp 717.717-SP, em 28.09.2005, o entendimento de que o não recolhimento de tributo, por si só, não configura infração à lei, suficiente para responsabilizar o sócio administrador e que é o Fisco que tem a obrigação de demonstrar a ocorrência de uma das situações do artigo 135 do CTN. Além disso, o artigo 13 da Lei nº 8.620 seria inaplicável às sociedades limitadas, uma vez que esse tipo societário é regulado pelo novo Código Civil, o qual, sendo de igual hierarquia e posterior à referida lei, fixou regra oposta ao nela prescrita.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nAinda que não argüido pela ora embargada, por ser questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constritado. Tal decorre de ser ele o único bem imóvel do casal, consoante resta claro na declaração de rendimentos de fls. 77/80 dos autos do executivo em apenso. De outro lado, sua utilização como moradia da viúva pode ser suposta a partir de sua expressa referência na petição inicial destes embargos e na procuração outorgada à sua advogada.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da embargante para desconstituir a penhora que incide sobre o imóvel localizado na Rua Clarimundo de Melo nº 246, casa 1, Piedade, nesse município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONDENO o instituto embargado em custas e honorários advocatícios. Estes últimos, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se ao RGI competente, para que dê baixa na anotação de penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 42241"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-3\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-23\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-28\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-42\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-14, 16, 2, 30\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-27, 49\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-10\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-45\r\n\r\nBARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGAO-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-46, 47\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-13, 15\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4\r\n\r\nCONSUELO TAVORA-10\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-23\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-37, 38, 40\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-12\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-34\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-40\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-37, 40\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS WICKERT-3\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-12\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-24\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-36\r\n\r\nFRANCISCA VIANA CORREA-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-15\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO-25\r\n\r\nGEOVANY PACELI SILVA VILAS-22\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-15\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-18, 20\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-41\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-19, 27, 49\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-32\r\n\r\nJOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES-33\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-43\r\n\r\nJULIANA PAIVA SANTOS-33\r\n\r\nLIZ FERREIRA CARDOSO-16\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-42\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-39, 42\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-30\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-43, 44\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-6\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-11\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-17\r\n\r\nMARIALVO PEREIRA LOPES-39\r\n\r\nMARILIA FERNANDES VALENTE-5\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-29\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7, 8, 9\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES LIMA-22\r\n\r\nMONICA MARIA RIO NOBRE-45\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-31\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 29, 33\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-25\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-35, 50\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-38\r\n\r\nPEDRO PAULO G. DE ALMEIDA-2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-50\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GRILLO-44\r\n\r\nROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI-1\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-12\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 28, 3, 30, 35, 36, 4, 48, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-45\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO PIQUEIRA P. MAIA-44\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31, 32\r\n\r\nSOLON-3\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-23\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-14\r\n\r\nZILNETE MOURA TAVARES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0592211-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ONION GRAFICO LTDA E OUTRO (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 16,00).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 92.0083979-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SAENZ P M N E INTERNACIONAIS LTDA (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA) x AFONSO HENRIQUES PINTO (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA) x JOSE CARLOS PINTO (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA) x ALBERTO PINTO (ESPOLIO) REP/ P/ MARIO LUIZ SIMOES PINTO. . Tendo em vista a certidão de fl. 106, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos Procuração atualizada e cópia de seus atos constitutivos, informando, também, o seu atual endereço, tendo em vista o decurso do prazo desde o mandato de fl.58, bem como a certidão negativa quanto à localização da empresa (fl.55 verso).\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item “2” do despacho de fl. 105.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0048058-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON) x DEXPRO DESENVOLVIMENTO E EXECUCAO DE PROJETOS SC LTDA (Adv. FRANCISCA VIANA CORREA, FERNANDA CAMPOS WICKERT) x VICENTE PAULO MATTOS DE BRITO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . Tendo em vista a certidão de fl.41, intime-se a parte exeqüente para que se manifeste quanto à alegação de parcelamento do débito (fls.23/24).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0056712-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BANANA OURO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).37. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, citem-se, por edital o co-responsável Marcus Vinicius de Rezende Ferraco e, por carta precatória, a co-responsável Marília Resende Ferraco. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0058860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SELMA DE SA VIDAL DIAS BRANCO (Adv. ZILNETE MOURA TAVARES, MARILIA FERNANDES VALENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 316,26\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 316,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0059377-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x SELMA DE SA VIDAL DIAS BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação, observando-se a petição de fl. 16.\r\n\r\n7 - 98.0066949-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA BEIRA MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0070292-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J SAVERNINI E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 98.0073101-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x AVIARIO E QUITANDA O GALO QUE RI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0036525-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x LUMINOSOS LUX LTDA (Adv. CONSUELO TAVORA). . 1- Considerando a certidão de fl.21, prossiga-se com a execução, dando-se vista dos autos à exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0036565-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x COCIA CONSTRUCOES COM/ E IND/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDYR CARDOZO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISIDORO BARBIERO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.42. \r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0039156-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES). . Tendo a em vista a certidão de fl. 148, expeça-se mandado de reforço da penhora, de tantos bens quantos bastem à garantia do débito.\r\n\r\n13 - 99.0065613-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x UTEC URBANISMO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 31, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos cópia do seu Estatuto Social, bem como da certidão atualizada do RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0069915-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x MAURO HENRY NACHAMKES x IGNES NACHAMKES. . Tendo em vista a certidão de fl.33, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos, comprovando o signatário da Procuração de fl.25 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item “3” do despacho de fl.32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0071430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . Tendo em vista a certidão de fl.33, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nCitado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0078488-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO) x AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO) x CARLOS EDUARDO MORAES CARDOSO x JUDITE MORAES CARDOSO. . Considerando a certidão de fl.34, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0081367-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PRINT LINE INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).31. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável por edital, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0081776-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BRIDGES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).35. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que seja realizado o procedimento executório em face do co-responsável Valdomiro Alves de Souza Pontes e cite-se por edital o co-responsável Antônio de Souza Pontes, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0095393-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MCPES CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 81,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.527030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SPECIAL SERVICOS PATRIMONIAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 38,82).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.532521-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELAINE GARCIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520056-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. GEOVANY PACELI SILVA VILAS, MAXIMILIANO FERNANDES LIMA). . Tendo em vista a certidão de fl. 28, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, cópia de seu Estatuto Social e da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.535099-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o exequente para que se manifeste quanto ao ofício de fl.333 e os documentos a ele acostados, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.537789-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ARMSTRONG ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.539374-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 19, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos Procuração atualizada, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item “3” do despacho de fl. 16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.541002-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EXPRESS SERVICE ADMINISTRADORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosse guimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.509441-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.268,27 relativo à CDA nº 70202006025-54 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) interpõe Embargos à Execução, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/40 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados na sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nLevante-se o depósito efetuado à fl. 20, intimando-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 20, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\nConfirmado pela CEF o respectivo pagamento e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.519942-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULCINEA APARECIDA MULLER CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.529053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BAR SORVETELANDIA LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . \r\n\r\n1) Cumpra-se o determinado à fl.28, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos requerida pelo signatário da petição de fl.30, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando o mesmo, ainda, intimado a, no referido prazo, regularizar a representação processual, trazendo o autos o instrumento procuratório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.534162-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, MANUEL MARIA PEREIRA) x RENATO JOSE PECORA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.74, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias , cumpra o determinado à fl.73, trazendo aos autos cópia da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando o signatário da Procuração de fl.33, que tem poderes para tanto, de acordo com o art.36 dos atos constitutivos da sociedade (fl.53).\r\n\r\nCumprida a exigência, intime-se o exeqüente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.538372-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRIZON PARTICIPACOES LTDA (Adv. NILSON R. DA SILVA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, indicando a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.545459-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Defiro a vista dos autos, à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.545702-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOAQUIM DRUMMOND ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JULIANA PAIVA SANTOS, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES). . Considerando a certidão de fl.23, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se o item “3” do despacho de fl.22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.524301-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MERCANTE DTVM LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Considerando a certidão de fl. 31, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 dias, cumpra o determinado à fl. 30, trazendo aos autos cópia do contrato social e de sua última alteração contratual.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.531521-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAUTEC TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SAUTEC TECNOLOGIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 119.247,24 relativo à CDA nº 7004012611-18 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.508800-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WAGNER FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508894-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.508914-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Diga o exeqüente sobre o pagamento do débito noticiado na petição de fl.52.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.509060-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE E OUTRO x MARIALVO PEREIRA LOPES (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x MARIVAL PEREIRA LOPES. . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das diligências de citação que se encontram pendentes. Após, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512321-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518404-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGAO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 16.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525654-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES) x ROBERTO COUTINHO DE GOUVEA x JAYME DA SILVA MENEZES x MARIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI x JOSE AMERICO PEON DE SA x JOSÉ ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE PEDROSA RIBEIRO x ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER x AMILCAR ARMANDO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES x ROGERIO PEON DE SA. . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, e sobre a petição de fls. 62/63.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.535735-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS S/A (Adv. SERGIO PIQUEIRA P. MAIA, ROBERTO PEREIRA GRILLO). . Defiro, por 05 (cinco) dias, a dilação de prazo requerida pelo patrono da parte executada à fl.42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501299-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, MONICA MARIA RIO NOBRE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 07/13.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.526811-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GRUPO ALVARO BRITO LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 2,97, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.526895-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x KARTA - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 19,31, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530580-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIAMANTES CLUB MAR DE ESPANHA COM/ IND/ E EXP/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nQuebra Vistos em decisão: \r\n\r\n1- Cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, bem como a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Oficie-se ao 11º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da penhora em tela.\r\n\r\n4- Com as respostas, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n5- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\n6- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505189-7 IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200351015094417, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, até o presente, vinha entendendo não serem cabíveis, pois, a meu ver, o art. 2º da LEF afasta aquela condenação em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da decisão de primeira instância .\r\n\r\nOcorre que o Eg. STJ já sumulou seu entendimento em sentido contrário àquele. É o seguinte o teor da Súmula 153 daquela Eg. Corte: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508922-8 SIGN PROPAGANDA S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 44508"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-4, 71\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-44\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-68, 69\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-48\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3, 4, 67\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-32\r\n\r\nAYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA-2\r\n\r\nBEATRIZ FRAGA BITTENCOURT-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-22\r\n\r\nCARLOS RENATO DE ATAIDE-54\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-17\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-56\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-37\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-66\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-34, 35, 36\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nELOISA SAMY SANTIAGO-3\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY-31\r\n\r\nFELIPE KFURI MOREIRA DA SILVA-65\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-57, 62, 65\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS MESSIAS-63\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-8\r\n\r\nGABRIEL HABIB-20\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-23\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-1\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO V. FILHO-64\r\n\r\nHELCIO SILVESTRE DA MATTA-58\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-15, 16, 7\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19, 27, 28\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-39, 40\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-54\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-61\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 25, 29\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-23\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-45\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA-52\r\n\r\nJULIO CESAR PINHEIRO-47\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-59\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-17, 26\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 50, 51\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-49, 54, 58, 64\r\n\r\nMAG CARVALHO PALETTA-53\r\n\r\nMARCELO CHALREO-27, 28\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-55\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-63\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56, 60, 61\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-41\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-67\r\n\r\nMUNIQUE MARTINS DANTAS-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-26\r\n\r\nNILTON BITTAR-24\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-24\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-18\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-5\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-49\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-42\r\n\r\nPEDRO BAPTISTA PELUZO-70\r\n\r\nRAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO-51\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-52\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-19\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 29, 30, 5, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nTANIA MARA DE MORAIS KRAEMER-64\r\n\r\nVICTOR BARBOZA RODRIGUES-52\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012882-2 LEONEL PENNA FRANCA E OUTRO (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, toda a documentação indicada pela Contadoria da Procuradoria da Fazenda Nacional no documento de fl.238, necessária para elaboração da conta de execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.064201-8 HELENA SUELY DE GODOI (Adv. AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.108/109 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls.97/99 reconheceu, apenas, que não houve condenação da autora em honorários advocatícios e custas (que inclusive não foram pagas, em razão do permissivo previsto no artigo 54 da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado), não representando tal disposição a isenção das custas previstas na Lei n.1060/50, que deveria ter sido objeto de requerimento da autora em data oportuna, mediante a apresentação da declaração pertinente. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002140-1 OLIVIER GONCALVES MOCO (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Promova a parte autora a citação de Doralice Gonçalves Sabra, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo apresentar cópia da inicial e da petição de emenda para instrução do mandado\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão no pólo passivo de Doralice Gonçalves Sabra.\r\n\r\nOportunamente, cite-se e intime-se a segunda Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504388-5 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.51.004227-8 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos da informação de fls.199/201 que denotam o correto cumprimento ao julgado, dê-se vista à parte autora da documentação juntada aos autos por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.002644-7 CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024071-8 SYLVIA JOSE FRANCO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.93 - Nada a deferir, uma vez que, segundo informação extraída do site do TRF/2ª Região, juntada aos autos pela Secretaria deste Juizado às fls.95/96, não há óbice ao levantamento dos valores depositados na conta n.4021/002419919.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.057923-0 EDMILSON RAMOS DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, DECIDO:\r\n\r\n1) Suspenda-se o andamento do feito.\r\n\r\n2) Apresente a requerente Maria Isabel Cortes de Castro comprovação de que é única dependente habilitada perante a Previdência Oficial no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito \r\n\r\n3) Uma vez cumprido, manifeste-se a União, em 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá especificar os dependentes habilitados do(a) falecido(a), bem como apresentar a este Juízo o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (qüinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4) Caso não haja oposição pela Ré, DEFIRO A HABILITAÇÃO requerida por Maria Isabel Cortes de Castro.\r\n\r\n5) À SEDRJ para incluí-la no polo ativo. \r\n\r\n6) Oportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.059854-6 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. MUNIQUE MARTINS DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.027064-8 MARIA LUCIA DE ALVARENGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.67/68 - Nada a deferir, uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de fls.65, cabendo às sucessoras de Maria Lucia Alvarenga renovar seu pleito em novo feito.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.051624-8 ARNALDO JORGE DOS SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.055884-0 DIVANI LOPES SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.061409-0 FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por Esmeralda Mattos do Nascimento e outros, em face do falecimento de Francisco Rodrigues do Nascimento. \r\n\r\nA falecida parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento integral do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEntendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1)comprove a requerente Esmeralda Mattos do Nascimento, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, que é única dependente habilitada perante a Previdência Oficial, ou que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial). \r\n\r\n2)Uma vez cumprido, dê-se vista à parte Ré. Não havendo oposição justificada, defiro a habilitação requerida por Esmeralda Mattos do Nascimento. Remetam-se à SEDRJ para inclusão no pólo ativo. Após, expeça-se mandado de levantamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527812-4 CÍCERO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005138/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.014807-0 ISNARD BAPTISTA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl.23 - Nada a deferir, uma vez que, segundo informação extraída do site do TRF/2ª Região, juntada aos autos à fl.24, não há óbice ao levantamento dos valores depositados na conta n.4021/002440810.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.050654-5 LAUDELINA CARIA ANDRADE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de pedido de habilitação formulado pelo irmão da autora, Armando Augusto Caria, em face de seu falecimento, ocorrido em 27 de março de 2006. \r\n\r\nA falecida autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento integral do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nQuebra Entendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1) suspenda-se o pagamento do RPV JEF200602438, com a devida conversão de depósito judicial;\r\n\r\n2)comprove o requerente, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial). \r\n\r\n3)Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que informe se houve pagamento integral em sede administrativa dos valores devidos ao falecido(a) servidor(a), conforme fixado em sentença. \r\n\r\n4) Caso negativo, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.052219-8 ALICE SALLES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls.29/71 - Nada a deferir uma vez que já houve resolução do mérito no presente feito, havendo sido, inclusive, satisfeita a obrigação fixada em sentença.\r\n\r\nDefiro à parte Ré vista dos autos por cinco dias, cabendo somente, no presente caso, o desconto administrativo de valores eventualmente pagos em duplicidade. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.053312-3 EUVALDO LYRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005137/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098124-7 DIVINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005179/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00255360) o valor de R$ 1.376,00 (um mil, trezentos e setenta e seis reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120844-0 THALES ROQUE PEPE (Adv. GABRIEL HABIB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005134/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132120-6 PAULO FREIRE (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490179-1 LEONARDO PENNA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005124/2006 . Processo: 2006.51.01.490179-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO PENNA MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que seja compelida a Ré a reintegrá-lo às fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Magé, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Magé, com sede naquela cidade.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nQuebra Há que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012057-0 MAURICIO JOSE GARCIA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.43/54 - Nada a apreciar, uma vez que o feito já foi extinto sem resolução do mérito, conforme sentença proferida em 18/08/06 (fl.42).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013373-3 TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. NILTON BITTAR, NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005135/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014863-3 MOISES DAHAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subscreva o advogado da parte autora sua peça recursal, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso interposto.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017093-6 CARLOS ALBERTO SOARES DE MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005126/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017343-3 SONIA MARIA DE BRITO MARQUES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005128/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 1213512) o valor de R$ 674,80 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017355-0 LENIR LEMOS FURTADO AGUIAR (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005127/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0387087) o valor de R$ 962,68 (novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2006.51.51.017486-3 WALTER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento feito com do baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022415-5 MARIA DE FATIMA JACURU PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005209/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0223147) o valor de R$ 2.378,45 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023994-8 HILTON DE OLIVEIRA REGO (Adv. ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 20045.5151060718-7, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031361-9 RAYMUNDO PITTA DE CASTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005131/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0645568) o valor de R$ 1.151,22 (um mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031743-1 ARNALDO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005176/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0844443) o valor de R$ 1.863,96 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032165-3 GILSON PARANHOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005130/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0236144) o valor de R$ 269,78 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032167-7 BENEDITO PINTO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005129/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0242785) o valor de R$ 302,66 (trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032170-7 TANIA MARIA RODRIGUES PITANÇA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005178/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0243076) o valor de R$ 644,96 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033249-3 LOURDES SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005177/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 00678422) o valor de R$ 1.252,02 (um mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040484-4 JORGE LODI BATALHA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.040484-4\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE LODI BATALHA\r\n\r\nREQUERIDO:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPleiteia o requerente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de pensão, depositado junto à instituição bancária, por meio de alvará judicial.\r\n\r\nConstato que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, uma vez que o ente público que figura no pólo passivo não assume a qualidade de réu, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88, já que o requerente não comprovou qualquer resistência da parte do requerido, o que afasta a existência de lide. \r\n\r\nDestarte, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, o que evidencia a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042191-0 MARCIA AZEVEDO COSTA E OUTROS (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005132/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.042191-0\r\n\r\nREQUERENTE: MARCIA AZEVEDO COSTA E OUTROS\r\n\r\nREQUERIDO:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPleiteia o requerente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de pensão, depositado junto à instituição bancária, por meio de alvará judicial.\r\n\r\nConstato que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, uma vez que o ente público que figura no pólo passivo não assume a qualidade de réu, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88, já que o requerente não comprovou qualquer resistência da parte do requerido, o que afasta a existência de lide. \r\n\r\nDestarte, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, o que evidencia a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042192-1 ADILSON MARTINS DE MIRANDA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005133/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.042192-1\r\n\r\nREQUERENTE: ADILSON MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nREQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPleiteia o requerente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de pensão, depositado junto à instituição bancária, por meio de alvará judicial.\r\n\r\nConstato que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, uma vez que não figura ente público no pólo passivo, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88. \r\n\r\nDestarte, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, o que evidencia a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.51.013793-9 JOSE ARAUJO DA PAZ (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.004706-2 LEILA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, em Secretaria, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.015252-0 GILBERTO TIBURCCIO DE ALMEIDA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.072346-8 SIMONE RONDON DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 147 - Dê-se vista a parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.076157-3 SOFIA HELENA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.001481-4 BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (Adv. BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT) x BERNARDO DAIN E OUTRO. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.026208-1 SIDNEY TITO SOUZA (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.96 - Indefiro, uma vez que a CEF realizou o creditamento correto dos valores devidos no feito, descontados as parcelas já pagas administrativamente conforme comprovado às fls.92/95.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.026547-1 LUCIO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Apresente a parte autora comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação da conta de FGTS, previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, em relação ao empregador FUNARJ.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.026621-9 PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista por cinco dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.057055-3 ROSANA SALETE DAVI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que não houve manifestação da advogada da parte autora acerca do despacho às fls. 72, conforme certidão retro, dê-se baixa do feito e arquive-se até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.058727-9 RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (Adv. RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.074809-3 MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA (Adv. VICTOR BARBOZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, JULIANA GOMES VIANA). . Defiro a dilação do prazo para a CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 53 - 2005.51.01.017606-4 DALVA MARTINS HISSA (Adv. MAG CARVALHO PALETTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nFls. 73- Recebo a petição protocolizada em 31/08/06 como emenda à inicial.\r\n\r\nA despeito de considerar aleatório o valor atribuído à causa (setenta mil reais), uma vez que sua fixação sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), devolvam-se os autos ao Juízo da 7a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.018208-8 EDUARDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE, CARLOS RENATO DE ATAIDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005125/2006 . Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido de dano moral e PROCEDENTE o pedido de ressarcimento, pelo que condeno a Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com aplicação da correção monetária a partir de janeiro de 2005 (data da compra do Stent - fl. 24) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.012064-3 FELIPPE DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Defiro a dilação do prazo para a parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.021579-4 SEBASTIAO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comprove a parte autora, e, cinco dias, documentalmente, o justo motivo impeditivo da apresentação tempestiva da declaração de hipossuficiência, nos termos do determinado à fl.67.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079044-2 ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Defiro a dilação do prazo para a CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.079303-0 HELCIO SILVESTRE DA MATTA (Adv. HELCIO SILVESTRE DA MATTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno a ré a indenizar ao autor o custo de aquisição do stent farmacológico discriminado a fl. 114, no valor de 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente desde quando devido, 08/07/2005 (data da aquisição), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.PC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.102149-1 ROBERTO DA CRUZ (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005123/2006 . ROBERTO DA CRUZ move a presente ação em face da ANATEL e TELEMAR NORTE LESTE S.A.buscando a declaração de nulidade da cobrança da taxa de assinatura de uso residencial na prestação do serviço telefônico e a conseqüente repetição de indébito, com os acréscimos legais.\r\n\r\nTal como acima enunciado, a pretensão da parte autora revela que a relação jurídica de direito material subjacente é vinculada somente à prestadora do serviço telefônico, uma vez que é ela quem cobra e recebe o valor da taxa pelo aludido serviço. Ressalta, pois, a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a agência reguladora estatal, porquanto a função desta é tão-só regular e fiscalizar os serviços de telefonia prestados pelas concessionárias do ramo.\r\n\r\nDestarte, não exsurge interesse jurídico da ANATEL, tampouco da União, o que afasta de plano a competência desta Justiça Federal, à vista do rol restrito do art. 109 da CRFB/88, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais é reforçado pelos arts. 3º, caput e 6, II, da Lei nº 10.259/2001. Neste sentido, concluindo pela competência da Justiça Estadual, em causas como a presente, já decidiu o Eg. STJ no Conflito de Competência 47107-SC, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, em 08/06/2005, decisão publicada no DJ 01/08/2005, p. 303.\r\n\r\nPor outro giro, o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas dispõe: “no caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os arts. 267, IV, do CPC e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, supletivamente aplicados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante a substituição por cópias e certificação, na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.104410-7 ROBERTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005136/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.117073-3 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face da informação da Secretaria, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que seja juntada a cópia da petição cadastrada em 18/07/2006.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121486-4 ANTONIO LUIZ DE SANTANA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls.34 - Defiro à CEF novo prazo de dez dias para cumprimento ao determinado à fl.20.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.125470-9 JOSE CARDOSO DE SENA (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/10/2006 14:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes pela publicação oficial.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.007629-4 GUSTAVO ALBERTO VILLELA (Adv. GUSTAVO ALBERTO V. FILHO, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005121/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ressarcimento, pelo que condeno a Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir de abril de 2005 (data da compra do Stent - fl. 25) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.009214-7 HUMBERTO FONTENELLE FILHO (Adv. FELIPE KFURI MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Defiro a dilação do prazo para a CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.018196-0 ANA MARIA MENDES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 5 dias para que as partes juntem a documentação solicitada.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026926-6 GLAUCO LUIZ GAMA DE CASTRO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005141/2006 . Processo: 2006.51.51.026926-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLAUCO LUIZ GAMA DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de que seja compelida a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pelos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, com sede naquela cidade.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028634-3 MARCOS ANTONIO VIANA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a necessidade de se proferir sentenças líquidas no feito, e em observância ao princípio da celeridade dos atos processuais, indefiro o requerido pela parte autora, que deverá demonstrar, por qualquer meio de prova pré-constituída, a lesão sofrida em sua conta do FGTS.\r\n\r\nConcedo novo prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.028639-2 MARIA DA PENHA GUEDES PONTES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a necessidade de se proferir sentenças líquidas no feito, e em observância ao princípio da celeridade dos atos processuais, indefiro o requerido pela parte autora, que deverá demonstrar, por qualquer meio de prova pré-constituída, a lesão sofrida em sua conta do FGTS.\r\n\r\nConcedo novo prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.029854-0 WILTON PEREIRA (Adv. PEDRO BAPTISTA PELUZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de prevenção, junte a parte autora a cópia da inicial do processo n. 2004.5151058474-9 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041022-4 ISALINO FAUSTINO E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005140/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.041022-4\r\n\r\nAUTOR(A): ISALINO FAUSTINO E OUTRO\r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 44317"
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-100\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-98\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-68, 90\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-124\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-75\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-53\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14, 64\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-140, 18, 22, 24, 50\r\n\r\nANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS-39\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-112\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-100\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-82\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-51\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-144, 84\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-128\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-36\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nARISTHÉA MARIA DURÃO RÊGO-34\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-56\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-71\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-139\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-130\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-101\r\n\r\nCARLOS ALDI DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-45\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-14, 142\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-46\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-106\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-137\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1, 2\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-30\r\n\r\nCOSME CHAGAS-99\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-59, 87\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-87\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-61\r\n\r\nDANILO DA SILVA-48\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-45\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-57\r\n\r\nDENNYS PORTUGAL RIBEIRO-114\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14, 49, 50\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-93\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10, 7\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA FONSECA-122\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-54, 99\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-26\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-45\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-123, 138\r\n\r\nELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-45\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-129\r\n\r\nFABIO KORENBLUM-63\r\n\r\nFERNANDA MUNIZ LEONARDO-136\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-143\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-35\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-126\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-10, 13, 75, 8\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-125\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-28, 29\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-40, 41\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-121\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-100\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR-21\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-137\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-22\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-47\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-31\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ-80\r\n\r\nJORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO-66\r\n\r\nJORGE DUMONT TEIXEIRA-52\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-138\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-131\r\n\r\nJOSE RIBAMAR FIGUEIREDO-140\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 11, 20, 38, 43, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-32\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-28, 29\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-58\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-91\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-140, 71, 72\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA POSENATO-92\r\n\r\nLENITA RODRIGUES GARCIA-64\r\n\r\nLORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA-100\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-138\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-23, 76, 79\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-131\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-83\r\n\r\nMARCELO CHALREO-139\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-18\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-135\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-109\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA PEREIRA-127\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MARQUES ALVES-102\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-105, 132\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-100\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-89\r\n\r\nMARCOS MOURA DOS REIS-67\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-113\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO-103\r\n\r\nMARTA GONCALVES DE OLIVEIRA-140\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-72\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-16, 17\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2, 69\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-108\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-54\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-73\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-33\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-136\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-8\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-85\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-86\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-45\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-49\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-6, 74\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-141\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-137\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-90\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-140, 69, 73\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-107\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-14, 50\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-37, 42\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-77, 78\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-60\r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA LISBOA-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-104, 110, 111, 117, 119, 120, 133, 143, 53\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS-144\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-115, 116, 118, 134, 141, 142, 15, 19, 81, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-11, 7, 9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-55\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-70\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-27\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-103\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 144, 46, 47, 48, 51, 55, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 68, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-135, 57, 58, 92\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-81\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA-144\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-135\r\n\r\nWANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA-88\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029057-3 FABIO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nEm virtude dos cálculos ofertados pelo INSS, diga a parte autora, em dez dias, se concorda com os referidos valores.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115121-0 JORGE RAMOS FERNANDES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004723/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036226-6 SANDRA REGINA DA SILVA PARANHOS (Adv. CARLOS ALDI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036634-0 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037737-3 FABIO FERREIRA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040228-8 FRIDA EIDELMAN (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.017638-0 MAURICIO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 151/152, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 149) e paga (fls. 150).\r\n\r\nNa petição mencionada a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos, pois conforme acórdão e decisão nos embargos de declaração, foi determinada a correção monetária.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Contador para efetuar o cálculo da correção monetária e dos juros relativos ao valor constante da 122/123, abatendo-se os valores já pagos administrativamente (fls 148) e pelo R.P.V. (fls.150).\r\n\r\n8 - 2003.51.51.050261-0 ALEXANDRE DA TRINDADE PINTO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fls. 54 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, por 10(dez) dias sucessivos, acerca da petição não localizada, conforme noticiado na certidão de fls. 55.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.062251-2 JAIME MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de IZABELA PELAGGI SOUZA, como Sucessora do Autor, conforme requerido às fls. 97/101.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotar.\r\n\r\nApós, expeça-se o R.P.V. (fls. 105).\r\n\r\nUma vez efetuado o pagamento e feitas as devidas comunicações, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.050722-3 MARISA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 158/159, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 156) e paga (fls. 157).\r\n\r\nNa petição mencionada a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.063073-2 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls.54/55 e 57/58 a Nota Técnica, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 51) e paga (fls. 53 - verso).\r\n\r\nNa petição de fls. 54 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, encaminhem-se os autos ao Contador para efetuar a atualização do valor contido no extrato SIAPE, conforme contido na sentença, e deduzir o valor efetivamente pago pelo R.P.V. \r\n\r\nA seguir, expeça-se R.P.V. complementar, ficando a União autorizada a efetuar os descontos de eventuais parcelas pagas a mesmo título.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010843-5 LEA DA CONCEICAO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.000815-6 CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004799/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.029235-1 ANTONIO SOUZA PASSOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ROBERTO SILVA MAIA). . Ante a certidão de fls. 96, deixo de receber o recurso do Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.084157-7 FRANCISCO ROZADO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante ao contido às fls. 21/22, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091677-2 LENILSON FLORENTINO JOAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004803/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CON DENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091679-6 JORGE LUIZ DOS SANTOS DELFIACHI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004798/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098793-6 ANIBAL PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004725/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 02/01/1975 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.111688-0 PEDRO PAULO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113145-4 EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115001-1 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005237/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120533-4 LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004722/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/01/1975 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120917-0 MARILENE DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004557/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125091-1 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004724/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 24/09/1984 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128695-4 ENIR DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004558/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129075-1 JOAO AMANCIO SOARES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias de seus contracheques.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009325-5 MARIA FRANCISCA RODRIGUES LOPES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/10/2006, às 14 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverão os réus apresentar suas contestações.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012112-3 LENILSON FLORENTINO JOAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004804/2006 . Considerando os termos da petição de fls. 80, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012187-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004802/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019002-9 ROGERIO OLIVEIRA MACHADO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1 - Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 20;\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora;\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias;\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019338-9 MARLI ALVES QUIRINO REP/ ALEX WILER QUIRINO x UNIAO FEDERAL. . Sobre os documentos de fls. 24/34, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033372-2 MARIA HELENA MORAES DE ANDRADE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIsto posto, concedo, nesta oportunidade, a tutela para determinar a imediata suspensão das cobranças e descontos no contra-cheque da autora de quantias referentes ao FUSEX.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nOficie-se o órgão Pagador do pensionamento da autora, do Ministério Do Exército, para imediato cumprimento.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que, considerando os proventos mensais recebidos pela parte autora, é de presumir-se que a mesma possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal, sem prejuízo do sustento seu e de sua família.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034142-1 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, ou declaração equivalente, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034218-8 MARCOS PAULO DE SOUSA (Adv. ARISTHÉA MARIA DURÃO RÊGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromovam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de seus respectivos comprovantes de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação, fazendo constar os nomes do segundo e do terceiro autores, conforme a petição inicial (fls. 02).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034230-9 MARIA LETICIA CHAVES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004721/2006 . \r\n\r\nDestarte, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036036-1 RAFAEL CUSTODIO ANTONIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço descrito na inicial e o constante no documento de fls. 11, indicando e comprovando o que for correto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036551-6 JOSE ANGELO ROCHA DE AGUIAR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036735-5 VILMA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados às fls. 11, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036877-3 UBIRACY FERREIRA CARRAMONA (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037311-2 ROBERIO PIMENTEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037313-6 LEDIL ANGELA VIEIRA COIMBRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037601-0 ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037912-6 JUAREZ DE SOUZA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041676-7 BRUNO FERREIRA LIQUE E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 173 - Defiro em parte. Intime-se, por mandado, o CREA para noticiar o cumprimento do julgado no prazo de 05 dias, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nFornecido o número de inscrição no C.P.F. do Patrono do Autor, expeça-se o R.P.V. relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.006963-3 CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA CYPRIANO PECANHA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 52 - Atenda-se. Intime-se a C.E.F., por mandado, para informar o valor solicitado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.052597-3 SHIRLEY BARCELOS SOBRAL (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 99/101 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.054996-5 RAFAEL DUARTE DE LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 71 - Nada a deferir, uma vez que o alvará já foi expedido e entregue.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.030919-3 OCTACILIO PROFETA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Ante a certidão de fls. 95, deixo de receber o recurso do Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.033703-6 COSME JOAO VIEIRA CORDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ROBERTO SILVA MAIA). . Ante a certidão de fls. 74, deixo de receber o recurso do Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 51 - 2005.51.51.074409-2 JOAO SCOFANO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.102049-8 MARIA LICIA DE FREITAS SILVA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.111563-1 JOSE ROGERIO CHAGAS DE OLIVEIRA PENHA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004796/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré em danos materiais no valor de R$ 13,40 (Treze reais e quarenta centavos) e em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.121477-3 VILMA DE LIMA CONSOLINE FERREIRA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004797/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 500,00 (quinhentos reais)e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007311-5 AROLDO CASTILHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014417-1 VIVIANE NOGUEIRA MAIA DE SOUSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAo autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, esclarecendo o pedido, nos termos do art. 282, IV, do CPC, bem como comprovando a alegada anotação nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.005700-7 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. 53-v, declaro deserto o recurso interposto pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005886-3 EVERALDO SOARES RAMOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. 21-v, declaro deserto o recurso interposto pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.015810-9 JUSSARA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004661/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 466.308.057-04x), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612088497/90333564518; e, no valor de R$ 2.027,44 (dois mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603040814/22512 (fl. 37), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.025685-5 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Declaro deserto o recurso interposto pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.025943-1 SALETE DE OLIVEIRA VICHI (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.026552-2 ANTONIO ROMAO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona dos autores para regularizar a representação processual de ANTONIO ROMÃO DA SILVA e DAMIÃO GONÇALVES CARVALHO.\r\n\r\nProvidencie, ainda, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.031735-2 SIMONE KIPERMAN MEISLER E OUTRO (Adv. FABIO KORENBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão dos nomes da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativa à pendência bancária referente ao documento de fls. 26, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.031805-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.036259-0 KLEBER DE SOUSA COUTINHO (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.036754-9 DJALMA DE MORAES CAMARTE (Adv. JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPosto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela inibitória, travestida de antecipação de tutela pretendida, tão somente para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de restrição de crédito, relativo à pendência bancária constante nos documentos de fls. 13/15, ou, no caso de já haver sido o nome negativado, a sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.041851-0 MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n68 - 2005.51.51.099376-6 MARCIA NUNES PEDREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004651/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 611.661.707-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.665,74 (dois mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960302453680/183330 (fl.21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 2005.51.51.099416-3 JUVENAL FELIX DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004668/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.019886-7 JOSE CARLOS PINA GOMES (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004665/2006 . \r\n\r\nDesse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 3.541,38 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre férias vencidas e proporcionais, com juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2003.51.51.013606-0 CLEIA MARIA DOS ANJOS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004559/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.020540-5 MAURO GONCALVES VIEIRA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 63, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2006, às 14:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.031460-7 MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004574/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.038032-0 JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004567/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.038142-6 MARIA MAGDALA VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004667/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.109574-7 VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004637/2006 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNos presentes embargos de declaração requere-se a supressão, em tese, de alegado vício sanável (omissão, supressão ou obscuridade) na sentença.\r\n\r\nEm sua peça de impugnação, a parte embargante apresenta argumentação sobre sua irresignação quanto ao resultado do presente processo, sendo totalmente divorciada dos pressupostos para a utilização do presente recurso.\r\n\r\nNa verdade, quer a parte embargante, emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração visando à modificação do julgado, sob o manto da res judicata, o que é defeso ao juiz. Neste sentido: EDAREsp. 155.984, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 26.06.98, pág. 51; EEREsp. 150898, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 08.06.98, pág. 188; EDREsp. 110441, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 11.05.95, pág. 10. Aliás, o próprio STF já decidiu que “Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.” (HC 50.566/GO (EDcl); Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 180/974).\r\n\r\nNão é por outra que o mesmo STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nDe fato, as pretensões veiculadas nestes Embargos seriam próprias de recurso a ser interposto NA ÉPOCA PRÓPRIA, momento sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pela parte embargante, na medida em que a irresignação autoral versa sobre a extinção do processo e não sobre a ocorrência dos pressupostos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.117860-4 FELISBERTO KNAUER DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004664/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.117862-8 ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004663/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.131400-7 DINAURA BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004636/2006 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNos presentes embargos de declaração requere-se a supressão, em tese, de alegado vício sanável (omissão, supressão ou obscuridade) na sentença.\r\n\r\nEm sua peça de impugnação, a parte embargante apresenta argumentação sobre sua irresignação quanto ao resultado do presente processo, sendo totalmente divorciada dos pressupostos para a utilização do presente recurso.\r\n\r\nNa verdade, quer a parte embargante, emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração visando à modificação do julgado, sob o manto da res judicata, o que é defeso ao juiz. Neste sentido: EDAREsp. 155.984, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 26.06.98, pág. 51; EEREsp. 150898, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 08.06.98, pág. 188; EDREsp. 110441, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 11.05.95, pág. 10. Aliás, o próprio STF já decidiu que “Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.” (HC 50.566/GO (EDcl); Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 180/974).\r\n\r\nNão é por outra que o mesmo STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nDe fato, as pretensões veiculadas nestes Embargos seriam próprias de recurso a ser interposto NA ÉPOCA PRÓPRIA, momento sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pela parte embargante, na medida em que a irresignação autoral versa sobre a extinção do processo e não sobre a ocorrência dos pressupostos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.019126-5 THERESINHA DE LOURDES VIEIRA MAGRANI (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004570/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 278.190.687-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.021,67 (um mil e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600565355/26122 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 6.803,90 (seis mil, oitocentos e três reais e noventa centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600566360/62406 (fl. 41), com saldo atualizado até 10/07/2001; e, no valor de R$ 4.672,59 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e ciqnuenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600671546/132879 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/02/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.027836-0 JOSE RIBAMAR SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005096/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.518034-3 JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004640/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 750.786.517-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.481,95 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600291018/13699, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 2.568,44 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro reais), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600076995/290738 (fl.32), com saldo atualizado até 10/07/2001; e, no valor de R$ 14,87 (quatorze reais e oitenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611953883/90441016383 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.008484-5 INAJA LEMOS FERREIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados da conta de FGTS do autor referente ao plano Collor I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.015092-1 EDSON ZENAIDE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004566/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.023382-6 CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004645/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 178.194.237-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.221,15 (oito mil, duzentos e vinte e um reais e quinze centavos), conforme extrato de fls.26, com saldo atualizado em 10/07/2001 referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600551524/20813, e, no valor de R$ 152,30 (cento e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), relativo à conta de FGTS 9820612083741/90088026117 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.034836-8 ARMANDO RIBEIRO (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004656/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 430.493.037-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600546733/96261 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.053024-9 GERSON LIMA REIS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004653/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada da Sra. Lea Marques de Lima (CPF 439.597.097-49) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.011,54 (cinco mil, e onze reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme extrato de fls. 31, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300135893/103700; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nQuebra Fica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.053318-4 DAVID GOMES DE MELLO (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004638/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 316.815.497-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.464,29 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600555295/13657 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.065216-1 DENIS LEAO COSTA (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004627/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 270.687.491-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.231,73 (sete mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/20000565784, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.074872-3 JOAO BATISTA GOMES COUTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004641/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 373.814.407-25) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.640,54 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960306777137/412065 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.083070-1 WANDA RODRIGUES SENA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004658/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 296.419.507-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.731,92 (três mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600298390/123559 (fl.24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.083836-0 NILZA DA ROCHA POSENATO (Adv. LEIDIMAR ROCHA POSENATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004577/2006 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.088554-4 VERA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004660/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 532.488217-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), conforme extrato de fls.21, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612143879/90203864954, e, no valor de R$ 5.254,42 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960303491135/985 (fl. 21/ 31), com saldo atualizado até 10/07/2001; acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.090490-3 MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados da contas de FGTS cujos valores pretende atualizar, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.094932-7 GUILHERMINO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004647/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 064.408.357-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.949,04 (seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601408733/2388 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.095232-6 ROSANA ARACI ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004561/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 747.787.067-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 489,62 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9870510426263/90074545815 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 24,25 (vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9870512475402/90318000213 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 295,85 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600830652/470 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 11,73 (onze reais e setenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9870513216516/90171573637 (fl. 40), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.096080-3 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004628/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do falecido Arnaldo Jorge Siqueira Lima (PIS 1032595598-8) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.266,08 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos), conforme extrato de fls. 19, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600298438/7298; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 98 - 2005.51.51.098232-0 JOSE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004662/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 300.030.837-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602593933/251 (fl.20), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 725,55 (setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5992061271142/390 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 2.013,90 (dois mil e treze reais e noventa centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612202198/93473920001 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/04/200; e, no valor de R$ 1.409,74 (um mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos), relativo á conta de FGTS Cód. Estab. 9820612202198/90473919991 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.098708-0 COSME CHAGAS (Adv. COSME CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004666/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos) pelos danos matérias sofridos, bem como a pagar R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data em que o SEDEX foi enviado.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.098782-1 FRANCISCO DE AZEVEDO PINTO PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, MARCILIO MARTINS REGO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004646/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 732.846.377-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.411,48 (três mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601662214/4619, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.098798-5 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004629/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 607.750.507-25) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.576,93 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300806941/702922 (fl.25), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.099236-1 JUSSARA DA SILVA NOGUEIRA SILVA (Adv. MARCIA DOS SANTOS MARQUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004649/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Enilson Ronaldo A Silva (CPF 308.687.857-68) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.151,05 (seis mil, cento e cinqüenta e um reais e cinco centavos), conforme extrato de fls. 28, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920603393512/3571; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.099272-5 MARGARIDA LUCIALINDA DE CARVALHO LIMA (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004626/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 020.259.147-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 24,31 (vinte e quatro reais e trinta e um centavos), conforme extrato de fl. 39, com saldo em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59970517915600/34979, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.105668-7 ZILMA ALVES SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004572/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 041.284.197-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 15.513,52 (quinze mil, quinhentos e treze reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600553608/22765 (fls23), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.110966-7 INDINA FERREIRA PEREIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, forneça a certidão de óbito de seu falecido marido, bem como documento que comprove ser dependente habilitada junto ao INSS.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.114100-9 INDIO DO BRASIL ROLIM (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004644/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 303.202.670-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.921,43 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600223322/9930 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 28,63 (vinte e oito reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603561105/2618 (fl. 40), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.114382-1 JOSE MEDICI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004648/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 090.686.437-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 201,97 (duzentos e um reais e noventa e sete centavos), conforme extrato de fls.37, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602583067/319, e, no valor de R$ 904,65 (novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602547206/2235 (fl. 42), com, saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.115694-3 RONALDO BARRETO ALVIM - ESPOLIO / REP - GLORIA MOURA ALVIM (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004631/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Ronaldo Barreto Alvim (PIS 1001681858-7) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.671,61 (treze mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme extrato de fls. 31, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600096783/15365; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.117364-3 NUBIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004652/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 365.084.037-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 553,65 (quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603350317/3000348890 (fl.17), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 7.387,03 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602615953/419107 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.118840-3 CLAUDETE DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004643/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 308.266.327-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 572,69 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612147784/90236180121 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.119166-9 REGINA MARIA BASTOS FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004657/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 308.172.187-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 277,29 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602329365/12253 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/04/2006; 867,58 (oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920606331305/166 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.122236-8 FRANCISCA ELZENIR DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora extratos de FGTS das contas cujo valor pretende levantar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.123558-2 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004632/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 540.470.647-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 39,54 (trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610070796/90479472383 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 5.288,20 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600556224/482432 (fl. 27), com saldo atualziado até 10/07/2001; e, no valor de R$ 3.965,46 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente á conta de FGTS Cód. Estab. 59960302450257/44759 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.126286-0 PAULO FERNANDO DA SILVA ALVES (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004639/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 510.586.007-10), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.178,42 (nove mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300882087/6158, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.127208-6 FRANCISCO VELOZO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004565/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 377.529.957-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 14.953,02 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), conforme extrato de fls.32, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600072612/113328 (fl. 32), acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.002732-5 VANIA MARIA MELLO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004571/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 295.689.867-15), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.137,37 (dois mil, cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603211473/109692 (fls.23), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 5.171,24 (cinco mil, cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920608145266/108 (fl. 27), acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.003080-4 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004642/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 935.165.767-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.064,51 (um mil, sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960307758144/2123 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611839326/90442679890 (fl. 40), com saldo atualizado até 10/04/2006; e no valor de R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612101209/90550824619 (fl. 45), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.003582-6 RAQUEL CLIMACO TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004633/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 243.005.197-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos), relativo á conta de FGTS Cód. Estab. 9820612170356/90479067589 (fl. 21), com saldo atualizado em 10/07/2001; no valor de R$ 107,41 (cento e sete reais e quarenta e um centavos), relativo à conta de FGTS 9820610747082/90234397495 (fl.25), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 576,32 (quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611576207/90479285769 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 484,65 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610343879/90083548412 (fl. 33), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.003788-4 ANA TEREZA DE CARVALHO SEIXAS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004659/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 524.507.087-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 742,82 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820600848810/90468004247 (fl. 19), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.004918-7 ROSANGELA DOS REIS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004563/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Aristeu dos Santos (CPF 255.559.287-34) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), conforme extrato de fls. 23, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612181534/90377666078, e, no valor de R$ 1.309,31 (um mil, trezentos e nove reais e trinta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600067376/85260 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/05/2006 ; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.005894-2 ELY SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004568/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 396.888.957-68x), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos), conforme extrato de fls.29, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820610125727/90087220547, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.006396-2 EDELSON ALVES PESSOA (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004569/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 368.123.827-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17.073,62 (dezessete mil, setenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme extrato de fls.26, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600449711/8593 Empreg. xxxxxx, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.006666-5 FATIMA MARIA DA ROCHA FERNANDES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004564/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 494.555.837-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16.016,44 (dezesseis mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600083347/2600 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.007552-6 CESAR PIRES CHAVES FILHO E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça os extratos de FGTS das contas do autor somente em relação ao plano Collor I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.011218-3 JOSE MARCOS VIEGAS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nForneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de empréstimo firmado com a parte autora, bem como planilha explicativa contendo todos os pagamentos do referido contrato. No mesmo prazo, acostar aos autos informações referentes a quantia de R$ 85,02, referente saldo credor de cartão de crédito.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.011382-5 IVAIR SIQUEIRA FRANCO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004650/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 266.550127-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.640,02 (doze mil, seiscentos e quarenta reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602102603/27883 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se.Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.016416-0 WALTER BAVIER (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intimem-se o autor e o réu para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos a cópia do contrato de adesão feito entre autor e réu a fim de se verificar os termos do negócio jurídico e o número de parcelas. Fica o autor intimado, no mesmo prazo, para juntar aos autos cópia de todos os comprovantes de pagamento do empréstimo. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.018096-6 CLARICE DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004560/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 182.197.997-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.350,74 (quatro mil, trezentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300024674/552506 (fl.55), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.018104-1 SUELI DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004562/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 384.194.917-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.523,75 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato de fls.23, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600292456/14915, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 130 - 2006.51.51.018244-6 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados das contas de FGTS cujo valor pretende levantar.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.018976-3 ROSANE MARIA ITUASSU FROTA (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004635/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 44/47), CONDENAR a ré a custear o valor integral do stent implantado na autora, bem como a pagar R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinqüenta reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.019408-4 ERCILIA INACIA DE MENDONÇA GOUVEA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004573/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 699.439.747-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.664,46 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme extrato de fls.23, com saldo atualizado em 20/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 4900000014/708483, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.020656-6 ISIDORO PERALTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004654/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 613.409.288-68), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.724,86 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato de fls.17, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9880713245195/90165545500; e, no valor de R$ 47,46 (quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611562518/90477468532, com saldo atualizado até 10/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.021512-9 ALOISIO ALONSO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2006 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALOISIO ALONSO MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a autora pretende seja a ré condenada a parcelar dívida decorrente de contrato de abertura de empréstimo.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nNão foram suscitadas quaisquer questões preliminares. Por outro lado, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as “condições da ação”.\r\n\r\nO autor alega, em síntese, que após efetuar um empréstimo junto a empresa ré no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a serem pagos em 24 parcelas no valor de R$ 294,89 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), conseguiu apenas quitar 10 (dez) das mesmas, pois passava por dificuldades financeiras, tentando inclusive a renegociação da dívida junto a empresa ré, sem contudo obter êxito.\r\n\r\nEm que pese as dificuldades experimentadas pela parte autora, e mesmo sua intenção no sentido de cumprir com as obrigações que contraiu, embora mediante repactuação das condições, não há como acolher a pretensão que manifesta.\r\n\r\nCom efeito, firmado entre as partes, de forma livre e consciente, contrato mediante o qual se obrigam a prestações mútuas, não pode um dos pólos da relação contratual pretender submeter o outro a condições diversas da estipulada. Trata-se de reconhecer o princípio da força obrigatória dos contratos, sem o qual, diga-se, surgiriam sérios obstáculos ao desenvolvimento social. Afirme-se, portanto: o contrato é lei entre as partes, devendo sua execução processar-se como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.\r\n\r\nAinda que considerando, ademais, que o referido princípio sofre mitigações à luz do novo contorno dado aos contratos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo novo Código Civil, não há nos autos qualquer alegação de que as cláusulas pactuadas sejam abusivas, bem como de que a ré tenha agido com má-fé. Tampouco vislumbro nos fatos alegados pela autora os pressupostos que configuram a lesão, prevista no Código Civil vigente.\r\n\r\nDessa forma, não pode o Judiciário, substituindo-se à vontade das partes, alterar cláusulas contratuais válidas, como ocorreria se submete-se a ré a parcelamento da dívida com o qual não concorda. De todo modo, nada impede que as partes cheguem a acordo extrajudicial.\r\n\r\nOutrossim, não merece prosperar o pleito indenizatório, uma vez que ao contrário do que afirma a demandante, esta manifestou sim interesse em adquirir o produto denominado cheque especial, tendo em vista que seu procurador, cinco anos após a abertura da conta corrente, assinou com a ré contrato de abertura de crédito rotativo. Dessa forma, verifico que não praticou a demandada qualquer conduta abusiva que enseje a reparação do dano. \r\n\r\nPor fim, subsistente a dívida, também não há como acolher a pretensão da autora no sentido de que seu nome seja excluído do SERASA.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.025084-1 ELIZETE DE MATTOS (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, MARCELO MACIEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004575/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitivos os efeitos da tutela concedida, as fls. 23/25, na exclusão do nome e CPF da parte autora do SERASA caso ainda não tenham sido excluídos e, JULGO IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação, o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n136 - 2003.51.51.025578-3 DIANE LUCY COMBER (Adv. FERNANDA MUNIZ LEONARDO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n137 - 2003.51.51.061898-3 MAR5LUCE PEREIRA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x DNIT (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n138 - 2004.51.51.050538-0 NEURACY MOREIRA MACHADO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.518019-7 FERNANDO AUGUSTO CURVELLO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.010626-9 EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA, ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.022190-3 ROSELI BOTELHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.034423-5 WANDA AUGUSTO WALDHEIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.127123-9 JOAO DARIO DO CARMO MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2004.51.51.007958-4 IVAN FERNANDES ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, WALDIR ZAGAGLIA). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - À SED-RJ para incluir o IPEM/RJ no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 44275"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "44197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-61\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-92, 95\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-66\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-109\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-111\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nARISTEA GONCALVES ACCIOLY-36\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-65\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-90\r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA-92\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-105\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-112\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-106\r\n\r\nCLAUDOMIR DA SILVA-57\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-102, 103, 104\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-73\r\n\r\nDENNYS PORTUGAL RIBEIRO-114\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nEDEM SOBRAL-58\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 38, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 58, 59, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 71\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-77\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-45, 60\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-67\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-11, 25, 46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24, 27, 45, 60\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-24\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-71\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-19\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-113\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES-107\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-40\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-105\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-53\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 4, 8, 95\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-48\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-33\r\n\r\nKELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS-43\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-102, 104\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-89\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-65\r\n\r\nLUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO-98\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE-110\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-2, 3, 96, 97\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-93\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-106, 27\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA-42\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA-91\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-51\r\n\r\nMARIA LUCIA GASPAR PINTO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-63\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-50, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 9\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-1\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-38\r\n\r\nOSWALDO LUIZ TAVARES-94\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-56\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-99\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-108, 55\r\n\r\nPEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO-32\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-17\r\n\r\nRAFAEL SARAIVA PRUDENTE-31\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-45, 60\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-56\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-69, 75\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-61\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-26\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-88\r\n\r\nS/ ADVOGADO-30, 64\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-54\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-62\r\n\r\nSELMA DE MOURA NUNES-74\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS LOUZAO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-113, 114, 12, 2, 28, 3, 68, 70, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-76\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-49\r\n\r\nTERESA DE JESUS PINTO-26\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-47\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088552-0 MARIA DE JESUS ANDRADE (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004989/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025866-8 JOAO PAULO REIS PONTES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela União às fls. 134/135, em cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que os referidos valores estão atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, expeça-se o requisitório, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da parte final do despacho de fl. 125.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.054737-0 LUCIANO PRADO DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 142/143: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela União às fls. 153/155, em cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que os referidos valores estão atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, expeça-se o requisitório, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da parte final do despacho de fl. 145.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004859-2 ANA VALERIA ALVES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011868-5 FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.048610-8 GRIDILENIA ASSIS DE VASCONCELOS MIRANDA E OUTRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência de nome nos documentos de identidade e CPF, a fim de seja expedida a requisição de pagamento, evitando, assim, impedimento quando do saque.\r\n\r\nApós o esclarecimento, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 117/120.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079464-2 ADRIANO BARBOSA MAGALHAES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004987/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122482-1 EDNA PAULO DE MEDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 53: Indefiro a dilação de prazo requerida, deixando de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128228-6 BARBARA SOLANGE BACELLAR PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006093-5 DENILSON BRAZ SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, com relação aos autores EDGAR CORREA DE OLIVEIRA e JAIR GIRO FILHO, tendo em vista os documentos de fls. 20 e 50, respectivamente, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo os referidos autores comprovarem, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, deferindo-o, contudo, em relação aos demais autores.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027231-9 LENITA SAMPAIO ALO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio como advogada dativa a Dra. FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, OAB-RJ 67.911, deferindo à parte autora a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027706-8 LUIZ SALVIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004942/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036635-1 CLARICE MARIA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.5101019852-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037079-2 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2006510160607.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037423-2 LUIZ ANGELO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 200651010163761.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037563-7 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.51010017290-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037764-6 DEBORA TIAGO ALVAREZ E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 32: Mantenho a decisão de fl. 32 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, devendo a UFRJ, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039576-4 MARCELO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.5101025962-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040385-2 CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a alegação de prescrição para a cobrança do passivo dos 28,86%, comprove a parte autora, em cinco dias, ter efetuado o acordo relativo a diferença dos 28,86% ou possuir título judicial que lhe assegure tal percentual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040727-4 ADILCE SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2004.5101023261-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041483-7 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição incial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.5101023688-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041486-2 DELMA COSTA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.51010017290-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041968-9 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição incial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.51.01000737-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.51.003432-4 ATAERCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Fls. 290/293 e 297/299: Intime-se a CEF para cumprimento integral do julgado, devendo comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o creditamento na conta COD. ESTAB. 59920601872065 - COD. EMPRG. 160959.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.057083-8 FLAVIA SILVA FERNANDES DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.024124-0 TERESA DE JESUS PINTO (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.066209-9 JOAO FERREIRA RUSSEL FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência da comprovação do cumprimento do julgado (fls.72/76).\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.071047-1 ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091644-9 MARGARET DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv. MARIA LUCIA GASPAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 45/47: Dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.097178-3 DORALICE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.102664-6 CESAR RENATO GOMES PINTO (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102830-8 CARLOS SANT'ANNA (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.109735-5 ROBERTO FRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.109808-6 CELSO SANTOS CORTES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.111762-7 WANDERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SELMA DOS SANTOS LOUZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.111984-3 VERA GOMES COLI (Adv. ARISTEA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113461-3 JOSE PARANHOS DOS ANJOS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004960/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.115021-7 SILVIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122072-4 LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.125938-0 WASHINGTON BENICIO DANTAS DORIA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128309-6 LUCINEIA QUEIROZ DE SOUZA (Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004962/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128705-3 ANASTACIA MONTEIRO CONÇALVES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129859-2 MANOELINA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004950/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009091-5 ABDEMAGILDO SALAMAN (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os pedidos de reconsideração da decisão de fl.25 e retificação do valor da causa não foram analisados, retornem os autos à 9o Vara Federal Cível.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511315-2 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.004897-3 SUZETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.006911-3 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 64/65: Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.007636-1 JOSE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.008220-8 JACIARA MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 55, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o termo de adesão juntado às fls. 58/59 não guarda pertinência com o presente feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.008524-6 SERGIO CASTELO DE ALMEIDA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009236-6 JOSE MOREIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.009822-8 ADAO PERROUT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004969/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010502-6 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.010815-5 NILTON CARDOSO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido à fl. 123, uma vez que conforme expressamente ressalvado na sentença transitada em julgado, a competência da Justiça Federal se limita à determinação do crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013677-1 LUCIA HELENA COUTO MUNIZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004959/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.015352-5 FERNANDA SOARES DE MATOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015857-2 HOMERO MENDES (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.016196-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.016971-5 TIANE BRASIL CORREA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial, sentença e decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal no processo nº 93.0058051-5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.018045-0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.019337-7 SONIA PEREIRA BAPTISTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.019632-9 MILTON AUGUSTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.019746-2 MOISÉS DO ESPÍRITO SANTO (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.020352-8 GERALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.021237-2 CARLOS ANGELO PINTO DA MOTTA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a adesão da falecida titular da conta de FGTS, Sra. Maria Cortinovis, ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, uma vez que o termo juntado às fls. 81/82 não está assinado.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.023534-7 ANTONIO CAMPOS FILHO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004970/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026521-2 LUIZ SERGIO PEREIRA DIAS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.027769-0 ALCELINO DA CONCEIÇÃO MARMELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029008-5 LUIZ FRANCA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004977/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n70 - 2006.51.51.030163-0 GERCINA DALVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.032229-3 ADEMIR DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a Ré a fim de que se manifeste especificamente acerca da alegação do autor no sentido da não localização da conta de FGTS nº 08300.9237-4, que teria sido transferida para a CEF em 29.08.1986 (fls. 11/21), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032389-3 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004965/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032788-6 ANTONIO BARROSO DE SOUSA (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004979/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032902-0 JORCELEI DA SILVA (Adv. SELMA DE MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033006-0 ARNALDO ANTONIO DE SANTANA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033732-6 EDUARDO DE SOUZA MARÇAL (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004988/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033968-2 JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034550-5 HELENO SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034558-0 JUDITH DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.034568-2 ORLANDO PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034713-7 JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.034714-9 ISAURA CARNEIRO DOZO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034718-6 ANGELA FRANCISCA FONTES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034854-3 FRANCISCO DE ASSIS GALVAO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.034855-5 LUIZ ANTONIO BARBOSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034862-2 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004976/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034900-6 SOLANGE SERAFIM DA COSTA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004986/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nQuebra Urge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n88 - 2006.51.51.035681-3 GESOLINA DE JESUS MONTUANA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa, devolvendo o prazo para que seja emendada a inicial, conforme determinado à fl. 16.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.037131-0 LUIZ CARLOS ALVES MATTOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004963/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.037693-9 MOACIR DA SILVA LUIZ (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.040186-7 MARY MARA RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13/27- Recebo a emenda à inicial.\r\n\r\nCuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas ao levantamento imediato do complemento de atualização monetária dos saldos de sua conta vinculada do FGTS nos períodos indicados na inicial\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.041863-6 LEA RIBEIRO DE SA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.042035-7 MOISES MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.042216-0 MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA (Adv. OSWALDO LUIZ TAVARES) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004983/2006 . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados constantes dos autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.042462-4 YVONNE FRANCISCA REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n96 - 2003.51.51.023811-6 PHILIPI LADEIRA VILLA NOVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 186: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela União às fls. 189/191, em cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que os referidos valores estão atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, expeça-se o requisitório, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da parte final do despacho de fl. 183.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.033009-4 EDILBERTO DA ROCHA MARQUES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do requisitório, bem como de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.51.034157-2 EUNICIO MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, cópia do CPF e da carteira de identidade da Sra. Adelaide Ribeiro de Carvalho Marques.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União a fim de que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 104/105, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.060675-0 SERGIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, expeça-se o requisitório em nome do beneficiário falecido, oficiando-se ao Presidente do TRF/2ª Região, solicitando que, tão logo seja efetuado o depósito da RPV, o mesmo seja convertido em depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se os autores para providenciarem junto a Justiça Estadual - Vara de Órfãos e sucessões, Alvará para levantamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, conforme disposto na sentença e fls. 53/54 dos presentes autos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.039838-8 SONIA REGINA RAMOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência dos 6o; 7o; 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhe-se os autos à SEDRJ para que se redistribua-se a um dos Juizados Especializados.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.039846-7 RUBENS FERNANDO JOAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência dos 6o; 7o; 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhe-se os autos à SEDRJ para que se redistribua-se a um dos Juizados Especializados.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.044063-0 CARLOS LUIZ SILVA (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.044066-6 JOAQUIM RIBEIRO DE CASTRO (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.044135-0 JUVENCIO CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2002.51.51.017426-2 JORGE DA GLORIA TAVARES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.055307-5 JOSE LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.029269-0 LUCIO CESAR PRATES (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.036697-1 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.041143-5 JONAS LAURINDO DA SILVA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.042671-2 ANA LUCIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.042713-3 SERGIO FAVILA DE MENDONÇA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.042822-8 ELI PESSOA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n113 - 2003.51.51.049957-0 GERALDO CHATEL MACHADO COSTA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2003.51.51.051128-3 DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 44197"
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Boletim 2006.000507\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.064230-8 THELMA LEMOS CALHEIROS (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056473-9 MARIA VERONICA PEREIRA FELIX (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002735-0 PEDRO ALBERTO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003885-2 DIRCENE PEREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009345-0 REGINALDO SANTOS RIOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009796-0 CEZAR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011108-7 SELMA ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011649-8 DALVA DE SOUZA VAILLANT (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011924-4 MARILIA CASSIANA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012801-4 ANNA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014314-3 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020717-0 ARI DA SILVEIRA AVILA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024891-3 DEMOSTHENES LOPES PEREIRA FILHO (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031779-0 THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.038102-9 JANKIEL ZYLBERSZTEJN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039857-1 MANOELINA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040676-2 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041749-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042117-9 JOSE LUCIO FERREIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042219-6 THEREZINHA MARQUES COUTINHO (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042419-3 ISRAEL SANTIAGO REP/SHIRLEI SANTIAGO DE SOUZA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042549-5 CLOVI DE SOUZA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043592-0 IVAIR ALVES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044312-6 HUMBERTO BELMONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044319-9 DARIO PEREIRA SARMENTO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044430-1 LAUDECENA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044605-0 ANTONIO NASCIMENTO MACEDO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044690-5 THEREZA TEIXEIRA BOTELHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044694-2 EUNICE MELO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 43612"
                            ],
                            "43822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-10\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-8\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-21\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-15\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-19\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nMARILEA CANTANHEDE CARVALHO-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-24\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-18\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-16\r\n\r\nRODNEY DA COSTA MUNIZ-7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000508\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002221-9 SEBASTIÃO PINTO DE LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 74, o INSS foi intimado para dar cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 24/07/2006 e terminado em 08/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 09/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos sessenta e um dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 3.050,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 1.450,59 (fl. 23), R$ 145,05 (fls. 61) e R$ 3.050,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086276-3 HELIO VIEIRA CALDAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 20, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 16/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 459,33 (fl. 25) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.107266-8 IRACY MOREIRA FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 51, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 16/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 5.198,40 (fl. 32) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123636-7 ROGELIO DEVESA GONZALEZ (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, Indefiro o pedido de fls. 26, dada ausência de elementos a fundamentar a sua plausibilidade e a seriedade. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504530-4 MARILENE DE SOUZA FREITAS (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANA CLAUDIA VICENTE MAGALHAES E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504999-1 ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 23/11/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Adilson de Amorim Gonçalves, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530294-5 SERGIO SILVA DE AVELLAR (Adv. RODNEY DA COSTA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 106.982.182-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010366-2 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 24/25, conforme fundamentado às fls. 23. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019075-3 ITANIRO DE SOUZA BELEM (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 16/17 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu parágrafo 2º, que a RMI original ou a revista, mediante a aplicação do índice da referida Tabela, for superior ao menor valor teto, o índice da tabela só será aplicado na parcela correspondente ao valor excedente ao menor valor teto.\r\n\r\nEm face do exposto, verifica-se que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025918-2 ESMERALDA MARTINS GOMES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 38/40 transitou em julgado em relação à aplicação da ORTN, uma vez que esta não foi objeto do recurso de fls. 41/43.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 47 (R$ 1.612,68).\r\n\r\nDê-se ciência a autora que o depósito deverá ocorrer no início do mês de dezembro de 2006, e que esta deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036803-7 JOSIAS COSTA SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 22/24 transitou em julgado em relação à aplicação do IRSM, uma vez que esta não foi objeto do recurso de fls. 25/36.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 43 (R$ 1.459,32).\r\n\r\nDê-se ciência ao autor que o depósito deverá ocorrer no início do mês de dezembro de 2006, e que este deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037919-9 AUGUSTA NATALICIA DIAS (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a revisar a renda mensal corrigindo os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, pagando-lhe os respectivos atrasados, além de devolver-lhe as últimas contribuições sociais pagas.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado da autora, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a segunda pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que a autora recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente tem caráter eminentemente tributário, fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito,na forma do art.267, IV do C.P.C. quanto ao pedido de devolução das últimas contribuições sociais pagas, devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de revisão da renda mensal corrigindo os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, pagando-lhe os respectivos atrasados.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e para que traga aos autos cópia do processo administrativo nº113.074.301-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.038986-7 GREICE MARA DA SILVA CIPRIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 09/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038993-4 MANOEL QUINTINO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041687-1 CECILIA ANNUNCIADA BELLO COSTA MOREIRA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 07/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041823-5 ANTONIO CUNHA PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 109.418.118-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044027-7 WILSON NOGUEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça visto que o autor não trouxe declaração de pobreza.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação e se manifeste quanto a possível litispendência ou coisa julgado em relação ao processo nº. 2000.51.01.044027-7.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044873-2 CLARINDA FERREIRA MONTEIRO GOMES (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro por ora o pedido de gratuidade de justiça visto que a autora não trouxe declaração de pobreza.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044899-9 FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça visto que o autor não trouxe declaração de pobreza.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045025-8 LEA VIEGAS HOFKE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro por ora o pedido de gratuidade de justiça, visto que a autora não juntou afirmação de pobreza.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029142-9 CLAUDIO SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.035989-9 LUZINETE FERREIRA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documen tação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037566-2 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042012-6 LUCI MIGUEL DOS ANJOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 43822"
                            ],
                            "44685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nANDERSON BERNARDES DA SILVA-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-12\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-11, 18\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-8\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17, 21\r\n\r\nJULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES-22\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-20\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-10\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000509\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074865-6 Jose Garcia de Souza (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, traga a original da CTPS, que não deverá ser juntada aos autos, na qual estejam registrados os vínculos empregatícios junto às empresas RR SAAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES ME, de 01/08/86 a 19/01/88 e TECSOL SOLDAS INDUSTRIAS LTDA, de 22/08/88 a 30/11/89, bem como os formulários de atividade exercida em condições especiais relativos às empresas SABINA MODAS COMERCIO S/A, no período de 01/09/73 a 30/11/11/80 e 01/07/81 a 13/12/81; e F RODRIGUES EMP IMOB E CONSTRUÇÃO LTDA, de 01/10/83 a 01/04/86, visto que a anotação da carteira profissional consta que o autor era motorista sem especificar o tipo de veículo.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS em igual prazo, devendo a CTPS ser devolvida ao autor, após as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091817-3 FAUSTO BENEVIDES REZENDE (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do valor irrisório apurado às fls. (R$ 0,07), dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto ao interesse no pagamento da RPV. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104991-9 SEBASTIAO PENA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando apreciar o pedido de fls. 32/38, determino que a parte interessada regularize a sua representação processual por instrumento público ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.108394-0 TERESA DE CARVALHO HERMENEGILDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 60/64. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 58/59, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária a qual fixo em R$ 50,00, uma vez que o processo encontrava-se em poder do INSS desde 22/05/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117637-1 MANUEL JOAQUIM FERNANDES (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004935-7 MARIA SERAFIM DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da sua certidão de casamento. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022875-6 JOELSON MARCOLINO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do cumprimento do Mandado de Verificação acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025213-8 CESAR PEREIRA MACIEL (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036762-8 ODAYR MALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.044586-9 FRANCISCO VIANNA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.060529-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.076293-0 NILVA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRANILDES MARIA DE ORNELAS SOUZA E OUTRO. . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.034925-3 FERNANDO DA RESSURREIÇÃO TEIXEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.044366-0 JOSE GONCALVES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.056569-7 FERNANDO BELIZARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518155-4 LUIZ ALFREDO MORAES REGO CANTANHEDE (Adv. ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.001563-0 ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.008228-9 MARISA FLORES PEDROSA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.067025-4 ELIAS MERCHED GARIBE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.086377-9 MARIA ALICE CORREIA DA SILVA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008562-3 ROBERTA MALHEIRO GUIMARAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024668-0 MARIA JOSE BERTO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026496-7 SONIA IRACELY DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027370-1 RUY FERREIRA PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44685"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-16\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-10\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nERICA DE AQUINO PAES-2\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO-24\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-35\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-19\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36, 37, 38, 39\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-9\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-25, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 22, 5, 8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6, 7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000510\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002032-6 MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na efetivação da revisão da renda mensal inicial do benefício instituidor da pensão da autora, de nº. 085.759.873-2, atualizando a renda mensal da pensão por morte da autora no mês de setembro de 2006 para R$ 1.470,41 (fls. 109), que corresponderá a data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até setembro de 2006, que correspondem a R$ 4.158,81 (fls. 102), já acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, respeitado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125896-0 NELSON ALVES DE MEIRELLES REP/ P/ MARIA CONCEIÇÃO MEIRELLES DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder ao autor pensão pela morte do segurado AGENOR ALVES, com data de início em 08/03/61 (data do óbito), devendo ser a renda mensal inicial calculada de acordo com a Lei nº 3.807/60, e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas desde 21/06/93 (data do cancelamento da pensão paga à mãe do autor) até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002113-9 CRISTOVAO VENANCIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 06/12/2005, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000696-6 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 117.166.273-1, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 20/12/2001 (fls. 18), com a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003860-8 ENRIQUE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018728-6 LUCIA GLORIA PAES COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022641-3 FELIPE SOUZA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022924-4 NILSON MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 130.194.243-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 16/01/2004 (fls. 06), sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei no 8.213/91; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a concessão do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023417-3 MARCOLINO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 30/09/2005, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023426-4 ANTÔNIO JOÃO JUVÊNCIO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 05/01/05 (fls. 49); sendo a renda mensal inicial de 100 % (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039704-9 SEBASTIAO MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039892-3 CELINA AMARAL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040184-3 ROBERTO DA COSTA NEIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040294-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041837-5 IVONETE CORREIA DE SOUZA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de majoração do coeficiente da pensão para 100%, conforme Lei 9032/95;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042456-9 MARIA DAS MERCES DE PAULA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042479-0 JOAMIR DA SILVA MARTINS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042515-0 JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042932-4 ANITA MANHÃES DA SILVA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043195-1 HILDA DA CONCEIÇÃO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.043203-7 CREUSA MARIA CERQUEIRA NEIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043470-8 JOSE ANTONIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044170-1 MANOEL SOARES (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da cor reção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044634-6 AUXILIADORA NELCINA GOMES (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044666-8 FRANCISCO FELIX DE LIMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044749-1 JOAO PEDRO REIS SERPA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045143-3 EUGENIA GERALDA SILVA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045160-3 JOSE MARQUES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enun ciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045440-9 GIRLETE DO CARMO AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045449-5 VIRGINIA MONTEIRO ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045461-6 DILMA DOS SANTOS MALHEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045463-0 IRENE MENDES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045477-0 ANTONIO GONÇALVES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045478-1 ELY DANTAS COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046553-5 ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046598-5 JOSE GONCALVES BARCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046599-7 CREUSA MARIA ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046600-0 EDMAR SOUZA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046604-7 JOSE DE ARAUJO CORDEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046666-7 LUIZ LEMOS DOS SANTOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046690-4 JOSE ATTILIO ENZO GROSSI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 44778"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "44680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-25\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nESMERALDA CARNEIRO PEREIRA-27\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 34, 35, 36, 39\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-3\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 33\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-3\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-23\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-30\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-29\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2, 37, 38\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-22\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-28, 4\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000672\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530379-2 JAIME LITINETZKY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530382-2 IONER CORREA DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036175-4 MARIA DAS DORES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037354-9 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039685-9 LELY NOVAES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039690-2 UBIRATAN DE CARVALHO CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039691-4 MARIA DE LOURDES SEVILHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039747-5 MARIA CRISTETA VAZQUEZ PANNAFORTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039758-0 ANA MARIA FLORENTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039763-3 NANCY ALCANTARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039770-0 MARCÍLIO SANTOS PERES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039778-5 ENIO FARIA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039807-8 MARIA DE LOURDES DIONIZIO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039808-0 MARIA ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039850-9 IOCY BENTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039860-1 JUDITE DA SILVA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039977-0 MIGUEL NERI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039979-4 CLAUDETE ROCHA ROIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039989-7 MIGUEL ATONIAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039997-6 ALCIDES ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.040488-1 CARLOS ANTONIO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040980-5 MARIA PRAZERES DA LUZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008583/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041008-0 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042178-7 LARAIN WALDIR KNUPP (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042748-0 WALTER LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042881-2 JOAO ANTONIO SALLES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044015-0 CORDALIA DA FONSECA MARQUES (Adv. ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044038-1 ZULEICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044044-7 NICOMEDES LUIZ DE ANDRADE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044252-3 IVONY ESCOBAR DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044318-7 NORMA FERNANDES DA COSTA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044320-5 MARIA DE NAZARETH MARQUES PONCIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044334-5 RONILDO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044377-1 WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044389-8 NADIR FUZZARO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044392-8 MARIA HELOISA PRATA DE CASTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044482-9 EUNICE SARTINI LUCAS REP/EVALDO LUCAS VOLKMER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044483-0 LAUREANO IGLESIAS RODRIGUEZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044488-0 CELIA DIAS LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045018-0 ARLETE MENEZES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045068-4 MARIA DA GLORIA DE ABREU PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045222-0 MARIA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045235-8 BENEDITA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045237-1 MARIA LUIZA DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045271-1 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ESPINDULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045305-3 JORGE ARLINDO PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045353-3 HELOISA PIRES BRANCO VALLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045355-7 VERA LUCIA DA GAMA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045370-3 MARILENE PEREIRA HERMOGENES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045398-3 JOSIRENE AMARO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 44680"
                            ],
                            "44681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON O. CASTELUCIO-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-42, 43\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONCALVES ALVES-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-39, 4, 40, 41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000673\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039635-5 SEBASTIAO PASCHOAL DE ALMEIDA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039654-9 ONDINA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039725-6 HERMES OLEGARIO XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039831-5 FRANCISCO DE ASSIS MATOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039966-6 VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039968-0 SCYLLA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039978-2 MANOELINA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039995-2 JOVIANO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042732-7 ANTONIETTA MARTINS RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044248-1 OLGA MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045010-6 DILZA GOMES DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045028-3 MARIA DE LOURDES FIALHO NAZARETH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045056-8 MARIA HELENA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045057-0 MARIA JOSE LUIZ BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045078-7 SELMA COUTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045080-5 ELVANIRA DE SOUZA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045081-7 MARILDA DA SILVA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045084-2 MAURA RODRIGUES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045086-6 ARLETTE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045098-2 AURELINA DOS SANTOS PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045127-5 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045139-1 MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045148-2 MARIA DA GLORIA DE SOUZA FROES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045196-2 EDITH SOUTO MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045229-2 LAURIETTA ALVES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045262-0 PERCILIANA VASCONCELLOS AGOSTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.045273-5 MARGARIDA DA SILVA ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON O. CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045275-9 JANE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045282-6 EDWIGES DA COSTA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045300-4 MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045311-9 IZA GOMES MANOEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045340-5 NORMA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045394-6 CREMILDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045404-5 CARMENIA SILVA RIOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045409-4 CICERA PEDRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045482-3 MARISA SANTANA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045484-7 ISABEL MELLO LIMA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045487-2 IRENE DE ASSIS NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045494-0 ALICE BUSTO BERNARDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045497-5 NORACY DA COSTA MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045507-4 JANETTE MENDES MATHIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046590-0 SHEILA DE OLIVEIRA CALDAS RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046593-6 MIRTES BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 44681"
                            ],
                            "44682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-35\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 7, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 25, 26\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE-1\r\n\r\nJANAINA DE BARROS CAMARA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-29\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-34\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-32, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 6\r\n\r\nSERGEO ALVIM-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000674\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122978-8 LUIZA ROSA FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504678-3 MARIA IDALINA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, SERGEO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000764-8 JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 008658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023568-2 ANTÔNIA MARIA MENESES DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038795-0 WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039121-7 DOMINGOS FREDERICO BAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039311-1 CLAUDENIR CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039621-5 DANILO GONCALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039638-0 WANDA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039665-3 ARLETE DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039670-7 VIRGINIO AUGUSTO SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039672-0 NAIR DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039683-5 MARCO ANTONIO CORDEIRO MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039720-7 WALDEMIRO DAS NEVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039722-0 MANOEL ANGELINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.039740-2 MARIA CELINA LOPES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039748-7 TANIA MARLUSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039780-3 LEILA MOREIRA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039783-9 JOAQUIM MUNIZ GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039809-1 JOANNA MARGARIDA FRANCO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040708-0 ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041403-5 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041927-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041935-5 LUIZ CARLOS BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042421-1 EZER BENTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042522-7 GILSON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042531-8 ANTONIO FERNANDES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008669/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042674-8 AMILTON BISPO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.043471-0 TANIA PEREIRA DOS PRAZERES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.043589-0 ELZA RODRIGUES MARCHENE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044075-7 ARACI DE OLIVEIRA NEVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044103-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PAVAO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044387-4 TILDA BAPTISTA ALVES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044729-6 BENEDITO ALVES PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045009-0 AUSTROGILDA PINTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045036-2 JUREMA PENEDO LEANDRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045041-6 IRENE BEZERRA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045102-0 AYRESINA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045107-0 ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045115-9 TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045130-5 CLEA MOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045191-3 NORMA CAMPION MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045234-6 DARCI MATEUS DE SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045250-4 ZIMA TEIXEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045288-7 MARIA AMÁVEL DOS REIS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045295-4 LUZIA TEIXEIRA THOMAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045298-0 DILMA FERREIRA CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045429-0 MARIA CRISTINA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045431-8 HELIA MINGOZZI MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045433-1 TACILIA DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045445-8 IZABEL CRISTINA BUSCACIO DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.045468-9 ERMELINDA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045472-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente -texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 44682"
                            ],
                            "44683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-70\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-48\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-50\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-33, 34\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-36, 4, 41\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DOS SANTOS-45\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 17, 19, 20, 27, 30, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-5\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-45\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-71\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO-52\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-44\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-32\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-68\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-51\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-53\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-39, 43\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-31\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-67, 69\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-54\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-47\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO-42\r\n\r\nMARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-46, 6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14, 15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 9\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-66\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000675\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073224-0 EDNA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063360-5 ELISABETH TAMMERIK (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020076-0 ANICETO ALVES PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032106-9 JOSE RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033011-3 RUTH SEBASTIANA MOREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034694-7 MARIA ELEUSIS RIOMAR DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035887-1 VALDEMAR CAMPOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037907-2 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038774-3 JOSE EDUARDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039408-5 CELY ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039427-9 ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039541-7 ELZA OLIVEIRA BUENO BRANDAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039554-5 HELIO TELES DE MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039590-9 MANUEL PEREIRA ARRAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039596-0 ANGELO BOSCO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039606-9 FELISMINO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039682-3 MARIA DA PENHA BORDONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039710-4 TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039726-8 IVAN COLOPY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039730-0 UBIRATAN FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039915-0 LUIZ FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039916-2 SERVULO SERGIO REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039917-4 RENATO SABINO VASCONCELLOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039922-8 ALBERTO CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039954-0 JOSE MARIA REGO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039957-5 HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040192-2 DULCE TRAVESSA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040416-9 JOSE VEGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040742-0 ORLANDO FERREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040774-2 NILTON DE CARVALHO SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041397-3 FILOMENA CARTINI MARCHESE REP/ BRUNO DE ANDRADE MARCHESE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041500-3 HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041563-5 ARTURINA ALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041567-2 JOAO CRUZ JUNIOR (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041588-0 LUIZ CARLOS DE SANTA MARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041592-1 HELIO RAMOS GUIMARAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041646-9 WILSON JOAQUIM RIBEIRO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042053-9 ARNALDO GABRIEL DE SENA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042084-9 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042122-2 LIA BARBOSA BASTARDO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042132-5 FERNANDA SIMOES MATOS DO AMPARO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042277-9 ROBERTO TINOCO VOGEL (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042347-4 MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042491-0 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042563-0 WALDEMIRO ANTONIO ALVES FILHO (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042972-5 ANTONIO PEREIRA MARQUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.044043-5 ELIZABETH DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044282-1 ESTEVAM NUNES RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044422-2 JOSE SABUGUEIRO RAMOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044457-0 BELLA LASEVITCH REP/SHEILA LASEVITCH (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044490-8 AMANCIO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044630-9 IVAN GONÇALVES DO CARMO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.044730-2 JOSE MANUEL DE ARAUJO MARQUES (Adv. LAURA BORGES CHERENE, MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.044755-7 MARIA DAS MERCES VIEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.045171-8 LEA DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 56 - 2006.51.51.045175-5 ELIEZER DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.045188-3 LUIZ DA CONCEICAO PENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.045190-1 SELMA DO CARMO BARREIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.045195-0 FERNANDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.045199-8 LECI DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.045439-2 JURANDYR SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.045453-7 ANTONIA DOMINGOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.045457-4 POLYCARPO IGNACIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.045458-6 JOSE EVANGELISTA FRANCO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.045459-8 JORGE BORBA VIEGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.046026-4 MARIA LUCIA PINHEIRO MAZZA (Adv. VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.046546-8 MANOEL DE MOURA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.046556-0 HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 69 - 2006.51.51.046592-4 MARICIO COLLHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.046610-2 MARIA ZULMIRA FERREIRA ROCHA REP/LUIZ CESAR DA COSTA TEIXEIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.046625-4 LUCIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 44683"
                            ],
                            "44684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONYANNA SABADINI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000676\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033185-3 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033278-0 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033445-3 CECILIA LIMA OLIVEIRA DIBE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038753-6 DJALMA DE MELLO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040839-4 SIMONIDES BASTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041931-8 VERA LUCIA BATISTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044905-0 ESTEVAO WILSON DE SOUZA (Adv. SONYANNA SABADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44684"
                            ],
                            "44993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FORTES DUARTE-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO-21\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-26\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-13\r\n\r\nCARLA M DE M R BRAGA FEITOSA-16\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-20\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-26\r\n\r\nELIANA DELORME-9\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-14\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nFLAVIA MENDES FURTADO LEITE-8\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-12\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-15\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-18\r\n\r\nJORGE BRAGA FEITOSA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-23\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-21\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-2\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000678\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056570-0 ARLINDO FERREIRA SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 147/149: Ao arquivo com baixa, nos termos do despacho de fls. 146.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058939-9 JOANA CANUTO SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para solicitar junto à Secretaria, no prazo de 10 dias, o desentranhamento do documento fornecido pelo INSS à fl. 161, mediante a substituição por cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV relativa à condenação em danos morais (fl. 44).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013614-0 MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SOUZA (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da integral satisfação da obrigação, inclusive com pagamento de atrasados via PAB, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000366-0 ESTER RODITI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em cumprir o despacho de fls. 58, bem como constata-se que o número do benefício instituidor da pensão por morte acostado em fls. 53 não existe no banco de dados do INSS (fls. 61) para cumprimento da sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069523-8 REYNALDO MARTINS PINTO (Adv. AMAURY FORTES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083303-9 RITTA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012611-0 MARIA ADÉLIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 18/04/2007, às 14:30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034539-6 ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036880-3 ALBINA JOAQUINA MARQUES (Adv. ELIANA DELORME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia do CPF e/ou da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.003477-8 ADIRSON DA FRANCA AMARAL MONTEIRO (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.065952-3 ABELARDO CID (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 152/155: Mantenho o despacho de fls. 149 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.075770-3 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.005087-9 MARLENE DA SILVA FERNANDES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.054933-3 LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Pelo exposto, ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n4. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.000593-3 JORGE SENNA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.020897-2 JOSÉ ODILON NETO (Adv. JORGE BRAGA FEITOSA, CARLA M DE M R BRAGA FEITOSA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098746-8 JOVANA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista a indevida retenção dos autos, sigam estes IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123276-3 JANDIRA TEIXEIRA PATERNOSTERS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 33: Indefiro, tendo em vista que a tela INFBEN de fls. 38 comprova que o ramo da atividade da parte autora é o ferroviário.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018806-0 MAETERLON BERNARDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023202-4 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 27/29: Nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nAo arquivo IMEDIATAMENTE com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023643-1 SETTIMIO MANNARINO (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, ANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028258-1 VILMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032999-8 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033260-2 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034468-9 HYRTON GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042709-1 LUZIA GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 44993"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-9\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-17\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-11\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000853\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001267-2 WANDA ALFAIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021535-2 ALCIDES LOBATO MAIA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029883-0 LEA CEZAR CANELLAS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043438-4 ARTHUR PEREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.044165-0 LENY NICOLAU (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.052489-0 HILCA PAPI BAPTISTA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nQuebra se não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007874-2 NELITO PAIS DE AZEVEDO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.034975-0 JAYME TATO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.037040-4 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.067123-4 JOCELINA DANTAS ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110136-0 IRANI DA CONCEICAO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110164-4 NEIDE DE FATIMA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126475-2 MANUEL PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129024-6 JOEL NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.132326-4 YVONE BEHRENS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005084-0 ELMO PEREIRA DE PINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005524-2 DACIEL MELO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\n'Id: 41526"
                            ],
                            "41527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-18\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-16\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-8\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-2\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 17, 20\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13, 14\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5, 7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 22\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-15\r\n\r\nSYLVIO LOUREIRO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000854\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066416-6 MARLLENI ARNAUDIN GROSSMANN (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074125-2 JUAREZ FARIA PINHO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020487-1 PLINIO MOREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043478-5 AYNTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nQuebra se não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.048895-2 JOAO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.051842-7 ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.052678-3 MARIA EUNICIA DOS SANTOS VIANA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056307-0 ARMINDO LOPES DA COSTA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057012-7 ERASMO DE VASCONCELOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019561-8 MIGUEL NAVAS GIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034884-8 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053213-1 MIGUEL DE SOUZA CORREA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091035-6 EDSON MACHADO HORTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098160-0 ALOIZIO BOTELHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098384-0 MARIA NYDIA BAPTISTA CARELLI (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099196-4 EDMYR STEPHA VENANCIO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121093-7 ILMA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131676-4 RODOLPHO MAYER (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005305-1 OSORIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005633-7 JOSE HONORATO DE GOUVEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006646-0 MANUEL DE SOUZA GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008723-1 VALMIRO BRAZAO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009189-1 SYLVIO LOUREIRO (Adv. SYLVIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 41527"
                            ],
                            "41528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA PINTO-7\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-9\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12\r\n\r\nLIA MARCIA SOARES CAMPELINO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-8\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000855\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067125-0 LIA MARCIA SOARES CAMPELINO (Adv. LIA MARCIA SOARES CAMPELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007173-1 MILTON SIGNORETTI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022930-2 IRACY DA SILVA ROCHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034761-0 DINARTE BRAGA MELO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.041853-6 MARIA DE LOURDES COUTINHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.042259-0 JOSE CAVALCANTE SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069111-3 EDITH MORAES MAIA (Adv. CAROLINE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.071011-9 FELISBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.025531-7 ANTONIO MAURICIO PAULINO (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031623-9 GERALDO GILSON MONTEIRO BESSA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074391-9 HILDA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102482-0 FERNANDO WANDERLEY PANIQUAR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104491-0 CENYR ARNALDO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120820-7 NORBERTO JULIO AUGUSTIN DAVIDSOHN E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.132172-3 AIRTON BATISTA MATOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005244-7 WALDEONOR RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010410-1 MARINA PALMEIRA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 41528"
                            ],
                            "41529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-11\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 5\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 15, 18, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-2\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000856\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077880-9 MARIA ZILAH DOS SANTOS MAZZONI (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028490-8 JOÃO BAPTISTA GOMES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.032883-3 DALMO JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.039060-5 WALTER ESTEVES FERREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039624-3 DACTIVO VIRGOLINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.053625-9 OLGA DA SILVA MOREIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069998-7 HENRIQUE GOMES DE ALENCAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.075718-5 MARIA DOS REMEDIOS SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.030620-9 JOSE PEREZ FERNANDES (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038181-5 ARY RAMALHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103845-4 CIRLE DA SILVA RAMOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104662-1 LENY RODRIGUES MUNIZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128804-5 DIONIZIO FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129860-9 ACYR CARVALHO DE ARAÚJO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000440-4 PAULO DE ALMEIDA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005796-2 FRANCISCO PEREIRA DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009886-1 LUIZ MARIANO MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011430-1 RUTH DUARTE ANTONIA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 41529"
                            ],
                            "41530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-9\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 18, 19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-3\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-8\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR-4\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000857\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003041-4 SEBASTIAO JUSTINO DE MOURA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076814-2 JOSE NATALICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.019609-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036495-3 IZA VIANNA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045576-4 MARIA LEDA MELO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.070148-9 DILTON DE ALMEIDA CALMON (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518082-3 CLODEOMYR RAMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006123-7 VIRGILIO GONCALVES ROCHA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.021756-0 ZOEL PINHEIRO SALIM (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056699-2 CIRLEY DA SILVA RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056966-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061061-0 DERLY SILVA NEVES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074812-7 WALTER ROCHA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102615-4 ROSA MOREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114917-3 MARIA FRANCISCA DIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115364-4 JOSE DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117194-4 MERCEDES MAYAN COMBALIA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128645-0 OLIMPIO AZEVEDO CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000986-4 MERCEDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006625-2 JOSE DE JESUS DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015874-2 DIAMANTINO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 41530"
                            ],
                            "41531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-19\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 16, 20, 9\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-14\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5, 7\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-17\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-19, 2, 3, 5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nVERA MARIA DA FRANCA E SONA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000858\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077966-8 MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001235-0 AGOSTINHO AUGUSTO PINTO FERREIRA PIRES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.002312-8 JOEL GINAID DA SILVA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.002973-8 LILIAN DENISE TRENGROUSE DE ARAUJO (Adv. VERA MARIA DA FRANCA E SONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.029097-0 Waldyr Pinto da Luz (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.040134-2 RONALDO RIBEIRO DO VAL (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.000350-0 EUNICE MUBARACK HELUY (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.052138-8 ELZA LUIZ MENDES (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102591-5 SALVADOR ROMEO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114846-6 MARIA OLINDA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120150-0 HENAYR VILLACA (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125696-2 NAIR FREITAS DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131245-0 MARIA RITA DA SILVA DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131760-4 ARTUR FERREIRA DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000856-2 JEANNETTE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005795-0 JOAO FELISBINO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007244-6 JOFFRE SALVADOR SIMOES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007664-6 ADELAIDE COELHO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007906-4 KETTI HALLAK PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008445-0 JULIAO JOAO BAPTISTA DURAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008705-0 PEDRO DEMENICES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 41531"
                            ],
                            "41532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-9\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 2\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-11\r\n\r\nGERSON MARTINS DO SACRAMENTO-10\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-5, 7\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 17, 3, 4, 5\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000859\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078960-1 GIL MENDES DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000921-1 MARIA ALICE MARQUES AGUIAR (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010443-8 LUIZ RICARDO COUTINHO MARQUES (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060813-1 LUCI COUTINHO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.062155-0 THEREZINHA LE COCQ D OLIVEIRA DOMAR (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062177-9 LAURA BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062258-9 LUZIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.005226-1 MIGUEL BERNARDES DAS CHAGAS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.016274-1 FELISMINA FREIRE MORAIS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.017088-9 MANUEL DA COSTA (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.025317-5 MARIA APARECIDA ROSA GALLUCCI (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056005-9 ERIKA HIRSCH (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056810-1 ALBA TABET GANEM (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088707-3 RODOLPHO NICANOR SICILIANO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120378-7 JORGE BARBOSA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126830-7 MARIA DAS NEVES FERREIRA PANTOJA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.127496-4 MANOEL BERTOLDO NETO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129098-2 JOSE ALMIRO MENEZES (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008205-1 NUMERINA KNUPP THURLER (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 41532"
                            ],
                            "41533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-10\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-4\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-6\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE EDINILSON OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-2\r\n\r\nSOLANGE DA CUNHA PACHECO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000860\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021477-6 HELIO MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078455-0 SEBASTIAO CAMPOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.084786-8 DOMINGOS PIRES FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042634-0 PAULO MENDES BRANDÃO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046746-8 WALDEMAR DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.009450-4 CARMEN PADILHA PEREIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.031365-2 WALDEMAR RODRIGUES LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056255-0 ALBENICIA PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069673-5 IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074525-4 Maria das Graças Oliveira Pereira (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099666-4 ABILIO ISIDIO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.107184-6 ALBERTINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128533-0 ORMALINA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128676-0 HELIO CHAVES (Adv. JOSE EDINILSON OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005271-0 JANE MIRANDA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007730-4 CARLOS TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 41533"
                            ],
                            "41534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 15, 20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIA VIDAL TEIXEIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 19\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOZO JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12, 17, 18\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA-8\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-10\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000861\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022920-2 NELSON PURCHIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006826-0 MARIA ZULEIDE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS CARDOZO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.079951-5 GABRIEL FELIX RIBEIRO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.021927-8 THAIS NATASHI DE FARIA E CASTRO E OUTRO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045273-8 ORLINDO TAVARES DE BRITO (Adv. CLAUDIA VIDAL TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.046761-4 IDEJABER DE MACEDO SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.053127-4 MARIA SANTOS MOREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.059797-2 MANUEL PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062110-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002630-4 MARIA JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.004889-0 JORGE BARBOSA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.006374-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.013167-7 JONAS AGUIAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.023317-6 LOURDES DE FATIMA MARINHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.052065-7 JULIA BARATA FERRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088078-9 IVAN JOSE DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091780-6 MANOEL BATISTA VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099211-7 JOSE IRINEU REGATTIERI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121115-2 ROSA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000515-9 DIVA LEÃO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 41534"
                            ],
                            "41535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-13\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-1\r\n\r\nEMA TERESA MARTINS MONTEIRO-11\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000862\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016577-7 LUC DIAS DE REZENDE REP. P/ ROSA ERENY GONCALVES (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CLARCK CEZAR DIAS REZENDE (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x PEDRO PAULO DIAS DE REZENDE ASSISTIDO P/ CLAUDIA DUARTE M. LOURENCO . . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.044236-4 JOSE VILSON DAS CHAGAS FERREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.063436-8 EDINE FREITAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.081183-7 LUCILIA DANTAS DO ROSARIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.005163-0 FAJWUSZ BER KIBEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.030539-0 JOSE ADELYR PINTO DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.034498-0 MARIO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060012-0 VIRGINIA LOPES GUIU (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.002483-6 OSWALDO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006411-1 ANASTACIO DOS SANTOS DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.007987-4 ANTONIO DA CRUZ FONSECA (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113547-2 CARLOS ROBERTO PACHECO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123315-9 NELIA MARQUES PENALBER (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007399-2 RAYMUNDO SEBASTIAO LUCIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 41535"
                            ],
                            "41536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-15\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 2, 5, 6, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIA LIMA GIUDINI-12\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-8\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000863\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.088112-8 MARIA DA GRACA VIEIRA MARQUES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.088283-2 CAMILO ROBLES RODRIGUEZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.037141-6 WANDA THEREZA FERREIRA (Adv. DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052372-1 CICERO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056932-0 ANTONIO FERNANDES BARBOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057062-0 EUNICE BANDEIRA BARROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.060790-4 JOSE PINTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.066881-4 IRANI TOLENTINO MOREIRA LOPES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073813-0 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002692-4 MORITZ TRAJMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.014017-4 FRANCISCO JOAO DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056008-4 MARLY NUNES DE SOUZA (Adv. SILVIA LIMA GIUDINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061139-0 RITA DE SOUSA MACHADO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065020-6 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074072-4 Lea de Oliveira Baptista (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104139-8 FRANCISCO SANTAREM DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126300-0 DIRSON DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 41536"
                            ],
                            "41537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-5\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-16\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3, 7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 12, 13, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-17\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-9\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000864\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008977-9 OMAR RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087726-5 LEIBENITZ TAVARES FONSECA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003518-0 HELIO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013979-9 SEBASTIAO BERTOLINO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022209-5 JURANDIR ALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.037555-0 LAURINDO FELIPE DE LIMA UZEDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.040169-0 DARCY FERREIRA DOMINGUES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.042940-6 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.048801-0 THEREZINHA SALLY AVILA WEINTRAUB (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.063559-6 DELTRUDES LOUREIRO RIBEIRO (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074866-4 MARCELA ALBUQUERQUE SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.013713-8 JORGE LIMA FILHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069462-3 ERNESTINO TRINDADE DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115401-6 MARIA ALICE VASCONCELLOS (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127960-3 DANILO DE SOUZA CLEMENTE (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006599-5 MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007639-7 ANTONIO CORREA MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 41537"
                            ],
                            "41538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2, 4, 6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 19\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-9\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE S. ARAUJO-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-11\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000865\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.523644-0 MARIA TEREZA SILVA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.084810-1 WALDIR FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000189-3 ARLINDA MORAES DA FONSECA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000194-7 CASTOR CID FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003625-1 DELMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.044616-7 SANTO PERROTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.047910-0 UBIRAJARA RODRIGUES NUNES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.049499-0 ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062259-0 BRIGIDA NICE PANZARIELLO MARTINS (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069153-8 DAGMAR D' ASSUMPCAO E SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074804-4 MARIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.032722-5 ROBERTO GONZALES OLIVEIRA VIDAL (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.038546-8 EDNA MARIA LOPES BUENO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065024-3 GILDELIA PAIVA FEIJO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104497-1 JORGE FEU DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104738-8 ARY GETULIO DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA DE S. ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121104-8 ALDIR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123695-1 LOURDES DA ASSUMPCAO REIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005760-3 CARLOS SALUSTIANO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006613-6 ESKINE NUNES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 41538"
                            ],
                            "41539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-12\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-7\r\n\r\nERIC MIRANDA-9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000866\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060648-8 IVANI ALVES DE MELO LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066929-2 DULCINEA DA SILVA MACHADO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073958-0 ALBINA RODRIGUES DA MOTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013977-5 HERACLITO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023386-0 BENTO FIRMINO DA COSTA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.034289-1 NELY CARLOS ARGIMIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041592-4 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008748-2 CANDIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.008848-6 MARIA EMILIA DE ARAUJO BRANDAO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.042721-9 ALBERTO ANTONIO RODRIGUES BENDAS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.048284-0 MARIA DA GLORIA REZENDE FERRAZ (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074816-4 JOAQUIM DA SILVA LOPES (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125182-4 VICENTE DE PAULA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 41539"
                            ],
                            "41540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-10\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-6\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 4\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 4, 5, 6\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-9\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000867\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002581-5 BEATRIZ ALVES DE MORAES MONNIER (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.079294-6 NAIR AROUCA BALTHAR (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.004331-0 MARIJAYME GONZAGA SILVA (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027159-8 LUCIA MARINA SANTOLIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061442-8 JOSE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.022784-0 EDIMEA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.032117-0 JOSE DA COSTA LOPES (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074041-4 JOSE AVELINO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122296-4 DECIO LIMA DE CASTRO (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122513-8 Sebastiao dos Santos Matos (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131449-4 NEUSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 41540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "43636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001512-6/01 JAIR FELIX (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face de alegada omissão em decisão monocrática prolatada em 27/03/2006 que deixou de receber o recurso interposto, tendo em vista ser intempestivo. Alega o embargante que a decisão impugnada deixou de analisar o pedido de recebimento do recurso como agravo retido.\r\n\r\nDeixo de receber os embargos opostos, eis que versam sobre decisão prolatada há mais de seis meses, portanto, tenho como intempestivos.\r\n\r\nCabe acrescentar que a decisão de fls. 34, deixou de receber o recurso liminarmente por sua intempestividade, então não cabia analisar o mérito ou mesmo recebê-lo como agravo retido. Assim não vislumbro qualquer omissão a ser sanada. Ademais, em sede de Juizados Especiais, não cabe o recurso de agravo em qualquer de suas modalidades a teor do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, decorridos os prazos recursais, encaminhem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43636"
                            ],
                            "44295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102335-9/01 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro para retificar a autuação para constar com recorrido a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 65.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 44295"
                            ],
                            "44296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 14, 4, 7, 9\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nELSON JOSE RIBEIRO-1\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-19\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-13\r\n\r\nEVANDRO BASTOS DE MATTOS-11\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLAIS PEREZ-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 5, 6, 8\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-14\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-9\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-7\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.64.004690-2/01 NERLI JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. ELSON JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário pela com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nEmbora não haja certidão quanto à tempestividade do recurso, insta fazer algumas observações quanto ao caso em tela.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi prolatada em 30/11/2004. Tendo em vista que a parte autora não estava representada por advogado, houve tentativa de contato telefônico com o autor para comparecimento à serventia judicial (certidão de fls. 21). \r\n\r\nRestando sem êxito a tentativa, foi expedido mandado de intimação JEF, de nº 1401.00575-3/2005 (fls. 22), com o objetivo de realizar a intimação do autor sobre o teor da sentença, tendo sido anexada cópia da decisão ao mandado.\r\n\r\nCumprido o mandado de intimação em 19/10/2005, conforme certidão de fls. 37, compareceu o autor ao cartório da Vara Federal de Magé em 25/10/2005 e nomeou como seu patrono o Dr. Nerli Joaquim de Carvalho - OAB/RJ 83.970 (fls. 24/25), que posteriormente renunciou os poderes do mandato (fls. 34).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDessa forma, o cômputo do prazo para a interposição de recurso contra a sentença de fls. 19 deveria ser iniciado no dia seguinte à intimação da parte autora do teor da sentença (excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF), ou seja, o dia 19/10/2005 (quarta-feira). O termo ad quem se encerraria, portanto, em 29/10/2005 (sábado), prorrogando-se para o dia 31/10/2005 (segunda-feira).\r\n\r\nPelo exposto, o recurso de fls. 26/28 é intempestivo, vez que interposto em 11/11/2005.\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que, ainda que se argumente que o prazo somente se iniciaria quando do comparecimento do autor ao cartório e a juntada da procuração (25/10/2005, terça-feira - fls. 24/25), também seria intempestivo o recurso apresentado, já que interposto em 11/11/2005 quando o prazo teria esgotado, segundo esse pensamento, em 04/11/2005.\r\n\r\nPor essas razões, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001125-9/01 MARIA DA CONCEICAO FIUZA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se recurso contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito sobre o pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. Gratuidade de justiça deferida em fls. 16.\r\n\r\nCom efeito, o benefício recebido pela autora já foi revisado de forma a utilizar como coeficiente o percentual máximo, ou seja, 100%, como demonstram o documento de fls. 08 e os cálculos da Contadoria de fls. 19/22.\r\n\r\nDessa forma, a aplicação da legislação requerida não traria qualquer alteração à situação do benefício da parte autora, razão pela qual não está presente no caso em tela uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nNesse contexto, o interesse processual pode ser definido como a necessidade do provimento jurisdicional, inexistente no caso em tela.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar o conteúdo do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais/RJ, com nova redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no D.O.E.R.J. de 14/12/2004, segundo o qual “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” No caso dos autos, a negativa de seguimento do recurso não acarreta negativa de jurisdição.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001943-0/01 ROSANE GOMES DE SANTANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual da parte autora.\r\n\r\nSentença às fls. 19. Recurso às fls. 25/27 e contra-razões às fls. 29/31.\r\n\r\nO que motivou a decisão do Juízo a quo foi o fato de que, no caso concreto, o benefício da parte autora já vem sendo pago o percentual de 100%, o que restou comprovado pelo documento de fls. 36 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV).\r\n\r\nAlém disso, o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo o qual, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5o da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. \r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença de fls. 19.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001274-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JORGE SALLES CASTANHEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nQuebra O dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNo que respeita à incorporação do índice de 28,86% ao soldo do autor, a mesma não procede, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal medida.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, do CPC, apenas para determinar que o índice de 28,86% não seja incorporado ao soldo do autor, mantendo-se a sentença recorrida quanto ao restante. Deixo de condenar a União em honorários, pois a recorrente é parcialmente vencedora.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024256-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.065120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR CARVALHO ANTUNES (Adv. LAIS PEREZ). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nQuebra Afasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001 (RPV); tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092400-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do Enunciado nº 16.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNo que respeita à incorporação do índice de 28,86% ao soldo do autor, a mesma não procede, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal medida.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116875-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE DA SILVA BASTOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119895-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI MERCES CAVALCANTI JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do Enunciado nº 16.\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido distribuída em 21/11/2005, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 (requisição de pequeno valor - RPV).\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento esposado nos Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123773-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DIAMANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124585-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICINIO RAFAEL DE ANDRADE (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nQuanto à matéria, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do Enunciado nº 15.\r\n\r\nNo presente caso, o recurso da União se refere apenas ao percentual de juros de mora determinado na sentença, pleiteando sua redução de 01% para 0,5% ao mês, com base no art. 1º F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCom efeito, o art. 406 do Código Civil determina que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Não há, portanto, qualquer ressalva na lei em relação à Fazenda Pública.\r\n\r\nCorroborando essa interpretação, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificaram o entendimento de que é aplicável o percentual de 01% ao mês. Nesse sentido, transcrevem-se os Enunciados de n. 31 e 32:\r\n\r\nEnunciado nº 31. A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.460/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEnunciado n.º 32: “O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127945-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nQuanto à matéria, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do Enunciado nº 15.\r\n\r\nNo presente caso, o recurso da União se refere apenas ao percentual de juros de mora determinado na sentença, pleiteando sua redução de 01% para 0,5% ao mês, com base no art. 1º F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCom efeito, o art. 406 do Código Civil determina que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Não há, portanto, qualquer ressalva na lei em relação à Fazenda Pública.\r\n\r\nCorroborando essa interpretação, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificaram o entendimento de que é aplicável o percentual de 01% ao mês. Nesse sentido, transcrevem-se os Enunciados de n. 31 e 32:\r\n\r\nEnunciado nº 31. A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.460/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nQuebra Enunciado n.º 32: “O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129361-2/01 RUBENS FERNANDES BRUM (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos verifica-se que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente. Muito embora a CEF não tenha juntado aos autos a cópia do Termo de Adesão firmado, os extratos de fls. 38/39 demonstram que houve depósito das parcelas do aludido acordo e ainda consta informação de saque. \r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.130258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO HONORIO MARQUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nQuanto à matéria, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do Enunciado nº 15.\r\n\r\nNo presente caso, o recurso da União se refere apenas ao percentual de juros de mora determinado na sentença, pleiteando sua redução de 01% para 0,5% ao mês, com base no art. 1º F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCom efeito, o art. 406 do Código Civil determina que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Não há, portanto, qualquer ressalva na lei em relação à Fazenda Pública.\r\n\r\nCorroborando essa interpretação, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificaram o entendimento de que é aplicável o percentual de 01% ao mês. Nesse sentido, transcrevem-se os Enunciados de n. 31 e 32:\r\n\r\nEnunciado nº 31. A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.460/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEnunciado n.º 32: “O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006483-6/01 ISMAR DE SOUZA SILVA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do saldo da conta PIS do autor.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, não há nos autos pedido de gratuidade de justiça, nem tampouco o seu deferimento.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003412-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA MUNIZ. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nQuebra No mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004000-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020145-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETE LEITE ANTUNES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024911-5/01 CASIMIRO GOMES DE AMORIM (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025655-7/01 CARLOS GUILHERME BASTOS BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso (fls. 22/25) interposto contra sentença (fls. 21) que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, devido à coisa julgada.\r\n\r\nO que motivou a decisão do Juízo a quo foi a existência de um processo anterior (nº 2004.51.51.016684-5, distribuído em 18/03/2004 e findo em 12/12/2005) com decisão transitada em julgado contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente processo, que trata da revisão de benefício com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom efeito, configura-se a coisa julgada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito.\r\n\r\nAlém disso, o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003), dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.\r\n\r\nNo presente caso, em que já há coisa julgada em relação à pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em negativa de jurisdição, razão pela qual não deve ser dado seguimento ao recurso interposto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 44296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nRACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUZA DUNCAN (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001522-1/01 RISA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, em ação cujo pedido de majoração do percentual de pensão por morte para 100%, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que o benefício já estaria sendo pago com percentual de 100%. Gratuidade de justiça (fls. 12).\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nTodavia, como comprovam os documentos de fls. 08/09, o benefício da parte autora já vem sendo pago com coeficiente de 100%, razão pela qual a sentença de extinção deve ser mantida em virtude da patente falta de interesse processual da parte autora.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar o conteúdo do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais/RJ, com nova redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no D.O.E.R.J. de 14/12/2004, segundo o qual “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” No caso dos autos, a negativa de seguimento do recurso não acarreta negativa de jurisdição, uma vez que não há necessidade do provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 44297"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 5.10.2006.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049172-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HELENICE SARTORIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que deu provimento parcial a recurso do INSS, extinguindo sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial, ação em que pleiteara correção de benefício previdenciário com base nos índices da OTN/ORTN.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 2ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, suprindo a ausência da relação dos salários de contribuição com a aplicação de índices de correção arbitrados pela Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão divergente que é originária desta mesma Turma Recursal, tendo sido proferida por magistrado que já não a integra, em termos dissonantes com o entendimento hoje prevalecente neste colegiado.\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência entre turmas integrantes desta 2ª Região, requisito essencial para a admissibilidade do pedido de uniformização regional, já que tanto a decisão atacada quanto a decisão paradigma são originárias do mesmo órgão julgador.\r\n\r\nIsso posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução nº 22, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 44298"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034274-7/01 LEILA MARIA DA HORA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040057-7/01 MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 44299"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001560-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENILZA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038582-1/01 NEIVA SUELI DE SOUZA VIANA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 43637"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.063371-6/01 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006689-2/01 NEUZA LOPES DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006690-9/01 IRACI ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.008432-8/01 CARLOS ROSAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061658-2/01 SEBASTIAO MARTINS DA ROCHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074055-4/01 NEDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091702-8/01 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091706-5/01 CLARISSE COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091720-0/01 NILTON PEDREIRA AFFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091725-9/01 LAUDELICIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011394-1/01 IACY NOGUEIRA MOTTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 43638"
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Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001968-2 LUCIMAR DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 16 de novembro de 2006, às 11:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela justificante, nos termos do artigo 863, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 04, nos endereços consignados a fls. 27, por mandado; e, a advogada constituída, por publicação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002875-0 HELENA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a possibilidade de a ex-esposa do segurado falecido vir a integrar a lide, cancele a audiência designada a fls. 27.\r\n\r\nAguarde a resposta ao Ofício de fls. 29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002901-8 CELESTIANA MARIA DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Dante Leonardo Novais para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas, oportunidade em que poderá oferecer defesa. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002962-6 EUGENIO MARINS MACEDO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002963-8 ANTONIO JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002982-1 VANDERLEI PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.080.123-6; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003036-7 ROSELINA CLAUDIO ANDRELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003037-9 MARIO CARLOS ANDRELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003040-9 ANDRÉ LUIZ SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pelo rito da Lei 10.259/01, visando prorrogar o recebimento do benefício de pensão por morte até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, em virtude de o demandante ser estudante de curso universitário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a qualidade de depende do filho que não seja inválido extingue-se no momento em que este completa 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Vejamos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE\r\n\r\nCURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE\r\n\r\nIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(REsp 638589 / SC - Min. Rel. Felix Fhisher - 5ª Turma - 03-11-2005)\r\n\r\nNesse diapasão, inexistindo previsão legal para o pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o autor cursando ensino superior INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003049-5 RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Paula Cristina Ramalho Rocha Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 62319861); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo S. Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003119-0 LUIZ CARLOS MONTEIRO ALVES (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.148.292-4; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Sergio Ernani M. Richa, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002866-0 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 25.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuo do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002886-5 CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002893-2 NICANOR CANDIDO LEAL (Adv. JOSE CARLOS FRANCA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003060-4 ARNALDO VIEIRA REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003088-4 OSVALDO LUIZ GONCALVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Miguel Pereira) requisitando, no prazo máximo de trinta dias, cópia do processo administrativo n. 25061.000223/2002-28 que culminou na revisão do benefício n. 42/46.520.812-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 44207"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-4\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-19\r\n\r\nADRIANA ARAUJO COSTA COELHO-4\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-9\r\n\r\nALCIMAR TEIXEIRA FRAGA-1\r\n\r\nALCINEI MACHADO DA SILVA-24\r\n\r\nANA CAROLINA BOECHAT BORGES-13\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-9\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-10\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-5\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO-35\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 23, 25, 29, 31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2, 7\r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-15\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-28\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 11, 9\r\n\r\nEDSON DE SOUZA NETTO-8\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-24\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-5\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-16\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-22\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nHUGUES SIMAO-8\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-29\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO-33\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-12\r\n\r\nJOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO-19\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-34\r\n\r\nLUIZ A.S.GONCALVES-29\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-12\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 4\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-30\r\n\r\nPAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO-3\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-27\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-17, 21\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-20, 28\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 31\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 3\r\n\r\nSILVIO SALLES PINTO FILHO-26\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nWALDEMYR BARRETO DE CARVALHO-23\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-12\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-11\r\n\r\nYARA MELLO TEIXEIRA-13\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0038643-5 LEMOS IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a informação de fls. 156, reconsidero em parte o despacho de fls. 154, devendo ser requisitado verba no valor de R$ 2.486,53 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 05/2005, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nTraga a parte autora as certidões negativas conforme dispõe o art. 19 da lei 11.033/04. Apresentadas as referidas certidões, requisite-se verba no valor de R$ 58.117,70 (cinqüenta e oito mil, cento e dezessete reais e setenta centavos), atualizado até 05/2005, em favor de Lemos Indústria e Comércio de Móveis Ltda., conforme declinado nas fls. 151.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.002766-2 HEMOCAMPOS - SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001731-4 ALL VICTOR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 228 - Defiro. Suspenda-se este processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000022-4 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000228-6 FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, tendo em vista as razões suscitadas na sentença de mérito favorável à pretensão do autor, e do periculum in mora, por conta da possibilidade de cobrança de tributo tido como indevido, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, nos limites da sentença prolatada, para suspender a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos e ganhos decorrentes das aplicações financeiras da autora, pelo que recebo os recursos interpostos apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós decorrer o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.002203-0 RUDNEY CASTELAR MARIANO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x UNIAO FEDERAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000356-8 VICTOR CHOCOLATES E DOCES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 91.0065346-2 ERCILIO HEITOR E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO, EDSON DE SOUZA NETTO). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n9 - 93.0071371-0 GEORGINA PESSANHA VIEIRA (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\nQuebra 10 - 94.0036323-0 AMARIZA GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos do INSS juntados nas fls. 127/170.\r\n\r\n11 - 94.0037570-0 WIDSON MUNIZ BRETTAS (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 97/99. Defiro o sobrestamento do feito. Decorrido o prazo, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 85/95.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001452-0 JULIANA DA CONCEICAO PESSANHA DE VASCONCELOS REP/ P/JOELMA DA CONCEICAO VASCONCELOS BOA MORTE (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.000807-8 ESTHER NOLASCO BRUNO (Adv. YARA MELLO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fls. 41/42, defiro a habilitação requerida pelas sucessoras de Esther Nolasco Bruno (fls. 30/36). Ao SDI para substituir a autora supracitada por Olga Maria Bruno Hauaji e Glória Lúcia Bruno Bárbara.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000331-3 EDMAR COUTO NUNES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000337-4 CONCEICAO QUINTANILHA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls. 22/26. \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000594-2 ANTONIA MARQUES DA SILVA (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao S.D.I. para anotar o novo valor atribuído à causa (fl. 21).\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001521-2 APARECIDA DE FATIMA MOURA ZANON FAES E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001792-0 JOSE CARLOS MANHAES MAGALDI (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000411-8 RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, JOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 125. Após, sem oposição, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001591-8 SILAS LOPES GOMES (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001754-0 MARIA LUCIA HERCULANO WAGNER (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . As custas processuais devem ser pagas perante a CEF - Caixa Econômica Federal. Assim, providencie a parte autora o correto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0300578-4 MARCOS MANCINI REIS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0036098-3 LUIZ VALTER CESAR CALDAS E OUTROS (Adv. WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer da Contadoria Judicial de fls. 231.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.001299-3 LAURA FRANCO LETTIERI MANHAES (Adv. ALCINEI MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE CARVALHO). . Indefiro a execução nos termos em que é proposta, vez que a indenização do dano moral foi reduzida para R$ 4.000,00, conforme acórdão de fl. 98.\r\n\r\nTodavia, considerando inequívoca a intenção da parte autora em receber o valor a que faz jus nestes autos, bem como a liquidez da obrigação, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento espontâneo do julgado, sob pena de multa nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.000493-0 ROSIMERI GABY DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que não vislumbro a necessidade de depoimento pessoal da ré. Assim, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004058-2 CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv. SILVIO SALLES PINTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores pretendem a revisão do contrato de financiamento havido com o Banco Meridional cumulado com repetição do que entendem indevido relativamente a tal contrato. Não é juntada cópia do referido contrato e não foi juntada a comprovação de eventuais pagamentos cujo indébito pretende repetir.\r\n\r\nO contrato que pretende a parte autora ver revisado é juntado pelo Banco Meridional à fl. 30/31, por cópia ilegível, não sendo possível divisar as condições do contrato.\r\n\r\nGratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela deferidos nas fls. 18.\r\n\r\nO Banco Meridional alega a cessão dos créditos relativos ao objeto da presente ação à CEF por instrumento particular, que, nas fls. 79, requer o declínio da competência para a Justiça Federal, razão pela qual foram os autos distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nA CEF foi autuada como assistente do réu.\r\n\r\nNão há prova da alegada cessão de créditos nos autos e a parte autora não foi intimada a se manifestar sobre a alegada cessão, sendo intimada, nas fls. 88, do declínio da competência a este Juízo.\r\n\r\nO patrono Carlos Fernando Monteiro da Silva advoga em causa própria e requer, em seu nome e do autor representado a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante do réu (Banco Meridional).\r\n\r\nAntes de decidir acerca das provas requeridas, intimem-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão dos créditos, demonstrando os pagamentos que eventualmente ensejam a devolução, bem como, quanto ao contrato que pretende seja revisto, assinado em 1997, indique a parte autora se foi ajuizada qualquer cobrança pelo Banco Meridional ou pela CEF de valores decorrentes do contrato, em 20 dias, sob pena de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nJunte a CEF o valor dos créditos que lhe foram cedidos e cópia legível do instrumento de cessão de crédito, bem como, cópia do contrato havido entre os autores e o Banco Meridional, cujos créditos lhe foram cedidos, informando eventuais pagamentos realizados, em 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.03.001870-5 LUIZ ROBERTO CARDOSO RIBEIRO JUNIOR (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x COMANDANTE DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante.\r\n\r\n2 - Notifique-se a autoridade apontada coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 89.0044951-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO, RODRIGO LIMA KLEM) x MACHADO E RODRIGUES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que, após a audiência, a CEF retirou os autos e os devolveu sem manifestação (fls.120). Assim, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 92.0100184-3 EDIELIO SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ A.S.GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que a ré BRJ Imobiliária S/A não depositou o valor dos honorários periciais, resta prejudicada a produção de prova pericial.\r\n\r\nEncaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.03.002330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x SANDRO BARBOSA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 66.\r\n\r\n31 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 36.\r\n\r\n32 - 2006.51.03.000213-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . 1 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa referente a ré Patrícia Helena Teixeira T. Brum (fls. 28).\r\n\r\n2 - Os demais réus regularmente citados não apresentaram os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulos X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000600-4 EDNA ANTUNES NOGUEIRA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x NAO IDENTIFICADO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n34 - 2006.51.03.001352-5 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder em 5 dias (art. 357 do CPC) aos termos da presente Ação Cautelar visando à exibição da documentação relativa ao procedimento expropriatório do imóvel descrito à fl. 07/08-verso destes autos.\r\n\r\nCom o mandado, remeta-se cópia de fl. 07/08-verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.03.001502-5 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer da Contadoria Judicial de fls. 50.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 44627"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.001455-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 11 de junho de 2001, para apurar a responsabilidade por parte dos administradores do nosocômio Hospital Itaocara, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171 §3o do CP. A conduta consistiu, em tese, em fraude nos pagamentos referentes às Autorizações de Internações Hospitalares (AIH´s) efetuadas pelo Ministério da Saúde para diversos nosocômios do Estado do Rio, dentre eles, o Hospital de Itaocara. \r\n\r\nAutoridade policial procedeu ao apensamento dos presentes autos aos do IPL nº 99.0301214-4, instaurado para apurar o mesmo fato deste inquérito, conforme se depreende de fl. 103, com anuência do MPF à fl. 103 vº. Nos autos do IPL nº 99.0301214-4, o MPF requereu o arquivamento, alegando que os fatos que deram azo à instauração de tal inquisitório se deram há mais de nove anos, sem que pudesse ser cabalmente comprovada a materialidade e autoria, o que foi acatado por este Juízo, que determinou o arquivamento do IPL nº 99.0301214-4 (fl. 105/106). \r\n\r\nTal não ocorreu com estes autos de Inquérito, tendo em vista que o Juízo determinou a remessa dos autos ao MPF, que, por sua vez, manifestou-se pela oitiva de Nelson Freitas Rodrigues e Antônio Augusto Peres, conforme despacho de fl. 107. \r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o arquivamento do feito, da mesma forma que nos autos do IPL nº 99.0301214-4, alegando que os fatos que deram azo à instauração do presente inquérito se deram há mais de nove anos, sem que, até a presente data, pudesse ser cabalmente comprovada a materialidade e autoria da infração em escopo, com fulcro no art. 28 do CPP, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls. 139/140, que foram realizadas diversas diligências não se apurando quem seria(m) o(s) autor(es) da conduta tida por criminosa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nVerifica-se que da auditoria realizada pelo Ministério Público Federal às fls. 10/21 dos autos em apreço, apura-se não ser possível identificar a autoria e materialidade, fatores imprescindíveis à deflagração de futura ação penal. \r\n\r\nHá que se ressaltar ainda que o Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000785-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE P/ DELITO TIPIFICADO ARTS 33, 38, 44 E 48 LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria, aos dezoito de março de 2004, para apurar responsabilidade pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ, condutas, em tese, tipificadas nos arts. 33, 38, 44 e 48, todos da Lei nº 9605/98. \r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu a remessa do procedimento à Justiça Estadual Comum, aduzindo que se afasta a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos a fauna e a flora, quando não ocorrerem quaisquer lesões a bens, serviços ou interesses da União, e que não há, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tendo-se, em regra, que o processo e julgamento dos crimes ambientais são de competência da Justiça Comum Estadual. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAntes do início da Ação Penal não há que se falar em conflito de competência, mas sim de atribuição. Dessa forma, deixo de analisar a possível competência deste Juízo para conhecer do presente feito, acolhendo a promoção ministerial de fls.62/63.\r\n\r\nApenas encaminhe-se este procedimento ao Juízo Distribuidor da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Itabapoana, local onde ocorreram os fatos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial. \r\n\r\nDesnecessárias as comunicações de praxe, tendo em vista que não há indiciados. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, remetendo os autos à Distribuição para processar a baixa do presente feito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício, ao Juízo Distribuidor da Comarca de São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001535-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABIDADE DE PRÁTICA DE CRIME TIPIFICADO EM TESE NOS ARTS. 171 DO CP E 1.º DA LEI 8.176/91. . \r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, aos cinco de julho de dois mil e seis, para apurar possível ocorrência de ilícito penal tipificado, a princípio, no art.171 do CP e art. 1o da Lei nº 8.176/91. \r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal para se manifestar acerca da competência da Justiça Federal por ter o fato ocorrido entre particulares (fl. 14), o ilustre representante do Parquet entendeu ser a Justiça Federal competente para processar e julgar futura deflagração de ação penal (fls. 16/18). \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAntes do início da Ação Penal não há que se falar em conflito de competência, mas sim de atribuição. Entretanto, a fim de se evitar futura deflagração de ação penal perante Juízo absolutamente incompetente, há que se tecerem algumas considerações. \r\n\r\nA competência para os crimes em detrimento de bens, serviços e interesses da União e entidades assemelhadas é a competência criminal genérica da Justiça Federal, delineada no inciso IV do art. 109 da CF. Comumente, para que se configure esta competência serão necessários três requisitos: 1) a presença de ente federal privilegiado no pólo passivo da lide criminal; 2) o reflexo do delito em bem, interesse ou serviço de ente federal; e 3) a ocorrência de prejuízo ou dano a ente federal.A exigência constitucional é alternativa, sendo indispensável a afetação de ao menos um destes itens para que a causa seja da competência da Justiça Federal, devendo os bens, serviços ou interesses pertencer a um ente federal ou a tutela legal caber aos respectivos entes.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, verifico que não assiste razão ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nAfirma o ilustre representante do parquet que se não se deve aceitar que, pelas simples condição de ser a relação entre particulares, seja o suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, devendo-se tentar extrair qual o bem jurídico foi lesado.\r\n\r\nOcorre que não é somente o fato de ter se dado a conduta entre particulares (Cia Açucareira Usina Barcelos, Amaro Ribeiro do Nascimento Filho e Bud Petróleo Ltda), o que, de per si, configuraria a incompetência absoluta da Justiça Federal, em tese. \r\n\r\nEm análise mais acurada da notitia criminis de fls. 04/11, percebe-se que, ao tentarmos extrair o bem jurídico lesado pela conduta praticada, verificaremos que tal lesão não se enquadra nas exigências estatuídas pela Carta Magna para fixação da competência da Justiça Federal, ou seja: 1)não há a presença de ente federal privilegiado, 2) não resta demonstrado qualquer reflexo em bem, interesse ou serviço de ente federal e, 3) não há prejuízo ou dano a ente federal. \r\n\r\nQuanto à necessidade de ocorrência de interesse da União, há que se ressaltar que tal interesse não pode ser o meramente genérico e remoto; deve ser direto, específico e delimitado, o que não se vislumbrou, tanto na exposição dos fatos de fls. 04/11, quanto na Promoção Ministerial de fls. 16/18. \r\n\r\nDe tudo o que foi exposto, encaminhe-se este procedimento ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 44572"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-4\r\n\r\nEDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-5\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-5\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-4, 6\r\n\r\nGERSON DA COSTA-1, 2, 3, 9\r\n\r\nJOSE ANTONIO REIS-1\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-6, 7\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE - RJ42725-5\r\n\r\nORLANDO SILVA DE SA-9\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 8\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-3\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000851-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x C. A. CALDAS FARIA - ME (Adv. JOSE ANTONIO REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CARNEIRO NASCIMENTO & CIA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3 - 91.0061531-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA, GERSON DA COSTA) x ESPOLIO DE JOSE EZEQUIEL PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Face à liquidação do débito pelo executado e do requerimento formulado pela exeqüente (fls. 49/50), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0063486-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x COOP. DE ELETRIF. RURAL DA BAIXADA CAMPISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de nº 91.0063873-0 que declarou insubsistente a presente execução, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0070272-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE - RJ42725) x IRMAOS VASCONCELLOS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, GENECY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0070990-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO ACUCAR DE CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x JAUDENES CARVALHO BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 471,75\r\n\r\n. 1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 40), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0037556-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,21\r\n\r\n. 1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 69), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001633-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FIDELIS SIGMARINGA DA SILVA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,51\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls.13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000575-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA, MARCELLO CARVALHO MANGETH) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS (Adv. ORLANDO SILVA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fl. 97, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000872-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUCIANO RIBEIRO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 44638"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-5\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-1\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-12, 7\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-11\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-9\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-6\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-10\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR-4\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004362-9 CRISTIANO PESSANHA GOMES (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 17/11/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001144-0 MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Designo o dia 17/11/2006, às 09h 30min, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 3 do despacho reto.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001622-9 MARIA HELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 13h 30min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001812-3 MARIO LUCIO DE MORAES (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 13h 50min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001852-4 NEUZA MARIA ALEIXO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 13h 40min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001872-0 MARIA ERMINA MARTINS GONCALVES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 14h 30min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002092-0 FRANCISCO GOMES SERPA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 14h 10min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001101-0 REGINA CELIA DE LIMA FREITAS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 10/11/2006, às 15h10min horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, voltem-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000083-0 EUNICE RAPOSO DE SOUZA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 10/11/2006, às 15:00h horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000693-5 MARIA DAS NEVES DE SOUZA CARNEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/11/2006, às 11:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001953-0 ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/11/2006, às 09:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002925-0 NELMA BARBOZA DE SOUZA CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 17/11/2006, às 14h 30min, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 44162"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-14, 2, 3, 4, 8\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-6\r\n\r\nDANIELA DO AMARAL NUNES-2\r\n\r\nDINAH CAPELA-13\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELISABETE M BARROZO RAUL-12\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-18, 3, 5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1, 7\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-16\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-17\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-4\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDA DA SILVA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MIRANDA DE SOUZA (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARO FRANCISCO RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DO CARMO SILVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA MONTEZI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO TOMAS DE OLIVEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FELICIANO DE FREITAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO TITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA ARAÚJO (Adv. ELISABETE M BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36/53 - HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por FRANCISCA DA COSTA ARAÚJO, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nÀ SADJE para as anotações necessárias e para a exclusão de OTAVIO SAPUCAIA DE ARAÚJO do pólo ativo, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias, revisando a RMI da beneficiária da pensão por morte e, ainda, a RMB, conforme os valores da sentença de fls. 32/34, noticiando nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUZA RAMOS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 23 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. FRANCISCO FELIPPO, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 302 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc... \r\n\r\n15 - 2006.51.68.003951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAUJO SARAMAGO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À SADJE para incluir no pólo passivo da demanda os menores beneficiários da pensão previdenciária, ACÁCIO SARAMARGO DE PAULA e CARLOS ALEXANDRE SARAMAGO DE PAULA.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatória a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio a Drª. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA, OAB/RJ nº 83.858, para atuar como advogada dativa de CARLOS ALEXANDRE SARAMARGO DE PAULA e ACÁCIO SARAMAGO DE PAULA.\r\n\r\nTendo em vista que o incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, a advogada dativa exercerá também a função de curadora especial de ACÁCIO SARAMARGO DE PAULA. À SADJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de GESSI CÂNDIDO DE PAULA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Acácio Saramargo de Paula, deverá ser citado na pessoa de sua Curadora Especial e Carlos Alexandre Saramago de Paula, deverá ser citado no endereço da Autora Maria de Araújo Saramago, para apresentarem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/01/2007, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\nAguarde-se o comprovante de depósito do RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.68.002857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que o RPV foi expedido.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SELIA MARINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que o RPV foi expedido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 44260"
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                            "44320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-3\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-6\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-2\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-5\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-4\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY SOARES DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUZA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido da parte autora às fls. 59/72, redesigno a audiência para o dia 07.11.2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré-REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e esclarecer o que impede a liberação do saldo da conta do PIS da parte autora, bem como apresentar cópias de todos os extratos da conta do PIS em nome desta, com a data da última movimentação efetuada e demais documentos que forem necessários para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão transitada em julgado, que reformou a sentença de fls. 17/18, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDeterminou também a decisão referida, que a Administração indique o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Intime-se, ainda, a autarquia-ré para fornecer, no mesmo prazo, os valores dos atrasados para expedição do RPV correspondente. Fica arbitrada multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) pelo descumprimento (artigo 461, parágrafo 4º do CPC), cabendo ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ÂNGELA DE MOURA NOGUEIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44320"
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Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do TRF/2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº. JEF2006042808.\r\n\r\nAbra-se vista ao réu para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 127, intime-se o patrono do falecido autor para que providencie, no prazo de quinze dias, a habilitação da Sra. Augusta Telles Cândido, sua pensionista.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BATISTA DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XIMENES DE MELO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 076.380.809-1 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 472.580,70 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta cruzeiros e setenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 11.735,94 (onze mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 45/54).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO JORGE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 081.622.247-9 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 3.151,66 (três mil, cento e cinquenta e um cruzados e sessenta e seis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 5.394,61 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/67).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VITOR DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a ren da mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045.180.836-3 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 11.159,19 (onze mil, cento e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 39/47.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo GERALDO DE SOUSA, conforme documentos de fls. 04/05.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS ANJOS FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo (18/10/2004), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON CEZAR (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MARIA DE JESUS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos últimos salários de contribuição do ex-segurado Pedro Paulo Machado.\r\n\r\nCom a vinda do documento, ao contador judicial para que calcule a RMI da pensão por morte, bem como apure o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (09/01/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOPHIA DA SILVA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARQUES DE LIMA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.286.101-5, com os respectivos laudos periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SILVA DE MAGALHÃES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 517.003.173-0, informando o motivo pelo qual até a presente data não foram efetuados os pagamentos devidos, tendo em vista que foi reconhecida a incapacidade da autora, conforme consta dos documentos de fls. 13/14, devendo ser encaminhada cópia de tais documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANAL (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, bem como apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR AFONSO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar se deseja o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de fl. 48.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que nos autos do Processo nº 2003.5160005111-0 o autor pleiteia a revisão da RMI do seu benefício previdenciário com a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%). Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso existentes, do processo nº 2004.5110002229-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de litispendência ou coisa julgada cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 082.815.054-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CORREA DA COTA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO UMAR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 08/11/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCI TOSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 08/11/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44715"
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Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006070-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 39/48 e 49, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY NAPOLEÃO DE MORAES (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007905-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 31/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO LUIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000471-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 52 e 53/63, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA ANDRADE (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000611-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 25 e 26/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.68.000765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAKEU MOREIRA CACANGES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário da parte autora, pagando os atrasados desde o requerimento administrativo do presente benefício em 31/08/1999, respeitada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente da data da propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada que seja de imediato implementado o benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, 87 remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MERCON DE LIMA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002104-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl.18, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002223-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por idade da parte autora (NB 102663675-0) posterior ao mês de março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS CARDOSO (Adv. URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MACIEL CANDIDO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002570-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.68.002925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES SILVA DE JESUS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA MACHADO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VIEIRA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79143677-2, aplicando\r\n\r\nsobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA SILVA MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da\r\n\r\nobrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003407-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAPOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003411-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003551-5 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003724-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIA MARIA DA COSTA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 85605026-1, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da arte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA LACERDA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003839-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIRCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004064-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 12/13, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CUSTORIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004072-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004075-4 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARTOLOMEU RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004076-6 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI HERNANDES NAZERENO (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004087-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos cópia ou original do documento de fl. 07 (Identidade do filho), eis que ilegível, com o intuito de nova digitalização colacionamento ao processo.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DIAS BASILIO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004101-1\r\n\r\nTrata-se de ação movida por MICHELLE DIAS BASILIO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213/91, com requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o benefício pleiteado está previsto na citada Lei, entretanto, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, efetivando-se a compensação, à época do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.\r\n\r\nTendo em vista a afirmação da autora de que foi demitida antes do parto, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos cópia de sua rescisão de trabalho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004118-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 11, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PRATA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004127-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.60.001915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE LIMA PEQUENO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.001915-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, tendo sido estabelecido o período em cobrança anterior a 1º de janeiro de 2001, a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005, e, considerando que a presente ação foi proposta em 26/05/2006, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA RAMOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais,conforme o \r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas de honorários em virtude da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DA CUNHA JORGE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DA SILVA NEPOMUCENO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARRETO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003770-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 44264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "44234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR JUSTINO-17\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-35\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-21, 23\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-22\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-36\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 25, 28, 36\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-23, 36\r\n\r\nCAROLINE GAMBETA MAIA-22\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-21, 25, 28\r\n\r\nEDESIO RODRIGUES DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDNO PREVITALI E SOUSA-27\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 11, 12, 3, 30, 31, 8, 9\r\n\r\nELZI TAVARES LESSA-15\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-17, 18\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-34\r\n\r\nGILBERTO GARCEZ MANCIO-33\r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR-34\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-33\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-24\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 13, 14, 31, 34, 6\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-19\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-36\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE DUTRA DE BRITO-14\r\n\r\nJOSE FERNANDES MOTTA-24\r\n\r\nJOSEANE BERSOT GREGORIO-22\r\n\r\nJUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-28, 37\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-32\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-21, 25\r\n\r\nMARCELO PINHO CABRAL DA SILVA-32\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-19\r\n\r\nMARIO GONCALVES DE MENEZES-26\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-36\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-17\r\n\r\nMAURICIO C MACIEL-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 26, 32\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-5\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-17\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-22, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-10\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-14\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-37\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-13\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-28\r\n\r\nROSSINI VOGAS MENEZES-24\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 16, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MOURA-29\r\n\r\nSERVULO TADEU BROCHADO COSTA-26\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-25\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3, 30, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nVICTOR AMADEU PINTO DA SILVA-20\r\n\r\nWALDIR TAVARES-13, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002610-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré, nos seus efeitos legais. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001134-9 AGROPECUARIA VENTANIA LTDA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000343-9 ODETE CORDEIRO GUIMARAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001414-0 MARIA DA CONCEICAO NEVES (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seu efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001477-2 JOAO GONCALVES COUTINHO FILHO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça o patrono da parte autora ( Dr. Rodolpho Tanus Madeira) cópia de seu documento de CPF em dez dias.\r\n\r\nApós, cumprido o despacho de fls. 126, requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002204-5 AMARO MATTOS (Adv. PAULO MARCIO ABILA BERSOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 136, defiro por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002251-3 JOSE PEREIRA GUIMARAES (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça o patrono da parte autora cópia de seu documento de CPF, bem como da mesma, em cinco dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002342-6 ALICE FERREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, em cinco dias, forneça cópia de seu CPF, bem como daquela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para cadastrar o número de CPF da autora.\r\n\r\nRetornados, requisitem-se as verbas devidas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002359-1 NATANAEL DA SILVA MORAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a informação e documento de fls. 190/191, intime-se a parte autora para que regularize sua situação junto a Receita Federal em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002485-6 ESPOLIO DE EMIDIO XAVIER REP/ P/ CELIA MARIA XAVIER DA CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista a Decisão de fls. 181/187 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003573-8 MARIA ELIANE DA SILVA SANTA ROSA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seu efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003627-5 JOSE DE FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da sentença que julgou procedente os embargos à execução no. 20003.5116003628-7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003813-2 JOSELIA DE SALES (Adv. WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista que a parte autora é representada nestes autos pelos advogados: RODOLFO TANUS MADEIRA E WALDIR TAVARES(fls. 11), esclareçam os mesmos em qual nome será requisitada a verba devida, no tocante aos honorários advocatícios, devendo no prazo de cinco dias, ser apresentado xerox do documento do CPF do aludido advogado.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para anotar o número de CPF da parte autora.\r\n\r\nRetornados, requisitam-se as verbas devidas.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.004074-6 BENTO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, JOSE DUTRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seu efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001056-4 THEREZA MARQUES DEVEZA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, ELZI TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo a apelação nos seu efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000309-6 ALTINO TAVARES CARVALHO (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.16.001285-4 CARLOTA MELLO DA SILVA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x SUELY AYRES DA SILVA (Adv. ALMIR JUSTINO). . Regularize a parte autora, em cinco dias, a petição de fls. 180, vez que está apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000986-0 ANTONIO CARLOS MAIA DE SAMPAYO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Recolha a parte autora, em quarenta e oito horas, a diferença de custas devidas, conforme a tabela de custas do Conselho da Justiça Federal, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000265-5 FABIO NUNES LIMA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000902-5 MARLENE ROCHA PIMENTEL (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000930-6 NELSON RODRIGUES E SILVA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000122-1 ALEATAR PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.16.000486-6 IVA DIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA, JOSE FERNANDES MOTTA, ROSSINI VOGAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000797-1 ANNIE BARBOSA COSTA (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2006.51.16.000059-2 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. MARIO GONCALVES DE MENEZES, SERVULO TADEU BROCHADO COSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.16.000410-0 GETULIO VARGAS DA SILVA (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 127, defiro o sobrestamento do feito por 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.16.000413-5 GUSTAVO ALEXANDRE FONTANHA MACIEL E OUTRO (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.16.000669-7 MILTON RUI MARQUES DE MATOS (Adv. SERGIO LUIZ DE MOURA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS 2003/2004. . Mandado de Segurança n.º 2006.51.16.000669-7\r\n\r\nImpetrante: Milton Rui Marques de Matos\r\n\r\nImpetrados: Presidente da Comissão de Recursos do Processo Seletivo Público da Petrobrás 2003/2004 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente da Comissão de Recursos do Processo Seletivo Público da Petrobrás 2003/2004, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora concretize a admissão do ora impetrante nos quadros da Petrobrás como Operador I, em virtude de classificação obtida no concurso público realizado. Aduz, por conseguinte, a ocorrência de abuso e ilegalidade do ato eliminatório na etapa biopsicossocial do referido processo seletivo, “onde fora evidenciada sua formação congênita na coluna vertebral, nomenclada, na literatura médica, como CIFOSCOLIOSE CRÔNICA (CID N.411)”. Argüindo, entre outros, que sua anomalia causa nas pessoas preconceito, mas que o Impetrante pode efetuar qualquer esforço físico, seja de resistência ou levantamento de pesos, conforme documento juntado aos autos; sendo o Impetrante declarado como inapto para o trabalho, em janeiro de 2006; o que foi notificado da arbitrariedade por ato administrativo, irregularmente, subscrito, pelo Impetrado. Alega, inclusive, que tal anomalia que o mesmo apresenta “não o impossibilita de praticar os atos do cotidiano ou lhe proporciona qualquer limitação laboral”. Enfatiza, inclusive, que “é ilegal e arbitrária a realização de exame médico-pericial, de forma sigilosa e, portanto, irrecorrível, que somente considera critérios subjetivos do examinador e ainda mais, o ato administrativo que a avaliza”; o que pleiteia, por meio do presente mandamus “o direito de prosseguimento ao processo seletivo, efetivando sua contratação por experiência nos termos do Edital, por ser esta experiência a próxima fase do concurso”. \r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 23/69. \r\n\r\nÀ fl. 69, há declaração de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça, apesar da informação acerca de ausência de recolhimento de custas e de ausência de pedido de gratuidade de justiça (fl. 70).\r\n\r\nÀ fl. 72, houve decisão do Juízo da 1ª. Vara Federal de Taubaté da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, declinando da competência, nos termos do art. 111 do CPC, para esta Vara Federal, sob o argumento de que o Juiz competente, no caso de mandado de segurança, é firmado pela autoridade coatora”; que se encontra sediada em Macaé/RJ (conforme fls. 03 e 25).\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça em razão dos fundamentos adiante aduzidos.\r\n\r\nA empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS é sociedade de economia mista sob controle da União, nos termos do artigo 1º de seu estatuto, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto.”\r\n\r\nA competência da Justiça Federal engloba dois critérios: a) em razão da parte: União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal; b) em razão da natureza da ação: excluídas as de falência, acidentes do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Em se tratando de sociedade de economia mista, a competência é do Juízo Estadual.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, os mandados de segurança contra atos praticados pelos dirigentes de sociedades de economia mista federal não se inserem na competência da Justiça Federal, devendo ser processados e julgados perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNeste sentido tem unanimemente se posicionado a jurisprudência pátria, conforme ilustram os julgados abaixo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRÁS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA NÃO ELENCADA NO ART. 109, CR/88 - INCIDÊNCIA SÚMULA 42 STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. O processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra Presidente da Comissão de Exame Seletivo Público da Petrobrás não se encontram previstos dentre as competências elencadas no art. 109, CR/88.\r\n\r\n2. Em sendo parte sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o enunciado nº 42 da Súmula do STJ. Precedentes.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ, CC 047869 - Rel. Min. Paulo Medina - DJ de 19/10/05).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n1. O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, CC 32801 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 25/11/02).\r\n\r\nTorna-se imperioso reconhecer que qualquer discussão referente ao concurso terá caráter intrinsecamente administrativo.\r\n\r\nTratando-se de sociedade de economia mista, a Justiça Federal só seria competente caso o ato impugnado houvesse sido praticado por delegação federal. Atacado ato de gestão, tal qual se verifica na espécie, é competente para processar e julgar o mandado de segurança a Justiça Estadual. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Comum Estadual, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pelo impetrante, dê-se baixa por incompetência e remetam-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Comarca de Macaé.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.16.000344-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ODETE CORDEIRO GUIMARAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Suspendam-se os presentes autos até ulterior decisão a ser prolatada em sede de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n31 - 2003.51.16.003628-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x JOSE DE FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n32 - 2002.51.03.002320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEILZO CARVALHO KLEN (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO, MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA). . Fl. 214 - Indefiro, por ora, eis que não transitada em julgado a sentença de fls. 189/201.\r\n\r\nFls. 226/227 - Mantenho a decisão recorrida, de fl. 220, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o terceiro parágrafo da referida decisão, formando o instrumento, conforme as peças indicadas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações contidas na supracitada decisão.\r\n\r\n33 - 2004.51.16.000957-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CARLOS JORGE CAMPOS DA COSTA (Adv. GILBERTO GARCEZ MANCIO, JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x MAIRA MANCIO PECCINI (Adv. GILBERTO GARCEZ MANCIO, JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nFace à impossibilidade da realização da Audiência, redesigno-a para o dia 09/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie(m)-se, se for o caso. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.66.000770-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, observando-se o critério de equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, aplicação dos índices da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição que antecederam os 12 últimos, além da aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 94.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Ante a impossibilidade de verificar-se até o momento a possível prevenção apontada pelo sistema informatizado da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial ou da sentença proferida nos autos do processo n.º 2003.5116.004235-4, por ele ajuizado, a fim de elucidar-se possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Com a vinda do(s) documento(s), verifique-se a ocorrência de uma das duas hipóteses acima mencionadas.\r\n\r\n3 - Em caso positivo, ou no silêncio, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Em caso negativo, cite-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo na oportunidade:\r\n\r\na - manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo seus termos por escrito.\r\n\r\nb - fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor, ou outro documento onde constem os salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI da aposentadoria NB 083.037.791-3.\r\n\r\nc - informar se foram computadas, por ocasião da concessão, as contribuições vertidas como autônomo, conforme documentos de fls. 17/28. Caso não tenham sido computadas, informar o motivo.\r\n\r\nd - informar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE em caso positivo.\r\n\r\ne - informar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de sua aposentadoria, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento onde isto possa ser verificado.\r\n\r\nTudo nos termos do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\n5 - Na hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - Caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria para que verifique se foram corretamente computadas as contribuições vertidas ao INSS para efeito de cálculo da RMI do autor, efetuando novo cálculo caso haja alguma discrepância. \r\n\r\nApós, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, tendo em vista não poderem prosperar os outros pedidos. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, utilize-se a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6.o. , VII, Prov. 11/02 dos JEFs da 2a. Região).\r\n\r\n]\r\n\r\n35 - 2006.51.66.000578-5 JOSE AUGUSTO SILVA REP/ ERNANE SILVA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000578-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SILVA, representado por seu genitor ERNANE SILVA (cuja ação de interdição encontra-se em tramitação na 1ª Vara de Família - Proc. nº 2006.028.005229-8), ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de encontrar-se totalmente incapacitado para o trabalho ante o acidente automobilístico que sofrera em 13 de novembro de 2004.\r\n\r\nAlega, em síntese, que após o referido acidente, ficou incapacitado definitivamente para o trabalho, encontrando-se em estado vegetativo, ante o politraumatismo craniano com múltiplas fraturas de membros inferiores e superiores que sofrera.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação, em sede de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere da documentação acostada às fls. 16 e 28, o autor mantinha a qualidade de segurado da previdência quando do infortunado acidente que lhe acometera, na qualidade de empregado da empresa Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, tendo sido nesta admitido em 01 de setembro de 2004.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConsoante dicção do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, independe de carência, in verbis:\r\n\r\nArt. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:\r\n\r\nII - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;\r\n\r\nLogo, considerando que a incapacidade que acomete o autor teve origem acidentária, subsume-se ao caso a norma legal supracitada, o que afasta a exigência de carência.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAnalisando minuciosamente a documentação médica acostada à presente ação, constato o seguinte quadro clínico do autor:\r\n\r\nDeclaração emitida pelo Hospital Municipal de Macaé - HPM (fl. 23) em 26 de novembro de 2004 - politraumatismo crânio encefálico, comatoso, com múltiplas fraturas de membros superiores e inferiores, além de traumatismo abdominal fechado com lesão esplênica e hepática;\r\n\r\nDeclaração acostada à fl. 24 - estado vegetativo do autor, após um ano do acidente, alimentando-se por meio de gastrostomia, cujo quadro neurológico, segundo especialistas, é irreversível;\r\n\r\nComunicação de Decisão de fl. 21 - a própria autarquia previdenciária, por meio de sua Perícia Médica, reconheceu a incapacidade laborativa do autor em 18 de abril de 2005, tendo, todavia, indeferido o pleito ao argumento da falta de carência, o que não procede, considerando a natureza acidentária do benefício.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente traz fortes indícios do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete o autor, o que lhe enseja o direito à percepção do benéfico em caráter liminar.\r\n\r\nIV - DA INCAPACIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsoante Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT) acostado às fls. 12/13, o autor foi vítima de acidente automobilístico em 13 de novembro de 2004, o que lhe redundou na incapacidade que lhe acomete, consoante documentos de fls. 23/27.\r\n\r\nAssim, o autor ficou incapacitado para o trabalho após a sua nova filiação ao regime da previdência social, uma vez que foi contratado sob o regime celetista em 01 de setembro de 2004, conforme comprova o documento fl. 16.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - DA CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, decido da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 19/07/2005, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\na realização de perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, pelo que designo o dia 22/11/2006 às 17:00 horas para a realização do exame, que deverá ser efetivado em seu consultório;\r\n\r\na intimação das partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias;\r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita;\r\n\r\ncomo quesitos do Juízo, deverá o perito responder, fundamentadamente:\r\n\r\nI - Qual o estado clínico do autor? \r\n\r\nII - A atual condição físico-psíquica do autor o incapacita para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento das seqüelas que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\napós, à contadoria para apurar o valor devido a título de atrasados, a contar de 19/07/2005, data do dia imediato à cessação do benefício de auxílio-doença nº 514.052.230-2 (doc. 18).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.66.000923-6 DILNEI PACHECO (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.000923-6\r\n\r\nAutor:DILNEI PACHECO\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em janeiro de 1989 (42,72% IPC) e abril de 1990 (44,80% IPC).\r\n\r\nNo entanto, afirma a CEF ter o autor firmado Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato confirmado pelos extratos trazidos aos autos (fls. 35/40).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.66.000087-8 SEBASTIÃO SIQUEIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000087-8\r\n\r\nAutor(a): Sebastião Siqueira\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 44234"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "44322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-14\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-19\r\n\r\nCARINE SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-15\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2, 3\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-4, 5\r\n\r\nIRAMAR DUARTE DE SA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-12, 13, 16\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-13\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA RITA KONDER PINTO LEMOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000279-1 NELCY PINTO DE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo prevista na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.64.000301-7 ANTONIO DE BARROS MACHADO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 80, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.64.000029-0 MARIA ADELAIDE DE CARVALHO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n“Vistos e Etc.,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2003.51.64.000059-8 ELMO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nEm cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls.44, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.64.001467-6 WELLINGTON LUIZ MIRANDA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.004735-9 DANIEL NUNES FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 46/47 o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000065-7 MARIA APARECIDA RAPOSO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 30/32, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.64.000127-3 SUELY DE SOUZA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls.37/38, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2004.51.64.000279-4 CLOVIS SIDINEY MASCARENHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 56/57, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.64.000375-0 VIRGINIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 24/25, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (22/08/2002), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000510-2 EDSON FRANCISCO ALVES E ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 35/36, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (22/05/2004), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000714-7 PATRICIA APARECIDA DA SILVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls. 93/94, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.64.000031-5 ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 48/49, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verba honorária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, oficie-se para os fins do art. 17 da Lei 10.259/2002.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000334-1 LUCIO GUIMARAES SOARES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 43/44, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\nVistos, etc. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (05/04/2005), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000459-0 CLAUDIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 39/40\r\n\r\no qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000484-9 DENIZE BRAGA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 72/75, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: 1) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 32/33; 2) declarar a nulidade dos Parágrafos Terceiro e Quinto da Cláusula Décima e do caput da Cláusula Décima Segunda do “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO CAIXA” n° 19.0183.110.0002601-71 celebrado entre as partes; e 3) condenar a ré a pagar para a autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (fevereiro de 2005), na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000994-0 MARIO DA GLORIA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 61/63, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001108-8 IVANILDO MIGUEL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Assim sendo, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, inciso III, c/c art. 267, inciso V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001403-0 DAMIANA DE OLIVEIRA CESAR (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 43/44, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de devolução de saque indevido, a quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), monetariamente corrigidos desde 25/01/2005 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC).\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (25/01/2005), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000170-1 SEVERINO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento a superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls. 33, o qual transcrevo à seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 44322"
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                            "41301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BRAZAO-20\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-100, 24, 60\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-42\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-69, 73, 75, 76, 94\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-34\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-71\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-75\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-37\r\n\r\nAMAURILIO FERREIRA BARBOSA-61, 62\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-56\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-10\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-68\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-23, 28, 78, 88, 90, 98\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-18, 26\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-56\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-66\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-59\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-17\r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA-97\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-30\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-36\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-29\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-54\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-53\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46, 65\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nELZA TOBIAS-49\r\n\r\nEMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA-46\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-82\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-86\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-4\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-71\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11, 21\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-63, 64\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-56, 87\r\n\r\nGUEISA DE SOUZA CHAVES-55\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41, 44\r\n\r\nIGUARACI BORGES VILLAS BOAS-91\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-38\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-50, 51, 52, 53\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-15\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA-12\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-92\r\n\r\nJONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS-79\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-48\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-96\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-13, 14\r\n\r\nJOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-76\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-67\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-80\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-81\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-37, 99\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-72\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-2, 47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-66\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-57\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-65\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-31\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-95\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-61, 62, 64, 84\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-33\r\n\r\nMARIA REGINA FERNANDES-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-63\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-58, 59\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-100\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-87\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 33, 35, 6, 7, 74, 77, 79\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-6\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-34\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-70\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 78, 88, 90, 91, 98\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-52\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-16\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-1\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-27\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-69\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-89\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-92, 99\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-77\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-67, 68, 70\r\n\r\nRODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-5, 8\r\n\r\nROMERO DA SILVA RIBEIRO-89, 93\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-83\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 41, 43, 44, 45, 46, 5, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 93\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-45\r\n\r\nSIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO-74\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-84, 85\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-54, 55, 57, 58\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-7\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 47\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-96\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-46\r\n\r\nWALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA-25\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-38\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-51\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-73\r\n\r\nZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000371\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003781-4 FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da constatação de que a autora mantém, simultaneamente, parcelamentos de débitos tributários - nos moldes da Lei n° 10.684/03 (PAES) - com a Secretaria da Receita Federal (SRF) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme documentos de fls. 18-44, intime-se o réu a fim de que esclareça o seguinte: a) se houve requerimento, pela parte autora, da redução do percentual de 1,5% para 0,75% sobre o seu faturamento, na forma e prazo assinalados pelo § 1°, do art. 8° da mencionada lei, bem como se tal requerimento é imprescindível para que a aludida redução de alíquotas seja efetuada; b) qual o percentual que atualmente está sendo aplicado sobre o faturamento da empresa para fins de cálculo do valor da parcela mensal no parcelamento em questão; c) qual a justificativa dos elevados valores cobrados às fls. 40-44, tendo em vista os faturamentos da autora apresentados à fl. 52, os montantes inferiores pagos nas parcelas anteriores (fls. 30-39) e, ainda, as GPS que atestam o pagamento das parcelas n°s 18, 19 e 20 (fls. 38-39).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0044318-3 ELCIO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 603 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006600-4 ESPOLIO DE MICHELLE VENANCIO SANTANA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora no tocante à manifestação em relação à litispendência apontada na certidão de fl. 42, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0084058-4 CLA PLANEJAMENTO E OBRAS S/A (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUAR DO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do credor/INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, à fl. 354v, consubstanciando pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004339-5 RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 1012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 113/115, nos quais alegou contradição na sentença proferida às fls. 106/110, no tocante à condenação em honorários. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão à embargante. O julgado foi no sentido de anular um procedimento ético disciplinar relativo aos autores. Nesse contexto, não possui valor condenatório a ser apurado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, fixando a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, o julgado. P.R.I. Ao SEDNI, conforme determinado na sentença. Traslade-se cópia da presente para os autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso, devendo a Secretaria certificar neste feito se houve trânsito em julgado da decisão lá proferida. Por derradeiro, aguarde-se o decurso do prazo recursal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000856-9 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Instado o autor a se manifestar a respeito do despacho de fl.166, no tocante à possível vinculação destes autos com o processo nº 2003.5101011427-0 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, haja vista o disposto no parágrafo 3º do art. 10 da Resolução nº 441/05 - CJF, o mesmo requereu a desistência do pedido nos presentes autos tão-somente no que tange à Lei nº 10.637/02, devendo os demais pedidos permanecerem conforme requerido a fl. 168. Nesse contexto, inexiste prevenção. 2 - Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de dez dias. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012449-1 NILSON SALLES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005005-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA x RICHARLLE FLORES DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Embora não haja notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo, ad cautelam, aguarde-se o seu julgamento.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004411-2 MARIA DE FATIMA GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Apresente a impetrante cópia da inicial e sentença, se houver, do processo no. 2004.51.51.071990-1, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Após, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2002.51.02.004948-7 CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 618 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 89.0041617-0 ACTAIR GRANEIRO FILHO E OUTROS x ALMIR LARA MATILHA E OUTROS x ARISTOTELES TRAVASSOS DE ANDRADE E OUTROS x EUNICE PEDROSO PETRILLO E OUTROS x ANTONIO LUIZ SILVA DE MENEZES E OUTRO x ESTER BEZERRA VARELA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Considerando que no Agravo de Instrumento nº 2004.0201001971-7, interposto contra a decisão de fl. 930/931, a qual homologou os cálculos da Contadoria Judicial de fl. 725/920, ainda não houve julgamento final, revogo o item 6 da decisão de fls. 1107/1108. 2- À fl. 1113 o Autor noticia o não conhecimento do endereço do falecido litisconsorte Jose Gonçalves Turra, à SEDNI para que proceda a devida exclusão. 4- Traslade-se cópia da certidão de fl. 115 e desta decisão para os autos do aludido agravo, encaminhando o mesmo ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5- Aguarde-se na secretaria do Juízo a notícia de decisão proferida no Agravo.\r\n\r\n12 - 89.0042903-5 ELZA FURTADO PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 90.0032581-1 VIVILLE MOURA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tem razão o autor. As manifestações de fls. 303 e 309 já demonstram que Ruben Ferreira do Amaral renunciou ao valor total da execução excedente a 60 salários mínimos. Outrossim, a conta de fls. 327/329 considerou como valor total a quantia de 60 salários mínimos, identificando uma diferença de R$ 9.393,66. Isto posto, as RPV's devem ser expedidas com os seguintes valores: (fl. 327), R$ 8.534,30 (Waldemar Moura Vieira), R$ 2.133,57 (honorários), R$ 7.514,93 (Ruben Ferreira do Amaral), R$ 1.878,73 (honorários), R$ 9.172,18 (Gentil Soares dos Santos), R$ 2.293,05 (honorários). Intimem-se pessoalmente os autores sobre a reserva de honorários. Nada sendo requerido, expeçam-se as RPV's.\r\n\r\n14 - 90.0034212-0 IRACEMA FERREIRA GUIMARAES BARROS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.038,93 ou 1.535,28 UFIR (IRACEMA FERREIRA GUIMARÃES BARROS); R$ 1.139,70 ou 1.684,20 UFIR (MARIA TEREZA CABRAL DIAS); R$ 44,27 ou 65,42 UFIR (ZULEICA FELIX DA SILVA); R$ 455,31 ou 672,83 UFIR (MARIA DA CONCEIÇÃO); R$ 636,59 ou 940,72 UFIR (SALOMÃO PEREIRA DA SILVA); R$ 44,27 ou 65,42 UFIR (JOSÉ CANDIDO DE SOUZA); R$ 44,27 ou 65,42 UFIR (AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA); R$ 44,27 ou 65,42 UFIR (ARESTINA DA SILVA RIBEIRO); R$ 44,27 ou 65,42 UFIR (CANDIDO JOSÉ VITORINO); R$ 3.055,96 ou 4.515,97 UFIR (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO) e R$ 327,36 ou 483,75 UFIR acrescido de R$ 100,00 a título de honorários sucumbenciais (DR. JOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeçam-se os alvarás de levantamento, haja vista existir depósito nos autos (fls. 167/177), em favor de todos os autores, exceto de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, em relação ao qual deverá ser expedido Requisição de Pequeno Valor, mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n15 - 90.0035591-5 JULIAO CYRIACO DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0053058-1 RENILDA SENA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 650 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 91.0054157-5 DILCE DE OLIVEIRA REIS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 91.0055030-2 EDNA PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 91.0055043-4 MARIO DE AQUINO MAGALHAES (Adv. JOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 605 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a notícia de óbito trazida pelo Oficial de Justiça à fl. 124v., sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 91.0055218-6 ADILSON BRAZAO (Adv. ADILSON BRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 20050201003744-0, declaro devidos os seguintes valores: R$ 153.722,88 (Adilson Brazão) e R$ 15.372,29 (Dr. Arymarcos Varjão das Dores). Expeçam-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes sobre o seu teor. Em não havendo novas manifestações, voltem os autos para liberação das requisições.\r\n\r\n21 - 91.0056356-0 CLECIO CORREA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autores têm parcial razão.\r\n\r\n1- No que tange aos honorários sucumbenciais o título executivo os fixou em 5% do valor da condenação (fl. 49) e foram incluídos nos cálculos que embasaram a execução, bem como naqueles que deram suporte à sentença nos Embargos à Execução. Apenas por um equívoco material a indigitada verba não foi mencionada na sentença dos embargos e, como conseqüência, na decisão homologatória. Todavia, a omissão foi suprida pela decisão de fls. 189/190, que declarou devido ao autor, a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$ 3.442,64. 2- No que se refere aos honorários contratuais, importa ressaltar que o art. 22 da Lei 8.906/94 regula os valores devidos ao profissional inscrito na OAB. Logo, o parágrafo 4o. daquele dispositivo regula o pagamento dos honorários contratados com o advogado e, não, com uma pessoa jurídica. Aliás, em mais de um dispositivo a Lei 8.906/94 deixa claro o tratamento diferenciado entre o advogado e as sociedades profissionais, como, por exemplo, no art. 15, parágrafo 3o. Desta forma, não existe amparo legal para o pedido de reserva de honorários em nome de sociedade de advogados, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 159, revogando as decisões em contrário. 3- Isto posto, expeça-se as RPV's em favor dos autores/exeqüentes sem reserva de honorários. Outrossim, expeça-se RPV em favor do advogado, em relação à verba sucumbencial.\r\n\r\n22 - 91.0056496-6 ELOY ROCHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de Execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício, atualizando os 12 últimos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. \r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do artigo 730 do CPC, opôs embargos intempestivamente, os quais foram rejeitados conforme cópia da sentença acostada á fl. 69. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO benefício previdenciário em questão no presente feito foi concedido após a Constituição, de forma que já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992. Assim, o contador judicial corrigiu os salários de contribuição, encontrando os valores devidos até abril de 1992. Os salários de contribuição corrigidos pelo contador judicial são aqueles que foram levados em consideração pela Previdência e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado, isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exeqüenda. A revisão levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição devidamente corrigidos, ainda que se trate de benefício que à época era calculado com base nos 12 últimos salários. No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, no caso de benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultando no percentual utilizado. Ante o exposto, declaro devidos os valores a seguir: R$ 4.360,24 (ELOY ROCHA) e R$ 218,01, acrescido de R$ 100,00 (DR. GERALDO FERREIRA DA SILVA). Intimem-se as partes pessoalmente sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, devendo vir aos autos cópia de identidade e CPF da Autora e do advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n23 - 91.0056926-7 ALIPIO DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 91.0058190-9 WALDEMAR CORREA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de título executivo determinando revisão da RMI, de benefício iniciado antes de 5.10.88, com base no art. 31 da Lei 8.213/91. A revisão da RMI deve levar em conta a média aritmética dos 12 últimos salários corrigidos, já que o benefício fora calculado de acordo com os critérios da época (levando em conta somente os 12 últimos salários). Além disso, a sentença impõe apenas a correção dos 12 últimos, sendo omissa quanto aos 24 salários anteriores. A revisão deve ser sempre do benefício originário. No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, deve-se observar a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, se for o caso (benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto). O percentual deverá ser encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), aparecerá o percentual utilizado. Citado o INSS na forma do artigo 730 do CPC, este não opôs embargos. Face ao acima exposto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 17.700,39 (WALDEMAR CORREA DE CARVALHO) e R$ 885,02 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). Intimem-se pessoalmente as partes. Com o trânsito em julgado expeçam-se as requisições, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF da credora e seu advogado. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n25 - 91.0059065-7 MERCIDES MATILDE FREIRE E OUTROS (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a existência de prevenção em relação aos autos de nº 2006.51.1700.0672-4, determino a exclusão do feito da litisconsorte MERCIDES MATILDE FREIRE.\r\n\r\nLevando em conta que apenas os autores MARIA ALVES DE OLIVEIRA, LÍNEA DE ALMEIDA RODRIGUES, MOACYR LOPES DE MELLO, DEIZELI ALVES DEMÉTRIO e ANADY DE ALMEIDA PINHO apresentaram seus endereços atualizados, determino a exclusão dos demais autores. \r\n\r\nAo SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n26 - 93.0080346-8 FILIPPO GIGLIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n27 - 93.0083830-0 LEDA VIEIRA NOGUEIRA (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 649 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o resultado negativo da diligência, no tocante à localização da autora, não há como dar prosseguimento ao feito. Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oficie-se ao E. TRF da 2ª Região solicitando a conversão do crédito depositado junto à instituição bancária em favor do erário. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 94.0033759-0 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da notícia de óbito certificada à fl. 89, sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicitando a devolução do crédito ao erário. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 94.0033865-1 ELSON PINHEIRO PIRES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de Execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício, atualizando os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, bem como o seu reajuste com base na incidência da súmula 260 do TFR. \r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do artigo 730 do CPC, este não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. O benefício previdenciário em questão no presente feito foi concedido após a Constituição, de forma que já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992. Assim, o contador judicial corrigiu os salários de contribuição, encontrando os valores devidos até abril de 1992. Os salários de contribuição corrigidos pelo contador judicial são aqueles que foram levados em consideração pela Previdência (e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado), isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exequenda. A revisão levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição devidamente corrigidos, ainda que se trate de benefício que à época era calculado com base nos 12 últimos salários No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, no caso de benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultando no percentual utilizado. \r\n\r\nNo tocante à revisão do benefício, a melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Neste caso, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os valores a seguir: R$ 2.526,56 (ELSON PINHEIRO PIRES) e R$ 200,70 (DRA. DAYSE MARTINS COUTO). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, devendo vir aos autos cópia de identidade e CPF da Autora e do advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n30 - 95.0052896-7 TALITHA PALHANO BRAUNE (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0206512-0 JORGE DA CRUZ MACEDO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que determinou a revisão da RMI de benefício anterior à Constituição. A fim de possibilitar a realização dos cálculos, bem como a execução da parte ilíquida do julgado, foi determinado ao INSS a imediata implantação do benefício com RMI revisada, o que foi devidamente comprovado pela autarquia. Para apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. Citado o INSS na forma do artigo 730, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir. No presente caso, a revisão da RMI pelo INSS levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição. No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício,bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente,se for o caso. O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão dele deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultou o percentual utilizado. O contador judicial conferiu a revisão realizada pelo INSS, e encontrou as diferenças devidas até a data da implantação, respeitado o prazo prescricional, devidamente corrigido. Pelo exposto, homologo os cálculos realizados pela contadoria e declaro devidos os valores a seguir: R$ 18.822,43 (JORGE DA CRUZ MACEDO). Intime-se pessoalmente o credor sobre o teor desta decisão. Após o seu trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento, devendo vir aos autos cópia de identidade e CPF do Autor e do advogado. Por fim, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.000617-0 MARIA LUCIA BENIRSCHKE (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de possibilitar a expedição do alvará, aguarde-se na secretaria do Juízo notícia do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a conta, com a informação expeça-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002025-1 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nestes autos deseja o autor revisar a RMI de seu benefício com base na Lei 6.423/77. Já nos autos de n. 0001525530, o autor postula a revisão de benefício estatutário. Desse modo, afasto a possibilidade de prevenção. Reitere-se o ofício ao Juízo da 3a Vara de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial do processo 96602077. Após, conclusos.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.001738-1 LEDA MARIA LIMA DE CARVALHO (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) em seu duplo efeito, sem prejuízo da tutela de urgência ratificada na sentença. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005430-7 ZULMIRA ALVES MIRANDA (Adv. MARIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora no tocante ao recolhimento das custas, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 93.0080063-9 CONDOMINIO BERNARDINO SILVA REP/ P/ ANTONIO LIOMAR SOARES DE MOURA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1- À parte autora a fim de que traga aos autos as atas das assembléias que comprovem os valores das quotas condominiais referentes ao período do débito em cobrança.\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF solicitando informações a respeito do levantamento do valor depositado às fls. 80 e 101.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 98.0200041-8 FREDERICO DA CONCEICAO FORTUNATO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que CLÁUDIA DE OLIVEIRA FORTUNATO já integra o pólo ativo da presente relação processual, tornou-se desnecessária a sua habilitação no feito na condição de sucessora de seu falecido marido FREDERICO DA CONCEIÇÃO FORTUNATO. Isto posto, à SEDNI para exclusão do de cujus. Após, intime-se pessoalmente a autora CLAUDIA DE OLIVEIRA FORTUNATO, para que, no prazo de 10 dias, apresente os demonstrativos de rendimentos, mês a mês, requeridos pela Contadoria Judicial à fl. 125, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 98.0203126-7 MARCO ANTONIO MARTINS HENRIQUES (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1- Diante do decidido pelo E. TRF da 2ª Região, em sede recursal, determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\n2- Às partes para apresentarem seus quesitos, a fim de possibilitar a realização de prova pericial, devendo o autor se manifestar sobre seu interesse na concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada no feito. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, para que, dando cumprimento parcial ao julgado, recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.005476-5 MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de prevenção destes autos em relação ao feito de nº 200451020034420, posto que a questão aqui discutida versa sobre o reajuste do contrato de financiamento imobiliário, enquanto que lá se discute questão de posse do imóvel. Ao Autor para comprovar o depósito do valor controverso, acrescido de uma prestação em atraso, bem como para comprovar o pagamento em dia à CEF do valor incontroverso na forma disposta no art. 50, 1º e 2º da Lei nº10931/04, ressaltando que cabe ao próprio a responsabilidade pelo preenchimento da guia, que entretanto, deverá ser fornecida pelo juízo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.004869-1 ARISMAR DIAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007949-0 VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Às partes para ciência da redistribuição do feito, devendo o autor apresentar declaração firmada de próprio punho de hipossuficiência, bem como à Caixa Econômica Federal - CEF para expressamente se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da impugnação do valor da causa, que, em seu silêncio no prazo de 05 dias, será arquivada.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001804-6 GILSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento do recurso de agravo.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002652-3 RENE BRAGA MAXIMO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2 - A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos \"ex tunc\" da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro a antecipação de tutela. 3 - Cite-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003919-0 FATIMA REGINA CARVALHO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 94.0033214-9 CELSO CHOUZAL TOSCANO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA A3 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 95.0051212-2 HERMES FREITAS GUEDES (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n48 - 96.0032308-9 MARCIO JOSE LISBOA FORTES (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado que condenou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada de FGTS. Instada a se manifestar, comprovou a instituição bancária depósito de valores com os quais expressamente concordou a parte autora à fl. 197, tendo, ainda, requerido expedição de alvará. Ocorre, porém, que o levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pleito de expedição de alvará e JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n49 - 97.0044218-7 AZILEIA PAULA GOMES BRAGA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 98.0204177-7 DIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte Anelsino dos Santos Bento, Divaldo Rodrigues, Elizabeth Inês Pinto, e Lúcio dos Santos bem como resumo de crédito em nome dos autores Altiere Furtado Filho, Jaime Goudard, Jorge Mateus de Souza, Raimundo José e Sérgio Domingues. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 98.0204846-1 ANICELDA CARVALHO PEREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 99.0201746-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 221/222. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n53 - 99.0202149-2 PRIMO ANTONIO DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 99.0203185-4 ALDEMIRO DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n55 - 99.0204226-0 MARILIA ACCIOLY MARES-GUIA E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n56 - 99.0205332-7 PAULO ROBERTO DE MATTOS MIRANDA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fl. 183. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n57 - 99.0207740-4 HENRIQUE BENICIO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 169 Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.000319-3 PAULO CESAR SIQUEIRA DA COSTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.003476-1 NILSON DA SILVA COELHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.004148-0 LILDA MOURA DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.004414-6 LUIZIMAR FELICIANO DE ARAUJO (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não assiste razão à parte autora. O valor apresentado pela mesma como devido (R$ 8.420,69) é superior ao apurado pela Contadoria Judicial em sede de verificação de divergência contábil (R$ 3.944,56). Nesse contexto, baseou-se a CEF, quando do depósito do crédito na conta judiciária do autor, na importância encontrada pelo expert judicial, haja vista a impossibilidade de pagamento ultra petita. Por esta razão, não há o que ser complementado pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, face à não persistência de qualquer interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, não por forca de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir qualquer interesse processual (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.004415-8 LUIZ GONZAGA BARBOSA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nForam os autos ao contador judicial que realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado (jan/1989 a abr/1990), aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal. Ato continuo, foi a CEF citada para pagamento espontâneo ao julgado, apresentou a CEF- Caixa Econômica Federal resumo de crédito às fls.274/275, bem como guia de depósito comprovando o pagamento dos honorários advocatícios às fls.277/278. À fl.279, impugnou o autor os valores depositados pela CEF, requerendo, em síntese, que a mesma deposite o devido baseando-se na conta apurada pelo contador judicial às fls.209/213, ratificando a CEF, no entanto, a importância anteriormente depositada.\r\n\r\nIsto posto, reputo corretos os cálculos apresentados pela CEF em sede de cumprimento espontâneo do julgado, face à sua aproximação com a conta apurada pela contadoria judicial, julgando EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.004558-8 HARLEY BATISTA FERNANDES E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 194. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.004735-4 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 184 e 186. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.006768-7 NORMA APARECIDA BARRETO E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, afirmou a CEF a existência de Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte SIMONE DE OLIVEIRA LEITE SILVA, bem como resumo de crédito em nome dos autores NORMA APARECIDA BARRETO, MAURA DE FÁTIMA SOUZA CEZARIO, MARCIAL LUIZ MAIATO e CARLOS FABIANO CUPELLO. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. No tocante à litisconsorte MARIA AUXILIADORA GOMES DE ALMEIDA, informou a CEF a existência de outra demanda na qual a mesma já tivera sua conta vinculada reconstituída, razão pela qual requereu a sua exclusão do presente feito, haja vista a existência de coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC, destacando que, em relação aos valores creditados pela CEF na conta fundiária do autor, tal ato se deu por conta e risco da própria ré. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2002.51.02.002840-0 ROBERTO GARCIA DE QUEIROZ (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 610 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.005613-3 WILLIAM SILVA PEREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 617 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.023309-9 HELIO CALENZO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.002069-6 ASTOR ALVES PINA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários relativos ao período de 01/12/1988 a 28/02/1990, pelo índice de 16,64% e do período de Abril/1990, pelo percentual de 44,80%, promovidos por sucessivos planos econômicos. À fl. 34 foi suscitada a possibilidade prevenção em relação ao processo nº 98.0008371-5, no qual foi verificada a identidade de parte do presente pedido, no tocante ao reajuste do saldo pelo índice de 44,80%, tendo sido julgado extinto o feito em relação ao pedido de reajuste na conta vinculada do FGTS pelo referido índice. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante ao plano Collor I (abril/90) deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.008612-9 REGINA CELIA PEREIRA DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.002685-0 PRISCILA BORGES SIQUEIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.02.002725-7 ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 1013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, às fls. 145/147, nos quais alegou omissão na sentença proferida às fls. 133/143. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2004.51.02.003467-5 ALMIR CARMONA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.002104-1 AMARO JORGE MELO CAETANO E OUTROS (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora no tocante à comprovação do recolhimento das custas devidas, não há como prosseguir com o feito. Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. PRI. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.005292-0 MARIO DE CARVALHO ROCHA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.000554-4 JOSE TRINDADE TEIXEIRA (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.002838-6 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Nestes autos a parte autora deseja condenar a Ré a se abster de executar práticas e atos relativos ao exercício de atividade conceituada como serviço postal. Já nos autos de n. 93841840 o pedido versa sobre a prática ou ato de fiscalização, autuação, instauração de procedimento tributário ou qualquer outra cobrança relacionada à licença para publicidade. Nos autos de n. 200051020029509, o pedido se atém à cobrança de taxa de renovação de licença das agências de correio instaladas pela ECT/DR/RJ no município de São Gonçalo. Isto posto, diante da diversidade de pedidos, afasto a possibilidade de prevenção. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de prevenção em relação aos demais processos apontados na informação.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 93.0082686-7 BENICIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos `a Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este não opôs embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subseqüentes, observando corretamente o título judicial. Ante o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 693,34 (BENICIO FERREIRA DE OLIVEIRA) e R$ 69,33 (DR. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). Intimem-se pessoalmente as partes. Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2006.51.02.000626-3 LUANA FRANCO ROCHA (Adv. JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pelo impetrante, JULGO EXTINTO o presente mandamus ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 97.0046086-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x GERALDO MAGELA MENDES QUADROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da Exeqüente/Caixa de Construção de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2003.51.02.000084-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HERMANCIA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF de que houve pagamento do crédito em sede administrativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC, haja vista a perda de objeto. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.002656-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANIA VERDAN DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 32, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.000553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA PINTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 52, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n84 - 2005.51.02.004439-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAIARA DA SILVA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 651 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 41, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.006301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que instada a Caixa Econômica Federal - CEF confirma que o crédito se encontra liquidado, conforme noticiado pelo autor, perdeu o objeto o presente feito, razão pela JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Ao SEDNI para excluir a anotação de reconvenção, haja vista o teor do decisório de fl. 31. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n86 - 2003.51.02.000511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JUAREZ CARDEAL DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA, embora instada a prosseguir com o feito pela Imprensa Oficial e pessoalmente, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2003.51.02.001024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x MIGUEL ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 92.0110830-3 BARBARA VANESSA TEIXEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o documento que comprova a regularidade do CPF, expeçam-se as requisições de pagamento, bem como os alvarás de levantamento das contas de fls. 169/170. Após, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.000128-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que traga aos autos cópia da convenção do condomínio, ou documento equivalente, no qual conste o percentual devido pelos condôminos a título de fundo de reserva, bem como as atas das assembléias que comprovem os valores das cotas condominiais nos exercícios de 2001, 2002,2004 e 2005. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 91.0141288-4 JUVENAL FERREIRA PORTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.303,63 ou 2.779,81 UFIR (JUVENAL FERREIRA PORTO) e R$ 115,18 ou o equivalente em UFIR (DR. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n91 - 92.0111486-9 CICERO JOSE ANANIAS E OUTRO (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre a certidão de fl. 111, sob pena de conversão do crédito, em favor do erário.\r\n\r\n92 - 95.0055363-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x MARCOS ROSA GLEY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Considerando a condição de devedora da ECT, nada há a deferir em relação à petição de fl. 164. Oficie-se à CEF, a fim de que informe se houve levantamento da conta de número 20000505-5.\r\n\r\n93 - 2005.51.02.001104-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GRANDE (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1- À parte autora a fim de que traga aos autos cópia das atas das assembléias que comprovem os valores das quotas condominiais no exercício de 2001. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2005.51.02.005477-0 CLEMENTINO DA SILVA SOARES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pelo autor à fl. 32, bem como a concordância da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n95 - 2006.51.02.004226-7 JOCELENA SILVA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para a atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2 - Vigora, desde o dia 07/08/2002, a Lei nº 10.444/2002, que alterou o art. 275 do CPC, I, do CPC. Nesse contexto, o valor da causa deixou de se coadunar com o procedimento eleito, razão pela qual concedo o prazo de 10 dias para a devida retificação, sob pena do rito ser convolado para o de Juizado Especial, exceto se a causa não se coadunar com tal procedimento, hipótese em que o feito será convertido em Sumário. 3 - Cumprido, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 91.0058476-2 LUCIA MARA SILVA INOCENCIO DE FREITAS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.004269-3 FERNANDO ROBERTO DO AMARAL (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nestes autos a autora discute o direito de ser empossado em vaga destinada a este município. Já nos autos de n. 200651020013097, protesta o autor pela sua nomeação no cargo de perito médico. Desse modo, diante da diversidade de pedidos, afasto a possibilidade de prevenção. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n98 - 96.0030924-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JUVENAL FERREIRA PORTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 99 - 2005.51.02.003114-9 AFONSO AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 . Ao embargante.\r\n\r\n100 - 2006.51.02.004196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. No caso vertente, limita-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - a impugnar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao argumento de que não foram observados os índices previdenciários dispostos no Título Judicial. Ocorre que não trouxe a Embargante os índices que entendeu pertinente, sendo suas alegações por demais genéricas. Outrossim, verifica-se que a sentença cognitiva assegurou ao Autor a revisão de seu benefício com base nos critérios da súmula 260 do TRF. Nesse contexto, tornou-se evidenciada a natureza procrastinatória deste feito. Isto posto, julgo extinto os embargos ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas ou honorários. PRI. Traslade-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 41301"
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                            "44300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000387\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003866-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ ENVIO ILEGAL DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Trata-se de expediente instaurado a partir da remessa pelo então Juiz Federal da 5a Vara Federal Criminal, Dr. Abel Fernandes Gomes, do CD Rom enviado pela Juíza Federal da Vara Especializada de Curitiba, onde estão identificados vários contribuintes, inclusive os domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, que depositavam recursos em contas de terceiros, conhecidos como “laranjas”, que, por sua vez, depositavam tais recursos nas contas titularizadas por não residentes (CC5).\" Nos presentes autos, narram-se condutas que evidenciam, em tese, o envio ilegal de dinheiro para o exterior, realizada pela empresa DIMPLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ no. 00.860.944/001-39), por meio de Ismael Benitez (CPF no. 506.246.791-87), isso em conexão com o possível crime tributário, que motivou a tal remessa dos dados para o juízo do domicílio fiscal pertinente.” “Entretanto, efetuadas as diligências requisitadas pelo MPF à autoridade policial, restou negativa a pesquisa sobre a existência de procedimentos criminais instaurados em face dos responsáveis legais da aludida sociedade (fl. 32). Dessarte, também oficiou-se à Receita Federal (fl. 36), naqueles termos, obtendo-se a resposta que a empresa não foi localizada e que a sua situação cadastral era de “INAPTA” (fl. 40). Informou, ainda, que “os procedimentos não foram aprofundados” ante a carência de recursos humanos para processar o excesso de demandas. Logo, pelo acima exposto, restaram prejudicadas as apurações para a colheita de elementos de prova necessários à formação da opinio delicti. Ademais, os fatos ocorreram no ocaso da década de noventa, a denunciar o significativo lapso temporal decorrido desde o evento criminoso, fato que acaba por inviabilizar a consecussão do conjunto probatório mínimo para se estabelecer a persecutio criminis. Ex positis, em face da evidente ausência de justa causa, com amparo no artigo 43, III, do Diploma Processual Penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento das presentes peças de informação, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do mesmo Codex. Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, com a ressalva do art. 18, ambos do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 44300"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "44670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº 07 , de 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nC O N S I D E R A N D O o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º , item 3 da Lei nº 8.906/94,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNos autos retirados do cartório com carga e não devolvidos no prazo legal será indeferida pelo Juízo nova retirada pela respectiva parte, sendo facultada a vista dos autos somente em Secretaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 44670"
                            ],
                            "44643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-42\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-18\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-30\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-48\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-6\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-48\r\n\r\nBAIARD RITTER SALDANHA-35\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-10\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-4, 7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-10\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-23\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-40\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-19\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 31, 40, 42\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-17\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-37, 4, 5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-32\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-2\r\n\r\nFATIMA VALERIA C. F. DA CUNHA-9\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA-48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-41\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-13, 15\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-48\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-32\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-27\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-40, 42\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-41\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-14\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-24\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA-48\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-26\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-3, 4\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-18\r\n\r\nLEIR DE CARVALHO SOARES MAIA-48\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-27\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-38\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-35\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA-7\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-41\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14, 48\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 15, 44, 47, 9\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-43, 44, 46, 47\r\n\r\nMARCOS DAVI PEREIRA PONTES-45\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-26\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-33\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-12\r\n\r\nMILTON DE SOUZA-21\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 36, 38, 48\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-28\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-32\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16, 17\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-25\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-37\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-14\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 34, 48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13, 33, 43, 44, 46, 8\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14, 2\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 33, 35\r\n\r\nVALDIR COSTA-1\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-31\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-20\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-20\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-39\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053515-0 MILTON LUGON MULIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n2 - 91.0140598-5 MANOEL URSULINO DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002403-7 ALCIDES MENDES DA ROCHA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, em relação ao INSS e UNIÃO FEDERAL, o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nQuanto ao despacho de fl. 108, deve o mesmo se revogado, ante a ilegitimidade passiva ad causam da RFFSA.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003334-8 NILTON PECANHA RIBEIRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDE RAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . ISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com fulcro no \r\n\r\nart. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nVerificando-se a duplicidade de contestação, deve a peça de fls. 61/69 ser desentranhada dos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002217-7 HERALDO ATILA DOS SANTOS MENEZES E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes sobre a possibilidade de transação nos termos da Lei nº 10.999/2004.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006185-6 MARTHA CRISTINA DIAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0202436-8 JOSE MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0206875-8 ADELIO NEVES BARROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000614-5 MARCOS AURELIO DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (Adv. FATIMA VALERIA C. F. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001938-3 CELIA MARTA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001945-0 JOSE MARIA BARTHOLOMEU DE MACEDO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, WANGLER DIAS PESSOA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003654-0 AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 176: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 129 e 150, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 168/172.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos fornecidos pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004357-9 LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF. Após, expeça-se o alvará referente aos honorários sucumbenciais, conforme fls. 124, fls. 125 e fls. 142.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.004427-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação às fls. 243, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 240/241.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000619-1 JOSE VILACIR LOBACK (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido expeça-se o alvará.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.006006-9 LUIZ GUILHERME CHAGAS MONTEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006505-9 MARIZIA HELENA NARDE E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002684-1 RAIMUNDO MENDES BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à CEF sobre fls. 80/84.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 73.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.02.004217-6 DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x COORDENADOR DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . (...) Diante do exposto, vislumbro a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar requerida, razão pela qual DEFIRO-A, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem tenha atribuição para tanto, promova a inclusão da Disciplina Monografia Jurídica, isentando a impetrante da disciplina Tópicos em Direito Constitucional, neste semestre.\r\n\r\nP. Intime-se com urgência para cumprimento. Informações no decêndio legal. Após, ao MPF. Retornando, conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002074-0 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NITEROI/RJ (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 87.0010202-4 MARIA DE FATIMA MORAES FARIAS (Adv. MILTON DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO SEQUEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o valor consolidado do débito objeto do presente feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diga a CEF, no prazo de 10 dias, acerca do interesse no seu prosseguimento, tendo em vista o disposto no normativo interno CO 048/2005 - CEF.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0101146-5 CLOVES CAETANO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003508-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PAULO CESAR LARA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004007-2 FRANCISCO TEIXEIRA REIS E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, RICARDO FAUSTO BECKER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 181/189: nada a reconsiderar, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 146.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 2001.51.02.006876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x JORGE LUIZ DE MELO STELING (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER). . \r\n\r\nAo MPF para se manifestar em diligências.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.002117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . À defesa para apresentar alegações finais.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002545-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARCIONILIA ALVES DA ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179 para defender os interesses da acusada. \r\n\r\nAo MPF para se manifestar sobre fls. 205/208.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002019-2 FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fl. 96: considerando a determinação do E.TRF, oficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA para que deposite mensalmente em Juízo os valores descontados dos proventos do autor a título de imposto de renda.\r\n\r\nApós, digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 90.0033170-6 NAIDDI CRUZ ROLLO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, conforme traslado às fls. 225/227 e 234/236, ao contador judicial para proceder à atualização monetária do quantum debeatur.\r\n\r\nApós, fornecida pela parte autora, bem como pelo seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 96.0036052-9 RAIMUNDO MUNIZ BARROSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . No que concerne à condenação em obrigação de fazer contida no título judicial dotado de eficácia definitiva, tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 288, cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, sob pena incorrer na multa cominada na parte final da decisão de fl. 263.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente à condenação em honorários sucumbenciais no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.000673-1 CARLOS AUGUSTO TENREIRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diga a CEF sobre fls. 139 e seguintes no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.001990-5 JOILMA LUCIA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o comando contido no acórdão transitado em julgado determina a aplicação da taxa progressiva e não a reconstituição da conta, revogo a decisão de fl. 106.\r\n\r\nProceda a parte autora à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001087-0 JOSE JORGE DA COSTA LIMA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 157 - Manifeste-se o autor em 30 dias, trazendo os documentos. Após, retornem ao Estado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 171: uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nOutrossim, diga sobre as guias de depósito judicial referente aos honorários sucumbências às fls. 172/173.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003065-4 JONI VICENTE DA SILVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo D___/06\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Joni Vicente da Silva com o objetivo de trancar o inquérito n. 634/2005 a fim de evitar uma possível decretação de prisão em seu desfavor.\r\n\r\nPreceitua o inciso LXVIII, do artigo 5o, da Carta Magna:\r\n\r\n“- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.”\r\n\r\nOra, este não é o caso em questão. Não há na instauração de inquérito para apurar crime de estelionato previdenciário qualquer ilegalidade. A autoridade policial apenas está cumprido seu dever dentro dos ditames da lei. \r\n\r\nAdemais, a documentação trazida aos autos pelo impetrante não traz nenhum indício de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Delegado que preside o inquérito. Pelo contrário, o que há nos autos são cópias de petições de mandados de seguranças que foram indeferidos e extintos sem julgamento do mérito, além de uma ação ordinária que, conforme o sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, foi objeto de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que o Delegado, às fls. 89/91, informa no item 9 que ficou em dúvidas quanto à efetiva ilegalidade da concessão do benefício do ora impetrante, o que demonstra que o inquérito em comento tende ao arquivamento, sendo mais uma prova a favor da regularidade do benefício.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima indefiro o habeas corpus, por ausência dos requisitos previstos no artigo 5º, LXVIII, da CRFB/88. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006926-8 NEYDE PEREIRA CALDAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.007444-6 BENONIS SIQUEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 97.0042915-6 CLAUDIR MACEDO TEIXEIRA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão às fls. 248.\r\n\r\n40 - 99.0207964-4 LUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão às fls. 104, verso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0044000-1 ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a informação da CEF às fls. 208/209.\r\n\r\n42 - 99.0200494-6 SUZI CUSTODIO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 460.\r\n\r\n43 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão às fls. 141/143.\r\n\r\n44 - 99.0207973-3 GETULIO SILVA MORAES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre os termos de adesão às fls. 236/238.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.030217-5 LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, MARCOS DAVI PEREIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos pela CEF às fls. 190/193.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.002119-5 AILTON BARCELLOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão apresentado pela CEF às fls. 150/151.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.006692-4 JORDAO DA SILVA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre as informações às fls. 81/104.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n48 - 94.0033685-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA, REJANE LAGO DE CASTRO) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA) x DERCY VIEIRA VALE (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x ENEAS HERINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x IRAMIR DE LEMOS MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA). . Vista ao INCRA, conforme requerido às fls. 1.781.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 2002.51.02.004593-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PEDRO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Vista à CEF sobre fls. 254/255.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44643"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-13\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-3\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-16, 40, 49\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-27, 29, 30, 36, 37, 53\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-17\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 59\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI-41\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS-59\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-39, 55, 56\r\n\r\nCLAUDIO BROWNE DE PAULA-5\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-43, 5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-10, 33, 34, 35, 38\r\n\r\nDAISY MIGUEL NOGUEIRA-31\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-52\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 47\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-30\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-14\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-8\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-28\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-32, 47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO-42\r\n\r\nHAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS-37\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-1, 25\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA-6, 7\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-13\r\n\r\nILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO-19\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS-51\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-9\r\n\r\nJANAINA BORGES DO COUTO ALVES-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27, 43\r\n\r\nJOAO BATISTA S. BASTOS-10\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-14\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-8\r\n\r\nJORGE FERRARI-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-16, 40, 44, 46, 48, 49, 58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-18, 45, 46, 48, 58\r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA-12\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-53\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-24\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-22\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-56\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-11\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-30\r\n\r\nLUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO-27, 43\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-16, 49\r\n\r\nLUIZ MOZART SERPA DE MORAES-36\r\n\r\nLUZIA SANTOS TORRES-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-25, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 17, 18, 2, 4, 45, 50, 51\r\n\r\nNATAN BOCKLIS-37\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-39\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2, 3\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-23\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-31, 37, 38, 53, 54\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20, 21, 26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25, 57\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-41\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 33, 34, 35, 38, 54, 55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 7\r\n\r\nULISSES DA GAMA-54\r\n\r\nVALERIA COELHO CALDAS-29\r\n\r\nVITALINO SALARINI-44, 57\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-26\r\n\r\nYULBRENDER BREDER-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001872-2 DILMA MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista a interposição de embargos pela autarquia, suspenda-se a execução.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000979-8 RAULINO PEREIRA JORGE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 24/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter em comum o tempo de serviço laborado na condição de atividade especial, compreendido no período de 14/05/74 a 08/10/81.\r\n\r\nOs juros, contados a partir da data de citação, serão de 1% a.m.(art. 406 do Código Civil). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 2.1).\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000980-4 OSWALDO DOS REIS JUNQUEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 19/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO consistente na conversão em comum o tempo de serviço laborado na condição de atividade especial, compreendido no período de 13/03/1975 a 21/06/1991.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001630-1 NAIR FELGA DE MORAES (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0601165-1 RITA DE CASSIA DA ROZA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a possibilidade de cada parte arcar com as despesas de honorários, diante do pedido de renúncia ao direito do qual se funda a ação.\r\n\r\n6 - 98.0601283-6 SIRLEY KLEIN (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante da petição do autor informando o recebimento dos valores a ele devidos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.05.000300-6 VALDELICE MARIA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora para dizer se possui algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000589-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JULIO DA COSTA GRILLO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA). . Atenda-se ao requerido pelas partes autora (fls. 254/255) e ré (fls. 249), expedindo-se cartas precatória para oitiva das testemunhas ali indicadas observando-se o art. 202 do CPC.\r\n\r\nAs cartas deverão conter, além dos documentos indispensáveis, cópias da inicial e contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000885-7 SEBASTIAO JOSE ROBADEY RAMOS (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA S. BASTOS). . Aguarde-se por trinta dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000766-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE NOVA FRIBURGO - AMES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES). . Diante do trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000990-0 WALDIR ANTONIO DE BARROS (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Recebo a apelação da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001628-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x DILMA MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada, dando-se vista às partes, em seguida, sucessivamente, por cinco dias.\r\n\r\nPor fim, venham para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0040028-0 MARCOS DEROCHE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do salário-de-benefício e cômputo dos valores que excedem o teto máximo ao salário-de-benefício, conforme art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício pelo índice da ORTN/OTN, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0054264-5 ANTONIO MAURO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . ANTONIO MAURO E OUTROS ajuizaram a presente demanda em face do INSS, originariamente perante a Justiça Estadual, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, mediante a aplicação da Súmula nº 260 do ex-TFR. \r\n\r\nEmbora julgado improcedente o pedido (fls. 1031/1036), a r. sentença foi reformada em sede de embargos infringentes (fls. 1072/1075), para condenar a autarquia-ré a proceder a revisão dos benefícios dos autores nos termos da Súmula nº 260 do TRF, bem como a pagar as diferenças havidas, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária calculada pelo critério da Súmula nº 71 do TFR até o ajuizamento do pedido, e, a partir de então, segundo a Lei nº 6.899/81. Condenou a autarquia, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios de 3% sobre o valor das prestações vencidas.\r\n\r\nEm seguida, obedecendo à sistemática anterior da Lei Processual Civil, que previa elaboração dos cálculos pelo Contador, estes foram sendo apresentados gradativamente. Da mesma forma foram os levantamentos das importâncias depositadas pelo INSS.\r\n\r\nCom a instalação da Vara Federal de Nova Friburgo, vieram os autos para este Juízo.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Seção de Contadoria de Nova Friburgo, esta apresentou as informações de fls. 3852/3261 (Vol. XIII), consignando:\r\n\r\nOs depósitos efetuados pelo INSS;\r\n\r\nRelação de autores que não apresentam créditos a receber, em razão dos depósitos efetuados correspondentes;\r\n\r\nRelação de autores que possuem saldo credor a ser requisitado via Precatório;\r\n\r\nRelação de autores que não apresentam cálculos nos autos.\r\n\r\nIntimados a se manifestarem sobre as informações da Contadoria, a parte autora apenas requereu o levantamento dos valores relativos aos autores enumerados às fls. 3263/3264, que não chegaram a receber, embora depositados os valores no Banerj.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, manifestou-se às fls. 3269/3271.\r\n\r\nÀ fl. 3406 a parte autora promoveu a execução nos moldes dos arts. 604 c/c 730 do CPC, apresentando, para tanto, a planilha de fls. 3407/3413.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, verifico que nem todos os autores promoveram a execução do julgado. Desses autores que não o fizeram, podemos reuni-los em quatro grupos distintos: \r\n\r\num primeiro grupo, daqueles em favor dos quais não foi encontrado qualquer valor a ser executado ( cálculo negativo );\r\n\r\num segundo grupo, daqueles que não tiveram suas planilhas ofertadas em Juízo por falta de documentação indispensável;\r\n\r\num terceiro grupo, com autores que firmaram transação com o INSS, homologada por sentença;\r\n\r\num quarto grupo, com dois autores que ajuizaram ação idêntica à presente.\r\n\r\nA) Os cálculos que foram elaborados em relação aos autores abaixo relacionados apresentaram conta negativa, conforme informação do Contador da Justiça Estadual (fls. 2566/2567), bem como do INSS às fls. 3269/3270.\r\n\r\nAssim sendo, diante da inexistência de valores a serem executados, DECLARO INEXEQUIVEL O JULGADO em relação aos seguintes litisconsortes: \r\n\r\nAGOSTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALGAIR ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADELAIDE TEIXEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nADHEMAR MACHADO\r\n\r\nALCENDINO BREDER\r\n\r\nANATALINO NIDECK\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CRISTANI\r\n\r\nCLAUDIMIRO ROSA\r\n\r\nDURVAL TARDIN\r\n\r\nDAMACENIA RITA PEREIRA\r\n\r\nDOLORIA HERDY OLIVA\r\n\r\nEVANIR DA SILVA\r\n\r\nEDITH DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nETIERES CANEDO\r\n\r\nEUZENIR JUSTINO KLER\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MORAES SOBRINO\r\n\r\nGERALDO DUARTE DA CUNHA\r\n\r\nHERMINIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nHAROLDO BINE\r\n\r\nHENRIQUE MULLER\r\n\r\nHELIO DE ALBUQUERQUE LIMA JUNIOR\r\n\r\nHILDA KLER LEMOS\r\n\r\nIOLANDA TEIXEIRA GITTI\r\n\r\nJOÃO LINHARES FIGUEIRA\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES\r\n\r\nJOSIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nJAIR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJOSUE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nLEDA DE ABREU LAMBLET\r\n\r\nLUCIA MAROTTI PAULO\r\n\r\nLUCY DO NASCIMENTO BARBOZZA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA POLO\r\n\r\nLURDES ARCELINA MACIEL\r\n\r\nMARIA HERDY DE SOUZA\r\n\r\nMARIA FLORES DIAS\r\n\r\nMARIA OTHELINA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DE BARROS LEIRAS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA NILCE MENDONÇA\r\n\r\nMARIO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nMALVINO FELICIANO\r\n\r\nNELSON SILVA\r\n\r\nNOEL NELSON OUVERNEY\r\n\r\nNILZA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNOEMIA BOM NIDECK\r\n\r\nNILTON FIGUEIRA\r\n\r\nODETTE COELHO GRAVINO\r\n\r\nORIDIO LOPES\r\n\r\nRUTH MARINO MARQUES\r\n\r\nREGINA TEIXEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRACHEL SAIPPA MARTINS\r\n\r\nSYLVIO DANIEL\r\n\r\nSEBASTIÃO DO REGO CABRAL\r\n\r\nWANDA LOURENÇO NIDECK\r\n\r\nWILSON SILVA\r\n\r\nAnote-se a exclusão dos autores acima do Termo de Autuação.\r\n\r\nB) Os autores a seguir, no entanto, não tiveram suas planilhas apresentadas em Juízo, por falta de documentação indispensável para a confecção dos cálculos.\r\n\r\nAssim sendo, determino às partes, no prazo comum e improrrogável de trinta dias, que tragam aos autos qualquer subsídio que ajude na realização dos cálculos dos seguintes litisconsortes:\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA OURIQUE\r\n\r\nDENACY DA ROSA NEVES\r\n\r\nENY PEREIRA MARTINS\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nHERCILIA AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nHELENA NEVEZ MUNIZ\r\n\r\nJULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nLUCIDIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ VANELLI\r\n\r\nMARIA ELZA PARAGUASSU COELHO\r\n\r\nMARIO MACHADO BOTELHO\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA NETTO\r\n\r\nOTHAZIA HERDY\r\n\r\nPAULO DE SOUZA\r\n\r\nPALMIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSYLVIO BARBOZA\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERAFIM ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS FENDELER\r\n\r\nZENAIDE HERDY ALMEIDA\r\n\r\nC) À fl. 2951 foi homologada, por sentença, a transação de fls. 2944/2945, efetuada entre os autores ANTONIO ONOFRE BELLO, JOÃO FLORIANO, LUIZ GONZAGA AMORIM, VALDETRUDES NIEDECK, OSWALDO CORREA SOUZA, GERALDO LOURENÇO COIMBRA, MARIA JOSE SILVA VELOZO, MARIA DAS GRAÇAS PY LOUREDO, SEBASTIÃO NERY MELLO e ODIR ROCHA, de um lado, e o INSS do outro.\r\n\r\nVerifica-se, inclusive, o recolhimento dos valores acordados, nos termos das Guias de Depósito Judicial de fls. 2953/2968.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, quanto aos autores acima relacionados.\r\n\r\nAnote-se no Termo de Autuação a exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nD) Os autores ADAIL SILVEIRA e NELSON MONTEIRO DOS SANTOS, por sua vez, não tiveram seus cálculos apresentados em Juízo, diante da existência de ação idêntica, onde os mesmos perceberam o valor devido, conforme observa-se da cópia da inicial, cálculo e relatório de pagamento de fls. 3278/3297.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO em relação aos autores ADAIL SILVEIRA e NELSON MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAnote-se no Termo de Autuação as mencionadas exclusões.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre o seu interesse na execução do julgado em relação aos autores ARMANDO ACCICARI, NATALINA MARIANA KNUPP ALBINO, EDVARD BATISTA CANUTT, JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, MARIO THEOFILO LONGO, MANOEL HENRIQUE NEVES, NESTOR MARIO OUVERNEY e NILDA PAES LEITE.\r\n\r\n3. Elaborados os cálculos de fls. 2570/2577, o INSS manifestou sua concordância, informando, no entanto, que os valores devidos aos segurados abaixo relacionados deveriam ser objeto de liquidação via precatorial, por serem valores superiores à alçada a que se reportam a Lei nº 8.213/91 (art. 128 c/c art. 134) e Portaria Ministerial nº 477/92 (art. 10).\r\n\r\nANTONIO MAURO \r\n\r\nANTONIO JOSE BELORIO\r\n\r\nDALMY ANDRADE BAPTISTA \r\n\r\nDELCIO SCHUABB \r\n\r\nCARLOS DE SOUZA \r\n\r\nDALTON LOBOSCO \r\n\r\nHILARIO SECON \r\n\r\nJACYR LAMBLET \r\n\r\nJORGE SAIPPA \r\n\r\nJOSE LIBORIO AZEVEDO \r\n\r\nALCEU HERDY ARAUJO \r\n\r\nWALKIRIO ROTAY \r\n\r\nCLEMENTINO FERREIRA ALDEA \r\n\r\nFERNAND EMILE RUFFIER JUNIOR \r\n\r\nPosteriormente, às fls. 3149/3150, informa o INSS que os créditos relativos a estes autores poderiam ser pagos administrativamente até o limite fixado na Portaria Ministerial, e o saldo excedente pela via do precatório.\r\n\r\nPor fim, apresenta a particularização dos valores recolhidos através das Guias de Depósitos Judiciais (fls. 3159/3270), como também informa o saldo remanescente de cada autor litisconsorte a ser requisitado por via precatorial.\r\n\r\nNão se mostrava necessária, portanto, a execução do julgado com relação aos autores acima, com base no art. 730 do CPC, mas apenas a requisição de precatório, para pagamento do saldo excedente.\r\n\r\nDiante das alterações das regras dos pagamentos mediante precatório/RPV, e para verificar qual a forma que devem ser pagos os valores devidos aos autores acima arrolados, determinado sejam os autos encaminhados ao Contador Judicial, a fim de que seja elaborada nova conta, deduzidos os valores já recebidos.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000959-6 ZULMIRA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em razão da desistência da União em prosseguir com a execução da sucumbência face ao diminuto valor a ser cobrado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.05.001382-4 YARA EMILIA BENDA DE SOUSA CARDOSO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 05/10/2005, dando-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNo entanto, remetidos os autos ao Contador Judicial, este elaborou a conta de fls. 28/30, encontrando o valor de R$ 12.300,70 (doze mil, trezentos reais e setenta centavos) \r\n\r\nAnte o exposto, e diante do valor econômico encontrado, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0102863-5 ECMF - EMPREITEIRA LTDA ME (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor RICARDO PACHECO, ora sucumbente, no endereço fornecido à fl. 141, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor devido a título de honorários advocatícios atualizado, isto é, R$ 3.533,34 (três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 98.0016301-8 LENINE LOBATO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 155/158 informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01, juntando, para tanto, os documentos de fls. 159/177.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0020523-3 JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 98.0020531-4 MARCIO BORGES VENANCIO E OUTROS (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Demonstrando através dos documentos de fls. 30 que o litisconsorte Sergio Paulo de Oliveira não possui vínculo empregatício no período em que foi determinada a correção das contas do FGTS e que os documentos juntados pela CEF comprovam o cumprimento do julgado em relação aos demais autores, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0600265-2 LUCINEIA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 218, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n24 - 98.0600886-3 MARIA LUCIA GRATIVOL ROSA E OUTROS (Adv. LUZIA SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . À parte autora, por dez dias, para se manifestar sobre os documentos juntados pela CEF e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 98.0600983-5 JOSE EXPEDITO DE ANDRADE (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, em dez dias, sobre os documentos juntados pela CEF e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada mais havendo a requerer ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 98.0703985-1 TANIA REGINA BAYAO AGUINELO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Diante da juntada de documentos pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 99.0500008-9 ELOISA HELENA LOPES BORGES (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Uma vez que foi determinado o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.600,00, ao final do processo pela parte sucumbente, conforme decisão de fl. 246, intime-se o Perito para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPor outro lado, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a parte autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado na planilha, a título de honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 331/332, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n28 - 99.0500939-6 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo para que a CEF manifeste-se sobre o laudo pericial, por dez dias, como requerido à fl. 253.\r\n\r\n29 - 2001.51.05.000365-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA COELHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls.152/153 - nada a prover.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001456-6 RITA DE CASSIA TORRES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Verifico que em outubro de 2004 foi determinado o pagamento dos honorários periciais, não tendo a parte autora, até a presente data, tomado qualquer providência nesse sentido. A sua intimação pessoal restou frustrada, conforme certidão de fl. 226 v.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora, por edital, com prazo de trinta dias, para que efetue o depósito único dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0500619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCO AURELIO MEDEIROS ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x KLEVERSON MELLO SANTAREM E OUTRO (Adv. DAISY MIGUEL NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.010927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Revogo o despacho de fl.91.\r\n\r\nVenham para apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.000074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LIDIA MARIA LEMOS POLETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 38: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos como requerido pela exeqüente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.05.000143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE CARLOS WEBLER DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos como requerido pela exeqüente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001253-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x TAYVERSON BUSQUET PATUELI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 22: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos como requerido pela exeqüente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 99.0501213-3 GILBERTO AGUIAR DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MOZART SERPA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Uma vez que transitou em julgado a r. sentença de fl. 47, e diante do levantamento da importância consignada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, sob pena de arquivamento, a teor do art. 475-J, § 1º, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou transcorrendo o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDUARDO CRESCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa (fl.44-verso).\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GILZON HELENO DE SOUZA PACHECO (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumprido pelo agravante o disposto no art. 526 do CPC, aguarde-se decisão no Agravo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 97.0052273-3 LUCIA DE NEA MARCHON BENTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Em razão da não localização de Luzia de Oliveira e Silva, dê-se vista ao patrono do autor para dizer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n41 - 97.0053267-4 ANTONIO GRIPP (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI, JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA). . Revogo a parte final do despacho de fl.122.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 97.0054635-7 ALZIRA RIMES TEIXEIRA (Adv. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a ausência de condenação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 98.0601816-8 ELOISA HELENA LOPES BORGES (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a parte autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado 152, a título de honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 150/151, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 98.0600921-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AMARO GERVASIO MIGUEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI). . Publicada a r. sentença de fls. 364/366 em 14/08/2006, o INSS retirou os autos no dia 18/08/2006.\r\n\r\nPortanto, reabro o prazo para o embargado, a fim de que tome ciência da r. sentença.\r\n\r\n45 - 2002.51.05.000598-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIGUEL GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo Contador para elaboração de nova conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista às partes dos valores encontrados, por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2002.51.05.001142-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ODGIR RAPIZO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Em razão da decisão proferida em sede de recurso, traslade-se cópia da referida decisão (fls. 69/71) para os autos principais, arquivando-se ambos, em seguida.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se decisão acerca da exceção de pré-executividade nos autos em apenso.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.000602-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x TASSO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os embargados, ora sucumbentes, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado pela planilha de fl. 223, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 49 - 2004.51.05.000904-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ANTONIO MAURO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALTYR PEREIRA DA SILVA). . O INSS opõe embargos à execução em face de Antonio Mauro e outros.\r\n\r\nSustenta o embargante que (I) os exeqüentes dividiram suas memórias de cálculos em dois grupos distintos; (II) a memória de cálculo do primeiro grupo traz valores atualizados que já foram pagos integralmente pelo embargante em dezembro de 1992, não havendo, portanto, quaisquer diferenças a serem recebidas, e, ainda que não fosse totalmente indevida, estaria ainda eivada de vício, por não ter deduzido, em relação a vários autores, valores já depositados judicialmente; (III) a memória de cálculo do segundo grupo, que se refere a autores cujos créditos foram pagos administrativamente em 01/08/94 até o limite permitido (sem precatório) de R$ 3.428,58, restando saldo excedente a ser pago por via precatorial, também traz incorreções, ao argumento de que (a) não houve dedução de valores creditados pelo embargante em 01/08/94 em favor dos autores Clementino Ferreira Aldea e Fernand Emile Rufier Junior, conforme Guias nºs 12069 e 12062; (b) para o exeqüente Walkirio Rotay foi utilizado um valor em cruzeiros (Cr$ 5.460.603,30); (c) não houve inclusão dos autores Alceu Herdy Araújo e Antonio Jose Belorio na conta do segundo grupo, quando deveriam sê-lo, ressaltando que com relação ao autor Antonio Jose Belorio não houve qualquer pagamento em seu favor em razão de não ter concordado, à época, com o pagamento parcial do seu crédito. Assevera, ainda, que os valores informados como valores pagos não correspondem aos créditos percebidos por cada autor em 01/08/94, acarretando erro contábil na coluna intitulada como diferença ainda devida. Alega, por fim, que não consta nos cálculos apresentados pelos autores nenhum índice de correção que justifique os valores cobrados.\r\n\r\nRegularmente intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos às fls. 138/142.\r\n\r\nÉ o relatório, decido:\r\n\r\n1. Primeiramente, diante do evidente erro material, revogo o r. despacho de fl. 202, que determinou a remessa dos autos ao Contador para realizar cálculos sem aplicação do critério da equivalência salarial.\r\n\r\n2. Por outro lado, conforme se vê dos autos principais, nem todos os autores promoveram a execução do julgado, e, assim, é necessário limitar o pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDiante da decisão proferida naqueles autos, excluo deste feito os seguintes litisconsortes passivos: \r\n\r\nAGOSTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALGAIR ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADELAIDE TEIXEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nADHEMAR MACHADO\r\n\r\nALCENDINO BREDER\r\n\r\nANATALINO NIDECK\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CRISTANI\r\n\r\nCLAUDIMIRO ROSA\r\n\r\nDURVAL TARDIN\r\n\r\nDAMACENIA RITA PEREIRA\r\n\r\nDOLORIA HERDY OLIVA\r\n\r\nEVANIR DA SILVA\r\n\r\nEDITH DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nETIERES CANEDO\r\n\r\nEUZENIR JUSTINO KLER\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MORAES SOBRINO\r\n\r\nGERALDO DUARTE DA CUNHA\r\n\r\nHERMINIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nHAROLDO BINE\r\n\r\nHENRIQUE MULLER\r\n\r\nHELIO DE ALBUQUERQUE LIMA JUNIOR\r\n\r\nHILDA KLER LEMOS\r\n\r\nIOLANDA TEIXEIRA GITTI\r\n\r\nJOÃO LINHARES FIGUEIRA\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES\r\n\r\nJOSIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nJAIR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJOSUE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nLEDA DE ABREU LAMBLET\r\n\r\nLUCIA MAROTTI PAULO\r\n\r\nLUCY DO NASCIMENTO BARBOZZA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA POLO\r\n\r\nLURDES ARCELINA MACIEL\r\n\r\nMARIA HERDY DE SOUZA\r\n\r\nMARIA FLORES DIAS\r\n\r\nMARIA OTHELINA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DE BARROS LEIRAS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA NILCE MENDONÇA\r\n\r\nMARIO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nMALVINO FELICIANO\r\n\r\nNELSON SILVA\r\n\r\nNOEL NELSON OUVERNEY\r\n\r\nNILZA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNOEMIA BOM NIDECK\r\n\r\nNILTON FIGUEIRA\r\n\r\nODETTE COELHO GRAVINO\r\n\r\nORIDIO LOPES\r\n\r\nRUTH MARINO MARQUES\r\n\r\nREGINA TEIXEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRACHEL SAIPPA MARTINS\r\n\r\nSYLVIO DANIEL\r\n\r\nSEBASTIÃO DO REGO CABRAL\r\n\r\nWANDA LOURENÇO NIDECK\r\n\r\nWILSON SILVA\r\n\r\nANTONIO ONOFRE BELLO\r\n\r\nJOÃO FLORIANO\r\n\r\nLUIZ GONZAGA AMORIM\r\n\r\nVALDETRUDES NIEDECK\r\n\r\nOSWALDO CORREA SOUZA\r\n\r\nGERALDO LOURENÇO COIMBRA\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA VELOZO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PY LOUREDO\r\n\r\nSEBASTIÃO NERY MELLO\r\n\r\nODIR ROCHA\r\n\r\nADAIL SILVEIRA\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos dos autores abaixo relacionados, de acordo com o título executivo transitado em julgado, verificando se há valores a serem recebidos pelos mesmos, haja vista ter havido pagamento em seu favor:\r\n\r\n001 ANTONIO CORREA \r\n\r\n002 ANTONIO JOSE CHAVES\r\n\r\n003 ANTONIO JOSE CRUZAL\r\n\r\n004 AUGUSTO PINTO\r\n\r\n005 AILTON COELHO\r\n\r\n006 ARLETE TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n007 ALMIRO PAULO\r\n\r\n008 ALBERTO CASTRO\r\n\r\n009 ARMANDO CAPOZZI \r\n\r\n010 AGUINALDO LOUBACK\r\n\r\n011 ALICE DOS PASSOS\r\n\r\n012 ATHAYDE DIONIZIO\r\n\r\n013 ALVAIR MATHIAS\r\n\r\n014 ARISTAUZIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n015 ALICE BERTHES\r\n\r\n016 APPOLINARIO HERDY\r\n\r\n017 ARIDIO DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n018 ADAIR DE CASTRO \r\n\r\n019 AMELIA TUFANI IVAN\r\n\r\n020 ALBERTO SANCHES \r\n\r\n021 AUGUSTO FELICIO LOURENÇO\r\n\r\n022 ALAMYR MACHARET\r\n\r\n023 ALBERTO MENDES\r\n\r\n024 COLLECTO DA SILVA \r\n\r\n025 CELESTINO ANDRADE\r\n\r\n026 CENOR CALDERARO \r\n\r\n027 CELIA HIGGINS FERREIRA\r\n\r\n028 CELICIA PIRAN DE OUZA\r\n\r\n029 CLEMERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n030 CLARINDO BELORIO \r\n\r\n031 OLGA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n032 CLAUDIO DELGADO\r\n\r\n033 CELIA DA GLORIA\r\n\r\n034 CARLO GITTI \r\n\r\n035 DANTON PIRES\r\n\r\n036 DARY FERREIRA \r\n\r\n037 DUVILSON BELMIRO \r\n\r\n038 DOUGLAS BASTOS\r\n\r\n039 EDIO RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\n040 EDELBRANDO CORREA \r\n\r\n041 EPITACIO DE SOUZA\r\n\r\n042 ELIAS DOS SANTOS V\r\n\r\n043 VANILZA DOS SANTOS\r\n\r\n044 EDITH TOPINI PACHECO\r\n\r\n045 FUAD ABBUD\r\n\r\n046 FIDELIS GUERRA\r\n\r\n047 GERALDO DIAS \r\n\r\n048 GUTTEMBERG DE SOUZA\r\n\r\n049 GERALDO FARIA \r\n\r\n050 GERALDO DE SOUZA\r\n\r\n051 GRACIANO JOSE \r\n\r\n052 HENRIQUE JOSE \r\n\r\n053 HERMENEGILDO NEVES\r\n\r\n054 HENRIQUE BREDER\r\n\r\n055 HERCIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n056 IRAJARA TAVARES COELHO\r\n\r\n057 IZALTINA FLORES\r\n\r\n058 IDA VILLA EYER \r\n\r\n059 IRACY DE SOUZA \r\n\r\n060 ICLAHIR FIGUEIRA \r\n\r\n061 ILSE OLGA ELDREIEDE\r\n\r\n062 ILDENAI MOACYR \r\n\r\n063 IRENO RAZO\r\n\r\n064 JOSE THULLER PACHECO\r\n\r\n065 JOSE DOS ANJOS CAPOZZI\r\n\r\n066 JOSE FREZ\r\n\r\n067 JOSE EMILIO DE AZEVEDO\r\n\r\n068 JOÃO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n069 JULIO ALVES DE AMORIM\r\n\r\n070 JOAQUIM FRANCISCO COM\r\n\r\n071 JULIO MOZART\r\n\r\n072 JOSE CARLOS HOTTZ\r\n\r\n073 JOSE PAULO BAPTISTA\r\n\r\n074 JOÃO VERISSIMO SILVA\r\n\r\n075 JOSE DE ABREU \r\n\r\n076 JOAQUIM ALEXANDRE\r\n\r\n077 JOCY DE SOUZA\r\n\r\n078 JANDYRA BAPTISTA\r\n\r\n079 JOÃO MONTEIRO NETO\r\n\r\n080 JOSE SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n081 JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n082 JOÃO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n083 JULIO ELY NIDECK\r\n\r\n084 JANDYRA CARDOZO\r\n\r\n085 JOSE BATISTA FARIA\r\n\r\n086 JOSE ANTONIO COUTINHO\r\n\r\n087 JOÃO BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\n088 JOÃO CRUZATIS FILHO\r\n\r\n089 JOÃO NASCIMENTO\r\n\r\n090 JOSE PAULO PIRAN\r\n\r\n091 JOSE IVAN CORDEIRO\r\n\r\n092 JORDENIR GONÇALVES \r\n\r\n093 LUIZ PIRAN\r\n\r\n094 LUIZ GONZAGA LOURENÇO\r\n\r\n095 LUIZ CLAUDIO CAMPOS\r\n\r\n096 LUIZ FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n097 LUIZ DE ALMEIDA SILV\r\n\r\n098 LUIZ CARLOS MARFIR \r\n\r\n099 LEONOR BARROS\r\n\r\n100 MANOEL ELIAS FENDELER\r\n\r\n101 MANOEL ELPIDIO \r\n\r\n102 MANOEL NELSON AMORIM\r\n\r\n103 MANOEL PEREIRA IVAN \r\n\r\n104 MARIA DINORAH\r\n\r\n105 MARIO JOSE MARTINS \r\n\r\n106 MARIO PIRAN \r\n\r\n107 MANOEL RODRIG. FRANCO\r\n\r\n108 MANOEL RODRIG. FONSECA\r\n\r\n109 MANOEL VENTURA MOURA \r\n\r\n110 MANOEL DE ANDRADE \r\n\r\n111MANOEL MONTEL\r\n\r\n112 MANOEL GONÇALVES CUN\r\n\r\n113 MILTON FERREIRA\r\n\r\n114 MARIA THEREZA LOURENÇO\r\n\r\n115 MARIA ELY DA ROCHA\r\n\r\n116 MARIA NOVAES CORDEIRO\r\n\r\n117 MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\n118 MARIA ADELAIDE FENDELER\r\n\r\n119 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA\r\n\r\n120 MARIA KLER CAPOSSI\r\n\r\n121 MARIA JOSE RAPOSO \r\n\r\n122 MARIA CONCEIÇÃO TULLER\r\n\r\n123 MARIA AUGUSTA SILVA\r\n\r\n124 MARIA MAGDALENA SOUZA\r\n\r\n125 MARIA PINTO MORAES\r\n\r\n126 MARIO NACIF JORGE\r\n\r\n127 MOTRONI UGO\r\n\r\n128 MIGUEL ARCHANJO\r\n\r\n129 MAURICIO ADAO\r\n\r\n130 MOACYR SALUSTIANO \r\n\r\n131 MIGUEL JOSE OLIVEIRA\r\n\r\n132 NELSON NIDECKER \r\n\r\n133 NEUZAMAR NUNES \r\n\r\n134 NILO DIMAS \r\n\r\n135 NATALICIO MELLO\r\n\r\n136 NICOMEDIO PEREIRA\r\n\r\n137 NESTOR MARIO OUVERNEY\r\n\r\n138 NATALINA DARRIEUX\r\n\r\n139 ODETO PEREIRA DIAS\r\n\r\n140 ODIR VIEIRA PY\r\n\r\n141 ORLANDO CERQUEIRA\r\n\r\n142 OCELIA GALDINA\r\n\r\n143 OSTACELIA DIAS TOLEDO\r\n\r\n144 OSWALDO RIBEIRO\r\n\r\n145 OSMAR CARPI \r\n\r\n146 PAULO CAPOCCI\r\n\r\n147 PHILOMENA TEIXEIRA\r\n\r\n148 RONALDO PIRAN\r\n\r\n149 RUY BRAGA PIMENTEL\r\n\r\n150 RUY ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n151 REGINA LOBATO CORDEIRO\r\n\r\n152 ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n153 RICARDO MARQUES \r\n\r\n154 RUBENS LUIZ SANTOS\r\n\r\n155 SYLVIO ROCHA \r\n\r\n156 SILVIO PIRAN \r\n\r\n157 SYLVIA FERNANDES MEL\r\n\r\n158 SEBASTIÃO MENDES\r\n\r\n159 SEBIASTIÃO IZIDRO VERLY\r\n\r\n160 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n161 SEBIASTIÃO GOMES\r\n\r\n162 SIMONIDES MONTEIRO\r\n\r\n163 SIDNEY DE MELLO\r\n\r\n164 THEREZINHA ORLANDO\r\n\r\n165 THEREZA Mª CERQUEIRA\r\n\r\n166 TEREZA PIRES GUIMARAES\r\n\r\n167 THEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\n168 VALTAIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n169 VANILZA SANTOS SOUZA\r\n\r\n170 WILSON MACHADO\r\n\r\n172 WALTER COELHO GOMES\r\n\r\n173 WALDEMIRO FRANCISCO\r\n\r\n174 WALDEVINO GERALDO \r\n\r\n175 WALFRIDES MEZAVILLA\r\n\r\n176 ZEI MARQUNES DA SILVA\r\n\r\n177 ZALDEIR FELIX MOLIARI\r\n\r\n178 ZELIA EDITH MELLO \r\n\r\n4. Como despachei nos autos da ação ordinária, deverá o Contador elaborar os cálculos dos autores mencionados no item 3 da decisão proferida nesta mesma data naqueles autos, observando quanto a estes os critérios ali estabelecidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000453-3 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO, EDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de honorários periciais (fl. 132), em cumprimento ao r. despacho de fl. 100 adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Após, às partes em 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciada a prova técnica.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000658-7 ORDILHO NEVES TAVARES (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora por 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0500603-6 SUELY ROSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Processo com vista ao autor, por cinco dias para dizer o que for de direito, conforme determinado a fls. 153.\r\n\r\n53 - 2001.51.05.000303-5 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 177 adiante transcrito:\r\n\r\n“...\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o autor para que proceda aos depósitos, que deverão ser feitos regularmente todo dia 10 de cada mês.”\r\n\r\n54 - 2004.51.05.000785-6 CARLOS MENEZES SERVIO E OUTRO (Adv. ULISSES DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MASSA FALIDA FAMM FARMACIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nesta data faço vista dos autos à CEF para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em cinco dias, conforme determinado na r. decisão de fls. 332/333.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.05.000932-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x RENATO HERNANDES SUHETT (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente (CEF) sobre certidão retro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2001.51.05.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais de fls. 237/238, em cumprimento à r. decisão de fl. 235.\r\n\r\n57 - 2005.51.05.000090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GUILERMINO ALBANO CHICRE COSTA (Adv. VITALINO SALARINI). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora para ciência da proposta dos honorários periciais de fls. 68/69.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 97.0051159-6 JANICE JACINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 133 adiante transcrito:\r\n\r\n“...\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para esclarecer se ainda tem algo a requerer.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.05.001384-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS). . Processo com vista ao embargado para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.28.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 43536"
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Boletim 2006.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON JOSE MARIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora das alegações do INSS, de fls. 56/57, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMECIR ROSA DE SOUZA HOLLANDA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inércia da parte autora em trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BANDEIRA DE MOURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de saláriodecontribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome.\r\n\r\nAtendidas as determinações, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIADO FELIX DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.70.001709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA VERONEZE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE CALDAS MOREIRA (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELINO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com a informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo mencionado na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de saláriodecontribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LEANDRO FEIJO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, retornem conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de quarenta e oito horas, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PIRES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE JOSEPHINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI JESUS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PATRICIO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos juntados aos autos (fls. 50/59).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do montante decorrente da correção do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, e incidindo correção monetária pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros simples de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS FRAGA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL PADILHA DA SILVA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré, mormente quanto ao processo trabalhista mencionado naquela peça processual.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO THOMAZ DA SILVA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIMOES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nomeio a advogada Maria Rodrigues Chaves Zacharski, OAB/RJ nº 51.483, para exercer o encargo de defensora dativa da parte autora, no presente processo.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 36/37).\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Caixa Econômica Federal) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO MACHADO DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos o Termo de Adesão ao Acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, assinado pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento da determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora por cinco dias, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA E OUTROS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar integral cumprimento ao despacho anterior, considerando-se que, na certidão de óbito de Carlos Pereira, consta a informação da existência de sete filhos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte juntar instrumento de mandato para cada autor, individualmente, observada a representação dos menores.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, renuncie, de forma expressa, ao crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CERQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Conforme determinado no despacho anterior, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 44605"
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MONTEIRO-4\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-9\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-18\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-7\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-16\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-8\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 29/31).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 35/45).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida, às fls. 21, por mais vinte dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VICTORINO DE ANDRADE (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nFica marcado o dia 7/11/2006, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. José Roberto Pinto Barbosa, na Rua Quintino Bocaiúva n.º 77, Centro, Nova Iguaçu; telefone: 2768-2017; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.03.002088-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: a) regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato que outorgue poderes à advogada que subscreve a inicial; b) apresente o rol de testemunhas, a que se refere, na inicial (fls. 2), qualificando-as; c) traga aos autos cópia da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, de indeferimento do pedido de pensão por morte.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a sua pretensão, ou seja, se o pedido é de benefício de amparo assistencial ou de aposentadoria por invalidez. Deve, ainda, a parte trazer aos autos a prova de requerimento do benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CUSTODIO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (problemas neurológicos - psiquiatria), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Caubi Araújo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra A Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA DE SOUZA PASCOAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 63/66).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a evidente contradição entre o requerido na petição de fls. 25, em decorrência da qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito (fls. 28/29), e o recurso inominado (fls. 31/36), no qual a parte afirma que o juízo julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 38).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINEA MENDES SANTA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 17/19).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\n12 - 2006.51.70.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN MELLO DA SILVA ASSISTIDO P/ LUCIANA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial para:\r\n\r\n-indicar, corretamente, que pessoas devem integrar a lide no pólo passivo, à vista de que a certidão de óbito, às fls. 13, noticia a existência de cinco filhos de André Luiz Barbosa da Silva;\r\n\r\n-atribuir, corretamente, o valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição da Caixa Econômica Federal, de fls. 83/84, no prazo de dez dias; deve, ainda, o autor informar ao juízo o saque do valor disponível.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nConsiderando-se que o autor alega não ter recebido o valor de R$ 5.265,12, recolhido por Sendas Distribuidora S.A., por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, à vista dos documentos de fls. 9 e 10, intime-se a Caixa Econômica Federal para trazer aos autos, no prazo de dez dias, a prova do recebimento de tal valor pelo autor.\r\n\r\nAinda, no mesmo prazo, deve a Caixa Econômica Federal informar, discriminadamente, quais os valores recebidos pelo autor, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho dele com a empresa Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 46/49).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SILVA COELHO (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 44, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNeste processo, verifica-se o fumus boni iuris, na medida em que a autora, em princípio, comprovou nos autos o pagamento da dívida com a ré (documentos de fls. 26/36), além do fato de haver discussão quanto à citada dívida; bem como o periculum in mora, na medida em que a autora está sendo impedida de estabelecer relações de comércio, em decorrência do lançamento de seu nome em cadastros de inadimplentes, em especial, no SERASA (fls. 21).\r\n\r\nJustifica-se, assim, a concessão da medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a medida cautelar e determino que a ré proceda, imediatamente, à retirada do nome da autora do cadastro do SERASA.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BARROS DOS SANTOS (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nQuebra Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, fumus boni iuris e periculum in mora, visto que a autora não provou que seu nome tenha sido incluído no cadastro do SERASA; por outro lado, a lei faculta-lhe, também, efetuar o depósito das prestações contratuais à disposição do juízo, até decisão final.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o periculum in mora, visto que, no momento oportuno, a ré poderá ser intimada a trazer aos autos os extratos bancários da contapoupança da autora. Ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PIRES (Adv. ADRIANO DE SOUZA NEIVA) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo, o autor não demonstrou a ocorrência de dano de difícil reparação. Ele não está em risco de morte, por exemplo.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais Cíveis, após a citação, o juízo poderá reexaminar o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a realização de exames em hospitais e laboratórios particulares, ou o custeio de tais exames pelo Poder Público, conforme entendimento da jurisprudência, só se admite se o serviço não puder ser prestado por instituições públicas:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.\r\n\r\n1. A União é responsável pelo ressarcimento das despesas efetuadas com tratamento emergencial de saúde, havendo omissão nos serviços do SUS.\r\n\r\n2. Sendo a segunda internação não emergencial, improcede o pleito\r\n\r\nde indenização, sendo que em tal caso o serviço poderia ter sido efetuado pelo SUS.\r\n\r\n3. Apelos e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo: 200104010173904/RS; Quarta Turma; Relator: Joel Ilan Paciornik; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/08/2002, pág. 346.)\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. TRATAMENTO DE SAÚDE ESCOLHIDO PELO REQUERENTE, FORA DE SEU DOMICÍLIO, EM INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS EXPENSAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA prova carreada aos autos não leva à conclusão da necessidade do tratamento requerido, nas condições em que pleiteado, não restando qualquer nexo causal entre o procedimento escolhido e a prestação de atendimento pelo órgão estatal capaz de determinar que os ônus devam recair sobre a parte ré, questão, aliás, não abordada nas ações.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Embargos Infringentes na Remessa Ex Officio; Processo: 9704266766/PR; Segunda Seção; Relator: Edgard Antônio Lippmann Junior; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 12/06/2002, pág. 194.)\r\n\r\nDesta forma, apenas após a citação, o juízo será informado se o exame de ressonância magnética pretendido pelo autor pode ser realizado em instituição pública, bem como a gravidade da doença, a justificar a medida de urgência.\r\n\r\nEm conseqüência, indefiro, por ora, a medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se os réus para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, os réus, juntamente com as contestações, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal de Decisões: 4;\r\n\r\nTotal de Despachos: 15.\r\n\r\nId: 44294"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-13\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 6\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-18\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-17\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-28, 29, 30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-4\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-6\r\n\r\nDANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA-26\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-25\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-5\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-21\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-28, 30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 23, 26, 27, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-22\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 15\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-23\r\n\r\nPAULO JOVENCIO LESSA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-2\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-20\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-24\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 25, 3\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-3\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0033987-1 CLARINDO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelo exposto, deixo de receber o recurso de fls. 66/67. Uma vez que os Embargos à Execução encontram-se definitivamente julgados, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para que seja atualizados os cálculos de fls. 57/59, excluindo a condenação em custas judiciais, conforme decisão de fls. 101/104. \r\n\r\nFica a parte autora intimada de que deverá fazer chegar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandado, conforme dispõe a Portaria 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal. Após, suspenda-se o feito até a comprovação dos depósitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 91.0056652-7 JAIR RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 141/142 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0056321-0 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos os carnês de pagamento relativos aos meses de junho de 1989; novembro de 1989; e novembro e dezembro de 1988, conforme requerido pela Contadoria à fl. 119.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à SECSG.\r\n\r\n4 - 92.0110933-4 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 115/122, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES SILVA no pólo ativo em lugar de JOSÉ FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento do RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela CEF à fl. 142, oficie-se solicitando a conversão do depósito efetuado na conta 2469690 em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511593-8 MOACIR CASCAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, junto com a contestação, forneça cópia do procedimento administrativo em que foi requerido o benefício em questão.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000139-8 WILSON JOSE SIMOES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, sobre o teor do cadastro do precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que ocorra oposição, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução 438/2005 do CJF.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000158-1 ALBERICO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação retro, reconsidero, por ora, o r. despacho de fls. 150.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000225-1 JOEL BORGES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 143/144 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000335-8 GERALDO AMORIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000384-0 FLÁVIO VEIGA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 46/53: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000462-4 JOÃO BATISTA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000488-0 ASCENÇÃO FERREIRA VENDAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da Certidão de fl. 56, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000662-1 MARIA ANASTÁCIA DE SOUZA LUSTOSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo ativo da relação processual, fazendo constar como autor o ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL LUSTOSA, representado por Maria Anastácia de Souza Lustosa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000821-6 BENJAMIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, sobre o teor do cadastro do precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que ocorra oposição, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução 438/2005 do CJF.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001904-4 AILTON JORGE PAIS DE BARROS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 123/125 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001976-7 BENEDICTO ELEUTERIO PROSSE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 200/208, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir PATRÍCIA DOS REIS PROSSE e TATIANA REIS PROSSE no pólo ativo em lugar de BENEDITO ELEUTÉRIO PROSSE.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as autoras cumpram o despacho de fl. 198.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002118-0 RAIMUNDO ALVES FEITOSA - ESPÓLIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022813-1 ANDERSON FREITAS NETTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001749-7 WERLEY PAZ FELISBINO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem provas no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo o autor, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os documentos de fls. 81/89.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002762-4 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002265-1 ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial com base no disposto no art. 295, II do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO conforme art. 267, I do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nDefiro desde já, caso seja requerido, o desentranhamento de todos os documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nR. P. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004794-5 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda, bem como para que traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos documento hábil a comprovar a realização do leilão extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0040236-3 LUCAS RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 190 - Anote-se. \r\n\r\nFl. 189 - Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001463-0 LEUCINEA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 46/48 - Dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004530-4 DJALMA MARTINS-ESPOLIO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90 c/c art. 1º da Lei 6.858/80, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo retifique o pólo ativo, fazendo constar o titular do direito requerido.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo se existem outros dependente habilitados a pensão por morte de DJALMA MARTINS, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001432-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão de fl. 123, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000698-0 ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o primeiro parágrafo do despacho de fl. 58.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004731-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JOSE HUMBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . Recebo a impugnação, eis que tempestiva. \r\n\r\nAo impugnado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.001011-9 VALDENIR DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . A urgência alegada pelo autor não faz ser prescindível a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nNão foram trazidos aos autos quaisquer elementos que alteram o conjunto fático-probatório no qual se embasou a decisão de fls. 48/51, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003285-1 JOSE HUMBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 70/87 - Esclareça a parte ré a duplicidade dos Agravos Retidos, protocolados em datas distintas. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 89/163.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos e havendo litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos à SEADI, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 44263"
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Boletim 2006.000385\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004918-0 NILDA FIGUEIRA BRAGA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inexistência de dados e a inércia da advogada, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.007351-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inexistência de dados e a inércia da advogada, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008008-0 PAULO WILSON DE NOVAIS (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inexistência de dados e a inércia da advogada, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000974-3 EDNA MARIA FERREIRA MACIEL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011255-9 REYNALDO AQUINO GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007382-3 JANILDA MARIA PEREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001262-8 JONAS FULY DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012569-1 JOSEFA LUIZ DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001748-5 AILTON SEBASTIÃO SEABRA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.60.013118-6 VILSON GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUZIA GOMES BARCELOS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009126-3 MANOEL HELIO MOREIRA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010329-4 IDALINO LINS DE MACEDO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009169-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA A FLORA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 83:\r\n\r\n“O presente termo circunstanciado nº 27/2005 foi lavrado na DPF/Nova Iguaçu com o fito de apurar o cometimento do crime tipificado no art. 46,§único , da lei 9605/98 por MARIA TAVORA DE SOUSA.\r\n\r\nNa assentada de fls. 64 foi proposta pelo MPF, e aceita pelo autor do fato, a seguinte transação penal: doação de duas cestas básicas no valor de um salário mínimo cada a uma instituição filantrópica.\r\n\r\nO autor do fato comprovou às fls. 74/80 o cumprimento do acordado na assentada ( fls. 64).\r\n\r\nO MPF opinou às fls. 82-v pela declaração de extinção da punibilidade de MARIA TAVORA DE SOUSA.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 64 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR com fulcro no art. 89, §5° da Lei 9099/95.Sem custas e sem honorários.Expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 43528"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS-2\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-5\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-2\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-16\r\n\r\nCLEONICE NUNES DE AMORIM-16\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-7\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-8\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 2, 22, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-11, 18\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA-20\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-3\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-12\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-17\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-22\r\n\r\nJOSE RONALDO BARONI BAESSO-1\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO SILVA-21\r\n\r\nLELIO GOMES CANELLA-15\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-13\r\n\r\nLING ING-12, 13, 4, 5\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA-9\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-10\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-4\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-18\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-10, 16, 18, 19, 20, 6, 8, 9\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-19\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-18\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 21, 7\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-14\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-25\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000391\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0005232-9 SEBASTIAO THOMAZ DE SOUZA (Adv. JOSE RONALDO BARONI BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 59 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0974053-0 NILTON LEITE CIRILO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 63 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0975427-2 SEBASTIAO MAIM (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 62 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003465-4 LIGIA MENDONCA SILVA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 71 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001513-5 TANIA FLORES MOURA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 75 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004114-6 MOACYR JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 72 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006835-8 CLELIO HONORIO DE FARIAS (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 74 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003467-5 ALBERTO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 61 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003566-7 FRANCISCO DA SILVA NEVES (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 67 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004366-4 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 58 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004614-8 WELINGTON WILIAN DA SILVA REP/ MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA, ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 243/248 . \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.5110004614-8\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nWELINGTON WILIAN DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por WELINGTON WILIAN DA SILVA E GLEICEANI APARECIDA DA SILVA, menores impúberes, representados por sua mãe, MARIA APARECIDA DE SILVA, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a declaração de morte presumida de Edmilson José da Silva, para fins previdenciários, na qualidade de filhos do segurado.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem os AUTORES que, no dia 29 de novembro de 1995, ou seja, há quase 06 (seis) anos, seu pai, Edmilson José da Silva, aproximadamente às 13 horas e 10 minutos, acompanhado de sua esposa, Ana Lúcia Contilho da Silva Mota, e de seus cunhados Maria de Fátima Contilho da Silva e Sérgio Ferreira, encontravam-se, às margens do rio Guandu, aguardando a barca que faz a travessia naquele local, quando, por estar o jangadeiro ausente, o primeiro resolveu tentar atravessar o rio a nado. Ocorre que, ao chegar ao meio da travessia, não mais agüentando o esforço, submergiu nas águas, não tendo sido encontrado o seu corpo até a presente data, conforme faz prova a cópia do Registro de Ocorrência de nº 001986/95 da 55ª DP - Queimados, datada de 01/12/1995 (fl. 09).\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/03) veio instruída com a procuração (fl. 04) e demais documentos (fls. 06/10 e 12).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 02. \r\n\r\nEdital de citação do ausente, com prazo de 20 vinte dias à fl 15. \r\n\r\nO Curador Especial ofereceu contestação por negativa geral (art. 302, parágrafo único, do CPC) à fl. 18.\r\n\r\nÀs fls. 29/32, ofício da Empresa onde o ausente trabalhava, quando de seu desaparecimento (Expresso São Francisco), com a relação de seus últimos salários de contribuição e a informação de que ele descontava, em folha, parcela referente a seguro de vida.\r\n\r\nOutros documentos acostados pelos AUTORES às fls. 34/37. \r\n\r\nCitado, em 24/09/2003, o INSS contestou o pedido, requerendo a sua improcedência (fls. 48/49).\r\n\r\nO MPF, em seu parecer de fls. 52/54, opinou pelo julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença que declare a morte presumida do pai dos AUTORES, tendo em vista que exsurge dos autos, concretamente, o desaparecimento, há mais de oito anos, de Edmilson José da Silva.\r\n\r\nApontou, ademais, o Eg. MPF que o INSS “poderia ter tentado mostrar que não se trata de ausência, mas mero abandono de lar, juntando provas de que o desaparecido continua contribuindo com a previdência ou percebendo algum tipo de benefício - e, portanto, ainda vivo -, mas não o fez” (fl. 54).\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nAs respostas aos ofícios expedidos por este Juízo à Expresso São Francisco, Tribunal Regional Eleitoral, Receita Federal, Empresas de Telefonia Celular e Clube de Diretores Lojistas (fls. 72/79), na tentativa de obter informações a respeito do possível paradeiro de Edmilson José da Silva, serviram para corroborar o fato de que o mesmo continua desaparecido.\r\n\r\nNovo edital de citação do ausente (fl. 82).\r\n\r\nO MPF, à fl. 85, verso, ratificou seu parecer de fls. 52/54.\r\n\r\nA curadora do ausente requereu a procedência do pedido à fl. 87. \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do mérito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nNo tocante à declaração de morte presumida de ex-segurado, para fins previdenciários, junto ao INSS ou à União Federal, nossos Tribunais Superiores têm entendido ser a competência para processar e julgar a presente ação da Justiça Federal (RESp nº 256.547; UF:SP; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 22/08/2000).\r\n\r\nCom efeito, neste tipo de ação, não cabe ao Juízo avaliar se a parte autora goza da condição de dependente do segurado, por ser esta uma questão estranha à finalidade da ação. A demanda é dirigida tão-somente ao reconhecimento judicial do desaparecimento do segurado, o que poderá conduzir à declaração de sua morte presumida.\r\n\r\nNo caso em tela, compete à autarquia previdenciária, na seara administrativa, caso requerido, analisar se a parte autora detém, ou não, a qualidade de dependente para fins previdenciários, assim como outros aspectos relevantes para a concessão do benefício. Como já visto, o objeto da presente ação não é a habilitação dos AUTORES à pensão por morte de seu pai, mas sim o reconhecimento da morte presumida do potencial instituidor da pensão, em virtude do seu desaparecimento. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a questão, como posta no caso em tela, é polêmica. A doutrina e a jurisprudência não são uníssonas, quanto ao rito a ser seguido, no tipo de provimento jurisdicional ora vindicado. \r\n\r\nNo presente feito, tendo em vista os atos processuais já praticados (isto é, em homenagem ao princípio da economia processual) e tendo em conta que não haverá prejuízo nenhuma das partes, deve-se seguir o rito ordinário, ressalvado o meu entendimento pessoal de que, neste tipo de demanda, proposta com o fito de obter a decisão de morte presumida, para fins previdenciários, se deveria seguir o rito especial inominado, de jurisdição voluntária ou graciosa, previsto nos artigos 1.103/1.112 do Código de Processo Civil. Cumpre notar, ademais, que o referido rito especial é incompatível com o rito ordinário e com o rito dos Juizados Especiais Federais, pois dele não resulta a condenação direta da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão, servindo o mesmo, apenas, para suprir a falta de documento público necessário à comprovação do óbito, enquanto o instituidor da pensão permanecer ausente.\r\n\r\nDe qualquer sorte, as certidões de nascimento acostadas aos autos, às fls. 07/08, demonstram que os requerentes são filhos de Edmilson José da Silva e, ademais, que eram ambos menores na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nOutrossim, o ofício da Empresa São Francisco (fls. 29/32), informando a relação dos últimos salários de contribuição comprovam o vínculo de Edmilson José da Silva com o INSS. Ademais, não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao fato de que a autarquia previdenciária deva figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a qualidade de segurado (fl. 30) do potencial instituidor da pensão por morte. Assim sendo, é certo que eventual ação pleiteando a referida pensão produzirá efeitos jurídicos em relação ao INSS.\r\n\r\nA legislação previdenciária confere efeitos à morte real e à morte presumida. A primeira depende de comprovação mediante a competente certidão. A segunda divide-se em duas espécies, quais sejam, a que necessita de declaração judicial a ser proferida seis meses depois da ausência, disciplinada no caput do art. 78 da Lei 8.213/91, referente à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador; e a outra, que dispensa a declaração e o decurso do prazo, exigindo, apenas, a prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, catástrofe ou desastre (parágrafo 1º do art. 78 da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nA hipótese em consideração nos presentes autos não haverá de ser confundida com a declaração de ausência, disciplinada no Código Civil, e subordinada a prazos distintos. Utiliza-se, aqui, o conceito de ausência da Lei civil, mas não o seu prazo, para o reconhecimento da morte presumida.\r\n\r\nCumpre salientar que as alegações trazidas na peça vestibular estão respaldadas por outros elementos, tais como: registro de ocorrência em Delegacia Policial, com data de 01/12/95, ou seja, realizado dois dias depois do desaparecimento do pai dos AUTORES (fls. 09/10); ofício da Empresa Expresso São Francisco (fl. 70) informando ter sido dada baixa na carteira de trabalho de Edmilson José da Silva, em 31/01/96, tendo em vista sua ausência ao trabalho desde 30/11/95 (dia seguinte ao alegado desaparecimento); bem como os ofícios da Receita Federal (04/10/04), das empresas de telefonia celular e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL), informando, o primeiro, que o referido contribuinte não apresentou declaração de IR, nos últimos cinco anos, e, os últimos, nada constar em seu nome. Todos esses documentos demonstram que, de fato, é desconhecido o paradeiro do Edmilson José da Silva, pai dos AUTORES.\r\n\r\nÉ mister frisar que a sentença declaratória de morte presumida produz efeitos limitados à sua finalidade, competindo ao INSS verificar a quem deve ser pago o benefício, seu início e todos os aspectos da concessão, não trazendo esta sentença declaratória, portanto, qualquer prejuízo ao RÉU.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a morte presumida de Edmilson José da Silva, que ora RECONHEÇO e DECLARO, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.006632-9 DAVID RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 60 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006943-4 NEI DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 65 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor máximo da tabela de feitos civeis. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.007123-4 ANNA MARIA BAHIA FERREIRA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 232/237 . \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.5110007123-4\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nANNA MARIA BAHIA FERREIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por ANNA MARIA BAHIA FERREIRA, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a declaração de morte presumida de Genário do Carmo Ferreira, para fins previdenciários, na qualidade de esposa do segurado.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a AUTORA que, no dia 24 de dezembro de 1993, ou seja, há mais de 09 (nove) anos, seu marido, Genário do Carmo Ferreira (fls. 10 e 11), saiu de casa, por volta das 12 horas, em seu automóvel (Kombi), a fim de realizar uma mudança, não tendo mais retornado, não se tendo tido mais notícias de seu paradeiro e nem tampouco de seu automóvel, a despeito do fato de o mesmo ter declarado que retornaria a tempo de passar o Natal com a família.\r\n\r\nSustenta que, desde então, realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar Genário do Carmo Ferreira, tendo se dirigido a todos os locais onde este era conhecido, não tendo, no entanto, logrado êxito. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/04) veio instruída com a procuração (fl. 05) e demais documentos (fls. 06/20).\r\n\r\nRequerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeterminada pelo Juízo a expedição de citação de ausentes e interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias, à fl. 22, esta foi devidamente cumprida (fl. 25).\r\n\r\nO MPF, em sua manifestação de fl. 30, verso, requereu a citação do INSS.\r\n\r\nCitado em 28/07/2005, o INSS contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, --- por não ter a AUTORA se utilizado da esfera administrativa para pleitear seus supostos direitos ---, e requerendo, no mérito, a improcedência daquele (fls. 37/39).\r\n\r\nRéplica (fls. 43/45). Em sua réplica, a AUTORA deixa claro que a pretensão versada na presente ação é, tão-somente, a de obter por sentença a declaração de ausência de seu marido, exclusivamente para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não há que se falar da necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de declaração de morte presumida, tendo em vista que esta só pode ser efetuada pela autoridade judiciária (art. 78, da Lei 8.213/1991). Ademais, não se pode confundir a tutela pretendida nestes autos com pedido de pensão por morte. Este, sim, será feito em sede administrativa, em momento posterior, caso seja julgada procedente a presente demanda. \r\n\r\nSome-se a isso o fato de que resta pacificado pela unanimidade da Doutrina e Jurisprudência pátrias que é inexigível o prévio requerimento, na via administrativa, ou tampouco o esgotamento desta, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nO art. 5º da Constituição da República (CRFB/1988) assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Assim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento da via administrativa, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/67, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, foi revogado pela atual Ordem Constitucional, através do art. 5º, XXXV da CRFB/1988. A única exceção reside no art. 217, §1º do Texto Constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, a preliminar suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e o seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). \r\n\r\nDestarte, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do mérito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nNo tocante à declaração de morte presumida de ex-segurado, para fins previdenciários, junto ao INSS ou à União Federal, nossos Tribunais Superiores têm entendido ser a competência para processar e julgar a presente ação da Justiça Federal (RESp nº 256.547; UF:SP; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 22/08/2000).\r\n\r\nCom efeito, neste tipo de ação, não cabe ao Juízo avaliar se a parte autora goza da condição de dependente do segurado, por ser esta uma questão estranha à finalidade da ação. A demanda é dirigida tão-somente ao reconhecimento judicial do desaparecimento do segurado, o que poderá conduzir à declaração de sua morte presumida.\r\n\r\nNo caso em tela, compete à autarquia previdenciária, na seara administrativa, caso venha a ser requerido, analisar se a parte autora detém, ou não, a qualidade de dependente para fins previdenciários, assim como outros aspectos relevantes para a concessão do benefício. Como já visto, o objeto da presente ação não é a habilitação da AUTORA à pensão por morte de seu marido, mas sim o reconhecimento da morte presumida do potencial instituidor da pensão, em virtude do seu desaparecimento. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a questão, como posta no caso em tela, é polêmica. A doutrina e a jurisprudência não são uníssonas, quanto ao rito a ser seguido, no tipo de provimento jurisdicional ora vindicado. \r\n\r\nNo presente feito, tendo em vista os atos processuais já praticados (isto é, em homenagem ao princípio da economia processual) e tendo em conta que não haverá prejuízo nenhuma das partes, deve-se seguir o rito ordinário, ressalvado o meu entendimento pessoal de que, neste tipo de demanda, proposta com o fito de obter a decisão de morte presumida, para fins previdenciários, se deveria seguir o rito especial inominado, de jurisdição voluntária ou graciosa, previsto nos artigos 1.103/1.112 do Código de Processo Civil. Cumpre notar, ademais, que o referido rito especial é incompatível com o rito ordinário e com o rito dos Juizados Especiais Federais, pois dele não resulta a condenação direta da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão, servindo o mesmo, apenas, para suprir a falta de documento público necessário à comprovação do óbito, enquanto o instituidor da pensão permanecer ausente.\r\n\r\nDe qualquer sorte, os documentos acostados aos autos, à fl. 11, demonstra que a requerente é esposa de Genário do Carmo Ferreira Por sua vez, as certidões de nascimento acostadas às fls. 12/14 dos autos indicam que a AUTORA teve três filhos com o ausente, todos já maiores na data da propositura da ação.\r\n\r\nOutrossim, os documentos de fls. 20 e 27/29 comprovam o vínculo do falecido com o INSS. Ademais, não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao fato de que a autarquia previdenciária deva figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a qualidade de segurado (fl. 20) do potencial instituidor da pensão por morte. Assim sendo, é certo que eventual ação pleiteando a referida pensão produzirá efeitos jurídicos em relação ao INSS.\r\n\r\nA legislação previdenciária confere efeitos à morte real e à morte presumida. A primeira depende de comprovação mediante a competente certidão. A segunda divide-se em duas espécies, quais sejam, a que necessita de declaração judicial a ser proferida seis meses depois da ausência, disciplinada no caput do art. 78 da Lei 8.213/1991, referente à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador; e a outra, que dispensa a declaração e o decurso do prazo, exigindo, apenas, a prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, catástrofe ou desastre (parágrafo 1º do art. 78 da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nA hipótese em consideração nos presentes autos não haverá de ser confundida com a declaração de ausência, disciplinada no Código Civil, e subordinada a prazos distintos. Utiliza-se, aqui, o conceito de ausência da Lei civil, mas não o seu prazo, para o reconhecimento da morte presumida.\r\n\r\nCumpre salientar que as alegações trazidas na peça vestibular estão respaldadas por outros elementos, tais como: registro de ocorrência em Delegacia Policial (fls. 07/08) e, principalmente, a Certidão de fl. 09, emitida pela Superintendência Geral de Crimes Contra a Vida, Serviço de Descoberta de Paradeiros, datada de 04/05/99, os quais demonstram que, de fato, é desconhecido o paradeiro do Sr. Genário do Carmo Ferreira, marido da AUTORA.\r\n\r\nÉ mister frisar que a sentença declaratória de morte presumida produz efeitos limitados à sua finalidade, competindo ao INSS verificar a quem deve ser pago o benefício, seu início e todos os aspectos da concessão, não trazendo esta sentença declaratória, portanto, qualquer prejuízo ao RÉU.\r\n\r\nPor derradeiro, vale ressaltar que, ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, em sua contestação, foi realizada, conforme determinação deste Juízo (fl. 22), a citação por edital de Genário do Carmo Ferreira, o que se constata às fls. 23/25.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a morte presumida de Genário do Carmo Ferreira, que ora RECONHEÇO E DECLARO, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008004-1 EUDUNO HESPANHOL DE MELLO (Adv. LELIO GOMES CANELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 69 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008408-3 EDILDE SANTOS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 68 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.011751-9 JOAQUIM JOSE MARTINS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 73 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016911-9 SONIA MARIA RIPOLE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, ENCARNACION CHELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 238/242 . \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.5160016911-9\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nSONIA MARIA RIPOLE BARROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por SONIA MARIA RIPOLE BARROS, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a declaração de morte presumida de Manoel Farias Barros, para fins previdenciários, na qualidade de esposa do segurado.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a AUTORA que, no dia 18 de novembro de 1995, ou seja, há 08 (oito) anos, seu marido, Manoel Farias Barros, com quem teve 06 (seis) filhos (todos maiores), saiu de casa, em hora incerta e não sabida, para mais uma jornada de trabalho, não tendo mais retornado, não se tendo tido mais notícias de seu paradeiro, até a presente data.\r\n\r\nSustenta que, desde então, realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar Manoel Farias Barros, tendo visitado hospitais, delegacias e o IML (Instituto Médico Legal), não tendo, no entanto, logrado êxito. Acrescenta que, dias depois do seu suposto desaparecimento, registrou a ocorrência na 54ª DP (RO nº 049752, com data de 30/05/1996, fls. 08/09).\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/03) veio instruída com a procuração (fl. 04) e demais documentos (fls. 05/19).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 21). \r\n\r\nDeterminada a citação do ausente, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (fl. 21), esta foi efetuada às fls. 24/26.\r\n\r\nCitado em 10/05/2005 (fl. 29, v), o INSS deixou de apresentar resposta.\r\n\r\nNomeada curadora especial para o ausente à fl. 30.\r\n\r\nO MPF, em sua manifestação de fl. 30, v, afirma não haver justificativa para sua intervenção, na forma do disposto no novo Código Civil, diante da ausência de presença de incapaz nos autos. \r\n\r\nDeterminada a expedição dos ofícios de praxe para tentar localizar o ausente (fl. 31), estes foram respondidos às fls. 38, 41/43, não se logrando, contudo, êxito na empreitada. \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do mérito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia do INSS, tendo em vista que a autarquia ré, embora regularmente citada (fls. 29, v), não apresentou contestação. Deixo, entretanto, de aplicar-lhe os efeitos daquela, em atendimento ao art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nNo tocante à declaração de morte presumida de ex-segurado, para fins previdenciários, junto ao INSS ou à União Federal, como alegado pela AUTORA à fl. 03, nossos Tribunais Superiores têm entendido ser a competência para processar e julgar a referida ação da Justiça Federal (RESp nº 256.547; UF:SP; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 22/08/2000).\r\n\r\nCom efeito, neste tipo de ação, não cabe ao Juízo avaliar se a parte autora goza da condição de dependente do segurado, por ser esta uma questão estranha à finalidade da ação. A demanda é dirigida tão-somente ao reconhecimento judicial do desaparecimento do segurado, o que poderá conduzir à declaração de sua morte presumida.\r\n\r\nNo caso em tela, compete à autarquia previdenciária, na seara administrativa, caso requerido, analisar se a parte autora detém, ou não, a qualidade de dependente para fins previdenciários, assim como outros aspectos relevantes para a concessão do benefício. Como já visto, o objeto da presente ação não é a habilitação da AUTORA à pensão por morte de seu marido, mas sim o reconhecimento da morte presumida do potencial instituidor da pensão, em virtude do seu desaparecimento. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a questão, como posta no caso em tela, é polêmica. A doutrina e a jurisprudência não são uníssonas, quanto ao rito a ser seguido, no tipo de provimento jurisdicional ora vindicado. \r\n\r\nNo presente feito, tendo em vista os atos processuais já praticados (isto é, em homenagem ao princípio da economia processual) e tendo em conta que não haverá prejuízo nenhuma das partes, deve-se seguir o rito ordinário, ressalvado o meu entendimento pessoal de que, neste tipo de demanda, proposta com o fito de obter a decisão de morte presumida, para fins previdenciários, se deveria seguir o rito especial inominado, de jurisdição voluntária ou graciosa, previsto nos artigos 1.103/1.112 do Código de Processo Civil. Cumpre notar, ademais, que o referido rito especial é incompatível com o rito ordinário e com o rito dos Juizados Especiais Federais, pois dele não resulta a condenação direta da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão, servindo o mesmo, apenas, para suprir a falta de documento público necessário à comprovação do óbito, enquanto o instituidor da pensão permanecer ausente.\r\n\r\nDe qualquer sorte, os documentos acostados aos autos, à fl. 12, demonstram que a requerente é esposa de Manoel Farias Barros. Por sua vez, as certidões de nascimento acostadas às fls. 14/19 dos autos indicam que a AUTORA teve seis filhos com o ausente, os quais já eram todos maiores quando do ajuizamento da presente ação, em 18/11/2003.\r\n\r\nOutrossim, o documento de fl. 11 comprova o vínculo do falecido com o INSS. Ademais, não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao fato de que a autarquia previdenciária deva figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a qualidade de segurado (fl. 11) do potencial instituidor da pensão por morte. Assim sendo, é certo que eventual ação pleiteando a referida pensão produzirá efeitos jurídicos em relação ao INSS.\r\n\r\nA legislação previdenciária confere efeitos à morte real e à morte presumida. A primeira depende de comprovação mediante a competente certidão. A segunda divide-se em duas espécies, quais sejam, a que necessita de declaração judicial a ser proferida seis meses depois da ausência, disciplinada no caput do art. 78 da Lei 8.213/91, referente à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador; e a outra, que dispensa a declaração e o decurso do prazo, exigindo, apenas, a prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, catástrofe ou desastre (parágrafo 1º do art. 78 da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nA hipótese em consideração nos presentes autos não haverá de ser confundida com a declaração de ausência, disciplinada no Código Civil, e subordinada a prazos distintos. Utiliza-se, aqui, o conceito de ausência da Lei civil, mas não o seu prazo, para o reconhecimento da morte presumida.\r\n\r\nCumpre salientar que as alegações trazidas na peça vestibular estão respaldadas por outros elementos, tais como: registro de ocorrência em Delegacia Policial (fls. 08/09) e, as respostas aos ofícios expedidos por este Juízo ao Tribunal Regional Eleitoral (fl. 38), à Telemar (fl. 41), ao Clube dos Diretores Logistas do Rio de Janeiro (fl. 42) e à Light (fl. 43), datados de 22/06/2006, 28/06/06, 07/07/2006 e 26/06/2006, respectivamente, todos com resposta negativa, demonstrando ser, de fato, desconhecido o paradeiro do Sr. Manoel Farias Barros, marido da AUTORA.\r\n\r\nVale consignar, contudo, que a data (30/05/96) constante do registro de ocorrência do desaparecimento do Sr. Manoel, efetuado pela AUTORA, não se deu poucos dias após o referido desaparecimento, ocorrido em 18/11/1995, mas sim apenas 6 (seis) meses após o ocorrido.\r\n\r\nÉ mister frisar que a sentença declaratória de morte presumida produz efeitos limitados à sua finalidade, competindo ao INSS verificar a quem deve ser pago o benefício, seu início e todos os aspectos da concessão, não trazendo esta sentença declaratória, portanto, qualquer prejuízo ao RÉU.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a morte presumida de Manoel Farias Barros, que ora DECLARO, para fins exclusivamente previdenciários e referentes ao levantamento dos valores da conta de FGTS vinculada àquele.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS, RÉU, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000143-1 ANA MARIA DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 66 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002170-3 ANTONIO MEDEIROS MENDES (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 70 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.000737-9 NATALINO BENTO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 84/86 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nNATALINO BENTO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não apurou corretamente a RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que no mês de fevereiro de 1994 deixou de aplicar o IRSM, correspondente a 39,67%, sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/10.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 13.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 30/32, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCRITÉRIO DE CONVERSÃO PELA URV\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI PELO IRSM DE FEVEREIRO/94\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIGINDO a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGANDO AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007031-7 ANTONIO LUIZ DE SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 78 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora, de vez que a parte RÈ manifestou sua anuência.\r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 17).\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.009017-1 LIESSE PEREIRA NEVES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 79 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora(fl. 11), DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009036-5 BERTOLINA SALES PEIXOTO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 80 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora(fl. 09), DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.10.001928-4 CLOTILDE GALVAO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o réu, ora devedor, obteve, por acordo, a remissão total da dívida, conforme petição de fl. 136, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo.\r\n\r\nEm consequência, julgo extinta a execução, submissa aos arts. 794, II e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 44356"
                            ],
                            "44608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-58\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 4\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-50\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-21\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-36\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-37\r\n\r\nDELCO RUFINO DO AMARAL-22\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-48\r\n\r\nELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL-44\r\n\r\nELMA DE SOUZA-35\r\n\r\nELZA TOBIAS-34\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-20, 42\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-42\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS-49\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-43\r\n\r\nLENI VILAR-30\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-38\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BEZERRA-23\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-54\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-55\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-47\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-31\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-57\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-10, 19\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-14\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-13, 24\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-32\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-56, 6\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-25, 29\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-46\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-2, 26, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 2, 22, 3, 4, 40, 5, 53, 55, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-3\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-31\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-5, 8\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-41\r\n\r\nVIVIANE LEITE AMORIM-52\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000392\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019306-7 FERNANDO LIMA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 94/95 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.024200-5 DINA MEDINA DE SOUZA SAMPAIO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 68/69 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024336-8 JOSE EUFRASINO DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 62/63 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.003725-6 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 81/83 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004128-4 ALCIDES BARROS (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 75/77 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004434-0 WALDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 42/43 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004750-0 NELSON MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 48/49 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005737-1 DEJAIR SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 110/111 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007887-8 SEBASTIAO MIGUEL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 46/47 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009326-0 ACCENDINO DE ARAUJO CORTES (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 01/02 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015943-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA MEDEIROS (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 106/107 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017526-4 JOSE DELFIN PUGA DOMINGUES (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 56/57 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.017543-4 MARIA DE LOURDES LOURENÇO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 27/29 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002461-7 LAECIO DA COSTA LIMA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 102/103 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000009-2 WALTER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 23/24 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000944-7 CLARICE SILVA DA CONCEICAO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 38/39 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001893-0 WALTER DA SILVA GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 30/32 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.002504-0 WALDIR JOSE DA COSTA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 114/115 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002984-7 SEBASTIAO DA SILVA ROCHA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 36/37 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003462-4 SYLVIO BARBOZA PINTO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 07/08 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003535-5 ELENI SCHIAVINI (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 44/45 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPRO CEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003977-4 ENIO EDUARDO BARRA MUNIZ (Adv. DELCO RUFINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 100/101 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004074-0 MARIA JOSE AGUIAR DA COSTA REP/ P/ VANIA MARIA AGUIAR DA COSTA (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 98/99 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006565-7 ALBERTINA DE ARAUJO SANTANA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 33/35 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.006566-9 ELIAS SIQUEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 112/113 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.006982-1 CLEVIO ARAUJO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 116/117 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sen tença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008160-2 OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 40/41 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008634-0 LUIZA HELENA MONTE FRANÇA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA 03/04 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008834-7 EDITH ALVES DA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 05/06 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008929-7 ALYRIO CHAMBARELLI (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 FOLHA 92/93 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008963-7 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 60/61 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009076-7 DANIEL DE SANT 'ANAA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 78/80 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009098-6 MANOEL ARANTES FEIJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 52/53 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009181-4 REGINA LUCIA JARDIM SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 11/12 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nLITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, pois o processo 92.0048071-3 é anterior à lei 9032/95, a qual fundamenta o pedido dos presentes autos. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que o mesmo já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95). Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009236-3 TOMAZ AQUINO FILHO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 58/59 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009240-5 ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 108/109 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009274-0 OTILIO FERREIRA (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 25/26 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009500-5 SAMUEL AUGUSTO DE MAGALHAES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 FOLHA 90/91 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009737-3 EDINALVA PEREIRA MALTA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 54/55 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010079-7 ZILAH MARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 72/74 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011064-0 MARIA CÂNDIDA SIMÕES (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 96/97 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012385-2 OLIMPIO MARIANO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 104/105 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.013429-1 JOAQUIM ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 19/20 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001262-1 BENICE RAMOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 50/51 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001610-9 ALINE MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 226/231 . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20065160001610-9\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BuENO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser a autarquia ré condenada a assegurar-lhe o recebimento do benefício de pensão por morte de seu pai ADALBERTO PRATA DA SILVA, dos 21 aos 24 anos, tendo em vista estar regularmente matriculada em curso universitário. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo RÉU, sob a alegação de que, na data da propositura da ação (31/03/2006), a AUTORA não havia ainda completado 21 anos. A meu ver, tal fato não pode ser empecilho para a apreciação de seu pedido, por três razões. A uma, dado o caráter alimentar do benefício, que, somado ao reconhecido assoberbamento e conseqüente morosidade da Justiça, certamente justificaria a postura preventiva adotada pela AUTORA, mormente tendo em vista o fato de que, apenas dois meses e 05 dias após a data do ajuizamento da ação, ela viria a completar a maioridade para fins previdenciários (05/06/2006, fl. 17). A duas, porque a Constituição da República, em seu art.5º.,XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e entendeu a AUTORA estar ameaçado o seu suposto direito a manter a pensão por morte de seu pai quando viesse a completar 21 anos, dada a sua condição de estudante universitária. A três, porque os Juizados Especiais Federais se orientam por princípios que, certamente, justificariam uma interpretação mais elástica do interesse de agir, notadamente, os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, na medida a extinção do feito por uma alegada falta de interesse de agir, claramente apenas momentânea, somente adiaria o momento da sentença de mérito, já que, assim que viesse a completar 21 anos, o que, inclusive já se deu, em data muito próxima à do ajuizamento da ação, a AUTORA, com toda certeza, viria a propor, novamente, a demanda em questão, tendo em conta a superação do motivo que teria levado à extinção processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a manter o seu benefício de pensão por morte (NB: 046.003.569-0, fls. 18 e 19) de Adalberto Prata da Silva, seu falecido pai (fls. 11 e 19), no período compreendido entre a data em que atingisse a maioridade para fins previdenciários, ou seja, 21 anos (05/06/2006, fl. 17) e aquela em que viesse a completar 24 anos. Alega que, após a morte de seu genitor, passou a receber a pensão mensal da qual necessita para custear seus estudos, já que é estudante do 1º período do Curso de Enfermagem do Centro Universitário Celso Lisboa (fls. 14 e 15). \r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. Como a AUTORA se encontrava em gozo da referida pensão, ao ajuizar a presente ação, desnecessário se faz perquirir a qualidade de segurado de seu pai, à época do óbito. O que merece ser analisado, em maior detalhe, é se há amparo legal para o pleito da AUTORA de continuar a receber o referido benefício previdenciário, após completar 21 anos, ampliando no tempo a sua situação de dependente, até completar 24 anos ou até concluir seu curso universitário, por ostentar a condição de estudante universitária.\r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus à concessão ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação ao àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nLogo, para ostentar a qualidade de dependente a que alude mencionado dispositivo legal, é necessário que, à data do óbito do segurado, os filhos que a pretendam receber sejam menores de 21 anos ou inválidos. Ademais, é notório o caráter temporário da pensão por morte no caso dos filhos, sendo claro o art.17 do Decreto 3,0481999, que regulamenta a Previdência Social, ao dispor que a perda da qualidade de dependente ocorre “para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, nesse caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior(...)”.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, os documentos carreados aos autos, às fls. 13, 17 e 19, demonstram ser a AUTORA filha de Adalberto Prata da Silva, o que fundamenta o fato de a mesma ter recebido a pensão por morte deste, bem como o fato de, a partir de 05/06/2006, data em que completou 21 anos de idade, ter ela perdido a condição de dependente do falecido segurado, deixando, pois, de fazer jus à pensão por morte instituída por aquele.\r\n\r\nA Lei nº 8.231/91 foi taxativa ao elencar os dependentes previstos na primeira classe, não contemplando o estudante universitário, maior de idade e válido. Assim sendo, entendo que, ao completar 21 anos, a AUTORA, por não ser inválida, deixou de ostentar a condição de dependente, nos termos da lei de regência dos benefícios previdenciários, a despeito de sua condição de universitária.\r\n\r\nDestarte, o argumento de que a condição de estudante universitário prorrogaria a manutenção do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade não possui amparo legal, sendo a jurisprudência majoritária bastante farta neste sentido, conforme comprovam as ementas a seguir transcritas, onde os grifos são meus.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo de inválido, nos termos dos arts. 16, I e 77, §2º, II, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial, nº 638589, STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ, 12/12/05 )\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS CAPAZ E UNIVERSITÁRIA. ART. 16 E 77, §2º DA Lei Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.\r\n\r\nQuebra I - O legislador ordinário estabeleceu idade limite para recebimento de pensão de filho dependente, fixando a obrigatoriedade da manutenção do benefício da Previdência Social até os 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nII - Filha maior de 21 (vinte e um) anos e capaz, mesmo que estudante universitária, perde o direito ao recebimento de pensão temporária, pelo falecimento do genitor.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(Apelação Cível, nº 338772, TRF 2ª Região, Juiz FERNANDO MARQUES, DJ, 11/05/04 )\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é a de que a parte autora não conseguiu demonstrar, a contento, isto é, inequivocamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLogo, não deve prosperar o seu pedido, nem, tampouco, por via de conseqüência, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela AUTORA, visto que ausente, a meu ver, não apenas o fumus boni iuris, mas o próprio bom direito, restando, assim, insatisfeito o requisito exigido pelo caput do art. 273 do CPC para a concessão da referida tutela de urgência.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001629-8 ALZERINA MARQUES DE OLIVEIRA RONCETE (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 15/16 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003174-3 ANTONIO CEZARIO DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 17/18 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003254-1 MARIA MARGARIDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 09/10 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a ajutiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003978-0 VERA LUCIA HENRIQUE BARBOZA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001505/2006 FOLHA 21/22 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que o mesmo já recebe o benefício em coeficiente de 100%. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004090-2 LUZINETE VIEIRA MARQUES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 13/14 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), se gundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2005.51.60.008227-8 MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 89 . SENTENÇA B\r\n\r\nServidor público pediu a condenação do réu a implantar, desde janeiro/96, o percentual de 10,87%.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPercentual de 10,87%: O art. 9º da Lei 10.192/01 (fruto da conversão da MP 2.074-73/01, cuja primeira edição se deu em 30/06/95, sob o nº 1.053), que assegura “aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.”. O STF (MS 24.651 e RE 399.446) tem orientação unânime no sentido de que a menção a “trabalhadores” não alcança os servidores públicos (sujeitos a regime constitucional distinto, que só nos casos taxativamente previstos no art. 39, § 3º da Constituição alberga direitos deferidos aos trabalhadores), assim como a 3a Seção do STJ afirma, por unanimidade, que “Os servidores públicos federais não têm direito líquido e certo ao reajuste de 10,87% em seus vencimentos” (MS 8831 e MS 9172).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008228-0 MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 87/88 . SENTENÇA B\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003457-4 VERA LUCIA BARCELLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 71 . Do exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a calcular e pagar em parcela única os valores devidos a título de resíduo de 3,17% de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, ressalvada a hipótese do art. 10 da MP 2.225-45, bem como ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob esta rubrica, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1o do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO determinando à ré que informe o valor a ser pago, no prazo de 60 dias. Não atendido o ofício, venham conclusos os autos para fixação de astreinte; atendido, ex peça-se RPV. Sem custas nem honorários. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003758-7 CLAUDELICE NASCIMENTO BENEDITO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 70 . Do exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a calcular e pagar em parcela única os valores devidos a título de resíduo de 3,17% de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, ressalvada a hipótese do art. 10 da MP 2.225-45, bem como ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob esta rubrica, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1o do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO determinando à ré que informe o valor a ser pago, no prazo de 60 dias. Não atendido o ofício, venham conclusos os autos para fixação de astreinte; atendido, expeça-se RPV. Sem custas nem honorários. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.60.011089-0 ADEMIR NUNES MARQUES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 77 . SENTENÇA ( C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito com relação ao processo no. 2003.51.60.012907-9.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009548-0 JORGE FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 64/65 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010935-1 JOSE DAMIAO DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 66/67 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001687-0 JOAO CRISTINO (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 76 . SENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito,coisa julgada deste feito com relação ao processo no. 20045160013668-4.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, já tendo sido julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 44608"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-28\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-14, 35\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-16, 6\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-14, 35\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-32\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-3\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-8\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-2\r\n\r\nDELZIRA F. DA S. BARROS-32\r\n\r\nDENIZE PEREIRA INÁCIO-18\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 22, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23, 24, 25, 26, 27, 37\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-34\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-15, 36\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-17\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-5\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-11\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 18, 20\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-28\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-10\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-19\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 37, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30\r\n\r\nWAGNER VIEIRA-22\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007862-5 ELENILDA MELAO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da inexistência de outros dependentes habilitados à pensão por morte instituída pelo autor originário, consoante documento de fl. 78, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002844-4 CARMIMNDA DA SILVA PONTES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da petição de fl. retro, expeça-se ofício requisitório (RPV), no valor de 3.251,79 (três mil, duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e nove centavos), em conformidade com os valores apurados na planilha de cálculos que se encontra acostada às fls. 113/121, na forma estabelecida na Resolução CJF/258.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007275-5 ALEXANDRE PEDRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em aditamento ao despacho de fl. 298, quanto à antecipação de tutela recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a execução provisória, nos termos do art. 475-O, devendo instruir a petição com cópia dos documentos exigidos pelo parágrafo 3º, do art. 475-O, do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou atendido o comando, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008000-4 NATALINO BRAZ TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001646-0 MANOEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nos termos do artigo 5º, IV, da Resolução CJF/258/2002, intime-se o patrono da parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de sua inscrição no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009854-2 MANOEL PAULO DA SILVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009864-5 DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DA SILVA propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 01.12.2004.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001583-2 HILDA ARMINDA MARTINS DA CRUZ (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Colha-se a assinatura do peticionário de fls. 18/19, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002425-3 JOSE PENEDO DA SILVA (Adv. ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 17/21, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004948-1 JOAO MIGUEL FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005572-9 DILMA RIBEIRO LADISLAU (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005889-5 WALDETH DE SOUZA SANTOS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que compra integralmente o despacho de fls. 28, devendo esclarecer os cálculos que foram utilizados para obter o valor atribuído à causa, bem como trazer aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007246-6 NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007427-0 MARIA CANDIDA LIMA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008119-4 MANOEL GALDE (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito para esta 3º Vara Federal, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização dos cálculos de fls. 34/37, devendo excluir o abono de 1989 e a diferença do mês de junho de 1989, conforme sentença de fls. 34/36 dos Embargos à Execução nº 2005.5110.008124-8.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008201-0 ALFREDO JOSE DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação de fls. 55, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008995-8 GALDINO ELIZIARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009103-5 CRISANTO DE ALMEIDA BORGES FILHO (Adv. DENIZE PEREIRA INÁCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, pro ferida nos autos do processo 2004.5110.006449-0 indicado no Termo de Informação de fls. 31, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003259-0 MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimada as partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal, à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003401-9 RODOLFO RAMOS DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 28, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo apontado como prevento, tendo em vista que as cópias juntadas aos autos estão incompletas, fato que impossibilita a análise do pedido naquele processo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003480-9 ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores ANTONIO RIBEIRO, MANOEL MIGUEL DA SILVA, CELSO ORLANDO RICETTE COSTA e FIRMIANO CORREA DA SILVA para que tragam aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença (se houver) constantes nos processos discriminados no Termo de Informação de fls. 63/67, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003572-3 JOSE SOARES DE ALMEIDA (Adv. WAGNER VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimada as partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal, à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005031-1 AGENOR ALVES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.007044-4 indicado no Termo de Informação de fls. 17, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005068-2 JOAO BATISTA PESSOA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.006455-9 indicado no Termo de Informação de fls. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005075-0 OSWALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5160.001685-3 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005078-5 LUIZ GONZAGA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005087-6 ANTONIO MARCOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 204.5101.019210-7, 2005.5168.003450-6 e 2005.5168.006793-7 indicados no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.004109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x MARIA ELIAS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . O programa de arrendamento residencial é a modalidade de aquisição de imóveis, âmbito popular, em que o arrendatário tem posição semelhante ao locatário no contrato de aluguel.\r\n\r\nFoi criado um fundo financeiro, cujo patrimônio é constituído pelos imóveis e pelas parcelas pagas pelos arrendatários, para que fosse viabilizado o programa.\r\n\r\nQuando algum desses moradores deixa de pagar as parcelas, há o comprometimento de todo o programa e sacrifica aqueles que estão em dia com suas obrigações.\r\n\r\nVale lembrar que se locatário fosse, o arrendatário inadimplente sofreria ação de despejo.\r\n\r\nDessa forma, a despeito de a lei permitir a reintegração liminar da posse, determino a citação do réu, devendo no prazo de 5 (cinco) dias trazer aos autos suas razões e comprovar o pagamento das parcelas em atraso, inclusive condominiais, ou acordo de parcelamento formalizado com a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.004683-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FABIO DE SOUZA PIRES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O programa de arrendamento residencial é a modalidade de aquisição de imóveis, âmbito popular, em que o arrendatário tem posição semelhante ao locatário no contrato de aluguel.\r\n\r\nFoi criado um fundo financeiro, cujo patrimônio é constituído pelos imóveis e pelas parcelas pagas pelos arrendatários, para que fosse viabilizado o programa.\r\n\r\nQuando algum desses moradores deixa de pagar as parcelas, há o comprometimento de todo o programa e sacrifica aqueles que estão em dia com suas obrigações.\r\n\r\nVale lembrar que se locatário fosse, o arrendatário inadimplente sofreria ação de despejo.\r\n\r\nDessa forma, a despeito de a lei permitir a reintegração liminar da posse, determino a citação do réu, devendo no prazo de 5 (cinco) dias trazer aos autos suas razões e comprovar o pagamento das parcelas em atraso, inclusive condominiais, ou acordo de parcelamento formalizado com a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.007084-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x DEBORA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.51.01.007409-0, da 7ª Vara Fe deral do Rio de Janeiro, indicado no Termo de Informação de fls. 43, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CELSO BORGES TERRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x ALCIDIA DOS REIS SILVA x GUATAMBU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.. . Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.10.003236-8 ANTONIA LUCIA MOUSINHO DA SILVA (Adv. ARNALDO VALERIANO, DELZIRA F. DA S. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA ELIACI DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da lide.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2004.51.10.009865-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão de declínio de competência prolatada nos autos do processo nº 2004.51.10.009864-5, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006806-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JAIR MENDES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI). . Intime-se o embargado.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.007428-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA CANDIDA LIMA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nDiante do tempo transcorrido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos atualizada, nos termos da sentença e/ou acórdão.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.008124-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MANOEL GALDE (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta Vara, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005002-5 JOSE CASSEMIRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo2003.5160.008423-0 indicado no Termo de Informação de fls. 12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 45028"
                            ],
                            "45025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nCLERIEL DA SILVA TAVARES-18\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12, 13\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-18\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-7\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-12, 13\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-5\r\n\r\nMAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS-15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-16\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-9\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-20\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 20\r\n\r\nSIMONE VALENCA SANT'ANNA-6\r\n\r\nVERA LUCIA GAVA VIANA-1\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0975549-0 LURDES FERREIRA DRUMOND (Adv. VERA LUCIA GAVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado, devendo manifestar-se, no sentido de demonstrar interesse em requerer a remessa dos autos ao Setor de Contadoria deste Juízo, ou apresentar sua própria planilha de cálculos.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006652-0 ESPOLIO DE MALVINA REZENDE COELHO REP/P/EDEVICK GOMES COELHO (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para regularizar o valor da execução, uma vez que a UFIR foi extinta em 2001 pelo artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 2.176-79, convertida na Lei nº 10.522, de 2002, e não é possível a utilizador de indexador estadual.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002559-5 JOSE MOISES DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre os documentos de fls. 53/130, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para que diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005317-7 MARTHA DE LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a incompatibilidade do benefício assistencial percebido com qualquer outro benefício previdenciário, nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011757-0 MARIA ANUNCIADA DE MENDONCA BERNARDES (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nCiência à parte autora da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008164-9 MARIA JOSE TAHNING DE SOUZA (Adv. SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste, conclusivamente, seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008502-3 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente, data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nmanifeste seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nregularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\n3)requeira o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024335-1 GEORGE CLAUDIO DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 110/115 pelos mesmos fatos e fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.001826-0 ODILON NUNES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF cumpriu espontaneamente o julgado, efetuando o crédito na conta individual do FGTS do autor em cumprimento à decisão judicial. Ocorre que a parte ré foi condenada em 10% de honorários sucumbenciais, os quais ainda não foram pagos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, referente a honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor do crédito efetuado na conta do autor, ciente de que caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0060628-0 AUTO IGUACU LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nSem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.007371-0 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS-NOVA IGUACU (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão retro, sobre a não localização da petição nº 20018771, protocolada em 24/05/2001, quando o processo encontrava-se remetido ao TRF.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 91, manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos da superior instância, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das partes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524747-8 FERNANDO PENNER JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO Impetrante pretende, liminarmente, o restabelecimento do benefício nº 135.685.224-3, de aposentadoria por idade, que foi suspenso por indícios de irregularidade na concessão, após auditoria do INSS, tendo sido assegurado o direito a defesa prévia ao impetrante.\r\n\r\nTendo sido garantido o direito do segurado de participar do processo administrativo que ensejou na suspensão de seu benefício, goza este ato administrativo de presunção de legitimidade, posto isto indefiro a concessão de liminar, ante a ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51), bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a suspensão do benefício acima.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nCom a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524748-0 CARLOS PIMENTEL CARDOZO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO Impetrante pretende, liminarmente, o restabelecimento do benefício nº 136.733.334-0, de aposentadoria por idade, que foi suspenso por indícios de irregularidade na concessão, após auditoria do INSS, tendo sido assegurado o direito a defesa prévia ao impetrante.\r\n\r\nTendo sido garantido o direito do segurado de participar do processo administrativo que ensejou na suspensão de seu benefício, goza es te ato administrativo de presunção de legitimidade, posto isto indefiro a concessão de liminar, ante a ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51), bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a suspensão do benefício acima.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nCom a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006026-2 RENILDE DE JESUS HONORATO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . A decisão proferida à fl. 25, determinando o restabelecimento do benefício 136.733.333-1, teve por fundamento o fato de não ter sido dado a parte autora o direito de defesa no processo administrativo que determinou a suspensão do referido benefício.\r\n\r\nCom a vinda das informações do INSS pode-se verificar que a autora foi citada por edital para apresentar defesa, bem como da decisão administrativa que determinou a suspensão de seu benefício, fls140/141. \r\n\r\nAlém da notificação por edital a autora compareceu ao INSS e tomou ciência da existência do referido processo administrativo, tal fato fica demonstrado pois a autora juntou aos autos documentos, fls 19/22, que constam do processo administrativo instaurado pelo INSS. \r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pelo INSS afastam a existência de cerceamento de defesa, pois teve ciência do processo administrativo e a oportunidade de exercer seu direito de defesa.\r\n\r\nTendo em vista os fatos acima narrados, revogo a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2003.51.10.005193-4 METALURGICA M STEEL LTDA ME (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, informando sobre o cumprimento da sentença e sobre a liquidação da conta do REFIS da impetrante.\r\n\r\nNão havendo manifestação do impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004653-8 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste litispendência ou coisa julgada quanto ao processo nº 93.0058667-0.\r\n\r\nQuanto ao processo nº 99.0012732-3, existe identidade de pedido e de causa de pedir, tal fato teria o condão de atrair a competência para aquele juízo, conforme o que determina o art. 40 do Provimento 01/2001, da Corregedoria da Justiça Federal, porém em sede de mandado de segurança, a competência é fixada através do critério territorial, levando-se em consideração a localização da sede da autoridade coatora, o que afasta a incidência do referido provimento.\r\n\r\nA Impetrante pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, cobrada com base na Lei nº 9.718/1998, para recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nTodavia, não se vislumbra urgência que determine a concessão da medida requerida, tendo em vista o direito de compensação dos valores recolhidos a maior, caso venha a ser concedida a segurança pleiteada.\r\n\r\nIndefiro a concessão de liminar por não vislumbrar a presença de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nCom a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017431-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CARLOS JOSE SOARES DE SOUZA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . A parte ré apresentou seu recurso de apelação juntamente com o pedido de gratuidade de justiça e declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nEmbora este Juízo já tenha finalizado a tutela jurisdicional com a prolação da sentença, tenho que o pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciado a qualquer tempo, motivo pelo qual exerço o juízo de admissibilidade do recurso e, a fim de possibilitar a subida dos autos à superior instância, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls.66.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 97.0024683-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x JORGE RAYMUNDO MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, CLERIEL DA SILVA TAVARES). . Diante do teor da petição de fls. 267/268, revogo o despacho de fls. 265, no tocante ao artigo 499 e 500 do CPP.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 14 horas, para o interrogatório.\r\n\r\nCite-se o acusado e intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntime-se a defensora nomeada, Drª.Regina Claudia Borges Gomes.\r\n\r\n19 - 99.0756703-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO E)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO presente processo foi suspenso, de acordo com o disposto no art.89, parágrafo 1, da Lei 9099/95, pelo período de dois anos (fls.249/250).\r\n\r\nO prazo então fixado já expirou, sem revogação do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 261/263 e 266 consta a Folha de Antecedentes Criminais do acusado, com apenas a anotação referente a estes autos.\r\n\r\nAs condições da suspensão foram cumpridas (Termo de Apresentação às fls. 253 e recibo de doação das 5 cestas básicas às fls.256).\r\n\r\nPor estes motivos, com fundamento no art. 89, parágrafo 5, da referida lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, qualificado às fls. 249, relativamente ao fato narrado na denúncia - então classificado como o crime previsto no art. 356 do CPB.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, sejam feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2001.51.10.004845-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMAR JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO MAURITY SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO E)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO presente processo foi suspenso, de acordo com o disposto no art.89, parágrafo 1, da Lei 9099/95, pelo período de dois anos (fls.220/221 e 222/223).\r\n\r\nO prazo então fixado já expirou, sem revogação do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 258/272 constam as Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados, com apenas as anotações referentes a este processo.\r\n\r\nAs condições da suspensão foram cumpridas (Termos de Apresentação às fls. 225/226).\r\n\r\nPor estes motivos, com fundamento no art. 89, parágrafo 5, da referida lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados DELIVAN PEREIRA e EDMAR JOSÉ DE SOUZA, qualificados às fls. 194 e 190, respectivamente, em relação ao fato narrado na denúncia - então classificado como o crime previsto no art. 171, parágrafo 3, combinado com o artigo 14, II, e do art.29, todos do CPB.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, sejam feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\nEntranhe-se o material acautelado nos autos (fls.145), registrando no respectivo livro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45025"
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Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977227-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x PAVILHAO DAS MALHAS DE VILAR LTDA E OUTROS (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0979252-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EQUIPENG EQUIPAMENTOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 99.0759263-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VAREJAO DA ECONOMIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 99.0759264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VAREJAO DA ECONOMIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 99.0759765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VAREJAO DA ECONOMIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 99.0761358-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VAREJAO DA ECONOMIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2002.51.10.002281-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x H L DE PAIVA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007603-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PROVER ELETRO ELETRONICA LTDA ME (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA). . Considerando o teor da petição juntada à fl. 81, homologo a desistência requerida, tendo em vista falta de interesse no prosseguimento do recurso de apelação interposto pela Executada (fls. 67/72). \r\n\r\nEm prosseguimento, dê-se vista ao Exeqüente da sentença de fl.63.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004096-8 SENDAS S/A (Adv. RENATA ASSIS DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o Embargante para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o pagamento do valor apresentado às fls. 802/803, nos termos do art. 475-J, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003842-5 ROBSTENY MANSOUR LAMEIRO ME (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, rejeitando o pedido da Embargante(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 42910"
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Boletim 2006.000128\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000064-3 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 122/127 e 129/156 - Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados (autor e réu) para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001706-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000991-9 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 141/143 como emenda à inicial.\r\n\r\nHaja vista os documentos juntados a fls. 79/135, inexiste litispendência e/ou coisa julgada da presente ação em face das de nº 98.0502904-2 e 2000.5104000983-8, razão pela qual passo a analisar o pedido de liminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida e suspendo a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições destinadas ao PIS, cobrados com base na Lei nº 9.718/98 e devidos pela parte ora impetrante, até o julgamento final do presente mandamus, ressalvando, entretanto, que fica a impetrante sujeita ao pagamento de eventuais contribuições sociais que sejam devidas em virtude das disposições da Lei nº 10.637/2002.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal, observando-se o disposto no art. 3º da Lei nº 4.348/64, com redação determinada pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001982-2 DANNY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ROGERIO ZARATTINI CHEBABI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Os elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma clara avaliação acerca dos motivos que norteiam a autoridade fazendária na retenção das mercadorias cuja liberação ora se vindica.\r\n\r\nDessarte, manifestarei acerca do pedido liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2004.51.04.000832-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57 - Haja vista o informado pelo RGI, mantenho o imóvel registrado no Livro 2 Registro Geral, ficha 01, matrícula 2328, em leilão a ser realizado nesta data.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao RGI para que forneça a este Juízo cópia da matrícula atualizada do referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004280-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Considerando-se que à fl. 344 foi deferido prazo para apresentação de documentos pelos réus, bem como que não chegou referido prazo a ter início, em virtude da suspensão do processo determinado nos autos do habeas corpus nº 2006.02.01.006871-3 (fls. 347).\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que após a reativação do feito não foi aberto o prazo outrora deferido, sendo o andamento encaminha do à apresentação de alegações finais, determino a reabertura do prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré acoste aos autos os documentos deferidos às fls. 344, com vistas à preservação os princípios da ampla defesa.\r\n\r\nApresentados estes, retornem os autos ao MPF para que, querendo, proceda ao aditamento de suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0034863-6 IRENE MARQUES VITALINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 184, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44672"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23, 26, 27, 36, 48, 54, 58\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-31, 43, 46, 50, 52, 56, 60\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-26\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-3\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-20, 6, 7, 8\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-25\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-66\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-23\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-1, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 59, 60\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-7\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-4\r\n\r\nGIANO FERREIRA MARINHO-24\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-1, 37, 48\r\n\r\nJAIMERSON DE SOUZA MARTINS-70\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-1, 35, 37, 38, 43\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-70\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-19\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-31\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-46\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-44, 45\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-54, 64\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-18\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-22\r\n\r\nJOSE LUIZ G. CAIAFA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-57, 63\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-68\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-57\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 30, 33, 34, 50\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 3\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-29\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 39, 44, 49, 51, 57, 59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-28, 58\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 37, 39, 40, 41, 43, 46, 49\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-67\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-30\r\n\r\nMIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-70\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31, 32\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-36, 54\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-20\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-8\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-71\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 68\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-53, 55, 56, 61\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-5, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-22\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-61\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-62, 64\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-23, 24, 25, 62, 63, 64\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-2\r\n\r\nRUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-66, 67, 71, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-42\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-50, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-44, 45, 47, 52\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1, 41, 42, 62\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0034823-7 CARLOS ALBERTO FIRMIANO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.133), em cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 130, agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação supra e tendo em vista que a ré comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0060771-6 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS, JOSE LUIZ G. CAIAFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do Processo Administrativo juntado às fls. 264/514 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0055970-8 ANTONIO JOSE DE ANDRADE (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, bem como seu patrono, cópia de seus CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nEm seguinda, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0033430-9 JOSE HONORIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0034852-0 EDENIRA DOS SANTOS XAVIER (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária distribuída a este Juízo para verificação de possível litispendência em relação ao processo nº 96.0061202-1, conforme informação de fl. 57.\r\n\r\nConstatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos o feito foi extinto à fl. 59, em relação à autora Edenira dos Santos Xavier, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença conforme certidão de fl. 87.\r\n\r\nInobstante tal fato, à fl. 96 foi determinada a remessa dos autos ao Contador do Juízo para realização dos cálculos exeqüendos em favor da referida autora, encontrando-se o feito em fase de expedição de requisitório.\r\n\r\nAssim, a tramitação do presente feito padece de vício insanável motivo pelo qual anulo todos os atos processuais praticados a partir de fl. 96 e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 99.0401099-4 ROBERTO DA COSTA RODY (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente o patrono da parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 99.0401802-2 JUBEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000208-3 CELSO BRAGA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 59, trazendo aos autos cópia da inicial e sentença do processo nº 96.0060195-0, para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000903-7 DENIZAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003784-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003831-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003850-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004034-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004140-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004226-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004268-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004438-1 LUIZ SILVIO DOS SANTOS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000278-0 ORADIER FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 20: Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o Autor cumpra o despacho de fls. 15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000531-8 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004470-8 ELENICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 98.0007164-4 DANIEL INACIO VICENTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.001784-0 CLAUDOMIRO ANTONIO DA SILVA NETO REP/ P/ WILMA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 101/105, destituo o perito anteriormente nomeado Dr. Luiz Fernando Botelho Peixoto (fls. 100), tornando sem efeito os honorários periciais arbitrados. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na rua Candido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nº 281, 361 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Os honorários arbitrados são compatíveis à realização da aludida perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.001323-9 MANOEL MACHADO E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se o autor SAULO MARTINS DE OLIVEIRA sobre a petição da CEF de fls. 358/359, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, venha a CEF dizer se concorda com o pedido de renúncia formulado pelos autores RAFAELLA BUENO DIB e JOSÉ MARCO FIGUEIRA (fls. 365/366).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003682-7 CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações de fls. 44/74 e 97/127.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000109-0 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000803-4 LUCILIA DE FATIMA VILELA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0069895-3 GERVASIO VALIM (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0030570-8 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e decisão de fls. 206/212.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0032930-5 CARLOS MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAURO REIS SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 245/249 - Anote-se. \r\n\r\nAnte a decisão de fl. 265, que determinou no item 3 a expedição de alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios, constata-se ter havido pelo autor Carlos Martins da Cunha revogação de mandato outorgado aos advogados relacionados na procuração de fl. 29, representando em juízo, portanto, como patrono o Dr. Mauro Reis Santiago, OAB/RJ 30.160 (fl. 246).\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o início o início da liquidação, fixo o percentual de 2/3 a favor dos advogados constantes na procuração de fl.29 e 1/3 a favor do advogado Dr. Mauro Reis Santiago (fl. 246), com base na norma do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8894/94.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o crédito efetuado pela CEF ao autor Carlos Martins da Cunha (fl. 252) e o depósito de fl.256, remetam os autos ao contador judicial para apuração do quantum devidos aos advogados, conforme determinação supra.\r\n\r\nNo retorno, expeçam-se os alvarás, devendo o Dr. Mauro Reis Santiago, OAB/RJ 30.160, trazer aos autos o nº de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0033009-5 ADEMIR LOPES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls: 398/399 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0033461-9 JOSIAS PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl: 196 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Josia Pereira de Mello e José Hélcio de Oliveira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 97.0033468-6 IRINEU CARLOS COELHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Iracy Antonio Moreira, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se às fls. 300/302. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 97.0034037-6 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor José Diogo, aguarde-se a iniciativa da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0035034-7 JOAO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls:142/143 - Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao julgado com relação ao autor JOSÉ ANTONIO FERREIRA quanto à aplicação da taxa progressiva de juros (fl. 136), eis que a petição e documentos juntados pela ré (fls. 137/140) referem-se ao Sr. José Antonio Pereira da Silva, o qual não faz parte da relação processual destes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 97.0035485-7 ATAIR MIRANDA MORAIS E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 128/130 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Atair Mirando de Morais , defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 125.\r\n\r\nQuanto ao autor Jorge Cristo de Oliveira (fl. 126) a CEF informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 97.0035810-0 ANDERSON GOMES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Intime-se o autor Antonio Horta Bittencourt para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Alexandre José da Silva, Anderson Gomes e Antonio Mota Figueiredo sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 138/141).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0036441-0 ALDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito dos autores, conforme informação prestada pelos mesmos às fls. 141/146.\r\n\r\nNão há que se falar em pagamento de verba honorária nestes autos, face à ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos da decisão transitada em julgado de fls. 125/129. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0036550-6 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se os autores Paulo Roberto Henrique Alves e Pedro José da Silva sobre os Termos de Adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 155/174 e 176/180).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0036554-9 JOAQUIM CHAVES NETO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o autor Joaquim Chaves Neto para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 160/162, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0036603-0 TULLIO MENDONCA MARIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros com relação aos autores Tullio Mendonça Mario e Teresinha Ângelo Ferreira Sampaio, sendo esta última habilitada nos autos em substituição ao autor falecido Tarcisio Verginio Sampaio ,conforme decisão de fl. 157. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 97.0036812-2 LOURIVAL CUNHA DE MELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Rui Aurélio Barbosa para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 173, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0500562-3 SALOMAO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl: 200 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para regularizar a representação processual.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Wilis de Souza Coelho quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0500677-8 ZAUDINO TESSARO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito quanto à multa imposta pelo Eg. TRF da 2ª Região, conforme petição e documentos de fls. 288/294. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 277/286.\r\n\r\n45 - 98.0500681-6 MARINA ALVES VIDAL (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 207/211.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0500699-9 FRANCISCO DE PAULA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 236/238 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nQuanto ao autor Bernardinho Pego de Cargalho, a CEF comprovou a efetivação do crédito, conforme documento de fl. 150, tendo inclusive efetuado saque (fl. 220).\r\n\r\nOs demais autores estão cientes dos valores apresentados pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0500781-2 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 262/264 - A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito da parte autora e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, cabendo ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0500858-4 FERNANDO PEDROSO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 136/137 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0502093-2 MARIA CLARA NEVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a autora Marlene Sandra Francisco sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 166/167).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0502143-2 LUIZ CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls:181/182 - Reconsidero o item 3 do despacho de fl. 174, tendo em vista que a decisão transitada em julgado (fls. 134/139 e 140) exclui da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o depósito efetuado à fl. 173.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 98.0502182-3 GERALDO MAGELLA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 153/154 o autor Hamilton Geronimo de Amorim informa que esta ciente dos valores creditados pela CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 123, 128 e 130/139). \r\n\r\nTendo em vista o requerimento do prosseguimento do feito, aguarde-se a iniciativa da parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0502299-4 BENEDITO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 151/152 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0503179-9 SERGIO BISPO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de fls. 147/149 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 referente ao autor Ezequias de Matos Lima (fls. 136/140), juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 98.0503291-4 VALDEMAR DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls:103/104 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS dos autores, conforme decisão transitada em julgado (fls. 88/91). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 98.0503343-0 JOSE JANUARIO FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls: 236/238 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nÀs fls. 119/120 o autor João de Oliveira Augusto informa que está ciente dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a efetivação do crédito, bem como informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 96/113). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls.85/93). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0503763-0 CARLOS TAVARES E OUTROS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS, ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls: 221/222 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nA CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2201.\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 99.0402834-6 EURAQUIXIS PAZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor José Henrique de Oliveira sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 273/274), bem como acerca do recebimento das parcelas.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 99.0403201-7 MARTHA ROSA DE ALMEIDA SEBASTIAO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 156/159.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.001392-1 SILVIA GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 106/109 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, intime-se o patrono para informar o nome do advogado que deverá ser expedido o alvará de levantamento, devendo trazer aos autos o número de seu CPF. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - Quanto ao requerimento do prosseguimento do feito, a CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 98/103).\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.003779-2 DOMINGOS DA COSTA OLIVEIRA TORRES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl: 148 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.001907-9 OLAVO GUILHERME MARASSI (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância e considerando o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para, no prazo de 30 (trinta) dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 80/5.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000590-9 NIRLEI DE LUCENA FERREIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o noticiado pelas partes às fls. 55, 57 e 59/60, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se pretende desistir do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 501 do CPC, ou se pretende o prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 54.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001330-0 DALVA MAFALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições da CEF de fls. 43/45 e 47/48.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001360-8 JADIR LOPES DA SILVA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o noticiado pelas partes às fls. 52, 54 e 56/59, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se pretende desistir do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 501 do CPC, ou se pretende o prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 51.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000876-9 ARIOWALDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2004.51.04.001960-6 CARLOS DANIEL MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002105-4 EVANGELISTA NERY E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A presente ação foi distribuída em 30/08/2004, não tendo a parte autora, até a presente data, efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada.\r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do Código de Processo Civil, CANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os autos, ficando autorizados, se requerido, o desentranhamento e devolução dos documentos que instruem a inicial, salvo a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.04.003060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x ADALBERTO DIAS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 40.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 96.0057948-2 EDSON SIGNORINI DE MATOS E OUTRO (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n70 - 2000.51.04.002510-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal na exordial, designo o dia 5 de dezembro de 2006, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.490300-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Considerando as declarações acostadas a fls. 244, em que os condenados afirmam sua hipossuficiência econômica, revejo a determinação contida no item IV de fls. 279.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se baixa e, oportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 42114\r\n\r\n'"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "44540": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2437/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa IRANI REGINA BORTOLINI BARRETO, a partir de 14 de outubro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2438/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETE MARIA DE CÁSSIA ALVES, a partir de 06 de outubro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2458/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, do Analista Judiciário - Área Administrativa VERÔNICA GRACINDA LINS DE MELLO, a partir de 15 de outubro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2439/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELE SCHNEIDER DE PINHO SILVA, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2440/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELIANE ALVES BAPTISTA da Divisão de Saúde provisoriamente para lotá-lo na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2441/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Magé, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, na Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2448/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEILA VIRLA GOMES da Divisão de Obras para lotá-lo no Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2449/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA CAFFARO VIEIRA, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2450/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2451/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MANUELA SUETH RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2453/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIO TADEU GONÇALVES DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2454/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nQuebra II - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2455/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LAVINIA MACHADO PIMENTEL OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2442/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\n4ª VT/RJDiretor de Secretaria/Cynthia Guimarães Tostes Malta \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2443/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LORETTA ADAMI RIBEIRO DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria da Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 03 de outubro de 2006 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2444/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, REGINA DUARTE FERNANDES, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2445/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ANA BEATRIZ RESENDE DA SILVA WENZEL, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2446/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\ntornar sem efeito o Ato nº 2238/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 44540"
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                        "44691": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2468/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02999-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2460/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), DAVI FRANCISCO DA SILVA, da lotação da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo no Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2462/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS MILLS MILMAN, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2463/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), NELSON GUILHERME DE CASTRO, da lotação da Seção de Manutenção de Equipamentos para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2472/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o ato nº 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\ndesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSGSAUChefe de Seção/Maria de Lourdes Giaquinto Herkenhoff\r\n\r\nRio de J/aneiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 44691"
                        ],
                        "44477": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo \r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de oito (08) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00162-2005-005-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162 \r\n\r\nRECORRIDA: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00671-2005-038-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\nAdv.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO MELUCCI SALGUEIRO\r\n\r\nAdv.: LEONARDO BRANCO DE OLVIEIRA OAB/RJ-90606\r\n\r\nRECORRIDO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01014-2004-059-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS MENDES DIAS\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036 \r\n\r\nRECORRIDO: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01300-2002-044-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE JACINTHO NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES OAB/RJ-77596\r\n\r\nRECORRIDA: SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES OAB/RJ-25934\r\n\r\n4\r\n\r\nQuebra Proc. 01356-2003-046-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MERCK S.A. \r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO DALTON CECCHETTI VAZ OAB/RJ-4026\r\n\r\nRECORRIDA: RENATE GUDRUN LUISE HEINRICH\r\n\r\nAdv.: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA OAB/RJ-29667\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01387-2002-062-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CECÍLIA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nAdv.: MARIUSHA FRANÇOIS WRIGHT OAB/RJ-74086\r\n\r\nRECORRIDA: XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04189-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA LÚCIA MICHO MACHADO\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04195-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ELY FERNANDO BARROSO\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n4\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e dois (22) processos\r\n\r\nProc. 00380-2005-072-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO IEMMA FILHO\r\n\r\nAdv.: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA OAB/RJ-78590\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00574-2004-060-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NEUSA AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDO: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: FEDERICO BIAGIOLI OAB/RJ-123662\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00580-2003-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CITEC INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA\r\n\r\nAdv.: HELOISA GUIMARÃES RODRIGUES OAB/RJ-51117\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00653-2005-055–01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDA: UIARA FABRICIA CHAGAS DE MENEZES\r\n\r\nAdv.: RODRIGO MACHADO MERHEB OAB/RJ-103958\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00723-1999-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: MILTON LOPES FRANCISCO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: RAFAEL PINAUD FREIRE OAB/RJ-96240\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00750-2005-050-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LIMITADA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA OAB/RJ-1723-A\r\n\r\nRECORRIDA: MONICA CIRELLI LUCAS DE MELLO MOTTA\r\n\r\nAdv.: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES OAB/RJ-70828\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00784-2004-261-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR MANOEL SOARES OAB/RJ-60960\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00824-2002-421-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MRS LOGÍSTICA S. A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: FÁBIO KARAM BRANDÃO OAB/RJ-60036\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01002-2005-009-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA \r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE REAL CARDOSO\r\n\r\nAdv.: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR OAB/RJ-96273\r\n\r\n3 \r\n\r\nProc. 01198-2003-008-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: PAULO SERGIO GALISIA BISELLI OAB/SP-119822\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO DA SILVA BRITO\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO OAB/RJ-88833\r\n\r\nRECORRIDA: SAMMER EXPRESS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01252-2002-013-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO MARQUES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA OAB/RJ-98973\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01268-2003-054-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTES: HÉLIO POTTER MARCHI E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HECILDA MARTINS FADEL OAB/RJ-14187\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01316-2005-003-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: AÇÃO SOCIAL FREI GASPAR\r\n\r\nAdv.: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA OAB/RJ-64956\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO LUIZ DE ALBUQUERQUE CARAPAJÓ\r\n\r\nAdv.: KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES OAB/RJ-83695\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01342-2003-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LEAL NETTO MACHADO\r\n\r\nAdv.: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO OAB/RJ-48235\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01403-2004-071-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: MARILÚ CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-41277\r\n\r\nRECORRIDO: MAURICIO PEÇANHA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01403-2003-471-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: WILSON ALVES DA SILVA \r\n\r\nQuebra Adv.: DARCY DA CONCEIÇÃO MELLO OAB/RJ-39246\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01446-2004-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: VANESSA PALOMANES DOS SANTOS OAB/RJ-124364\r\n\r\nRECORRIDO: JADEL EDUARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01484-2004-201-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDOS: JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DO VALLE E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG OAB/RJ-114299\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01527-2002-053-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: IARA FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nAdv.: ADMAR ARPON SOUTINHO OAB/RJ-10672\r\n\r\nRECORRIDO: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01724-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS TOLOMELLI CANEDO\r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR OAB/RJ-84798\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01781-2003-062-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: DANIEL SANTORO JOIA OAB/RJ-238435\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FERREIRA AMADO\r\n\r\nAdv.: BERKMANS GABRIEL DE SOUZA OAB/RJ-81327\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01866-2004-014-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL OAB/RJ-8383\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO CARELLI SANTORO\r\n\r\nAdv.: LETICIA VIANA DE ALCANTARA OAB/RJ-38325\r\n\r\n3\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de oito (08) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-07516/01 (36ª VT/RJ RT-1462/00)\r\n\r\nRECORRENTE: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRENTE: GEOMARQUES RAFAEL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\nRECORRIDO: GEOMARQUES RAFAEL\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\nRECORRIDA: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00231-2003-066-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE MORAES E SOUZA OAB/RJ-69009\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA \r\n\r\nOAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA \r\n\r\nOAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE MORAES E SOUZA OAB/RJ-69009\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00351-2005-028-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462-A\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ CELULAR S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: ELAINE DE SOUZA PIRES\r\n\r\nAdv.: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA OAB/RJ-73808\r\n\r\nRECORRIDO: TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462-A\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00508-2005-018-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO HENRIQUES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DEISE CRISTINA DA SILVA ARRIBADA OAB/RJ-90785\r\n\r\nRECORRIDO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00952-2005-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: EROS DE AQUINO SARAIVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00972-2005-028-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO BAZHUNI OAB/RJ-37062\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO MAGALHÃES DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00991-2005-028-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MARCIA OLIVEIRA PERRONE OAB/RJ-81777\r\n\r\nRECORRIDA: MARLENE FIAES HELLER\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01697-2004-063-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: NILTON GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-10324/01 (53ª VT/RJ RT-691/99) \r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON CRUSOÉ DE PAULA\r\n\r\nAdv.: ERTULEI LAUREANO MATOS OAB/RJ-5563\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00969-2003-027-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: WALDECIR MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO DE FREITAS SOARES OAB/RJ-126716\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44477"
                        ],
                        "44286": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo \r\n\r\nDesembargador Presidente Ivan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quatro (04) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00501-2004-501-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIA RODRIGUES DIAS \r\n\r\nAdv.: JOAQUIM OLÍDIO RODRIGUES OAB/RJ-69293\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 00653-2005-244-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO LAMOUNIER OAB/RJ-62242\r\n\r\nRECORRIDO: ADAILTON MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: ANIBAL BRUNO NETO OAB/RJ-45444\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 00707-2004-035-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\nRECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 00753-2000-302-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRECORRIDO: PAULO MAURÍCIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: ALCEBÍADES LOPES JÚNIOR OAB/RJ-2067\r\n\r\nRECORRIDO: FAZENDA DO CAFUNDÓ E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS OAB/RJ-35707\r\n\r\n2\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e seis (36) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO 19736/99 (1ªVT/CG RT-1266/99)\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nAdv.: MIRNA ANDRÉA LEMOS DOS SANTOS OAB/RJ-71894 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. TRT-RO-20516/00 (21ª VT/RJ RT-239/00)\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00006-2001-011-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PROSERVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CAMARA DE ARAÚJO OAB/RJ-27580 \r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CÉLIA VICTORIO AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: VIVALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-31880\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00039-2005-039-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.\r\n\r\nAdv.: ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA OAB/RJ-116751\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CAIBAN\r\n\r\nAdv.: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ OAB/RJ-53640\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00042-2005-027-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00073-2005-006-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO OAB/RJ-43672\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-3940\r\n\r\nRECORRIDA: JOB COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO OAB/RJ-97960\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00098-1989-040-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDOS: JOÃO KIFFER NETO E OUTRO\r\n\r\nAdv.: JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO OAB/RJ-42063\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00114-1999-017-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\nRECORRIDO: IVAN FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO OAB/RJ-73557\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00132-2005-202-01-01-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSO DE CAXIAS DAS ÁGUAS MINERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nAdv.: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-14878\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO VALLE DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: IVAN VARELA DE SOUZA OAB/RJ-115436\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00199-2001-031-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO ANTUNES VITALINO OAB/RJ-50623\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ HELENO MELLADO\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00208-2005-049-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: RESTAURANTE BARAMAR LTDA.\r\n\r\nAdv.: IHNA PATRÍCIA SARDENBERG BARBOZA OAB/RJ-89143\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZA PASSOS FONTENELE\r\n\r\nAdv.: ALBERTO BENOLIEL OAB/RJ-88741\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00247-2005-023-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ILODIO FRANCISCO SALLES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO OAB/RJ-89502\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00254-2005-022-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE GONÇALVES COUTINHO \r\n\r\nAdv.: ADRIANA COSTA PEREIRA OAB/RJ-88177\r\n\r\nRECORRIDA: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS OAB/RJ-92415\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00256-2005-039-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\nAdv.: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA OAB/RJ-98020\r\n\r\nRECORRIDA: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-12667\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00268-2005-035-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00277-2005-038-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00297-2005-049-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIMAR BORBA DE BARROS\r\n\r\nAdv.: GALILEU DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-65428\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00319-2005-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JULIA MARIA CORREIA LIMA GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES OAB/RJ-89334\r\n\r\nRECORRIDA: ROSIMERI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: EDISON JOAQUIM FERREIRA OAB/RJ-73078\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00334-2005-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LOCATIPOS SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROMÁRIO SILVA DE MELO OAB/RJ-30491\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JORGE GARCIA OAB/RJ-105255\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00427-2005-072-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ELICEA BASTOS SENNA LAMEIRA \r\n\r\nAdv.: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE OAB/RJ-55021 \r\n\r\nRECORRIDA: CSU CARDSYSTEM S.A.\r\n\r\nAdv.: RENATO ANET OAB/RJ-45633\r\n\r\nRECORRIDA: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nAdv.: MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA OAB/RJ-86770\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00452-2005-053-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES OAB/RJ-53101\r\n\r\nRECORRIDOS: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.- UNIBANCO E OUTRO \r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00458-2003-023-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO OAB/RJ-47660\r\n\r\nRECORRIDO: MAURÍCIO FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: ELAINE GRIESE DA SILVA OAB/RJ-91126\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BAIRRO BARCELLOS\r\n\r\nAdv.: JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS OAB/RJ-47890\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00504-2004-005-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA OAB/RJ-100501\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00538-2002-036-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GENUÍNO\r\n\r\nAdv.: JACKSON SANTOS DE AMORIM OAB/RJ-72732\r\n\r\nRECORRIDO: VÊNUS TURÍSTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: EMÍLIA CRISTINA DA SILVA CACHEM OAB/RJ-87990\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00540-2003-011-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS ANDRÉ MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: ALZIRA MOREIRA ANDRÉ VAZ OAB/RJ-97646\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00557-2005-061-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\n- PETROS\r\n\r\nAdv.: IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO OAB/RJ-73548\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR CANDIANO PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00607-2004-065-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: LUIS FOLHA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00612-2004-022-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO SOARES ENEAS\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: LUCIANO ROCHA MARIANO OAB/RJ-87828\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00620-2003-531-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: MARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME OAB/RJ-80760\r\n\r\nRECORRIDO: MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RENATTA SALLES BACHINI OAB/RJ-85859\r\n\r\nRECORRIDO: TEREALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO CARVALHO OAB/RJ-35992\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00623-2004-058-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nAdv.: LUCIO ANTONIO SIMÕES CABRAL OAB/RJ-91741\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00660-2004-071-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE CASARES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CORREA LIMA OAB/RJ-30232\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00686-2004-342-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DELGADO DE ÁVILA OAB/RJ-31461\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00689-2005-042-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTES: NEUZA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS OAB/RJ-72476\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00705-2005-008-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: NORMÉLIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00709-2005-056-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO SOARES\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS OAB/RJ-29173\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00711-2004-224-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: CASSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44286"
                        ],
                        "44388": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo \r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de onze (11) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00029-2003-060-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRECORRIDA: RENATA DE LEÃO BIELINSKI LEITÃO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-13040\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00111-2003-068-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: BRUNO CATASSE PRANDI\r\n\r\nAdv.: WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/SP-163108\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00272-2004-044-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: WALMIR BARAÚNA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUCIANA ALVES TEIXEIRA OAB/RJ-113211\r\n\r\nRECORRIDA: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nAdv.: MARCIA ANDRADE COSTA OAB/RJ-80472\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00754-2005-009-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836 \r\n\r\nRECORRIDO: AGUINALDO JOAQUIM DE MELLO\r\n\r\nAdv.: CELIO MAIA FERREIRA OAB/RJ-98480\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00794-2004-054-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO NEMER RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01283-2002-053-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE \r\n\r\nAdv.: NICOLA MANNA PIRAINO OAB/RJ-63627\r\n\r\nRECORRIDO: IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01347-2003-067-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE PEREIRA FOURNIER\r\n\r\nAdv.: LEONARDO CAMPBELL BASTOS OAB/RJ-110416\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01752-2004-263-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDA: VERA REGINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA OAB/RJ-94082\r\n\r\nRECORRIDA: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL OAB/RJ-29937\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01840-2000-206-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDOS: FERNANDO CERQUEIRA VIEIRA E OUTROS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO SASE\r\n\r\nAdv.: CARLOS DA SILVA BARROS OAB/RJ-103457\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02564-1997-243-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO SERVE E CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE VICENTE DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: DIONE FIRMINO DE LIMA OAB/RJ-75980\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 03196-2003-243-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: GILCEMAR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI À ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO MAUÁ LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e sete (27) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-7028/00 (62ªVT/RJ RT-1912/99)\r\n\r\nRECORRENTE: SIDNEY BONFIM CAMPOS\r\n\r\nAdv.: NELSON LUIZ DE LIMA OAB/RJ-17276\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nQuebra Adv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. TRT-RO-17515/00 (035ª VT/RJ- RT-103/99)\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS OAB/RJ-83128\r\n\r\nRECORRIDO: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO OAB/RJ-97334\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00011-2005-032-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TANIA BEATRIZ MASSIA DANIEL NETTO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA OAB/RJ-63028\r\n\r\nRECORRIDA: ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: ADAIL DE SOUZA CARNEIRO OAB/RJ-16198\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00121-2005-015-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: TARCÍSIO DE SOUZA BRIGAGÃO\r\n\r\nAdv.: FELIPE CARVALHO SIDERIS OAB/RJ-93455\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00131-2002-043-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\nRECORRIDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: MARIANA BORGES DE REZENDE OAB/RJ-102718\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00206-2002-010-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAdv.: MOISÉS PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00315-2004-501-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: EDNEIDE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: WILSON LUIZ DA SILVA OAB/RJ-89850\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00354-2002-021-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS \r\n\r\nAdv.: HUMBERTO ANTUNES VITALINO OAB/RJ-50623\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNER DA CUNHA RAMOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CARREIRA OAB/RJ-38132\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00371-2005-008-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDA: GILDA DA COSTA ANDRADE \r\n\r\nAdv.: MOISÉS PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00371-2005-461-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JANETE PEDROSA FERRARI\r\n\r\nAdv.: LEONARDO DA COSTA FERRARI OAB/RJ-126768\r\n\r\nRECORRIDO: RESORT PORTOBELLO LTDA.\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00571-1993-044-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: MESSIAS BOECHAT BARROS\r\n\r\nAdv.: MARIA LUCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA OAB/RJ-45169\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00598-2004-205-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MURILO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA ANGÉLICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA OAB/RJ-91389\r\n\r\nRECORRIDA: ISSAB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01207-2003-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\nRECORRIDOS: DANIEL RIBEIRO CORREIAS E OUTROS \r\n\r\nAdv.: AMAURY TRISTÃO DE PAIVA OAB/RJ-14197\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01526-2000-019-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA OAB/RJ-77728\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA NAZARÉ BARROCA DE LIMA\r\n\r\nAdv.: PEDRO HENRIQUE MARTINS GUERRA OAB/RJ-59504\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01619-2004-063-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-54266\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ANDRÉ RAMOS DO AMARAL\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA OAB/RJ-23741\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01681-1998-010-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS OAB/RJ-45468\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01769-2004-018-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: J MENDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES \r\n\r\nAdv.: ROMARIO SILVA DE MELO OAB/RJ-30491\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE LUIZ DE SOUSA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO GOMES DA SILVA OAB/RJ-40336\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01775-2004-281-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAdv.: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU OAB/RJ-96782\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO CARLOS DA SILVA CAETANO\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-48105\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERCAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHADORES MÚLTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO OAB/RJ-62263\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01797-1997-061-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: IVAN PACHECO DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CORREA LIMA OAB/RJ-30232\r\n\r\n3\r\n\r\nQuebra Proc. 01837-2004-321-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO OAB/RJ-92101\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-35023\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01888-2004-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CÂNDIDO MOURA \r\n\r\nAdv.: CYRO DE SOUZA SILVA FILHO OAB/RJ-45254\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02020-1997-024-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO TAVEIRA GARRIDO\r\n\r\nAdv.: KÁTIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO OAB/RJ-79901\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02181-2000-041-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDOS: NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES OAB/RJ-57289\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02204-1997-014-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDOS: ANTONIO CARLOS BRAGA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CHRISTÓVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA OAB/RJ-6305\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 03146-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA APARECIDO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 03251-2002-242-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS LEPRE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ PERALTA DA SILVA OAB/RJ-3777 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRIDO: BRASILETROS - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: ELIAS FELCMAN OAB/RJ-73386\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 04681-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: HIRAN ALVES DE LIMA\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\n3\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de () processos\r\n\r\nProc. 02347-1982-031-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-61160\r\n\r\nRECORRENTE: PAULINO DE SIQUEIRA COSTA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: PAULINO DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-61160\r\n\r\n3 \r\n\r\nProc. 02707-1991-009-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410-B\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410-B \r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44388"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO À EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-03626-2006-000-01-00-1 (RPS) - Representante: Estado do Rio de Janeiro e Outro (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 44338"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-03629-2006-000-01-00-0 (AREG), às folhas 21 verso, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Real Auto Ônibus Ltda. (adv. Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Danielle Fontes Ferreira (adv. Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D)\r\n\r\n\"I. Anote-se o patrocínio da 3ª Interessada, conforme fls.19. II. Após, dê-se vista dos autos, com prazo de 10 (dez) dias. Em 16/10/2006. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond - Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-01985-2005-000-01-00-8 (MS), às folhas 462, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY. Impetrantes: Milton Lopes, Luiz Carlos de Brito e Espólio de José Maria de Mello Porto (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D). Impetrado: Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"J. Defiro a habilitação incidente aqui requerida. Retifique-se a autuação para que conste como impetrante, em substitutição ao finado desembargador José Maria de Mello Porto a expressão Espólio de José Maria de Mello Porto. Após, int. os impetrantes para dizerem, em 10 dias, acerca do julgamento dos Agravos Regimentais a que se refere o despacho de fls. 457. Em 8.10.06. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry - Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 44339"
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                        "44345": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO À EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-03669-2006-000-01-00-1 (AREG) - Agravante: Arino José Mesiano (adv. Dr. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti - OAB/RJ 53050/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 44345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio": {
                        "Atos": {
                            "44363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC.AR-00500-2005-000-01-00-9-Relator DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO- Autor.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO (Drª Wilma Helena Pimenta da Costa-OAB/RJ.0040732/D). Ré.: MARIA MADALENA ALVES DO NASCIMENTO (Dr.). Despacho de fl.54v. \"De-se ciência à parte autora da devolução da notificação retro; por 10 dias para requerer o que quer de direito.\"\r\n\r\nPROC.AR-00960-2005-000-01-00-7-Relator DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO - Autor.: ROMULO DA SILVA PIMENTEL (Dr. Douglas de Freitas Cardoso-OAB/RJ.0072145/D). Reu.: JOÃO DIMAS DIAS DE SALES (Dr. José Luiz Martins Ferreira-OAB/RJ.92.708/D). Despacho de fl.63: \"Vistos etc., Cumpra-se o despacho de fl.46, intimando-se o Sr. Romulo da Silva Pimentel, autor nesta ação, na pessoa de seu advogado, para ciência da contestação oferecida e dos documentos juntados pelo réu, podendo se manifestar no prazo de 10 (dez dias).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 44363"
                            ],
                            "43577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nPROC.MS-02876-2004-000-01-00-7-Relator DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO- Ipte.: AUTO DIESEL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ.0041820/D). Ipdo.: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3º Interessado: 1) CARLITO DELFINO DE OLIVEIRA . \"...Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor da causa na inicial, das quais fica dispensada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 43577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "44237": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n04217-2005-000-01-00-6 - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Aut: RESENCELL TELEFÔNICA E ELETRÔNICA LTDA-ME - (Adv. Lucimar Costa Magalhães - OAB/RJ-0110826/D) - Réu: JANAINA ALMEIDA KALLIL OLIVEIRA COSTA - Despacho: Intime-se o autor para fornecer o endereço atual e correto do Réu, em 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44237"
                            ],
                            "44353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAÇÕES RESCISÓRIA E CAUTELAR. PERDA DE OBJETO E DESISTÊNCIA.\r\n\r\nDeclarada a perda de objeto e desistência da presente ação e da ação cautelar, homologando-se a desistência, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nAR-00025/00 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: REDE GANDARA DE HOTÉIS S.A. (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ-72740/D) - RÉU: RONALDO PADILHA FERNANDES (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, declarar a perda de objeto da presente ação e da ação cautelar, homologando-se a desistência, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC,\".\r\n\r\nAÇÕES RESCISÓRIA E CAUTELAR. PERDA DE OBJETO\r\n\r\nDeclarada a perda de objeto e desistência da presente ação e da ação cautelar, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nAR-00586/99 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: REDE GANDARA DE HOTÉIS S.A. (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ-72740/D) - RÉU: LEON DANAN (Dr. João Francisco Menezes Garcia - OAB/RJ-75990/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC, com extinção também da cautelar,\".\r\n\r\nAÇÕES RESCISÓRIA E CAUTELAR. PERDA DE OBJETO\r\n\r\nDeclarada a perda de objeto e desistência da presente ação e da ação cautelar, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nAR-00587/99- RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: REDE GANDARA DE HOTÉIS S.A. (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ-72740/D) - RÉ: SOLANGE FERNANDES DE CARVALHO (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, declarar a perda de objeto da presente ação e da ação cautelar, homologando-se a desistência, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI e VIII, do CPC,\".\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI - TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 44353"
                            ],
                            "44205": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 01207-2004-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS SERVIÇOS LTDA (Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho-OAB/RJ-5.737) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ - TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIÃO DOS SANTOS CORDEIRO - Despacho de fls. 111/112: \"... com base no artigo 267, incisos I, III e VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, revogando a liminar antes deferida...\".\r\n\r\nProcesso 02503-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES: JOSÉ CARLOS DA CRUZ AZEVEDO E OUTROS (Adv. Andrey Braga Lopes-OAB/RJ-108.909) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ - TERCEIRO INTERESSADO: HOBBY ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Despacho de fls. 118/119: \"... Em razão do exposto, quer pela ausência de documentação suplementar e de dados indispensáveis à peça vestibular (aplicando-se aqui o entendimento da Súmula 415, do C. TST), quer pelo evidente descabimento do writ, indefiro de plano a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, CPC, c/c art. 8º, da Lei nº 1.533/51...\".\r\n\r\nProcesso 02947-2004-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Vera Lúcia Mascarenhas Brum-OAB/RJ-58.290) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TERCEIRO INTERESSADO: FRANKSON ROSA REIS - Despacho de fls. 59/60: \"...Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 56, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC c/c art. 8º, Lei nº 1.533/51). Custas de R$ 376,31, pela impetrante, calculadas sobre o valor do mandado de citação e penhora de fl. 17...\".\r\n\r\nProcesso 03409-2004-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira-OAB/RJ-61.473) - AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: UBIRATAN LOPES TEIXEIRA - Despacho de fls. 109/110: \"... Apesar de regularmente intimada (fl. 107), a impetrante quedou-se silente, o que permite a este Relator concluir que realmente a parte não tem mais interesse no prosseguimento deste mandamus. Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas de R$ 417,88, pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa...\".\r\n\r\nProcesso 03441-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: ANA MARIA RAMALHO RAMOS (Adv. Jorge Honorato - OAB/RJ-2.043) - RÉU: FÁBIO LUIZ SILVA VIEIRA - Despacho de fls. 150/152: \"... Diante do exposto, pronunciando a decadência, in initio litis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art 269, IV, do diploma processual civil. Custas de R$ 336,74, pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Ass. Administrativo\r\n\r\nId: 44205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "42977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-01329-2002-000-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Réu: MAURÍCIO BATISTA (Adv.Vanise Alves de Carvalho Guedes-OAB/RJ-68305/D) - Autor: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv.Arleuse Salotto Alves-OAB/RJ-24415/D) “...por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS- 00485-2005-000-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: CARLOS CORREIA VIANNA (Adv.Paulo Gomide Campos Filho-OAB/RJ-83681/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: NEIBER PATRICIO DE SOUZA e OTB BAR E RESTAURANTE LTDA - “...por unanimidade, em conceder em definitivo a segurança, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-02351-2004-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: JOSÉ CARDOSO MARTINS (Adv.Luis Gustavo Siqueira Martins-OAB/RJ-92485/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA - 3º Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE MATTOS - “...por unanimidade, em homologar a desistência e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-03212-2003-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) (Adv.João Adonias Aguiar Filho-OAB/RJ-27310/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: JOSÉ ANGELO ROCHA - “...por unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-03913-2004-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessada: MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO - “...por unanimidade, em denegar em definitivo a segurança, condenando-se o impetrante nas custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-04196-2003-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv.Antonio José Fernandes Costa Neto-OAB/RJ-55264/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºInteressado: LUIZ PIMENTA VILLAR (Adv.Claudio Younes Ribeiro-OAB/RJ-87794/D) “...por unanimidade, em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto. Custas de R$ 528,86 (quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) sobre o valor atribuído à causa”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 42977"
                            ],
                            "44344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-01111-2006-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: FUTURO CURSO MADUREIRA PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA (Adv.Marcia Andrade Costa-OAB/RJ-80472/D) - Réu: JORGE EDUARDO DE SOUZA MACHARETH - Tomar ciência o Autor do despacho de fls.58 verso - “Prazo de 10 dias sucessivos para razões finais. Intime-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 44344"
                            ],
                            "44632": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nMS-03026-2006-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: LOUJENNY SALÃO DE CABELEIREIROS (Adv.Jonas Tadeu Nunes-OAB/RJ-49987/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: MARCOS ANTONIO GONÇALVES MARTINS “...Assim sendo, indefere-se a petição inicial, com amparo no art.8º da Lei 1533/51, c/c o art.267, I do CPC e art.197 do RGI desta Corte. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1000,00, valor dado à causa, pelo impetrante. Publique-se a conclusão”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 44632"
                            ],
                            "44644": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02060-2003-000-01-00-2 (em apenso- AC-02065-2003-000-01-00-5) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Autor: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP (Adv.Marcia Losso Pinheiro-OAB/RJ-50320/D) - Réu: ELIZEU AMARAL DA SILVA (Adv.Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque-OAB/RJ-46922/D) - Tomar ciência a Autora do despacho de fls.83 - “J.Diga a parte contrária, em 5 dias”.\r\n\r\nAR-04621-2003-000-01-00-8 (em apenso- AC-00669-2004-000-01-00-8)\r\n\r\nRELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Autor: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA PÚBLICA-FAEP (Assist:Procura doria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Ré: SONIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv.Valeria Teixeira Pinheiro-OAB/RJ-67767/D) - Tomar ciência a Ré do despacho de fls.100 - “J. Em razões finais por 10 dias sucessivos, bem assim como em relação à Ação Cautelar”.\r\n\r\nMS-03663-2006-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: DELMA PINTO FERREIRA (Adv.Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51854/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessada: NICOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Tomar ciência o Impetrante do despacho de fls.72 - “I) Intime-se o Impetrante para, no prazo de 48 horas, pena de indeferimento, trazer cópias dos documentos anexados ao mandamus (art.6º, da Lei 1533/51)...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 44644"
                            ],
                            "44249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00045-2005-000-01-00-1 - Ipte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira OAB:RJ 094279/D ] Ipdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho/DC 3int: Vanderlei dos Anjos Dulce Ipte: \"...por unanimidade, em manter o indeferimento da liminar e em de negar, em carater definitivo, a seguranca. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuido a causa...\" \r\n\r\nProc. 00208-2006-000-01-00-7 - Ipte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D ] Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Haroldo Silveira Para Assu Ipte:... unanimidade, em homologar a desistencia requerida, extinguindo o feito sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr Desembargador Relator. Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a causa...\" \r\n\r\nId: 44249"
                            ],
                            "44690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA – ACORDO JUDICIAL – COLUSÃO ENTRE AS PARTES – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ACOLHIDO.\r\n\r\n1 – Na dicção do que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-II do Colendo TST é o Ministério Público parte legítima para propor ação rescisória destinada à impugnação de sentença que é o efeito de colusão das partes, com a finalidade de fraudar a lei, pouco importando que tenha o órgão ministerial oficiado ou atuado como parte no processo de origem.\r\n\r\n2 – A colusão entre partes, que tem por finalidade utilizar-se do processo para a obtenção de vantagem ilícita, não desafia a demonstração direta de sua ocorrência, bastando que haja indícios ou presunções suficientes para sua configuração.\r\n\r\n3 – O acordo judicial, cujo termo traduz no processo do trabalho decisão de natureza irrecorrível e, portanto, impugnável pela via da ação rescisória (Súmula n° 259 do Colendo TST), firmado pela empresa e por trabalhadores que ostentavam à época dos fatos a condição de mandatários, detentores que eram de amplos poderes de gestão e representação, sem que ao menos houvesse o reconhecimento formal da relação de emprego, faz intuir a existência da colusão apregoada, mormente porque comprovado nos autos que o comparecimento perante o egrégio juízo, poucos dias após o ajuizamento da reclamação trabalhista, operou-se sem que ao menos fossem cientificados da audiência designada.\r\n\r\nAR 11/99 (Em anexo RT 3993/97 e AC 15/99) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist.: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Réus: 1)SOTECOL - SOCIEDADE TÉCNICA DE COLETA DE LIXO LTDA. (Local incerto e não sabido), 2) JORGE DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Drª Elizete Costa - OAB/RJ 33383/D)- “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares de perda de objeto, de litispendência, carência de ação por inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, argüidas na contestação oferecida e, no mérito, por maioria julgar procedente a ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, desconstituindo assim o termo de conciliação dos ora réus SOTECOL, João Carlos de Lacerda Abreu Lima e Jorge Albuquerque, mantendo incólume o do reclamante Miguel Rodrigues da Costa, que ao menos figura na presente relação processual, propondo, ainda, a extinção, sem julgamento de mérito, da reclamação trabalhista porque ajuizada com intuito fraudulento, e determinar a expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sendo que para o órgão de classe para que apure a responsabilidade dos advogados que atuaram na demanda trabalhista, devendo ainda, após o trânsito em julgado do acórdão, ser também oficiada a Egrégia Corregedoria Regional. Custas judiciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos réus, calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que à causa ora se atribui. Vencida a Exma Sra Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA (Revisora), apenas no tocante ao pedido de providências ao Corregedor Regional deste TRT, razão pela qual requereu justificativa de voto.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA – INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DIPLOMAS LEGAIS DISTINTOS DAQUELES ENFRENTADOS NO JULGADO RESCINDENDO – IMPROCEDÊNCIA DO CORTE. Tendo o julgado rescindendo se pronunciado expressamente no tocante a diplomas legais absolutamente distintos daqueles eleitos na exordial da rescisória, em relação aos quais teriam ocorrido as literais violações que autorizariam o iudicium rescindens, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, improcede o corte pleiteado.\r\n\r\nAR 311/01 (Em anexo AC 182/01) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: UNIÃO (Assist.: Advocacia Geral da União) - Réu: DIRCEU MACIEL COUTINHO (Dr. Leonardo Correa da Silva - OAB/RJ 100392/D)- “..., por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e a ação cautelar. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela autora. “\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixando os autores de acostar o instrumento de procuração que habilitaria os advogados a firmarem a petição inicial, de se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular. Incidência dos artigos 13, 36, 37, 254 e 283 do CPC.\r\n\r\nAR 548/01 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autores: ANTÔNIO JOSÉ LOPES DE ANDRADE E OUTROS (Drª Gleise Maria Indío e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D) - Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Drª Mônica da Glória Gonçalves Teixeira - OAB/RJ 45615/D)- “..., por unanimidade, indeferir a petição inicial, por ir regularidade de representação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ora arbitrado à causa, pelos autores.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. INÉRCIA DO AUTOR. CORTE RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1) A despeito de ter sido instado para complementar a prova documental produzida, quando poderia, inclusive, produzir prova testemunhal para ratificar os fatos narrados, preferiu o autor ficar com o conjunto probatório parcialmente reproduzido nestes autos restaurados, quedando-se inerte quanto à necessidade de complementá-lo, em abono dos pedidos contidos na exordial.\r\n\r\n2) Não contendo os presentes autos elementos suficientes ao deferimento do corte rescisório pleiteado, impõe-se julgá-lo improcedente.\r\n\r\nPI 15/01 (Em apenso AC 61/00) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: PARLE SUPERMERCADOS LTDA. (Dr. José Roberto Wanissangh - OAB/RJ 68913/D) - Réus: 1) JOÃO CARLOS FERREIRA VIDAL (Dr Fernando Victor Signorelli - OAB/RJ 90063/D), 2) CARVALHO E SILVA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO S/C LTDA. (Dr. Hylton Freire Junior - OAB/RJ 25371/D). - “..., por unanimidade, julgar improcedente o corte rescisório pleiteado pelo autor, prejudicada a ação cautelar que se encontra em apenso. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado à causa, pelo autor.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 34 DA SDI–2 DO COLENDO TST. Na conformidade com a jurisprudência do Colendo TST (Orientação Jurisprudencial n° 34 da SBDI – 2, procede o pleito rescisório quando invocada, expressamente como causa de pedir, a violação ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Carta Política de 1988.\r\n\r\n00362-2002-000-01-00-5 (AR) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A. (Dr. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB/RJ 79740/D) - Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª Cátia Guerra Pereira - OAB/RJ 98124/D). - “..., por maioria, julgar procedente a presente ação rescisória para rescindir o v. acórdão prolatado pela Egrégia 8ª Turma deste 1º Regional nos autos do processo TRT-RO 20660/93, e ainda em juízo rescisório julgar improcedente a RT-1825/92 que tramita perante a MMª 2ª VT de Nova Iguaçu. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado para a presente ação rescisória, pelo réu. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA e WANDERLEY VALADARES GASPAR, que julgaram improcedente a ação rescisória.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. \r\n\r\n1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a matéria controvertida sobre complementação de aposentadoria criada pelo empregador, ainda que paga por entidade de previdência privada instituída também pelo empregador, resulta manifesta a competência da Justiça de Trabalho para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\n2) VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO ORIGINAL – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. Verificando-se que o fundamento para o pedido de corte rescisório consiste na reapreciação dos aspectos fáticos contidos na ação original, com reavaliação da prova produzida, não se autoriza a rescisão da r. sentença de primeiro grau, por ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 485 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI–2 do Colendo TST.\r\n\r\n00943-2003-000-01-00-8 (AR) [Em anexo 793-2004-000-01-00-3 (AC), 3038-2004-000-01-00-0 (AC) e 724-2005-000-01-00-0 (AC)] - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autores: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OUTRO(S)(Dr. Marcos Vinícios Rodrigues Lima - OAB/RJ 51840/D) - Réus: CARLOS ALVAREZ E OUTRO(S) (Dr. Cristóvão Tavares M. S. Guimarães - OAB/RJ 77988/D)- “..., por maioria, rejeitar as preliminares argüidas pelas partes, vencido o Exmo. Sr. Desembargador EDILSON GONÇALVES, que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgar improcedente o corte rescisório pleiteado e ainda, ante o decidido em relação à referida ação, julgar improcedente o pleito contido na Medida Cautelar nº 00793-2004-000-01-00-3, prejudicado aquele formulado na Medida Cautelar nº 03038-2004-000-01-00-0, ante o levantamento pelos requeridos, dos valores que as requerentes pretendiam restassem bloqueados até decisão final da Ação Rescisória, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto (CPC, art. 267, inciso IV) e improcedente o pedido contido na Medida Cautelar nº 00724-2005-000-01-00-0, revogando a liminar deferida às fls. 22/23 daqueles autos, autorizando o regular prosseguimento da execução promovida na reclamatória de piso. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa na exordial da Ação Rescisória, pelas autoras. Vencido o Exmo Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que julgava procedente a ação rescisória.“\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRREGULARIDADES SANÁVEIS – CABIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1) Cabível se revela o agravo regimental, quando manejado em face de indeferimento da exordial, ao se verificar sanáveis as irregularidades que conduziram ao desacolhimento da peça gênesis. \r\n\r\n2) Agravo Regimental a que se dá provimento, para autorizar o regular processamento do writ.\r\n\r\n00595-2006-000-01-00-1 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante/Agravante: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. (Dr. Maurício Lima dos Santos - OAB/RJ 99102/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 48ª VT/RJ - Terceiro Interessado: FELINTO DE AZEVEDO BITTENCOURT NETO. - “..., por maioria, dar provimento ao agravo regimental para deferir a inicial do mandado de segurança, bem como autorizar seu regular processamento. “\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI – ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – DESCABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.\r\n\r\n1) Afirmado pela terceira interessada em defesa produzida no bojo de reclamatória, que a empregada ora impetrante estava em condições de saúde que permitiam sua dispensa, cabia-lhe o onus probandi quanto à impugnação do direito alegado, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, revelando-se manifestamente ilegal a inversão daquele encargo pela digna Autoridade impetrada. \r\n\r\n2) Descabimento da exigência de depósito prévio de honorários periciais no processo do trabalho e cabimento do writ, para atacar determinação nesse sentido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 98 da Egrégia SDI–2 do Colendo TST.\r\n\r\n00718-2004-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: CREUZA DOS REIS COSTA (Drª Lia Carla Carneiro Caldas - OAB/RJ 65156/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 36ª VT/RJ - Terceiro Interessado: BROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (Desassistido). “..., por maioria, conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida às fls. 50/52. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que denegou a segurança. “\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO DO WRIT PARA ATACAR ATO DE AUTORIDADE QUE INDEFERE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1) Deixando a digna autoridade apontada como coatora de acolher decreto de recuperação judicial da agravante, para efeito de suspender a execução promovida no bojo de reclamatória, tem-se por violado direito líquido e certo da impetrante, não amparado por recurso ou remédio processual cabível dotado de efeito suspensivo, o que autoriza o manejo do remédio heróico.\r\n\r\n2) Agravo regimental provido, para autorizar o processamento do mandado de segurança.\r\n\r\n00807-2006-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante/Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Drª Heloísa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51117/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 54ª VT/RJ - Terceiro Interessado: LAÉRCIO VINÍCIOS CELSO DE SOUZA. - “..., por unanimidade, conhecer o agravo regimental e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para autorizar o processamento do mandado de segurança. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que negou provimento ao agravo regimental.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – CONCILIAÇÃO NA RECLAMATÓRIA – PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o impetrante celebrado acordo com a terceira interessada após a impetração, conforme se verifica pelos documentos fornecidos pelo SAP e acostados pelo Parquet, resta evidente a perda de objeto do mandamus, que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\n00895-2004-000-01-00-9 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 61ª VT/RJ - Terceiro Interessado: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) “..., por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a perda de objeto da presente ação mandamental, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo impetrante, de cujo pagamento fica isento, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 87.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DO MANDAMUS. Em se tratando de empresa de grande porte, não caracteriza abuso ou ilegalidade atos de constrição consistentes em penhora de créditos a serem recebidos de terceiros. Assim, não comprovando a impetrante que o montante da execução poderia abalar sua saúde financeira, de se denegar a segurança pleiteada.\r\n\r\n01038-2005-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: S.A. EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Dr. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ 51446/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 34ª VT/RJ - Terceiro Interessado: PAULO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076/D). “..., por unanimidade, denegar a segurança pleiteada. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL À REGULAR CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixando o autor de cumprir determinação judicial, no sentido de possibilitar a regular citação do réu, atividade essa que é, portanto, imprescindível à admissibilidade da própria ação, resta configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Incidência do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n01374-2002-000-01-00-7 (AR) [Em anexo 481-2003-000-01-00-9 (AC)] - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ROUXINÓIS(Dr. Pedro Cabrera Pereira da Rosa - OAB/RJ 27787/D) - Réu: JOSÉ GENUÍNO BARBOSA (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB/RJ 72172/D). - “..., por unanimidade, extinguir ambos processos, sem julgamento de mérito, por ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular daquelas ações, conforme o disposto no inciso IV do art. 267 do CPC. Custas de R$ 224,32 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor de R$ 11.216,42 (onze mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), atribuído à causa na inicial de cada ação, pelo autor.“\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. Não se verificando perpetradas as violações legais apontadas na inicial nem configurado o erro de fato, que ensejariam o pleito rescisório contido na exordial, mas revelando-se nítido o intuito do autor em promover o reexame do conjunto fático-probatório de matéria que sequer foi objeto de embargos de declaração, resulta improcedente a ação. Inteligência do Enunciado nº 298 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 109 e 136 da SDI–2 do Colendo TST.\r\n\r\n02329-2002-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. (Drª Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ 60548/D) - Réu: JOSÉ FERNANDEZ GARCIA (Drª Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) - “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado à causa, pelo autor. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY (1º vistor), JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE (2º vistor), ANTONIO CARLOS AREAL e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que julgavam procedente a ação rescisória.“\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL – DOENÇA PROFISSIONAL – REINTEGRAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\n1) Pela leitura dos documentos que instruem o presente writ, revela-se correto o indeferimento da liminar pleiteada na exordial, uma vez que a antecipação da tutela jurisdicional pela nobre Autoridade impetrada teve como fundamento que o 3º interessado é portador de doença profissional (LER), conforme noticiado em Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), vindo o empregado, a despeito desse fato, a ser desligado dos quadros do agravante. \r\n\r\n2) Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n02552-2005-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante/Agravante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Marcus Vinícius Cordeiro - OAB/RJ 58042/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 27ª VT/RJ - Terceiro Interessado: MARCOS AUGUSTO DE MAGALHÃES SABINO. “..., por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.“\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL – DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1) Consiste em obrigação da parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, o que em nada se identifica com o benefício da gratuidade, pois este compreende isenções de taxas, despesas judiciárias, honorários periciais e advocatícios nem se confunde com as despesas decorrentes da própria ação.\r\n\r\n2) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n02706-2005-000-01-00-3 (AR) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: ADONIS LINS E OLIVEIRA (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D) - Réu: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. - “..., por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA – PENHORA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1) O bloqueio de valores encontrados em conta corrente bancária do executado impetrante, quando visa à satisfação de crédito decorrente de execução definitiva, processada no bojo de reclamatória que se arrasta há uma década, se revela meio apropriado, na medida em que a penhora em dinheiro deriva da ordem de preferência legal (CPC, art. 655, inciso I), além de ser a forma mais eficaz para o cumprimento do que é objeto do título executivo judicial. Incidência do inciso I da Súmula nº 417 do Colendo TST.\r\n\r\n2) Segurança denegada.\r\n\r\n03395-2003-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: REAL FORTES FERRAGENS LTDA. (Dr. Edgard Sílvio de Alencar Saboya Filho - OAB/RJ 40966/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 5ª VT/RJ - Terceiro Interessado: SEBASTIÃO FONSECA DOS SANTOS (Dr. Ronald de Castro Filho - OAB/RJ 41337/D) “..., por unanimidade, denegar a segurança pleiteada.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES – NATUREZA INFRINGENTE. Os embargos de declaração são o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão, na forma do que dispõe o artigo 535 do CPC. Tendo o Tribunal prestado integralmente a tutela jurisdicional, forçosamente se identifica natureza infringente aos declaratórios opostos, quando forem manejados ao arrepio do que dispõe a legislação processual em vigor, eis que refoge aos limites de admissibilidade quando se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da instância ad quem.\r\n\r\n03529-2004-000-01-00-1 (MS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante/Embargante: JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira - OAB/RJ 40754/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 54ª VT/RJ - Terceiro Interessado: 1) JORGE RODRIGUES SILVA, 2) AEROPREST COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA. “..., por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelo impetrante e, no mérito, rejeitá-los.“\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Sendo peremptório o prazo para a interposição do agravo regimental, conforme previsão contida no caput do art. 236 do Regimento Interno desta Corte, sua inobservância pela parte que o interpõe acarreta o não conhecimento do apelo.\r\n\r\n03618-2005-000-01-00-9 (AR) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor/Agravante: INTERUNION HOLDING S.A. (Dr. Sebastião José da Motta - OAB/RJ 68427/D) - Réus: MYRIAM ESTER SILVA PINTO E OUTROS. - “..., por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL – REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS.\r\n\r\n1) Não se revela abusivo ou ilegal o ato impugnado que determina a reintegração initio litis da empregada, quando concedida tendo por fundamento o disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, estando a situação da litisconsorte a exigir tratamento médico intensivo e imediato.\r\n\r\n2) Tutela antecipada concedida no bojo da reclamatória em conformidade com o que dispõem os §§ 1º a 5º do artigo 273 do CPC, acrescentados pela Lei nº 8.952/94.\r\n\r\n3) Segurança denegada.\r\n\r\n03849-2004-000-01-00-1 (MS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Drª Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 69ª VT/RJ - Terceiro Interessado: ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO (Desassistida) “..., por unanimidade, denegar a segurança.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – TÉRMINO SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM QUE PRATICADO O ATO IMPETRADO – PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sobrevindo o término da ação em que fora praticado o ato objeto da presente impetração, tem-se que o writ perde seu objeto, ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do inciso VIII do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n04452-2003-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: ERIG TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 26ª VT/RJ - Terceiro Interessado: SIDNEI DA SILVA (Dr. Francisco Carlos Silveira Coelho - OAB/RJ 55947/D) “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a perda de seu objeto, com fulcro no inciso VIII do art. 267 do CPC. Custas no valor de R$ 509,19 (quinhentos e nove reais e dezenove centavos), sobre o valor de R$ 25.459,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), atribuído à causa na exordial pela impetrante.“\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – COMANDO DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – DESCABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. Descabida a exigência de depósito prévio de honorários periciais no processo do trabalho, sendo cabível o manejo do writ para atacar determinação nesse sentido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 98 da Egrégia SDI–2 do Colendo TST.\r\n\r\n04577-2003-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrantes: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA E OUTRA (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44466/D) - Impetrado: EXMo. Dr. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 6ª VT/RJ - Terceiro Interessado: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA (Desassistida). - “..., por maioria, conceder parcialmente a segurança pleiteada na exordial para o fim de determinar o início da perícia sem a cobrança antecipada dos honorários periciais. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores TANIA DA SILVA GARCIA, JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA e GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, que concederam integralmente a segurança.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44690"
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JUÍZO DA 9ª VT/RJ - 3º Int.: GILSA AGUIAR DE SOUSA E OUTROS (Dr. Hugo Goldemberg, OAB-RJ 19532/D) - despacho de fls. 32: “Defiro o prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos.Em, 24.08.06”\r\n\r\n02188-2004-000-01-00-7 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: PEDRO DOMETT SAGUIE (Dr. Fernando Tristão Fernandes, OAB-RJ 49344/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 64ª VT/RJ - 3º Int.: VASP -VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - despacho de fls. 87: “Cumpra-se a promoção da d. Procuradoria, às fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias. Em, 23.08.2006 - ... seja intimado o impetrante, para dizer do interesse no julgamento final do mandamus, tornando-se o silêncio como desinteresse no seu prosseguimento.”\r\n\r\n02328-2004-000-01-00-7 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL (Dr. Fernando Morelli Alvarenga, OAB-RJ 8624/D) - Réu: JOSÉ CARLOS MACARIO BARROS - despacho na pet. do Ipte., às fls. 150: “Defiro a dilação do prazo.” \r\n\r\n03851-2004-000-01-00-0 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Dr. Eduardo de Sanson, OAB-RJ 110454/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 16ª VT/RJ - 3ºs Ints.: AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO E OUTRO - Despacho de fls. 229: “Notifique-se o impetrante para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre o interesse de continuar o Mandado de Segurança, sendo o silêncio considerado como desistência. Em, 30.08.2006.”\r\n\r\n03856-2004-000-01-00-3 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: ROBERTO CORREA (Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, OAB-RJ 77878/D) - Réu: ROBERTO FRANCO CORREA (Drª Miriam Oliveira da Rocha Pitta, OAB-RJ 50061/D) - despacho de fls. 253: “Notifique-se as partes para apresentarem suas razões finais. Prazo 10 (dez) dias sucessivos. Em, 18.08.2006.”\r\n\r\n03983-2004-000-01-00-2 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: NELSON TITONELLI (Dr. José Paulo Barcelos Dias, OAB-RJ 47112) - Réu: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - despacho de fls. 305: Notifique-se o autor para que no prazo de 10 (dez) dias informe o correto endereço do réu, tendo em vista que na petição protocolizada às fls. 301 foi apresentado o endereço do Banco do Estado de Santa Catarina, o qual não faz parte deste processo.Em, 15.09.2006.”\r\n\r\n01069-2005-000-01-00-8 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: CSB SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (Dr. Ivan Gomes de Araújo, OAB-RJ 86139D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ - 3º Int. : NEUZA SANTANA DA FONSECA - despacho de fls. 68v. “Notifique-se o impetrante para que no prazo de 10 (dez) dias forneça o endereço da Terceira Interessada. Em, 23.08.2006.”\r\n\r\n01164-2005-000-01-00-1 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: USTANE RAMOS PEREIRA LOPES (Dr. Raimundo Januário Pereira, OAB-RJ 5042/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - 3ºs Ints.: JOSÉ LINO DE ALMEIDA NETO e PEREIRA LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO - despacho de fls. 40v: “Notifique-se o impetrante para que apresente os endereços dos Terceiros Interessados, no prazo de 10(dez) dias. Em, 23.08.2006.”\r\n\r\n03128-2005-000-01-00-2 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: CONSULTEN PROJETO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu, OAB-RJ 65963/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 46ª VT/RJ - 3º Int.: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - despacho de fls. 30v. “Notifique-se o impetrante para que forneça o endereço atualizado do Terceiro Interessado, no prazo de 15(quinze) dias. Em, 24.08.2006.”\r\n\r\n03611-2005-000-01-00-7 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A (Dr. Rodrigo Renaula de Oliveira, OAB-RJ 114402/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/VOLTA REDONDA - 3º Int.: OSVALDO PEREIRA NEVES NETO E OUTROS - despacho de fls. 107 “Cumpra-se a Diligência da d. Procuradoria, às fls. 106, no prazo de 10 (dez) dias. Em, 23.08.2006. - ... seja determinado que a impetrante regularize a inicial, nos termos dos artigos 282, 283 e 284 do CPC, apresentando a indicação expressa e os respectivos endereços para a devida notificação dos Terceiros Interessados, litisconsortes necessários, com as respectivas cópias da inicial (art. 6º da Lei nº 1533/51) para que efetivamente tomem ciência do teor da decisão liminar e para que se manifestem como entenderem cabível.” \r\n\r\n03757-2005-000-01-00-2 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: ANDREA SILVEIRA DUTRA (Drª Kátia dos Santos, OAB-RJ 98594/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/DUQUE DE CAXIAS - 3º Int.: ELIAS PEREIRA DE SOUZA - despacho de fls. 239: “Notifique-se o Autor para que apresente novo Patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Em, 08.09.2006.”\r\n\r\n03917-2005-000-01-00-3 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: HÉCIO GOMES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Israel da Silva Matta, OAB-RJ 64199/D) - Réu: JOSÉ AVELINO GOMES FILHO (Dr. Armando de Souza OAB/RJ 38691) - despacho de fls. 176: “Cumpra-se a promoção do d. Ministério Público do Trabalho no prazo de 15 (quinze) dias. Rio, 01.09.2006 - ...às partes, para informar se há provas a produzir e, posteriormente, para oferecimento de razões finais.”\r\n\r\n04188-2005-000-01-00-2 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. João Carnevalli, OAB-RJ 23834/D) - Ré: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Carlos Antonio Navega, OAB-RJ 5151/D) - despacho de fls. 253: “Notifique-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar suas razões finais, se assim entender. Rio, 01/09/06.”\r\n\r\n00253-2006-000-01-00-1 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autora: MARIA AUGUSTA SILVA DOS SANTOS (Dr. Cláudio Roberto Vasconcellos, OAB-RJ 96293/D) - Réu: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins, OAB-RJ 16718/D) - despacho de fls. 49v: “1 - Retifique-se a autuação... 2 - Cumpra-se a promoção do d. Ministério Público do Trabalho, às fls.49, notificando as partes com prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Rio, 22.08.2006 - ...intimação das partes para dizerem se pretendem produzir outras provas ou, então, para trazerem suas razões finais...”\r\n\r\n00611-2006-000-01-00-6 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: SEBASTIÃO MARINHO DA SILVA (Drª Elaine Cohen, OAB-RJ 101424/D) - Ré: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB-RJ 49479/D) - despacho de fls. 45: “Cumpra-se a promoção do douto Ministério Público do Trabalho no prazo de 15 (quinze) dias. Rio, 01.09.2006.” - “...notificação do autor para que autentique os documentos de fls.08 a 22 que acompanham a inicial, juntando também cópia da decisão que visa rescindir, assim como acoste aos autos, a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, por meio de certidão em original, a ser expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tramita a Reclamação Trabalhista de origem...”\r\n\r\n01110-2006-000-01-00-7 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autora: ROSIRENE DE SOUZA SILVA CAETANO (Dr. Nelson Luiz de Lima, OAB-RJ 17276/D) - Réu: BANCO BANERJ S/A (Dr. Rodolfo Gomes Amadeo, OAB-RJ 97514/D) - despacho de fls. 125: “Cumpra-se a promoção do douto Ministério Público do Trabalho no prazo de 15 (quinze) dias. Rio, 01.09.2006. - ...que as partes produzam provas e ainda falem em razões finais...”\r\n\r\n01455-2006-000-01-00-0 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Ipdo: JUÍZ TITULAR DA 57ª VT/RJ - 3º Int.: EDSON FRANCISCO DE PAULA - despacho de fls. 36: “Notifique-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, para se pronunciar a respeito, a fim de que indique se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o seu silêncio como manifestação de desistência. Rio, 01.09.2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLigia Pacheco\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 16/10/2006.\r\n\r\nId: 41932"
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Venham as partes, em cinco dias, com rol e peças necessárias para formação de carta de ordem.\r\n\r\n03644-2006-000-01-00-8 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: CARLOS JACINTO DE ANDRADE (Dr. Gleise Maria Indio e Bertijotto - OAB/RJ36252/D) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTRA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - despacho de fl. 128 - “Intime-se o autor para, no prazo de lei, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, indicando a decisão que objetiva rescindir: se a sentença ou o acórdão; autenticar as peças trasladadas, na medida em que a autorização legal, para declaração pelo advogado, está limitada ao agravo de instrumento; e trazer aos autos procuração específica e original. \r\n\r\n04106-2005-000-01-00-0 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor:CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA E SONIA MATTOS GONÇALVES DA COSTA (Dr.Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB/RJ 49321/D) - Réu: DANIEL SANTOS SILVA(Dr. Marcia Aparecida Pimenta -OAB/RJ 73438/D) - despacho de fl.140 - “...Dê-se Vista aos autores da defesa. Prazo de Lei\r\n\r\n02144-2006-000-01-00-9 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor:JOCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr.Romildo Borba Lima - OAB/RJ57098/D) - Réu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - despacho de fl.74 - “J. Intime-se o autor para trazer cópia desta petição para citação em 48h(pet.11.09.06)\r\n\r\n02508-2006-000-01-00-0 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:URBINO DOS SANTOS ROCHA (Dr.Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB/RJ 35910/D) - Impetrado: JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessados: MARIA ISABEL G. DE ARAUJO, CASA PEQUENA NOTAVEL RESTAURANTE LTDA E ARCOIMPERIAL RESTAURANTE LTDA - despacho de fl. 30 - Em termos a petição inicial.Vistos,Decide-se:Investe o impetrante contra ato do juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - o indeferimento do requerimento de ver-se desobrigado do encargo de fiel depositário, porquanto gerente da executada, nos autos do processo 1180/03 - objetivando seja-lhe assegurado o direito líquido e certo de não aceitar o encargo.Dispõe o artigo 7º da Lei 1.533/51 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.Embora relevante o fundamento para o manejo do writ, justificado à falta de recurso dotado de efeito suspensivo para impugnação do ato, não se vislumbra possa resultar, de plano, ineficácia da medida, caso deferida.Oficie-se à autoridade coatora, remetendo-se cópia da petição inicial e da presente decisão, para ciência e informações no prazo de lei.Citem-se os terceiros interessados, também com cópia da presente decisão.Intime-se o impetrante.\r\n\r\n03394-2006-000-01-00-6 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:JOSE FIRMINO FREITAS DA ROCHA (Dr.Fabio Kik da Silva - OAB/RJ 80776/D) - Impetrado: JUÍZO DA19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: JOSE DE MATOS FEITOSA - decisão de fl.102 - ...”Com amparo nos artigos 8° da Lei 1.533/51, 197 do Regimento Interno deste Tribunal e 295, IV, do CPC, e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança, advertindo-se o impetrante acerca de litigância de má-fé. Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado.Intime-se. \r\n\r\n03661-2006-000-01-00-5 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:RISONETE PRAXEDES COUTINHO (Dr.Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - Impetrado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado BABY NEST CRECHE ESCOLA LTDA-ME:(Dr.Maurilio de Oliveira - OAB/RJ60162/D) -despacho de fl. 452 - Vistos,Investe a impetrante contra ato do juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - o indeferimento de correção de erro material na sentença transitada em julgado no processo 00851-2000-008-01-00-6.Conforme artigos 6° da Lei 1.533/51 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal, a petição inicial deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, será apresentada em duas vias e os documentos, autenticados pelo requerente, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.No caso, a petição não indica valor da causa e vem instruída com traslados não autenticados e não reproduzidos para juntada à segunda via destinada à autoridade dita coatora.Forçoso registrar que a autorização legal, para declaração do advogado, está limitada ao agravo de instrumentoIntime-se a impetrante para as providências, em vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16.de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 44687"
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                                "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPROC.(AR)1508-2004-000-01-00-1Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Autor: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S/A (Adv. Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB/RJ 73692) Réu: SUELY DA SILVA GOMES GUERRA (Adv. Dr. Manoel Messias Peixinho OAB/RJ 74759) - “por maioria, conhecer da Ação Rescisória e deferir o pedido para desconstituir em parte a coisa julgada, e absolver a autora da condenação em diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajuste salarial a partir de fevereiro de 1989m da ordem de 26,05% com base na URP (Plano Verão). Custas pelo Réu, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor dado à causa.”\r\n\r\nPROC. (MS) 1631-2004-000-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Impetrante: JAMCOOP COOP TRAB. PROF. A SAUDE SERV. A TEC. LTDA (Adv. Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 61937)Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23ª VARA DO TRABALHODO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - “por unanimidade, denegar a segurança.”\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de utubro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 18/10/2006.\r\n\r\nId: 42741"
                            ],
                            "44604": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHOS DO JUIZ RELATOR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n00707-2005-000-01-00-3 AR - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Autor: JORGE PRAZERES GRANADO (Dr. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ). Réus: 1)- BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Hélio de Azevedo Torres RJ 1235 B ). 2)- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ). “J. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Int. Prazo de 15 dias.”\r\n\r\n02779-2005-000-01-00-5 (MS) - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Impetrante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ e 3º Interessado: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ). “Cumpra-se a diligência requerida pelo parquet. Notifique-se o 3º interessado. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n03153-2003-000-01-00-4 (AC) - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Requerente: UNIÃO FEDERAL (sucessora de Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro) (Advocacia Geral da União). Requerido: EMMANUEL RAMALHO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO (Dr. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ). “J. Defiro. Int. Certifique-se o trânsito em julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44604"
                            ]
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                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00071-2003-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-EVA FRANKLIN DE ALMEIDA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 2 ] 00085-2005-243-01-00-8 RO (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviarios de Niteroi. Recorrido: Erika Leis do Espirito Santo ('Dr. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 083544 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00090-2005-061-01-00-6 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 101856 D J 101856 D P 177454 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00100-2005-073-01-00-3 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 035271 D J 069566 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00136-2005-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 12a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro), II-Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Aline Momm de Vasconcellos (Dr. Roberto Andrby Correia dos Santos RJ 107704 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00157-2003-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MEU VISUAL COSMETICOS E SEMI JOIAS LTDA-ME (Dr. Jose Carlos Alves RJ 062060 D J 078747 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00205-2004-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: ANA LUCIA RAMOS DE ANDRADE e Outros (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 057415 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00213-2005-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Condominio do Hipershopping ABC (Dr. Fernando Fernandes de Assis RJ 080742 D J 035629 D ), II-Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.. \r\n\r\n[ 9 ] 00231-2005-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Prevsaude Comercial de Produtos e Beneficios de Farmacia Ltda. (Dr. Maria Lucia de Almeida Leite SP 134913 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00246-2005-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-Daniel Viana (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 020450 D J 037836 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 11 ] 00247-2005-059-01-00-7 RRPS (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO.Recorrente: Service Coop - Cooperativa do Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 089197 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00261-2005-057-01-00-8 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 068289 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00281-2001-052-01-00-3 AP (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA (Sucessora CBTU) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 0015925 D J 0050033 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00294-2003-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 085403 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00303-2005-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Paulo Rosa dos Prazeres (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00373-2002-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 035784 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00393-2005-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Renee Rocha Fiusa (Dr. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 076595 D J 002286 A ). \r\n\r\n[ 18 ] 00399-2005-247-01-00-6 RO (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Barbara Moraes de Sousa da Silveira RJ 108712 D J 097803 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00400-2005-060-01-00-6 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: Renato Marques Meirelles (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 02462 A J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 20 ] 00437-2003-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00444-2005-411-01-00-9 RRPS (1a. VT/Araruama) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSS. Recorrido: Agropecuaria e Bazar Silverio Ltda. (Dr. Rildo Francisco de Oliveira RJ 043604 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00528-2003-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 001704 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00531-2004-034-01-00-6 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D J 082129 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 24 ] 00541-2005-247-01-00-5 RO (7a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D J 077816 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00553-2005-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Abido e Teixeira Moveis e Acessorios Ltda. (Dr. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D J 094127 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00560-2004-065-01-00-6 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: I-PAULO ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (Dr. Alexander dos Santos RJ 086959 D J 105603 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00562-2005-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: CONSTRUTORA EMMCAMP LTDA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D J 079679 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00566-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: PAULO SERGIO DE LIMA ARRUDA (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00623-2004-024-01-00-9 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: ELGIN MAQUINAS SA (Dr. Aecio Dal Bosco Acauan SP 026153 B J 069917 D ), II-SOUZA MOURON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. \r\n\r\n[ 30 ] 00630-2004-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: I - Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ), II-FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), III-COOPLOGIC-COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA. (Dr.Luis Fernando Maciel Balata RJ 0034847 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00663-2002-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 040085 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00677-2005-062-01-00-1 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Leticia Marques do Nascimento RJ 097702 D J 088998 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00686-2005-242-01-00-4 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda (Dr. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D J 058949 D J 024086 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00699-2004-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 062681 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00754-2005-431-01-00-8 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - Boi Bom (Dr. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D J 073119 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00765-1993-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravantes: I-Banco Itau SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 013955 D J 013955 D J 055264 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00771-2005-027-01-00-3 RRPS (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Alexsandro da Cunha Porfirio (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 101156 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00801-2004-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. \r\n\r\n[ 39 ] 00803-2004-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00817-2005-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Pedro Raimundo Ribeiro de Souza e Outros (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 062605 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00842-1996-043-01-00-5 AP (43a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravante: JORGE ALBERTO PARENTE DE MEDEIROS (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 0016162 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00846-2003-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69a. VT/RJ, II-UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da Uniao). Recorrido: AUGUSTO FARIA DE SOUZA MARTINS (Dr. Domina Zerbouli RJ 069865 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00868-2001-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-TELEFONICA CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 082560 D J 071097 D J 082560 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00869-2005-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: Carlos Augusto Silva (Dr. Joel Martins Jorge RJ 071027 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00875-2001-045-01-00-6 AP (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ORBRE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Dr. Luiz Carlos Alves RJ 083230 D J 023051 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00880-2004-018-01-00-9 AP (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ARTI PLASTICOS LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 077324 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00940-2005-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Gas Service Servico de Gas Ltda. (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 016718 D J 105994 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00944-2002-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-ROSSIR SILVA VIEIRA (Dr. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D J 126716 D J 059931 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00950-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Viacao Verdun S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D ). Recorrido: Georgia Tania Mattara. \r\n\r\n[ 50 ] 00974-2005-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Marcio Quaresma Cotrin (Dr. Eber Queiroz Dopazo RJ 045815 D J 113891 D J 110894 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00982-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: I-Alexandre Martins de Sousa (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira RJ 078521 D J 081285 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00989-2005-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 090100 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00991-2004-001-01-00-3 RO (1a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIACAO COMETA S/A (Dr. Dayse Teixeira Cardoso RJ 031092 D J 091317 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01017-2001-065-01-00-3 AP (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 041162 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01017-2001-491-01-00-2 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-WAGNER LIMA TEIXEIRA (Dr. JOAO ALBERTO GUERRA RJ 0093429 D J 0062321 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 56 ] 01020-2004-063-01-01-0 AP (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Organizacoes Farinha Pura LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01047-2005-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Sebastiao da Silva Diniz (Dr. Miguel Beserra de Souza RJ 118109 D J 071030 D J 071030 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01055-2001-471-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcelo de Sa Cardoso RJ 087356 D J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 59 ] 01068-2004-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA (Dr. Valdemar Dias Pinto RJ 009143 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01088-2002-421-01-00-5 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: ADEMIR ALVES DOS SANTOS (Dr. Ana Maria Valim Gama RJ 051150 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE PIRAI (Procuradoria Munic de Pirai). \r\n\r\n[ 61 ] 01106-2001-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 064309 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01112-2005-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 122952 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01141-2003-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Suzi da Conceicao Galvao Pontes RJ 111092 D J 021978 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01160-2003-021-01-00-2 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: ROBERTO AMERICA DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 108835 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01183-1998-010-01-00-5 RO (10a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 074337 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01195-2005-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Itacamp Industrial Ltda. (Dr. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 058244 D J 070451 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01208-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Adriano dos Santos Silva (Dr. Daniel da Luz Correia RJ 076710 D J 107432 D J 081362 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01317-2004-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Mauro Maronez Navegantes RJ 097841 D J 100923 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01331-2004-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 083474 D J 082800 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01392-2004-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA (Dr. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 069619 D J 119545 D ). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01410-2005-045-01-00-6 RRPS (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Carlos Alberto Ferreira das Chagas (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01438-1996-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-MARCO AURELIO DE PAIVA MOREIRA (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 022612 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 73 ] 01463-2004-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D ). Recorrido: VERONELLA PIZZERIE MASSAS LTDA ME. \r\n\r\n[ 74 ] 01521-2003-073-01-00-0 RRPS (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BEXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA (Dr. Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa RJ 109033 D J 086324 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01521-2003-224-01-00-6 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. Recorrido: JUAREZ SILVA PEREIRA (Dr. Carlos Francisco da Silva RJ 024015 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01577-2001-058-01-00-0 AP (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Dr. Regina Correia RJ 107977 D J 021558 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01589-2004-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CCCOOP COOP PROFISSIONAIS CREDITO COBRANCA (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n[ 78 ] 01591-2004-053-01-00-4 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 036503 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01614-2005-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Mercado Tres Garotos de Campo Grande Ltda. (Dr. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 053189 D J 112606 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01631-2004-063-01-00-5 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA (Dr. Maria de Fatima Sales Matos RJ 066582 D J 066861 D J 077743 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01636-2002-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 002168 A J 044466 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01644-1999-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 16a. VT/RJ. II-SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n[ 83 ] 01664-2005-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Dr. Fernando de Jesus Carrasqueira RJ 027400 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 84 ] 01665-2001-026-01-00-7 RRPS (26a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: I-FRANCIS FERNANDES ORIGUELA (Dr. Aloisio Jose de Camargo Salles RJ 057470 D J 071102 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01685-2002-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 085872 D ), II-VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ. \r\n\r\n[ 86 ] 01687-2004-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 31a. VT/RJ, II-DETRAN RJ DEP DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro),III-ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis RJ 024564 D J 097391 D J 024564 D ), III-DETRAN RJ DEP DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 87 ] 01715-2004-521-01-00-8 RO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: MUNICIPIO DE RESENDE (Dr. Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D J 088913 D ), II-COOPERATIVA DE TRAB. DE RESENDE LTDA - COOPTAR. \r\n\r\n[ 88 ] 01729-2001-015-01-00-6 AP (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: I-JORGE WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 070828 D J 070763 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01737-2002-059-01-00-8 RO (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 085600 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01744-2002-043-01-00-4 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 0061118 D J 078509 D J 085673 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01752-2002-244-01-00-3 AP (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: MARCENARIA BRASAUST MARCENARIA E PROJETOS LTDA (Dr. Joel Lima RJ 079962 D J 075164 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01777-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 058949 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01806-2001-242-01-00-7 RO (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-ITALO FRANCIS DA SILVA MOREIRA (Dr. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 011837 D J 080370 D J 080370 D J 080370 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 94 ] 01836-1993-281-01-00-5 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Agravado: JOAQUIM GOMES NETO (Dr. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 062268 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02016-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBERTO LOUZADA MIRANDA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02061-2001-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-RADIO GLOBO ELDORADO LTDA. (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 075487 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 02146-1991-028-01-00-6 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Sergio Migueres de Almeida RJ 073261 D J 058578 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02173-2004-521-01-00-0 RO (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Dr. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 091044 D J 104869 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 02369-2002-521-01-00-3 RO (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 03015-2004-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: PROCORDIS SA (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 043380 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 03240-2004-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 082162 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 03419-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BONIFACIO GUEDES DE ALMEIDA e Outros (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 03748-2000-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: NELSON ROSAS RIBEIRO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ). Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 104 ] 03949-2003-342-01-00-3 (2ª VT Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE RAMOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 04613-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MARCELO MARTINS TOLEDO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 04962-2001-481-01-00-9 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 071545 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 107 ] RO-21708/01 (33ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. RJ 0111121 D J 0048681 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 00042-2005-321-01-00-3 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-Sendas Distribuidora SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 109 ] 00042-2006-247-01-00-9 RO (7a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 113853 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 00729-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 072960 D J 017088 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 00807-2004-024-01-00-9 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBSON DE LIMA DACAXI (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 41820 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 01213-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Lygia Muniz Barreto (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 01226-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: I-Raimundo Nonato Albuquerque (Dr. Leena Maria Cunha Prudente RJ 040217 D J 043340 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 01714-2005-205-01-00-0 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 106443 D ), II-Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n[ 115 ] 02254-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: JOSE ARNALDO GRIBEL RODRIGUES MAGALHÃES (Dr. Gisa Nara Machado da Silva 0000760 B J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24/10/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nId: 43834"
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                        "44391": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00140-2005-003-01-01-7 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 006857 D J 005044 D J 106847 D ). \r\n\r\n00244-2006-008-01-01-4 AI (8a. VT/RJ) Agravante: Denise Azevedo Borges Andrade (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 067115 D ). \r\n\r\n00380-2006-247-01-01-3 AI (7a. VT/Niteroi) Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058228 D ). \r\n\r\n00446-2003-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: GENETON ANTONIO DA LUZ (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D ) e PADARIA E CONFEITARIA PARIS SAN GERMAN LTDA ME. \r\n\r\n00663-2003-035-01-00-3 AP (35a. VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Daniele Maio Conrado RJ 107391 D J 071440 D ). \r\n\r\n00852-2001-021-01-01-4 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: SOCIEDADE ITALIANA DE BANEFICIENCIA EMUTTUO SOCORRO (Dr. Joao Carlos Alves Massa RJ 046538 D J 055993 D ). \r\n\r\n00932-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Recorrido: Carlos Alberto Marques (Dr. Elio Jose Pacheco RJ 084190 D ). \r\n\r\n01408-2005-007-01-01-3 AI (7a. VT/RJ) Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). \r\n\r\n01547-2004-034-01-01-9 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: ANDREA SOUZA DA SILVA (Dr. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D J 057570 D ). \r\n\r\n01604-2004-017-01-00-1 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 085724 D ). \r\n\r\n01690-2000-281-01-00-8 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: SERVICO ASSIST SAUDE PLANTADORES CANA-SASPLAN (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 068213 D ). Agravado: INSS. \r\n\r\n01710-2002-481-01-01-1 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 069253 D ). \r\n\r\n01760-2004-451-01-00-6 AI (1a. VT/Itaborai) Agravante: HERMAN SOUZA DE ALMEIDA (Dr. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 099954 D J 023537 D J 061937 D ). \r\n\r\n02524-2004-244-01-00-2 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: VICTOR JORGE RODRIGUES VARGAS (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 072563 D J 074145 D ). \r\n\r\n02530-2002-244-01-00-8 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: GERMANO MOREIRA SANTIAGO (Dr. Julio Sertorio Soares Ramos RJ 105733 D J 063531 D ). \r\n\r\n02783-2005-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Eder dos Santos Bastos e Viacao Maua S.A (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00098-2006-012-01-00-3 AP (12a. VT/RJ) Agravante: Thaina Sylberblech Cassar (Dr. Josef Alexandre Gerstel RJ 096278 D J 063539 D ). \r\n\r\n00238-2002-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Recorrentes: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 040615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00343-2006-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Henrique Souza Soares (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 045397 D ). \r\n\r\n00397-2006-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Andre Luis Toribio Dantas (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 073770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00599-2004-070-01-00-9 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D J 080693 D ) e SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA. \r\n\r\n00737-2003-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 089929 D ). \r\n\r\n00854-2004-301-01-01-6 AI (1a. VT/Petropolis) Agravante: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 094334 D ). \r\n\r\n00867-2005-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Oflin Machado Tinoco (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 049479 D ). \r\n\r\n01026-2005-050-01-00-9 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 061805 D ). \r\n\r\n01284-2005-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 072198 D J 061805 D ). \r\n\r\n01321-2005-007-01-01-6 AI (7a. VT/RJ) Agravante: COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. Agravado: Maria de Cassia de Mattos (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D ). \r\n\r\n01324-2004-020-01-01-9 AI (20a. VT/RJ) Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 031948 D ). \r\n\r\n01474-2002-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: TEREZA CANUTO FERNANDES (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 023290 D ). \r\n\r\n01495-1998-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrentes: LOJAS AMERICANAS SA (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 064268 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01910-1998-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 066509 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04292-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: VICENTE PAULO DE MELO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00349-2006-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sind.dos Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D ). Recorrido: Tavares & Farias LTDA ME. \r\n\r\n00366-2006-063-01-01-2 AI (63a. VT/RJ) Agravante: Clinica das Amendoeiras Ltda (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 097657 D ). \r\n\r\n01021-2005-005-01-00-1 RO (5a. VT/RJ) Recorrentes: Weronica Avellar da Silva Carvalho (Dr. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 054010 D J 066760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01051-2005-531-01-01-8 AI (1a. VT/Teresopolis) Agravante: Josimar Ponciano Rodrigues (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 081255 D ). \r\n\r\n01147-2005-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: J P Magalhaes Modas (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 040615 D ). \r\n\r\n01172-2005-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. (Dr. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza RJ 061935 D J 060099 D ). \r\n\r\n01205-2002-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: PAULO CEZAR COMBAT (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). \r\n\r\n01411-2000-026-01-01-0 AI (26a. VT/RJ) Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Alba Yara Antoun Netto RJ 086935 D J 109620 D ). \r\n\r\n01570-2004-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: SIDNEI PEREIRA RODRIGUES (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 098272 D J 129943 D ). \r\n\r\n01705-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 002144 A ). \r\n\r\n01825-2003-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALBERTO GONDIM LEITE (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 056359 D J 074096 D ). \r\n\r\n02174-2001-005-01-00-2 RO (5a. VT/RJ) Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 066653 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03013-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: BENEDITO FERREIRA MATIAS e Outros (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n03603-2006-000-01-00-1 Requerente: Banco Itau S/A (DR. Mariana Silva Bastos). Requerido: Eduardo Escudeiro Filho. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00201-2005-022-01-00-1 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Lourival Fonseca Lage Junior (Dr. Nelson Gomes da Rocha RJ 042757 D P 131405 D J 076254 D ). \r\n\r\n00245-2003-006-01-01-3 AI (6a. VT/RJ) Agravante: Carlos Humberto da Silva (Dr. Maria Lucia Correa RJ 088794 D ). Agravados: MPS Locadora de Veiculos Ltda e FCC - Fabrica Carioca de Catalizadores. \r\n\r\n00497-2004-038-01-00-5 AP (38a. VT/RJ) Agravante: BERTS BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Flavio Lucio Pereira RJ 036149 D J 004793 D ). \r\n\r\n00750-2005-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 062575 D ). \r\n\r\n00847-2006-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Jair da Silva Rocha (Dr. Raimunda Pereira de Araujo RJ 066894 D ). Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana S.A. - COMLURB. \r\n\r\n00896-2006-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Araci de Oliveira Leite (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 096023 D ). \r\n\r\n01399-2003-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: PATRICIA AUGUSTA DE SOUZA FIGUEIREDO (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01422-2005-461-01-01-5 AI (1a. VT/Itaguai) Agravante: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda. Agravado: Anderson Fernando Moraes Mota (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D ). \r\n\r\n01467-2004-006-01-01-4 AI (6a. VT/RJ) Agravante: Ricardo Vital Lucio (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 093802 D ). \r\n\r\n01512-2004-013-01-00-6 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D J 076555 D ). \r\n\r\n01562-2003-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SEVICOS S/A (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 093429 D ). \r\n\r\n03524-2003-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04162-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE DUTRA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00020-2006-226-01-01-0 AI (6a. VT/Nova Iguacu) Agravante: Adriana Maria dos Santos Martins (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 001678 D ). \r\n\r\n00085-2002-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: OSMARINA FERREIRA LIMA (Dr. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes RJ 085748 D J 033948 D ). \r\n\r\n00864-1998-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 004488 D ). \r\n\r\n01150-2002-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: TEREZINHA DA SILVA GUEDES e Outros (Dr. Simone Vieira Pina Vianna RJ 082903 D J 075478 D J 061118 D ). \r\n\r\n01221-2003-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA-N/P DA SOCIA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 097642 D J 073717 D ). \r\n\r\n01385-2005-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Nadua Leilane Gomes da Silva (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 114713 D ). \r\n\r\n01746-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: 7182 Comercio de Comunicacoes Ltda Me (Dr. Marcus Monnerat Panaro Dias RJ 108696 D J 120789 D ). \r\n\r\n02032-2004-261-01-00-2 RO (1a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: CLAUDIA MARIA QUINTANILHA PINA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 115002 D ). \r\n\r\n02041-2005-205-01-00-6 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Adriana Pinheiro (Dr. Marcus Aurelius Pereira e Silva RJ 094128 D J 064135 D ). \r\n\r\n03496-2002-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A e MARA LUCIA TEIXEIRA (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D J 097642 D J 026570 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00141-2006-441-01-01-1 AI (1a. VT/Cordeiro) Agravante: Cimento Rio Branco S.A.. Agravado: Jorge Henrique Ventura Rodrigues (Dr. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ). \r\n\r\n00356-2005-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 070127 D ). \r\n\r\n00624-2006-207-01-00-6 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Cristina Juliase Kovags Moreira (Dr. Ana Paula de Andrade Boller RJ 117923 D J 033848 D ). \r\n\r\n00821-2004-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 082784 D ). \r\n\r\n01025-2005-531-01-00-7 RO (1a. VT/Teresopolis) Recorrente: Celio Garcia do Canto (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 068829 D ). \r\n\r\n01625-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Luciano Oliveira dos Santos (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 098550 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01813-2005-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Amilton Lontra Vieira (Dr. Joao Manoel Pereira RJ 024292 D J 036937 D ). \r\n\r\n01866-2000-521-01-00-2 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: LUIZ DE CARVALHO SANTANA (Dr. Nilza de Magalhaes Martini RJ 032715 D J 070854 D ) e THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORATCAO E IMPORT. \r\n\r\n02447-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: FARIA COMERCIO DE SUCATAS E APARAS DE PAPEL LTDA (Dr. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D J 076608 D J 098272 D ). \r\n\r\n02897-2005-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Maua Jurong S.A.. Recorridos: Vanderlino Gomes da Silva (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 093723 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00007-2006-531-01-00-9 RO (1a. VT/Teresopolis) Recorrente: Pablo Aldeia Costa (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 035992 D ). \r\n\r\n00093-2006-281-01-00-1 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Paulo Renato Cortes da Silva (Dr. Marcelo Ribeiro de Andrade RJ 029240 D J 089514 D ). \r\n\r\n00523-2005-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Renata Barreto (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 067856 D ). \r\n\r\n01128-2004-282-01-00-4 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: PAULO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (Dr. Sonia Maria Martins Alves da Costa RJ 058785 D J 115154 D ). \r\n\r\n01283-2005-057-01-00-5 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: Rose Cristina Lopes Guimaraes (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 078779 D ). \r\n\r\n01423-2000-241-01-00-1 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Luiz Pereira de Souza RJ 011118 D J 003084 D ). \r\n\r\n01465-2005-027-01-01-7 AI (27a. VT/RJ) Agravante: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 081208 D ). \r\n\r\n01680-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrentes: Banco Bradesco S/A (Dr. Erica Metello Garcia RJ 098369 D J 079710 D ). \r\n\r\n02318-2005-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Neiza Maria Cardoso (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 005674 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00715-2006-207-01-00-1 RRPS (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Constance Monteiro de Almeida (Dr. Italo RJ 134829 D P 187369 D ). \r\n\r\n00751-2006-207-01-00-5 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Flaviano de Oliveira Ribeiro (Dr. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 043430 D J 078509 D ). \r\n\r\n01556-2003-282-01-00-6 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: MARIA SUELI SANCHES RANGEL (Dr. Ranieri de Sa Barreto RJ 057092 D J 069393 D ). \r\n\r\n01665-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D J 080899 D ). \r\n\r\n02266-2005-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Francisco de Paula Domingos Camello (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 086570 D J 092900 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02593-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 085874 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n02799-2001-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 011118 D J 003084 D ). \r\n\r\n03552-2004-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: MIRANAS IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (Dr. Lucimar Camelo Silva da Ponte RJ 086449 D J 054498 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00326-2004-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: FABIO DA SILVA GUASTE (Dr. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 075995 D J 121440 D ). \r\n\r\n00750-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Limpacol Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D J 066222 D ). \r\n\r\n00940-2005-204-01-00-8 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Associacao Fluminense de Educacao (Dr. Walmor dos Santos Guimaraes RJ 096886 D J 095684 D ). \r\n\r\n01809-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n02192-2004-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: CONCESSIONARIA OPERAC. DA ROD PRESIDENTE (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 081864 D J 081864 D J 081864 D J 028025 D ). \r\n\r\n02285-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Promon Engenharia Ltda (Dr. Custodio de Oliveira Neto RJ 022222 D J 055993 D ) e HGE Engenharia Ltda. \r\n\r\nQuebra 02385-1997-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorrido: NILSON DE FREITAS BARROSO (Dr. Waltair Magno Martinho RJ 070994 D ). \r\n\r\n02413-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Everton Sergio Ferreira da Silva (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D J 078382 D ). \r\n\r\n02473-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio (Dr. Valeria da Silva Sant Anna RJ 122569 D J 061143 D ). \r\n\r\n02847-2000-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Rodrigo Lima Klem RJ 101625 D J 039246 D J 043755 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00063-2006-322-01-00-6 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Andre Maciel Bastos (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 057570 D ). \r\n\r\n00499-2004-042-01-00-3 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA (Dr. Sandra de Sousa Pereira RJ 087257 D J 101196 D ). \r\n\r\n01119-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Sufia Maria de Souza (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 029018 D ). \r\n\r\n01307-2005-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Bazar Tudo com Deus de Cajaiba (Dr. Aroldo Menezes Pereira RJ 044582 D J 072172 D ). \r\n\r\n01339-2004-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01579-2005-222-01-00-9 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jose Maria de Souza (Dr. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D J 068147 D ). \r\n\r\n01706-2005-003-01-00-5 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 057634 D ). \r\n\r\n01873-2005-222-01-00-0 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Munici (Dr. Silvio Soares da Fonseca RJ 025992 D J 053009 D ). \r\n\r\n02005-2005-205-01-00-2 AP (5a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Nova Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A. (Dr. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 080450 D J 077015 D ). \r\n\r\n04708-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Joao Aires Caldeira RJ 038692 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00510-2003-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: LIDERGAS DE CAMPOS COM. E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 039318 D ). \r\n\r\n00884-2005-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Logic e Biz Computadores e Sistemas Ltda. (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ 090564 D J 126813 D ). \r\n\r\n01129-2005-038-01-00-5 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro. Recorrido: Sergio Sani Vital (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D ). \r\n\r\n01269-2002-065-01-01-6 AI (65a. VT/RJ) Agravante: NILTON TEIXEIRA (Dr. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D J 114845 D ). \r\n\r\n01398-2005-221-01-00-6 RO (1a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). \r\n\r\n01407-2005-322-01-00-3 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Organizacao Funeraria Sao Joao Batista Ltda (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 081017 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01600-2005-281-01-00-3 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 067987 D J 026657 D ). \r\n\r\n02323-2005-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Viacao Pendotiba S.A (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 045444 D ). \r\n\r\n02629-1999-481-01-00-3 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: LUCINDA MARIA VELOSO LIMA e Outros (Dr. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 098134 D J 053073 D J 071427 D ). \r\n\r\n02701-2005-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Jose Germano de Souza Nogueira (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D ). Recorrido: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda(MASSA FALIDA). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00233-2005-246-01-00-3 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Maria Jose Fernandes e Lucio Flavio Bueno. \r\n\r\n00580-2005-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Marco Antonio Silva Pereira (Dr. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D J 112899 D ). \r\n\r\n00930-2005-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Cesa S.A.. Recorrido: Juliney Martins da Silva (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D ). \r\n\r\n01523-2005-016-01-01-9 AI (16a. VT/RJ) Agravante: LUCIANA ROSA DE ALMEIDA LISBOA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D J 090419 D ). \r\n\r\n01635-2004-225-01-00-3 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: RONALDO SILVA DA ROCHA (Dr. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 099079 D J 001728 D ). \r\n\r\n02096-2005-245-01-00-5 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Paulo Roberto Tomaz (Dr. Eliane Vasconcellos Valle RJ 036082 D J 095363 D ). \r\n\r\n02265-2005-245-01-00-7 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de solda do Estado do Rio de J (Dr. A G Pettersen RJ 004511 D P 097089 D J 059101 D ). \r\n\r\n02743-2000-481-01-00-4 RO (1a. VT/Macae) Recorrentes: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 011118 D J 082376 D ). \r\n\r\n04198-2003-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: AUGUSTO DE ARAUJO TELLES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00086-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Arquitetura Humana Projetos e Construcoes Ltda. (Dr. Celso Noronha da Cunha RJ 058664 D ). \r\n\r\n00151-2005-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Decoracoes Karicia Ltda. (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 035885 D ). \r\n\r\n00198-2005-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Jose Soares de Mendonca (Dr. Jose Marcos Vieira RJ 065681 D J 054266 D ). \r\n\r\n00294-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 016162 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00693-2003-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: CRISTIANE MARTINS BRITO (Dr. Viviano Ramos Junior RJ 097648 D J 063627 D J 016222 D J 060068 D ). \r\n\r\n01111-2002-023-01-00-1 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: ENIO DA SILVA NOGUEIRA (Dr. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 043238 D J 106842 D J 016162 D ). \r\n\r\n01555-2003-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 052387 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01571-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: CLAUDIO MARCELO BORGES (Dr. Valter Nogueira RJ 065718 D J 058854 D ). \r\n\r\n01749-2003-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVEAR (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n01999-2001-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: SERGIO AUGUSTO BARATA e Outros (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 016162 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00515-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: Wesley Silva de Oliveira Sant Ana (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 111203 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00735-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: New Chifon Modas Ltda. (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ). \r\n\r\n00817-2005-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 116965 D ). \r\n\r\n00851-2005-225-01-00-2 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5a. VT/NI (Municipio de Mesquita) e Mara Lucia Bazote de Oliveira (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 082916 D ) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n01028-2002-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: ESPOLIO DE NEY DE OLIVEIRA ANTONIO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 104153 D ). \r\n\r\n01359-2004-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: PORTALE RIO NORTE TIM BRASIL (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 068283 D ). \r\n\r\n01477-2004-062-01-00-5 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA (Dr. Angela Martins Lima RJ 051969 D J 060401 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01563-2004-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Carmem dos Santos Barbosa (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n01795-2005-063-01-00-3 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao Getulio Vargas - FGV (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 099441 D ). \r\n\r\n02025-2003-225-01-00-6 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5a. VT/NI (MUNICIPIO DE PARACAMBI) e LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 078851 D ) e MUNICIPIO DE PARACAMBI (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00321-2006-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Rede Ferroviaria Federal S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 061609 D ). \r\n\r\n00677-2004-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/DC (ESTADO DO RIO JANEIRO), ESTADO DO RIO JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SEBASTIAO DA COSTA PEREIRA (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 078995 D J 045243 D J 078995 D J 045243 D ) e ESTADO DO RIO JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n00869-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Alceu Pinheiro Fortes (Dr. Jorge Safe e Silva RJ 080938 D J 080938 D J 080938 D J 080938 D J 080938 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n01356-2005-202-01-00-7 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/DC e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Bruno Alves de Souza (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n01819-2004-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOTA VICENTE ROMUALDO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02111-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Sergio Fernandes (Dr. Alcides Vargas Onofre RJ 123195 D J 020283 D ). \r\n\r\n02209-2005-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Fernando Camargo Aranha Oliveira (Dr. Kathia Vianna Cambeiro RJ 118354 D J 057296 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00097-2005-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67a. VT/RJ e FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - N/P ADVOGADO GERAL DA UNIAO. Recorridos: Edinaldo Gomes da Silva (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D ) e Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.. \r\n\r\n00525-2005-224-01-00-9 RO (4a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Inez Mayre Sores Ferreira (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 022557 D ) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n00574-2006-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 091271 D ). \r\n\r\n00881-2004-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: MARCOS ANTONIO DE JESUS PAIXAO (Dr. Tania Maria Francisca Almeida RJ 081440 D J 035728 D ). \r\n\r\n01422-2005-035-01-00-3 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 023769 D ). \r\n\r\n01504-2005-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos Goncalves Marques (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 079725 D J 077801 D ). \r\n\r\n01572-2005-027-01-00-2 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Homero Olimpio Damasio Junior (Dr. Lusinete Monzato Oliveira de Souza RJ 066187 D J 130408 D ). \r\n\r\n01659-2005-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Gilberto Nonato da Silva (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\n01675-2005-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Farmacia Mil Drogas Ltda. (Dr. Ary Flavio Lima RJ 068908 D J 105644 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Sonia Aparecida Rocha Velasque Diretor de Secretaria da 2a. Turma \r\n\r\nId: 44391"
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                        "44218": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01295-2003-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ). 2- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Geral da União em Volta Redonda - Dr. Rodrigo Lychowski). Recorridos: 1- VÂNIA SINFRONIO DA SILVA (Dra. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). 2- GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão ordinária do dia 25/10/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 10 dias do mês de outubro de 2006. Monica E. Rodrigues - Téc. Judiciário. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01682-2003-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 016162 D ). \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão ordinária do dia 25/10/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 10 dias do mês de outubro de 2006. Monica E. Rodrigues - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 44218"
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                        "44674": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00451-2004-067-01-00-1 RO (67a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- FABIO MARCIO QUEIROZ SEQUEIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ n° 030539-D). 2- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Fábio Márcio Queiroz Sequeira e UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, não conhecer, por intempestivas, das contra-razões oferecidas pelo reclamante e dar parcial provimento aos apelos; ao autoral: para estabelecer q'ue a indenização por litigância de má-fé incida sobre o valor da condenação; ao empresarial: para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e reflexos e determinar que, para retenção do IRPF, se ja observado o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01201-2002-053-01-00-4 RO (53a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SANDRA SOARES MATHEUS (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ n° 088058-D). Recorrido: NUCLEP NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sandra Soares Matheus e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01686-2004-014-01-00-5 RO (14a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dra. Luciana da Silva Rocha - OAB/RJ n° 089055-D). Recorrido: VANIA ROCHA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ n° 025883-D).por unanimidade, em não conhecer, à falta de regular representação, do recurso ordinário interposto por Telsul Serviços Ltda. \r\n\r\n01720-2003-431-01-00-9 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Marcela dos Santos Azevedo (Dra. Maria das Graças Semprini de Abreu - OAB/RJ n° 115530-D). Recorrido: ZENILDA DE OLIVEIRA ARAÚJO (Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ n° 051471-D). por unanimidade, em não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por Marcela dos Santos Azevedo.\r\n\r\n01987-2001-421-01-00-7 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A). Recorrido: OCTÁVIO GOMES VILLELA (Dr. Silvano de Oliveira Silva - OAB/RJ n° 082784-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02038-2004-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LUCIANA DA SILVA PINHEIRO (Dr. Jorge Luiz Moura da Silva - OAB/RJ n° 046489-D). Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL HELENA PACHECO ALMEIDA. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Luciana da Silva Pinheiro e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02326-2003-451-01-00-2 RO (1a. VT/Itaboraí) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Recorridos: 1- CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Ozéas da Silva Melo - OAB/RJ n° 113647-D). 2- MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/SP n° 069061-D).por unanimidade, em não conhecer, à falta de regular preparo, do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\n02731-2003-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- VILSON EMILIANO VERLY (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ n° 080036-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Vilson Emiliano Verly, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n03219-2002-263-01-00-4 RO (3a.VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: VANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Cléber Maurício Naylor - OAB/RJ n° 068283-D). Recorridos: 1- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ nº 052719-D). 2- CLÍNICA SANTA PAULA LTDA (Dr. Celso Conceição - OAB/RJ n° 129469-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Vânia Cristina da Silva Oliveira e dar-lhe parcial provimento, para, declarando o vínculo empregatício entre autora e primeira ré, condenar Cooperativa Multiprofissional de Serviços em obrigações de anotar na carteira profissional da trabalhadora o contrato de trabalho no período de 25 de janeiro de 2002 a 24 de setembro de 2002 (função de auxiliar - salário mensal de R$ 259,00), com integração do tempo de serviço referente ao aviso prévio, e pagar: saldo de salários; salário família, aviso prévio (30 dias), gratificação natalina (9/12), férias proporcionais (9/12, acrescidas de 1/3), FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, indenizações substitutivas de vale-transporte e seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, atualização e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. E condenar Clínica Santa Paula Ltda. em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar. Invertem-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\n03341-2003-341-01-00-2 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- CLÁUDIO EDUARDO e Outros (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ n° 035466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos.por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Cláudio Eduardo, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n00120-2004-010-01-00-0 RO (10a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROBERTO DE MATTOS VILLELA (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ n° 024086-D). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ n° 001308-B). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Roberto de Mattos Villela e, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00956-2002-063-01-00-9 RO (63a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO..Embargante: DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA (Dr. José Alberto Marinho Soares - OAB/RJ n° 012989-D) Embargado:: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS RAIMUNDO (Dr. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães - OAB/RJ n° 080783-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos porDespertar Infantil Arte e Recreação Ltda. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analsta Jud.\r\n\r\nId: 44674"
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                        "44622": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRO-00198-2005-342-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: GUSTAVO ARAÚJO LIMA (Adv.Douglas Carreiro Dutra-OAB/RJ-114631/D) - Recorrida: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTRO (Adv.Dejaneth Aparecida Campbell Novais-OAB/RJ-44057/D) - “...Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação. Publique-se”.\r\n\r\nRO-00856-2005-029-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Fernando Augusto da Silva-OAB/RJ-108877/D) - Recorrida: LUDIMAR SOUZA DA SILVA (Adv.Antonia Francisca de Araújo-OAB/RJ-66249/D) - “...Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 44622"
                        ],
                        "44629": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-022585/99 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LOJAS ARAPUÃ S/A (Adv.Jayme Barboza de Freitas-OAB/RJ-17459/D) - Recorrida: CATIA GOMES NUNES (Adv.Arthur Fraga Oggioni-OAB/RJ-67733/D) - Tomar ciência do despacho o Recorrente fls.126 -“J. Intime-se a Ré a trazer aos autos a cópia dos Embargos de Declaração, sob pena de ser condenado a renunciar aos Embargos, com baixa dos autos, após homologação”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 44629"
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                        "44374": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00100-2004-058-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA (Dr.: Maria Ines Camara de Araújo - OAB/RJ - 27580/D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr.: Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ - 36937/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Luis Carlos da Silva e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO - 00338-2002-020-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PEDRO VARGAS (Dr.: Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ - 62898/D) - Recorridos: I- MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A (Dr.: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - OAB/RJ - 102907/D) II- URUGUAIANA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO DE GADO LTDA (Dr.: Marcelo Bernardez Fernandez - OAB/RJ - 2278/A) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 00421-2004-052-01-00-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439/D) - Recorrido: ARIADNE PANISSET DE AZEVEDO (Dr.: Moises Pereira Alves - OAB/RJ - 66503/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, cassando a antecipação de tutela concedida, invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\nRO - 00454-2004-031-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Dr.: Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ - 96047/D) - Recorrido: LUIS CARLOS MAESTRELO DA PENHA (Dr.: Eliane dos Santos - OAB/RJ - 81427/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as penalidades pela interposição de embargos de declaração, as horas extras e suas integrações, e para determinar a retenção do imposto de renda por ocasião da disponibilidade do crédito, na forma da legislação pertinente, a Súmula 368 do C. TST e o Provimento 1/96. Mantidos os valores fixados na sentença.”\r\n\r\nRO - 00499-2004-511-01-00-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO( SMTU - EXPRESSO MACACU) II- GILSON DE SOUZA PINHEIRO (Dr.: Antonio Pedro Jayme - OAB/RJ - 45350/D) III- SMTU - EXPRESSO MACACU (A/C Procuradoria Municipal de Cachoeira de Macacu) - Recorridos: I- GILSON DE SOUZA PINHEIRO (Dr.: Antonio Pedro Jayme - OAB/RJ - 45350/D) II- SMTU - EXPRESSO MACACU (A/C Procuradoria Municipal de Cachoeira de Macacu)- “... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, face a preclusão consumativa, conhecer da remessa necessária e dos recursos voluntários, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para lhe deferir a gratuidade de justiça e dar provimento parcial ao recurso do reclamado e ao reexame necessário para declarar estar isento do pagamento das custas, consoante o inciso I, do artigo 790-A, da CLT.”\r\n\r\nRO - 00656-2003-401-01-00-7- Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- ANTONIO JOSE MAYER RANHETH (Dr.: Alexandre Cantilho Vidal - OAB/RJ - 103991/D) II- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Dr.: Orlando Barbosa - OAB/RJ - 5230/D)- Recorrido: RONALDO LUIZ DE MATTOS (Dr.: Edilson Leite de Souza - OAB/RJ - 71942/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade contida no recurso do segundo reclamado, elidindo a revelia e a confissão ficta a ele aplicadas, e determinar a baixa dos autos para reabertura da audiência, a fim de possibilitar ao segundo reclamado oportunidade de defesa, prosseguindo-se na instrução e regular curso do processo, declarada prejudicada a apreciação do recurso da 1ª reclamada.”\r\n\r\nRO - 00685-2004-064-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: GEOTESTE ENGENHARIA LTDA (Dr.: Ester Damas Pereira - OAB/RJ - 67566/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 00814-2004-282-01-00-8 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1)MARCOS AURÉLIO GOMES BASTOS (Dr.: Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ - 28354/D) e 2)BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr.: Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/RJ - 110032/A)- Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial; ao do reclamante para determinar a retificação da CTPS para a função de motorista de carro forte no período de 1º de julho de 2000 a 13.12.2000 e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com base nas normas coletivas, e seus reflexos nas férias, com o terço, décimo-terceiro salário, aviso prévio e FGTS, com repercussão na indenização compensatória de 40%, e ao da reclamada para excluir a condenação em indenização por litigância de má-fé.”\r\n\r\nRO - 00870-2004-067-01-00-3 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr.: Celene Godinho Teixeira - OAB/SP - 82178/D) - Recorrido: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr.: Adauri Mota Jacob - OAB/RJ - 54592/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 00976-2003-024-01-00-8 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Dr.: Maria Ines Câmara de Araújo - OAB/RJ - 27580/D) II- CAIXA SEGURADORA S/A (Dr.: Eugenio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ - 29667/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar o reconhecimento da jornada indicada na inicial a 4 dias na semana e o labor extra nos meses de setembro a novembro de 1999 nos moldes registrados nas folhas de ponto adunadas à fl. 65 e, dar provimento ao recurso da reclamante, a fim de que sejam consideradas como extras as horas que ultrapassem o horário das 17h30.”\r\n\r\nRO - 01006-2003-053-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: GILSON ALVARENGA PEREIRA (Dr.: Andreia Luiza Marques dos Santos - OAB/RJ - 91782/D) - Recorrido: SHELL BRASIL S/A (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Invertido o ônus da sucumbência, fixando à condenação o valor provisório de R$ 5.000,00, com custas pela reclamada no valor de R$ 100,00.”\r\n\r\nRO - 01171-2004-012-01-00-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- JOB JORGE SILVA (Dr.: Margareth Martha Glória Carnaval - OAB/RJ - 67698/D) II- INFRAERO - EMPRESA BRAS. DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr.: Aristides Magalhães - OAB/RJ - 19030/D) - Recorridos: OS MESMOS - III- SEGIL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr.: Marcia Andrade Costa - OAB/RJ - 80472/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ausência de pressuposto processual em razão da não submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia e ilegitimidade de parte passiva no recurso da segunda reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos.”\r\n\r\nRO - 01426-2001-039-01-00-3 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479/D) - Recorrido: ALUISIO DA SILVA FERREIRA (Dr.: Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ - 23741/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença de primeiro grau, face a litispendência verificada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito e condenando o recorrido-reclamante o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar à parte contrária o valor correspondente a 2% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 7.500,00), com fulcro no artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO - 01547-2003-010-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SANTA ALVES RAMOS (Dr.: Maria Cristina Soares Gomes - OAB/RJ - 90959/D) - Recorridos: I- COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS (Dr.: Andrea Mercante - OAB/RJ - 107573/D) II- SIND. TRAB. IND. METAL MRJ (Dr.: Andrea Mercante - OAB/RJ - 107573/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, as férias proporcionais, com o terço, a incidência do FGTS sobre o aviso prévio (Súmula 305 do C. TST), a entrega das guias do TRCT no código 01, para a liberação do FGTS, mais a indenização compensatória de 40%, com comprovação dos recolhimentos, sob pena de responder pelo equivalente em espécie, e das guias de Comunicação de Dispensa para efeito do seguro-desemprego, sendo devida a indenização correspondente em caso de inadimplemento das condições para o percebimento do benefício ou comprovação de que este não seja possível por inobservada a obrigação na época própria e declarar a responsabilidade solidária do segundo reclamado As parcelas acrescidas possuem natureza indenizatória. Mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\nRO - 01592-2003-201-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr.: Marco Antonio Bazhuni - OAB/RJ - 37062/D) II- JULIO CESAR DE ALMEIDA MIRANDA (Dr.: Gilmar Paz Santiago - OAB/RJ - 107221/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO - 01739-2003-010-01-00-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MAURO RICARDO ORNELLAS (Dr.: Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ - 74713/D) - Recorrido: BASF S/A (Dr.: Vagner Polo - OAB/SP - 97277/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\nRO - 01822-2001-421-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES (Dr.: João Ribeiro Alves - OAB/RJ - 59747/D), II - MRS LOGISTICA S/A (Dr.: Pricila de Moura Lozano - OAB/RJ - 100858/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a partir de 1º de junho de 1998, sejam consideradas como extras as horas que excedam a oitava diária e o módulo semanal de 36 horas. Mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\nRO - 02033-2003-244-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.: Iara Costa Anibolete - OAB/RJ - 62089/D) - Recorrido: CARLOS SOUZA PAES (Dr.: Simone Vieira Pina Vianna - OAB/RJ - 82903/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da base de cálculo das horas extras a parcela APIP, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\nRO - 03256-2003-243-01-00-9 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSS (A/C PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: I - JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Dr.: José Geraldo de Oliveira - OAB/RJ - 31344/D) II - MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA (Dr.: Leonardo Motta Martins - OAB/RJ - 114714/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas constantes do acordo cuja natureza não eficazmente indicada - férias e indenização - tarifada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nFlávia Augusto Barrozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 44374"
                        ],
                        "44619": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00858.1981.241.01.00.5 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI (Dr.: Letícia Mendes Jorge Aidar - OAB/RJ - 75666) - Agravado: BANCO NACIONAL S.A. (Dr.: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67115) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por não preenchidas todas as condições legais para a sua apreciação (decisão não interlocutória, adequação de fundamentação ao que foi decidido e delimitação do valor pretendido).”\r\n\r\n01303.2001.019.01.00.8 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr.: Jose Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019) - Agravado: JAYME VIGNOLI RODRIGUES DE MORAES (Dr.: Lia Carla Carneiro Caldas - OAB/RJ - 65156) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01320.2004.049.01.00.0 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: CHRISTIANNE GABRIEL FONSECA (Dr.: Marcelo Ribeiro Martins - OAB/RJ - 125127) - Agravado: MARIA MONICA SILVA FIDELIS (Dr.: Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques - OAB/RJ - 75822) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para receber os embargos de terceiro ajuizados, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para decisão de mérito, como entender de direito.”\r\n\r\n00142.2004.043.01.00.1 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr.: Guilherme Borba - OAB/RJ - 123282) e II) PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES (Dr.: Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB/RJ - 78590) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n00164.2005.031.01.00.2 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr.: Proc. do INSS) - Recorridos: I) LUIZ HENRIQUE BARBOSA JACOB (Dr.: Sebastiana Moraes da Silva - OAB/RJ - 46064) e II) ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES (Dr.: Cipriano Siqueira da Fonseca - OAB/RJ - 82876) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento .”\r\n\r\n00237.2005.261.01.00.4 (RO) - Redatora Designada: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Dr.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ - 52554) - Recorrido: REGINALDO DE ARAUJO OLIVEIRA (Dr.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ - 72563) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Redatora designada.”\r\n\r\n00547.2003.024.01.00.0 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) RENATO JOSE COSTA (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760) e II) BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr.: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ - 58248) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para afastar a jornada normal de seis horas a partir do exercício da função de procurador, devendo ser observada a de oito horas a partir de então, na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\n00655.2003.451.01.00.9 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr.: Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB/RJ - 66861) e II) EDSON DA COSTA MACHADO (Dr.: Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ - 70391) - Recorridos : OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação o pagamento referente a 1(uma) hora de intervalo e determinar seja observada a época própria de acordo com a fundamentação, e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01804.2004.222.01.00.6 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: C & A MODAS LTDA (Dr.: Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ - 5143) - Recorrido: ROGERIO BENTO DE FARIAS (Dr.: Isis Antunes da Silva Marques - OAB/RJ - 40886) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar que às horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, seja aplicado apenas o adicional de horas extras .”\r\n\r\n01843.2001.028.01.00.2 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439) e II) SERGIO FERREIRA DA CRUZ (Dr.: Jose Antonio Rolo Fachada - OAB/RJ - 77093) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a devolução dos valores de descontos a título de excedente de balanço de horas negativas e a proporcionalidade da participação nos lucros, e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n02239.2004.342.01.00.7 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: VICENTE DE PAULO ALVES (Dr.: Carlos Jose de Oliveira - OAB/RJ - 68466) - Recorrido: CIMENTO TUPI S.A. (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas na defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03620.1996.243.01.00.0 (RO) - Relatora: Juíza Maria parecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA (Dr.: AnaMartha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ - 61378) e II) J. P. FORMAGGERI - ME (Dr.: Joceli Ribeiro Moreira - OAB/RJ - 106106) - Recorrido: (Dr.: - OAB/RJ - ) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44619"
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                        "44359": [
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-017073-2001-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ.0020283/D). Recorrido: BENEDICTO DOS SANTOS (Dr. Celestino da Silva Neto-OAB/RJ.0087470/D): Despacho de fl. 132. \"J. Retifique-se a autuação qto. ao Recorrente para fazer constar o Dr. Carlos. Todavia, indefiro a devolução de prazo, vez que o subscritor dessa foi constituído nos autos através da presente petição, protocolizada em 22.08.06, ou seja, quando já esgotado o prazo recursal. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 44359"
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                        "43608": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-027094-2001-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: INSTITUTO EMBELEZE LTDA. (Dr. Antonio José Feijo do Nascimento-OAB/RJ.0033700/D). Recorrida: ROSANE MONTYJO SOARES AZEVEDO (Drª. Raquel Ferreira Siqueira-OAB/RJ.0106356/D): Despacho de fl.27: \"Notifique-se a reclamada para se manifestar sobre o pedido de restauração e apresentar as cópias que estiverem em seu poder, nos termos do artigo 1065 do CPC, em 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 43608"
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                        "43576": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP-00783-1992-461-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Procuradoria do Município de Itaguaí - Dr. Murilo Maia de Oliveira-OAB/RJ.114845-D). Agravados: 1- PEDRO PAULO LABOISSIERE DA SILVA (Dr. Renato José de Almeida Reis-OAB/RJ.038648-D), 2- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS-Dr. Carlos Alberto Ribeiro da Silva). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.\"\r\n\r\nRO-00562-2005-053-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS- Dr. Jorge Henrique Alves-OAB/RJ.068757-D). Recorrida: RAYANY COMÉRCIO DE MÓVEIS E TECIDOS DE DECORAÇÃO LTDA. (Dr. Francisco Isnard Lira de Araújo-OAB/RJ.0047587-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a incidência da contribuição previdenciária, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ou seja, 20% sobre R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor total do acordo homologado à fl.20, nos termos do voto do relator. O representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 43576"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "44364": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nO apelo não pode ser conhecido, por deserto e desfundamentado. \r\n\r\nRegistro, ainda, que diferentemente do que consta no recurso da demandada, na sentença consta expressamente que a ECT não se beneficia da prerrogativa de pagamento ao final das custas processuais, sendo que esta não se insurgiu contra tal decisão, configurando-se a preclusão. \r\n\r\nAlém disso, o não conhecimento do apelo decorre, também, de um segundo fundamento. Nesse aspecto, a ECT recorre da sentença apenas quanto à questão da nulidade da dispensa em razão da ausência de motivação ( CF, art. 37 ), nada dizendo em toda a sua arenga a respeito da questão da nulidade da demissão em virtude de o empregado estar inabilitado para o trabalho, pois portador de doença ocupacional, da mesma forma como nada disse no tocante à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Assim, o recurso não pode ser conhecido, por desfundamentado.Com efeito, mesmo na defesa, a acionada não teceu uma única linha sobre o fato alegado pelo autor, deixando de observar o comando do art. 302 do CPC, que lhe impõe o ônus da contestação específica.\r\n\r\nRepetida tal situação no apelo, inviabilizado está o conhecimento do mesmo.\r\n\r\n00543-2004-055-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ-36937/D) - RECDO: MISAEL DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ-35784/D)\r\n\r\n\"...por maioria, não conhecer do recurso ordinário da acionada, por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz. Relator. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Gustavo Tadeu Alkimim por entender que a recorrente se equipara à Fazenda Pública.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a contradição e a omissão alegadas.\r\n\r\nCom efeito, não assiste razão à embargante, na medida em que aponta contradição na decisão, considerados os elementos existentes nos autos.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de alegação de contradição externa, entre a sentença, a prova e elementos dos autos. \r\n\r\nInadmissível, assim, em sede de embargos, a contradição extrínseca.\r\n\r\nDe outra parte, a questão referente ao restabelecimento do auxílio alimentação e do extraordinário, como integrantes dos proventos da pensionista, está devidamente apreciada e decidida, o que afasta, também, a omissão alegada.\r\n\r\n00961-2002-055-01-00-7(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ-76975/D) - RECDA: DALVA FRANCO CURY (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91271/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los,\".\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nO v. acórdão embargado declarou que a prova testemunhal não comprovou a existência do vínculo empregatício, entretanto, negou provimento ao recurso ordinário com fundamento no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, que proíbe a investidura em cargo ou emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, o que in casu, torna desnecessário o exame de prova documental.\r\n\r\n01050-2001-065-01-00-3(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: ENILSON RICARDO DOS SANTOS COSTA((Dra. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ-47660/D) - RECDA: FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ-21785/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nConhecidos e rejeitados.\r\n\r\n01224-2003-341-01-00-4(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA - EPD/VR (Dr. Arleuse Salloto Alves - OAB/RJ-24415/D) - RECDO/EMBGTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ-65558/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrido.\"\r\n\r\nDIFERENÇA DE MULTA FUNDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 16.12.04. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Eg. TST (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1), o termo inicial do prazo prescricional quanto ao pedido de diferença de multa rescisória com base no direito reconhecido pela Lei Complementar nº 110/01 coincide com a data de publicação desta, ou seja, 29/06/01. Outrossim, conforme recente decisão dessa mesma Corte Superior, através de sua Col. 2ª Turma, o lapso a ser considerado, nesse caso, para a verificação dos efeitos extintivos da prescrição é o qüinqüenal, considerando-se o princípio da actio nata, não cabendo, na hipótese, falar-se em hiato bienal. Desse modo, há que a exigibilidade em juízo da diferença de multa de 40% por tal motivo somente encontrará termo final em 29/06/06. DIFERENÇA DE MULTA FUNDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A atual Constituição Federal estabelece o sistema indenizatório pela perda do posto de trabalho (art. 7º, I), devendo o empregador responder pela indenização integral de 40%, inclusive considerando-se o direito superveniente decorrente do acréscimo na base de cálculo. Recurso da acionante provido para, em reformando a sentença, afastar a prescrição total e julgar PROCEDENTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando-se a demandada a pagar a diferença da indenização de 40% do FGTS, no valor de R$ 8.467,40 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), acrescida da verba honorária de R$ 1.693,48, com juros e correção monetária, observada a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nApelo provido.\r\n\r\n01575-2004-048-01-00-6(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: JOÃO DINIZ PALHETE (Dra. Monica Alexandre Santos - OAB/RJ-97032/D) - RECDO: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Dr. Jose Roberto Borges - OAB/RJ-56635/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e, no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a sentença, afastar a prescrição pronunciada, julgar procedente o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar ao autor a diferença de indenização de 40% do FGTS, no importe de R$ 8.467,40 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), acrescida dos honorários assistenciais de R$ 1.693,48 (hum mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), com juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.160,88 (dez mil, cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), pelo acionado.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nConheço dos embargos, e no mérito, resolvo acolhê-los para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão, declarando, entretanto, a isenção de recolhimento de custas e do depósito recursal pela demandada, a teor do disposto no art. 790-A, da CLT.\r\n\r\n01612-2001-061-01-00-3(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2/EMBGTE: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Alessandra de Albuquerque Abelheira - OAB/RJ-87844/D) e 3 - IZAQUIEL JOÃO DE LIMA (Dr. Sebastião de Mattos Moreira - OAB/RJ-28439/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão, declarando, entretanto, a isenção de recolhimento de custas e do depósito recursal pela demandada, a teor do disposto no art. 790-A, da CLT,\"\r\n\r\nDIFERENÇA DE MULTA FUNDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 26/11/03. Segundo o en tendimento jurisprudencial adotado pelo Eg. TST (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1), o termo inicial do prazo prescricional quanto ao pedido de diferença de multa rescisória com base no direito reconhecido pela Lei Complementar nº 110/01 coincide com a data de publicação desta, ou seja, 29/06/01. Outrossim, conforme recente decisão dessa mesma Corte Superior, através de sua Col. 2ª Turma, o lapso a ser considerado, nesse caso, para a verificação dos efeitos extintivos da prescrição é o qüinqüenal, considerando-se o princípio da actio nata, não cabendo, na hipótese, falar-se em hiato bienal. Desse modo, há que a exigibilidade em juízo da diferença de multa de 40% por tal motivo somente encontrará termo final em 29/06/06. DIFERENÇA DE MULTA FUNDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A atual Constituição Federal estabelece o sistema indenizatório pela perda do posto de trabalho (art. 7º, I), devendo o empregador responder pela indenização integral de 40%, inclusive considerando-se o direito superveniente decorrente do acréscimo na base de cálculo. Recurso da acionante provido para, em reformando a sentença, afastar a prescrição total e julgar PROCEDENTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando-se a demandada a pagar à autora a diferença de indenização de 40% do FGTS, e os honorários assistenciais, a serem apurados em liquidação, com juros e correção monetária e inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na sentença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01690-2003-044-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: MARIA REGINA DE SÁ ALMEIDA (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ-80027/D) - RECDO: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ-80607/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso da acionante, dar-lhe provimento para, em reformando a sentença, afastar a prescrição pronunciada e julgar procedente o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar à autora a diferença de indenização de 40% do FGTS, e os honorários assistenciais, a serem apurados em liquidação, com juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na sentença.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nConheço dos embargos, e no mérito, resolvo acolhê-los parcialmente para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão e, para corrigir erro material, passando a constar que não foi conhecido o recurso da demandada no que tange à integração das horas extras nos RSRs, por falta de interesse recursal.\r\n\r\n13296/00(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1/EMBGTE - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D) e 2 - ANTÔNIO JOSÉ ALVES DA SILVA e OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ-14252/D) - RECDOS: 1 - ANTÔNIO JOSÉ ALVES DA SILVA e OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ-14252/D) ; 2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A) e 3 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, acolhê-los parcialmente para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão e, para corrigir erro material, passando a constar que não foi conhecido o recurso da demandada no que tange à integração das horas extras nos RSRs, por falta de interesse recursal.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44364"
                        ],
                        "44630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00062-2005-531-01-00-8 AP -(1a. VT/Teresópolis). Agravante: Ilza Elena de Souza Tavares (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D J 108017 D ). \r\n\r\n00244-2006-003-01-01-2 AI -(3a. VT/RJ). Agravante: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 60869 D ). \r\n\r\n00307-2006-245-01-00-6 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Clamagi Paris Comércio de Roupas Ltda (Dr. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D J 123537 D ). \r\n\r\n00374-2005-069-01-00-3 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D J 61376 D ). \r\n\r\n00401-2006-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Recorrentes: Vania Ferreira da Silva Sampaio (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D J 72198 D J 72198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00701-1995-017-01-00-5 RO -(17a. VT/RJ). Recorrente: ROBERTO CID LOUREIRO E OUTROS (Dr. Edegar Bernardes RJ 35784 D J 81777 D J 40521 D ). \r\n\r\n00797-2006-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Fabiana Teofilo do Valle (Dr. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D J 02462 A ). \r\n\r\n00798-2006-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 53101 D ). \r\n\r\n00860-2004-028-01-00-5 RO -(28a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D J 96891 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00928-2006-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Washington Barbosa dos Santos (Dr. Marion do Nascimento de Almeida RJ 40745 D J 31047 D ). \r\n\r\n01048-2005-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Churrascaria Mocellin Ltda (Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D J 45444 D ). \r\n\r\n01133-1997-243-01-00-4 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D J 95704 D ). \r\n\r\n01138-1999-043-01-01-5 AI -(43a. VT/RJ). Agravante: TELELISTAS EDITORA LTDA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D J 16253 D ). \r\n\r\n01139-2003-065-01-00-1 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: LUIZ JORGE DA SILVA VIEIRA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D J 45513 D ). \r\n\r\n01243-2005-026-01-00-5 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: Equifax do Brasil Ltda. (Dr. Vasco Vivarelli SP 014869 D J 98748 D ). \r\n\r\n01631-2005-018-01-01-4 AI -(18a. VT/RJ). Agravante: Gilberto Teixeira Teles (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 10186 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00176-2006-007-01-00-4 AI -(7a. VT/RJ). Agravante: Sergio Luiz Gomes (Dr. Aibernon Maciel Araújo RJ 94025 D J 108909 D ). \r\n\r\n00278-2005-005-01-00-6 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Adalberto Marques da Silva (Dr. Janice Santana Moreira RJ 70711 D J 100194 D ). \r\n\r\n00436-2005-040-01-00-5 RO -(40a. VT/RJ). Recorrente: PMM Corretora de Seguros Ltda. (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D J 59405 D ). \r\n\r\n00708-2004-047-01-00-0 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D J 81200 D ). \r\n\r\n00805-2005-026-01-01-6 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: TNL Contax S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 71097 D ). \r\n\r\n00848-2006-247-01-00-7 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: Translar Serviços Auxiliares Ltda (Dr. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D J 92673 D ). \r\n\r\n00876-2004-049-01-00-9 AP -(49a. VT/RJ). Agravante: EDITORA ATHENEU LTDA (Dr. Renata Segadilha Borges RJ 83083 D J 38325 D ). \r\n\r\n01441-2002-069-01-00-4 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D J 86424 D ). \r\n\r\n01750-2003-006-01-00-2 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Carlos Andre Fonseca de Souza RJ 95549 D J 29173 D ). \r\n\r\n01775-2005-042-01-00-1 RO -(42a. VT/RJ). Recorrentes: Ronaldo de Paula Tavares (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D J 88998 D J 88998 D J 96023 D J 130664 D ). \r\n\r\n01848-2004-034-01-01-2 AI -(34a. VT/RJ). Agravante: JOÃO ALFREDO DA SILVA PINTO (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D J 58632 D ). \r\n\r\n01922-1997-029-01-00-2 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Sandra Helena da Silva Trindade RJ 59735 D J 99277 D ). \r\n\r\n02018-2005-461-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: MONIQUE BARROS TEIXEIRA (Dr. Claudio Nogueira Nunes RJ 102760 D J 80429 D ). \r\n\r\n02162-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DA CUNHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00291-2004-421-01-00-6 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D J 78743 D ). \r\n\r\n00356-2005-029-01-01-5 AI -(29a. VT/RJ). Agravante: Vem K Video- Zodiaco Video (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D J 66810 D ). \r\n\r\n00546-2005-421-01-00-1 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: Globex Utilidades S A (Dr. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D J 64254 D ). \r\n\r\n00567-2006-207-01-00-5 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Ione da Cruz Jatai (Dr. Ailton Burity RJ 117656 D J 16090 D ). \r\n\r\n00783-2004-025-01-00-4 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: TRIUNFO OPPERADORA PORTUARIA LTDA (Dr. João Baptista Lousada Camara RJ 09379 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROC 1 REGIÃO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Região). \r\n\r\n00868-2005-421-01-00-0 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 05230 D ). \r\n\r\n00986-2000-244-01-00-1 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrentes: SONIA CHRISTINA DA COSTA ALVIM (Dr. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D J 43346 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02045-2005-245-01-00-3 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Offshore Serviços em Eletricidade Ltda (Dr. Cirilo de Oliveira Neto RJ 75503 D J 102642 D J 39858 D ). \r\n\r\n02286-1999-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Agravante: BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 48681 D ). \r\n\r\n02340-2005-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Eder Luiz Adao (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 47521 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00348-1993-028-01-00-5 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: AFRANIO LUIZ FRANCISCO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D J 35885 D ). \r\n\r\n00419-2003-030-01-00-9 RRPS -(30a. VT/RJ). Recorrente: TELERJ CELULAR SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 40039 D ). \r\n\r\n00445-2006-023-01-01-4 AI -(23a. VT/RJ). Agravante: CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D J 117171 D ). \r\n\r\n00462-2006-009-01-00-2 RRPS -(9a. VT/RJ). Recorrente: Geiel Braulio Correa (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D J 43497 D ). \r\n\r\n01559-2005-301-01-00-5 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Therezinha Campos Portugal (Dr. Marco Aurélio dos Santos Gomes de Araújo RJ 56692 D J 101345 D ). \r\n\r\n01796-2005-281-01-00-6 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Douglas Barbosa Maia (Dr. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D J 05204 D ). \r\n\r\n02143-2005-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Pedro da Rocha (Dr. Ilma Vieira Roberto RJ 70881 D J 131462 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00182-2004-282-01-00-2 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: PEDRO CARLOS AQUINO DA CUNHA (Dr. Rogério Moura Oliveira RJ 102443 D J 88201 D ). \r\n\r\n00272-2005-263-01-00-6 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Esparta Segurança Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D J 72563 D ). \r\n\r\n00330-2002-282-01-00-7 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: SALVADOR PEREIRA (Dr. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 57664 D J 106954 D ). \r\n\r\n00504-2004-263-01-00-5 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 68283 D ). \r\n\r\n00740-2003-411-01-00-8 RO -(1a. VT/Araruama). Recorrentes: BEL DA VILA RESTAURANTE LTDA. (Dr. Paulo de Almeida Santos RJ 33542 D J 33542 D J 33542 D J 33542 D J 33542 D J 95921 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00772-2006-245-01-00-7 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Andre Luís de Sousa (Dr. Cesar Augusto Guimarães Colin RJ 42981 D J 110545 D ). \r\n\r\n00891-2005-282-01-00-9 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Gerardo José de Souza Cabral (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 04193 D J 107089 D ). \r\n\r\n00995-2001-282-01-00-0 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES (Dr. Marilene Nicolau ES 005946 D J 75245 D ). \r\n\r\n01661-2005-282-01-00-7 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-Ect (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 24292 D ). \r\n\r\n02177-2003-225-01-00-9 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 32864 D ). \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n00006-2006-016-01-01-3 AI -(16a. VT/RJ). Agravante: ANA CAROLINA DA CRUZ (Dr. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva RJ 97276 D J 65689 D ). \r\n\r\n00026-2006-221-01-01-6 AI -(1a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: Reginaldo Vieira da Silva (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ). Agravado: Revendedora de Gás Maximo de Iguacu Ltda.. \r\n\r\n00035-2006-016-01-01-5 AI -(16a. VT/RJ). Agravante: JAQSON DA SILVA (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D J 45633 D J 86770 D ). \r\n\r\n00124-2006-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 75975 D J 59297 D ). \r\n\r\n00418-2003-225-01-00-5 AP -(5a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 02363 A J 40648 D ). \r\n\r\n00543-1993-020-01-00-4 AP -(20a. VT/RJ). Agravante: WILSON PONCIANO PEREIRA RAMOS (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 16255 D J 75468 D ). \r\n\r\n01030-2005-245-01-00-8 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Petrobras Transportes S/A Transpetro (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 65423 D ) e Serv Rio Reparos Navais Ltda a/c Delphinus do Carmo Silva de Souza. \r\n\r\n01057-1998-062-01-00-0 AP -(62a. VT/RJ). Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 102425 D ). \r\n\r\n01234-2002-047-01-00-2 AP -(47a. VT/RJ). Agravante: DIMAS DE MOURA TRINDADE JÚNIOR. Agravado: CALEDONIA SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\n01283-2005-049-01-00-0 AP -(49a. VT/RJ). Agravante: Renato Correia Paes (Dr. Luís Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D J 103561 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00365-2005-204-01-00-3 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 44418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01504-2005-225-01-00-7 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 88813 D J 47967 D ). \r\n\r\n01550-2005-040-01-00-2 RO -(40a. VT/RJ). Recorrentes: Telsul Serviços Ltda. (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D J 84964 D J 84964 D J 85939 D J 114408 D ). \r\n\r\n01627-2005-222-01-00-9 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D J 40886 D ). \r\n\r\n01774-2003-019-01-00-8 RO -(19a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recorrido: FABIO ALVES ARCHANJO (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ). \r\n\r\n01964-2005-322-01-00-4 RO -(2a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Edinilson Jorge da Silva Ribeiro (Dr. Adame Tomaz de Oliveira RJ 73979 D J 02496 A ). \r\n\r\n02383-2005-202-01-00-7 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Marcelo Moreira Braga (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D J 12669 D ). \r\n\r\n02562-2003-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: SOLANGE MACIEL DE MORAES (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\n00167-2002-050-01-00-1 RO -(50a. VT/RJ). Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D J 67311 D ). \r\n\r\n00205-2006-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Vanderlei Medeiros de Oliveira (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ). Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\n00508-2004-064-01-00-3 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: LOCATIPOS SERVIÇOS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 62318 D ). \r\n\r\n00988-2003-050-01-00-9 RO -(50a. VT/RJ). Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimarães RJ 77988 D J 95411 D ). \r\n\r\n01004-2005-064-01-00-1 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Viacao Verdun S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ). \r\n\r\n01019-2005-035-01-00-4 RO -(35a. VT/RJ). Recorrente: White Martins Gases Indústriais Ltda. (Dr. João Baptista Lousada Camara RJ 09379 D J 01704 A ). \r\n\r\n01094-2005-064-01-00-0 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Jet Rio Transportadora Ltda. (Dr. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 14986 D ). \r\n\r\n01205-2003-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D J 91432 D ). \r\n\r\n01253-2002-017-01-00-7 RO -(17a. VT/RJ). Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D J 78707 D ). \r\n\r\n01293-2005-006-01-00-8 RO -(6a. VT/RJ). Recorrentes: Luís Claudio Teixeira Pinheiro (Dr. Maria Ines Camara de Araújo RJ 27580 D J 36937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00056-2005-064-01-00-0 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: Alexandre Santos de Jesus (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D J 111068 D ). \r\n\r\n00347-2003-066-01-00-0 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDÚSTRIAL LTDA (Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D J 64238 D ). \r\n\r\n00354-2006-063-01-00-5 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 25833 D ). \r\n\r\n00404-2006-037-01-00-8 RO -(37a. VT/RJ). Recorrentes: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 131617 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00459-2006-063-01-00-4 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Solange Maria Marconi Loivos (Dr. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 26411 D J 46391 D ). \r\n\r\n00473-2006-012-01-00-5 RO -(12a. VT/RJ). Recorrente: Marcelo Luiz de Abreu (Dr. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D J 75094 D ). \r\n\r\n00501-2005-024-01-00-3 RO -(24a. VT/RJ). Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO e Outros (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D J 61805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00753-2005-048-01-00-2 RO -(48a. VT/RJ). Recorrente: Tim Celular S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 22105 D ). \r\n\r\n01171-2004-057-01-00-3 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: ADILSON FRANCISCO DE PINA (Dr. Luiz Carlos Cardoso Alves Júnior RJ 112905 D J 83943 D ). \r\n\r\n01277-2004-007-01-00-0 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: VR TRANSPORTES LTDA (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ 90564 D J 91389 D ). \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n00158-2005-063-01-00-0 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A, (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 64309 D ). \r\n\r\n00188-2004-005-01-00-4 RO -(5a. VT/RJ). Recorrentes: CREDICARD SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 79919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00235-2005-064-01-00-8 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Super Mercado Zona Zul S.A. (Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz RJ 118341 D ). \r\n\r\n00937-2005-005-01-00-4 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Telma de Lourdes da Rosa (Dr. Frederico Perpetuo da Conceição RJ 88664 D J 23103 D ). \r\n\r\n01071-2002-022-01-00-1 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: CASA DE ESPANHA DE RIO DE JANEIRO (Dr. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D J 01342 B ). \r\n\r\n01115-2004-002-01-00-0 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: SERMETAL RIO SERVIÇOS METALURGICOS LTDA (Dr. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D J 62575 D ). \r\n\r\n01162-2005-012-01-00-2 RO -(12a. VT/RJ). Recorrente: Elevadores Otis Ltda. (Dr. Enio Souza Leao Araújo RJ 49733 D J 84884 D ). \r\n\r\n01238-2004-066-01-00-0 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: LUIZ ANTONIO DA COSTA DOURADO (Dr. Jacyrema Marques Pessanha RJ 23591 D J 107089 D ). \r\n\r\n01260-2005-067-01-00-8 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 100725 D ). \r\n\r\n01742-2005-012-01-00-0 RO -(12a. VT/RJ). Recorrentes: José Artur Bezerra Filho (Dr. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00090-2005-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 114631 D ). \r\n\r\n00203-2006-026-01-00-7 RO -(26a. VT/RJ). Recorrentes: Robson Costa dos Santos (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D J 99328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00248-2004-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/VR (MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D J 66480 D ) e CONSTRUTORA VILAS BOAS LTDA. \r\n\r\n01451-2004-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (Dr. Rogério Serpa Cardoso RJ 73420 D J 59505 D ). \r\n\r\n01506-2005-026-01-00-6 RO -(26a. VT/RJ). Recorrentes: Nilson Marques Martins (Dr. Jorge Nogueira Pinto RJ 79778 D J 22743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01514-2004-063-01-00-1 RO -(63a. VT/RJ). Recorrentes: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D J 35271 D J 83371 D J 35271 D J 48342 D ). \r\n\r\n01714-2005-055-01-00-0 RO -(55a. VT/RJ). Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 79725 D ). \r\n\r\n02176-2004-224-01-00-9 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/NI (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: JOSÉ LUIZ ONOFRE LIMA FERREIRA (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Flávio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma.\r\n\r\nId: 44630"
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                        "44607": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n004258-2003-342-01-01-0 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Agravados: LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (Dra. Cleusa Cândida Borges - OAB/RJ 69.358/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 44607"
                        ],
                        "44335": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEBCT - EMPRESA PÚBLICA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00482-2004-048-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105.246/D); Recorrido: ROBERTO WANDERLEY FREIRE (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25.883/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nVALE-TRANSPORTE. Indevido o pagamento da indenização do vale-transporte ao Reclamante, pois não comprovou que satisfaz os requisitos indispen sáveis à obtenção do vale-transporte, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 215 do Eg. TST.\r\n\r\n00898-2004-281-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: FERNANDO PONTES SOARES (Dr. Horácio Lobo de Azevedo - OAB/RJ 39.443/D); Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Municipal de São João da Barra). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, argüída pelo Reclamado em contra-razões. Conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.”\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n01618-2004-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), 2º- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1º- FLÁVIA NOGUEIRA DE SOUZA (Dr. Marcelo Bento Pereira - OAB/RJ 79.866/D), 2º- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPRESCRIÇÃO TOTAL. Não se tratando de vantagem que vem sendo concedida de forma inadequada à norma legal, com a lesão se repetindo ao longo do tempo, a prescrição é total, porquanto, houve, in casu, ato único do empregador, que violou norma regulamentar interna. Não há, portanto, falar em prescrição parcial, a teor da Súmula nº 294, do Eg. TST.\r\n\r\n00323-2005-027-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EDSON CARLOS DA COSTA (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277/D); Recorridas; 1ª- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52.719/D), 2ª- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52.719/D). “...conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva argüída pelas Reclamadas em contra-razões; rejeitar as preliminares de nulidade e de julgamento extra petita argüída pelo Reclamante; no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo para prescrição bienal a partir da mudança de regime. Inteligência da interpretação expressa na Súmula nº 382 do Egrégio TST.\r\n\r\n00563-2005-471-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ITALVA), 2º- MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria Municipal de Italva); Recorrida: ROSÂNGELA DA SILVA BARCELLOS (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31.880/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, acolher a prescrição para extingüir o processo com julgamento do mérito. Prejudicados os demais pedidos, face o acolhimento da prejudicial de prescrição.” \r\n\r\nDIFERENÇA SALARIAL. Recurso ordinário a que se nega provimento, porque a prova produzida comprovou, de forma convincente, que, pelo menos, a partir de 26 de janeiro de 2003 o Reclamante exerceu as funções de lixador na Reclamada, o que lhe assegura o pagamento das diferenças salariais, a partir desse período.\r\n\r\n00616-2005-203-01-00-3 (RO) - Relatora; Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA (Dra. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79.776/D); Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55.993/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Primeiro Reclamado. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais, a partir de 26 de janeiro de 2003 e determinar que a retificação da CTPS, na função de lixador, a partir dessa data. Rearbitrado o valor das custas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.” \r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do Egrégio TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00745-2005-048-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Ana Paula Pinheiro Monteiro - OAB/RJ 106.711/D), 2º- VALCIMAR BENFICA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro. Rejeitar as preliminares argüídas. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária a incidência do percentual de 50% sobre as verbas resilitórias, prevista no art. 467, face ao disposto no seu parágrafo único, da CLT, mantendo a r. decisão recorrida, nos seus demais termos.” \r\n\r\nPROMOÇÕES HORIZONTAIS. As normas internas da Reclamada dão direito adquirido à promoção horizontal, por antiguidade, a todos os seus empregados. A falta de disponibilidade financeira não pode ser considerado argumento válido para que a Reclamada deixasse de promovê-los, até porque, a dotação orçamentária é anual e elaborada pela própria Companhia.\r\n\r\n01042-2005-040-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorrido: WILLIAM PINHEIRO GONÇALVES (Dra. Mariana Paulon - OAB/RJ 86.806/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n01172-2005-203-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1º- EDNALVA SANTOS SILVA VIANA (Dr. Ulysses Gomes dos Santos - OAB/RJ 59.082/D), 2º- INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Dr. Jansen Igor Baia de Oliveira - OAB/RJ 104.984/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n01638-2005-204-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), 2º- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1º- JOSÉ DA CRUZ SANTOS (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D), 2º- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso do Município de Duque de Caxias. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. A responsabilidade do Município só se opera em caso de inadimplência da empregadora e após excutidos os seus bens.”\r\n\r\nPROMOÇÕES HORIZONTAIS. As normas internas da Reclamada dão direito adquirido à promoção horizontal, por antigüidade, a todos os seus empregados. A falta de disponibilidade financeira não pode ser considerado argumento válido para que a Reclamada deixasse de promovê-los, até porque, a dotação orçamentária é anual e elaborada pela própria Companhia.\r\n\r\n00014-2006-058-01-00-9 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorrido: AUGUSTO CESAR FERNANDES GESTEIRA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a época própria, para a incidência dos índices de atualização monetária, seja a do mês seguinte ao vencido, bem como, que os juros sejam calculados à razão de 1% ao mês, pela forma simples, conforme o disposto na Lei nº 8.177/91. Determinar, ainda, que as deduções previdenciárias sejam consignadas mês a mês nos cálculos de liquidação, respeitando-se as épocas próprias, os tetos de contribuição e os respectivos salários-de-contribuição, cujo o recolhimento e a comprovação são responsabilidade da Reclamada e, que as deduções fiscais sejam efetivadas por expressa determinação legal, cujo o cálculo, a retenção, o recolhimento e a comprovação são responsabilidade da Reclamada. Respondendo o Reclamante, nas duas hipóteses, pela parte que lhe competir na forma da legislação vigente e dos Provimentos dos Egrégios TST e TRT sobre a matéria, respeitada a época do efetivo pagamento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 44335"
                        ],
                        "44348": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso Ordinário considerado deserto. Não há previsão infraconstitucional para a concessão da assistência judiciária ou benefício da justiça gratuita ao empregador, mormente quando pessoa jurídica. \r\n\r\n01569-2005-037-01-01-9 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. - Agravante: COOPMUSAU COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA - (Dr. Celio Pereira Ribeiro -0023537/D OAB/RJ). Agravado: MARILENE DOMINGUES DAS NEVES - (Dr. Manoel Alves de Matos - 0036708/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPRAÇA. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. A CLT e a Lei de Executivos Fiscais, aplicadas ao processo de execução trabalhista, ex vi, art. 889, da CLT, não permitem que o Exeqüente participe da praça na qualidade de arrematante, cabendo-lhe, apenas, adjudicar o bem pelo valor da avaliação, no caso de inexistência de licitante ou, havendo licitante, pelo valor do maior lance, daí porque inaplicável ao caso o art. 690, §§ 1º e 2º, do CPC.\r\n\r\n00442-1993-421-01-00-2 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: MARIA BERNADETE DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS - (Dra. Silvia Helena Alves Delgado de Avila - OAB/RJ). Agravado: CIRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE BARRA DO PIRAI - (Dr. Ronaldo da Silva Brandão - 0089078/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que, no caso de adjudicação, deve o cessionário depositar a diferença entre o valor atualizado dos créditos dos cedentes até a data da realização da praça em 13.04.2005 (fls. 500) e o valor do imóvel constante do edital (fls. 494), avaliado de R$ 200.000,00, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.\" \r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito efetuado em conta judicial não exonera o executado de sua obrigação, o que somente, ocorre, quando o crédito se torna disponível para o Exeqüente, que o deixou de receber na época própria por atos praticados pelo Executado, que deve responder pelo pagamento da diferença, com base na legislação trabalhista, vez que, o percentual utilizado pela instituição bancária é inferior, de 0,5%, enquanto que os juros dos débitos trabalhistas são de 1%.\r\n\r\n02481-1990-009-01-00-5 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: BANCO ABN AMRO REALO S/A - (Dra. Olinda Maria Rebello - 0074145/D OAB/RJ). Agravado: EDUARDO DE SOUZA COUTO - (Dr. Carlos Alberto de Oliveira - 0059358/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e determinar que sejam excluídos os juros e atualização monetária incidentes sobre as cotas previdenciárias apurados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que devem ser efetivados de conformidade com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.\"\r\n\r\nACIDENTE DO TRABALHO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A existência de acordo extrajudicial, firmado entre as partes perante a Defensoria Pública, cuja validade, sequer foi questionada, constitui óbice para a rejeição dos pedido formulados na petição inicial.\r\n\r\n01476-2001-421-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ELSON MARTINS DA SILVA - (Dr. Celso Barbosa Pinheiro - 0056565/D OAB/RJ). Recorrido: ELCIO LUIZ CEZAR DA SILVA - (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira - 0078743/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nUNICIDADE CONTRATUAL. Explorando o Reclamado atividade voltada para o ensino regular e de pré-vestibular, por óbvio que necessita de monitores de turmas, para melhor executar as suas atividades. O monitoramento de turmas está, sim, inserido dentro das atividades finalísticas do Réu, mormente, quando o seu preposto admite em depoimento que a monitoria é um serviço fornecido de forma permanente e extensivo a todos os seus alunos. A ressalva da parte final do art. 453, da CLT, (pagamento de indenização legal), não constitui, no presente caso, impedimento ao reconhecimento da unicidade contratual, diante da fraude à legislação trabalhista verificada (art. 9º, da CLT).\r\n\r\n02191-2001-031-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: JASON NOGUEIRA JERONIMO SILVA - (Dr. Almir Meirelles Rosa - 0013160/D OAB/RJ). Recorrido: CURSO PH LTDA - (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D”Oliveira - 0035271/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado firmado entre as partes e, em conseqüência, a unicidade contratual, condenando o Réu a retificar a CTPS do Autor, com data de admissão em 16/03/1998, e demissão em 31/12/1999; e condenar o Reclamado ao pagamento de FGTS do referido período, 02/12 avos de férias dos períodos 98/99 e 99/2000, 02/12 avos de 13º salário dos anos de 1999 e 2000, salário retido dos meses de dezembro/1998, janeiro, fevereiro e dezembro de 1999, 07 dias do mês de março/1999, janeiro e fevereiro de 2000 e 13 dias do mês de março de 2000, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa do art. 467, da CLT e multa de 40% do FGTS. Fica autorizada a dedução das parcelas já pagas em idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa. Rearbitrado o valor das custas em R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, ARGÜÍDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se conhece de recurso ordinário que não atende aos requisitos de admissibilidade.\r\n\r\n01825-2002-431-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) BANCO BRADESCO S/A - (Dr. Rolney José Fazolato - 0001369/B OAB/RJ). 2) FABIO OLIVEIRA LOBO DE SOUZA- (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüída pelo Reclamante em contra-razões para não conhecer o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Por conseqüência, prejudicado o exame do recurso adesivo do Reclamante.”\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A ação foi ajuizada dentro do biênio contado do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, o que afasta a incidência da prescrição.\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\n01829-2003-057-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: JOSE DACI COSTA - (Dr. Rodrigo Valverde Martinez Suarez - 0106321/D OAB/RJ). Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - (Dra. Monica de Queiroz Pimpão - 0061423/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva e julgar procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 240,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 12.000,00. \"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ausência de provas de que os Reclamantes tenham direito à atualização monetária dos depósitos na conta vinculada, afasta o reconhecimento do direito acessório à multa de 40% do FGTS.\r\n\r\n03748-2003-341-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) JOSE JARBAS SIMÕES E OUTROS - (Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho - 0086141/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamada. Deferir os benefícios de gratuidade de justiça e dispenso os Reclamantes do recolhimento das custas. Rejeitar as preliminares e prejudiciais, argüídas pela Reclamada em contra-razões. Conhecer do recurso dos Reclamantes. No mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Acarreta cerceamento de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal, que tinha por objetivo comprovar o pagamento de salário “por fora”.\r\n\r\n00702-2004-282-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: JOEL COUTINHO DE AZEREDO - (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos - 0059009/D OAB/RJ). Recorrido: INDÚSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA - (Dr. Andral Nunes Tavares Filho - 0049212/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, a fim de ser produzida a prova testemunhal pretendida pelo Autor, apenas, quanto à ocorrência ou não de pagamento de salário “por fora”, com a prolação de nova sentença, como entender de direito.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo omissão, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01780-2004-223-01-00-1 RO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente/Embargante: CHURRASQUINHO DO JORGE - (Dr. José Pugan - 0022117/D OAB/RJ). Recorrido: VANDER SOUZA SIERVI - (Dra. Simone Quintino de Abreu Pereira - 0099932/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Churrasquinho do Jorge e, no mérito, rejeitá-los. \"\r\n\r\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. Admitindo o Reclamado, a prestação de serviços e negando o vínculo empregatício, atraiu, para si, o ônus da prova, não tendo dele, entretanto, se desincumbido. \r\n\r\n00153-2005-014-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA - (Dr. José Batista Flores - 0114051/D OAB/RJ). Recorrido: VANIA LUCIA NEPOMUCENO DE ANDRADE - (Dr. Carlos Roberto - 0064679/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença.\"\r\n\r\nJUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. A atitude da Recorrente, caracterizou-se como ato de improbidade, rompendo com o elemento fiduciário próprio ao vínculo de emprego, tornando legítima a dispensa com justa causa.\r\n\r\n00999-2005-068-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ELISETE CRISTO MOTA BAHIENSE - (Dr. João Batista Soares de Miranda - 0070898/D OAB/RJ). Recorrido: VIAÇÃO ACARI S/A - (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto - 0074069/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão recorrida.\"\r\n\r\nCERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da prova oral pelo julgador, sob protesto, mormente quando é o meio imprescindível de que dispõe a parte para demonstrar a veracidade de suas alegações, constitui inegável afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que compreende o direito à ampla defesa e à garantia do contraditório. \r\n\r\n00304-2005-282-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A - (Dr. José Carlos da Costa Ferreira - 117388/D OAB/RJ). Recorrido: RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA - (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - 0000760/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos a MMª Vara de origem, a fim de que se complete a instrução do processo, com a oitiva das testemunhas e prolação de nova sentença.\"\r\n\r\nCOOPERATIVA. A utilização da cooperativa para o fornecimento de mão-de-obra constitui-se em fraude aos direitos dos trabalhadores, realizada com o intuito de afastar a incidência da legislação trabalhista sobre a prestação de serviço sub examine, tornando-se a real beneficiária desta manobra a empresa tomadora de serviço, uma vez que se exime do pagamento dos direitos trabalhistas estabelecidos em lei em favor dos trabalhadores.\r\n\r\n01028-2005-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: 1) CCOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RIO DE JANEIRO - (Dr. Carlos Felipe Chelles - 0117096/D OAB/RJ). 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Decio Freire - 0002255/A OAB/RJ). Recorridos: 1) WAGNER FERREIRA DE LUCENA - (Dr. Rubenslandi Fernandes de Almeida - 0048319/D OAB/RJ) - 2) CCOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RIO DE JANEIRO - (Dr. Carlos Felipe Chelles - 0117096/D OAB/RJ) - 3) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Decio Freire - 0002255/A OAB/RJ)\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Devido o pagamento do serviço suplementar, eis que restou demonstrado pela prova testemunhal que o Reclamante prestava horas extras. \r\n\r\n01337-2005-263-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: GMAP SUPERMERCADOS LTDA - (Dra. Valéria Ribeiro Bruno - 0071319/D OAB/RJ). Recorrido: ODILON LAURIANO DO NASCIMENTO - (Dr. Anibal Bruno Neto - 0045444 /D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nCélia cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud. \r\n\r\nId: 44348"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 20-9-06)\r\n\r\n00073-2005-054-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - CEF (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ-107.958-D). Recorrida: SEBASTIANA LIMA DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91.271-D). - “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva e do Exmo. Sr. Juiz Gustavo Tadeu Alkmim, por maioria, rejeitar a prejudicial, negando provimento ao apelo. Vencidos a Exma. Sra. Juíza Relatora e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que acolhiam a prejudicial para pronunciar a prescrição total e extinguiam o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 44621"
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                        "44385": [
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                            "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 25-9-06)\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO de 16-10-06, fls. 187\r\n\r\n04257-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: JESUS CEZAR DO NASCIMENTO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86.562-D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15.925-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição pronunciada em primeiro grau, declarar o feito extinto sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o improvia.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 44385"
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                        "42892": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 0160-2005-052-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GERALDO MOTTA (Adv. José Paim de Carvalho Netto-OAB/RJ-68334) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0536-2005-010-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - RECORRIDO: IVO FRANCISCO DA SILVA (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa-OAB/RJ-40732)- “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0552-2005-046-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: EVIBERTO DA SILVA (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa-OAB/RJ-40732) e CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante para deixar de conhecer do recurso da acionada, por deserto, por não observado o disposto no art. 789, §1º da CLT e no art. 7º da Lei nº 5.584/70; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de reajustamento salarial de 14,04%, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0709-2005-028-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. Luiz Carlos N.G. de Loureiro Fraga-OAB/RJ-116965) e LEONEL LUIZ CABUS DE AMORIM (Adv. Celso Pazos Mareque-OAB/RJ-51446) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, negar provimento ao do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao da acionada para, reformando a sentença, excluir a condenação a título de adicional de chefia, nos termos da fundamentação supra, mantidos os valores lá fixados.“\r\n\r\nProcesso 1057-2004-062-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GUARACY DAS CHAGAS (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva-OAB/RJ-85330) - RECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Francisco Conte-OAB/RJ-38091) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Considerando a gravidade da informação prestada pela própria Procuradoria - Geral do Estado do Rio de Janeiro, tanto na defesa quanto em contra-razões, de que a autorização do Governador estava eivada de nulidade, porque feita em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 - art. 21, § único), esclarecendo ainda que o Comitê de Política Salarial e Gestão de Pessoa do Estado do Rio de Janeiro (COGEPE) também considerou indevida a autorização governamental, determina-se, por maioria, a expedição de ofícios ao E. Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, com cópias dos autos e do presente acórdão, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1220-1999-013-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - EMBARGADO: DILSON DE AZEVEDO (Adv. Valter Bertanha Valadão-OAB/RJ-25883) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaração opostos por Companhia Docas do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1323-2004-066-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO BERTOLDO DA ROCHA (Adv. Aparecida da Silva Martins-OAB/RJ-95704) - RECORRIDA: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1394-2004-022-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: REGINALDO SANTOS BERINGUI CEZARIO (Adv. Crhisty Ane Melom Bastos-OAB/RJ-88919) - RECORRIDAS: SPF ENGENHARIA LTDA. (Adv. Mônica Tenório Dantas-OAB/RJ-67076) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira-OAB/RJ-101952) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1448-2004-072-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA (Adv. Colbert Dutra Machado-OAB/RJ-23645) - RECORRIDO: ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA (Adv. Carlos Alberto Patyricio de Souza-OAB/RJ-53466) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1563-2004-028-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES E EMABARGADOS: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHÃO (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza-OAB/RJ-65558) e TV GLOBO LTDA (Adv. Ivanir Jose Tavares-OAB/RJ-8787) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Renata Fernandes da Costa Mergulhão e os opostos por Tv Globo Ltda., rejeitando os da reclamada e acolhendo os da reclamante, para incluir na condenação as diferenças salariais postuladas com base no instrumento normativo com vigência de 01/10/1999 até 30/09/2000, além dos reflexos postulados na inicial, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1943-2004-341-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - EMABARGADO: LUIZ AFONSO PINTO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 06484/92 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PEDRO PAULO THOLE (Adv. Haroldo de Castro Fonseca-OAB/RJ-13955) - EMABARGADO: BANCO ITAÚ S/A e OUTRO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Pedro Paulo Thole e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando as omissões existentes, imprimir efeito modificativo ao julgado, esclarecendo que procede a pretensão autoral, não pelos fundamentos utilizados em primeira instância, mas por considerar que o adicional de função, pela nítida natureza salarial, deve integrar a remuneração do obreiro para efeito de cálculo das horas extras, consoante jurisprudência cristalizada nas Súmulas 226 e 264 do V. TST. Assim, fica alterado o resultado do julgamento para provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos reclamados, no sentido de excluir da condenação os pedidos contidos nas letras “a” e “d” do rol de fl. 04, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos seus demais termos. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, sendo que as custas, calculadas em base bem superior à época, já estão quitadas às fls. 721.”\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 42892"
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                            "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00225-2005-301-01-00-4 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Marcelo Gouvea Schaefer RJ 96568 D ). Recorridos: 1- MAURO AUGUSTO VIEIRA (Dr. Sebastião Romulo Guimarães RJ 80538 D ). 2- LIA CHAVES DE OLIVEIRA FERNANDES (Dr. Ronaldo Seabra de Vasconcellos RJ 05389 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00356-2005-342-01-00-7 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LAZARO VITOR GARCIA (Dr. Josué Costa Oliveira RJ 69398 D ). Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a prescrição extintiva, ainda que por fundamentação diversa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00385-2005-062-01-00-9 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ). Recorrido: WILMA CARLA SOARES DA SILVA (Dr. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ). “....por unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00610-2004-262-01-00-2 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ). 2- MARCIO SANTOS MORAES (Dr. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar provimento ao do autor para, reformando a sentença, deferir a hora inteira do intervalo para refeição e descanso como extraordinária, com os reflexos legais e nos limites do pedido, acrescida com 50%, vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento ao apelo. Tudo .na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00892-2005-482-01-00-0 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: FÁTIMA REGINA DE SOUZA (Dr. Norma Costa Faria RJ 80905 D ). Recorrido: PAULO BELOROPHONTE DE LIMA (Dr. Simone Alves Dias Lopes RJ 106511 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos, na conformidade do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01491-2005-061-01-00-3 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). Recorrido: FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a cota-parte da contribuição previdenciária do reclamante seja descontada nos cálculos de liqüidação, comprovando as reclamadas os respectivos recolhimentos à Previdência Social, ficando mantida a sentença nos seus demais termos. Tudo .na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44370"
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                        "44355": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ RELATOR\r\n\r\n00750-2005-225-01-00-1 (RO) Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Embargante/Recorrente: MARIA RENILDA DA SILVA (Drª Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76.076 D ) e Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro RJ 101378 D ). “J. Dê-se vista à parte contrária. Int. (recdo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLúcia de Macêdo Moraes-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "44246": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00030-2002-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 083266 D J 083266 D J 001501 B ). \r\n\r\n[ 2 ] 00034-2005-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sheila Sacks (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Dr. ). \r\n\r\n[ 3 ] 00048-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Aecio Ramalho Salomao (Dr. Claudio de Mendonca Silva RJ 077020 D J 028904 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00082-2003-056-01-00-2 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 073216 D J 078039 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00087-2005-044-01-00-7 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Wellington da Silva (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00092-2005-001-01-00-1 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sergio Jose Martins Soares (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00100-2002-441-01-00-9 AP (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 091700 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00141-2005-038-01-00-2 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Humberto Luiz Cavalcante da Costa (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 028176 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00151-2005-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Atento Brasil SA (Dr. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ 108883 D J 092480 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00153-2003-065-01-00-8 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ACADEMIA ENERGY FITNESS CLUB LTDA (Dr. Denise da Silva Batista RJ 068927 D J 077740 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00198-1995-041-01-00-1 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JORGE BASILIO DE SOUZA (Dr. Gloria Costa RJ 049432 D ). Agravados: Monica Jopper Morier (Dr.) e ECELT ENGENHARIA LTDA (Dr. ). \r\n\r\n[ 12 ] 00209-2004-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERGIO FERREIRA DO VALLE (Dr. Cesar Marques de Oliveira RJ 058255 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00230-2004-441-01-00-3 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ADMIR ECARD (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D J 028866 D J 028866 D J 115042 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00329-2006-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Valdir Chaer Anastacio (Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 098659 D J 060498 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00347-2005-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RIO MARK ONE CONFEC COES LTDA (Dr. Roberto Bastos Goncalves RJ 013460 D J 082231 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00367-1990-531-01-00-2 AP (1ªVT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ADAIL DA SILVA BUENO (Dr. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D P 044532 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00391-1999-411-01-00-7 AP (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: Millet Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Magda Renata Rego Santos RJ 053832 D J 079593 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00433-2001-401-01-00-8 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Victor Mendonca Neiva DF 015682 D J 061268 D J 103463 D J 103463 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00435-2005-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 078150 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00483-2004-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERGIO PINTO FERREIRA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00485-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00485-2005-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 051840 D J 091043 D J 051840 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00491-2003-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EUGENIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA (Dr. Paulo Jorge de Menezes RJ 045362 D J 038679 D J 045362 D J 038679 D J 038679 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00497-2002-049-01-00-7 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Dr. Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ 083635 D J 088632 D J 083635 D J 083635 D J 083635 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00532-2002-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ROBERIO MARCELINO DE AZEREDO COUTINHO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 096049 D J 096049 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00535-2005-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Marco Aurelio dos Santos (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 061979 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00541-2005-001-01-00-1 AP (1ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Maria Jose de Oliveira Martins (Dr. Joao Borsoi Neto RJ 048493 D J 113711 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00543-2000-041-01-00-5 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IRACY REIS DE ARAUJO (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 B J 029667 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00599-2004-223-01-00-8 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 094279 D J 032864 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00604-2005-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Marmores e Granitos Royal Ltda (Dr. Marina Londres Warwar RJ 094894 D J 102989 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00607-2006-054-01-00-0 RRPS (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Adail Rodrigues da Silva (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 32 ] 00639-2003-013-01-00-7 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Flavio Hechtman RJ 100433 D J 082717 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00643-2002-010-01-00-5 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e Outros (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 003038 D J 001342 B ) e TRANSPORTES MOSA LTDA (MASSA FALIDA) (Dr. ). \r\n\r\n[ 34 ] 00664-2004-017-01-00-7 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Dr. Michel Eduardo Chaachaa RJ 087275 D J 076596 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00691-2005-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00724-2005-063-01-00-3 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda (Dr. Karlheinz Alves Neumann SP 117514 D J 058801 D J 002502 A ). \r\n\r\n[ 37 ] 00742-1999-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MARIA EVANEIDE DA SILVA (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 060787 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00771-2004-057-01-00-4 (57ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: No de Cipo Ltda (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 0074151 D J 31064 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00780-2005-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Veronica Gehren de Queiroz RJ 094463 D J 085330 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00825-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Prezunic Comercial Ltda (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 026789 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00905-1992-019-01-00-6 AP (VOTAÇÃO INICIADA) (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 0067115 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00913-2005-027-01-00-2 RO (DESEMPATE) (27a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA (Dr. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 098934 D J 015925 D J 015925 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00944-2005-038-01-00-7 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Vera Lucia Garcia (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 009379 D J 009379 D J 009379 D J 009379 D J 009379 D J 009379 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00955-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas SA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 080855 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00967-2004-223-01-00-8 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Alzira Ilda da Silva RJ 062945 D J 089850 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00983-2003-071-01-00-7 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 069467 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01004-2005-011-01-00-6 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Lino de Magalhaes (Dr. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D J 056175 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01017-2002-491-01-00-3 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: DEVAIR CARNEIRO DA SILVA (Dr. Eugenio Jose dos Santos RJ 017117 D J 052801 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01029-2003-059-01-00-8 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MAURICIO GIL SANT ANNA (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D J 057484 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01033-1987-040-01-00-0 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01041-2004-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 092465 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01073-2004-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES (Dr. Jose Elias Agostin da Silva RJ 091476 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01092-2005-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Viacao Acari SA (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 067993 D J 067993 D J 074069 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01097-2005-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 062524 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01099-2000-041-01-00-5 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JORGE BRAZ (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01100-2005-039-01-00-0 RRPS (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TV Globo LTDA (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 110901 D J 0079728 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01107-1997-014-01-00-4 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 016162 D J 016162 D J 050833 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01142-2002-050-01-00-5 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Manoel Messias Peixinho RJ 074759 D J 045988 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01184-2003-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 060530 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01207-2005-012-01-00-9 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01233-2005-054-01-00-9 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Translancier Industria e Comercio Ltda (Dr. Rosyanne Gurgel de Carvalho RJ 081825 D J 105526 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01242-2005-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Douglas Vitoria Espindola (Dr. Alcirley Moura Borges RJ 095648 D J 065537 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01244-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 099277 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01269-2002-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TRANSPREV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064309 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01277-2004-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 077766 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01305-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Tesul Servicos SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 060243 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01315-2003-022-01-00-7 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LUCIANA LIMA BARBOSA (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 031447 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01317-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carmen Beatriz Viana (Dr. Bruno Conti Matielli RJ 112340 D J 087278 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01317-2005-008-01-00-1 RRPS (8a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Elisama Gomes de Freitas Pacheco (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376 D J 093931 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01320-2005-032-01-00-9 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Carlos Martinez Romi (Dr. Denise Rodrigues Leao dos Santos RJ 076675 D ). Recorrido: Complexo Moveis Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 71 ] 01330-2003-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 035707 D J 035707 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01525-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 045362 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01542-2005-202-01-00-6 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Transporte Fabios Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 082353 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01572-2004-019-01-00-7 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARLOS ALBERTO PAIVA (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 100174 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01629-2005-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01634-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda (Dr. Patrícia Froes Leal Py RJ 0089835 D J 076678 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01677-2003-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 120066 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01677-2004-223-01-00-1 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Dr. Celio Alves da Costa RJ 001200 B J 080278 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01708-2003-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ALINE DE ALMEIDA PACHECO (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 052302 D J 108772 D J 108772 D J 052302 D ) . \r\n\r\n[ 80 ] 01716-1990-029-01-00-6 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Elzilda Chadi (Dr. Helio Ferreira dos Santos RJ 0009709 D J 035892 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01744-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 064608 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01764-1996-031-01-00-6 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 097933 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01808-2005-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074234 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01825-2003-005-01-00-9 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: CICILIA LUCIA DE SOUZA INDIO DO BRASIL (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 058248 D J 058248 D J 001704 A ). \r\n\r\n[ 85 ] 01876-2003-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AALBORG INDUSTRIES LTDA (Dr. Delfim Sousa Teixeira RJ 033014 D J 109095 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01900-2004-225-01-00-3 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 083058 D J 0125696 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02006-2005-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 080250 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02065-2003-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Leonan Calderaro Filho RJ 064823 D J 013279 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02230-2005-321-01-00-6 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Valdir Pereira dos Santos (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 080400 D J 112192 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02258-1990-032-01-00-5 AP (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: ROBERTO PEIXOTO MENDES (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 055244 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02290-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ADAO PEREIRA BATALHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D J 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02484-2003-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D ). Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA UNIVERSO DO PAO LTDA (Dr.). \r\n\r\n[ 93 ] 03049-2004-243-01-00-5 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Decorando Ideias LTDA (Dr. Henrique Sampaio Ferreira RJ 058406 D J 058406 D J 076678 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03268-2003-342-01-01-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Paulo da Silva Nogueira (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 03423-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Carlos Roberto de Souza e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 04897-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: WILSON GOMES DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01124-2004-013-01-00-5 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 79725 D J 79725 D J 077801 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01231-1999-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074166 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01430-2004-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084500 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01503-2003-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Cristina Walsh Mendonca RJ 092515 D J 066556 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01503-2003-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Dr. Sonia Aparecida da Silva Pedroso SP 98772 D J 041162 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01534-2005-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Vicente de Paula e Silva (Dr. Aucilene Rodrigues Lima da Silva RJ 066847 D J 066847 D J 072804 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01654-2003-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CELIO ROSA SARMENTO (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D J 095704 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01765-2003-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT (Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto RJ 042873 D J 058306 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02001-2004-225-01-00-8 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 117196 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 03010-2003-481-01-00-0 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOELSON PINHEIRO DE AZEVEDO (Dr. Joao Alberto Guerra RJ 093429 D J 115221 D J 089147 D J 115221 D J 093429 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (31.10.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. \r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva- Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 16 de Outubro de 2006.\r\n\r\nId: 44246"
                        ],
                        "44256": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nNa pauta do dia 24/10/06, publicada no D.O. no dia 16/10/06, às fls. 187/189, onde se lê, no seguinte processo: \r\n\r\n02311-2003-511-01-00-3 RO \r\n\r\nRecorridos: NEUBER CARNEIRO DE SOUZA, MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES e TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n02311-2003-511-01-00-3 RO \r\n\r\nRecorridos: NEUBER CARNEIRO DE SOUZA, MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) e TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva. Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 44256"
                        ],
                        "44543": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n0246-2005-035-01-00-2 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: GLAUCIA JUSTINO DOS SANTOS (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 50825 D )” por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir à autora o pagamento do aviso prévio, da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização compensatória de 40%, bem assim a entrega das guias para saque do FGTS, admitida a responsabilidade pela integralidade dos depósitos, e fruição do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, pelo que arbitra-se em R$ 10.000,00, o novo valor da condenação.”\r\n\r\n00322-2004-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUIZ CARLOS LIMA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 035271 D ). “ por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir o pagamento de diferenças a título de FGTS, conforme se apurar em regular liquidação, com reflexos na indenização compensatória, observados os valores comprovadamente depositados na conta vinculada do empregado e o saldo levantado em 1º/03/04, ficando invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00337-2003-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Dr.) e ROBERTO JOSE DE SOUZA (Dr. Sandra Pereyra de Morais RJ 108922 D J 108922 D J 027439 D ). “por unanimidade, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\n01154-2004-302-01-00-2 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D J 035629 ).” por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos jurídicos.”\r\n\r\n02841-2004-261-01-00-4 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ESTALEIRO CASSINU LTDA-ME (Dr. Maristela Souto de Oliveira RJ 092636 D J 030658 D J 104558 D )”...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para, condenar a recorrente como devedora subsidiária e não solidária.”\r\n\r\nRO-16845/97 (17ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: STAEL ANDRADE GROSSI FABRINO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 002181 D )”... por unanimidade, dar provimento, portanto, aos embargos de declaração opostos para afastando omissão, declarar que a resolução 05/78 não instituiu qualquer condição para a dispensa do empregado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 44543"
                        ],
                        "44337": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00736-2002-006-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: VIRGINIA MARIA SANTANA SOARES (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ-64379). Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargante - (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - A/C Procurador Carlos Raposo - OAB/RJ-113571) e SCH ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMÁTICA HOSPITALAR S/C LTDA. (Dr. Manoel Ferreira da Silva Filho - OAB/RJ-63580).Despacho exarado à fls. 183 dos autos: “J. Vista ao Autor. 14/09/2006.”\r\n\r\n00959-2005-009-00-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes/Embargantes: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ-94218) e PAULO CESAR DE SOUZA (Dr. Sebastião Fiorett - OAB/RJ-28675) - Recorridos: OS MESMOS.Despacho exarado à fls. 174 dos autos.“J. Em mesa, digo ao Autor. 06/09/2006.”\r\n\r\n01471-2003-203-01-00-6 RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes:EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Diógenes Rodrigues Barbosa - OAB/RJ-41785), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ-2255-A) e CARLOS AUGUSTO COURA - Embargante (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ-101856). Recorridos: OS MESMOS. Despacho exarado à fls. 261 dos autos. “J. Vista à Ré. 01/09/2006.”\r\n\r\n01615-2004-058-01-00-7 RO - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479). Recorrido: SERGIO MOREIRA DE SANT'ANNA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ-51217).Despacho exarado à fls. 151 dos autos:“Vistos, etc...Observa-se que a publicação do Acórdão (fls. 143v.) ocorreu em 11/04/06 (ter ça-feira), considerando que não houve expediente nesta Justiça nos dias 12,13 e 14 de abril de 2006, e os dias 15 e 16 foi sábado e domingo, tem-se que o termo inicial do prazo foi o dia 17.04.06 e o termo final 24.04.06 (segunda-feira).O reclamante não apresentou dentro do prazo recursal qualquer reivindicação que justificasse o deferimento, somente em 19/06/06, quando já transcorridos 60 (sessenta) da publicação do julgado, pretendendo a devolução do prazo.Indefiro, pois já se consumou o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 141/143, e não há prova de que o requerente tenha tentado retirar os autos dentro do prazo recursal. 29.08.06.”\r\n\r\n02078-2001-008-01-00-3 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes: ALOISIO WILLIAM LIMA - Embargante (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ-67311) e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145) - Recorridos: OS MESMOS.Despacho exarado à fls. 1154 dos autos:“J. Comprove que deu ciência ao mandante, a fim de tornar eficaz a renúncia (CPC, art. 45). 31/08/06.”\r\n\r\n00833-2001-007-01-00-9 RPS Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes: CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA. - Embargante (Dr. Antonio Carlos Ferreira -OAB/RJ-15446) e ADEIRTO SIMONAIS DA SILVA (Dr. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ-20916) - Recorridos: OS MESMOS.Despacho exarado à fls. 98 dos autos: “J. Vista ao Autor. 06/09/06. ” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nRosane M.Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 44337"
                        ],
                        "44228": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nIncabível a interposição de agravo regimental para reexame dos requisitos extrínsecos de recurso não conhecido pelo órgão colegiado.\r\n\r\n00159-2005-541-01-00-8 RO-AGRAVO REGIMENTAL (1ª VT/Três Rios) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: AUTO POSTO MIL LTDA. (Dr. Antonio Carlos Guimarães RJ 0054304 D J 0056801 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do Agravo Regimental.”\r\n\r\nNo processo do trabalho, a resposta é oferecida pelo reclamado, independentemente do comparecimento de seu procurador. Assim, mesmo que o advogado compareça à audiência, portando defesa e procuração, tal fato não é suficiente para que se admita a entrega da contestação, nem afasta a revelia (artigo 844 da CLT).\r\n\r\n00298-2005-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMBRASCENTER SHOPPING CENTERS S/A (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D J 103791 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNão há pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada nos registros de ponto que foram colacionados aos autos. Impõe-se, pois, o pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento) do período correspondente ao intervalo para alimentação e descanso, não concedido, sem qualquer integração, ante a natureza indenizatória. \r\n\r\n00352-2005-039-01-00-1 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 022019 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar que o pagamento da hora intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), é devido a título de indenização, pelo período de duração do intervalo não concedido.” \r\n\r\nARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A atividade exercida pelo reclamante, ainda que externa, tem que ser incompatível com a fixação de horário para excluí-lo do regime da duração do trabalho.\r\n\r\n00522-2003-071-01-00-4 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: GUARACI CELSO MENEZES DE SANTANA (Dr. Marcio Franca de Menezes RJ 064608 D J 015925 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00529-2004-040-01-00-9 RO-ED (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 051354 D J 086870 D J 130941 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nNão se pode dar validade a um atestado médico de simples consulta, sem conter os pressupostos da Súmula 122 do C. TST e apresentado quase uma semana após a realização da assentada.\r\n\r\n00579-2005-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: NOEMIA VALADAO MORENO (Dr. Luiz Chaves Nunes RJ 015127 D J 053480 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nNo processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, a teor do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00629-2005-421-01-00-0 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MRS LOGISTICA S A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 058157 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPara que o empregado tenha direito à diferença de indenização de 40% do FGTS, é necessário que comprove a adesão ao acordo referido na Lei Complementar nº 110/01 ou o deferimento, por força de decisão judicial, da reposição dos valores resultantes da aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n00683-2005-069-01-00-3 RRPS (69a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 066503 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEvidenciada a intenção de desvirtuar o alcance da norma interna, mais favorável, não há como se deixar de aplicar aos inativos os mesmos reajustes concedidos aos ativos.\r\n\r\n00805-2005-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 091043 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEXPURGOS - PRESCRIÇÃO - Aplica-se o entendimento contido na OJ 344 da SDI-1/TST. \r\n\r\n00919-2005-038-01-00-3 RRPS (38a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JORGE ROUCO REZENDE (Dr. Dina Marcionilia Machado RJ 070133 D J 049479 D J 049479 D J 070133 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNão há como se deferir diferenças de complementação de aposentadoria se, do conjunto de normas, verifica-se que o benefício concedido foi mais vantajoso do que o previsto no Regulamento em vigor na data de ingresso. \r\n\r\n01045-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOAO VENCESLAU PORTO (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 033478 D J 035271 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA qualificação de trabalhador autônomo e cooperado não afasta o princípio da primazia da realidade. A prova que ratifica a versão da autora conduz ao reconhecimento do vínculo, como de emprego.\r\n\r\n01182-2005-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ROSANGELA DE CARVALHO SIMOES LOUZADA (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 022557 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, determinar o retorno dos autos a MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que sejam apreciados os demais itens do pedido, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - Por coincidência ou não, a realidade é que a partir do ano da edição do tema 250 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, foi celebrado acordo coletivo de trabalho pelo qual a reclamada passou a conceder aos empregados em atividade o auxílio cesta-alimentação, reajustando, de forma ínfima, o auxílio-alimentação, extensivo aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n01184-2005-073-01-00-2 RRPS (73a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 091271 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPrescrição. Se o contrato de trabalho foi extinto há mais de dois anos, incumbe ao reclamante demonstrar a existência de fato que importasse na interrupção da prescrição.\r\n\r\n01216-2001-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOSE PITEZZER SOBRINHO (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 120873 D ) e PLAVICON PLAN E ASSE VIGILANCIA DE CONDOMINIOS LTDA (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista celebram acordo coletivo de trabalho em nome das empresas que representam, assumem os riscos do compromisso perante da Administração Pública, respondendo por seus atos na forma da Lei Complementar nº 101/2000, não cabendo alegar a invalidade das normas coletivas para deixar de cumpri-las.\r\n\r\n01235-2004-301-01-00-6 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e RENATO DEMERVAL DIAS BRAZ (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ) e EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, e em dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salários e demais reflexos nos consectários do contrato de trabalho, decorrentes do reajuste de 26,78% (vinte e seis vírgula setenta e oito por cento), a partir de março de 2002.”\r\n\r\nSe a sentença considerou como extraordinárias as horas trabalhadas a partir da 44ª semanal, não cabe discutir a natureza jurídica do valor a ser pago em razão da ausência de intervalo, por não se tratar da matéria em debate nos autos.\r\n\r\n01248-2005-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - LE POSTICHE (Dr.). Recorrido: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (Dr. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 057316 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nRestou demonstrado, por meio das provas testemunhal e documental, que o autor era um empregado desidioso, agindo com indisciplina, desleixo e desinteresse.\r\n\r\n01330-2005-060-01-00-3 RRPS (60a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FABIO EVANGELISTA DANTAS (Dr. Robson Pereira Inacio RJ 076581 D J 056400 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01421-2004-051-01-00-7 RO-ED (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS (Dr. Eduardo Celso Felicissimo SP 126661 D J 059278 D P 105869 D P 126661 D J 059278 D P 105869 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nCabe ao trabalhador comprovar que propôs ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal ou que aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que se possa verificar o direito a diferenças da indenização pela dispensa imotivada.\r\n\r\n01454-2005-053-01-00-0 RRPS (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EDILBERTO GOMES BUSTO (Dr. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D J 002255 A ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01678-2004-067-01-00-4 RO-ED (67ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: CECILIA BECKER (Dr. Catia Regina Barbosa RJ 0087118 D J 0016162 D ): “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nDecorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu direito às diferenças resultantes dos expurgos inflacionários, prescrito se encontra o direito à pretensão do complemento da indenização pela dispensa imotivada.\r\n\r\n01708-2005-049-01-00-1 RRPS (49a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LUIZ DO NASCIMENTO BAPTISTA (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 051969 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01773-2003-041-01-01-7 AI (41ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 0004474 D J 0038205 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nO artigo 649, IV, do CPC, ao se referir a bens absolutamente impenhoráveis aqueles indispensáveis ao exercício da profissão, não inclui os bens pertencentes às pessoas jurídicas.\r\n\r\n01912-2002-431-01-00-4 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: POUSADA BELLA VISTA VILLAGE (Dr. Fernando Christian Brandao Silveira RJ 118053 D J 053662 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n02041-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 0015925 D J 0035466 D ): “...por unanimidade em negar provimento ao agravo de instrumento .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 44228"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00906-2004-022-01-00-8 (RO) (22ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 0130716 D J 0051854 D ). CARLA DE DEUS ALEIXO (Recorrida): “...J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, notifique-se a autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Rio, 09.10.2006.”(a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44223"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP-00585-2005-281-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: J. F. MELO COMBUSTIVEL LTDA (Dr. Herval Machado Costa-OAB/RJ.038359/D). Agravado: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Drª Ana Maria Alves Teixeira OAB/RJ.058622/D). \"...Por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nAP-01337-2005-016-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: DALVAN DA SILVA SOUZA (Dr. Ana Carla Alves Xavier-OAB/RJ.106104/D). Agravado: RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA (Dr. Hilario Goncalves de Oliveira-OAB/RJ. 040899/D). \"...Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nAC-03257-2005-000-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Requerente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer-OAB/RJ.0093969/D). Requerido: RAVEL DE ARAÚJO CARVALHO (Dr. Carlos Gomes Prata-OAB/RJ.0080027/D). \"...Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor da causa inicial, das quais fica dispensado. Determina-se o apensamento desta Ação Cautelar aos autos principais (842-2005-050-01-00-5).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43579"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01277-2004-023-01-01-2 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agravante: FIRMINO DA ASSUNÇÃO FARIAS (Dr. Jocelino Lopes Pereira - OAB/RJ - 0092334/D) - Agravados: 1 - CONSATEL COPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB/RJ - 0088598/D) - 2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ - 0035271/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cópia da contestação e da decisão originária e ainda pela não autenticação das peças indispensáveis à sua formação.\"\r\n\r\nSonia Maria Pereira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 43593"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZAANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n01230-2005-028-01-00-8 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 0002462/A) - Recorrida: RENATA LACERDA RODRIGUES (Dr. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ - 0079967/D) - \"Retifique-se, inicialmente, a autuação para que conste como patrono da recorrente o Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2462-A. Em seguida, dê-se vista à parte contrária da petição de fls. 125/126. Após, voltem-me conclusos para o julgamento dos embargos. RJ, 09/10/06. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 43578"
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "44631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00005-2006-049-01-00-7 RO J 107779 D J 48681 D ). \r\n\r\n2 - 000027-2004-056-01-00-3 RO J 112559 D ). \r\n\r\n3 - 00046-2005-042-01-00-8 RO J 057634 D J 083114 D J 083114 D J 085042 D J 057634 D ). \r\n\r\n4 - 00100-2005-202-01-00-2 RO J 116013 D J 090173 D ). \r\n\r\n5 - 00114-2004-018-01-00-4 AP J 120374 D J 043358 D ). \r\n\r\n6 - 00155-2004-028-01-00-8 RO J 052302 D J 2496 A ). \r\n\r\n7 - 00164-2005-064-01-00-3 RO J 63370 D J 125326 D ). \r\n\r\n8 - 00190-2004-064-01-00-0 RO J 109284 D J 109284 D ), 2-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e 3-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n9 - 00194-2004-060-01-00-3 RO J 071440 D J 055836 D ). \r\n\r\n10 - 00273-2004-027-01-00-0 RO J 002255 A J 095704 D ). \r\n\r\n11 - 00279-2005-206-01-00-3 RO J 73026 D ). \r\n\r\n12 - 00395-2005-009-01-00-5 RO J 084613 D ) e 2- Concreta Assossoria Empresarial Ltda. \r\n\r\n13 - 00412-2006-050-01-00-4 RRPS J 130588 D J 126029 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n14 - 00441-2004-056-01-00-2 RO J 004843 D J 026186 D ). \r\n\r\n15 - 00470-2006-207-01-00-2 RRPS G 044193 D J 026985 D ). \r\n\r\n16 - 00472-2004-242-01-00-7 RO J 112781 D J 072563 D ). \r\n\r\n17 - 00482-2006-012-01-00-6 RO J 060099 D J 080855 D ). \r\n\r\n18 - 00500-2005-204-01-00-0 RO J 053189 D J 090173 D ). \r\n\r\n19 - 00523-2005-042-01-00-5 RO J 051854 D J 097989 D ). \r\n\r\n20 - 00561-2004-016-01-00-0 RO J 035577 D ) e 2-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n21 - 00575-2002-050-01-00-3 RO J 040861 D J 108878 D ).\r\n\r\n22 - 00576-2006-026-01-00-8 RRPS J 081248 D J 96669 D ). \r\n\r\n23 - 00583-2005-047-01-00-0 RO J 119083 D J 83374 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n24 - 00605-2005-206-01-00-2 RO J 90173 D ). \r\n\r\n25 - 00619-2006-207-01-00-3 RRPS J 90302 D J 84303 D ). \r\n\r\n26 - 00662-2005-061-01-00-7 RO J 059016 D J 68418 D ). \r\n\r\n27 - 00707-2000-057-01-00-0 RO J 034143 D J 049479 D ). \r\n\r\n28 - 00709-2004-051-01-00-4 RO J 057634 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n29 - 00801-2001-054-01-00-0 RO P 075588 D J 077686 D J 094270 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n30 - 00822-2003-018-01-00-4 RRPS J 034889 D J 037313 D ). \r\n\r\n31 - 00838-2004-206-01-00-4 RO J 059121 D J 075854 D J 075854 D J 075854 D ) e 4-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n32 - 00875-2005-261-01-00-5 RO J 067938 D ). Recorrido: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). \r\n\r\n33 - 00901-2003-206-01-00-1 RO J 16090 D J 76581 D ).\r\n\r\n34 - 00908-2003-065-01-00-4 RRPS J 13040 D J 21683 D ). \r\n\r\n35 - 00940-2004-241-01-00-7 RO J 006305 D J 030545 D ). \r\n\r\n36 - 00990-2003-064-01-00-0 RO J 094700 D J 094700 D ) e 3- MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. \r\n\r\n37 - 00992-2004-022-01-00-9 RO J 130716 D J 093959 D ). \r\n\r\n38 - 01030-2003-013-01-00-5 RO J 126541 D J 079679 D ). \r\n\r\n39 - 01035-2004-057-01-00-3 RO J 026669 D J 073100 D J 073808 D ). \r\n\r\n40 - 01053-2005-028-01-00-0 RO J 066665 D J 060071 D ). \r\n\r\n41 - 01100-2004-342-01-00-6 RRPS J 056048 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n42 - 01116-2005-226-01-00-2 RO J 092421 D J 057570 D ). \r\n\r\n43 - 01165-2003-059-01-00-8 RO J 067767 D J 096304 D ). \r\n\r\n44 - 01192-2004-342-01-00-4 RO J 017310 D J 080334 D ). \r\n\r\n45 - 01209-2004-048-01-00-7 RO J 41069 D J 57570 D ). \r\n\r\n46 - 01237-2003-014-01-00-6 RO J 094159 D J 094482 D ). \r\n\r\n47 - 01284-2002-015-01-00-5 RO J 067373 D J 080399 D J 048237 D ). \r\n\r\n48 - 01343-2005-205-01-00-7 RO J 045281 D J 028176 D ). \r\n\r\n49 - 01352-2005-511-01-00-4 RRPS J 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa Falida de). \r\n\r\n50 - 01381-2005-511-01-00-6 RO J 092101 D J 071477 D ). \r\n\r\n51 - 01435-2005-037-01-00-5 RO J 097736 D J 022743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n52 - 01443-2004-034-01-01-4 RO J 050361 D J 006305 D ). \r\n\r\n53 - 01446-2003-039-01-00-6 RO J 032812 D J 103956 D ). \r\n\r\n54 - 01492-1999-043-01-00-7 RO J 095704 D J 015925 D ).\r\n\r\n55 - 01502-2003-047-01-00-7 RO J 2255 A J 41805 D ). \r\n\r\n56 - 01543-2005-010-01-00-9 RRPS J 037714 D J 12667 D ). \r\n\r\n57 - 1575-2004-054-01-00-8 RO J 030491 D J 042740 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n58 - 01580-2004-002-01-00-1 RO J 57917 D J 121527 D ).\r\n\r\n59 - 01582-2005-036-01-00-9 AP P 39325 D J 41069 D ). \r\n\r\n60 - 01583-2004-431-01-00-3 RO J 002496 A J 073119 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n61 - 01592-2002-501-01-00-9 RO J 023678 D ). \r\n\r\n62 - 01627-2005-027-01-00-4 RO J 105993 D J 091001 D ). \r\n\r\n63 - 01630-2005-012-01-00-9 RO J 107779 D J 048681 D ). \r\n\r\n64 - 01639-2001-050-01-00-2 AP J 108874 D J 069448 D ). \r\n\r\n65 - 01655-2005-204-01-00-4 RRPS J 66584 D J 110624 D ). \r\n\r\n66 1657-2005-241-01-00-3 RO J 58938 D J 063401 D ). \r\n\r\n67 1671-2004-003-01-00-3 RO J 27439 D J 060816 D ). \r\n\r\n68 - 01708-2003-019-01-00-8 RO J 066881 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 - 01709-2004-431-01-00-0 RO J 120308 D J 073583 D ). \r\n\r\n70 - 01710-2003-028-01-00-8 AP J 114071 D J 084739 D ). \r\n\r\n71 - 01754-1998-013-01-00-0 AP J 128694 D J 079382 D ).\r\n\r\n72 - 01782-2005-301-01-00-2 RO J 052095 D J 079382 D ). \r\n\r\n73 - 01827-1996-058-01-00-3 AP J 57634 D J 048973 D J 61609 D J 22019 D ) \r\n\r\n74 - 01838-2004-281-01-00-8 RRPS J 43755 D J 51938 D ). \r\n\r\n75 - 01858-2005-241-01-00-0 RO J 71319 D J 70696 D ). \r\n\r\n76 - 01882-2005-225-01-00-0 R0 J 2496 A). Recorrido: ELIZABETH APARECIDA CHAGAS SANTOS (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ). \r\n\r\n77 - 01946-2003-342-01-00-5 RO J 062024 D J 015925 D ).\r\n\r\n78 - 01946-2005-245-01-00-8 RO J 116354 D J 89672 D J 124777 D ). \r\n\r\n79 - 01949-2004-521-01-00-5 RO J 82220 D J 098044 D ) e 2-Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servicos Ltda ME. \r\n\r\n80 - 02000-1997-068-01-00-5 RO J 047522 D J 109685 A ). \r\n\r\n81 - 02112-2001-027-01-00-8 RO J 014925 D J 090690 D J 055131 D J 024299 D ). \r\n\r\n82 - 02129-2003-342-01-00-4 RO J 035466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n83 - 02379-2005-202-01-00-9 RRPS J 044536 D J 082560 D J 067077 D ). \r\n\r\n84 - 02559-2005-321-01-00-7 RO J 114294 D J 078075 D ). \r\n\r\n85 - 03098-2003-341-01-00-2 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n86 - 03269-2002-242-01-00-0 RO J 005340 D J 32775 D ). \r\n\r\n87 - 03770-2003-342-01-00-6 RO J 072588 D J 001440 B ). \r\n\r\n88 - 03864-2003-342-01-00-5 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n89 - 04387-2003-342-01-00-5 RO J 086562 D ). Recorrido: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. \r\n\r\n90 - RO-00330/01 (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: VIA ENGENHARIA S/A (Dr. Eduardo Coluccini Cordeiro RJ 120873 D). Recorrido: ADRIANA COSTA SIQUEIRA (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ). \r\n\r\n91 - RO-02192/01 (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: CJF DE VIGILANCIA LTDA (Dr. Lucio Paulo dos Santos RJ 1941 A). Recorrido: VINICIUS DOMINGUES CAVALCANTE (Dr. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ). \r\n\r\n92 - RO-05501/01 (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-WHITE MARTINS (Dr. Joao Baptista Louzada Camara RJ 9379 D) e 2-EDMILSON PIMENTA DA SILVA (Dr. Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ 92811 D J 92811 D J 79702 D J 9379 D). \r\n\r\n93 - RO-08295/00 (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-FE ENGENHARIA S/A (Dr. Lucas Amazonas Rabello RJ 66446 D) e 2-CARLOS ALBERTO DA SILVA (Dr. Alexander dos Santos RJ 86959 D ). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n94 - RO-11664/01 (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: CELSO ANTONIO PEREIRA (Dr. Elvio Bernardes RJ 1704 D J 58248 D ). \r\n\r\n95 - RO-11892/00 (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: JOAO BOSCO FILHO (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 86870 D ). \r\n\r\n96 - RO-17264/01 (06ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA (Dr. Jorge Rodrigues Sperandio RJ 45640 D). Recorrido: ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA (Dr. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ). \r\n\r\n97 - RO-18898/99 (4ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A). Recorrido: CEZAR RENATO DE VASCONCELOS BARBOSA (Dr. Marcos Aurelio Lopes da Silva RJ 71785 ). \r\n\r\n98 - RO-20644/00 (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, 2-UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Dr. Marcelo de Sa Cardoso RJ 87356 D J 93455 D ) e 2-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n99 - RO-21374/00 (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: JOSE CARLOS VIVIANI (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 ). \r\n\r\n100 - RO-21382/00 (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: C A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D). Recorrido: SERGIO MURILO PINHEIRO DE MATTOS (Dr. Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ 57520 ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\nId: 44631"
                        ],
                        "44368": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA \r\n\r\nSILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01391-2004-521-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Dr. José Márcio Motta da Cunha - OAB/RJ 82.220)- Recorridos: CLÉBER ANPHILÓQUIO CUNHA (Drª. Aline Cristina Brandão - OAB/RJ - 110.274) e POWER TECNOLOGIA TREMEMBE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (sem advogado) - por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01433-2005-064-01-00-9 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86.424) Recorrido: GILSON DA CONCEIÇÃO DE CASTRO (Dr. Mário Antônio Cavalcanti. - OAB/RJ - 51.460) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAI-01464/01(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: ÁLVARO FURTADO DE MENDONÇA (Drª.Aura Magalhães Freitas - OAB/RJ - 49.921) - Agravante: ÁLVARO FURTADO DE MENDONÇA (Drª.Aura Magalhães Freitas - OAB/RJ - 49.921) - Agravada: CASA DE REPOUSO DR.NELSON RISSE (Dr. René Perbeils - OAB/RJ - 10.184) - por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01473-2005-026-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ - 55.174) - Recorrido: ALEX SANDRO LOIOLA DA SILVA (Dr. Waldinar Gonçalves Pinto Júnior - OAB/RJ - 78.803)- por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e de inépcia e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação..\r\n\r\n01634-2003-342-01-01-4 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravantes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Agravado: JOSÉ ALBERTO FILHO (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01932-2005-461-01-00-0 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ - 103.871) - Recorrido: ELMIR QUINTÃO ARAÚJO (Dr. Gedival Vasconcelos da Silva - OAB/RJ - 115.571) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n02003-2005-203-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86.424) Recorridos: ANDRÉ VIEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ 73.103) e NUNES SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (sem advogado) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso,nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02361-2003-342-01-01-5 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: IRACI MAURÍCIO CESÁRIO (Dr. Paulo César Laurino Pereira - OAB/RJ - 52.910) - por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02473-2003-342-01-01-6 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: CÉLIO DOS SANTOS VICENTE (Drª. Tania Rieger de Souza Carneiro - OAB/RJ - 52.533) - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02813-2003-341-01-00-0 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorrentes: VALTAIR TAVARES MARINS (Dr. Jesus Monção Ferreira - OAB/RJ - 82.727) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração do recorrente, apenas para suprir a omissão quanto ao valor da condenação e custas processuais, mantendo-se, entretanto, os mesmos valores fixados na r. sentença a quo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03315-2003-342-01-01-3 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) Agravado: MARCOS ANTÔNIO CLEMENTE DE SOUZA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) - por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03436-2003-342-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Drª Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamante, argüida em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e do Recurso Adesivo da Reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso do Reclamante, para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, exceto com relação ao Plano Collor (correção do mês de abril de 1990), aplicando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, com juros e correção monetária, na forma da lei, e, ainda, condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, e negar provimento ao Recurso da Reclamada, nos termos da fundamentação. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\n04208-2003-342-01-01-2 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Agravado: ANISO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) (Drª Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-11085/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22.019) - Recorrido: FERNANDO CÉSAR FLORES DA SILVA (Drª Mariana Paulon - OAB/RJ - 86.806) - por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir a declaração de nulidade incidental da norma e para acolher a prescrição total, extingüindo o processo com julgamento do méritom, nos termos do inciso IV, do art., 269 do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-11458/01 (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargantes: BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Drª Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) - Recorrentes: BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Drª Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) e IVAN DA SILVA XAVIER (Drª Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ - 123.502) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-26715/99 (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) Recorrentes: MAURO MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Dr. Rogério Vinhaes Assumpção - OAB/RJ - 59.400) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer melhor a fundamentação do Acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação..Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44368"
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                        "43594": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00513-2003-059-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283)- Recorrido: GERALDO FELIX (Dr. Wladimir Frontino Teixeira - OAB/RJ - 60.515) - por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Reclamante, nos termos da fundamentação, vencido o Desembargador Ricardo Areosa que negava provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00591-2005-010-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: DAVID DE MOURA RIBEIRO (Drª. Rita de Cássia Sant’Anna - OAB/RJ - 39.529) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ - 35.707) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do recurso.\r\n\r\n00647-2004-030-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: JEFERSON MEISTER DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo José Domingues - OAB/RJ - 17.563) Recorrida: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.(Drª.Lúcia Cristina Cabral Magalhães - OAB/RJ - 58.854) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r.sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que entende que a demissão do servidor admitido por concurso deve ser motivada.\r\n\r\n00682-2002-012-01-00-5 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) Recorrentes: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr.Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ - 23.076) e EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00849-2004-491-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ - 11.310)- Recorrido: LENINSON VOLINO PECLAT (Drª. Márcia Galvão Faria - OAB/RJ - 98.921) - por maioria, em dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, invertidos os ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Reclamante, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Ricardo Areosa que negava provimento ao recurso.\r\n\r\n00884-2002-022-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PAULO GONÇALVES BENTO (Drª. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ - 95.704) - Recorrido: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS “EM LIQUIDAÇÃO” (Dr. Sérgio da Silva - OAB/RJ - 52.387) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01554-2003-046-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrente: VANIA M.PEREIRA G.VIEIRA, VIÚVA DE IVAN VIEIRA (Drª. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ - 76.206) Recorrida:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador Ricardo Areosa, vez que provia o apelo. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 43594"
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                        "42909": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto \r\n\r\nR. Silva\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00263-2005-025-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CONSÓRCIO TEJOFRAN-SEMISA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854) Recdos: MARCOS FERNANDO DE JESUS FERREIRA (Adv. Bernardo Pinto Lugao - OAB/RJ 113833) LIGHT SERVIÇOS DE ELE TRICIDADE S/A (Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves - OAB/RJ 104750)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00941-2003-045-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: REGINA LUCIANO MONTEIRO (Adv. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100223) Embgte/Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gustavo Fleichman - OAB/RJ 2120A)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01030-2003-014-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Recdas: MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01238-2000-243-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA -Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist: Procuradoria do INSS) Embgte/Recda: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - Rcdo:JOSÉ CARLOS MONTEIRO (Adv. Renato Eccard - OAB/RJ 59761)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista às partes contrárias (recorrente e primeiro recorrido) para manifestações no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n01267-2003-203-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: SANTA CATARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. Marcos Pereira Rosa - OAB/SP 151110A) Recte/Recdo: ANTÔNIO CARLOS TORRES (Adv. Solange de Souza Chriginio - OAB/RJ 53538) Recdos: OS MESMOS e ROBERTO JOSÉ NETO, ENIR MARIA DA SILVEIRA TORRES, MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS (Adv. Solange de Souza Chriginio - OAB/RJ 53538) GILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. Paulo César Ozório Gomes - OAB/RJ 48841) JOSÉ MESSIAS ANDRÉ (Adv. Sílvia Barros Fidalgo - OAB/RJ 88844) JEFFERSON LIMA DA FONSECA, CLÁUDIO LUIZ RAMOS (Adv. Regina Célia Ramos da Silva - OAB/RJ 93577) ALMERINDA DOS SANTOS DO ROSÁRIO (Adv. Marli dos Santos Loureiro - OAB/RJ 77191)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01310-2004-053-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA -Recte: HAMILTON DA SILVA BONIFÁCIO (Adv. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955) Embgte/Recdo: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Julia D´Arrochela - OAB/RJ 63522) Rcdo: BANCO BANERJ S/A (Adv. Ana Julia D´Arrochela - OAB/RJ 63522)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01311-2004-049-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. José Marcelino Mascarenhas dos Santos - OAB/RJ 106363) Embgte/Recdo: HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANÇA E SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ 11118)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01562-1988-034-01-01-6 AI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Wagner Correa de Oliveira - OAB/RJ 50424) Agda: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Hugo de Carvalho Coelho - OAB/RJ 8057)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01593-2002-051-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CLÁUDIA SILVA DE LIMA (Adv. Lúcia L. Meirelles Quintella - OAB/RJ 50424) Recda: CIPHER INFORMÁTICA LTDA (Adv. Maria Cristina Palhares do Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01605-2000-021-01-00-1 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CÍCERO GOMES DA SILVA (Adv. Jorge Marques Borges - OAB/RJ 67759) Embgte/ Recdo: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB/RJ 117805)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01664-2004-036-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: PAULO ROBERTO VIDAL BARROSO (Adv. Márcia da Cruz Silva - OAB/RJ 87766) Recda: XEROX DO BRASIL S/A (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2181)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01965-2004-261-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ 100748) Recdo: REINALDO RODRIGUES MACHADO (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ41082)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02043-1997-025-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Sônia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ 47660) Recte/Recdo: ANTONIO MOREIRA ROCHA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02125-1998-011-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: MAURÍCIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA (Adv. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498) Recte/Recdo: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02217-2003-341-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. Roberta de Portela Ferreira - OAB/RJ 108282) - Recte/Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02259-2003-341-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recte/Recdo: PAULO ROBERTO DA SILVA SERGIO (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02579-1990-007-01-00-0 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: COLÉGIO PEDRO II (Advocacia Geral da União) Agdos: JOSÉ GONÇALVES DONTRA e MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA (Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRO-2772/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: RICARDO CALIL (Adv. Eduardo Correa de Almeida - OAB/RJ 37068) Recdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ37068)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n03158-2004-244-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SENDAS S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A) Recdos: JONAS SOARES GOMES (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ 116354) MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (Adv. Catarina Luzia Merscher - OAB/RJ 54744)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRO-10439/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) Recda: ÂNGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. Gerlania Maria da Conceição - OAB/RJ 74711)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01030-2003-014-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Recdas: MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr Desembargador relator no sentido de que tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias . E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 42909"
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                        "44253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00002-2005-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Paulo Cerqueira Pereira de Sa (Dr. Mauro Arkader RJ 060080 D J 100455 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00013-2000-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CELSO REIS CRUZ (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 007944 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n[ 3 ] 00040-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 114408 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00062-2006-015-01-00-9 RRPS (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Moises Guimaraes Barros (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 059324 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00091-2005-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Techner do Brasil Industria e Comercio Ltda. (Dr. Nader Pedro RJ 0066228/D). Recorrido: Andre Ferreira de Borba (Dr. Joao Ignacio da Silva RJ 086061 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00104-2005-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 110855 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00128-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: VAGNER HAENEL DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 8 ] 00147-2005-029-01-00-9 RO (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Mauro Renato Nunes Sibanto (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 045618 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 9 ] 00172-2006-050-01-00-8 RRPS (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Newton Gomes Crispino (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 0117448 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00208-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Paulo Roberto dos Santos (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 003288 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00211-2006-028-01-00-6 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: Compax Construcoes Participacoes e Administracao Ltda. (Dr. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 051055 D J 023769 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00263-2006-207-01-00-8 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: MS 3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda ME (Dr. Sebastiao Ivo Helmer ES 004327 D J 063830 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00304-2004-016-01-00-9 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 104274 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00336-1993-016-01-01-3 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 031615 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00398-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 080017 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00458-2004-043-01-00-3 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: CLODOALDO PRADO CARNEIRO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 17 ] 00465-1988-023-01-00-0 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 075340 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00526-2002-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: AIOTON LOPES SARAIVA (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 044670 D ) e OTAN ENGENHARIA LTDA N/P TADEU HABIB YUNES. \r\n\r\n[ 19 ] 00544-1994-301-01-00-6 AP (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Gilberto de Toledo RJ 025369 D J 051537 D ) e PRO-SER PROMOCOES E SERVICOS LTDAA. \r\n\r\n[ 20 ] 00626-2001-073-01-01-2 AP (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: TECNOFORM SA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 091444 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00629-2004-061-01-00-6 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 040085 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 22 ] 00646-2004-029-01-00-5 RO (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A (Dr. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D J 043809 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00653-2005-204-01-00-8 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 107031 D J 103752 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00665-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Jorge Ailton Nogueira da Luz (Dr. Nelson Soares Cordeiro RJ 066222 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00673-2005-471-01-00-7 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Aledilson Ferreira Pinto (Dr. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D J 126990 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi). \r\n\r\n[ 26 ] 00708-2005-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 069393 D J 001130 B ). \r\n\r\n[ 27 ] 00795-2005-205-01-00-1 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Conceicao Medeiros Chaves (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00799-2004-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ELIANE GOMES DOS SANTOS (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 066223 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00800-2002-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: JERONIMO ARMSTRONG LOPES (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ 067490 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00849-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Marco Aurelio Duarte dos Santos (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00857-2005-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Joao Marcos Caciano (Dr. Oswaldo de Oliveira RJ 071396 D J 082702 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00951-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Maria Cristina de Faria Carneiro (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 072706 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00960-2005-050-01-00-3 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 083651 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00988-2005-431-01-00-5 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Marcos Robson Gomes Costa (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D J 079298 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00993-2005-047-01-00-0 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Nicelia Rocha Pereira (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 01009-2005-038-01-00-8 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Geovah Ribeiro Reis (Dr. Eduardo Quintan Valle RJ 105818 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 01009-2005-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Jussara Gouvea (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 022557 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 01039-2005-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Sonia Avan dos Santos Almeida (Dr. Marcela Carvalhaes Batista RJ 106552 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 01040-2004-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01043-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Claudio Henrique Rebousas Marques (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01088-2005-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Genario Viana (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 037062 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01108-2001-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: ROBERTO SOARES GOMES (Dr. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 071382 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 43 ] 01146-2003-049-01-00-4 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Renato Pereira de Carvalho RJ 038355 D J 057415 D J 003791 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01166-2005-301-01-00-1 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Telemar S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 078818 D P 0069061 / D).\r\n\r\n[ 45 ] 01191-2004-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: MARCELO LUIZ RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 092281 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01212-2005-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Aline Oliveira da Silva (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 059471 D J 023290 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 01222-2005-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Sebastiao Adelino da Rocha (Dr. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 087445 D J 080813 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01243-2004-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01264-2002-222-01-00-9 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: MARCUS VICENTE BARONI BAESSO (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D J 090865 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01325-2005-067-01-00-5 RRPS (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Transpev Transportadora de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Marco Antonio Belmonte RJ 129739 D J 040039 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01333-2005-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Davidson Garcia da Silva (Dr. Nanci Costa Santana RJ 090366 D J 110909 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01336-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Paulo Goncalves dos Santos (Dr. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01390-2004-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 075854 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01406-1994-058-01-00-0 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: FICAP SA (SUCESSORA FICAP FIOS CABOS DO BRASIL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 057317 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01428-2004-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 045513 D J 085552 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01435-2004-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: JOSE ANTONIO GODINHO (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 57 ] 01453-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 097702 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01486-2004-053-01-00-5 RRPS (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n[ 59 ] 01517-2003-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRLEY IX (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 089706 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01558-2004-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: SUELI FONTE DA SILVA RODRIGUES (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 051050 D ). \r\n\r\nQuebra [ 61 ] 01558-2005-205-01-00-8 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Antonia de Fatima Melquiades Mesquita de Souza (Dr. Jorge Lucio Sa de Lima RJ 054199 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01590-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SERGIO HENRIQUE GOMES GONCALVES (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 063812 D J 012667 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01606-2002-431-01-00-8 AP (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Onilson Martins Pereira RJ 046382 D J 073929 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01619-2004-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional da Uniao). Recorridos: PAULO CESAR DOS SANTOS (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D ) e PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA. \r\n\r\n[ 65 ] 01621-2003-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Sergio Reynaldo Allevato RJ 0014871 D J 032720 D J 032720 D J 0014871 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01636-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria do Carmo Ventura (Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ 032864 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01650-2005-241-01-00-1 RRPS (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 030658 D J 042224 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01688-1997-017-01-00-3 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 086154 D J 093137 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01714-2003-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 050833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01723-2004-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 071477 D J 071477 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01731-2005-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Lucilene Maria Silva Marques (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 009534 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01748-2005-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Julio de Vasconcellos Pires (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 010672 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 73 ] 01766-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: ANTONIO CARLOS NUNES (Dr. Paulo Cesar Laurino Pereira RJ 052910 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 74 ] 01789-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n[ 75 ] 01800-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 033000 D ).\r\n\r\n[ 76 ] 01822-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Geraldo Alves Cabral (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01831-2005-241-01-00-8 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Gomes (Dr. Alessandro Baptista de Amorim RJ 105045 D ). Recorridos: COSEPA-Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americano Ltda e Faetec - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica. \r\n\r\n[ 78 ] 01880-2004-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Dr. Flavia Sant Anna RJ 065122 D J 100610 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01880-2005-225-01-00-1 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Heitor Luiz Gonzaga (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 108137 D ).\r\n\r\n[ 80 ] 01882-2004-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e SERTEC SERVICOS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 080046 D J 089110 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n[ 81 ] 01884-2001-053-01-00-9 RRPS (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: JOAO CARLOS PINTO BATISTA (Dr. Valdir Tavares Teixeira RJ 053852 D J 020432 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01887-2004-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: LV IND COM DE ROUPAS LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 098020 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01937-2001-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JORGE ALBERTO MORENO KRON (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 0065558/D) e TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 02023-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: GRATIS AURELIO DE ALMEIDA e Outros (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 02039-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravantes: Afonso Sidynei de Sene e Outro(s) (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Agravados: Os mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 02143-2003-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 056494 D P 045666 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02188-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: JOSE PEREIRA LUGAO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02293-1999-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: LUCIA BATISTA (Dr. Marly da Silva Guimaraes RJ 033165 D J 061509 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 02727-2005-241-01-00-0 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: Vera Lucia Soares Diniz (Dr. Vicente Wagner Costa Corteze RJ 023416 D J 069337 D ).\r\n\r\n[ 90 ] 02800-1992-003-01-00-6 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Agravado: MARIANGELA MENEZES (Dr. Mara Pose Vazquez RJ 078247 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 03297-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CAMILO DE LELLIS ROCHA MOLICA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 03332-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: HELIO CAMPOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 03651-2002-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS (Dr. Adauto Rodrigues Dias RJ 070130 D J 092900 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03827-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: ADILMAR BENTO DA CUNHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).\r\n\r\n[ 95 ] 04362-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: JOSE DE SOUZA NETO (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 084608 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 44253"
                        ],
                        "44316": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. \r\n\r\nda Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00047-2005-058-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) e II) JORGE DE FREITAS RAMOS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao pedido de horas extras veiculado no recurso do reclamante, por ausência de interesse e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00074-2005-282-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - Recorrida: KATYLA JESSICA DE AZEVEDO ALVES (Dr. Luiz Maurício Vasconcelos Barbosa - OAB/RJ 69063/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego.”\r\n\r\n00116-2005-281-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CLÍNICA DERMATOLÓGICA PELLE LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Bruno Gomes de Melo - OAB/RJ 114713/D) - Recorrida: LÚCIA CRISTINA MARIANO JUSTINO DE CARVALHO (Dr. Reynaldo Tavares Pessanha - OAB/RJ 67354/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração opostos, condenando o embargante, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00118-2005-007-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO (Dr. Alexander Madureira Barbosa - OAB/RJ 107238/D) - Recorrida: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24451/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00.”\r\n\r\n00147-2005-033-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), II) TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) e III) ROGÉRIO LUIZ BEZERRA (Dr. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ 92480/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários patronais e do apelo do obreiro, afastar a cominação de revelia, haja vista a regularidade de representação e, no mérito, negar-lhes provimento, determinando a remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\n00154-2005-246-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718/D) - Recorrido: RICARDO RIOS (Dra. Cláudia Aparecida Almeida da Silva - OAB/RJ 117440/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela segunda reclamada, às fls. 160/166, por ofensa no princípio da unirrecorribilidade; conheço do recurso apresentado pela segunda ré, às fls. 137/143 e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra 00156-2005-032-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INÊS DOS ANJOS SOLIDADE (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00161-2005-035-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702/D) - Recorridos: ANNELIESE HELGA RICKMANN E OUTRO(S) (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n00190-2005-038-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CASTELO DO AMASSADO RIO DE JANEIRO LTDA. ME (EMBARGANTE) (Dr. Cláudio Benaion Torres - OAB/RJ 78252/D) e II) ALEXSANDRO DE SOUZA SANT’ANNA (Dr. Felipe Rodrigues Cardozo - OAB/RJ 120245/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00250-2005-049-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MÁRCIO ADEMIR PORTO (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D) - Recorrido: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ 35728/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00252-2004-045-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CLÁUDIO GUIMARÃES DUARTE (EMBARGANTE) (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB/RJ 78590/D) - Recorrida: EMBRATEL EMP. BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00313-2004-047-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MC AMÉRICA COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Rodrigo de Lima Casaes - OAB/RJ 95957/D) - Recorrida: LUANA PRISCILA DE MELO DIAS (Dr. Heleno Nogueira Sotelino - OAB/RJ 47051/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00337-2005-071-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PATRÍCIA MARIANO LOBO PAULINO (Dr. Almir Teixeira Alves - OAB/RJ 76608/D) - Recorridos: I) TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Dra. Maria do Carmo Sanchez - OAB/RJ 1712/B) e II) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00340-2005-030-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: SEBASTIÃO ANTUNES DE MORAES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51217/D) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00341-2005-281-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: NILSON BARRETO MOTA (Dr. Rodrigo Lima Klem - OAB/RJ 101625/D) - Recorrida: DIANA QUITETE A. CRUZ (Dr. Filipe Franco Estefan - OAB/RJ 77031/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, argüida pela reclamada, e de cerceio de defesa, argüida pelo reclamante e, no mérito, negar provimento a seu apelo.”\r\n\r\n00346-2005-050-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ELIENAI DE OLIVEIRA MARTINS (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) - Recorridos: I) POSTO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO ÁGUA GRANDE LTDA. (Dr. Walter Pinheiro Neves - OAB/RJ 60816/D) e II) COOPETRAUX (EMBARGANTE) (Dra. Marli Harter Medina Gallego - OAB/RJ 104710/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão no acórdão.”\r\n\r\n00389-2004-012-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) EMANUEL BRAGANÇA VELOSO (Dr. Lauro Mário Perdigão Schuch - OAB/RJ 37500/D) e II) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (Dr. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00397-2001-065-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: TV ÔMEGA LTDA. (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) - Agravado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA (Dr. Themístocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de delimitação das matérias e dos valores, bem como por ausência de interesse, e condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor do débito exeqüendo.”\r\n\r\n00451-2003-010-01-00-0 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: FÁTIMA TELES ALVES (EMBARGANTE) (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - Agravada: SENDAS S.A. (Dra. Myriam Farias Pereira - OAB/RJ 51292/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.”\r\n\r\n01047-2004-048-01-00-7 (RO) (AGRAVO REGIMENTAL) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ITAIPU BINACIONAL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e II) FIBRA FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREV. SOCIAL (Dr. Moacir Antônio Bordignon - OAB/PR 10805/D) - Recorrido: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Dra. Myriam Costa Carvalho Nogueira - OAB/RJ 42771/D) - “... por unanimidade, conhecer dos agravos e negar-lhes provimento, confirmando a decisão agravada.”\r\n\r\n01172-2004-067-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LA PANTOLLA D’OURO REST. LTDA. (GOLOSITA) (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) - Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ 23769/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quato à matéria “da indenização substitutiva do seguro desemprego” por ausência de interesse e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01239-2004-070-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROSÂNGELA SOUSA DOS SANTOS (Dra. Ivonete Silva de oliveira - OAB/RJ 74874/D) - Recorrida: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. (Dra. Eliana Lemos cotta Pereira - OAB/RJ 3846/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, modificando a sentennça, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, reconhecer o pagamento de salário extracontratual e condenar a recorrida nos efeitos daí decorrentes.”\r\n\r\n01495-2004-015-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrida: VANESSA PEREIRA CASTILHO (Dr. Paulo César Jorge - OAB/RJ 90698/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01672-2004-031-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr. Juter Isensee Júnior - OAB/RJ 22743/D) - Recorrido: ROBERTO CARLOS DA SILVA (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo - OAB/RJ 70127/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento.”\r\n\r\n01786-2004-073-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMBRATEL S.A. (Dra. Luciana da Silva Rocha - OAB/RJ 89055/D) - Recorrido: RONALDO PIRES DA SILVA (Dr. José Fernando Ferreira Lima - OAB/RJ 50358/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02635-2004-341-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRO(S) (Dr. Michel de Almeida Muniz - OAB/RJ 123196/D) - Recorrido: JOEL WYNNE DE ALMEIDA SANTOS (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do da segunda, rejeitas as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44316"
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                        "44393": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00621-2003-024-01-01-1(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Ademilson Bentes da Silva (Dr. José Martins Rodrigues - OAB/RJ - 47.615) - Agravado: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. (Dr. Reginaldo Texeira da Silva - OAB/RJ - 95.576): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO para que seja processado o Recurso Ordinário, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00790-2005-028-01-01-9(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Construtora Varca Scatena Ltda. (Dr. Leonardo Collesi Lyra Jubilut - OAB/SP - 162.862) - Agravado: Angelo Magno Soares Borges (Dr. Aluisio Cesar de Weck - OAB/RJ - 41.162): “.....por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00859-2005-034-01-01-6(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Orlando Manoel da Silva Junior (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30.539) - Agravada: Equipe Nota 1000 Prestação de Serviços Gerais Ltda. (s/advogado): “....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01544-2005-037-01-01-5(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial) (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74.145) - Agravada: Maria de Nazaré Paschoalin (Dra. Lygia Nobre Franco - OAB/RJ - 65.695): “.....por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida na contraminuta e NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00406-2005-025-01-00-6(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Inácio Gregório de Araujo (Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ - 16.376) - Agravado: Samião Ferreira da Silva (Dra. Lygia Nobre Franco - OAB/RJ - 65.695): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00919-1992-029-01-00-7(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Jan Henry Stefenson (Dra. Debora Rocha da Silva - OAB/RJ - 108.335) - Agravada: Rosemere Junqueira de Lima (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30.539): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01157-1997-072-01-00-2(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: João Luiz Linhares Rodrigues Marques (Dr. Eduardo Correa de Almeida - OAB/RJ - 37.068) - Agravado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00041-2005-201-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorrida: Craudelice Caetano Santana e Outro(s) (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ - 45.281): “.....por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária em Duplo Grau de Jurisdição, e do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00066-2005-245-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Autoserv Prestação de Serviços Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. (Dr. Paulo Roberto Vasconcelos - OAB/RJ - 86.215) - Recorrida: Gessy Alves Marinho (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ - 116.354): “.....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00100-2005-263-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2.496/A) - Recorrido: Jorge de Almeida Pereira (Dr. Marcos Henrique Maudonet - OAB/RJ - 84.500): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO em relação ao imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00216-2005-067-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Evandro Gonçalves Furtado (Dra. Eliane Ribeiro Brun dos Santos - OAB/RJ - 25.909) - Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto de Química da UFRJ (Advocacia Geral da União): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00220-2005-246-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Cooperativa Rádio Táxi Niterói Ltda. (Dr. Ulysses Granja Lima - OAB/RJ - 84.858) - Recorrida: Ana Lúcia Chaves de Carvalho (Dr. Luiz Carlos Carneiro Junior - OAB/RJ - 120.159): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto aos descontos previdenciários, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO quanto ao piso diferenciado da categoria, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais e consectárias deferidas sobre o piso normativo indicado na peça vestibular, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00251-2005-026-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição (Município do Rio de Janeiro) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: Angela Maria Pereira do Nascimento (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel - OAB/RJ - 113.697) e Nova Canaã Centro de Consultoria e Capacitação Profissional (s/advogado) : “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00259-2005-050-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: Marcelo de Souza Gallozio (Dr. Leo Menezes Farrulla - OAB/RJ - 68.289): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00350-2005-541-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição (Município de Comendador Levy Gasparian) e Município de Comendador Levy Gasparian (Procuradoria do Município de Levy Gasparian) - Recorrido: Thiago Santos Louro (Dr. Rogério José de Souza - OAB/RJ - 73.835): “....por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária em Duplo Grau de Jurisdição e do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00455-1996-041-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Robson Alonso Gonçalves (Dr. Miguel Antônio Von Rondow - OAB/RJ - 53.995) e De Millus S.A Indústria e Comércio (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ - 93.931) - Recorridos: Os Mesmos: “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré e DAR PROVIMENTO ao do Autor, para deferir o pagamento de reflexos das horas extras sobre férias, natalinas, FGTS, repouso semanal remunerado e verbas resilitórias e a equiparação salarial no período de 01/04/91 a 01/06/91, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00518-2005-025-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Edisnei Mendes Porto (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62.575) e AGN - Telecomunicações Ltda. (Dr. Alex Ferreira Leite - OAB/RJ - 118.685) - Recorridos: Os Mesmos: “....colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das partes e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré para excluir da condenação o reembolso a título de desconto, determinar a aplicação da S. 381 do C.TST para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, conforme parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Autor, para condenar a Ré no pagamento da indenização por danos morais, no valor de 10 salários mínimos, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que também davam parcial provimento ao apelo autoral, porém, condenavam a Ré ao pagamento da indenização por danos morais em valor superior ao arbitrado, fixando-a, ante a gravidade da acusação, no importe de R$ 8.000,00, aproximadamente 10 vezes a remuneração percebida pelo Autor (salário R$ 722,07 + Prêmio R$ 53,58 + ajuda de custo R$ 22,00 + gratif. Resc. R$ 94,59 + gratif. Resc. DSR R$ 18,90)”.\r\n\r\nPROC.00519-2005-461-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Emidio Jorge (Dr. Gedival Vasconcelos da Silva - OAB/RJ - 115.571) - Recorrida: Jandira Moreira Monteiro (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ - 58.632): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes no período de 01/10/2004 a 03/01/2005, com a conseqüente condenação ao pagamento das verbas contratuais e resilitórias na proporção do tempo de duração do contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00551-2003-072-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: Edimilson dos Reis Queiroz Lopes (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ - 64.309): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação a multa aplicada na decisão de embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00771-2003-531-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Pedro Paulo Rodrigues da Silva (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ - 38.519) - Recorrido: Jadir de Castro Filho (Dr. Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ - 44.076): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00866-2005-055-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Lojas Americanas S.A (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ - 32.854) - Recorridos: Dila da Conceição Langer e Outro (s) (Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ - 21.332): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, REJEITAR a prescrição e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”\r\n\r\nPROC.00895-2005-421-01-00-3(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Carlos Motta Gomes (Dr. Orlando Barbosa - OAB/RJ - 5.230) e Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da Ré, por falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinario do Autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida em contra-razões, e no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO ao recurso, para deferir as diferenças da multa de 40% do FGTS, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator designado, vencidos os Desembargadores Relator e Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que negavam provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC.00938-2005-054-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda., Districamp Oeste Bebidas Ltda. e Itacamp Industrial Ltda. (Dr. José Espedito de Souza Pereira - OAB/RJ - 58.244) - Recorrida: Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves -OAB/RJ - 83.872) : “...por unanimidade, CONHECER dos Recurso Ordinários das Rés, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da 1ª Ré em relação ao vínculo de emprego, por não ser objeto de controvérsia na presente demanda, REJEITAR a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelas 1ª e 3ª Rés, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00607-2004-070-01-00-7(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrido: Marcos Vinícius Ramos Caiaffa (Dr. Olympio Lyrio Neto - OAB/RJ - 72.024) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Instituto Castro e Silva (Dra. Regina Alice Bastos Nogueira - OAB/RJ - 84.070): “....por unanimidade, CONHECER e REJEITAR dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.00878-2005-501-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Manoel Paulino da Silva (Dr. Igara Paulo Souza da Silva - OAB/RJ - 71.030) - Recorridos: Ishikawatek Prestadora de Serviços(Cleneci Dias - Me) (Edital) e Werwil Construções Ltda. (Dr. Jorge Otávio Amorim Barreto - OAB/RJ - 68.751): “....Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Recorrente não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, “a”, da CLT, tendo em vista que a notificação dando ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 38, foi expedida em 24/03/2006 (sexta-feira)(fls.40) e considerando o recebimento em 48 horas, presume-se recebida no dia 27/03/2006 (segunda-feira), começando a fluir o prazo a partir do dia 28/03/2006, inclusive, expirando em 04/04/2006 (terça-feira), contudo o Recurso Ordinário somente foi apresentado em 06/04/2006 (quinta-feira), donde intempestivo.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Ishikawatek Prestadora de Serviços (Cleneci Dias - Me)., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 00878-2005-501-01-00-0 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Decisão Monocrática às (fls. 57) - “..Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Recorrente não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, “a”, da CLT, tendo em vista que a notificação dando ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 38, foi expedida em 24/03/2006 (sexta-feira) (fls.40) e considerando o recebimento em 48 horas, presume-se recebida no dia 27/03/2006 (segunda-feira), começando a fluir o prazo a partir do dia 28/03/2006, inclusive, expirando em 04/04/2006 (terça-feira), contudo o Recurso Ordinário somente foi apresentado em 06/04/2006 (quinta-feira), donde intempestivo”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44393"
                        ],
                        "44387": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS \r\n\r\nSANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nPROC. 02045-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Anderson Rafael de Mesquita e Outro(s) (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) - Para ciência ao Agravante do despacho de fls. 77: “Homologo a desistência.”\r\n\r\nPROC. 03326-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Geraldo Antônio da Silva (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) - Para ciência ao Agravante do despacho de fls. 78: “Homologo a desistência.”\r\n\r\nPROC. 04221-2003-342-01-01-1 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Carlos Roberto dos Santos (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - Para ciência ao Agravante do despacho de fls. 71: “Homologo a desistência.”\r\n\r\nPROC. 04237-2003-342-01-01-4 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Abdias Nunes Costa (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - Para ciência ao Agravante do despacho de fls. 72: “Homologo a desistência.”\r\n\r\nPROC.00132-2005-063-01-00-1(RO)-Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes/Recorrentes: Transportes Barra Ltda. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ - 19.231) e Marli Alves Campelo (Dr. Luiz Carlos Ribeiro - OAB/RJ - 95.864) - Embargantes/Recorridos: Os Mesmos. À Autora (Dr. Luiz Carlos Ribeiro - OAB/RJ - 95.864) e à Ré (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ - 19.231) : Para ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 1511/1513 e 1514, respectivamente, para manifestação, querendo, em 05 dias. \r\n\r\nPROC.00376-2003-030-01-00-1(RO)-Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Gustavo Domingues de Moraes - OAB/RJ - 66.242) e Neuza Azevedo Velho Miranda (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ - 93.969) - Recorrentes/Recorridos: Os Mesmos. - À Ré (Dr. Gustavo Domingues de Moraes - OAB/RJ - 66.242): Tomar ciência do Recurso Ordinário da Autora interposto às fls. 126/128, para manifestação, querendo, em 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 44387"
                        ],
                        "42697": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAP-533-1995-044-01-00-0- Relator AGRA BELMONTE Agravante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SEPRO (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ22019-D) Agravado: VALERIA DA CONDEIÇÃO LAGE CORREIA (Dr. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ 51996-D)...\"por maioria, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho, conhecer do agravo, rejeitando a preliminar de falta de delimitação de valores e, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, acolher a argüição de nulidade\".\r\n\r\nRO-120-2002-038-01-00-4 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- DATAPREV (Dr.Antonio da Silva Fontes OAB/RJ42576) Recorrido:MARIA HELENA ABRAHÃO VIEIRA (Dr. Maria Celeste Somões Marques OAB/RJ65236)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e as prejudiciais de quitação e prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO- 1305-2003-041-01-00-0 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Dr. Jose Antonio Rolo Fachada OAB/RJ77093-D) Recorrido: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27436-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a prejudicial de quitação e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. Sentença\".\r\n\r\nRO- 1982-2003-063-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247-D) Recorrido:ROBERTO DE SOUZA BERNARDES (Dr.Luis Alexandre Grangier Mesquita OAB/RJ98905)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como as prejudiciais de prescrição de quitação e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau e indeferir a aplicação da indenização por litigância de má-fé, suscitada pelo recorrido, em contra-razões, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRO-3363-2003-341-01-00-2-Relator AGRA BELMONTE Recorrentes:1ºCARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ35466-D) 2ºCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.AFONSO Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor; não conhecer do recurso adesivo interposto pela demandada; aplicar o § 1º, do art. 515 do CPC para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso do demandante, ficando certificado o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau em relação aos 2º e 3º autores - Flávio Rodrigues de Oliveira e João de Oliveira, nos termos do voto Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-4218-2003-341-01-00-9 - Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º ALTAIR PAIVA DE VASCONELOS (Dr.Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ86562-D) 2ªCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925-D)\"...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário do autor e não conhecer do adesivo da reclamada, rejeitar as preliminares argüidas pela ré,e,no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante\".\r\n\r\nRO-662-2004-241-01-00-8 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: JOSE CELESTINO LEPORE (Dr.Ailton Rodrigues da Silva OAB/RJ86294-D) Recorrido: ISABEL CRISTINA FIALHO DE ABREU (Dr.Alexandre Soares Lopes OAB/RJ91288-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante, rejeitar a preliminar de carência de ação, restando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo, e afastar a condenação de parcelas deferidas em virtude da \"estabilidade provisória \"até o quinto mês após o parto; determinar que os descontos do imposto de renda devido serão efetuados sobre o valor total da condenação e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção; e que a recorrente deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRO-727-2004-032-01-00-8 - Redator AGRA BELMONTE Recorrente: CLUB NAVAL (Dr.José Perez de Rezende OAB/RJ22019-D) Recorridos:1º-ROGERIO ALMEIDA DE MEDEIROS (Dr.Jose Edmar dos Santos OAB/RJ73852-D) 2º-BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTÍCIOS ( sem adv)\"...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pelo Clube Naval e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar da condenação a responsabilidade subsidiária do recorrente nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1459-2004-033-01-00-8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator AGRA BELMONTE Recorrente: HELENA MARIA DA SILVEIRA GUSMÃO E OUTROS (Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ 65085-D) Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr.Danielle de Souza Mourão -OAB/RJ 84903-D)...\"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autores e, no mérito, negar-lhes provimento\". \r\n\r\nRO-1574-2004-206-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: SPACE INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS DECORAÇÕES LTDA (Dr.Marcelo Palermo Gomes OAB/RJ)73006-D Recorrido:JANAÍNA QUITÉRIA DE DEUS FRANÇA (Dr. Francisco Gomes Torres OAB/RJ71153-D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o correto preenchimento da guia DARF, confrome expresso no Provimento 03/2004 da CGJT, restando deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-404-2005-058-01-00-8 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ2496-A) Recorrido: MARIA MADALENA FERREIRA DE ANDRADE (Dr.Marcia Gonçalves Cerqueira OAB/RJ82018)\"...por unanimidade, não conhecer do recuso ordinário interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-406-2005-018-01-00-8 - Redator AGRA BELMONTE Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Dr.Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ45243-D-) Recorrido: HELCIO REIS RIBEIRO (Dr.Cesar Geroi Moreira OAB/RJ55282-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de ilegtimidade passiva ad causam e, no mérito, par maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-540-2005-058-01-00-8 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr.Maria Bohemia Samico de Lucena Navais OAB/RJ40784-D) Recorrido:JORGE GABRIEL DO NASCIMENTO (Dr.Berkmans Gabriel de Souza OAB/RJ81327-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-963-2005-016-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ALINE BRANDÃO TASSIANARI DA SILVA (Dr.OTTO EDUARDO LIRA AURICH OAB/RJ106175-D) Recorrido:INDÚSTRIA BEBIDAS JOAQUIM AQUINO FILHO S/A (Dr.Silvio Antonio Graça de Araujo OAB/RJ23633-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-2231-2001-302-01-00-9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante:INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Dr.Veronica Gehren de Queiroz OAB/RJ94463) Embargado: ADILSON MENDES LEITE (Dr. Marco Aurelio Gomes Guido OAB/RJ62862)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para não conhecer do recurso da 2ª demandada quanto à aplicação do art. 477, § 8º da CLT e manter na íntegra a r sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRPS-99-2004-342-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: (RUBENS FERREIRA DA SILVA (Dr.Maria Ines Sales de Souza Costa OAB/RJ97257-D) Recorrido:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ)66247)\"...por unanimidade,conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam, argüidas pela demandada, em defesa, em observância ao § 1º, do art. 515 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, bem como a prescrição, argüida pela demandada em contra-razões e, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, afastar a prescrição declarada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença; inverter o ônus sucumbencial; correção monetária e juros na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91; esclarecer que a parcela tem natureza indenizatória, devendo a incidência do imposto de renda observar os parâmetros expressos na Lei nº 7783/88, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRPS-361-2004-204-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr.Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ2496-A) Recorrido: CHARLES ANTONIO RODRIGUES ALVES (Dr.Rivamar Gomes da Rosa OAB/RJ845723-D)...\"por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir o deferimento da multa do art. 467 da CLT, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-1324-2004-066-01-00-3 Relator AGRA BELMONTE Recorrente:CARLOS DE ALMEIDA (Dr.Ernani Sergio Monteiro dos Santos OAB/RJ61865) RecorridoVALESUL ALUMINIO S/A (Dr.lUIZ Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418-D)...\"por maioria, manter a prescrição declarada, negando provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-156-2005-243-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: AMPLA (Dr.Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB/RJ80052-D) Recorridos:1ºBARBARA CRISTINA MAIA QUINTES (Dr.Monica Santos Moreira OAB/RJ73538-D) 2º CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Dr. Paulo Roberto Noel Gallicchio -OAB/RJ84799-D)...\"por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª demandada, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-718-2005-021-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º ANTONIO LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO (Dr.Luiz Antonio Cabral OAB/RJ33316-D) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Vanessa Palomanes dos Santos OAB/RJ124364-D)Recorridos: os mesmos...\"por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; por maioria, rejeitar as prejudiciais de prescrição de quitação, arguidas pela demandada em suas razões recursais; bem como a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, argüida pela demandada, em contra-razões. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e dar provimento ao recurso adesivo do autor, para reformar a decisão de primeiro grau, exluindo desta a determinação de recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRPS-739-2005-042-01-00-0 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: CLUBE MILITAR (Dr.Agostinho Teixeira de Almeida OAB/RJ2478-D) Recorrido:HELENA DE BARROS ARAUJO (Dr.Bruno Conti Matielli OAB/RJ112340-D)...\"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pela ré, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam ; por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição, e no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para alterar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nRPS-782-2005-043-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479-D) Recorrido:TEREZA CLAUDIA CRISTOVAM (Dr.Luiz Antonio Cabral OAB/RJ33316)...\"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; por maioria, rejeitar as prejudiciais de prescrição e de quitação, e , no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-807-2005-071-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: PAULO ADARIO DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ95704-D) Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ12203-D)...\"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador relator\".\r\n\r\nRPS-1527-2005-064-01-00-8 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: EDNA FERREIRA CHAVES (Dr.Moises Pereira Alves OAB/RJ66503-D) Recorrido:EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27429-D)...\"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, ante a falta de interesse de recorrer e deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e as prejudiciais de prescrição e quitação, suscitadas pela demandada, em contra-razões, por prejudicadas as apreciações, tendo em vista a decisão prolatada no recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRPS-2034-2005-461-01-00-9 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: SILVANO JOSE VICENTE (Dr. Renato Lopes de Oliveira OAB/RJ64188-D) Recorrido:J.D.MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Dr.Gedival Vasconcelos da Silva OAB/RJ115571-D)...\"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 42697"
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                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00525-2005-056-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR); 2)UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (Assistida pela Advocacia Geral da União) - RECORRIDOS: 1)ALBINO LOUREIRO FERREIRA (Adv. Fernanda de Aguiar Lopes - OAB/RJ 109.195); 2)RODOJATO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, manter a sentença em sede de reexame, restando prejudicado o apelo da União, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00718-2005-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assistido pela Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1)WALTER MOREIRA DE QUEIRÓZ (Adv.Carlos Claudionor Barrozo - OAB/RJ 73.973); 2)LOC DE CAXIAS COMÉRCIO LTDA. ME (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - \"...por unanimidade, reformar em parte a sentença em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00534-2005-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assistido pela Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1)BIANCA CRISTINA CYRIACO DOS SANTOS (Adv.Regina Helena Costa - OAB/RJ 58.191); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - \"...por unanimidade, manter a sentença em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00925-2003-066-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: NATÁLIA CRISTINA DA SILVA ALVES E OUTRA (Adv. Loisana Vieira Brandão - OAB/RJ 1.471/B) - RECORRIDOS: 1)LOJA MACÔNICA ANTÔNIO IGNACIO DA COSTA (sem advogado nos autos); 2)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assistido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00587-2005-204-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assistido pela Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1)SANDRA DOS SANTOS DELPUPO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - \"...por unanimidade, reformar em parte a sentença em reexame necessário e negar provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 44350"
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                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO MONOCRÁTICO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso nº 003438/01 (RO) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) RICARDO FRANCA PIRES (Dr.Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - RJ 42.063/ D). 2) RONALDO DA SILVA (Dr. Alvaro da Silva Queiroz - RJ 59.041/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS.: De acordo com o disposto no inciso III da Instrução Normativa Nº 17 de 5 de Outubro de 2000, através da qual o TST objetivou uniformizar a interpretação da Lei 9.756/98 relativamente ao processo trabalhista, compete hoje ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior (Caput do art. 557 do CPC). Com efeito, no caso presente, tratam-se de recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo do reclamante, em autos restaurados. Contudo, consoante a decisão de fl. 104, ficou claro que o demandado, em que pese reiteradamente intimado à apresentação do seu apelo, quedou-se inerte estando, inclusive, residindo em outro País, conforme certificado à fl. 100. Após todas as malogradas tentativas do Judiciário em promover a intimação do reclamado, chegou-se a intimação editalícia de fl. 105, também sem o êxito pretendido, à luz do certificado à fl. 106. Entrevê-se dos autos, pois, que a parte ré desistiu do seu apelo, enquadrando-se nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC, porquanto os atos omissivos já mencionados são absolutamente contrários à intenção de recorrer. Sendo assim, resta prejudicada a apreciação do apelo principal o que torna inviável, outrossim, o julgamento do recurso adesivo interposto pela parte autora (fls. 61/64), isso porque este último está umbilicalmente ligado ao principal (art. 500, III, do CPC). Destarte, por caracterizada a desistência do apelo principal, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC e na Instrução Normativa 17/00, item III, do TST, DENEGO seguimento ao recurso ordinário de RICARDO FRANCA PIRES, e tenho por prejudicado o recurso adesivo de RONALDO DA SILVA , conforme fundamento exposto. Publique-se. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento . Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 44542"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso nº 119-2004-067-01-00-7 (RO) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: TANIA CRISTINA VARELO (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel - RJ 90602/ D). RECORRIDOS: 1) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); 2) LOJA MAÇONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA (s/advogado) : TANIA CRISTINA VARELO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso nº 955-2003-011-01-00-6 (RO) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. Jose Perez de Rezende - RJ 22019/ D); 2) RODRIGO DOS SANTOS LIMA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - RJ 25.833) - RECORRIDOS: OS MESMOS . COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA : Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRO 26.289/01 - Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: MARIO ROBERTO DE FREITAS (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - RJ 88.913/ D). RECORRIDO: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Dr. Rosangela Lattanzi - RJ 63.526/D). MARIO ROBERTO DE FREITAS: Venha com a cópia da decisão proferida em primeiro grau. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso nº 1197-1997-002-01-00-3 (RO) - Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031/B); 2) JOSE DA COSTA BRAGA FILHO (Dra. Marly da Silva Guimarães RJ 33.165/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS. .BANCO DO BRASIL: Defere-se a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006, Angelica de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 44342"
                        ],
                        "42921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAI-0781/2003-018-01-01-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: BANCO ALVORADA S.A. (Dr.Celso S.Miyoshi - OAB-2168/A) - Agdo: ROGIANE FERREIRA DE CARVALHO (Dr.Henrique do Couto Martins - OAB-76490/D) “...por unanimidade, dar provimento ao agravo.”(3v)\r\n\r\nRO-0815/2003-019-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte:ROMULO ARANTES ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA (Dr.Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB-20981/D) - Embgdo: ADILSON LOURENÇO (Dr.Renata Nascimento de Freitas - OAB-92698/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-1395/2005-026-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgtes:1)MIRIAN BRASIL (Dr.Clea Carvalho F.Cavalcanti de Souza - OAB-88998/D) 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr.Josemildo Felisardo da Silva - OAB-63815/D) - Embgdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os Embargos de Declaração.”(2v)\r\n\r\nRO-0257/2003-032-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SIDNEI HONORATO DOS SANTOS (Dr.Carla Gomes Prata - OAB-80027/D) - Rcdos:1)CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Dr.Rodolfo Del Ponte - OAB-59324/D) 2)OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr.Henrique Czamarka - OAB-12203/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-0429/2003-057-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: HOTEIS OTHON S/A-RIO OTHON PALACE HOTEL (Dr.Marcela Silva de Oliveira - OAB-115727/D) - Rcdos:1)MARIO AUGUSTO PEREIRA SANTOS (Dr.Sandra Sales dos Santos - OAB-94945/D) 2)LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (s/adv.nos autos) “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0497/2004-036-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:ANTONIO CARLOS VIEIRA LOPES (Dr.Newton Vieira Pamplona - OAB-14677/D) - Rcdos:1)COSEPA-COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA (Dr.Thomé Ernesto da Fonseca Costa - OAB-71236/D) 2)FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DAssist.Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0573/2005-025-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1) ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Dr.Arnaldo Jose Vasques de Oliveira - OAB-53752/D) 2)WILLIAN NERY DE ABREU (Dr.Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB-50833/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, restando prejudicado o apelo do reclamante.”\r\n\r\nRO-0771/2004-024-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr.Aristides Magalhães - OAB-19030/D) - Rcdos:1)EDVALDO DA SILVA SOUZA (Dr.Licia da Silva Alves - OAB-80345/D) 2)VICBERJ VIGILÃNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA ERJ LTDA (s/adv.nos autos) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nR0-0884/2005-064-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: MC DONALD'S COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA (Dr.Rodrigo Nunes - OAB-109685/A) - Rcdo: LUISIANA PRISCILLA DA SILVA (Dr.Hamilcar de Campos Filho - OAB-61498/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0979/2004-011-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: PRODUTOS VETERINÁRIOS MANGUINHOS LTDA (Dr.Ney Pataro Pacobahyba - OAB-30530/D) - Rcdo: MAURICIO FAVARON (Dr.Mariano Carvalho Morales - OAB-107083/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1001-2005-027-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)ATENTO BRASIL S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB-2462/A) 2)BRUNO MARCELO CUESTA (Dr.Carlos Roberto Costa - OAB-92480/D) - Rcdos:\r\n\r\n1)BRUNO MARCELO CUESTA (Dr.Carlos Roberto Costa - OAB-92480/D) - 2)ATENTO BRASIL S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB-2462/A) 3)BANCO DO BRASIL S.A. (Dr.Pedro Paulo Gouvêa de Magalhães - OAB-44670/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos.”(2v)\r\n\r\nRO-1004/2005-053-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Dr.Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB-41820/D) - Rcdo: LEANDRO JORGE DUQUE ESTRADA MEYER (Dr.Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB-91224/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(4v)\r\n\r\nRO-1290/2004-073-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Decio Freire - 2255/A) - Rcdos:1)WAGNER INACIO DE BELO (Dr.Leandro Lima - OAB-87313/D) 2)SPF ENGENHARIA LTDA (Dr.Andre Ricardo Smith da Costa - OAB-67077/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-1439/2005-037-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: COOPETI-COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Dr.Ulysses Granja Lima - OAB-84858/D) - Rcdos:1)KATIA REGINA DOS SANTOS BIZONI (Dr.Fatima Martins de Almeida - OAB-86230/D) 2)SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINCOR Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (Dr.69834/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nR0-1484/2000-024-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS(Dr.Jose Antunes de Carvalho - OAB-13994/D) 2)JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr.Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB-62541/D) - Rcdos: 1)JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr.Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB-62541/D) 2)COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA(Dr.Alcemir Ferreira Alfena - OAB-67284/D) 3) BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS(Dr.Jose Antunes de Carvalho - OAB-13994/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de BARCAS S/A e negar provimento ao recurso do reclamante.”(2v)\r\n\r\nRO-1500/1996-061-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: BANCO BRADESCO S/A (Dr.Luciana Ribeiro Teixeira - OAB-94279/D) - Rcdo: JORGE HUDSON TAVARES DE ALMEIDA Dr.Cesar Robert Vieira Grusmão - OAB-62347/D) “por maioria, quanto a diferença da multa normativa, dar parcial provimento ao recurso.”(3v)\r\n\r\nRO-1502/2005-073-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: TELMO COUTO BRAGA (Dr.Laura Maria Monteiro de Barros Mendes - OAB-16815/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB-49479/D)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1584/2005-015-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:CARLOS AUGUSTO DANTAS (Dr.Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB-53892/D) - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr.Lenisa Monteiro Dantas - OAB-96023/D) “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1679/2004-053-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS(Assist.Procuradoria do INSS) - Rcdo:SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr.Nair Nilza Perez de Rezende - OAB-2181/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-2048/2000-053-01-00-0 - RELATOR: JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.José Eduardo de Almeida Carriço - OAB-45513/D) - Rcdo: LUIZ CARLOS COELHO BORBA (Dr.Victor Gemmal OAB-14172/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-2088/2004-225-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) 2) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist.Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - Rcdo: VALÉRIA DE JESUS DOS SANTOS (Dr.Sandra Regina Busch - OAB-51638/D) “...por unanimidade, em sede de reexame necessário manter a sentença de primeiro grau e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade.”\r\n\r\nRO-2225/2002-421-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) 2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Rcdos:1)LEONARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO (Dr.Jeovani da Costa Carreiro - OAB-85712/D) 2)CONSTRUTORA CONSMAG LTDA (s/adv.) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e em sede de reexame necessário manter a setença de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRO-2432/2002-342-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist.Procuradoria do INSS de volta Redonda) - Rcdos:1)AUTO POSTO DE SERVIÇOS 207 LTDA (Dr.Antonio Carlos Guimarães - OAB-54304/D) 2)ALESSANDRO NEVES FERREIRA (Dr.Antonio Carlos Marques - OAB-80036/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-4930/2003-342-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:JOSE FERREIRA DE PAULA FILHO (Dr.Jorge de Paulo Campos - OAB-108757/D) - Rcdo:COMPANHIA SEDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso César Burlamaqui - OAB-15925/D)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante,declarando prejudicada a apreciação do recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de outubro de 2006.Maria do P.S.Ituassú\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 42921"
                        ],
                        "43061": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00023-2005-042-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARCOS LUIZ GOMES DE MELO (Dr.Renato Goldstein - OAB/RJ-057135/d) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. (Dr.Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ-100943/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos recursos.”\r\n\r\nPROC-00100-2005-031-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorridos: DELMO JOSÉ CARDOSO (Dra. Patricia da Silva Pereira - OAB/RJ 86837/d) e INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ-24451/d) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00144-2005-067-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: RICARDO FERREIRA BASTOS DE QUEIROZ (Dr.Hércules de Souza Calbar - OAB/RJ-044561/d); Recorrido: FULL POWER LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA (Dr.Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ-081445/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00160-2006-028-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELE-RIO ELETRODOMÉSTICO LTDA. (Dr.Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB/RJ-39357/d); Recorrido: VANDERSON MENDES MUZZI (Dr.Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ-75519/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o reclamante usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada, por dia de trabalho.”\r\n\r\nPROC-00221-2000-057-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO (Dr. Sérgio Mandelblatt - OAB/RJ 78509/d) e MURILLO JORGE COSTA REGO (Dr. Augusto Haddock Lobo - OAB/RJ-71279/d); Recorridos: OS MESMOS e ANTONIO MAGALHÃES DA MOTA (Dr. Adilson de Paula Machado - OAB/RJ 12898/d), ESPÓLIO DE DANILO CANALINI (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210/d) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “... por maioria, não conhecer do recurso do reclamante e negar provimento ao apelo da reclamada.”\r\n\r\nPROC-00259-2004-043-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: OGILZA GONÇALVES DA SILVA (Dr.Angelica Pestana Duarte - OAB/RJ-111150/d); Recorrido: AREAMIX BRINDES E ETIQUETAS LTDA (Dr.João de Deus de Santana Sobrinho - OAB/RJ-90716/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a justa causa e incluir na condenação o pagamento de aviso prévio, de entrega das guias para o levantamento dos depósitos no FGTS ou indenização pelo valor equivalente, mais a indenização compensatória prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90.”\r\n\r\nPROC-00279-2005-025-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Vaadão Lopes, Recorrente: GLADISTON DE ALMEIDA SANTOS (Dr.José Claudio Ferreira Barbosa - OAB/RJ-47878/d); Recorrido: MLA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr.João Carlos Lopes de Araujo - OAB/RJ-50397/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00336-2004-048-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: IVAN VIEIRA DA SILVA (Dr.João Batista dos Santos - OAB/RJ-16281/d) e REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS (Dr.Maristela de Freitas Andrade Barros - OAB/RJ-66584/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o cálculo da incidência das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado se faça a base de 1/6 (um sexto).”\r\n\r\nPROC-00399-2004-051-01-00-8 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorrido: FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein - OAB/RJ-64379/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração..”\r\n\r\nPROC-00464-2005-203-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: EURIDES CLAUDINA SAMPAIO (Dr.Moisés José da Costa Filho - OAB/RJ-88651/d); Recorrido: AERONOVA TRANSPORTES LTDA (Dr.José Geraldo de Oliveira - OAB/RJ-62293/d) - “... por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período imprescrito, observando-se, por óbvio, aquelas horas extraordinárias que, porventura, foram corretamente adimplidas e a indenizar a reclamante com o valor correspondente aos gastos com seu transporte, conforme valores indicados na petição inicial.”\r\n\r\nPROC- 00479-2003-066-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEFÔNICA CELULAR S/A (Dr.Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707/d); Recorridos: SILVIA MARIA MATHEUS VIANNA (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ 82800/d) e LINEWARE TELEINFORMÁTICA LTDA ME - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00659-2003-401-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ANTONIO JOSÉ MAYER RANHETH (Dr.Alexandre Cantilho Vidal - OAB/RJ-103991/d) e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Dr.Orlando Barbosa - OAB/RJ-5230/d); Recorrido: LÚCIA DE FÁTIMA MACIEL DE ABREU (Dr.Edilson Leite de Souza - OAB/RJ-71942) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso do segundo reclamado para julgar prescritos os créditos deferidos pela r. sentença, anteriores a 01/07/98, e negar provimento ao apelo da primeira reclamada.”\r\n\r\nPROC-00860-2004-341-01-00-0 (RO) (Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Dr.Luiz Renato Nunes da Silva - OAB/RJ-82367/d); Recorrido: JOSÉ JOAQUIM (Dr.Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ-76076) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, receber o reexame necessário e, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo autor, isento do pagamento.”\r\n\r\nPROC-00922-2005-036-01-01-7 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ANA LUCIA DE SOUZA VALLE (Dr.Edson Elias Jorge - OAB/RJ-73922/d); Agravados: GEN - QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA. (Dr.Christiane Borato Peixoto - OAB/SP-175784/d), GEN - GRUPO ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA. (Dr.Christiane Borato Peixoto - OAB/SP-175784/d), E-XYON PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr.Amilton Temístocles de Lima - OAB/RJ-75432/d) e MAURO SÉRGIO PINTO DE SAMPAIO (Dr.Christiane Borato Peixoto - OAB/SP-175784/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo para conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.”\r\n\r\nPROC-01146-2003-060-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ATIVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA (Dr.Ana Maria Antunes Goulart - OAB/RJ-28176/d); Recorridos: ROBERTO SILVA DE JESUS (Dr.Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ-68954/d) e COOPERDATA - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE APOIO À LOGÍSTICA E TRANSPORTE (Dr. Christiane de Godoy Alves Iglesias - OAB/RJ-150341/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01170-2003-064-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: HAROLDO CALDAS MOTTA (Dr.Jeremias de Souza Braga - OAB/RJ-36574/d); Recorrido: POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA (Dr. - OAB/RJ-) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01200-2002-023-01-00-8 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaida Hernandes - OAB/RJ-2502A); Agravado: MARCO AURÉLIO ALVES DE LIMA (Dr.Albanice Cordeiro - OAB/RJ-44985/d) - “... por unanimidade, de clarar nula a decisão de fls. 283v, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que aquele Juízo aprecie a matéria articulada nos embargos à execução, como entender de direito.”\r\n\r\nPROC-01207-2004-301-01-00-9 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SANATÓRIO OSWALDO CRUZ S/C LTDA (Embargante) (Dr.Leonardo de Mello Araujo Ferreira - OAB/RJ-83286/d); Recorrido: MARIA APARECIDA CARLOS (Dr.Sidney David Pildervasser - OAB/RJ-38519/d) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para , sanando omissão, declarar prescrita a pretensão à exigibilidade de direitos anteriores a 12 de julho de 1999, sem, no entanto, nada alterar na conclusão do julgado que se mantém procedente em parte.”\r\n\r\nPROC-01253-2004-018-01-00-5 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FRANCISCO BOUZAM CAMINHA (Embargante) (Dr.Mariana Paulon - OAB/RJ-86806/d); Recorrido: CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01368-2001-052-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Décio Freire - OAB/RJ-2255A); Recorrido: RUBENS RIBEIRO MENDES (Dr.Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ-95704/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenção a determinação de que a liquidação da sentença seja feita por arbitramento.”\r\n\r\nPROC-01402-1995-021-01-00-7 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Dr.Jonas de Oliveira Lima Filho - OAB/RJ-16222/d); Agravado: AELSON AMARAL DE ARAÚJO (Dr.Luis de Sousa Freitas Neto - OAB/RJ-64268/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01590-2004-055-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr.Marcus Fabrício Eller - OAB/RJ-116972/d) e CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr.Armando Micela Filho - OAB/RJ-48237/d); Recorridos: CARLOS ROBERTO BARRETTO PINHEIRO, CASSIO WALTER DE MEDEIROS GONDIM, CEIL MOTA, EDIGAR AREIAS DE AZEVEDO E IDALINA LÚCIA NOBRE DO ESPÍRITO SANTO (Dr.Marcos Sergio da Silva - OAB/RJ-67373/d) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso da primeira reclamada, e dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada.”\r\n\r\nPROC-01637-2005-049-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VANESSA DUTRA MEDEIROS (Dr.João Carlos Batista - OAB/RJ-64449/d); Recorrido: DANTLÉ DISTRIBUIDORA LTDA (Dr.Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ-9210/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, a fim de que seja procedida a intimação da reclamante e de seu advogado para comparecimento na audiência inaugural, na forma do artigo 841, § 2º, da CLT.”\r\n\r\nPROC-01644-1996-058-01-00-8 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: NEUZA LAZARY DE ALCÂNTARA CALVENTE (Dr.José Antunes de Carvalho - OAB/RJ-13994/d); Recorrido: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Dr.Antonio Dias Martins Neto - OAB/RJ-19932/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01754-2003-056-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr.Gelson Francisco Borges da Costa - OAB/RJ-130716/d) e EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA (Dr.Paulo Maltz - OAB/RJ-32854/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para reconhecer que ele e a paradigma Marcela Cristina Moreira exerceram as mesmas funções, como alegado na petição inicial, e julgar parcialmente procedente o pedido de equiparação salarial, condenando a reclamada no pagamento de: a) diferenças salariais, de a partir da data em que o reclamante foi promovido a Chefe de Seção até a data da extinção de seu contrato trabalho, decorrentes da equiparação reconhecida, observando-se a variação salarial da paradigma; b) diferenças de: férias acrescidas do terço constitucional; gratificações natalinas; repouso semanal remunerado; horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% e FGTS acrescido da indenização compensatória pela dispensa imotivada, decorrentes da integração das diferenças acima deferidas na base remuneratória do reclamante.”\r\n\r\nPROC-01837-2004-201-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr.Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051/d); Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Dr.Ricardos Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ-92639/d) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01875-1997-064-01-01-7 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: SAULO PEREIRA LIMA (Dr.Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ-95921/d); Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr.Rolney José Fazolato - OAB/RJ-1369B) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-02103-2001-017-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MANOEL HERMÍLIO CHAVES CAMPOS (Dr.Mauro Lucio Duriguetto - OAB/MG-66998/d) e BANCO DO BRASIL S/A (Dr.Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ-31683/d); Recorridos: OS MESMOS e PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Dr.Pedro Paulo Gouveia de Magalhães - OAB/RJ-44670/d) - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC-02188-2001-060-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145/d); Recorrido: SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA (Dr.Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529/d) - “... por .unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a observância do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho/TST quanto ao cálculo e recolhimento da cota previdenciária devida pelo recorrido com base no montante das parcelas sobre as quais incide a contribuição”\r\n\r\nPROC-02275-2004-206-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr.Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051/d); Recorrido: SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr.José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ-55993) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-02545-1998-281-01-00-9 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A (Dr.Claudia Medeiros Ahmed - OAB/RJ-82966/d); Agravado: WILSON FRANCISCO (Dr.Edson Carvalho Rangel - OAB/RJ-4193/d) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, restando prejudicada a análise da preliminar suscitada em contraminuta.”\r\n\r\nPROC- 02863-1998-342-01-00-5 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda); Agravados: MARIA HELENA FAGUNDES MATTOS (Dr. Pedro Alves de Souza - OAB/RJ-71059/d) e VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO (Dr. Alexandre Barbosa - OAB/RJ 65750/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que o INSS prossiga na execução dos valores que entende devidos a título de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nQuebra PROC-03083-2003-341-01-00-4 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ROBERTO SILVA (Dr.Ivanil Jacomo da Silva - OAB/RJ-62024) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nPROC-03358-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: CARLOS DE SOUZA RABELO (Dr.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: - “... por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006-Silvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 43061"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC-00189-2005-032-01-00-2 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: JURANDIR DA MATOS ANGELO (Dr. Moises Pereira Alves - OAB/RJ-66503/D); Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade d’Oliveira - OAB/RJ-35271/D) - “por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de indenização compensatória, pela recomposição da conta do ex-empregado (vinculada ao sistema do FGTS) com os índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, como se apurar em liquidação de sentença.”\r\n\r\nPROC-00845-2005-531-01-00-1 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SEBASTIÃO PONTES DE CARVALHO (Dr.Adriana Ugenti - OAB/RJ-124777/D); Recorrido: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A. (Dr.Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ-114583) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2006.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.C2.\r\n\r\nId: 44395"
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                            "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nDR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-01653-1993-009-01-00-6 (AP) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA (Dr.Cristiane Pereira Lima - OAB/RJ-115401); Agravado: MÁRCIO LUIZ DA COSTA (Dr.Issa Ajouz - OAB/RJ-37574) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso.”\r\n\r\nPROC-01297-1996-034-01-00-3 (AP) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlo Frederico Linhares Terra- OAB/RJ-80607); Agravado: PAULO FERREIRA BARBOSA (Dr.Yolanda Camargo Gonçalves - OAB/RJ-32075) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 44390"
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POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PROMOVER AS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RESULTANTES DE SUA INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS ALINHADAS NA ALÍNEA C, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL QUE ALCANÇA AS PARCELAS ANTERIORES A 10/06/1998; ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, INVERTAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 25.000,00, ORA ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.”\r\n\r\n00553-2003-057-01-00-9 AI RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. AGRAVANTE: MANOEL MESQUITA DA SILVA SANTOS. (DR. JOSÉ NEVES RAMOS SP 0126585-D ). AGRAVADOS: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODIAL LTDA E OUTROS. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 0016162-D ). “...POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA R. SENTENÇA RECORRIDA, BEM COMO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO A SUBIDA DE SEU RECURSO ORDINÁRIO E SUA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 897, DA CLT E NO INCISO VII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2000 DO C. TST.”\r\n\r\n00476-2000-261-01-00-0 AP RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (DR. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES RJ 077988-D ). AGRAVADOS: 1-EDSON SILVA DE OLIVEIRA. (DR.NAELLIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR RJ 0090449 D ) E 2-BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA. (DR. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA RJ 0040345-D ).”...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”\r\n\r\n03146-1981-019-01-00-0 AP RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. AGRAVANTE: MARIO DOS SANTOS. (DR. EUGENIO CORREA DOS SANTOS RJ 0051996 D ). AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS AGAGE LTDA. (DR. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO RJ 0094546 D ). “...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DEFERIR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELO EXEQÜENTE (FLS. 446/447) DO BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS (FLS. 258 E 273) PELO MAIOR LANCE OFERTADO (FLS. 445), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 888, § 1°, DA CLT, COM PLENA, RASA E GERAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE (FLS. 551), DECRETANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NO QUE CONCERNE AO PRINCIPAL DA DÍVI DA E AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES; LAVRANDO-SE OS CORRESPONDENTES AUTOS E CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ATENDENDO-SE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 714 E 715 DO CPC.”\r\n\r\n00433-2004-053-01-00-7 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: MARCIO LUIZ BARRETO LIMA. (DR. FELIPE ADOLFO KALAF RJ 057634 D ). RECORRIDO: TELERJ CELULAR S.A (DR. JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RJ 084012 D ). “...POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS \"A\" A \"L\" E \"N\" A \"P\" DA PEÇA DE INGRESSO (FLS. 4/5 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, HORA EXTRAS, REFLEXOS, INCLUSIVE RSR'S, AVISO PRÉVIO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (2001/20002 INTEGRAIS E 8/12 DE 2002/2003), 13º SALÁRIO (4/12 DE 2001, INTEGRAL EM 2002 E 4/12 DE 2003), PL, FGTS MAIS 40%, SEGURO-DESEMPREGO); POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA APENAS A MULTA DO ART. 477 DA CLT E O FGTS MAIS 40%, SENDO SALARIAL A NATUREZA DAS DEMAIS VERBAS DEFERIDAS; INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS OS VALORES JÁ ARBITRADOS NA DECISÃO DE PISO.”\r\n\r\n00974-2004-073-01-00-0 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA TRAFEGO DO RJ. (DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO RJ 016221 D ). RECORRIDO: EDUARDO LUIS AFFONSO BRITTO. (DR. ELIANE AZEVEDO DOS SANTOS RJ 123321 D ). “...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”\r\n\r\n00797-2005-016-01-00-8 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 0099328 D ). RECORRIDO: REGINA RODRIGUES DE CARVALHO. (DR. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO RJ 003940 D ).”...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.” \r\n\r\n00803-2005-245-01-00-9 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: CONSULCOOP (DR. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO RJ 096642 D ). RECORRIDOS: CHRYSTIANE ARAUJO DE SOUZA COUTINHO. (DR. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA RJ 076678 D ) E ALIANCA METROPOLITANA A/C LIQUIDANTE REGINALDO FERREIRA LIMA (DR. JOANA PEREIRA GONCALVES RJ 100533 D ). “...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO COM EXCEÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS ATINENTES AO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA-RÉ, RECONHECIDO PELA SENTENÇA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”\r\n\r\n01062-2005-052-01-00-5 (AGRAVO INOMINADO) RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 0099328 D ). AGRAVADA: FRANCISCA IVANEIDE SILVA. (DR. EBER QUEIROS DOPAZO RJ 0045815 D ). “...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.”\r\n\r\n01286-2005-043-01-00-6 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: SPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA. (DR. MARINA SANTIAGO COSTA RJ 034874 D ). RECORRIDO: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA. (DR. MANOEL MESSIAS DE GOIS RJ 064742 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r. sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão, como entender de direito.”\r\n\r\n01493-2005-244-01-00-3 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTES: ALIANCA METROPOLITANA (DR. JOANA PEREIRA GONCALVES RJ 0100533 D ) E CONSULCOOP - COOP. TRAB. PROF. ADM., GER. OPER. EMPRESAS E COOPERATIVAS (DR. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO RJ 096642 D ). RECORRIDO: CLAUDIA SILVEIRA PAES (DR. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA RJ 076678 D ).“...POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, SALVO O DA SEGUNDA RECLAMADA QUANTO AO AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.”\r\n\r\n01828-2005-204-01-00-4 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: VIACAO VERA CRUZ S A (DR. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO RJ 040528 D ). RECORRIDO: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO (DR. NERALDINO VALENTIM DA SILVA RJ 085144 D ).”...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA DEFERIR A DEDUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS A IDÊNTICOS TÍTULOS; DETERMINAR QUE O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA SEJA SUPORTADO PELAS PARTES, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL LEGAL QUE CABE A CADA UMA; QUE A COTA FISCAL SEJA SUPORTADA PELO AUTOR NO MOMENTO DO PAGAMENTO; QUE SEJA UTILIZADO COMO ÉPOCA PRÓPRIA O MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO.”\r\n\r\n00710-2005-052-01-00-6 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTES: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D ) E SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS (DR. CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO RJ 095323 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. “...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00864-2001-056-01-00-0 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. EMBARGANTE:TELERJ CELULAR S/A. (DR. DIEGO MALDONADO RJ 0106842 D ) EMBARGADOS: RENATA MARIA PEREZ PORTILHO. (DR. MOYSES FERREIRA MENDES RJ 071097 D ) E ATENTO BRASIL S A (DR. CELIA CARVALHO DE LA PENA RJ 082560 D ).”... POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”\r\n\r\n01825-2001-034-01-00-2 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. EMBARGANTE: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS. (DR. JOÃO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO RJ 0011827 D ). EMBARGADO: JOSÉ RIBAMAR BARROS MAFRA FILHO. (DR. CLAUDIO ANTONIO LOPES RJ 0027514 D ).”... POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”\r\n\r\n01517-2002-002-01-00-3 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. EMBARGANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D ). EMBARGADOS: ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS (DR. ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA RJ 056950 D ) E ATENTO BRASIL S/A (DR. CELIA CARVALHO DE LA PENA RJ 082560 D ) .””... POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”\r\n\r\n2745-2003-342-01-00-5 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. EMBARGANTE: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO SA.(DR.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D ). EMBARGADO: JOSÉ CARLOS DE MELLO DA SILVA.(DR.ROSENILIA DA SILVA BRANCO RJ 047255 D).”...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”\r\n\r\n00306-2005-012-01-00-3 RO RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. EMBARGANTE: TEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. SIMONE NOBREGA DE CARVALHO RJ 0107249 D ) Embargado: NELSON GARFINHO MOREIRA. (DR. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA RJ 023741 D ).”...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO HAVIDA, EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE (ART. 7º, VI E XXVI, DA CRFB/88 E ARTS. 611, § 1º, 613, IV E 872 DA CLT), EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRARÁ O ARESTO DE FLS. 202/207, SEM EMPRESTAR-LHE, TODAVIA, EFEITO MODIFICATIVO.”\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00658-2005-065-01-00-4 RRPS RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL. RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL. RECORRIDO: ODEMILSON DE AZEVEDO LEAL.(DR. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA RJ 0040732 D ).”...POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PRIMÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE DECISUM.”\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nGREYCE VIDAL LUSTOSA\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 44606"
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                            "Gabinete do Desembargador Alberto \r\n\r\nFortes Gil\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ªTURMA\r\n\r\n00644-2004-000-01-00-4 AC Relator Desembargador Alberto Fortes Gil. Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Diana Teresa Furtado Castro). Requerido: OLIVIO FRANCISCO TAGLIARI - “...por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto, na forma do inciso IV, do art. 267, do CPC; custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, dispensado o seu recolhimento.”\r\n\r\n01520-2003-342-01-01-4 AI J 66247 J 0086562 D) “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00100-2004-342-01-01-1 AI J 66247 J 977257 D) “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00432-2005-023-01-01-4 AI J 58586 J 62534 D) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n00794-2004-061-01-00-8 RO J 001034 B J 051048 D ).”por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do tópico referente aos juros de mora uma vez que o juízo determinou que fosse obedecida a data da quebra da ré, conforme pretendido no apelo, às fls. 75 e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a exclusão do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, mantendo-se, porém, o mesmo valor da condenação arbitrado pelo juízo de piso.”\r\n\r\n01196-2004-063-01-00-9 RO J 103958 D J 114428 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor da condenação, considerando os termos do art. 18, do CPC.”\r\n\r\n01508-2004-069-01-00-2 RO J 027439 D J 052905 D ). Recorridos: Os Mesmos. “....por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos, partir de 01 de dezembro de 2003 até o final do contrato de trabalho - 08/11/2004.”\r\n\r\n00207-2005-041-01-00-7 RO J 085143 D J 113301 D ). “...... por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido; diante da improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência; custas pelo reclamante no importe de R$ 220,00 calculadas sobre o valor dado à causa, conforme artigos 789, inciso II, e 790 da CLT, de cujo recolhimento fica dispensado em face da concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50.”\r\n\r\n01040-2005-007-01-00-0 RO J 061074 D J 080989 D ). “......por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01617-2005-063-01-00-2 RO J 070898 D J 076481 D ). “......por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciar e julgar o pedido, reabrindo-se a instrução e considerando-se apenas o valor líquido constante do Termo de fls. 13, confessadamente recebido pela reclamante, o qual deverá ser deduzido de eventual crédito a ele devido por força do contrato de emprego mantido com a reclamada.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01216-2002-057-01-00-8 RO J 40530 J 24207 D) . Embargados OS MESMOS :“... por unanimidade ,negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n04423-2003-342-01-00-0 RO J 15925 J 00 D) “... por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar à conclusão do v. acórdão o valor da condenação, R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeito de custas, R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da IN 09/96.”\r\n\r\n01775-2003-052-01-00-7 RO J 2496 J D) “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nId: 44616"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES \r\n\r\nDE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP-111-1994-008-01-01-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: GERALDO VILELA DUTRA (DR. IVO BRAUNE - OAB/RJ nº3791) - Agvdos: I) CXA PREV. FUNC. DO SIST.INTEG. BANERJ EM L. EXTJ (DR. ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ nº55264), II) BANCO ITAÚ S/A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A.) (DRA. OLINDA MARIA REBELLO -OAB/RJ nº 74145) - CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ EM L. EXTJ.: Tomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 452.\r\n\r\nAP-232-1998-441-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Agvdos: I) BANCO BANERJ S/A. (DR. NICOLAU OLIVIERI - OAB/RJ nº84904), II) BANCO ITAÚ S/A. (DR. NICOLAU OLIVIERI - OAB/RJ nº84904) - BANCO BANERJ S/A. e BANCO ITAÚ S/A.: Manifestarem-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 652/654. \r\n\r\nAP-2140-1993-007-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (DR. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ nº21785) - Agvdo: AMELIA ROSA MAIA COUTINHO E OUTRO(S) (DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUES - OAB/RJ nº35707) - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP: Tomar ciência do deferimento do prazo requerido às fls. 600. \r\n\r\nAP-2166-1992-007-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: I) DIETER BRODHUN (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162), II) MULTI BANCO S/A. (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO - OAB/RJ nº 96770) - Agvdo: OS MESMOS. - MULTI BANCO S/A.: Tomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 442. RO-348-2004-202-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA (DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/RJ nº22612), II) BANCO ABN REAL S/A. (DRA. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ nº 58248) - Rcdos: I) LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (DR. ELVIO BERNARDES - OAB/RJ Nº1704-A), II) BANCO ABN REAL S/A. (DRA. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ nº 58248), III) FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA (DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/RJ nº22612) - BANCO ABN REAL S/A. e FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA: Manifestarem-se quanto aos Embargos de Declaração de fls.717/724 e LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 725/726. \r\n\r\nRO-403-2004-039-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI (DR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ nº85330) - Rcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 237/238.\r\n\r\nRO-528-2004-035-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO (DR. RODOLFO DEROSSI CABREIRA - OAB/RJ nº131023) - Rcdo: JOSÉ ANTÔNIO DIAS (DRA. FLÁVIA SOARES DE SAMPAIO - OAB/RJ nº89248) - SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 124/125. \r\n\r\nRO-1494-2004-027-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SIMONE DA CONCEIÇÃO SANTOS (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº48681), II) CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº 2462-A) - Rcdos: OS MESMOS. - SIMONE DA CONCEIÇÃO SANTOS: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 557/559.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43568"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES \r\n\r\nDE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-1836-2004-206-01-01-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ANTÔNIO DA SILVA SANTANA (DRA. MARIA JOSÉ RODRIGUES COSTA - OAB/RJ nº54766) - Agvdos: I) CONSTRUTORA OAS LTDA. (DR. PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BARNDÃO COUTO - OAB/RJ nº33996), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastando a intempestividade declarada, determinar que, depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos a este Tribunal para o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto.\"\r\n\r\nAI-3406-2003-342-01-01-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - Agvdo: DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (DRA. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466) - \"... por unanimidade, homologar a desistência do agravo de instrumento, requerida em petição juntada às fls. 81.\"\r\n\r\nAP-201-1998-052-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: OTTO EDUARDO VIZEU GIL (DR. ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA - OAB/RJ nº50833) - Agvdo: VERA AZEREDO COUTINHO (DR. ELI ALVES DA MOTA - OAB/RJ nº37635) - \"... por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo para liberar o computador e impressora da constrição judicial, devendo a penhora recair sobre outros bens existentes no local, à exceção dos livros oferecidos porque já recusada pela agravada.\"\r\n\r\nRO-1114-2004-069-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COOPREST COOPERATIVA PROF. AÉREAS ENG. MANUT. LTDA. (DRA. EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ nº45243) - Rcdo: ALECSANDRO PEREIRA GUIMARÃES (DR. PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO - OAB/RJ nº30611) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1192-2005-070-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162) - Rcdos: I) PAULO COELHO DE OLIVEIRA (DR. AMILCAR BARROSO - OAB/RJ nº71814), II) COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPER. MESA DE EXAME RJ - COOPEX (DR. LINCOLN PAGANOTO RAMOS - OAB/RJ nº 94639) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-302-2002-025-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS E OUTRO(S) (DR. CARLSO ALBERTO D'OLIVEIRA- OAB/RJ nº19029) - Rcdo: EDVALDO MARTINIANO DE LUNA (DR. MÁRCIO BARBOSA - OAB/RJ nº16090) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43598"
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                            "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-844-2000-062-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (DR. JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO - OAB/RJ nº27310) - Agvdo: MÔNICA FERREIRA DE OLIVEIRA (DR. ISMAEL CEZAR LA BANCA - OAB/RJ nº97273) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAP-885-1998-046-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. (DR. ERÇAL ROBERTO AMARAL CALVET - OAB/RJ nº29401) - Agvdo: ADAÉRCIO CLAUDISTON MARIANO (SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNC. RJ.) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAP-1714-2005-023-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ATA AUDITORES E CONSULTORES S/C (DRA. NORMA MACIEL - OAB/RJ nº47781) - Agvdo: JOSÉ COSTA PEREIRA (DR. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - OAB/RJ nº72265) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para declarar a nulidade da r. Sentença proferida às fls. 32 verso e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o Juízo a quo aprecie o pedido formulado nos Embargos de Terceiro à luz dos documentos já juntadops aos autos em fase de Agravo de Petição.\"\r\n\r\nAP2626-1995-243-01-00-0- - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247) - Agvdo: AUGUSTUS CEZAR VIDAL ORNELLAS (DRA.CLARA GINA DOMENICA CASCARDO - OAB/RJ nº48235) - \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que a execução seja dirigida, inicialmente, aos sócios da primeira reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43582"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES \r\n\r\nDE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-227-2005-461-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CCOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DR. FÁBIO AMAR VALLEGAS PEREIRA - OAB/RJ nº103871) - Rcdo: ROBERTO DOS SANTOS MIRANDA (DR. LOURDETE FERNANDES DE MOURA - OAB/RJ nº120306) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-598-2005-245-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WAL MART BRASIL LTDA. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162) - Rcdo: WALLACE NETO VIEIRA (DR. CRISTIANE DE FÁTIMA SALES NAYLOR - OAB/RJ nº71380) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-608-2005-203-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: IZAIAS LOPES DA SILVA (DR. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES - OAB/RJ nº49991) - Rcdo: SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS LTDA. (DR. WASHINGTON LUIZ JÚNIOR - OAB/RJ nº53732) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-712-2004-053-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COOPREST COOP. DOS PROF. ÁREAS ENG. E MANUT. LTDA. (DR. JOÃO CYRO DE CASTRO NETO - OAB/RJ nº78851) - Rcdo: PEDRO ALVES RANGEL (DR. AFFONSO HENRIQUE MONIZ BARRETO DE A. DAQUER - OAB/RJ nº21677) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-810-1992-002-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: HUGO QUEIROZ EVARISTO CARLOS (DR. LUIS ANTÔNIO DE SOUZA NOVAES - OAB/RJ nº47499) - Rcdos: I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DR. JOÃO BAPTISTA ARAÚJO MOREIRA - OAB/RJ nº1040), II) ASSOC. PREVIDÊNCIA EMPREGADOS BNH - PREVHAB (DR. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN - OAB/RJ nº 79995) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-907-2005-023-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO ELBA LTDA. (DR. SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN JÚNIOR - OAB/RJ nº67968) - Rcdo: JOÃO PAULO GONÇALVES DE PAIVA (DR. JOÃO PINHEIRO UCHÔA - OAB/RJ nº63652) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-954-2004-070-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTITUTO CLÍNICA RIO GUANABARA (DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO - OAB/RJ nº30491) - Rcdos: I) JORGE DOS SANTOS BERTO (DRA. ANDREZA SIMÕES PEREIRA - OAB/RJ nº118601), II) COOPERATIVA SERV. SAÚDE UNIFICADOS ERJ - SESAU (DR. ZELSON LUÍZ PINHEIRO TENÓRIO - OAB/RJ nº 98272) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da matéria relativa ao PIS por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1026-2005-049-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB E OUTRO(S) (DR. MÁRIO ANTÔNIO D O COUTO - OAB/RJ nº43497) - Rcdos: I) JOÃO ROBERTO RANGEL (DR. ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ nº67516), II) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB (DR.- OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-1161-2005-054-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (DR. LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA - OAB/RJ nº114070) - Rcdo: MAYZA THEREZINHA LIMA SARDENBERG (DR. CESAR ROMERO VIANNA - OAB/RJ nº33000) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1270-2004-007-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: GELSON LOPEZ DE SOUZA (DR. JOSÉ PAIM DE CARVALHO NETTO - OAB/RJ nº68334) - Rcdo: CENTRAL CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSP. LOG (DRA. EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ nº45243) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e seus reflexos, como se apurar em liquidação, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixando-se as custas em R$ 200,00 (duzentos reais).\"\r\n\r\nRO-1278-2005-051-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MÁRCIO DE SOUZA (DR. ANTÔNIO CARLOS BARBOSA - OAB/RJ nº89591) - Rcdo: SL QUATRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (DRA. ANGELA MARIA NEVES SOARES - OAB/RJ nº73857) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para incluir na condenação os valores devidos a título de FGTS relativos aos meses não depositados, de outubro de 2000 a agosto de 2001.\"\r\n\r\nRO-1582-2004-062-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DRA. CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ - OAB/RJ nº56668) - Rcdo: ALEXANDRE SABA DURÃO (DRA. SIMONE VIEIRA PINA VAINNA - OAB/RJ nº82903) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços; mantido o valor da condenação.\"\r\n\r\nRO-2088-2003-342-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO(S) (DRA. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da gratuidade de justiça por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do 1º e do 2º reclamante para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de quarenta por cento, extinguindo o feito, sem julgamento de seu mérito, em relação ao 3º reclamante, mantido o valor dado à causa\"\r\n\r\nRO-3828-2001-242-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ROSANE DE FÁTIMA SIQUEIRA VIEIRA (DR. SÉRGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº74296) - Rcdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (DRA. CHRISTIANE IHRE ROCUMBACK - OAB/RJ nº112781) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando nula a r. Sentença proferida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que nova audiência seja designada, reabrindo-se a instrução do feito e proferindo-se nova sentença.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43583"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1533-2004-061-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL S/A. (DR. MARCUS VINÍCIUS MARQUES PAULINO - OAB/RJ nº126932) - Rcdo: PAULO SÉRGIO GOMES DE SÁ PIRES (DR. SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA - OAB/RJ nº25833) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que a cota parte relativa ao valor devido pelo empregado à Previdência Social seja deduzida do crédito que vier a ser apurado em seu favor;mantido o valor fixado à condenação.\"\r\n\r\nRO-2322-1997-003-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JORGE NASCIMENTO (DR. JOSÉ NEVES RAMOS - OAB/SP nº126585), II) EMPRESA CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR PONTES AMIL (DR. ROGÉRIO PRATES PERIARD - OAB/RJ nº 102222) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43584"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00779-2005-054-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: I) Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do rio de Janeiro) II) Municipio do rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: Maria do Socorro Oliveira de Souza (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ 067516) - \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária, por força do DL 779/69, bem como do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudia R Richard Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43587"
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                        "43588": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00738-2003-024-01-00-2 - Relatora Designada Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: I) MIGUEL GUSTAVO DE ANDRADE (Dr. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB/RJ 080317) II) INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes OAB/RJ 019030). Recorridos: I) MIGUEL GUSTAVO DE ANDRADE (Dr. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB/RJ 080317) II) VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA (Dr. Vera Maria dos Santos OAB/RJ 052642) III) INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes OAB/RJ 019030) - \"... dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão de 29.05.06, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para, anulando a r. sentença atacada, determinar a reabertura da instrução para oitiva dos depoimentos pessoais e prosseguimento, restando prejudicada a apreciação do apelo da reclamada, vencido o Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudia R Richard Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43588"
                        ],
                        "43589": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00427-2005-073-01-00-5 - Rel. Designada Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Carlos Alberto Gallo (Dr. Cristiani Alves da Rocha OAB/RJ 093679). Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162) - \"...dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão de 29.05.06, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e julgar o feito extinto sem julgamento de seu mérito, com fulcro no inciso IV, do art. 265 do CPC, vencido o Juiz Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudia R Richard Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43589"
                        ],
                        "43590": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-303-2005-205-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: I) JOSÉ CARLOS COSTA SILVA (DRA. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº73026), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DRA. ROSANE CARDOSO LOPES - OAB/RJ nº 90173) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município de Duque de Caxias.\"\r\n\r\nRO-495-2004-012-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: TÂNIA CARDOSO DA CUNHA (DRA. MIRELLA PEZZINO RANGEL - OAB/RJ nº121495) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43590"
                        ],
                        "43591": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-750-2005-040-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ERJ (DRA. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO - OAB/RJ nº123502) - Rcdo: RÁDIO RITMO LTDA. (DR. ANTÔNIO JOSÉ MANSUR - OAB/RJ nº88367) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por incabível.\"\r\n\r\nRO-865-2005-531-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - Rcdo: NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA (DR. LUIZ CARLOS CARNEIRO - OAB/RJ nº30545) - \"... por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1412-2003-069-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: GREEN MATRIX SERVIÇOS COOP. PROFISSIONAIS LTDA. (DR. ÁLVARO TREVISIOLI - OAB/RJ nº109405) - Rcdo: ROBERVAL ROMEIRO BERSOT (DR. LUIZ SANTOS - OAB/RJ nº59440) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1668-2004-205-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BARBOSA (DRA. RITA DE CÁSSIA VAZ PINTO - OAB/RJ nº59493) - Rcdo: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ nº67460) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferença de horas extras, pela projeção dos adicionais pagos, bem como as conseqüentes diferenças de repousos, de férias e trezentos e FGTS, apurando-se os valores em liquidação de sentença, com base na documentação adunada aos autos, admitindo-se a dedução de valores eventualmente pagos a idêntico título; acresçam-se juros e correção monetária, aplicando-se a legislação vigente e a Súmula 381 do C. TST; determina-se sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários, consoante a Súmula 368 da Corte Superior Trabalhista; invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-2408-2004-321-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. MILIANA SANCHES NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdo: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS (DR. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JÚNIOR - OAB/RJ nº96209) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso tão-somente para declarar a natureza salarial das horas extras, por habituais, bem como escalrecer a natureza indenizatória da multa prevista no art. 477 da CLT e das diferenças do FGTS, mantendo a r. Sentença nos demais fundamentos.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-024-2004-042-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SYLVIO RIBEIRO (DRA. HILMA COELHO VAN LEUVEN - OAB/RJ nº32720), II) BANCO DO BRASIL S/A. (DR. JOÃO CYRO DE CASTRO NETO - OAB/RJ nº 78851) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS Embargos de Declaração opostos pelo 2º Reclamado e, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração do Reclamante para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir a falha apontada.\"\r\n\r\nED-RO-282-2004-225-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479) - Rcdo: MARCELO ALVES BELERIQUE (DRA. PRECILIANA VITAL ANTUNES - OAB/RJ nº58586) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1980-2002-301-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdo: SARA ELIZABETE DAS NEVES (DRA. MARIA ANGELICA GONÇALVES PENNA RIBEIRO - OAB/RJ nº78818) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-3495-2003-341-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) GABRIEL DOS PASSOS SOUZA (DR. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ - OAB/RJ nº110836), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir as falhas apontadas, fixando, ainda o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43591"
                        ],
                        "43592": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-1354-2000-341-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DRA. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA - OAB/RJ nº56603) - Rcdo: SIND. TRAB. EM ESTAB. BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (DRA. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA - OAB/RJ nº76076) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1435-2004-033-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DR. LEONARDO MARTUSCELLI KURY - OAB/RJ nº107958) - Rcdo: KLEBER DOMINONI (DRA. MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE - OAB/RJ nº34167) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43592"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "41444": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00147-2004-036-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560/D) - Recorrido: MARCIO AUGUSTO LEITÃO. (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual da 2ª Reclamada argüida em contra-razões pelo Reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, prejudicada a análise dos temas ligados à nulidade da decisão de Embargos de Declaração, exclusão de multas, honorários advocatícios, indenização por danos morais e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, matérias em que inexistiu sucumbência, conceder-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, reflexos, indenização relativa ao intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno, bem como, expedição de ofícios.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00221-2004-028-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513/D) - Recorridos: I - MARTA REGINA ZANIBONI ALVES (Dr. Joelson Wiliiam Silva Soares - OAB/RJ 64309/D) e II - SCTEL TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA LTDA (s/adv) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Segunda Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00340-2004-204-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MÔNICA DE OLIVEIRA PAIVA (Dr. Adelson Moura Rolim - OAB/RJ 54189/D) - Recorrida: SCHIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Dr. Carlos Fernando de Barros - OAB/RJ 45309/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00367-2003-342-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLÉCIO SANTOS SILVA (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505/D) - Recorrida: REVIVA DE BARRA MANSA - CENTRO DE ORIENTAÇÃO, REABILITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA LTDA. (Dr. Carlos Fernando de Barros - OAB/RJ 45309/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00517-2004-013-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Dra. Adriana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112571/D) - Recorrido: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA. (Dra. Elaine de Cássia Soares Doria - OAB/RJ 72953/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar o réu a traditar as guias do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos devidos, com os 40% (quarenta por cento), sob pena de indenização compensatória.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00858-2004-006-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SONIA IMBROISI TÁVORA (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330/D) - Recorrida: (EMBARGANTE) EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos e condenar a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01099-2002-243-01-00-6 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: (EMBARGANTE) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorridos: I - WILSON FILADELFO DO NASCIMENTO (Dr, Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283/D) e II - CHALÉ CANOA VELHA BAR LTDA.-ME (Dr. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ 67083/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01125-2004-052-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Dra. Carla Márcia Cunha - OAB/RJ 108638/D) e II - ROBERTO RIBEIRO DE LIMA GUIMARÃES (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01140-2004-031-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D), II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira - OAB/RJ 35271/D) e III - LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA (Dra. Maria de Fátima Martins de Oliveira - OAB/RJ 57873/D) - Recorridos: I - LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA (Dra. Maria de Fátima Martins de Oliveira - OAB/RJ 57873/D) e II - TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos; rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela primeira reclamada (Telsul) e a pretensão de afastamento da condenação prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01143-2004-008-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Recorridos: I - JORGE LUIZ CARDOSO LOPES (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316/D) e II - INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dra. Raquel Batista Rodrigues - OAB/RJ 125694/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recurso interposto e, no mérito, restando prejudicada a apreciação do tema \"Recolhimentos fiscais e previdenciários\", negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01213-2000-002-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) e II - (EMBARGANTE) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Recorridos: I - IVALDO LIRIVALDO TEODORO DA SILVA (Dra. Eliane dos Santos - OAB/RJ 81427/D) e II - AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01252-2002-007-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186/D) - Recorridos: I - VANILDO VANDERLEI (Dr. Julio César Pinheiro - OAB/RJ 82657/D) e II - LINK ENGENHARIA LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, mantendo a segunda ré no pólo passivo da presente da presente relação processual, porque susbsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01330-2004-025-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WAGNER FERREIRA DE SOUZA (Dra. Maria Eugênia Estefanio Quintais - OAB/RJ 40338/D) - Recorrido: LAVE STOP AUTO SERVIÇOS LTDA (Dr. Jardel João Baptista de Oliveira - OAB/RJ 21341/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01333-2005-461-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871/D) - Recorrido: ROBSON DE JESUS GARCIA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01379-2004-072-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) - Recorrida: VALÉRIA DIAS DE ALMEIDA (Dr. Hélio Dias Occhiuzzi - OAB/RJ 82803/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01386-2004-481-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIANE GARCIA HÉRCULES (Dr. Orandi Mendes Silva - OAB/RJ 42794/D) - Recorrida: VESPER S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01423-2004-030-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ 54135/D) - Recorrido: JOSÉ MARIA DA SILVA (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01442-2004-057-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ARILSON RAMOS DE LIMA (Dr. Mario Luis Soares Ribeiro - OAB/RJ 75289/D) - Recorrido: JESCAR PINTURA E LANTERNAGEM (Dr. Paulo Alcides Rocha dos Santos - OAB/RJ 80514/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01521-2005-461-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ LOPES DE LIMA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Procuradoria Munic. De Itaguaí) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolhendo o requerimento do Ministério Público de expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Dr. Carlos Alberto Araújo Drummond.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01587-2004-073-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I - VLADIMIR ABRAHÃO VITELLI (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira - OAB/RJ 87014/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513/D) - \"...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, suscitada de ofício pelo Exmo. Sr. Relator, não conhecendo do recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01609-2004-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SUPER SALADAS COMESTÍVEIS FINOS LTDA (Dr. Luiz Carlos Esteves Gonçalves - OAB/RJ 80017/D) - Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, conceder-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, mantida também a extinção sem resolução do mérito em relação à oposição de que se valeu o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 41444"
                        ],
                        "41447": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00065-2005-049-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I - EDIR DA SILVA COSTA (Dra. Glória Maria Alves de Oliveira - OAB/RJ 114932/D) e II - VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA (Dr. Augusto Dias dos Santos Junior - OAB/RJ 52137/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00128-2005-005-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D) e II - HEVANIR CARRILHO PEREIRA DE FRIAS (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para determinar o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00129-2005-010-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ADILSON BRUNO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80691/D) e II - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Melo Vasconcelos - OAB/RJ 11310/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00151-2005-223-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CONSTRUTORA MAUAD LTDA (Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94218/D) - Recorrido: REGINALDO ARAUJO DA SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 78854/D) - \"...por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso interposto, ante a deserção declarada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00704-2004-017-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FABIANO DOS SANTOS (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575/D) - Recorrida: NEWS AQUARIUS PIZZARIA Ltda. (Dr. Sérgio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22432/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00726-2005-012-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) - Recorrida: ANA MARIA FERREIRA BASTOS (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00786-2004-225-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) - Recorrido: ARY EDSON MOTTA BORGES (Dr. Cássio Souza de Moura - OAB/RJ 80456/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00789-2004-065-01-01-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS ALBERTO MAIA COSTA (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra - OAB/RJ 70691/D) - Recorrido: GEOTUR - CÂMBIO E TURISMO Ltda. (Dra. Ana Raquel Colacino Selvaggi - OAB/RJ 71750/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para anular a r. sentença e afastar o vício vislumbrado pelo I. Juiz a quo, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que tenha regular prosseguimento o feito, ainda que inexistindo prévia submissão do conflito à CCP.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00790-2004-026-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ARIVALDO REIS FERREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D) e II - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ATLÂNTICA Ltda. (Dra. Mirian Ribeiro de Moura - OAB/RJ 54087/D) - Recorridos: I - ARIVALDO REIS FERREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D); II - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ATLÂNTICA Ltda. (Dra. Mirian Ribeiro de Moura - OAB/RJ 54087/D) e III- PONTO A PONTO SERVIÇOS DE ENTREGA Ltda. (sem advogado nos autos) - ...\"por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00837-2004-068-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - RESTAURANTE E BAR COQUILE Ltda. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) e II - LUCIANA DE SOUSA SANTOS (Dr. Ary da Costa Silveira - OAB/RJ 56877/D - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras e a determinação de retificação da CTPS quanto à data de admissão e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, restando prejudicada a análise dos itens \"nulidade do pedido de demissão\" e \"indenização por danos materiais\".\"\r\n\r\nPROCESSO - 00852-2004-069-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA Ltda. (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122757/D) - Recorrido: EVERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO (Dr. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ 48115/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00929-2004-052-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SIMONE MANHÃES ALBUQUERQUE (Dr. Juracir Rodrigues Pinto - OAB/RJ 51602/D) - Recorrido: RODRIGUES E SANTANA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA Ltda. (Dr. João Carlos Alves Massa - OAB/RJ 46538/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nPROCESSO - 00930-2002-061-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUCIANO FELIZARDO DE MELO (Dr. Kermit Monteiro Filho - OAB/RJ 49875/D) - Recorrida: LAYLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS CONCENTRADOS Ltda. - ME (sem advogado nos autos) -\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01308-2004-061-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: POSTO MANEQUINHO Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves - OAB/RJ 60816/D) - Recorrida: DULCINEIA DOS SANTOS MONTEIRO (Dr. Ary Flávio Lima - OAB/RJ 68908/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e de indenizações por danos morais ou materiais.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01346-2005-051-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA . - UTI VIDA (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131023/D) - Recorrido: ALVARO ROBERTO MARTINI (Dra. Maria da Penha Kroff Veja - OAB/RJ 30946/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01460-2004-064-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: MÁRCIO DE FRANÇA ESPERIDIÃO (Dra. Márcia Trindade - OAB/RJ 76316/D) -\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo recorrido, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01762-1995-015-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MTM CHARUTARIA Ltda. (N/P SÓCIA) (Dra. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB/RJ 84355/D) - Agravados: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO (Dra. Leila Cristina de Almeida Facina - OAB/RJ 71720/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01768-2004-521-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MAURÍCIO EDUARDO DE MACEDO (Dra. Rosimar da Silva Almeida - OAB/RJ 83994/D) - Recorrido: PAULO GUEDES NOGUEIRA (Dr. Nerilton Moreira de Almeida - OAB/RJ 70736/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01860-2003-019-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: RODY RUBENS MORENO (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes - OAB/RJ 69467/D) - Recorridos: I - BANCO 1 NET S.A. (Dr. Eucyr Barbosa Cordeiro - OAB/RJ 20286/D) e II - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01949-2004-221-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046/D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração das horas extras, a serem apuradas levando-se em consideração os controles de freqüência constantes dos autos, o adicional normativo de 80% (oitenta por cento), a dedução daquelas comprovadamente já pagas e a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, III, do C. TST, em relação às horas extras efetivamente compensadas, quando não ultrapassada a jornada máxima semanal. Invertidos o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e, em liquidação, apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias, admitida, ainda, a dedução de valores quitados a iguais títulos e de cotas fiscais e previdenciárias por quem de direito e onde couberem, observados os preceitos constantes da legislação pertinente e orientações jurisprudenciais do C. TST.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02107-2004-225-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA BIOTA Ltda. (Dr. João Martins Duarte Netto - OAB/RJ 1728/D) - Recorridos: I - ALEXANDRE AZEVEDO DA SILVA (Dr. Sérgio Antonio Vieira Almeida - OAB/RJ 99079/D) e II - COOPENVASE - COOPERATIVA DE ENVASADORES E EMBALADORES E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51217/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise do tópico \"Da devolução de descontos efetuados a título de cota-parte do cooperativado\", nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02329-2004-241-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899/D) - Recorridos: I - WAGNER GARCIA (Dr. Rodrigo Kelly Amim - OAB/RJ 118242/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise do item relativo ao cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02503-2004-321-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR Ltda. (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458/D) - Recorrido: PAULO CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA (Dr. Manoel Alves de Matos - OAB/RJ 36708/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para que o pagamento das diferenças salariais decorrentes das comissões deferidas seja efetuado somente a partir de 01.07.03, deixando de ser apreciada a pretensão do reclamante constante de suas contra-razões, quanto à incorporação dos valores recebidos a título de depreciação do veículo, por não ter sido utilizado o remédio processual adequado para ver atendida a pretensão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 41447"
                        ],
                        "41448": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Des. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00916-2004-036-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JAILSON SOARES DOS REIS (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272/D) - Recorrida: VIAÇÃO PENHA RIO LTDA (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) - VIAÇÃO PENHA RIO LTDA: \"J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\"Rio de Janeiro, 05/09/2006.\" \r\n\r\nPROCESSO - 00954-2004-071-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA (Dra. Carla Teresa Martins Romar - OAB/SP 106565/D) - Recorrida: LEANDRA DAS NEVES ARAUJO (Dr. José Eduardo da Cunha Ferreira - OAB/RJ 90331/D) - LEANDRA DAS NEVES ARAUJO: \"J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. Rio de Janeiro, 05/09/2006.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01240-2004-261-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D) - Recorridos: I - AILTON DA COSTA (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082/D) e II - IGOR NETO SERVIÇOS LTDA (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ 82800/D) - AILTON DA COSTA, IGOR NETO SERVIÇOS LTDA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01320-2004-225-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74882/D) - Recorrido: JOSÉ VALMIR FERREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Maciel Italiano - OAB/RJ 76659/D) -JOSÉ VALMIR FERREIRA DA SILVA: \"J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.Rio de Janeiro, 05/09/2006.\"\r\n\r\nRO - 007255/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES S/A (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ 68147/D) - Recorrido: ALDO FELIX DOS SANTOS (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ 81864/D) - ALDO FELIX DOS SANTOS: \"J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.Rio de Janeiro, 04/09/2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 41448"
                        ],
                        "41445": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DO Des. ANTÔNIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01213-2000-002-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) e II - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (embargante) - Recorridos: I - IVALDO LIRIVALDO TEODORO DA SILVA (Dra. Eliana dos Santos - OAB/RJ 81427/D) e II - AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Pelo presente fica intimada AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão de fls. 216/219 - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 41445"
                        ],
                        "41446": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DO Des. ANTÔNIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01252-2002-007-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186/D) - Recorridos: I - VANILDO VANDERLEI (Dr. Julio César Pinheiro - OAB/RJ 82657/D) e II - LINK ENGENHARIA LTDA. Pelo presente fica intimada LINK ENGENHARIA LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, tomar ciência do v. acórdão de fls. 232/237- \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, mantendo a segunda ré no pólo passivo da presente da presente relação processual, porque subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 41446"
                        ],
                        "44230": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00350-2005-025-01-00-0 - RO - (4ª VT/Rio de Janeiro) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TENSUL SERVIÇOS S.A. - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027429/D) - Rcdo: DENILSON MOREIRA DE LIMA - (Adv. Aramis Rodrigues Filho -OAB/RJ-0064238/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico -OAB/RJ- 0045513 /D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator \"\r\n\r\n00467-2005-064-01-00-6 - EDRRPS - (64ª VT/Rio de Janeiro) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Rcte: OPÇÃO DO PAPEL INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA-ME - (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão -OAB/RJ-0052554/D) -Rcdo: CRISTIANE MARTINS MEDEIROS - (Adv. João Batista da Silva - OAB/RJ-0037405/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00165-2002-064-01-00-5 - RO - (64ª VT/Rio de Janeiro) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ISABEL ROSA MENDES - (Adv. Isaac Muniz - OAB/RJ- 0006046/D) - Rcdo: MARIA LÚCIA SEIXAS GOMIDE - (Adv. Francisco Gomes Ramalho -OAB/RJ-0007629/D) - \"...por unanimidade,rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .\"\r\n\r\n01694-2004-067-01-00-7 - EDRO - (67ª VT/Rio de Janeiro) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - Rcdo: GILBERTO DE ARAUJO BRANDÃO COUTO - (Adv. Maria Das graças Rocha - OAB/RJ-0064099/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos teromos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00096-1992-030-01-01-7 - EDAI - (30ªVT/Rio de Janeiro) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha– Agte: OSMAR FLORENTINO FERREIRA - (Adv. Fernando Ribeiro Coelho -OAB/RJ-0022105/D) - Agdo: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - (Adv. Rwa Elblink - OAB/RJ-0061115/D) - \"...por unanimidade,nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os presentes embargos para sanar a omissão no tocante à intempestividade da impugnação do exeqüente, mantida na íntegra a decisão embargada. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou -se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\n03054-2001-243-01-00-5 - RO - (3ª VT/Niteroí) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Rcte: MUNICÍPIO DE MARICA ( Adv: Procuradoria Geral do Município - Rcdo: MARCIO FRANCISCO AZEVEDO (Adv. Ricardo Candido Pereira -OAB/RJ-0054498/D) - \"...decidiu a Nona turma, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. O recurso voluntário do Município foi julgado na sessão de 29 de agosto de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubo de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44230"
                        ],
                        "44211": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00353-2004-045-01-00-7 - RO (45ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ELISABETE PINTO GUEDES - (Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro -OAB/RJ-89836/D) - Rcdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP - (Adv. João de Lima Teixeira Filho Filho -OAB/RJ-21785/D) - “J. Defiro.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2006.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "40258": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. MC 000548/00 - Rte: ANTONIO BELO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002159/00 - Rte: IVAN GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Enoc Marques Evangelista OAB:RJ 089643/D AB:RJ 086424/D ] Rte: VENHA INDICAR MEIOS POSSIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00314-2003-002-01-00-0 - Rte: FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D ] Rdo: DANGER AUTO POSTO LTDA Rte: VENHA INDICAR MEIOS POSSIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00972-2003-002-01-00-2 - Rte: MARINALVA DOS SANTOS MORAIS [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2004-002-01-00-3 - Rte: LENIVALDO ANDRADE ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2005-002-01-00-0 - Rte: Perciliana Soares [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2005-002-01-00-1 - Rte: Devanir Barbosa [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa OAB:RJ 058684/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 60 DIAS \r\n\r\nProc. 00526-2006-002-01-00-0 - Rte: Martha Regina Albuquerque dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Clinica Ipanema Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00732-2006-002-01-00-0 - Rte: Adilson Barbosa e Silva [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D ] Rdo: Massamar Pizzaria Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 000035/00 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 033101/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000928/00 - Rte: FELIPE SCOVINO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01884-2000-002-01-00-5 - Rte: MARIENE FELMAR POLLY DA COSTA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02114-2000-002-01-00-0 - Rte: OTILIO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS. APOS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000422/01 - Rte: SUELI NICACIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 089649/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO LEILOEIRO,FLS. 77/78. \r\n\r\nProc. 00648-2002-002-01-00-3 - Rte: TEOFILO FALCAO NORONHA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2003-002-01-00-7 - Rte: MARCELO ALMEIDA ISSMAIL [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D ] Rdo: VALENTIM E FIALHO COMERCIAL LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01730-2003-002-01-00-6 - Rte: CRISTIANE MARIA VICENTE [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00122-2004-002-01-00-5 - Rte: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 082406/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS BONS OS CALCULOS ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 01167-2004-002-01-00-7 - Rte: DEMETRIO PAIVA BEZERRA [Adv. Delza Sulz Rocha OAB:RJ 039030/D AB:RJ 101088/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 136, SOB PENA DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01464-2004-002-01-00-2 - Rte: CACIO LUIS PEIXOTO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 029667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01781-2004-002-01-00-9 - Rte: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 36 \r\n\r\nProc. 00543-2005-002-01-00-7 - Rte: Flavio Braga Cruz [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 104750/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-002-01-00-2 - Rte: Edson da Conceicao Marins [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00735-2005-002-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos Anjos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 77 \r\n\r\nProc. 00758-2006-002-01-00-9 - Rte: Jose Everaldo de Melo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DA 1a RDA. \r\n\r\nProc. RT 000453/93 - Rte: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 098706/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000891/95 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015777/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 206 \r\n\r\nProc. RT 001642/97 - Rte: EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 068597/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 143: NADA A CONSIDERAR. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 118, SOB A PENA ALI COMINADA. \r\n\r\nProc. RT 001102/98 - Rte: ADONCIO JOSE DE LIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D AB:RJ 020432/D ] Rte: TENDO EM VISTA QUE OS CONTRACHEQUES JA SE ENCONTRAM NOS AUTOS, CUMPRA A DETERMINACAO DE FLS. 128, AGORA EM 05 DIAS, SOB A PENA ALI COMINADA. \r\n\r\nProc. RT 000533/99 - Rte: MARIA ALAIR GONCALVES VASCONCELOS [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 038371/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ARREMATACAO, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDI COS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nId: 40258"
                        ],
                        "42080": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01595-2003-003-01-00-5 - Rte: MARCIA DE SOUZA FARIA Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a revelia \r\n\r\nProc. 00941-2005-003-01-00-0 - Rte: Alecsandro Guedes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Impugnar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 17/11/2006 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/11/2006 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 01494-2005-003-01-00-6 - Exte: Claudinei Pereira Santos Exdo: JB Comercial S.A. Bens: 01 (um) No-Break com 5.000 UA de capacidade, alimentado por sessenta baterias de 70Amperes, marca Sun Est, avaliado o conjunto em R$ 9.000,00. Encontra-se o bem na Av. Paulo de Frontin, 568, no Rio Comprido, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00847-2006-003-01-00-1 - Exte: Adair Jose Klein Exdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. Bens: 01 (uma) impressora a jato de tinta, marca Lexmark, modelo Z12, avaliado em R$ 300,00; 01 (um) aparelho de telefax, marca Sharp, modelo UX45, avaliado em R$ 200,00; 01 (uma) maquina eletrica, marca IBM Esfera, avaliada em R$ 92,00. Encontram-se os bens da Rua Mexico, 111, grupos 605/606. \r\n\r\nProc. 01465-2004-003-01-00-3 - Rte: ELVIRA APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Christiane Manhaes Lofrano OAB:RJ 110789/D AB:RJ 072145/D ] Bens: 01 (uma) mesa de jantar em madeira clara, tampo em vidro jateado, com seis cadeiras em madeira da mesma padronagem da mesa, assentos e encostos almofadados, em regular estado, avaliado o conjunto de mesa e 6 cadeiras em R$ 1.500,00. 01 (uma) televisao de 29 polegadas, tela plana, Sony Trinitron, colorida, estado de uso, avaliado em R$ 1.500,00. 01 (um) aparelho de DVD Pioneer DV-344, estado de uso, avaliado em R$ 300,00. 01 (um) microsistem Aiwa CD3 NSX-5202 Super T-Bass, com duas caixas de som, estado de uso, avaliado em R$ 3.700,00. 01 (um) pequeno aparador em marmore bege bahia, com duas prateleiras em vidro, em regular estado avaliado em R$ 300,00. 01 (uma) televisao de 20 polegadas, colorida, marca LG Cinemaster Champer, estado de uso, avaliado em R$ 600,00. 01 (um) aparelho de ar refrigerado Electrolux de 10.000 BTU, estado de uso, avaliado em R$ 800,00. 01 (um) aparelho de ar refrigerado de 7.500 BTU Consul Air Master, estado de uso, avaliado em R$ 500,00. 01 (um) sofa de dois lugares em tecido aveludado vermelho, em regular estado, avaliado em R$ 200,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 6.100,00. Encontram-se os bens na Rua Baronesa, 222 - bloco 2 apto 404, na Praca Seca, em Jacarepagua, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00518-2003-003-01-00-8 - Rte: WALDNEY JOSE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 030380/D AB:RJ 057083/D ] Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado 10.000 BTU, marca Camel, aparente regular estado, avaliado em R$ 500,00. 01 (uma) mesa pequena de escritorio, com quatro gavetas, em melamina, cor bege e preta, em regular estado, avaliado em R$ 200,00. 01 (um) microcomputador Pentium III, com monitor, teclado e mouse, em aparente e regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1000,00 01 (uma) mesa para computador, com suporte retratil para teclado, em melamina, cor bege, em regular estado, avaliado em R$ 150,00. 01 (um) armario pequeno com 3 gavetas, em melamina, cor bege, em aparente e regular estado, avaliado em R$ 120,00. 01 (uma) impressora HP Deskjet 930C, aparente regular estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 350,00. 02 (duas) cadeiras para escritorio revestidas em tecido cor marrom em regular estado, avaliado em R$ 30,00 cada, perfazendo total de R$ 60,00. 01 (uma) estante em melamina cor bege, com armario de duas portas, na parte inferior, no estado, avaliado em R$ 210,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado Consul Air Master 10.000 BTU, em aparente e regular estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 500,00. 01 (uma) mesa para escritorio em melamina cor cinza, pes pretos, com duas gavetas, regular estado, avaliado em R$ 110,00. 01 (uma) mesa para escritorio em madeira cor clara, com 6 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 240,00. 01 (uma) mesa para computador, cor cinza, com suporte retratil, para teclado, em regular estado, avaliado em R$ 150,00. 01 (uma) impressora Epson LX300 matricial, em aparente regular estado de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 250,00. 02 (duas) impressoras Epson LX300, matriciais, ambas em aparente regular estado de conservacao e funcionamento, avaliadas em R$ 500,00. 01 (um) microcomputador Pentium II, com monitor, teclado e mouse, tudo em aparente regular estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 800,00. 01 (um) microcomputador Pentium III com monitor, teclado e mouse, tudo em aparente regular estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 1000,00. 01 (um) microcomputador Pentium III com monitor, teclado e mouse, tudo em aparente regular estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 1000,00. 01 (uma) mesa modular para escritorio, com 3 modulos e 4 gavetas em regular estado, avaliado em R$ 450,00. 01 (uma) impressora HP mod. C842A, em aparente regular estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 300,00. 01 (um) armario para escritorio, pequeno, com 2 gavetas, em regular estado, avaliado em R$ 120,00. 01 (um) armario para escritorio, pequeno, com duas portas, em regular estado, avaliado em R$ 120,00. 01 (uma) cadeira para escritorio, tipo secretaria, com rodizios, em regular esatdo, avaliado em R$ 20,00. 01 (um) banco com encosto, para escritorio, com dois lugares, revestido em corino, cor marrom, em regular estado, avaliado em R$ 80,00. O total da avaliacao monta em R$ 8.090,00. Encontram-se os bens na Av. Pres. Vargas 446/sl. 1001, Centro, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. RT 001398/87 - Rte: CRISTINA MARIA VIANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: TROUPE CONFECCOES LTDA A/C SOCIA INDIRA TINE Bens: Apartamento C-02 do edificio sito a Rua Major Rubens Vaz, 498, e a correspondente fracao ideal de 4452/100.000 do terreno que mede em sua totalidade 16,50m de largura na frente, 12m nos fundos por 30m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o no. 514, antigo no. 210 de Cid Stocker, pelo lado esquerdo com o no. 480 antigo no. 194 de Julio Arrega da Silva, e aos fundos com o no. 48 da Rua Jequitiba, de Aluisio Reis; inscrito no FRE sob no. 1136362 CL 07040, encontrando-se no presente momento ocupado pela Sra. Fabiana M. Nacipe. Esta em bom estado de uso e conservacao, avaliado em R$ 200.000,00; \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 01411-2002-003-01-00-6 - Cgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa OAB:RJ 110032/A AB:RJ 074949/D ] Cgte: Juntar aos autos o novo TRCT,no codigo 01, p/levantamento dos dep. do FGTS, e a guia p/ percepcao do beneficio do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de responder pelos valores equivalentes \r\n\r\nProc. 01376-2005-003-01-00-8 - Egte: Jose Maria Goncalves de Oliveira [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo OAB:RJ 087342/D AB:RJ 041716/D ] Egte: Ciencia que foi mantido despacho as fls.28 e negado seguimento ao AI, por incabivel a especie, conf. preceitua o inciso b do art.897 da CLT \r\n\r\nProc. 01289-2006-003-01-00-1 - Rqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00842-2003-003-01-00-6 - Rte: DURVALINA DA SILVA BORGES PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D Rte: Ciencia do despacho de fls.103:Quanto ao requerimento p/ expedicao de alvara p/ levantamento do FGTS,comprovar a existencia de depos. prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 01085-2004-003-01-00-9 - Rte: KATARINNA MICHELLE ALVES MACIEL [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 112604/D ] Rdo: Ciencia da homolog do valor R$ 2.900,00 ref.a cota prev.devida, re ao deposito, em 48 horas, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00542-2005-003-01-00-9 - Rte: Ricardo de Oliveira Lourenco [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00797-2005-003-01-00-1 - Rte: Claudio Adriano Francelino [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00082-2006-003-01-00-0 - Rte: Cleuber Farias de Sena [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calcs. de fls.163 no valor R$ 3.473,86 (300.253,67877 TR),sendo a re ao dep.,em 48 horas, conf.fls.164 \r\n\r\nProc. RT 001138/01 - Rte: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA MARIA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Rte: Esclarecer o requerimento, ante os conteudos de fls.64 e 137,em 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00021-2002-003-01-00-9 - Rte: KLEBER CAPINAM SANTOS [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 026828/D AB:RJ 020283/D ] NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: Diante da promocao do contador de fls.502, depositar, em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00077-2002-003-01-00-3 - Rte: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00536-2002-003-01-00-9 - Rte: ANTONIO DE MEDEIROS E SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 099504/D ] Rte, RICHA MAQUINAS E SERVICOS LTDA.-ME.: Ciencia da promocao do contador de fls.123, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00219-2003-003-01-00-3 - Rte: ROSANGELA DE FATIMA DIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 066650/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Ter ciencia de despacho fls.148, em 48 horas \r\n\r\nProc. 00440-2003-003-01-00-1 - Rte: SIMONE MARIA DOS ANJOS E OUTRO S AB:RJ 069810/D ] Rdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01649-2003-003-01-00-2 - Rte: ANTONIA OLIVEIRA SOUSA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: DINAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Rte: Esclarecer o requerimento contido no item b de fls.143, ante os conteudos de fls. 92,93, 132 e 134, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00169-2004-003-01-00-5 - Rte: EDIMILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 015350/D ] Rte: Vista do oficio do DETRAN de fls.89/92, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00328-2004-003-01-00-1 - Rte: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 075117/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.169/186, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00202-2005-003-01-00-8 - Rte: Juciara dos Santos Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 088760/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00882-2005-003-01-00-0 - Rte: Jose Vitor Goncalves de Souza [Adv. Solange da Motta Paca OAB:RJ 041154/D AB:RJ 052689/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01010-2005-003-01-00-9 - Rte: Helder Custodio Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01421-2005-003-01-00-4 - Rte: Margarida Bethlem Rodrigues Bastos [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.101, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01427-2005-003-01-00-1 - Rte: Alcebiades de Araujo [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00012-2006-003-01-00-1 - Rte: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: Partes:Ciencia dos Embargos de Declaracao:PROCEDENTE(fls.67)e Rte Contra-arrazoar RO, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00214-2006-003-01-00-3 - Rte: Marcelo Gomes Maia [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia do despacho de fls.87, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00427-2006-003-01-00-5 - Rte: Tereza Cristina dos Santos [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D AB:RJ 071440/D ] Rdo: Dizer ,em 10 dias, as provas que pretende produzir \r\n\r\nProc. 00428-2006-003-01-00-0 - Rte: Marion da Silva Nery [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D AB:RJ 071440/D ] Rdo: Dizer, em 10 dias, as provas que pretende produzir \r\n\r\nProc. 00863-2006-003-01-00-4 - Rte: Jose Lazaro de Oliveira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 090782/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01175-2006-003-01-00-1 - Rte: Lucia Alves da Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01312-2006-003-01-00-8 - Rte: Renato Pereira de Assis [Adv. Almir Tavares de Brito OAB:RJ 069382/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: Juntar aos autos as guias de FGTS e CD, conf. acordo de fls.24, em 05 dias, sob pena de arcar c/ o onus de sua injustificada inercia \r\n\r\nProc. 01376-2006-003-01-00-9 - Rte: Otaciano Rodrigues de Brito Neto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fls.15, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01377-2006-003-01-00-3 - Rte: Alexandre de Amparo Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fls.18,em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 003128/84 - Rte: ALVARO RODRIGUES RAMOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Devolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensao \r\n\r\nProc. 00984-1989-003-01-00-4 - Rte: SAMUEL OLIVERA PRADO E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. RT 000381/90 - Rte: CARLOS PEREIRA ROSA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 074915/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: Ciencia da promocao de fls.976,devendo a mesma comprovar os rec.da cota previdenciaria e do IR, em 15 dias \r\n\r\nProc. 00906-1991-003-01-00-4 - Rte: SERGIO ROBERTO ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000737/94 - Rte: JOSE LUIZ DE PAULO NERI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000135/97 - Rte: GENES CAMPOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D Rte: Vista do oficio de fls.305, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000295/97 - Rte: MARCELO DA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA Rte: Ciencia da promocao de fls.380,em 10 dias,devendo o mesmo informar como pretende prosseguir com a execucao \r\n\r\nProc. RT 000297/97 - Rte: LEILA MARA DE FARIAS MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D Rte: Ciencia do oficio de fls.206/207, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000750/97 - Rte: CARLOS RENATO DOS SANTOS [Adv. Robson Coutinho de Souza OAB:RJ 060222/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002119/97 - Rte: PEDRO DA PURIFICACAO FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: Ciencia do oficio da TELEMAR, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001130/98 - Rte: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01821-1999-003-01-00-0 - Rte: WAGNER MARAN FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Ciencia dos novos calcs.do perito do Juizo, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 02024-1999-003-01-00-0 - Rte: ANTONIO FAUSTINO ALVES E OUTRO S AB:RJ 020818/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Devlover os autos,em 48 horas, sob pena de busca e apreensao\r\n\r\nId: 42080"
                        ],
                        "42801": [
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01452-2005-006-01-00-4 - Rte: Sidnei Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA N/P CLAUDIA DE PAULA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01728-2005-006-01-00-4 - Rte: Sivaldo Gomes da Silva Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca LTDA. N/P IRENILDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00081-2003-006-01-00-1 - Rte: JORGE COSTA DA CONCEICAO Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.127 EQUIVALENTES A 335.972,27805 TRS PO-RATA, SENDO QUE DEVERA COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS, OU GARANTI A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01285-2006-006-01-00-2 - Cgte: Condominio do Edificio Residencial da Vila [Adv. Darci de Oliveira OAB:RJ 044079/D ] Cgdo: Alan da Silva Silvestre Condominio do Edificio Residencial da Vila: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART.267, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01544-2004-006-01-00-3 - Rte: TATIANA SARMENTO NEVES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: BASIC SUL ROUPAS LTDA TATIANA SARMENTO NEVES: Ter ciencia de despacho (FLS.41) \r\n\r\nProc. 00374-2005-006-01-00-0 - Rte: Claudia do Nascimento [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D ] Rdo: Solar da Tijuca Ltda. Claudia do Nascimento: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.80. \r\n\r\nProc. 00404-2006-006-01-00-0 - Rte: Washington de Matos Ramos [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 072187/D ] Washington de Matos Ramos 9: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO, CONFORME JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DE FLS.64. \r\n\r\nProc. 01276-2006-006-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz da Silva Brandao e Silva [Adv. Waldir Menezes de Andrade OAB:RJ 106057/D ] Rdo: Consorcio Novoperacao Jorge Luiz da Silva Brandao e Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE A DECISAO DE FLS.29/30 DETERMINOU O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ART.852-B, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT. \r\n\r\nProc. 01303-2006-006-01-00-6 - Rte: Marilene Soares da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Francisco Angeline Marilene Soares da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART.267, I DO CPC E 852-B, PARGRAFO PRIMEIRO DA CLT, POR NAO ATENDIDA A CONDICAO DO INCISO II. \r\n\r\nProc. 01435-2006-006-01-00-8 - Rte: Marcio Jose de Matos Pereira [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Inset Net Controle de Vetores e Higienizacao Ltda. Marcio Jose de Matos Pereira: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA EMENDAR A PETICAO INICIAL ESCLARECENDO SOBRE A RELACAO JURIDICA DE TRABALHO SUBORDINADO E FORMULANDO, EM SENDO O CASO, PEDIDO ADEQUADO, NOS TERMOS, PRAZO E CONSEQUENCIAS DO ART. 284, DO CPC, COM COPIA A SER REMETIDA A RE. \r\n\r\nProc. 00772-2001-006-01-00-3 - Rte: CLAUDIONOR PIRES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 048798/D ] VIACAO VERDUN SA: APRESENTAR O VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, OU COMPROVAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO E DO VALOR DEVIDO AO AUTOR, EM 05 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.197-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001484/01 - Rte: JOSE MOURAO DE AQUINO [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 038663/D ] LUCELIO GOMES DE FREITAS: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.100. \r\n\r\nProc. 00754-2002-006-01-00-2 - Rte: FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade OAB:RJ 090527/D AB:RJ 068222/D ] FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO: INDICAR, EM 10 DIAS, OS BENS QUE DEVERAO SER PENHORADOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00821-2003-006-01-00-0 - Rte: AFFONSO CONCLI JUNIOR [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 029999/D ] ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S.A.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO AS FLS.177. \r\n\r\nProc. 00081-2004-006-01-00-2 - Rte: ROSANGELA NEVES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 014000/D ] ROSANGELA NEVES RODRIGUES DA SILVA, ODETTE PERROTA M. G.DE SAO MARTINS C/ SUCESSORA: ARISTIDES SAO MARTINS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DE PROPOSTA DE ACORDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00226-2004-006-01-00-5 - Rte: SERGIO LUIZ MENDONCA DE MELLO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 124797/D ] SERGIO LUIZ MENDONCA DE MELLO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2004-006-01-00-3 - Rte: MARILUCI PEREIRA SANTANA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 078327/D ] MARILUCI PEREIRA SANTANA: MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETICAO DE FLS.89. \r\n\r\nProc. 00299-2005-006-01-00-8 - Rte: Alexandre de Souza Martins [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 096770/D ] Banco Citibank S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E INFORMAR O ENDERECO DA 2a. re. \r\n\r\nProc. 00351-2005-006-01-00-6 - Rte: Jose Francisco do Nascimento [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D Jose Francisco do Nascimento: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INFORMAR O SALDO REMANESCENTE, PARA A EFETIVA LIQUIDACAO DO ACORDO, CONFORME DESPACHO DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 00482-2005-006-01-00-3 - Rte: Sergio Vitorino da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso OAB:RJ 072145/D AB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01142-2005-006-01-00-0 - Rte: Esp de Messias Varela Cavalcante repres por Sila Pinto de Menezes [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 023828/D ] Esp de Messias Varela Cavalcante repres por Sila Pinto de Menezes, Gabys Industria e Comercio de Roupas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA REGIANE (COOPERATIVA), A SER REALIZADA NO DIA 25/01/07, AS 12H E 10MIN, NA 02VT DE SAO GONCALO. \r\n\r\nProc. 00011-2006-006-01-00-6 - Rte: Marilia Gouveia [Adv. Roberto Pereira Pinto OAB:RJ 063275/D AB:RJ 114108/D ] Marilia Gouveia, Clinica Ortopedica Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, FACE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO. \r\n\r\nProc. 00250-2006-006-01-00-6 - Rte: Ana Paula Henriques Barbosa [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:SP 118028/D AB:RJ 096770/D ] Ana Paula Henriques Barbosa, Criativa Publicidade Ltda., Criativa Cobranca Ltda., Tim Brasil: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM RELACAO AO PEDIDO DE DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COOPERATIVADA, NOS TERMOS DO ART.267, IV, DO CPC E IMPROCEDENTE COM REALACAO AOS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 01417-2006-006-01-00-6 - Rte: Daciana Evangelista da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Caldas Brito Chocolates Ltda. Daciana Evangelista da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE FACE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO CITATORIA E A PROXIMIDADE DA AUDIENCIA O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. ASSIM, DEVERA MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 002507/89 - Rte: JOAO ALBERTO DE MACEDO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 081764/D ] JOAO ALBERTO DE MACEDO, CX.P.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ, EM LIQ.EXTRAJ, BANCO ITAU SA: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 1059/1060. \r\n\r\nProc. 02707-1990-006-01-00-9 - Rte: DILVA IECKER GOMES MARTINS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58. \r\n\r\nProc. RT 000070/94 - Rte: EDVANDRO DA SILVA PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 048342/D ] SIROD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ARREMATACAO DE FLS.279. \r\n\r\nProc. 00286-1996-006-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA LOURENCO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 063522/D ] JOSE MARIA LOURENCO, BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, SOBRE O TEOR DE FLS. 483/484. \r\n\r\nProc. RT 000347/96 - Rte: SERGIO ALBERTO MARINHO CALDEIRA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 035930/D ] SERGIO ALBERTO MARINHO CALDEIRA, COPACABANA BEACH BINGO JOGOS ELETRONICOS: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI CHAMADO A ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO O R. DESPACHO DE FLS.174, BEM COMO CERTIDAO DE FLS.178 - VERSO, EIS QUE EQUIVOCADOS. POR NAO GARANTIDO O JUIZO, NAO FOI APRECIADO OS EMBARGOS DE FLS.174/176. \r\n\r\nProc. RT 000355/96 - Rte: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO CASTRO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 066690/D ] MERCEARIA ANTONELLI DE CAMPO GRANDE LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AO BLOQUEIO DE FLS.209. \r\n\r\nProc. 01000-1998-006-01-00-2 - Rte: EDSON DE SOUZA GOMES [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR, EM 48 HORAS, O DEPOSITO, SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTE E DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO AS FLS.439/440. \r\n\r\nProc. 01110-1998-006-01-00-4 - Rte: NEUMAR DE SOUZA E SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 02318-1999-006-01-00-1 - Rte: NORMA REIS DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nId: 42801"
                        ],
                        "43527": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "7ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00556-2005-007-01-00-8 - Rte: Jorge Amaro Rdo: BMD Servicos Especializacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 3.621,04 EQUIVALENTE A 315550,6701488 50 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001506/01 - Rte: EZIR BARBOSA DE LIMA Rdo: ARTE E CENA CARPINTARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: tomar ciencia da restauracao dos autos,bem como para se manifestar acerca da conformidade dos documentos fornecidos pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00921-2004-007-01-00-3 - Rte: JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO Rdo: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 105 \r\n\r\nProc. 00451-2006-007-01-00-0 - Rte: Evaldo Gomes dos Santos Rdo: Igorneto Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM FACE DA 1a.RE Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. em face da 2a. Re \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01410-2006-007-01-00-0 - Cgte: Buffet Pingo de Mel Eventos Sociais Ltda. [Adv. Liz Ferreira Cardoso OAB:RJ 049117/D ] Cgdo: Arilson Costa Cgte: Efetuar o deposito da importancia que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 00296-2006-007-01-01-4 - Agte: RIVECA MANDEL FRIED & IMERES MANDEL FRIED [Adv. Kelly Santos e Santos OAB:RJ 099521/D AB:RJ 114065/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00459-2005-007-01-01-8 - Agte: COSME JOSE CABRAL DA SILVA [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto OAB:RJ 112280/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020450/D ] CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA E OUTRO, HIGH PROTECT LTDA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-007-01-00-1 - Rte: Anderson Guida Brilhante [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: One Time Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Rte: Indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-007-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Antonio Coelho Engenharia Construcao Ltda. [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado OAB:RJ 097632/D ] Exte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01290-2006-007-01-00-1 - Egte: Eduardo Brito de Lima Sant Anna E OUTRO S AB:RJ 049488/D AB:RJ 033687/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2006-007-01-00-6 - SPTE: Adriano Rodrigues dos Santos [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 091038/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001735/00 - Rte: ROSANA SOCORRO DE SOUZA FRAGA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 073538/D ] Rte, Rdo: Fls.130:\"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 130, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir com a execucao em 30 dias, sob pena de arquiva mento sem baixa.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00147-2002-007-01-00-9 - Rte: CLEBER CORREA PICALHO E OUTRO S AB:RJ 101130/D AB:RJ 068602/D ] CLEBER CORREA PICALHO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00705-2003-007-01-00-7 - Rte: SHEILA ALVES CABRAL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 047287/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2003-007-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: RIWA COMERCIO AGROPECUARIO LTDA, A/C PAULO SERGIO RODRIGUES [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2004-007-01-00-7 - Rte: ANA VALERIA ANTONIO SANTIAGO DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 126643/D ] Rdo: Fls. 52:\"J. Intime-se a Re para fornecer o seu PIS/PASEP, a fim de viabilizar o alvara em favor do INSS.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00442-2005-007-01-00-8 - Rte: Valter Joaquim da Silva Junior [Adv. Wilson Alves Rocha Filho OAB:RJ 074897/D AB:RJ 127676/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. \r\n\r\nProc. 00050-2006-007-01-00-0 - Rte: Viviane da Silva Silveira [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 095321/D ] Protec Prestacao de Servicos Ltda.: Comprovar o recolhimento previdenciario do periodo de abril a junh de 2005 \r\n\r\nProc. 01209-2006-007-01-00-3 - Rte: Luiz Felipe Martins Lucas [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Gata do Meier Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001950/00 - Rte: LUCIA DAMIANA DA SILVA [Adv. Amauri Antonio de Souza OAB:RJ 021427/D ] Rdo: FENIX RIO SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 146, da CLARO \r\n\r\nProc. 00911-2001-007-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 064497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00826-2002-007-01-00-8 - Rte: ORLANDO FERREIRA [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D AB:RJ 107324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 00852-2002-007-01-00-6 - Rte: PEDRO BALUARDO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01002-2002-007-01-00-5 - Rte: JOSE FERNANDES DE LIMA [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D ] Rdo: FTT STUDIO GRAFICO LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2002-007-01-00-7 - Rte: WALTER ANGELO FERNANDES ALO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 086154/D ] Rte, Rdo: Fls. 98:\"J.Convolo em penhora o deposito abaixo indicado,intimando-se as partes para ciencia.\"Em, 22/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01621-2002-007-01-00-0 - Rte: JOAQUIM DIAS DA FONSECA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 053999/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 120 \r\n\r\nProc. 00777-2003-007-01-00-4 - Rte: MARIA HELENA MALTA REZENDE [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho OAB:RJ 016078/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] JB COMERCIAL S/A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01209-2003-007-01-00-0 - Rte: TATIANA MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: L PAULO ENTREGAS A DOMICILIO LTDA Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00450-2004-007-01-00-3 - Rte: ELIANE SILVA DE ARAUJO [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 004828/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00576-2004-007-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE NUNES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 004133/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00921-2004-007-01-00-3 - Rte: JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 115971/D ] JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria s fls. 105 \r\n\r\nProc. 01384-2004-007-01-00-9 - Rte: JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marilu Carvalho dos Santos OAB:RJ 041277/D ] Rdo: Fls. 163:\"J. Intime-se a Rda a integrar na remuneracao da autora a totalidade do percentual deferido na sentenca transitada em julgado, em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa diaria, \"Em, 02/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00238-2005-007-01-00-7 - Rte: Walter Pegas de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano OAB:RJ 079205/D AB:RJ 096171/D AB:RJ 022019/D ] Walter Pegas de Oliveira, Zbm Beer, Ambev: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00801-2005-007-01-00-7 - Rte: Flavio Cardoso Torreao [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 086605/D ] Rte: Fls. 33:\"J. Comprove o autor a condicao de socio da pessoa abaixo indicada.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01145-2005-007-01-00-0 - Rte: Amara da Cunha Souza [Adv. Carlos Aldi da Silva OAB:RJ 127829/D AB:RJ 011045/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2005-007-01-00-5 - Rte: Claudio Francisco Varanda [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 123403/D ] Claudio Francisco Varanda, GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Transpetro S.A., Supervia S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2005-007-01-00-3 - Rte: Fabio Egypto Leite Paixao [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 110613/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00041-2006-007-01-00-9 - Rte: Rafaela da Trindade Bispo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rafaela da Trindade Bispo, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-007-01-00-3 - Rte: Alaor Cortes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:MG 065935/D ] Rdo: Manifestar sobre os embargos de declaracao de fls. 164, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00125-2006-007-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo de Carvalho Ferraz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-007-01-00-1 - Rte: Jussara Lima dos Santos E OUTRO S AB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Jussara Lima dos Santos, Maria do Carmo Targino dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01317-2006-007-01-00-6 - Rte: Vanessa Moraes Fernandes [Adv. Teresa Maria da Silva Costa OAB:RJ 094161/D Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000006/90 - Rte: WILSON MAZZOTTI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Manifestar sobre a devolucao postal do socio da Rda \r\n\r\nProc. 00093-1990-007-01-00-7 - Rte: JORGE NUNES E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 036312/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002005/91 - Rte: JOAO FELISMINO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001513/92 - Rte: CARLOS EUCLIDES DA SILVEIRA CAETANO E OUTRO S AB:RJ 062044/D AB:RJ 002683/A ] CARLOS EUCLIDES DA SILVEIRA CAETANO, JOSE FRANCISCO S FILHO, JULIO CESAR G COUTO, SEBASTIAO S N FILHO, UGAJARA O RIBEIRO, VAGNER R SANTOS, VALDONIER D ALMEIDA, WALCENIR T GENTA, UBIRAJARA J MARQUES, CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO: Fls.629:\"J.Convolo em penhora o deposito abaixo indicado,intimando-se as partes para ciencia. \"Em, 28/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001751/92 - Rte: ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 109109/D ] Rte, Rdo: Fls. 551:\"Vistos, etc. Homologo a adjudicacao requerida no termo de fls. 347, a fim de que produza seus efeitos juridicos. Intimem-se as partes para ciencia...\"Em, 29/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000517/93 - Rte: DILSO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo 8 dias \r\n\r\nProc. RT 000525/93 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064020/D AB:RJ 060363/D ] CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS, REALCY PINTURAS E POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA: Fls. 196:\" J. Convolo em penhora o deposito abaixo indicado, inti- mando-se as partes para ciencia.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001828/93 - Rte: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 003855/D ] SEVERINO GOMES DA SILVA, ROOM ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA: Fls. 194-v: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia do cre dito remanescente apurado as fls. 194...\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001187/96 - Rte: LUCIANO BARBOSA DO COUTO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Fls. 263: \"Vistos, etc.Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 263, sendo a re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01609-1996-007-01-00-6 - Rte: MARA LUCIA SANTOS SOBRAL [Adv. Gustavo Farah Correa OAB:RJ 085832/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito \r\n\r\nProc. RT 001462/97 - Rte: OLIVAL LIMA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 031047/D ] COND DO EDIF CASA AMARELA: Nada a deferir em relacao a peticao de fls. 427,vez que o deposito da 1a. parcela foi efetuado no prazo concedido,conforme publicacao de fls. 387. \r\n\r\nProc. RT 000117/98 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 074235/D AB:RJ 044488/D ] LUIZ CARLOS DA COSTA, SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 257. \r\n\r\nProc. RT 000332/99 - Rte: ANA PAULA FARIAS CABRAL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 092634/D ] Rte: Fls. 165:\" Vistos, etc. Ante os termos da promocao da contadoria acima, nada a deferir em relacao a peticao da autora de fls. 161. Intime-se.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000360/99 - Rte: MARIA LIGIA FERREIRA [Adv. Risonete Soares de Souza OAB:RJ 052600/D AB:RJ 016624/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000496/99 - Rte: MARIA APARECIDA ARAUJO SIVIOTTI [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: TALENT RECURSOS HUM ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000750/99 - Rte: SAUL MENDONCA DE CASTRO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 058210/D AB:RJ 020314/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001718/99 - Rte: BELLA STAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de impugnacao a decisao de liquidacao: IMPROCEDENTE \r\n\r\nId: 43527"
                        ],
                        "43019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01378-2005-008-01-00-9 - Rte: Ronaldo Dias da Silva Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01708-2005-008-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos dos Reis Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.100/102: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as res (sendo a segunda re em carater subsidi ario) a satisfazer o autor, quanto as seguintes obrigacoes: pagame nto do aviso previo, salario retido referente aos 23 dias trabalha dos no mes de agosto de 2005 (momento da proprositura da acao e do afastamento decorrente do pedido de rescisao indireta), gratificac ao natalina 11/12 de 2005, ferias do periodo 2004/2005, ferias pro porcionais 5/12 acrescidas de 1/3, indenizacao compensatoria de 40 % sobre o FGTS e salario de setembro de 2005, na forma do artigo 467 da CLT; restituicao do desconto mensal no valor de R$ 3,00; tu do a ser apurado em liquidacao por calculos, conforme parametros d a fundamentacao, aplicando-se aos acrescimos legais a legislacao v igente a cada epoca propria. A liquidacao sera praticada por calcu los, devendo ser observado, com relacao a epoca propria, o paragra fo unico do art.459 da CLT, em atencao ao principio da seguranca d as relacoes juridicas. Em liquidacao, serao praticadas as deducoes previdenciarias, mes-a-mes, tanto no que tange a cota patronal, qu anto a do empregado, com observancia as epocas proprias e tabelas proprias, limites de contribuicao e incidencias sobre as verbas de vidas. Deverao ser observados os artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, d e acordo com a redacao conferida pela Lei 8620/93. Deixo de aplica r o paragrafo 3. do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medid a em que nao se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognicao, o dever do Juiz e determinar o recolhimen to dos descontos previdenciarios, na forma da lei, nao sendo possi vel decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, na o e autor nem reu. A materia diz respeito ao processo de execucao. Quanto ao imposto de renda incidente, devera ser observado o dispo sto no art.46 da Lei 8541/92, bem como, o art.12 da Lei 7713/88, n o que determinam a incidencia do imposto de renda sobre o total do s rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato g erador a existencia de sentenca condenatoria e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinacao legal e a de que o imposto seja retido na fonte, re sta inquestionavel o fato de que a sua incidencia se dara sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que nao exist e nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mes- a-mes, o que implica afirmar que a determinacao nesse sentido impl ica ilegal alteracao do fato gerador da obrigacao. Custas de R$ 10 0,00 pelas reclamadas. Honorarios de advogado sao indevidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-008-01-00-8 - Rte: Vilamar de Souza Costa Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.110) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. ETCP 001530/01 - Exte: CARLOS LUIZ COELHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: L F L ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Exte: Indicar em 30 dias meios para o prosseguimento da execucao, sob pe na de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00354-2002-008-01-00-0 - Rte: MILENA PALADINI [Adv. Rachel Ramires de Lima OAB:RJ 113932/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica as fls.172, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2003-008-01-00-9 - Rte: HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D ] Rdo: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.150, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00087-2003-008-01-00-1 - Rte: FERNANDO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 066650/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Ciencia da devolucao da CPN, devendo manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.134, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2003-008-01-00-8 - Rte: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 060548/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.196, bem como tomar ciencia de fls.202/203. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2003-008-01-00-6 - Rte: ROBSON BARROS PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:SP 177454/D AB:RJ 107249/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.140), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2004-008-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CESAR DA COSTA PIRES [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo OAB:RJ 118523/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANC DO ERJ LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.63), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2004-008-01-00-3 - Rte: LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTANT RIO STUDIO FOTOGRAFICO E FILMAGENS LTD Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.70, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00472-2005-008-01-00-0 - Rte: Leila Bezerra Pereira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 081445/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.88/92. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00803-2005-008-01-00-2 - Rte: Alessandro Carvalho Mondaini [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 088173/D AB:RJ 045281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.32/34) \r\n\r\nProc. 01528-2005-008-01-00-4 - Rte: Yeda de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 016064/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.211) \r\n\r\nProc. 01573-2005-008-01-00-9 - Rte: Nilton Pereira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.50/51) \r\n\r\nProc. 01615-2005-008-01-00-1 - Rte: Yeda de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 016064/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.172/173) \r\n\r\nProc. 01627-2005-008-01-00-6 - Rte: Edimilson Marinho de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 108835/D AB:RJ 018430/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.53/55) \r\n\r\nProc. 01628-2005-008-01-00-0 - Rte: Felipe Carlos Cunha Cores [Adv. Marcelo Guimaraes OAB:RJ 108667/D AB:RJ 084532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.33) \r\n\r\nProc. 01835-2005-008-01-00-5 - Rte: Moacir de Souza Fernandes [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.56) \r\n\r\nProc. 00087-2006-008-01-00-4 - Rte: Sheila Pereira da Silva [Adv. Sindicato Oficiais Barbeiros Manicures Cabeleireiros Homens MRJ] Rdo: Astros Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.50) \r\n\r\nProc. 00332-2006-008-01-00-3 - Rte: Guiomar da Conceicao Ribeiro do Nascimento [Adv. Joao Mateus Peres OAB:RJ 057391/D AB:RJ 070347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.59/61) \r\n\r\nProc. 00445-2006-008-01-00-9 - Rte: Aurindo dos Santos [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Bamby s Supermercados Ltda. Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.39/40, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-008-01-00-0 - Rte: Edite da Silva Lima [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.27), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-008-01-00-9 - Rte: Jussimar Maia Silva Ramalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Tomar ciencia da Decisao de Embargos de Declaracao (fls.30): IMPRO CEDENTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2000-008-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE RANGEL SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.415/423). Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000129/00 - Rte: GIDIONIL ANTONIO FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.112, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000421/00 - Rte: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo (fls.181). Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/01 - Rte: PEDRO RIBEIRO LEITE [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.129, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2001-008-01-00-5 - Rte: VANICE NOGUEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.680), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2002-008-01-00-7 - Rte: PAULO ALVES COSTA SIMAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.179), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2002-008-01-00-3 - Rte: GUSTAVO BRAGA DE SOUZA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: M FAL DE CONSEG CONSERVACAO SERV GERAIS LTDA [Adv.] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.113, bem como comprovar o valor recebido a titulo de FGTS e a variacao salarial de todo o periodo trabalhado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00093-2002-008-01-00-8 - Rte: JOSE FABIANO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 098668/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento da execucao, uma vez que os enderecos fornecidos pela Receita Federal ja' constam dos a utos. \r\n\r\nProc. 00117-2002-008-01-00-9 - Rte: EDSON JOSE MOURA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00168-2002-008-01-00-0 - Rte: VICTOR JOSE CARDOSO FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.268), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2002-008-01-00-4 - Rte: MARIA CRISTINA RABELLO LEBRE [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.342), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00304-2002-008-01-00-2 - Rte: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha o autor com o calculo do FGTS no periodo de 14/04/72 a 31/05 /78, conforme Acordao de fls.100/101, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2003-008-01-00-1 - Rte: VALERIA DE FREITAS RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do prazo de 15 dias para o atendiment o ao solicitado pela Re. \r\n\r\nProc. 00291-2003-008-01-00-2 - Rte: JORGE DA SILVA BAPTISTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.120), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2003-008-01-00-6 - Rte: VITOR DIAS DA COSTA BARAHONA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.111. Pra zo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2003-008-01-00-3 - Rte: JERONIMO TRAJANO RODRIGUES [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo OAB:RJ 058902/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 161 (RDA), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00061-2004-008-01-00-4 - Rte: MARISANGELA MOURAO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2004-008-01-00-2 - Rte: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 045362/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.198), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2004-008-01-00-0 - Rte: MARIA SOUZA E SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 031235/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00201-2004-008-01-00-4 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DE LIMA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.263, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2004-008-01-00-6 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D ] Rdo: EDUCANDARIO O CORUJINHA LTDA ME Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00253-2004-008-01-00-0 - Rte: KLECIUS DOS SANTOS FELICIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Ciencia de fls.71: Defiro a adjudicacao pelo valor da avaliacao, d evendo o autor vir com o deposito da diferenca em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2004-008-01-00-0 - Rte: VANILTON JOSE CARDOSO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.146), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00316-2004-008-01-00-9 - Rte: SOLANGE VICENTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 074341/D ] Rte: Comprovar a variacao salarial, bem como o valor sacado a titulo de FGTS, conforme solicitado pela contadoria as fls.93, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00336-2004-008-01-00-0 - Rte: CELIA REGINA AMARAL CLAUDIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 069738/D ] Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da socia da r eclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00358-2004-008-01-00-0 - Rte: MARCELO BRAGANCA RUA [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Tomar ciencia do indeferimento de fls.135. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2004-008-01-00-0 - Rte: SOLIMAR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 054592/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.123), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00459-2004-008-01-00-0 - Rte: CLEYTON MELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.125), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-008-01-00-3 - Rte: Gilberto Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.61), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2005-008-01-00-3 - Rte: Munique dos Santos Lira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 094874/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.129), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-008-01-00-7 - Rte: Ederaldo Paes Barreto Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.199/202. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00224-2005-008-01-00-0 - Rte: Henrique Maximiano da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.60, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2005-008-01-00-3 - Rte: Fernando Melquiades da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D AB:RJ 107694/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.161, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-008-01-00-2 - Rte: Francisco Magalhaes Fundao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.75), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2005-008-01-00-8 - Rte: Joao Carlos Garcia Ramos [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.226/227) \r\n\r\nProc. 00450-2005-008-01-00-0 - Rte: Antonio Silva Novais [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D ] Rdo: Contractor Logistica Industrial Ltda. Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00470-2005-008-01-00-1 - Rte: Fatima Maria de Albuquerque Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2005-008-01-00-2 - Rte: Glauber Gama Chaves [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Amoto Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo OAB:RJ 044767/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.78), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-008-01-00-7 - Rte: Neuza Ventura de Souza [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 088204/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.56/59) \r\n\r\nProc. 01558-2005-008-01-00-0 - Rte: Leandro Luiz da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 099050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.32/33) \r\n\r\nProc. 01562-2005-008-01-00-9 - Rte: Marcelo Garcia de Mello [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.238/242) \r\n\r\nProc. 00072-2006-008-01-00-6 - Rte: Karla Moreira Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.273) \r\n\r\nProc. 00115-2006-008-01-00-3 - Rte: Jefferson Alves de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 093969/D AB:RJ 032785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.95/96. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00191-2006-008-01-00-9 - Rte: Eduardo Souza dos Santos [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.125), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-008-01-00-8 - Rte: Vilamar de Souza Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.110) \r\n\r\nProc. 00236-2006-008-01-00-5 - Rte: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 128223/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.113) \r\n\r\nProc. 00237-2006-008-01-00-0 - Rte: Marcelo Andrade da Fonseca [Adv. Claudio Ferreira de Souza OAB:RJ 067280/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.74), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2006-008-01-00-0 - Rte: Luciana Pereira de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.109), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-008-01-00-0 - Rte: Jairo Teixeira [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 099185/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.143) \r\n\r\nProc. 00377-2006-008-01-00-8 - Rte: Climarcio Caetano da Cruz [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro OAB:RJ 114860/D ] Rdo: Transit Representacao e Comercio Ltda. - Zytrax Fitness Equipment Rte: Deferido o desentranhamento requerido as fls.28, exceto da procura cao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00431-2006-008-01-00-5 - Rte: Edivaldo Pereira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 089306/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.62), em 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000133/87 - Rte: JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 025992/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00145-1992-008-01-00-3 - Rte: WALTER LUCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 093969/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.3668), em 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000177/93 - Rte: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 001571/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 2095/2096 (RDA E ADV). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000093/95 - Rte: JOAO BOSCO AMARO ROSADO [Adv. Narcizo Rodrigues OAB:RJ 090656/D AB:RJ 043847/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00697-1997-008-01-00-6 - Rte: LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.1120, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000211/99 - Rte: BEATRIZ DA SILVA [Adv. Alessandro da Silva Rico OAB:RJ 133288/E ] Rdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000463/99 - Rte: ANTONIO DIAS DE AMORIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FTJ INSTALACOES E PARARAIOS Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000477/99 - Rte: MARCOS JOSE ALTANASIA DA SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 092535/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 43019"
                        ],
                        "42804": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "9ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, tel (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 01375-2002-009-01-00-9: RTE: LEANDRO ROGER TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(S) (ADV: AMAURY BEZERRA ARAUJO - OAB/RJ: 81489) - RDO: MR COFFEE ALIMENTAÇÃO LTDA (ADV: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - OAB/RJ: 52909) - BENS: - (01) - 01(HUM) BALCÃO PRÓPRIO PARA TORTAS FRIGORIFICADO COM DUAS PORTAS INTERNAS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (02) - 01(UMA) MÁQUINA PARA PREPARAÇÃO DE CREPE, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (03) - 01(UMA) MÁQUINA PARA CAFÉ, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (04) - 01(HUM) COMPUTADOR COMPLETO, COM VISOR ECOVISION E TECLADO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (05) - 02(DOIS) FORNOS MICROONDAS MARCA CCE E SANSUNG, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 400,00 - (06) - 01(UMA) GELADEIRA TIPO FRIGOBAR, SEM MARCA A VISTA, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00 - (07) - 01(HUM) FREEZER VERTICAL SEM MARCA A VISTA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (08) - 12(DOZE) MESAS COM TAMPO QUADRANGULAR EM MÁRMORE BRANCO, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.200,00 (TRES MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA MARQUES DE SÃO VICENTE, 52, LOJA 524, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. OSMAR DE SOUZA LIMA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL - JUIZ DO TRABAHO\r\n\r\nId: 42804"
                        ],
                        "42256": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "12ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00762-2004-012-01-00-2 - Rte: VICTOR HUGO DE SOUZA DIAS Rdo: BRASILIMENTOS CONGELADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01601-2005-012-01-00-7 - Rte: Rilza Navarro [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00964-2006-012-01-00-6 - Rte: Edna Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 078851/D ] Edna Pereira da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-012-01-00-1 - Rte: Viviane Augusta da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Viviane Augusta da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01276-2006-012-01-00-3 - Rte: Walter dos Santos Oliveira [Adv. Alexandre Longo de Souza OAB:RJ 106899/D AB:RJ 020545/D ] Walter dos Santos Oliveira, Distribuidora de Bebidas Itaoca Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS....PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000482/00 - Rte: WUDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 068912/D ] WUDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES, MUSIC CITY ELETRO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 001835/00 - Rte: PAULO MASCARENHAS FILHO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 104750/D ] PAULO MASCARENHAS FILHO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001812/01 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA E OUTROS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DO DESPACHO DE FLS.363 A RE DEVERA VIR COM O CALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TO TAL DEVIDO, EM 05 DIAS,SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00809-2004-012-01-00-8 - Rte: NEMEZIO BISPO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] NEMEZIO BISPO, TELEMAR NORTE LESTE S A: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01229-2005-012-01-00-9 - Rte: Izaurina de Jesus Louzeiro [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 013768/D AB:RJ 063815/D ] Izaurina de Jesus Louzeiro, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-012-01-00-6 - Rte: Marcelo Rodrigues de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 099328/D ] Marcelo Rodrigues de Souza, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-012-01-00-0 - Rte: Janice de Barros Correa [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 040528/D ] Janice de Barros Correa, Costa Verde Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00517-2006-012-01-00-7 - Rte: Roberto Mello dos Santos [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 089835/D ] Roberto Mello dos Santos, Banco Rural S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-012-01-00-0 - Rte: Alexandre Tavares [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa OAB:RJ 094674/D AB:RJ 090115/D ] Alexandre Tavares, Elenco Star s Producoes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00959-2006-012-01-00-3 - Rte: Wesley Teixeira [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 075903/D ] Wesley Teixeira, Associacao dos Transportes de Cargas Especiais do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-012-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto Brandao Moura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D AB:RJ 099185/D ] Luiz Alberto Brandao Moura, Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01041-2006-012-01-00-1 - Rte: Maxwell Leite dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 043340/D ] Maxwell Leite dos Santos, Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-012-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Lopes de Vasconcelos [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 055141/D ] Ana Lucia Lopes de Vasconcelos, Empresa Cinemas Sao Luis S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01072-2006-012-01-00-2 - Rte: Roselia Souza [Adv. Cezar Viana da Silva OAB:RJ 089885/D AB:RJ 068222/D ] Roselia Souza, Feital Transporte e Turismo Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO;...PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 02766-1990-012-01-00-9 - Rte: JULIO BERSANI GUERRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 020283/D ] JULIO BERSANI GUERRA FILHO: OS RECLAMANTES DEVERAO INFORMAR NR.DE SEU CPF A ESTE JUIZO,NO PRAZ O ABAIXO. \r\n\r\nProc. RT 002131/91 - Rte: ROGERIO DA CRUZ PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 066247/D ] PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.212, PARA PROVIDENCIAS. \r\n\r\nProc. RT 002640/92 - Rte: JOSE EXPEDITO ANDRE TRINTA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 087127/D ] JOSE EXPEDITO ANDRE TRINTA, ESPOLIO DE PAULO CORREA NEGRAO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 000351/95 - Rte: PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PAULO FERREIRA DOS SANTOS: APRESENTAR A CERTIDAO DE DECRETACAO DE FALENCIA DA RE A FIM DE POS SIBILITAR SUA INTIMACAO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002172/98 - Rte: ZELIO DE SOUZA MEDRADO [Adv. Janete Portela de Vercoza OAB:RJ 045563/D AB:RJ 057138/D ] ZELIO DE SOUZA MEDRADO, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05.\r\n\r\nId: 42256"
                        ],
                        "44241": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "13ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00452-2005-013-01-00-5 - Rte: Genival Francisco de Carvalho Rdo: Real Servi Administracao e Transporte Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOME CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 32 A 35. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/09/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001986/01 - Cgte: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: IRAN CARDOSO BARCELLOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Cgte: DIGA SE CONCORDA COM OS VALORES APONTADOS. \r\n\r\nProc. 01932-2001-013-01-01-2 - Rte: PEDRO EDSON FIGUEIREDO LEMOS [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] PEDRO EDSON FIGUEIREDO LEMOS: COMO REQUER (FLS. 84) \r\n\r\nProc. RPS 001329/00 - Rte: MARIO CESAR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 108 \r\n\r\nProc. RPS 001478/01 - Rte: VALTECIO SOARES DE PAULA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA VALTECIO SOARES DE PAULA: REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00546-2002-013-01-00-1 - Rte: CRISTIANE LEMOS COELHO MANGUEIRA [Adv. Solange da Motta Paca OAB:RJ 041154/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS CRISTIANE LEMOS COELHO MANGUEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 80 E SEG. \r\n\r\nQuebra Proc. 01320-2002-013-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO GOMES MARTINS [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha OAB:RJ 080813/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01071-2005-013-01-00-3 - Rte: Marcio Esteves Soares [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D ] Rdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. Marcio Esteves Soares: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00154-2006-013-01-00-6 - Rte: Carla Reis Juliao [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva OAB:RJ 129543/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Carla Reis Juliao: VENHA COM A INDICACAO DA AGENCIA CORRETA E O ENDERECO COMPLETO DO UNIBANCO, INCLUINDO O NUMERO DO CEP. \r\n\r\nProc. 01461-2000-013-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS MENEZES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 060068/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: VENHA COM O DETALHAMENTO DO PLANO DE RECUPERACAO ORA MENCIONADO (FLS. 176) \r\n\r\nProc. RT 001494/01 - Rte: WANDERLEY DE SOUZA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048124/D ] WILSON BANCHERO FERNANDES: FORNECA COPIA DA DEFESA (FLS. 38) \r\n\r\nProc. RT 001916/01 - Rte: CARLITI MACEDO BARCELOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: BELLOPAC ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 050397/D ] ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00369-2002-013-01-00-3 - Rte: FRANCISCO LAVRADOR CORAGEM [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00937-2002-013-01-00-6 - Rte: MARTA COSTA DE FREITAS [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01073-2003-013-01-00-0 - Rte: ADAO BASILIO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 012203/D ] ADAO BASILIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2004-013-01-00-7 - Rte: GERALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 044418/D ] VALESUL ALUMINIO SA: DEVOLVO O PRAZO A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01548-2004-013-01-00-0 - Rte: LEONARDO CASTRO DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] LEONARDO CASTRO DA SILVA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 250 \r\n\r\nProc. 01557-2004-013-01-00-0 - Rte: DARIONICE ROSA DA SILVA MADUREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] DARIONICE ROSA DA SILVA MADUREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 49 \r\n\r\nProc. 00299-2005-013-01-00-6 - Rte: Andre Azevedo Cordeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 102892/D ] Tecno Fitness Comercio Servicos Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-013-01-00-0 - Rte: Danielle Basilio da Silva Carneiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 038663/D ] GM4 Comercio e Construcao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.139/145 E 151/154 \r\n\r\nProc. 01097-2005-013-01-00-1 - Rte: Claudio da Costa Miranda Vieira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes OAB:RJ 110688/D ] Rdo: Sacolao da Rose Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. CONF.DESPACHO FLS.23 \r\n\r\nProc. RT 000696/86 - Rte: ARI SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 012203/D ] ARI SILVA DE ALBUQUERQUE: AO EMBARGADO (FLS. 570) \r\n\r\nProc. RT 000755/93 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 016860/D ] Rte: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 001063/93 - Rte: RUBENS CARVALHO DA SILVA AC ADVOGADO [Adv. Agnaldo Batista dos Santos OAB:RJ 073190/D ] Rdo: RECORD SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA RUBENS CARVALHO DA SILVA AC ADVOGADO: INDEFIRO A EXPEDICAO DE OFICIO, UMA VEZ QUE AS DECLARACOES DE 2005 CONTINUAM EM PROCESSAMENTO, COMO VEM SENDO DIVULGADO PELA IMPRENSA. A PENHORA SO PODE SER EFETIVADA, DEPOIS DE CITADO O DEVEDOR. VENHA O RECLAMANTE COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS QUE APRESENTARAM DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00192-1994-013-01-00-4 - Rte: CARLOS MAGNO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D ] BANCO BANDEIRANTES S/A: VENHA A RE COM OS VALORES A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE COTA PREVIDENCIARIA, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01611-1995-013-01-00-6 - Rte: LAIR SAMPAIO VARGAS [Adv. Adayla Nunes D Apparecida OAB:RJ 046377/D AB:RJ 001287/B ] LAIR SAMPAIO VARGAS: DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. RT 000149/97 - Rte: GILENO CARLOS DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 013460/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA ARQ. SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001134/97 - Rte: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO VAZ PEREIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 063889/D ] FINANCIAL TOURS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA: TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 485, REFERENTE A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 44241"
                        ],
                        "40866": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "15ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00701-2005-015-01-00-5 - Rte: Gilnei Ferreira da Silva Rdo: Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas PROD. ALIMENTICIOS LTDA - N/P E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/10/2006 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia inicial em 23.10.2006 as 13:20 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01792-2000-015-01-00-1 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE SILVA Rdo: JUCELIA DE OLIVEIRA SOUZA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do despacho de fls 101 que convola em penhora o deposito de fls.99/100. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestacoes, sera expedido alvara a rte. \r\n\r\nProc. 01199-2004-015-01-00-9 - Rte: EUCI MARIA DA SILVA CARVALHO Rdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA - n/p PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00554-2005-015-01-00-3 - Aut: Sindicato Trabalhadores Empresas de Energia do RJ e Regiao - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 028308/D ] Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO: Comprovar, em 10 dias, os honorarios periciais, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. ACO 000074/99 - Aut: SIND VIGILANTES EMPREG EMPR SEG VIGIL MUN RJ [Adv. Adilson Silva Fernandes OAB:RJ 057603/D AB:RJ 088645/D ] SIND VIGILANTES EMPREG EMPR SEG VIGIL MUN RJ, FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Defiro a suspensao dos autos ate o transito em julgado da Medida Cautelar. \r\n\r\nProc. 00098-2005-015-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Cgdo: Luiz Carlos Silva [Adv.] Auto Viacao Alpha S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.631/635 \r\n\r\nProc. 00214-2006-015-01-00-3 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta Ministerio Publico do Trabalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2006-015-01-00-7 - Egte: Ataliba Alvarenga E OUTRO S AB:RJ 039222/D AB:RJ 021007/D ] Ataliba Alvarenga, Edneia de Azevedo Lemos: Ter ciencia do despacho de fls.13 \r\n\r\nProc. 01220-2004-015-01-00-6 - Rte: VASTI MULLER GOMES [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Barra da Tijuca OAB:EM 000039/D AB:RJ 098254/D ] VASTI MULLER GOMES, CENTRO DE ASSESSORIA E ACAO SOCIAL SAO JORGE: Convolo o deposito recursal em penhora. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00100-2005-015-01-00-2 - Rte: Jorge Roberto de Souza Medeiros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 068528/D ] Condominio do Edificio Aguia de Ouro: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias apresentados pelo rte \r\n\r\nProc. 01303-2005-015-01-00-6 - Rte: Cicero Araujo Pitombo [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 118976/D ] Cicero Araujo Pitombo, Centro Educacional de Realengo: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. 01015-2006-015-01-00-2 - Rte: Jose Antonio de Jesus Serra [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva OAB:RJ 065526/D ] Rdo: Mapa Construcoes Ltda. Jose Antonio de Jesus Serra: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000710/00 - Rte: RAIMUNDO CARMO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 094463/D ] RAIMUNDO CARMO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001291/00 - Rte: MANOEL FELIPE DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 090950/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 002118/00 - Rte: ANTONIO MARINHO FILHO [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte OAB:RJ 100817/D AB:RJ 072427/D ] ANTONIO MARINHO FILHO, EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Ter ciencia de despacho de fls 214 \r\n\r\nProc. RT 000400/01 - Rte: MARCIO FERREIRA RIZZO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 079968/D ] MARCIO FERREIRA RIZZO, SETA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA: Tomar ciencia da decisao de suspensao da execucao, fls 189 \r\n\r\nProc. RT 001423/01 - Rte: JOAO LUIS AMANCIO DE MEDEIROS [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 086454/D ] JOAO LUIS AMANCIO DE MEDEIROS: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. de fls. \r\n\r\nProc. 00234-2002-015-01-00-0 - Rte: EMERSON CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 041800/D ] EMERSON CARLOS DE SOUZA SILVA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00263-2002-015-01-00-2 - Rte: ROBERTO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Heliet Ribeiro Batista OAB:RJ 068530/D AB:RJ 068530/D ] ROBERTO BRAGA DE CARVALHO, GEAR TELECOMUNICACOES LTDA: As parteas p/requererem o que for de seus interesses, prazo de 5 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 01334-2002-015-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 097514/D ] PAULO ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01701-2002-015-01-00-0 - Rte: PATRICIA FREITAS VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] PATRICIA FREITAS VIEIRA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2003-015-01-00-9 - Rte: IVAN VIANA DAS MERCES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 016090/D ] IVAN VIANA DAS MERCES, BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA: Ter ciencia de despacho de fls 272 \r\n\r\nProc. 00801-2003-015-01-00-0 - Rte: WALVYKER ALVES DE SOUZA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira OAB:RJ 082376/D AB:RJ 037313/D ] WALVYKER ALVES DE SOUZA, SENAI CENTRO TECNOLOGIA IND QUIMICA E TEXTIL: As partes para requererem o que for de seus interesses, prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01363-2003-015-01-00-7 - Rte: ECIVALDO SIQUEIRA MUNIZ E OUTRO S AB:RJ 044670/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00248-2004-015-01-00-6 - Rte: NICOLAS MCCARTNEY ALEXANDRIA PINHEIRO [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso OAB:RJ 100493/D AB:RJ 001434/B ] NICOLAS MCCARTNEY ALEXANDRIA PINHEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2004-015-01-00-1 - Rte: CARMEM LUCIA BRAZ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D ] Rdo: SIND DOS ARBITROS PROFISSIONAIS NO ESTADO RJ CARMEM LUCIA BRAZ: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 01163-2004-015-01-00-5 - Rte: ALTAMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 014878/D ] ALTAMIR ANTONIO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2005-015-01-00-6 - Rte: Jose Jorge de Santana [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 075204/D ] Jose Jorge de Santana, Brasilit S.A.: Nego seguimento ao recurso do reclamante por intempestivo \r\n\r\nProc. 00391-2005-015-01-00-9 - Rte: Juraci Goncalves Leite [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D AB:RJ 064375/D ] Juraci Goncalves Leite, Hotel Espinha Ltda.: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2005-015-01-00-7 - Rte: Agnaldo Soares [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda. E OUTRO S : \r\n\r\nProc. 00704-2005-015-01-00-9 - Rte: Christiane Catalao Lofari [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Christiane Catalao Lofari, Tim Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2005-015-01-00-7 - Rte: Vitor Hugo Palomo Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 085939/D ] Telsul Servicos S.A.: Manifestar-se sobre honorarios \r\n\r\nProc. 01064-2005-015-01-00-4 - Rte: Ademir Xavier Botelho [Adv. Aldeir Teixeira Vieira OAB:RJ 079855/D AB:RJ 073559/D AB:RJ 122292/D ] Ademir Xavier Botelho, Refrigerantes Pakera Ltda., Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas Ltda.: Manifestar-se sobre honorarios periciais \r\n\r\nProc. 00232-2006-015-01-00-5 - Rte: Angelo Humberto Tavares [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 071427/D ] Angelo Humberto Tavares: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00330-2006-015-01-00-2 - Rte: Jorge Jose da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 052039/D ] Jorge Jose da Silva: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. bem como o contrato social \r\n\r\nProc. 00414-2006-015-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto da Silva Tavares [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 041408/D ] JS Utilidades Domesticas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2006-015-01-00-8 - Rte: Manoel Jorge da Mota Soares [Adv. Tatiana Lima Falcao OAB:RJ 090119/D ] Rdo: Sport Gook Restaurante e Eventos Ltda. Manoel Jorge da Mota Soares: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-015-01-00-9 - Rte: Jaldecir Pereira do Nascimento [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 102454/D ] Jaldecir Pereira do Nascimento, Transporte Santa Maria Ltda.: Ter ciencia de despacho de fls 209 \r\n\r\nProc. 01019-2006-015-01-00-0 - Rte: Alexsandro Felix da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D Alexsandro Felix da Silva: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00067-1988-015-01-00-9 - Rte: ALBERTO JOAQUIM FONSECA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] ALBERTO JOAQUIM FONSECA, BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL): Tomar ciencia da decisao de fls.501 por 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000445/94 - Rte: CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA: Intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 30 dias, os valores recebidos, mes a mes, do INSS desde a data de sua aposentadoria, bem como do Estado do Rio de janeiro a titulo de Renda Mensal Vitalicia. \r\n\r\nProc. 00563-1996-015-01-00-2 - Rte: ELAIR CESAR BISSOLI [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 046485/D AB:RJ 037062/D ] ELAIR CESAR BISSOLI, RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Ter ciencia da baixa dos autos \r\n\r\nProc. RT 000860/96 - Rte: NELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 050623/D AB:RJ 006665/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001114/96 - Rte: ANTONIO CARLOS SANTOS [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 013994/D ] ANTONIO CARLOS SANTOS, SOCIEDADE SAO DIMAS: Ter ciencia de despacho de fls 336 \r\n\r\nProc. RT 000215/97 - Rte: SIDERLEI BRASILEIRO DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] SIDERLEI BRASILEIRO DE MORAES: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. RT 000538/97 - Rte: JOSE CLAUDIO MORGADO NOGUEIRA [Adv. Isabella da Silveira Crato OAB:RJ 067015/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS JOSE CLAUDIO MORGADO NOGUEIRA: Fornecer o endereco da 1a Vara de Familia de Niteroi \r\n\r\nProc. RT 000682/97 - Rte: MARIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 009086/D ] MARIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS: Ao reclamante para manifestar-se \r\n\r\nProc. RT 000425/98 - Rte: FABIANO DA SILVA DURAND [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 061070/D ] FABIANO DA SILVA DURAND: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. da sindica \r\n\r\nProc. RT 000901/99 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 030872/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 40866"
                        ],
                        "44624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "16ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000119/96 - Rte: AUGUSTO ARAUJO BARBOSA Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO CARLOS LTDA AC SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS(CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 9.764,92(NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM 12/08/2003, CF.SENTENCA DE LIQUIDACAO DE FL.198 DE 12/08/2003:*...CONCLUSAO:POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS FIXADOS PELO COMANDO JUDICIAL CONDENATORIO DE FL.174 QUE GIZOU OS ITENS E VALORES DEVIDOS PARA A PRESENTE EXECUCAO, DECLARO SEREM DEVIDOS AO EXEQUENTE ATE A PRESENTE DATA O VALOR DE R$ 9.764,92 PARA OS EFEITOS LEGAIS...* Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001181/00 - Rte: SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 162/88. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00502-2005-016-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 034400/D ] Marcos Antonio de Paula Felisberto: Contestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00239-2001-016-01-00-9 - Rte: EULER MOURAO RIBEIRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 082560/D ] EULER MOURAO RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.320. AJUSTAR SEUS CALCULOS, OBEDECENDO AOS DITAMES DO V. ACORDAO REGIONAL.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00673-2005-016-01-00-2 - Rte: Marcio Roberto da Silva Lorena [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 123722/D ] Marcio Roberto da Silva Lorena: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.199. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.199.PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00265-2006-016-01-00-1 - Rte: Eliane de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 030324/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Prosol Organizacao Producao Solidaria: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.62/64 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:8 DIAS. (DESP.FL.93) \r\n\r\nProc. 00509-2006-016-01-00-6 - Rte: Alberto Vieira Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 121935/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001671/89 - Rte: ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 063760/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] CARLOS ALBERTO FERNANDES LUSTOSA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.566/567 QUE CONHECEU DOS ED PORQUE TEMPESTIVOS E NO MERITO OS REJEITOU PARA CONTUDO NAO IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO A DECISAO EMBARGADA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02498-1991-016-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR ROCHA PEREIRA [Adv. Eduardo Fontes Moreira OAB:RJ 078779/D AB:RJ 019731/D , Advocacia Geral da Uniao] PAULO CESAR ROCHA PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.356. VENHA O EXEQUENTE EM 10 DIAS COM SUA MEMORIA DE CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO NO ART.604,CPC, BEM COMO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FLS.301/308 REFORMADA PARCILMENTE CF. ACORDAO DE FLS.347/354.TRANSITADO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 02018-1996-016-01-00-7 - Rte: AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] BANCO FINANCIAL PORTUGUES S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.1484.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 44624"
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                        "42502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "18ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 00559-2006-018-01-01-9 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL Agdo: Jose Bernardo Barbosa Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02055-2001-018-01-01-9 - Rte: PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES [Adv. Regina Correia OAB:RJ 107977/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se quanto a impugnacao do exequente. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00496-2002-018-01-00-4 - Exte: SILVIO NOGUEIRA SANTIAGO [Adv. Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ] Exdo: MARCENARIA BOM SUCESSO Exte: Tomar ciencia da decisao de fls.42:\"Indefiro. Venha o Reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00344-2006-018-01-00-5 - SPTE: Otacilio Francisco Pires [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 045046/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RPS 001489/00 - Rte: LILIANE COSTA FELIZARDO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.99, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00071-2004-018-01-00-7 - Rte: ANA MARIA RODRIGUES [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2005-018-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo Medeiros de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 034026/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 70:\"Indefiro. Cumpra o ilustre signatario o disposto no artigo citado.\" Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00461-2005-018-01-00-8 - Rte: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 10,64 Rdo \r\n\r\nProc. 00113-2006-018-01-00-1 - Rte: Iracema Balbino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 20,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00242-2006-018-01-00-0 - Rte: Sheila de Souza Gomes [Adv. Gilberto Carvalho da Costa OAB:RJ 127732/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.76:\"Tendo em vista que a Rda encontra-se em Recuperacao Judicial, suspenda-se o processo no prazo de 180 dias contados a partir da data de inicio da Recuperacao.\" Prazo 180 dias. \r\n\r\nProc. 00538-2006-018-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01319-2006-018-01-00-9 - Rte: Julio Cesar dos Santos Monteiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00015-2003-018-01-00-1 - Rte: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA [Adv. Viviane Nardi da Rocha OAB:RJ 101278/D AB:RJ 094476/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2003-018-01-00-0 - Rte: CYNTHIA FIGUEIREDO MELLO GUIMARAES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Apresentar contracheque da Rte do periodo de julho de 1998 ate setembro/2001; Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2003-018-01-00-0 - Rte: MELQUIZEDEQUE DA SILVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D ] Rdo: CEREAIS NAU DA ZONA OESTE Rte: Fornecer o CNPJ da Rda para a realizacao do bloqueio on line, Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00797-2004-018-01-00-0 - Rte: ELISA FULLY SILVA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges OAB:RJ 080465/D ] Rdo: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA Rte: Vir com o endereco completo dos socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00988-2004-018-01-00-1 - Rte: MILTON CONCEICAO DE LIMA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo OAB:RJ 091652/D ] Rdo: CRISTALEIRA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.34:\"Inicialmente venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2004-018-01-00-0 - Rte: JOSE IVAN DE AZEVEDO [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA COCCUS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.86:\"(...)Desconsidero a personali dade juridica da Rda. Venha o Autor com o endereco completo dos socios.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2005-018-01-00-7 - Rte: Carlos Augusto da Silveira Coelho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 109541/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01186-2005-018-01-00-0 - Rte: Peter Cardoso Ilicciev [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 079399/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-018-01-00-2 - Rte: Edmo Franca de Melo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00130-2006-018-01-00-9 - Rte: Leonardo Sines Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra razoa Recurso Ordinario, em 8 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00138-2006-018-01-00-5 - Rte: Claudia Fonseca Moreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00514-2006-018-01-00-1 - Rte: Alexandre Monteiro Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 061481/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2006-018-01-00-6 - Rte: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdo \r\n\r\nProc. 02672-1991-018-01-00-9 - Rte: ROBIN JAMES SCOTT [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 000963/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. conforme fls.416/417. \r\n\r\nProc. 01724-1993-018-01-00-1 - Rte: JORGE ROBERTO REIS ALVES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 082911/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.379:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.Intime-se o credor para indicar meios efetivo ao prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano.\" Prazo um ano. \r\n\r\nProc. 00179-1994-018-01-00-7 - Rte: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA PINTO JORGE [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 080938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000535/94 - Rte: JORGE HENRIQUE ALVES DE BARCELOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: T D SERV.MANUT.T. DIESEL LTDA A/C M.P.TRABALHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02267-1996-018-01-00-5 - Rte: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 077988/D ] Rte, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ): Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01492-1997-018-01-00-5 - Rte: ZELMA SOARES SANTIAGO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 084568/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001726/97 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Camelo de Souza OAB:RJ 031495/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 42502"
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                        "43024": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "21ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00477-2004-021-01-00-2 - Rte: FLAVIO AZEVEDO DE ALMEIDA Rdo: COOTRACEI COOP DOS TRABALHADORES DO CEI SUESSORA COOP MULTIPROF E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01198-2004-021-01-00-6 - Rte: EDMAR SOUZA BORGES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: KONCRETIZE PROJETOS OBRAS LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2004-021-01-00-3 - Rte: JORGE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2005-021-01-00-3 - Rte: Irene Pereira Bonfim [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas OAB:RJ 066650/D AB:RJ 088651/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declar.nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00907-2005-021-01-00-7 - Rte: Olga Vianna da Silva [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declar.nao conhecidos \r\n\r\nProc. RT 000664/01 - Rte: MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 077743/D AB:RJ 075075/D AB:RJ 084996/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01711-2002-021-01-00-7 - Rte: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson OAB:RJ 044224/D AB:RJ 087229/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2003-021-01-00-1 - Rte: WILSON JOSE FIGUEIREDO NERI [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 084710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb. Declar. nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00788-2004-021-01-00-1 - Rte: JOSE JACKSON BENEVIDES PRADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 005973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declar.nco conhecidos \r\n\r\nProc. 01005-2004-021-01-00-7 - Rte: MOISES DE SOUSA SANTOS [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 069293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2005-021-01-00-8 - Rte: Leopoldo Nunes Leal [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2005-021-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Lima de Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00218-2005-021-01-00-2 - Rte: Maria da Guia Madeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048648/D AB:RJ 020020/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2005-021-01-00-5 - Rte: Roselane da Silva Leite Batista [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001130/97 - Rte: JOSE THOMAZ DA MOTTA [Adv. Maria Margarida da e Pressburger OAB:RJ 018819/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001438/99 - Rte: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 052376/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declar.nao conhecidos \r\n\r\nProc. RT 001894/99 - Rte: WILSON GOMES COUTINHO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 061863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nId: 43024"
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                        "42966": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "22ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01276-2005-022-01-00-0 - Rte: Mauro Vital de Oliveira Rdo: Planar 2002 Cenografia e TERRAPLANAGEM LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 13:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: JOSELITO PEREIRA DE CARVALHO Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia a rda do despacho de fls. 161 para cumprimento em 5 dias. Ciencia do alvara expedido ao reclamante a titulo de verba liqui da,conforme despacho de fls. 164, item 2. \r\n\r\nProc. RT 001635/01 - Rte: JOSE MARCIO BISPO DE OLIVEIRA Rdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: AOS RECORRIDOS, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2004-022-01-00-7 - Rte: IBES RODRIGUES DOS SANTOS Rdo: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A impugnacao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2004-022-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DE JESUS OLIVEIRA Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: aos recorridos, em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00607-2002-022-01-00-1 - Aut: ANTONIO MACIEL DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes OAB:RJ 081097/D AB:RJ 080972/D ] Aut, Reu: Venham as partes nos dias e horarios de audiencia para homologacao do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00791-2002-022-01-00-0 - SPTE: LEONINO DE JORGE VIANNA LIMA [Adv. Sergio Figueiredo Lenzi OAB:RJ 076990/D AB:RJ 062089/D ] SPDO: A impugnacao em 30 dias, obs os parametros para liquidacao da 22a. VT/RJ, devendo a reclamada apresentar os valores que entende devidos, caso nao concorde com os numeros ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00392-2006-022-01-00-2 - SPTE: Everton Rozendo Santana [Adv. Tatiana Penna Ferreira OAB:RJ 103951/D AB:RJ 144793/E ] Multi Rio Operacoes Portuarias: Ciencia da certidao de fls 254, a primeira suplicada, bem como de que devolvo prazo de 10 dias para apresentacao de quesitos. \r\n\r\nProc. 01412-2002-022-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ELEANDRO PEREIRA FARIAS Rdo: BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA [Adv. Sergio Migueres de Almeida OAB:RJ 073261/D ] Rdo: Rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01448-2002-022-01-00-2 - Rte: ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 108734/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2003-022-01-00-5 - Rte: RENATA LIBERATO [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: MR BULLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosangela Santos de Oliveira OAB:RJ 054291/D ] Rte: O feito ficara sobrestado por 60 dias, conforme despacho fls. 76. \r\n\r\nProc. 00303-2003-022-01-00-5 - Rte: LINCOLN DE OLIVEIRA AFFONSO [Adv. Vilma Carla Candido de Souza OAB:RJ 084258/D AB:RJ 053214/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2003-022-01-00-9 - Rte: WILLIANS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maury Octaviano da Fonseca OAB:RJ 095058/D Rte: Ciencia ao rte de que o feito ficara sobrestado por 60 dias, para que o autor indique meios eficazes de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00013-2004-022-01-00-2 - Rte: WESLEY CARLOS DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: UMA VEZ QUE JA TRANSCORREU O PRAZO DA PRIMEIRA RE, DEFIRO A SEGUND A RECLAMADA PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNACAO. INT. \r\n\r\nProc. 00917-2004-022-01-00-8 - Rte: JANE SILVA RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MARCIA TARSITANO PASSOS [Adv. Jose Ferreira Gomez OAB:RJ 035930/D ] Rdo: Ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00308-2005-022-01-00-0 - Rte: Amanda Barbosa de Santana [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Notificando para que apresente nova liquidacao atualizada nos mol des dos parametros da 22 vt/rj, incluindo diferencas de FGTS com provadas, caso existam, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2005-022-01-00-0 - Rte: Luciene Silva da Conceicao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 114989/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e horario de audiencias para homologacao do acordo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2005-022-01-00-9 - Rte: Nilson dos Santos Morais [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto OAB:RJ 086144/D AB:RJ 085232/D ] Rdo: A impugnacao em 10 dias observando fls. 52. \r\n\r\nProc. 00370-2006-022-01-00-2 - Rte: Uriguelli Pizeli Vieira [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: A RDA POR 5 DIAS, \r\n\r\nProc. 00901-2006-022-01-00-7 - Rte: Odenir Farias China [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D Rte: Venha o rte com o novo endereco. \r\n\r\nProc. 00104-2000-022-01-00-4 - Rte: NILO ISMAEL PONCIONE DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 070650/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Ao reclamante em replica, por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000175/00 - Rte: ALEXANDRA DE SOUZA DIUANA OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 060932/D ] Rdo: A reclamada para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01361-2000-022-01-00-3 - Rte: RENATA FERREIRA E SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Venha com o recolhimento fiscal ou indique seu valor para que seja expedido alvara a fazenda nacional. \r\n\r\nProc. 00514-2001-022-01-00-6 - Rte: VANIR DE FREITAS [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Ciencia do leilao para o dia 22/11/06, a partir das 10 horas, na Av Venezuela, 3, salas 517/518. \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: JOSELITO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 062172/D ] CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA LTDA: Ciencia a rda do despacho de fls. 161 para cumprimento no prazo de 5 dias.Deve tomar ciencia no mesmo expediente do alvara expedi do ao rte a titulo de verba liquida, conforme fls. 164, item 2. \r\n\r\nProc. 01496-2001-022-01-00-9 - Rte: MARGARIDA DE ALMEIDA MIGUEZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022259/D ] Rdo: A impugnacao em 15 dias sucessivos, com apresentacao dos valores que entendam devidos, caso nao concorde com os ora apresentados e observando os parametros para liquidacao da 22a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001635/01 - Rte: JOSE MARCIO BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO S/A: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001908/01 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 053288/D ] Rte, Rdo: AS partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002049/01 - Rte: JOSE AURINO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. OBS PARAMETROS \r\n\r\nProc. 02165-2001-022-01-00-7 - Rte: ODAMIR RODRIGUES [Adv. Rogerio Diniz OAB:RJ 015999/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls. 186, para fixar o quantum debeatur li quido em R$ 41.249,49, equivalentes a 3.576.952,66 TR,s pro rata. ciencias as partes, sendo ao reclamante, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovante do valor recebido. \r\n\r\nProc. 00309-2002-022-01-00-1 - Rte: DEVENIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 020760/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 3.000,00.A reclamada ao depo sito, em 10 dias, fls. 307. \r\n\r\nProc. 00780-2002-022-01-00-0 - Rte: MARIA FRANCINEIDE PEREIRA BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: VICENTE DE SOUZA MOTA FILHO Rte: Ciencia ao rte de que o feito ficara sobrestado por 60 dias, para indicacao, pelo autor, de meios eficazes de prosseguimento da exe cucao. \r\n\r\nProc. 00888-2002-022-01-00-2 - Rte: ANA CLAUDIA FIDELIS DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 074082/D ] Rte: Not rte para que se manifeste, em 10 dias, sobre a peticao e os calculos de fls. 111/113.Prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de serem homologados de imediato, os calculos trazidos pela reclamada \r\n\r\nProc. 01229-2002-022-01-00-3 - Rte: WILLIAM BARRAL DE CASTILHO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 040518/D ] Rte: Ciencia ao rte do despacho de fls. 213, e de que defiro o prazo preclusivo de 30 dias para que apresente sua liquidacao em estrita obediencia ao v. acordao e observando quanto a correcao monetaria a OJ 124 do C.TST. \r\n\r\nProc. 01234-2002-022-01-00-6 - Rte: ANTONIO FRANCISCO PINTO DE SOUSA [Adv. Alexandre de Araujo OAB:RJ 105251/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01437-2002-022-01-00-2 - Rte: JULIO ROZEMBERG [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 01577-2002-022-01-00-0 - Rte: MARLY DAS GRACAS MARIA DE JESUS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 071814/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, com o comprovante do valor recebido, fls 85/86. \r\n\r\nProc. 00054-2003-022-01-00-8 - Rte: ADAILTON JORGE BENTO SINEIRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 124554/D ] Rte, Rdo: ciencia fls. 245 e para que comparecam em dias e horarios de au diencia com vistas a homologacao de acordo, em 30 dias.conforme despacho de fls. 247, item I. \r\n\r\nProc. 00097-2003-022-01-00-3 - Rte: GERALDO ELEOTERIO LOURENCO [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 083474/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00153-2003-022-01-00-0 - Rte: ROBERTO JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Andrea de Souza de Oliveira Costa OAB:RJ 086838/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2003-022-01-00-0 - Rte: AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR [Adv. Marcia Regina Prata OAB:RJ 056689/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 023537/D ] Rte, SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A, MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA: recebo o recurso de fls. 328 no efeito devolutivo. a recorrida Medicalcoop, devolva-se o prazo de 8 dias a segunda reclamada para ciencia da decisao de fls. 317/321 326 \r\n\r\nProc. 00652-2003-022-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES DA SILVA [Adv. Claudio Brandt Filho OAB:RJ 054427/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Ao reclamante em replica, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00746-2003-022-01-00-6 - Rte: MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00900-2003-022-01-00-0 - Rte: GEOVANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Ao rte em replica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2003-022-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO MELLO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: A impugnacao em 30 dias, conforme fls. 104. \r\n\r\nProc. 01466-2003-022-01-00-5 - Rte: TEREZINHA DE JESUS SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 123106/D ] Rdo: PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01606-2003-022-01-00-5 - Rte: JOCIEL SERAPIAO DOS SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 011027/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Ao reclamante em replica (peticao fls. 179 e seguintes). \r\n\r\nProc. 00214-2004-022-01-00-0 - Rte: ROBERTA VICENTE BELEZIA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.150 \r\n\r\nProc. 00431-2004-022-01-00-0 - Rte: GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos OAB:RJ 038747/D ] Rdo: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00719-2004-022-01-00-4 - Rte: JESIEL DOS SANTOS RABELO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:SP 108488/D AB:RJ 115381/D ] Rte, Rdo: De-se vista as partes por 10 dias sucessivos, intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 00890-2004-022-01-00-3 - Rte: ROBSON CROZUEL DE MENEZES [Adv. Paulo Roberto Sampaio OAB:RJ 123758/D ] Rdo: PRATIGEL INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA Rte: Venha o rte, em 10 dias, conforme despacho de fls. 301. \r\n\r\nProc. 00895-2004-022-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 077954/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VERANO: aos recorridos, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01050-2004-022-01-00-8 - Rte: AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 083492/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS. 71,ITENS A/B. \r\n\r\nProc. 01213-2004-022-01-00-2 - Rte: MARCELO MACEDO COSTA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 075432/D ] Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 01417-2004-022-01-00-3 - Rte: CICERO JOSE ALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Defiro o prazo de 30 dias ao reclamante para que venha com os cal culos de liquidacao, observando os parametros que vigem nesta 22a vt/rj \r\n\r\nProc. 00251-2005-022-01-00-9 - Rte: Jorge Estevao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 098677/D ] Rdo: A IMPUGNACAO EM 30 DIAS, CONFORME FLS. 190, ITEM C. \r\n\r\nProc. 00913-2005-022-01-00-0 - Rte: Leticia Bastos da Silva Pinto [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 125933/D ] Rte: ao recorrido, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2005-022-01-00-0 - Rte: Heloisa Palma de Assis [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 105241/D ] Rdo: A impugnacao em 30 dias, com apresentacao dos valores que entenda devido, observando os parametros para a liquidacao, conforme fls. 58. \r\n\r\nProc. 01137-2005-022-01-00-6 - Rte: Claudia Maria Alvarenga Correa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 116945/D ] Rte: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00097-2006-022-01-00-6 - Rte: Carla da Silva Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 00666-2006-022-01-00-3 - Rte: Ronildo de Sousa Pereira [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D ] Rdo: Suerte Juego Internacional Ltda. Rte: Vista ao reclamante, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2006-022-01-00-1 - Rte: Rogerio Alexandre Machado Carrasqueira [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB:RJ 095453/D ] Rdo: Interativa Internet Servicos Ltda. Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 01013-1986-022-01-00-7 - Rte: GUARACI MARTINS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 066509/D ] Rdo: A RDA,EM 10 DIAS,COM SUA IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE FLS. 426/428, apresentando os valores que entende devidos, nos estritos termos da decisao de Embargos a Execucao, conforme fls. 438. \r\n\r\nProc. RT 001196/89 - Rte: JOSE ALVIM ALCANTARA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, com o comprovante do valor recebido, con forme fls. 772. \r\n\r\nProc. 01998-1989-022-01-00-3 - Rte: TATIANNA REIS GASPAR LEAL [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva OAB:RJ 017882/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 3.270,00. A rda ao deposito. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002097/89 - Rte: JULIO CESAR JACINTO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 066509/D ] Rte: Not rte para que se manifeste em 10 dias, sobre a impugnacao da re clamada, atacando ponto a ponto seus termos com total observancia na decisao de fls. 323/325. \r\n\r\nProc. 02148-1989-022-01-00-2 - Rte: GILBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Devolva o prazo ao rte. \r\n\r\nProc. RT 001986/90 - Rte: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 016255/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Not o rte para que venha com a comprovacao de transito em julgado da acao cautelar referente a inclusao da Opportrans no polo passi vo ou requeira o que de seu interesse for, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000101/93 - Rte: NEUSA MARIA DE MIRANDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em r$ 1.980,00.Rda ao deposito(fls 445), em 10 dias s/p execucao. \r\n\r\nProc. RT 000182/93 - Rte: MARIA DO SOCORRO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 058306/D AB:RJ 030143/D AB:RJ 055169/D ] Rte: De-se ciencia ao reclamante de que o feito ficara sobrestado por 60 dias, para que venha com meiso eficazes de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001529/93 - Rte: JOAO LUCAS DA SILVA [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D ] Rdo: FUNDACAO RIO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: ao reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000286/96 - Rte: GRISLEIDE DA SILVA CRUZ MACHADO [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 060096/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: A impugnacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000674/96 - Rte: WAGNER JOSE LEITAO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Ao embargado \r\n\r\nProc. RT 002084/96 - Rte: RONALD SANTOS BARATA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 094509/D AB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Notifiquem-se as reclamadas para ciencia de que devolvo o prazo sucessivo de 10 dias para apresentacao de calculos de liquidacao. No mesmo prazo deverao tomar ciencia da liquidacao apresentada pe los reclamantes - caso desejem impugna-la e obrigatoria a apresen tacao dos valores que entendam devidos. \r\n\r\nProc. 00482-1997-022-01-00-1 - Rte: HENDERSON BATISTA MALHADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 016162/D ] Rdo: A impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000679/97 - Rte: JOAO SEABRA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Rubens de Almeida Miranda OAB:RJ 084506/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Requeira o rte o que for de seu interessse, conforme despacho fls 168 \r\n\r\nProc. RT 001284/97 - Rte: AGUINALDO MOYSES DA CRUZ [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Ciencia ao reclamante de que os autos se encontram na secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000060/98 - Rte: SEVERINO JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Ferreira OAB:RJ 058769/D AB:RJ 114746/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: a rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00404-1998-022-01-00-8 - Rte: JOSE ALVES DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 031749/D ] Rdo: Devera a re depositar o valor remanescente, incluindo ai o valor ora desbloqueado em 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, a primeira em 30 dias, ciente de que, diante de qualquer atraso se ra efetuado o bloqueio on line da parcela vencida e das parcelas vincendas. a reclamada devera comprovar o recolhimento fiscal, indicado no item (2) de fls. 351, ate 15 dias apos a quitacao da divida, sob pena de oficiar-se a receita federal. \r\n\r\nProc. 00892-1998-022-01-00-3 - Rte: LEANDRO IZALTINO BRANDAO [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001529/98 - Rte: FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB:RJ 047668/D AB:RJ 005406/D ] Rte: Notifique o rte para que apresente, no prazo preclusivo de 30 dias, calculos de liquidacao atualizados, observando a correta aplicacao dos indices de correcao monetaria. \r\n\r\nProc. RT 002119/98 - Rte: NORMA MOREIRA ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, com novos calculos, conforme fls. 122. \r\n\r\nId: 42966"
                        ],
                        "42874": [
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                            "24ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 01418-2006-024-01-00-2 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Valeria Maria Nascimento da Cunha Cgte: COMPROVAR DEPOSITO CONSIGNADO, EM DEZ DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00445-2001-024-01-00-3 - Rte: JACOB SIMPLICIO CORREA FILHO [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho OAB:RJ 039745/D AB:RJ 075903/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00989-2002-024-01-00-6 - Rte: ROBSON REIS DE SOUZA [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves OAB:RJ 078638/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00884-2003-024-01-00-8 - Rte: PAULO SERGIO CUNHA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00949-2003-024-01-00-5 - Rte: MARIA LIETE PIRES DE MELO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 00998-2003-024-01-00-8 - Rte: EDNAZIO GOMES DE LIMA [Adv. Iranildes Andrade Estrela OAB:RJ 064897/D AB:RJ 080923/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00635-2004-024-01-00-3 - Rte: LUCIANA DE ALMEIDA ALVES [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D ] Rdo: POSTO GUANABARA WALMAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00751-2004-024-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Wanderson de Almeida Ventura OAB:RJ 125107/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000406/00 - Rte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS.293 \r\n\r\nProc. 01632-2000-024-01-00-3 - Rte: VALDENIR SANTANA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 050397/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 000244/01 - Rte: JOAO FRANCISCO NEVES RODRIGUES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 01411-2002-024-01-00-7 - Rte: FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 01665-2002-024-01-00-5 - Rte: EVANDRO BOTELHO RIBEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: ATENDER AO COMANDO DE FLS.452-VERSO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00394-2004-024-01-00-2 - Rte: SERGIO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 01532-2004-024-01-00-0 - Rte: KATIA REGINA BRAGA DE MELLO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00530-2005-024-01-00-5 - Rte: Sergio Claudio Expedito [Adv. Norberto Soares Bandeira OAB:RJ 083673/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00620-2005-024-01-00-6 - Rte: Ronaldo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 00161-2006-024-01-00-1 - Rte: Lysandro Trotta Santos [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por DOIS dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001509/87 - Rte: MARIA NILZA DECLE ESPOSTE [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DA LEILOEIRA DE FLS.539. \r\n\r\nProc. 00374-1990-024-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS A EXECUCAO, E IMPUGNACAO DO CREDOR EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS,INICIANDO PELO RECLAMANTE-CREDOR. \r\n\r\nProc. RT 001343/91 - Rte: MAURO RICARDO LIMA SANTIAGO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001011/92 - Rte: ROGERIO MEIRELES PIRES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 069029/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS.231-VERSO \r\n\r\nProc. RT 000383/93 - Rte: MARIO LUIZ LOPES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 054529/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.334. \r\n\r\nProc. RT 000026/94 - Rte: ANTONIO JOSE BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: VETOR TRABALHO TEMPORARIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 000402/94 - Rte: ANDREA GOMES VILLAR [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 098776/D ] SAROMAL INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA: DEFIRO VISTA EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 001432/95 - Rte: JOSE MARIO DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 037279/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 001156/96 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CUNHA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 001198/96 - Rte: EDINALDO MARQUES LUCINDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 002162/96 - Rte: LEANDRA CARLA VIEIRA DIAS [Adv. Wilson Francisco da Silva OAB:RJ 042504/D AB:RJ 079362/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 000833/97 - Rte: Sergio Souza Cruz [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 083066/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 002208/98 - Rte: OLIVEIROS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias OAB:RJ 083702/D AB:RJ 094548/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00755-1999-024-01-00-2 - Rte: ARTUR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000879/99 - Rte: DEIZE LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 029098/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO GISCAL \r\n\r\nProc. RT 001070/99 - Rte: DAMIAO BERNARDO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF - SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 001140/99 - Rte: LUIZ CARLOS GUIDI [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nId: 42874"
                        ],
                        "43257": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01017-2001-025-01-00-4 - Rte: ANTONIO GARCIA CAVALCANTE NETO Rdo: DROGARIA MIRAFARMA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000139/98 - Rte: EZEQUIEL PEDRO DA SILVA Rdo: COLEGIO REGENTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01411-2006-025-01-00-7 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D ] Cgdo: Roberto Jose Silva Cgte: DEPOSITAR O VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. ETCP 000235/01 - Exte: ITAMAR DE FARIA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 029651/D ] Exte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00391-2004-025-01-00-5 - SPTE: PATRICIA FALBO ANGARDI [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 017524/D ] SPTE: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 37.451,17 A rda. sera notificada para depositar a diferenca devida, deduzido o deposito recursal atualizado. \r\n\r\nProc. RPS 000840/01 - Rte: JOEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ENER SA INDUSTRIA E COMERCIO Rte: INTIME-SE O RECLAMANTE PARA, EM 30 DIAS, COMPROVAR O NAO RECEBIMENTO DO ALVARA No. 1019/01 (FL.26), SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, CARACTERIZAR-SE ABANDONO VOLUNTARIO DO DIREITO CAPAZ DE CONFIGURAR RENUNCIA DE SEU CREDITO E AUTORIZAR O JUIZO A EXTINGUIR A EXECUCAO, CONSOANTE ARTIGOS 329, 598, 794, III, 795 DO CPC C/C O ART.769 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00016-2003-025-01-00-4 - Rte: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.114, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01176-2003-025-01-00-0 - Rte: VALERIA CAIRO DE OLIVEIRA BRUM [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA Rte: \"NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO.\". \r\n\r\nProc. 01253-2005-025-01-00-4 - Rte: Jorge Mauro Alves da Rocha [Adv. Debora de Carvalho Lourenco OAB:RJ 122992/D ] Rdo: GSM Assessoria Empresarial Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01458-2005-025-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01507-2005-025-01-00-4 - Rte: Alexandrino Simoes de Azevedo [Adv. Renato Russano Filho OAB:RJ 080069/D AB:RJ 105248/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01700-2005-025-01-00-5 - Rte: Euclides Ribeiro do Carmo Filho [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Public Image Consultoria de Informacao e Comunicacao Rte: DIGA O RECLAMANTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DA FL.20, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01038-2006-025-01-00-4 - Rte: Sandro Silva dos Santos [Adv. Gilberto Barcelos OAB:RJ 090232/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 211,65. \r\n\r\nProc. 01118-2006-025-01-00-0 - Rte: Rosemary Porto [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: SDR Servicos Rapidos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 221,30. \r\n\r\nProc. RT 000133/00 - Rte: EUGENIO JOSE CORREA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento OAB:RJ 082063/D ] Rdo: TESTA ROSA TRANSPORTES Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000391/01 - Rte: LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: VENHA O RECLAMANTE INFORMAR MEIOS POSSIVEIS A CITACAO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001627/01 - Rte: EMERSON VIEIRA SUHETT [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D ] Rdo: PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 54.064,68 \r\n\r\nProc. RT 002124/01 - Rte: SILVIANE GOMES RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL.267. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00471-2003-025-01-00-0 - Rte: REGINA MARIA VIEIRA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros OAB:RJ 100515/D AB:RJ 060068/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.286/289. \r\n\r\nProc. 00604-2003-025-01-00-8 - Rte: WALDIR DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.712, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00904-2003-025-01-00-7 - Rte: PAULO ROZA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 044466/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.193,01 \r\n\r\nProc. 01411-2003-025-01-00-4 - Rte: SANDRO DOS SANTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.445,42 \r\n\r\nProc. 01814-2003-025-01-00-3 - Rte: EDSON CARLOS DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00362-2004-025-01-00-3 - Rte: JOSE CLAUDIO VIANA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 117198/D AB:RJ 020283/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO.\". \r\n\r\nProc. 00479-2004-025-01-00-7 - Rte: ERALDO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 097791/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 20.916,07 \r\n\r\nProc. 00556-2004-025-01-00-9 - Rte: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 022805/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.339,37 \r\n\r\nProc. 00763-2004-025-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO [Adv. Manuel da Silva Ferreira OAB:RJ 034901/D AB:SP 025027/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 48.431,83 A rda. sera notificada para depositar a diferenca devida, deduzido o deposito recursal atualizado. \r\n\r\nProc. 01475-2004-025-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO CARDOSO [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 047109/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.49, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2005-025-01-00-7 - Rte: Marcia Siqueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 093679/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 41.876,03 \r\n\r\nProc. 00281-2005-025-01-00-4 - Rte: Jose Roberto Goncalves dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 071573/D ] Rdo: VISTA A RECLAMADA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00456-2005-025-01-00-3 - Rte: Valterman Rodrigues de Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 054050/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 10.394,05 \r\n\r\nProc. 00845-2005-025-01-00-9 - Rte: Hamilton da Silva Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 060058/D AB:RJ 101517/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.813,82 \r\n\r\nProc. 01421-2005-025-01-00-1 - Rte: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 095122/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.21, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01476-2005-025-01-00-1 - Rte: Antonio Rodrigues Alves [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D Rte: FORNECER AS COPIAS INDICADAS NA ATA DA FL.32, EM 5 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00146-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcelo Rocha Lucena [Adv. Rosangela Lima da Silva OAB:RJ 109692/D AB:RJ 022675/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00191-2006-025-01-00-4 - Rte: Maria da Gloria de Souza Lima [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 103789/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 180,00. \r\n\r\nProc. 00279-2006-025-01-00-6 - Rte: Romildo Franca da Silva de Oliveira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00390-2006-025-01-00-2 - Rte: Gilssara de Oliveira Rodrigues [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DAS FLS.127/131, POR DESERTO, EIS QUE NAO PAGAS AS CUSTAS.\". \r\n\r\nProc. 00417-2006-025-01-00-7 - Rte: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Andreia Fernandes Tavares OAB:RJ 128879/D AB:RJ 002255/A ] Rte: \"O \"DOCUMENTO ANEXO\" A ESTA PETICAO NAO EXISTE. LOGO, NADA A DEFERIR.\". \r\n\r\nProc. 00533-2006-025-01-00-6 - Rte: Rafael Antonio Leopoldino [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 080506/D ] Rdo: \"DENEGO A GRATUIDADE DE JUSTICA, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DA LEI 5584/70 (1060/50), CALHANDO RESSALTAR QUE A RECLAMADA CONTA COM ASSISTENCIA ADVOCATICIA DE SUA LIVRE ESCOLHA. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO OSDINARIO DAS FLS.32/38, POR DESERTO.\". \r\n\r\nProc. 00605-2006-025-01-00-5 - Rte: Elia Najar [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 067987/D ] Rte: INT. O RECLAMANTE AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2006-025-01-00-2 - Rte: Jose Luiz de Paula [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 011091/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA ACOMPANHA A PRESENTE.\". \r\n\r\nProc. 01032-2006-025-01-00-7 - Rte: Alzeir Maria do Couto [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 011091/D ] Rte: \"QUE VENHA A INFORMACAO DE QUE A SEGUNDA RE DESTINOU VALORES PREVIAMENTE A PRIMEIRA RE, OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM AS DESTINACOES DE NUMERARIOS A TERCEIROS POR PARTE DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO E A SEGUNDA RE.\". \r\n\r\nProc. 01048-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcia Costa da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 63,76. \r\n\r\nProc. 01063-2006-025-01-00-8 - Rte: Pedro Ernandes da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 282,00. \r\n\r\nProc. 01418-2006-025-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz da Silva Machado [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Rio R2 Planejamento e Construcao Ltda. Rte: FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01420-2006-025-01-00-8 - Rte: Marcio Anderson dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002044/74 - Rte: NILZA CORREA DALLAREIVERA [Adv. Antonio Fernandes Gatto OAB:RJ 019291/D AB:RJ 047006/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE ATUALIZACAO DA FL.240, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02040-1988-025-01-00-8 - Rte: AGOSTINHO DE ABREU COSTA E OUTRO S AB:RJ 082256/D AB:RJ 026985/D AB:RJ 095434/D ] Rte, Rdo: \"VISTOS ETC. SEM EMBARGO DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE ACORDAO REGIONAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO MMo. JUIZ QUE REALIZOU A AUDIENCIA DA FL.606, PARA QUE, SE POSSIVEL, INFORME QUAIS FORAM OS RECLAMANTES QUE SE FIZERAM PRESENTES NAQUELA ASSENTADA.\". \r\n\r\nProc. RT 000078/89 - Rte: CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO RECLAMANTE(FL.508). RECOLHA-SE E CANCELEM O ALVARA. QUE VENHA A CERTIDAO DO INSS, OU DE EVENTUAL ORGAO OUTRO DE PREVIDENCIA SOCIAL.\". \r\n\r\nProc. 00660-1990-025-01-00-7 - Rte: RICARDO FERREIRA [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 088982/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 16.795,98 \r\n\r\nProc. 02248-1990-025-01-00-1 - Rte: FRANCISCOERNESTO ROCCO NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI REJEITADO A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 000934/91 - Rte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS DO MRJ E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:SP 080578/D ] SIND EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS DO MRJ: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.1066/1070. \r\n\r\nProc. RT 002486/91 - Rte: JOSE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 90.993,26. \r\n\r\nProc. 00198-1992-025-01-00-0 - Rte: DELZIO COUTINHO BARREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: \"VISTOS ETC. EMBARGOS DE DECLARACAO NAS FLS.768/769. TEMPESTIVOS. PROCEDEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO, PELOS SEU PROPRIOS FUNDAMENTOS. PELO EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA ANULAR OS ATOS DAS FLS.766/767 E PROFERIR NOVA SENTENCA DE HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, CONFORME SE SEGUE: HOMOLOGO OS CALCULOS DAS FLS.758/765, FIXANDO O \"QUANTUM DEBEATUR\", ATUALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART.459 DA CLT E COM A LEGISLACAO QUE REGE A MATERIA, EM R$ 36.647,57 EQUIVALENTE A 3.567.350,49474 TRs PRO RATA DIE. OS CALCULOS DA FL.765 NO VALOR DE R$ 602,22 EQUIVALENTE A 58.621,34420 TRs PRO RATA DIE, SE REFEREM A HONORARIOS PERICIAIS. CONSIDERANDO QUE HA DEPOSITOS JUDICIAL E RECURSAL SUFICIENTE PARA QUITAR A CONDENACAO, EXPECA-SE ALVARA AO RECLAMANTE, PERITO E AO INSS, ANTE O TEOR DO ARTIGO 899, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, NO VALOR DE R$ 1.658,12 EQUIVALENTE A 161.404,84082 TRs PRO RATA DIE, REFERENTE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADO. ...\". \r\n\r\nProc. RT 000578/92 - Rte: SERGIO MENEZES COSTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"PREJUDICADO.\". \r\n\r\nProc. RT 000735/92 - Rte: EDNALDO HERMINIO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 069323/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.322, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000189/95 - Rte: MARLI RODRIGUES DE SA [Adv. Jorge Lourenco de Amorim OAB:RJ 052627/D ] Rdo: ELGEL S BAR E LANCHONETE LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000297/95 - Rte: MATIAS LOPES DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000286/97 - Rte: SERGIO HENRIQUE ARAUJO DE SA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa OAB:RJ 086797/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: \"VISTOS ETC. NADA OBSTANTE OS ESPECIOSOS ARGUMENTOS DAS FLS. 311/327, AQUELA MEDIDA, DE \"OBJECAO DE NAO EXECUTIVIDADE NAO SE PRESTA, DATA VENIA, A EVENTUALMENTE REFORMAR DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUCAO, QUE RECONHECEU A SUCESSAO(FL.308). ASSIM, PROSSIGA-SE EM RELACAO A RECONHECIDA SUCESSORA, HAJA VISTA QUE AQUELA DECISAO QUE A RECONHECEU COMO TAL JA TRANSITOU EM JULGADO.\". \r\n\r\nProc. RT 000361/98 - Rte: MONIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 072543/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.245, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000987/98 - Rte: EVA IRNER [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.182. \r\n\r\nProc. RT 001501/98 - Rte: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D ] Rte: \"DIGA O PETICIONANTE, EXPRESSA E ESPECIFICAMENTE, QUAL \"PROSSEGUIMENTO\" PRETENDE, EM 5 DIAS, OBSERVADOS OS INDUVIDOSOS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS A EXECUCAO E NO DESPACHO DA FL. 202v.\". \r\n\r\nProc. RT 001637/98 - Rte: GERMELINDO LIRA DE ARRUDA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 067463/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.279. \r\n\r\nProc. RT 000341/99 - Rte: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 048410/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000515/99 - Rte: ELIETE REIS DE FRANCA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda OAB:RJ 046709/D ] Rdo: JCMF ASSESSORIA CONTABIL Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FL.106, TENDO EM VISTA QUE O SOCIO DA RECLAMADA(COMO CONSTA NA INICIAL) E O SR. JOSE CARLOS MEDEIROS DE FARIAS. \r\n\r\nProc. RT 001057/99 - Rte: IVAN DOS SANTOS [Adv. William de Oliveira Mambreu OAB:RJ 075301/D AB:RJ 076044/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXTINTA A EXECUCAO. A RECLAMADA DEVERA PAGAR AS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01647-1999-025-01-00-3 - Rte: DELCERINO MACEDO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 094224/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, POR ORA. ESGOTE O RECLAMANTE TODOS OS MEIOS POSSIVEIS A LOCALIZACAO DA 1a. RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS.\". \r\n\r\nId: 43257"
                        ],
                        "43258": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT -S.A.P. 1593).\r\n\r\nPROC.: RT - 00239/01: RTE: SUELI MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Advs: Jonas da Silva Caetano - OAB/RJ: 47098 - Edinaldo Soares de Araújo - OAB/RJ: 105372) - RDO: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO(S) (Adv: John Charles Costa da Fonseca - OAB/RJ: 79296).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1.809 DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 1.733, RIO DE JANEIRO/RJ. Matrícula 32583 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. FRE 770648, CL 6106. Apartamento e fração do terreno medindo 18,35m de frente e fundos por 20,00m de ambos os lados. Proprietário: CTM - Consultoria e Assessoria Ltda, CGC 36.791.870/0001-00. Conforme Certidão de Ônus Reais de fls., datada de 16/08/2006, constam as seguintes penhoras: Processos de nºs: 1ª) RPS-1435-2002-067-01-00-4; 2ª) CPE-0651-2003-008-01-00; 3ª) CPE-1476-2002-049-01-00-9; 4ª) CPE-1449/02 da 59ªVT/RJ; 5ª) 01443-2003-008-01-00-4; 6ª) 2003-51.01.548800-6 da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, constando ainda 17 Prenotações conforme descritas na referida Certidão de Ônus Reais. Inscrição Municipal 0770648-4, imóvel com 33,00m2. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 43258"
                        ],
                        "43259": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT -S.A.P. 1593).\r\n\r\nPROC.: RT - 002013/89: RTE: PAULO CESAR JUNGER PACHECO (Adv: Alexandre Barbosa Giuliasse - OAB/RJ: 86744) - RDO: M.F. DE SEGETELE - SERV. GERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv: Juçara Braga da Motta - OAB/RJ: 71805).\r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO CARLOS Nº 140, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. 6º Registro de Imóveis, matrícula 53430. Lote 1 do PA 40041, onde existem os prédios nºs 140 da Rua Capitão Carlos, com numeração suplementar pela Rua João de Magalhães 35, e 158 da Rua Capitão Carlos, com numeração suplementar pela Rua João de Magalhães 39, medindo 38m50 de frente pela Rua Capitão Carlos, 38m50 do lado oposto por onde o lote também faz testada pela Rua João de Magalhães, por 46m00 de extensão de ambos os lados, não figurando o lote em questão área de recuo ou investidura. Remembramento: O referido lote é resultante do remembramento dos terrenos dos prédios nºs 140 da Rua Capitão Carlos, com numeração suplementar pela Rua João de Magalhães 35, objeto da matrícula 53428; 158 da Rua Capitão Carlos, com numeração suplementar pela Rua João de Magalhães 39, objeto da matrícula nº 53429; e terreno localizado a 11m00 depois do nº 35, objeto da matrícula 53429. Proprietário: Segetele, Serviços Gerais de Telecomunicações, Comércio e Industria Ltda que vendeu a Gismar Empreendimentos e Participações Ltda, que vendeu a Maria de Pinho Caetano Gonçalves, casada pelo regime da comunhão de bens com Antonio Gomes Álvares Gonçalves. Ação Revogatória: Nos termos do Oficio 1522/99-A de 29/06.99 da 2ª Vara de Falências e Concordatas, processo 99.001,052984-7 fica averbada a ação revocatória para anular ato lesivo ao interesse da Massa Falida de Segetele, Serviços Gerais de Telecomunicações Ind e Comercio Ltda, que move em face de Gismar Empreendimentos e Participações Ltda e outros, conforme preceitua o artigo 167, I, 21, da Lei 6015/73. Inscrição IPTU nº 2045347-8. Conforme Oficio 256/00 de fls., 348 do Cartório do 2º Liquidante Judicial, datado de 10/10/2000, solicita ao Juízo de que os cálculos com relação a eventual crédito do ex-empregado só seja computado até a data da quebra, excluindo-se as dobras salariais e multas, inaplicáveis à Massa Falida. Fraude à execução: Sentença de fls 24, Embargos de Gismar Empreendimentos e Part. Ltda, julgados improcedentes visto na data da aquisição do bem imóvel, fluía a reclamação trabalhista. Agravo de Petição TRT-AP-2855/98 de 26/01/99. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 43259"
                        ],
                        "43703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "27ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00125-2006-027-01-00-7 - Rte: Sandra Amandia da Silva Rodrigues Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:48 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01090-2006-027-01-00-3 - Rte: Antonio CRISTOVAO FERREIRA RDO: FRANCISCO GOMES EMPREITEIRO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:52 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002182/01 - Rte: FRANCISCO FERNANDES FILHO Rdo: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 7.546,49 EQUIVALENTE A 679.602,53 TRs. ATUALIZADO ATE JANEIRO/2005. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00110-2004-027-01-00-7 - Rte: JANILMA DOS SANTOS SILVA Rdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 002046/01 - Rte: MARTHA RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Marcelo de Sousa Damascena OAB:RJ 101162/D AB:RJ 061790/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00138-2004-027-01-00-4 - Rte: CORIOLANDO LOPES TAVARES [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 081305/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.111v \r\n\r\nProc. 01248-2004-027-01-00-3 - Rte: ALCINEIA BATISTA SILVA [Adv. Victor Ribeiro Couto OAB:RJ 064446/D AB:RJ 036708/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00167-2005-027-01-00-7 - Rte: Jorge Guimaraes Taveira [Adv. Vivian Nunes de Azevedo OAB:RJ 114936/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.89v \r\n\r\nProc. 00304-2005-027-01-00-3 - Rte: Fernanda Dias Walter [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D AB:RJ 074878/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00751-2005-027-01-00-2 - Rte: Jose Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Miranda OAB:RJ 071125/D AB:RJ 076591/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.87 \r\n\r\nProc. 00496-2006-027-01-00-9 - Rte: Fabio Macedo Arruda [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 070675/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-027-01-00-1 - Rte: Edimarcos Dias de Souza [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-027-01-00-3 - Rte: Onofre Jose Itaparica [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002023/00 - Rte: WELLINGTON FERREIRA DE MENEZES [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002137/00 - Rte: ANTONIO CANDIDO FILHO [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 015598/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECURSO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000191/01 - Rte: CARLOS JORGE DE SOUZA MARCIANO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.827,84 \r\n\r\nProc. 00313-2001-027-01-00-0 - Rte: CLARICE SILVA MAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 073379/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 6/10/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.162. \r\n\r\nProc. RT 000885/01 - Rte: MARIA DA PENHA SILVA PEIXOTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01170-2001-027-01-00-4 - Rte: MARIENE BOUGEARD LEHWING [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] Rte: QUANTO A PETICAO PROTOCOLADA EM 6/10/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FLS.162. \r\n\r\nProc. 00681-2002-027-01-00-0 - Rte: VALDENEI DOS SANTOS HENRIQUE [Adv. Jose Rodrigues Duarte OAB:RJ 039227/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00812-2003-027-01-00-0 - Rte: BRAULIO RABELO MESQUITA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01796-2003-027-01-00-2 - Rte: HENRIQUE MUTSUO KAMEDA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00151-2004-027-01-00-3 - Rte: MARCIA MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.244,57 \r\n\r\nProc. 00929-2004-027-01-00-4 - Rte: JONATHAS FRANCA FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 061202/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01043-2004-027-01-00-8 - Rte: DIVA LUCILENE MONTEIRO DE MESQUITA [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01134-2004-027-01-00-3 - Rte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 067173/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01369-2004-027-01-00-5 - Rte: GLAUCO COSTA SAPUCAIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 061202/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01443-2004-027-01-00-3 - Rte: MARCIA BORDINI FRANCO [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 075747/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 79/80/81 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00269-2005-027-01-00-2 - Rte: Fabio Ozorio Gois [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior OAB:RJ 067100/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: PARTES: CIENCIA DECISAO EMBARGOS EXECUCAO/PENHORA: IMPROCEDENTES. RTE: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO FLS.294. \r\n\r\nProc. 00315-2005-027-01-00-3 - Rte: Haroldo Moreira da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 107324/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00321-2005-027-01-00-0 - Rte: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 049479/D ] Rte, A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas, Banco Santander S.A., Unilever Best Foods do Brasil: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00538-2005-027-01-00-0 - Rte: Santy das Chagas Pinheiro [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira OAB:RJ 073787/D AB:RJ 072911/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.90v \r\n\r\nProc. 00699-2005-027-01-00-4 - Rte: Valdeci Moreira Mesquita [Adv. Alexandre Nunes Benincasa OAB:RJ 118607/D AB:RJ 105239/D AB:RJ 001434/B ] Power Bringel Industria e Comercio Equipamentos Esportivos Ltda., Multilabor Sociedade Coop. Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01265-2005-027-01-00-1 - Rte: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 014871/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-027-01-00-3 - Rte: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 067516/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO R.O. DA RE, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01470-2005-027-01-00-7 - Rte: Josemar Martiniano de Almeida [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 062534/D ] Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-027-01-00-8 - Rte: Rogeria Freitas da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.726,90 \r\n\r\nProc. 00216-2006-027-01-00-2 - Rte: Cristiano Candido da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 100699/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00335-2006-027-01-00-5 - Rte: Cristiano dos Santos Duraes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 089835/D AB:SP 020047/D ] Logiscooper Coop. de Trabalho Profissional Area Transp. Rodv. Cargas: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00509-2006-027-01-00-0 - Rte: Valerio Machado da Matta [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00632-2006-027-01-00-0 - Rte: Newton da Silva dos Santos [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca OAB:RJ 065951/D AB:RJ 089899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02213-1981-027-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS MARIA PAIVA RONCO [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.1135 \r\n\r\nProc. RT 000039/95 - Rte: EDEVAR MIRANDA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 074456/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105/106 \r\n\r\nProc. 01504-1995-027-01-00-0 - Rte: JOSE ADILSON WERLY DA COSTA [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 109396/D ] JOSE ADILSON WERLY DA COSTA: DEFERIDA A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RT 001914/95 - Rte: PAULO RICARDO MARQUES BARROSO MARCH [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 006381/D ] Rte, CONSTRUTORA OXFORD LTDA, OXFORD COMERCIO E INDUSTRIA PREMOLDADOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000227/96 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ E OUTRO S AB:RJ 051648/D AB:RJ 035707/D ] Rte, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: VISTAS AS PARTES EM 5 DIAS, INCLUSIVE PARA QUE DIGAM SE AINDA HA INTERESSE EM CONCILIAR. \r\n\r\nProc. 01452-1997-027-01-00-4 - Rte: WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 116.460,09. HA DEPOSITOS NOS AUTOS QUE COBREM O VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01713-1997-027-01-00-6 - Rte: PEDRO MOURAO LUCAS [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira OAB:RJ 103766/D AB:RJ 057511/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 002050/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032423/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 000965/99 - Rte: JOAO PEDRO MARINHO PASSOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECURSO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01204-1999-027-01-00-5 - Rte: ROBSON RAMOS DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: S A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 001838/99 - Rte: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO ASSAD DA CRUZ [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende OAB:RJ 022259/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002055/99 - Rte: ROSA CARMEN CONCEICAO DURAN TEIXEI RA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 002062/99 - Rte: DENILSON RUBENS GONCALVES [Adv. Tatiana Pires e Silva OAB:RJ 064042/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nId: 43703"
                        ],
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                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefones: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: RT - 790/91: RTE: EMMERSON PINHEIIRO (ADV: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO - OAB/RJ: 79901) - RDO: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ (ADV: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - OAB/RJ: 80607) - BENS: (01) - 01(HUM) AUTOMÓVEL MARCA GM TIPO CAMINHONETE COM C. FECHADA MODELO BLAZER, A GASOLINA, COR PRATA ANO/MODELO 2000, PLACA LNB-7207, CHASSI 9BGM6ASOYC419589, RENAVAM 733407528, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 34.000,00 - (02) - 01(HUM) AUTOMÓVEL FIAT MODELO DOBLO EX, GASOLINA, COR BRANCA ANO/MODELO 2004, PLACA KZB-0015, CHASSI 9BD995841017495, RENAVAM 821708201, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 30.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2.000, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O DR. EDUARDO DE ABREU E LIMA, ADVOGADO - ADVOGADO SENIOR.\r\n\r\nPROC.: 00445-2004-027-01-00-5: RTE: MARCELO DE ASSIS LUZ (ADV: ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ: 53502) - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (ADV: HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA - OAB/RJ: 72529) - BENS: 24(VINTE E QUATRO) PNEUS PIRELLI MOD 275/80R 22,5 CT40 TL 148, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DO RIO DO A, 1500, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: RT - 00789/01: RTE: FELIPE JESUS MARTINS (ADV: IVANI LUIZ DA COSTA - OAB/RJ: 64441) - RDO: CONVERGÊNCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADV: RUBENS VICTOR MANEA - OAB/RJ: 45095) - BENS: (01) - 01(HUM) COMPUTADOR PESSOAL, MONTADO, AMD 2.6, 1.83 GHZ, 448 MB DE RAM, MONITOR AOC 15 POLEGADAS, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.300,00 - (02) - 01(HUM) COMPUTADOR PESSOAL MONTADO AMD 2.0, 1.83 GHZ 448 MB DE RAM, MONITOR AOC 17 POLEGADAS, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.900,00 - (03) - 01(HUM) COMPUTADOR PESSOAL MONTADO AMD 1.3, 1.83 GHZ 448 MB DE RAM, MONITOR AOC 15 POLEGADAS, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00 - (04) - 01(HUM) COMPUTADOR PESSOAL MONTADO AMD 1.3, 1.83 GHZ 448 MB DE RAM, MONITOR AOC 15 POLEGADAS, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.900,00 - (05) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER 10.000 BTU´S, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (06) - 01(HUM) APARELHO MULTIUSO HP-PSC COM IMPRESSORA SCANNER E COPIADORA AVALIADO EM R$ 600,00 - (07) - 01(HUM) APARELHO DE FAX PANASONIC, DIGITAL, COR PRETA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA SETE DE SETEMBRO, 88/1101, CENTRO, RIO DE JANEIRO, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA ONEIDA MOTTA, SÓCIA-EMPRESÁRIA.\r\n\r\nPROC.: 01681-2005-027-01-00-0: RTE: HUGO RODRIGO DA MOTTA SILVA - RDO: ABW DO RIO GAS CENTER MECANICA ESPECIALIZADA LTDA - BENS: 01(HUM) COMPRESSOR DE GÁS (ALTA COM PRESSÃO PARA USO INDUSTRIAL), EM REGULAR ESTADO E NO USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA BELIZÁRIO PENA, 386, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA MARCIA VALERIA DA SILVA ARTEMIO, RECEPCIONISTA.\r\n\r\nPROC.: 00508-2005-027-01-00-4: RTE: JUÇARA DA GLORIA PEREIRA CAMPOS - FAZENDA NACIONAL - RDO: CENTRO EDUCACIONAL PROGRESSISTA - CEPRO - BENS: 01(UMA) MESA EM FÓRMICA COM 4 LUGARES, COR AZUL, PARA USO DE CRIANÇAS, COM 4 CADEIRAS NA MESMA COR, QUADRADA, AVALIADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA LAGEADO, 356, ROCHA MIRANDA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROC.: 00478-2002-027-01-00-3: RTE: MARIA CHRISTINA MIRANDA DE MELO (ADV: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB/RJ: 25250) - RDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ: 20283) - BENS: (01) - 20(VINTE) ESCRIVANINHAS EM MADEIRA COM GAVETAS DE VARIADOS MODELOS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 - (02) - 12(DOZE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL 12.000 BTU´S, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 550,00, TOTALIZANDO R$ 6.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA SACADURA CABRAL, 103, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR MARCO AURELIO SAMPAIO TRINDADE, DIRETOR ADM E FINANCEIRO.\r\n\r\nPROC.: RT - 00991/97: RTE: ROBSON JOSÉ FERREIRA VIEIRA (ADV: MANOEL BRANCO BRAGA - OAB/RJ: 37919) - RDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADV: FABIO RODRIGUES CAMARA - OAB/RJ: 60376) - BENS: 4.761 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UMA) “BAG-BOX” CONTENDO 06(SEIS) UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA-COLA, NO VALOR DE R$ 17,00, TOTALIZANDO R$ 80.937,00 (OITENTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA ANDRÉ ROCHA 2.299, TAQUARA, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O DR MARCELO GUALTER DE ALVARENGA, ADVOGADO.\r\n\r\nPROC.: 0024-2003-027-01-00-3: RTE: CARLOS DE BRITO SEBASTIÃO (ADV: GILBERTO DIAS DA SILVA - OAB/RJ: 83177) - RDO: METALURGICA REYNALD S INDUSTRA COM LTDA ME (ADV: MARCIO FRANCA DE MENEZES - OAB/RJ: 64608) - BENS: (01) - 01(UMA) MÁQUINA DE CORTE DE ALUMINIO E MADEIRA MARCA DEWALT, S/Nº DE SÉRIE APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UMA) FURADEIRA DE BANCADA SEM MARCA APARENTE, EM USO NO LOCAL, PINTADA NA COR AZUL, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA DOS LIMADORES, 1129, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR REINALDO NEIVA DE SOUZA, COMERCIANTE-SÓCIO.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de outubro de 2006. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 44258"
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                        "42938": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "28ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00092-1992-028-01-01-8 - Rte: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO [Adv. Gilberto de Toledo OAB:RJ 025369/D AB:RJ 055070/D ] Rte: Venha o reclamante com a comprovacao dos valores pagos a titulo de honorarios periciais, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00923-2006-028-01-00-5 - Rte: Nilo Pereira [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira OAB:RJ 053752/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2000-028-01-00-5 - Rte: ADEMIR GOMES DE SOUZA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2003-028-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DA SILVA MIGUEL ARCANJO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 043932/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01162-2004-028-01-00-7 - Rte: ELAINE TAVARES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 032696/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 74, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-028-01-00-9 - Rte: Mario Helio Conceicao de Lima [Adv. Jairo Geraldo Moreira OAB:RJ 075758/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. condenando a 2a RDA Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. relacao 1a reclamada \r\n\r\nProc. RT 001175/00 - Rte: DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes OAB:RJ 081031/D ] Rdo: UNI SEG SEGURANCAS REUNIDAS LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00186-2001-028-01-00-6 - Rte: ALINE DA ROCHA BRANCO [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:SP 086184/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 288, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001296/01 - Rte: RENATA DA HORA DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00161-2002-028-01-00-3 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01319-2002-028-01-00-2 - Rte: FERNANDO RUI SOUZA RIBEIRO Rdo: GEIMAR DECORACOES LTDA ME [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rdo: Comprovar no prazo de 48 horas, o deposito da diferenca devida de R$ 4.690,35 ou 409.350,1157 Trs pro-rata, relativa ao imposto de renda, bem como o credito previdenciario no valor de R$ 2.087,40 ou 182.177,7608 Trs pro-rata, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00104-2003-028-01-00-5 - Rte: ISRAEL ANGELO DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 063898/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 185, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00144-2003-028-01-00-7 - Rte: TOMAS RODRIGUES ARIAS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 067767/D AB:RJ 068334/D ] EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA: Comprovar o alegado as fls 230, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00827-2004-028-01-00-5 - Rte: VALMIR PEDRO DA SILVA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 068618/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao da Contadoria de fls 115, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00511-2005-028-01-00-4 - Rte: Silvia Alves Teixeira [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 077661/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. em cinco dias \r\n\r\nProc. 01491-2005-028-01-00-9 - Rte: Bruno Ribeiro da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 095321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00061-2006-028-01-00-0 - Rte: Gilberto Alves dos Reis Genio [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 098469/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00316-2006-028-01-00-5 - Rte: Luis Alberto Fontes Goncalves [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 054824/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 93, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00537-2006-028-01-00-3 - Rte: Cybele Aragao Mora E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2006-028-01-00-1 - Rte: Lorena de Carvalho [Adv. Amaury Bezerra Araujo OAB:RJ 081489/D AB:RJ 058346/D AB:RJ 117388/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-028-01-00-7 - Rte: Cesar Roberto Abreu de Souza [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2006-028-01-00-6 - Rte: Marcelo Wanderley Burger [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 084931/D AB:RJ 031152/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Rdo de fls 77/82 e Rte de fls 83/89, devendo manifestar-se sobre documentos de fls 90 e ss. \r\n\r\nProc. 00771-2006-028-01-00-0 - Rte: Luciana dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-028-01-00-6 - Rte: Arthur Oscar Junqueira E OUTRO S AB:RJ 082207/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00844-2006-028-01-00-4 - Rte: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00981-2006-028-01-00-9 - Rte: Antonio de Sousa Ribeiro Junior [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 088695/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-028-01-00-2 - Rte: Jose Temistocles da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 077471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-028-01-00-1 - Rte: Jayme Rufino dos Prazeres [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 060627/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001376/94 - Rte: MARALEX CASTRO PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 074894/D ] Rdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO CIDADE DO RJ RIO ZOO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Ciencia do despacho de fls 114, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000727/98 - Rte: JOSE FELIX DA SILVA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco OAB:RJ 055176/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 187, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001549/98 - Rte: JOSE LUIZ DE CASTRO [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego OAB:RJ 090336/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Venha com copia do contrato social da reclamada, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 42938"
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                        "43484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "30ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01192-2005-030-01-00-0 - Rte: Joao Jose dos Santos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00 p/rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01945-2001-030-01-00-4 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca OAB:RJ 092515/D AB:RJ 062179/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2006-030-01-00-8 - SPTE: Amanda Alves de Almeida Mujo Wangler [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D AB:RJ 109685/A ] SPTE: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. RPS 000198/01 - Rte: RONALDO DO PRADO MOTTA [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. Deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01152-2003-030-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 039705/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00370-2004-030-01-00-5 - Rte: SHIRLEY LEANDRO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00680-2004-030-01-00-0 - Rte: CICERA CLEBIA MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:SP 117514/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2005-030-01-00-4 - Rte: Marcia Lucia Borges d Avila Peixoto [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2005-030-01-00-2 - Rte: Maria da Cruz dos Santos [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 049424/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00147-2006-030-01-00-0 - Rte: Luana Archanjo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias (IR e INSS) \r\n\r\nProc. 01131-2006-030-01-00-4 - Rte: Nilcea Santos de Oliveira [Adv. Sebastiao Gaspar Filho OAB:RJ 099769/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01192-2006-030-01-00-1 - Rte: Roberto Santos de Oliveira [Adv. Fatima Marchesano OAB:RJ 076687/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nQuebra Proc. 01205-2006-030-01-00-2 - Rte: Alexandre da Silva Neves [Adv. Osvaldo Gomes da Silva Junior OAB:RJ 028626/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. RT 000250/01 - Rte: EDENILSON ANTONIO VIEIRA BAPTISTA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProc. 00518-2001-030-01-00-9 - Rte: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.404/405 \r\n\r\nProc. 00158-2002-030-01-00-6 - Rte: VALMIR MUNIZ DO ESPIRITO SANTO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2002-030-01-00-1 - Rte: FABIO FERNANDES [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares OAB:RJ 062472/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00629-2002-030-01-00-6 - Rte: PATRICIA PACHECO ROSA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Reapresentar os calculos fls.106, conforme promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2002-030-01-00-5 - Rte: ALEXSANDER SOARES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 098272/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00589-2003-030-01-00-3 - Rte: ALEXSANDRO DE SOUZA LESSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 032374/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00826-2003-030-01-00-6 - Rte: FABIO JOSE DE AGUIAR MOTTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2003-030-01-00-1 - Rte: KELEN DE OLIVEIRA JESUS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01241-2003-030-01-00-3 - Rte: LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas OAB:RJ 079327/D AB:RJ 100567/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01708-2003-030-01-00-5 - Rte: CLAUDIO MONTEIRO [Adv. Francisco Soares Lima OAB:RJ 064863/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00036-2004-030-01-00-1 - Rte: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 036953/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00104-2004-030-01-00-2 - Rte: PAULO NEVES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 119226/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2004-030-01-00-0 - Rte: ROBERTO DA SILVA E SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MANISCAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 48 \r\n\r\nProc. 00773-2005-030-01-00-5 - Rte: Edson Cardoso dos Reis [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 092960/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01010-2005-030-01-00-1 - Rte: Antonio Goncalves da Silva [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01096-2005-030-01-00-2 - Rte: Cassiana Ficagna Rdo: Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher - CEPEM E OUTRO S AB:RJ 068508/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01254-2005-030-01-00-4 - Rte: Neuza Lucia Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre peticao perito-hon.05 sal min \r\n\r\nProc. 01535-2005-030-01-00-7 - Rte: Marta Clelia Henriques de Castro [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 103671/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Caixa Seguradora S.A., Caixa Economica Federal - CFE: Ter ciencia de despacho fls.277-verso \r\n\r\nProc. 00331-2006-030-01-00-0 - Rte: Luiz Pacheco da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D ] Rdo: Marum Paulo Jose Mafud Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00386-2006-030-01-00-0 - Rte: Geilson Carvalho da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. Rte: Tomar ciencia:Processo arquivado nos termos do art.844 da CLT. \r\n\r\nProc. 00842-2006-030-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Goncalves Ramos [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00844-2006-030-01-00-0 - Rte: Jose Sergio Damazio [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00944-2006-030-01-00-7 - Rte: Vinicius do Val da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01001-2006-030-01-00-1 - Rte: Osmano Benevenuto da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: Condominio do Edificio Engenheiro Alberto Pucheu Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01034-2006-030-01-00-1 - Rte: Jorge Luis Pledl [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01058-2006-030-01-00-0 - Rte: Vando Cardoso Candido [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes OAB:RJ 130283/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 \r\n\r\nProc. 01221-2006-030-01-00-5 - Rte: Alexandre Oliveira do Nascimento [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01256-2006-030-01-00-4 - Rte: Valeria Cristina Serafim [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D ] Rdo: JP Idiomas Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01271-2006-030-01-00-2 - Rte: Anderson Mota de Paula [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01299-2006-030-01-00-0 - Rte: Deusenir Pereira de Barros Calafange Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 \r\n\r\nProc. 01326-2006-030-01-00-4 - Rte: Maranatha Neves Amaral [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D ] Rdo: Elaine Castro Costa Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01347-2006-030-01-00-0 - Rte: Severina Corina da Silva [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D ] Rdo: Maria Luiza Braz Jose Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. RT 000978/88 - Rte: DARLAN MARTINS PORTO [Adv. Milton Demier OAB:RJ 026196/D ] Rdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000159/91 - Rte: ESTER CALIL ALAN [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D ] Rdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A Rte: Ter ciencia de despacho fls.387 \r\n\r\nProc. RT 000888/93 - Rte: ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINI DE RESENDE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco OAB:RJ 051067/D AB:RJ 037487/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001552/94 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000945/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DUARTE LOUREIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestar-se sobre peticao fls.657 \r\n\r\nProc. RT 001542/97 - Rte: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 000146/99 - Rte: VILMAR PEREIRA DE SA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri OAB:RJ 047557/D ] Rdo: RODOVIARIO ASTORIA LTDA N/P SOCIA Rte: Vir com copia do Contrato Social da Re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00221-1999-030-01-00-8 - Rte: MARIA CAROLINA FURTADO [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000406/99 - Rte: ENEDINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00487-1999-030-01-00-0 - Rte: LUZIMAR FARIA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Prestarem o esclarecimento requerido pela contadoria do Juizo em sua promocao de fls.648, penultimo paragrafo. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 43484"
                        ],
                        "43346": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "31ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01502-2002-031-01-00-0 - Rte: SIMONE DE CARVALHO CORDEIRO Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001992/01 - Rte: MARCIA RODRIGUES SILVA Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01624-2003-031-01-00-8 - Rte: MARIA OLIVIA DA SILVA CANTARINO Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001010/01 - Rte: NELSON LIMA NETO Rdo: NARCISSE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01200-2003-031-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO BARBOSA Rdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001297/93 - Rte: JOSE MARCELINO MOURA DE CASTRO Rdo: SERTEC - TRANSPORTES TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001685/98 - Rte: JORGE LUIZ Rdo: MAGNO SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01524-2005-031-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Reu: Nova Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D ] Nova Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01329-2006-031-01-00-4 - Cgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcia Oliveira Perrone OAB:RJ 081777/D ] Cgdo: Jose Nilton Florencio da Silva Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: CIENCIA QUE DEVERA VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00838-2005-031-01-01-1 - Agte: AUTO MIX CONCRETO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 060363/D ] RONALDO MELO VARGAS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2006-031-01-00-5 - Egte: Sergio Paulo Figueira Tinoco [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 063028/D ] Marcia Regina de Carvalho Ismael: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-031-01-00-7 - Egte: Lara Schussler Caumo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 063652/D ] Paulo Sebastiao da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01357-2006-031-01-00-1 - Egte: Norberto Santos [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 030539/D ] Valderi Paulo da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000717/01 - Exte: VAGNER JORGE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA VAGNER JORGE FERREIRA DE CARVALHO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01185-2003-031-01-00-3 - Exte: SOLANGE RICARDO ANANIAS DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 085993/D ] POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS, CONFORME PET.DE FLS.123. \r\n\r\nProc. MC 001627/97 - Rte: SIND EMPREG CONCESS DISTR VEIC AUTOM DO ERJ E OUTRO S AB:RJ 080328/D ] Rdo: MASSA FALIDA VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SA SIND EMPREG CONCESS DISTR VEIC AUTOM DO ERJ: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. Tomar ciencia tambem da promocao do Contador de fls.1246. \r\n\r\nProc. RPS 000865/00 - Rte: JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 089110/D ] DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01589-2001-031-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 089028/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00658-2002-031-01-00-4 - Rte: DANUZA CRISTINA DA SILVA LISBOA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 069935/D ] DANUZA CRISTINA DA SILVA LISBOA, AM VENETILLO AVIAMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.224. \r\n\r\nProc. 01091-2003-031-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO NEVES ABRANTES [Adv. Nivaldo de Souza Alves OAB:RJ 043753/D AB:RJ 094186/D ] PAULO ROBERTO NEVES ABRANTES, FICAP SA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.61, SEGUINDO AS FLS.92/93 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nProc. 01280-2003-031-01-00-7 - Rte: ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01601-2003-031-01-00-3 - Rte: LUCY MARIA DA SILVA [Adv. Denaize Vieira Alcantara OAB:RJ 064325/D AB:RJ 022603/D ] LUCY MARIA DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01620-2003-031-01-00-0 - Rte: SERGIO BARRETO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] SERGIO BARRETO, VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01624-2003-031-01-00-8 - Rte: MARIA OLIVIA DA SILVA CANTARINO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 014871/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2004-031-01-00-4 - Rte: MAFALDA ANDRADE PELOSI [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D AB:RJ 076555/D ] MAFALDA ANDRADE PELOSI, SHECAP S COIFFEUR LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01055-2004-031-01-00-1 - Rte: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 031456/D ] DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, CLINICA TRES RIOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. \r\n\r\nProc. 01374-2004-031-01-00-7 - Rte: GLAUCIA MARIA SOARES LIMA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha OAB:DF 009314/D ] GLAUCIA MARIA SOARES LIMA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00821-2005-031-01-00-1 - Rte: Fabiano Ribeiro Nogueira [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente OAB:RJ 082300/D ] Rdo: MHC Tecnologia e Servicos Ltda. Fabiano Ribeiro Nogueira: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01287-2005-031-01-00-0 - Rte: Ronaldo Pessanha de Barros [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 080466/D ] Ronaldo Pessanha de Barros: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01573-2005-031-01-00-6 - Rte: Marcio Alexandre de Lima Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 010614/D ] Eletronica Musical Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00719-2006-031-01-00-7 - Rte: Luzemi de Souza Goncalves [Adv. Wagner Ceci Brando OAB:RJ 100768/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000959/00 - Rte: DENIS CABEDA PORTILHO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 079995/D ] DENIS CABEDA PORTILHO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01329-2000-031-01-00-9 - Rte: ALCIDES CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos OAB:RJ 111030/D ALCIDES CANDIDO DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00726-2001-031-01-00-4 - Rte: LAURINDA FATIMA SEQUEIRA ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] LAURINDA FATIMA SEQUEIRA ANDRADE, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01238-2001-031-01-00-4 - Rte: KARINE ROMERO DE BARROS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 013051/D ] SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001293/01 - Rte: ELIZABETE DE JESUS FERREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA ELIZABETE DE JESUS FERREIRA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01546-2001-031-01-00-0 - Rte: ISAAC BARBOSA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] VIACAO ACARI SA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 411, SEGUINDO AS FLS.577/578 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 01580-2001-031-01-00-4 - Rte: PATRICK NOGUEIRA GOMES [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 051055/D ] PATRICK NOGUEIRA GOMES, AZZURRA VEICULOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 117, SEGUINDO AS FLS.166/167 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 01655-2001-031-01-00-7 - Rte: HELENICE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 025175/D AB:RJ 097432/D ] HELENICE DIAS DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00696-2002-031-01-00-7 - Rte: GILSON AUGUSTO DE PAULA [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 001334/B ] GILSON AUGUSTO DE PAULA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00849-2002-031-01-00-6 - Rte: ONOFRO CLARETE ANTONIO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque OAB:RJ 081138/D ] ONOFRO CLARETE ANTONIO, TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01259-2002-031-01-00-0 - Rte: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 044076/D ] SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ORLY ARTEFATOS DE CIMENTO MATERIAIS CONST LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO,NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2002-031-01-00-2 - Rte: LAURA CRISTINA GONZALEZ STURF [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 070181/D ] METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00305-2003-031-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto OAB:RJ 064486/D AB:RJ 052393/D ] ALAMO ENGENHARIA SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00622-2003-031-01-00-1 - Rte: MAICLA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D MAICLA BARBOSA DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00707-2003-031-01-00-0 - Rte: JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D ] Rdo: NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01464-2003-031-01-00-7 - Rte: DEVALDO MODESTO DE FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 105603/D ] DEVALDO MODESTO DE FARIAS: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01594-2003-031-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA ROLIM DE SAO PAULO AGUIAR [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 083970/D ] ANA CLAUDIA ROLIM DE SAO PAULO AGUIAR, FUNDACAO APOIO ENSINO PESQ EXP INST B CONSTANT: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01609-2003-031-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO VILLELA [Adv. Edir da Silva Figueiredo OAB:RJ 076497/D AB:RJ 060401/D ] LUIZ ROBERTO VILLELA: CIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR.\" EM 25/9/06 \r\n\r\nProc. 01666-2003-031-01-00-9 - Rte: VALTER PAULO DA SILVA [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo OAB:RJ 053069/D AB:RJ 038392/D ] VALTER PAULO DA SILVA, CONTUB EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.216. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 139, SEGUINDO AS FLS.214/215 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 00639-2004-031-01-00-0 - Rte: JOSE BENTO DE MORAES [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA JOSE BENTO DE MORAES: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00659-2004-031-01-00-0 - Rte: LUIZ FLAVIO SILVA VIEIRA [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado OAB:RJ 119933/D ] Rdo: MATERIAL CONSTR ATACADAO ANTARES STA CRUZ LTDA LUIZ FLAVIO SILVA VIEIRA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01058-2004-031-01-00-5 - Rte: MARIA LUCIA KOTELES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ATMOSFERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA MARIA LUCIA KOTELES DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01086-2004-031-01-00-2 - Rte: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01220-2004-031-01-00-5 - Rte: JOSALVA PORFIRIO DA FONSECA [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 080291/D ] OTICAS LINCE LTDA: CIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS.42. \r\n\r\nProc. 00901-2005-031-01-00-7 - Rte: Fabio Roberto Martins Santos [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 014878/D ] Fabio Roberto Martins Santos, Cone Construcoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01088-2005-031-01-00-2 - Rte: Sebastiao dos Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] CPI Engenharia Ltda.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01092-2005-031-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Alves dos Santos [Adv. Lorival Almeida de Oliveira OAB:RJ 085683/D AB:RJ 134061/D ] Distribuidora de Bebidas Mardani de Guadalupe Ltda. ME: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01276-2005-031-01-00-0 - Rte: Ricardo Jose Goncalves [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 001334/B ] Select Assessoria e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA, depositar,em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01427-2005-031-01-00-0 - Rte: Renata Nascimento dos Santos [Adv. Regina Lucia Ribeiro OAB:RJ 063414/D AB:RJ 068051/D ] Associacao Educacional Pinheiro: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01514-2005-031-01-00-8 - Rte: Cassia Kelly Santos do Nascimento [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 055174/D ] Cassia Kelly Santos do Nascimento, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video: COMPARECAM AS PARTES PESSOALMENTE, ACOMPANHADAS DE SEUS PATRONOS, EM DIA E HORA DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01565-2005-031-01-00-0 - Rte: Aloisio Firmino da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 104235/D ] Aloisio Firmino da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01629-2005-031-01-00-2 - Rte: Arnaldo de Souza Prado [Adv. Celso Carlos de Sousa OAB:RJ 062143/D AB:RJ 113568/D ] Megafarma Center Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01661-2005-031-01-00-8 - Rte: Denise do Nascimento de Queiroz Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 049479/D ] Denise do Nascimento de Queiroz Silva: CIENCIA DA PETICAO DO PERITO DE FLS.445,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01694-2005-031-01-00-8 - Rte: Ariosto Oliveira da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 079201/D ] Ariosto Oliveira da Silva, Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda.: AS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS.27/29, JULGANDO \"IMPROCEDENTE\" A ACAO. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 13/9/06 A RECLAMADA, TAMBEM, PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.32. \r\n\r\nProc. 00586-2006-031-01-00-9 - Rte: Gilberto Ribeiro Claudiano E OUTRO S AB:RJ 063333/D AB:RJ 036937/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2006-031-01-00-2 - Rte: Severino Ferreira de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Condominio do Edificio Joao de Aquino Severino Ferreira de Andrade: AO PATRONO DO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTACOES EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01338-1989-031-01-00-3 - Rte: CELY GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 016494/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01766-1990-031-01-00-9 - Rte: ITACILDA PINTO SOARES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: AOS RECLAMANTES PARA FORNECEREM PECAS PARA FORMACAO DA RPV. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002528/90 - Rte: ELIANE NUNES FREITAS BARROS [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ELIANE NUNES FREITAS BARROS: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000584/92 - Rte: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 030357/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS. 374. \r\n\r\nProc. RT 000597/93 - Rte: JOSE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 009131/D ] JOSE RODRIGUES DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001649/93 - Rte: FRANCISCO JOSE FRANCELINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D FRANCISCO JOSE FRANCELINO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, ANTE O QUE CONSTA DO ARTIGO 649,IV DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000752/95 - Rte: PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO E OUTRO S AB:RJ 085148/D AB:RJ 033855/D ] PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. RT 000067/96 - Rte: SEBASTIAO CEZAR LEITE [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 055836/D ] SEBASTIAO CEZAR LEITE, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 227/228,SEGUINDO AS FLS.332/335 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06 Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o remanescente homologado. \r\n\r\nProc. RT 001082/98 - Rte: CICERA PEREIRA COSTA PIRES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027529/D ] CICERA PEREIRA COSTA PIRES: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001685/98 - Rte: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 029677/D ] JORGE LUIZ, MAGNO SERVICOS LTDA: CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001313/99 - Rte: JOAO TAVARES SOBRINHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D JOAO TAVARES SOBRINHO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001624/99 - Rte: JULIO CESAR BARBOSA VIANA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079654/D ] JULIO CESAR BARBOSA VIANA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 43346"
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                            "35ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 01354-2006-035-01-00-3 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Elias Florencio de Oliveira Real Auto Onibus Ltda.: Vir com o deposito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 00571-2002-035-01-00-2 - Rte: PATRICIA GODOI [Adv. Maria de Fatima Cespedes da Silva OAB:RJ 046872/D ] Rdo: CLIB COMPUTER LINE INFORMATICA DO BRASIL PATRICIA GODOI: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00347-2005-035-01-00-3 - Rte: Edgard Jose de Carvalho [Adv. Ulysses Verissimo Belem OAB:RJ 107344/D Edgard Jose de Carvalho: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. 01655-2005-035-01-00-6 - Rte: Julio Machado de Andrade [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Julio Machado de Andrade: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. 00756-2006-035-01-00-0 - Rte: Elton Camelo Sousa [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: Exodo Sul Park Ltda. Elton Camelo Sousa: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00174-2001-035-01-00-0 - Rte: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 073562/D ] JOSE HUMBERTO DA SILVA: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 001074/01 - Rte: RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 052039/D ] RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 001965/01 - Rte: ORLANDO DUARTE DIAS [Adv. Fernando Estevao da Silva OAB:RJ 044894/D AB:RJ 020283/D ] ORLANDO DUARTE DIAS: Manifestar-se sobre peticao de fls 232, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002117/01 - Rte: JOSE CARLOS BRANDAO LEMOS [Adv. Alancardec Pedro da Silva OAB:RJ 083019/D AB:RJ 020283/D ] JOSE CARLOS BRANDAO LEMOS: Manifestar-se sobre peticao de fls 163,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00213-2002-035-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA DE SANTANA PEDRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 020283/D ] ANA CRISTINA DE SANTANA PEDRO: Manifestar-se sobre peticao de fls 132,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2002-035-01-00-7 - Rte: NILZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 035271/D ] NILZA DA SILVA DOS SANTOS: Esclareca o seu requerimento, posto que informa ter sido devidamente procedida a sua reintegracao, o que implicaria seu restabelecimento como segurada da previdencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2002-035-01-00-6 - Rte: RONAIB RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 110745/D ] RONAIB RIBEIRO DOS SANTOS: Tomar ciencia da atualizacao dos valores devidos por cada reclamado, devendo indicar o correto endereco, visando a execucao das res. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00630-2002-035-01-00-2 - Rte: JOEL PEREIRA MARQUES [Adv. Leticia Viana de Alcantara OAB:RJ 038325/D AB:RJ 088944/D ] PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que o deposito de R$ 6.197,95 comprovado nos autos por KA2 Laundry Services foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2002-035-01-00-3 - Rte: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Milton Alves da Silva OAB:RJ 073977/D AB:RJ 070181/D ] JOSE AILTON DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls 94, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2003-035-01-00-3 - Rte: LEONARDO ALVES VIEIRA [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D AB:RJ 064379/D ] LEONARDO ALVES VIEIRA: Vir com os calculos das diferencas do FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2003-035-01-00-9 - Rte: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00705-2003-035-01-00-6 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA REIS [Adv. Jorge Luiz Miranda OAB:RJ 071125/D AB:RJ 049479/D ] TNL CONTAX S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2004-035-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE ALVES CAMPOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D ] Rdo: REST E VENDAS DE PRODUTOS DO NORTE TAIZA LTDA MARIA JOSE ALVES CAMPOS: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. 00476-2004-035-01-00-0 - Rte: DULCINEA PEREIRA DO CARMO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 072992/D ] DULCINEA PEREIRA DO CARMO: Requerer o que for do seu interesse, em 10 dias, visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00537-2004-035-01-00-0 - Rte: FERNANDO LUIZ DE VERAS E OUTRO S AB:RJ 079524/D AB:RJ 081003/D ] FERNANDO LUIZ DE VERAS: Venha com o endereco dos socios do reclamado, para a respectiva citacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00854-2004-035-01-00-6 - Rte: ELIONES DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos OAB:RJ 082423/D AB:RJ 068222/D ] ELIONES DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01457-2004-035-01-00-1 - Rte: MARLENE AUGUSTA VALENTIM [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 085534/D ] JEANLUS IND. E COM. LTDA., MASSA FALIDA: Esclarecer, em 48 horas, a controversia surgida entre o exposto na peticao de fls 115 (a reclamada ser Massa Falida e nao mais possuindo qualquer funcionario) e o afirmado pelo reclamante (estar a reclamada com Concordata Preventiva), sob pena de fixacao de multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer (dar baixa na CTPS do reclamante). \r\n\r\nProc. 00115-2005-035-01-00-5 - Rte: Edson Pedro Melo [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B AB:RJ 094668/D AB:RJ 084568/D ] Construtora Sendon Ltda., Banco do Brasil S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00847-2005-035-01-00-5 - Rte: Jarbas Santos de Araujo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 056781/D ] Jarbas Santos de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2005-035-01-00-3 - Rte: Nilton Jose do Bonfim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D ] Rdo: Maba Elevadores Ltda. Nilton Jose do Bonfim: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. 00042-1992-035-01-00-6 - Rte: CARLOS BASTOS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 024299/D ] TOURING CLUB DO BRASIL: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo: 10 dias. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00757-1992-035-01-00-9 - Rte: JOSE IRAN SOARES DE MORAIS [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB:RJ 084839/D AB:RJ 046485/D ] JOSE IRAN SOARES DE MORAIS: Manifestar-se sobre peticao de fls 144, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02299-1992-035-01-00-2 - Rte: CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, FUNDACAO TELEBRAS SEGURIDADE SOCIAL SISTEL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00775-1994-035-01-00-2 - Rte: DELFINO ALVES DE LIMA VILARINHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 072198/D ] DELFINO ALVES DE LIMA VILARINHO: Vir com os calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme termos da decisao de fls 615/616. \r\n\r\nProc. RT 000030/99 - Rte: ROBERTA ALVES DINIZ [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 080670/D ] ROBERTA ALVES DINIZ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 43011"
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                            "38ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 00126-2006-038-01-01-8 - Agte: Otavio Antonio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 108100/D ] Agdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 00823-2002-038-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA DIAS [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota OAB:RJ 080582/D Rte: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01026-2002-038-01-00-2 - Rte: JESUS DE MORAIS [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 090743/D ] Rte: FLS. 78: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00180-2004-038-01-00-9 - Rte: ALBERTO DAS VIRGENS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 068222/D ] Rte: VENHA AUTOR COM NOVA PLANILHA EM 15 DIAS CONFORME DETERMINACAO E FUNDAMENTACAO DE FLS. 197 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00714-2004-038-01-00-7 - Rte: FERNANDO TEIXEIRA MATTAR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 081003/D ] Rdo: FLS. 201:AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01296-2004-038-01-00-5 - Rte: PAULO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 077890/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01505-2004-038-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DINIZ XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00049-2005-038-01-00-2 - Rte: Euclides Alves Freire Filho [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00238-2005-038-01-00-5 - Rte: Rafael Rocha Magalhaes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: DIGA A RE EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00514-2005-038-01-00-5 - Rte: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cris tiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 123196/D ] Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.: CIENCIA DA SENTENCA, DECISAO DE EMBARGOS DE FLS. 128 E RECURSO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 01019-2005-038-01-00-3 - Rte: Anderson de Oliveira Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 129739/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01174-2005-038-01-00-0 - Rte: Ademilton Jose de Lira [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: EP Vigilancia Ltda. Rte: FLS. 37: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTICA). \r\n\r\nProc. 01196-2005-038-01-00-0 - Rte: Alvacir dos Santos Torres E OUTRO S AB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS APRTES CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01493-2005-038-01-00-5 - Rte: Marcia Martins de Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.178/186 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01572-2005-038-01-00-6 - Rte: Priscila Liz Belmont [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Credicard Banco S.A.: FLS. 292: AOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01742-2005-038-01-00-2 - Rte: Francisco Veras Dias [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 076592/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA AUTENTICACAO DAS PECAS DA CS. \r\n\r\nProc. 00188-2006-038-01-00-7 - Rte: Suzana das Neves Silva Guarniere [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 127947/D AB:RJ 126169/D ] Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A: MANIFESTACAO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA AUTORA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000333/91 - Rte: ABSALAO FREIRE DE ALENCAR [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 057570/D ] Rte: FLS. 333: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000892/94 - Rte: JANDIRA DA SILVA DANTAS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 038535/D ] Rte: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001154/95 - Rte: JORGE FRANCISCO MAGDALENA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060376/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. RT 001137/97 - Rte: GERSON ROCHA SIQUEIRA [Adv. Joao Gomes da Camara OAB:RJ 031627/D AB:RJ 041785/D ] Rte: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002063/99 - Rte: JORGE RODRIGUES TENORIO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 060092/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO REU: IMPROCEDENTES (FLS. 240). \r\n\r\nId: 42974"
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                        "42919": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "42ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. MC 000298/98 - Rte: ANTONIO CARLOS FIDELIS E OUTRO S AB:RJ 071545/D ANTONIO CARLOS FIDELIS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 470, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR PRECLUSAO LOGICA, BEM COMO COMPROVAREM SE, EM RELACAO AOS DEBITOS EXISTENTES NA RECLAMACAO TRABALHISTA QUE TRAMITA PERANTE A 11a VARA DO TRABALHO, AINDA PERSISTE CREDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 01240-2002-042-01-00-8 - Rte: MAURO ROMAO MAIA [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira OAB:RJ 100115/D AB:RJ 100564/D ] Rdo: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRAR A CERTIDAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2003-042-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE ARAGAO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 562/06, 563/06 E 564/06. \r\n\r\nProc. 00439-2003-042-01-00-0 - Rte: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: VISTA AO AUTOR DOS OFICIOS DE FLS. 570/571, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01558-2004-042-01-00-0 - Rte: ANDREIA DE ASSIS GOMES [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 076560/D AB:RJ 052719/D ] ANDREIA DE ASSIS GOMES, ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 169/170, NO VALOR DE R$ 9.093,00 EQUIVALENTES A 794.912,1427 TRs, DEVENDO O REU, EM QUINZE DIAS, DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 27 ( R$ 400,00 EQUIVALENTES A 35.542,0338 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00860-2005-042-01-00-2 - Rte: Aniercio Monteiro [Adv. Rafael Andrade Gosselin OAB:RJ 121777/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 47, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00880-2005-042-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Nascimento da Costa [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-042-01-00-4 - Rte: Leonardo Ribeiro Bomfim [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Jato Sonda Engenharia Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 23, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01564-2005-042-01-00-9 - Rte: Macel Delgado Arrais de Souza [Adv. Maria Izabel Negreiros OAB:RJ 069190/D ] Rdo: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 25, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01627-2005-042-01-00-7 - Rte: Franciane Silva Pinheiro [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D ] Rdo: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 13, QUE EXTINGUIU O PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01628-2005-042-01-00-1 - Rte: Maria Jose Pereira Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 13, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01640-2005-042-01-00-6 - Rte: Maria Ivone Soares da Silva Pinto [Adv. Barbara Regina Carvalho OAB:RJ 076044/D ] Rdo: RKT Confeccoes Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 22, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01647-2005-042-01-00-8 - Rte: Elisangela de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 41, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01691-2005-042-01-00-8 - Rte: Adelino Marcio Barroso [Adv. Luiz Mario Soares Ventura OAB:RJ 053685/D ] Rdo: Carlos Alberto dos Santos Rte: TRAZER AOS AUTOS A COPIA DA PETICAO DE FLS. 20, PARA REMESSA A PARTE RE, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01845-2005-042-01-00-1 - Rte: Guatroim Simao Ferreira [Adv. Jesus da Silva Costa OAB:RJ 049164/D AB:RJ 078464/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00673-2006-042-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: RLH Comercio e Industria de Confeccao Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 18, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00870-2006-042-01-00-9 - Rte: Guido de Azevedo [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura OAB:RJ 083516/D ] Rdo: Eptca Medical Devices Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000823/00 - Rte: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 040754/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67, BEM COMO APRESENTAR NOVOS CALCULOS OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\", EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2001-042-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos OAB:RJ 053155/D AB:RJ 070181/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 358. \r\n\r\nProc. 01183-2002-042-01-00-7 - Rte: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: O REU PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 572/06 A FAVOR DA PARTE AUTORA E A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 333/337. \r\n\r\nProc. 01300-2002-042-01-00-2 - Rte: ROBEILTO BELARMINO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] CASA SHOW S/A: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVRAS Nos. 553/06 e 554/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92, DEVENDO AINDA TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 125, PARA EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00267-2003-042-01-00-4 - Rte: TATIANE TOME MESSIAS [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D ] Rdo: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00402-2003-042-01-00-1 - Rte: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 172/184 E 187/192. \r\n\r\nProc. 00703-2003-042-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 270, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO EXECUTADO ( FLS. 266/267 ), POR NAO AVIADOS A MODO. \r\n\r\nProc. 01156-2003-042-01-00-5 - Rte: GILBERTO MENDES DOS SANTOS [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 060816/D ] GILBERTO MENDES DOS SANTOS, POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA AVENCA DE FLS. 74/75. CUSTAS DE R$ 40,00, PRO-RATA, SENDO CERTO QUE AS PARTES DEVERAO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PARTE DAS CUSTAS QUE LHE CABE, EM 10 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. DEVERA AINDA O REU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00475-2004-042-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 119534/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA Nos. 584/06 A FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00925-2005-042-01-00-0 - Rte: Jose de Araujo Brito [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 21, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00974-2005-042-01-00-2 - Rte: Izael Torres da Silva [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00985-2005-042-01-00-2 - Rte: Antonio Lanzellotti [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 100614/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 49/50, NO VALOR DE R$ 16.551,76 EQUIVALENTES A 1.449.079,2540 TRs, DEVENDO O REU, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 41 ( R$ 280,00 EQUIVALENTE A 24.796,2062 TRs ), OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01081-2005-042-01-00-4 - Rte: Maria Risomar de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 1151/1168, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01685-2005-042-01-00-0 - Rte: Adailton Armando Barbosa [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Andrade Lisboa Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 50, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01728-2005-042-01-00-8 - Rte: Luis Antonio da Silva Canaima [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 37, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00263-2006-042-01-00-9 - Rte: Reginaldo Nonato da Rocha [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 064042/D AB:RJ 027439/D ] Reginaldo Nonato da Rocha, SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda., Inflglobo Comunicacoes Ltda.: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 66/70, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00444-2006-042-01-00-5 - Rte: Marcia Rodrigues de Oliveira [Adv. Wesley Moura Toledo OAB:RJ 057554/D Rte: REGULARIZAR O POLO PASSIVO EM RELACAO A PRIMEIRA RE, EM TRINTA DIAS, PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO CIENCIA QUE FOI REVOGADO O COMANDO CONSTANTE DA ATA DE FLS. 40/41 DIRIGIDO A SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. 00518-2006-042-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho OAB:RJ 073345/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE 281.743,80 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00703-2006-042-01-00-8 - Rte: Angelica Costa Brazo [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D ] Rdo: Dias Ferreira Seguranca e Medicina do Trabalho Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 14, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00947-2006-042-01-00-0 - Rte: Nilza Ribeiro Gomes [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D ] Rdo: Noite de Gala Boutique Ltda. Rte: INDICAR OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS, TENDO EM VISTA QUE A ALTERACAO CONTRATUAL CARREADA AOS AUTOS E DATADA DE 21.9.2006, TUDO COMPROVANDO ( CLT, ART. 765 ), NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01158-2006-042-01-00-7 - Rte: Delio Nascimento dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 29, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 001227/91 - Rte: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: O REU PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 585/06 A FAVOR DA PARTE AUTORA E A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 700/712. \r\n\r\nProc. 00980-1994-042-01-00-6 - Rte: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 573/06. \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 540, QUE RETIFICOU O POLO PASSIVO PARA QUE PASSE CONSTAR BANCO ITAU S/A, TENDO EM VISTA A SUCESSAO, DEVENDO O AUTOR, QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"3\", NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000576/97 - Rte: GIL RIBEIRO COUTO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 205. \r\n\r\nProc. 00129-1998-042-01-00-7 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 045615/D ] SINAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 169, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nId: 42919"
                        ],
                        "40771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "43ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000482/01 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA DIAS Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIA ANA PAULA LEMOS MACHADO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 92, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 01310-2005-043-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Reu: Hotel Diplomata Copacabana Ltda. Aut: Venha o reclamante com copia da emenda, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 000645/00 - Rte: EDNA CRUZ DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D ] Rdo: M FAL CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA A/C Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00409-2002-043-01-00-9 - Rte: ISABEL CRISTINA DE JESUS [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 101808/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01603-2003-043-01-00-2 - Rte: MARCELO DE SOUZA DINIZ [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COND DO ED CENTRO EMPRESL INTERNACIONAL RIO [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito recursal de fl. 76, dando-se ciencia as partes, para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01771-2003-043-01-00-8 - Rte: CELSO FILGUEIRAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D ] Rdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-043-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Goncalves Mariano [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 83, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00425-2005-043-01-00-4 - Rte: Fabiana Machado Antonia [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D ] Rdo: IPA Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001559/00 - Rte: ROMIZIL ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 93, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001936/00 - Rte: VANDERLEI SILVA FIRMINO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA A/C SOCIO Rte: Venha o reclamante com o endereco atual da Re, uma vez que a mesma nao foi citada na fase de execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000482/01 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA DIAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIA ANA PAULA LEMOS MACHADO Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 92, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01204-2001-043-01-00-1 - Rte: EMIDIO MIGUEL GOMES [Adv. Dalton Oliveira dos Santos OAB:RJ 075624/D AB:RJ 104906/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 228, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002068/01 - Rte: VANESSA BARROS DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 031235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 55, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00593-2003-043-01-00-8 - Rte: RUBENS JOSE RODRIGUES [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01305-2003-043-01-00-2 - Rte: MARIA JESUS SEVERINO DE SOUSA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CRECHE E MATERNAL PETIZ DA ILHA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01436-2003-043-01-00-0 - Rte: ONALDO BARBOSA DE FARIAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01812-2003-043-01-00-6 - Rte: MANOEL SABINO DA SILVA [Adv. Willian Guido Cabral OAB:RJ 118873/D AB:RJ 066390/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00389-2004-043-01-00-8 - Rte: CLARICE PACHECO [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Venha a reclamante, no prazo suplementar e preclusivo de 48 horas, com peticao de fl. 93 as reclamadas, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00924-2004-043-01-00-0 - Rte: LUIS CLAUDIO ROCHA CAMPOS [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: IL PRIMO DELL ARIA CAFE LTDA Rte: Venha o reclamante com copia do contrato social da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01231-2004-043-01-00-5 - Rte: ALEXANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2004-043-01-00-6 - Rte: CARLOS VINICIUS DA COSTA PEREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D AB:RJ 076270/D ] Rdo: De-se vista as reclamadas, por 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01552-2004-043-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA SOUSA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 060627/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 41, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00208-2005-043-01-00-4 - Rte: Ricardo Jose Pereira de Assis [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 661/665, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00374-2005-043-01-00-0 - Rte: Paulo Baquer de Souza [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 202/203, IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00472-2005-043-01-00-8 - Rte: Luiz Otavio Santos de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 248/252, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2005-043-01-00-0 - Rte: Joao Eugenio Cavallazzi [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro OAB:RJ 017786/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2005-043-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio Souza da Cruz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 074908/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01218-2005-043-01-00-7 - Rte: Ernesto Jose Pereira Filho [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2005-043-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio Ferreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D ] Rdo: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01376-2005-043-01-00-7 - Rte: Geraldo Roberto da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 236, ficando ciente o autor que devera trazer suas testemunhas a proxima assentada, independentemente de intimacao, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01397-2005-043-01-00-2 - Rte: Donizete de Almeida [Adv. Cleyton Caetano de Lima OAB:RJ 076360/D AB:RJ 018712/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01538-2005-043-01-00-7 - Rte: Eliane Henrique dos Santos [Adv. Luis Henrique Andre da Silva OAB:RJ 089142/D ] Rdo: Castelinho do Maracana Comercio de Laticinios Ltda. Rte: Defere-se a dilacao do prazo, por mais 10 dias. Mantida a cominacao anterior. \r\n\r\nProc. 00486-2006-043-01-00-2 - Rte: Marcos Vinicius Silva do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer copia do contrato social da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00594-2006-043-01-00-5 - Rte: Lidia Vicente de Souza [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D ] Rdo: Supermercados Novo Mundo Ltda. Rte: Cumprir parte final do despacho de fl. 38, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00647-2006-043-01-00-8 - Rte: Jorge Guarani de Aguiar [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00655-2006-043-01-00-4 - Rte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D ] Rdo: Campos Grande Atletico Club Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001562/91 - Rte: ROSANE SOARES CINTRA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: TOOT-IND.COM.ROUPAS LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001054/92 - Rte: RAIMUNDO MIRALVO SACRAMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Devolva-se o prazo ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002109/93 - Rte: REGINA MARIA FREIRE SILVA DA ROCHA MIRANDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 296, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001352/94 - Rte: JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ E OUTRO S AB:RJ 002653/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito de fl. 510, para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001776/94 - Rte: GERSON MIRANDA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 071805/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000715/95 - Rte: AMADEU TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Marcio Schiavinato OAB:RJ 069361/D ] Rdo: BALABUSKA MALHAS LTDA A/C SOCIO Rte: Venha o reclamante com o endereco da reclamada, de modo a obviar a citacao da Re, nas fase da execucao, em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001525/97 - Rte: MARIA HELENA RODRIGUES RUBINO PRESCENDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 001551/97 - Rte: LEOPOLDINO GILBERTO BERNARDINO [Adv. Greise da Costa Mendengue OAB:RJ 056711/D ] Rdo: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001806/97 - Rte: FRANCISCO JOSE SANTOS MARIZ [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 030741/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 05 dias comuns e preclusivos, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. RT 001776/98 - Rte: PAULO AFONSO FRANKLIN [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRACA E COUTO ENGENHARIA LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001174/99 - Rte: LUIS DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Mantido o despacho de fl. 291, uma vez que a promocao de fl. 290 informou que os calculos das partes encontram-se incorretos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001727/99 - Rte: JOSE CLAUDIO LEITE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 40771"
                        ],
                        "43459": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "44ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01328-2002-044-01-01-5 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Exdo: Dellbras Solucoes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em total de Execucao o valor de R$ 663,31. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00729-1996-044-01-01-9 - Rte: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 037487/D ] ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES: Contestar Embargos a Execucao fls 557/573, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2006-044-01-00-7 - Egte: Salvador Nieto Escalet [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 069819/D ] Maria do Socorro Moraes: Contestar Embargos a Terceiro de fls 03/23, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2002-044-01-00-8 - Rte: REGINALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA REGINALDO ALVES DOS SANTOS: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00313-2003-044-01-00-8 - Rte: CARLOS AFONSO MARQUES PENA [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 060804/D ] CARLOS AFONSO MARQUES PENA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00735-2003-044-01-00-3 - Rte: MARIA GRACA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D AB:RJ 051077/D ] MARIA GRACA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS: A parte autora para que apresente demonstrativo do debito atualizado, com base nos valores historicos fornecidos fls 76/77, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01166-2003-044-01-00-3 - Rte: FABIANO RAMOS BENEVIDES [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: PANIFICADORA INHAUMA LTDA FABIANO RAMOS BENEVIDES: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00746-2004-044-01-00-4 - Rte: ALBERTO VIEIRA JUSTINO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D AB:RJ 105603/D ] ALBERTO VIEIRA JUSTINO: A parte autora para ciencia da certidao do Ofical de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00704-2006-044-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto da Silva Ribeiro [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D ] Rdo: Transportes Barra Ltda. Carlos Alberto da Silva Ribeiro: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 123,70. \r\n\r\nProc. 01015-2006-044-01-00-8 - Rte: Aline Costa da Silva Mesquita [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 041163/D AB:RJ 057570/D ] Aline Costa da Silva Mesquita, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: As partes para que tomem ciencia da decisao de fls 181. \r\n\r\nProc. RT 000990/00 - Rte: MARIA DANIELLA DAHER MARQUES DE VELASCO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 016624/D AB:RJ 108772/D ] MARIA DANIELLA DAHER MARQUES DE VELASCO: Vista a parte autora fls 210/215. \r\n\r\nProc. RT 000750/01 - Rte: ODILON SANTOS NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 074279/D ] ODILON SANTOS NEVES: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01417-2001-044-01-00-8 - Rte: MOISES RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 016718/D ] ABB SERVICE LTDA: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de R$ 3500,00. \r\n\r\nProc. 01664-2002-044-01-00-5 - Rte: ODILA CORREA ANCHESQUI [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 027439/D ] ODILA CORREA ANCHESQUI: Vista a parte autora de fls 106/109, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2003-044-01-00-2 - Rte: MARCELO DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 015446/D ] VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, EUROBARRA RIO LTDA: Vista as Rdas de fls 254/260, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00595-2004-044-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 025592/D ] MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2005-044-01-00-5 - Rte: Luiz Cunha dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 005044/D ] TNL Contax S.A., Globex Utilidades S.A.: As Rdas para que se manifestem sobre despacho de fls 341, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00408-2005-044-01-00-3 - Rte: Marcia Guimaraes Marques [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Marcia Guimaraes Marques: Vista a parte autora fls 211/213. \r\n\r\nProc. 00873-2005-044-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Soares dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 082876/D ] Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre despacho de fls 200, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2005-044-01-00-8 - Rte: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 061557/D AB:RJ 054682/D ] Fabio Silva de Almeida: A parte autora para que apresente o demonstrativo atualizado do debito, com base nos valores historicos de fls 134, observado o disposto na Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 01301-2005-044-01-00-2 - Rte: Maria Vania da Silva Navega [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 062472/D ] Maria Vania da Silva Navega, Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.: Vista as partes, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, de oficio de fls 70/81. \r\n\r\nProc. 01369-2005-044-01-00-1 - Rte: Aguinaldo Alves Pereira da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D Aguinaldo Alves Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2005-044-01-00-6 - Rte: Helio Ferreira de Araujo [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Helio Ferreira de Araujo: A parte autora para pagamento dos honorarios periciais no valor de 07 salarios minimos. \r\n\r\nProc. 01502-2005-044-01-00-0 - Rte: Erly Rubem Goncalves Soares [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco OAB:RJ 051067/D AB:GO 024343/D ] Erly Rubem Goncalves Soares, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 178/179: Embargos de Declaracao rejeitados. \r\n\r\nProc. 01566-2005-044-01-00-0 - Rte: Adriana Rabello de Medeiros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 045513/D ] SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: As Rdas para, querendo, contra-arrazoarem o recurso adesivo de fls 163/167. \r\n\r\nProc. 01655-2005-044-01-00-7 - Rte: Sergio Vieira [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro OAB:RJ 063256/D ] Petrobras Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01743-2005-044-01-00-9 - Rte: Angela Maria da Silva Pacheco [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral OAB:RJ 016614/D AB:RJ 065637/D ] Joaquim Bento Sampaio de Mello Leitao (Espolio de): Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProc. 00081-2006-044-01-00-0 - Rte: Carlos Jose da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 113/114. \r\n\r\nProc. 00498-2006-044-01-00-3 - Rte: Ana Leia Paraguassu Jennings [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 023103/D ] Ana Leia Paraguassu Jennings, Casa de Portugal: Tomar ciencia da decisao de fls 76: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00846-2006-044-01-00-2 - Rte: Jose Geminiano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Jose Geminiano de Oliveira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da decisao de fls 100. \r\n\r\nProc. RT 000717/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 024299/D ] TOURING CLUB DO BRASIL S/A: Indique o Rdo meios de prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001645/93 - Rte: SIND DOS TRAB EMPR TRANSP METR ESTADO RJ [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] SIND DOS TRAB EMPR TRANSP METR ESTADO RJ: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000518/97 - Rte: PAULO EURICO DE GOUVEA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Vista a parte Re dos esclarecimentos do perito fls 261/262. \r\n\r\nProc. RT 000552/97 - Rte: JADIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] JADIR DE SOUZA RIBEIRO: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001776/99 - Rte: ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 060068/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Manifestar-se sobre despacho de fls 71, em 10 dias. \r\n\r\nId: 43459"
                        ],
                        "43573": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "53ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00706-2003-053-01-00-2 - Rte: SANDRA REGINA MACHADO MARTINS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 043668/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DESPACHO FLS. 147:\"... Nada a deferir.\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01559-2004-053-01-00-9 - Rte: ANA VALERIA GALVAO BORGES [Adv. Cassia da Conceicao Alves de Souza OAB:RJ 074771/D AB:RJ 047171/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA.PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00391-2000-053-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 265/266, EM NOVOS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001209/00 - Rte: ATILA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: MANIFESTAR-SE SOPBRE MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDAO NEGATIVA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00660-2001-053-01-00-7 - Rte: MARIA NAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FALCAO [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O CALCULO DO IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000973/01 - Rte: DAMIAO JESUS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPE DEVOLVIDA C/CERTIDAO NEGATIVA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002179/01 - Rte: JORGE ANTONIO MELIM CUNHA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D ] Rdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS. 93/95, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00200-2003-053-01-00-3 - Rte: ROMILDO ANDRADE DE MORAES [Adv. Luciana Maria Silva Reis OAB:RJ 084153/D AB:RJ 061422/D ] Rte: ESCLARECA O SEU REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEVIDOS PELA (1a. RDA) SAO DIVERSOS DO CONSTANTE DO RECIBO EM ANEXO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00594-2003-053-01-00-0 - Rte: MARCELO SANTOS DE DEUS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM VALORES MENSAIS HISTORICOS, COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA MES A MES. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00615-2003-053-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 062860/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2003-053-01-00-8 - Rte: ELIZEU MATOS FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 024057/D ] VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TREVISO RIO VEICULOS LTDA: DIGAM AS RDAS SE CONCORDAM COM O REQUERIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01394-2003-053-01-00-4 - Rte: FABIANA DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O CALCULO DO VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2004-053-01-00-3 - Rte: VAGNER FERREIRA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 126932/D ] Rte: TOMAR CIENCIA PETICAO FLS. 154/157. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2005-053-01-00-8 - Rte: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 1a. RECLAMADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001483/93 - Rte: HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE [Adv. Jurema Bandeira de Mello OAB:RJ 088888/D AB:RJ 068989/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS. 315v: \"Vistos etc. Nos termos do artigo 398 do CPC, manifeste-se o exequente.\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001828/95 - Rte: NERI RUBENS FALEIROS E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO PERICIAL ESTIMADO A FLS. 1720 (R$ 13.000,00). PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. DEVERA, AINDA, FORNECER O ENDERECO DA EMPRESA QUE ESTA DE POSSE DA DOCUMENTACAO SOLICITADA PELO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. RT 001363/97 - Rte: RENATO METZKER MORGADO [Adv. Crisantino dos Santos OAB:RJ 072995/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DESPACHO FLS. 351: \"Defiro o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 01478-1997-053-01-00-9 - Rte: ALIETE JUNQUEIRA FRANCO OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: REQUERAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS, DEVENDO A RDA, NO SEU PRAZO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. \r\n\r\nProc. 00554-1999-053-01-00-0 - Rte: JALDELINA MARIA VIDAL DOS SANTOS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS. 148: \"DEFIRO POR 48 HORAS\". \r\n\r\nProc. 00713-1999-053-01-00-7 - Rte: ARI DELSO GERALDO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] ARI DELSO GERALDO: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001952/99 - Rte: LEONARDO HIDALGO FARIAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ECOS S G EMPRESA COMERCIAL DE OBRAS SERV LTDA E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DETRAN FLS. 165/178, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 43573"
                        ],
                        "43051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "54ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00789-2006-054-01-00-9 - Rte: Ana Paula Scaramelo Rdo: Etica Recursos Humanos e Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01635-2002-054-01-00-0 - Rte: GERSON BERNARDO DA SILVA Rdo: AUTO MECANICA 9186 LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora de sua conta corrente bem como ficar ciente do deposito efetuado pelo banco - fl.63. \r\n\r\nProc. 00009-2004-054-01-00-9 - Rte: SEVERINO JOSE DE LIMA Rdo: RHC ADEGA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00775-2006-054-01-01-8 - Agte: Solange Guimaraes Pereira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 012509/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-054-01-01-8 - Rte: Claudia Maria Siqueira Queiroz [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01520-2005-054-01-00-9 - SPTE: Alcides Neto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 099133/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 121/124 \r\n\r\nProc. 00703-2002-054-01-00-4 - Rte: RUTH FIGUEIREDO [Adv. Indiara Lavra da Silva OAB:RJ 065113/D ] Rdo: UNNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Impulsionar o feito em dez dias, indicando os meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01827-2003-054-01-00-8 - Rte: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Rte: \r\n\r\nProc. 01112-2004-054-01-00-6 - Rte: Fabricia Ferreira Freitas [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 114718/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2005-054-01-00-8 - Rte: Roberta Pereira do Carmo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 070641/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01641-2005-054-01-00-0 - Rte: Rosangela Barbosa [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: Flavia Ritto Rocha Rte: Ficar ciente do desarquivamento dos autos, devendo requerer em 10 dias o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01653-2005-054-01-00-5 - Rte: Wagner Pereira da Silva [Adv. Micheline Ragone Cortes OAB:RJ 086319/D AB:RJ 075800/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento Manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-054-01-00-0 - Rte: Miguel Jose Vieira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 068340/D ] Rte: Ciencia do despacho:\"Assiste razao a reclamada, ante ao que consta as fls.24.\" \r\n\r\nProc. 01444-2001-054-01-00-8 - Rte: VANDERLY LOUDES FRANCO ROCHA [Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB:RJ 046072/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02072-2001-054-01-00-7 - Rte: NINO DECOITO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D ] Rdo: REPOR CONSTRUTORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00094-2002-054-01-00-3 - Rte: MANOEL BENTO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.227 \r\n\r\nQuebra Proc. 00109-2003-054-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 01107-2003-054-01-00-2 - Rte: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 061376/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-054-01-00-9 - Rte: SEVERINO JOSE DE LIMA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 116066/D ] SEVERINO JOSE DE LIMA, RHC ADEGA LTDA A/C AFONSO MAGALHAES MELO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2004-054-01-00-9 - Rte: Valdir Paulo de Lima [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01204-2004-054-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho OAB:RJ 069620/D AB:RJ 063627/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2005-054-01-00-6 - Rte: Paulo Goncalves Caetano [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01008-2005-054-01-00-2 - Rte: Marluce Almeida Soares [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2005-054-01-00-8 - Rte: Luiz Vicente de Souza Filho [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2005-054-01-00-9 - Rte: Claudia Andrade de Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01720-2005-054-01-00-1 - Rte: Roney Jacome Teixeira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 079776/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos de fls.277/280.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00087-2006-054-01-00-5 - Rte: Marcos Macedo Silva [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D ] Rdo: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.66:\"Indefere-se o requerimento de fl.63. Na atual fase processual devera o rte diligenciar pessoalmente meios para citacao da rda. Int.o rte, para informar o endereco em 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 00095-2006-054-01-00-1 - Rte: Sebastiao Bandeira de Araujo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 098028/D ] Sebastiao Bandeira de Araujo, Dismedica Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmaceuticos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-054-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Carvalho [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 079728/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-054-01-00-7 - Rte: Nilson Borges Aguiar [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 099585/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-054-01-00-6 - Rte: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-054-01-00-5 - Rte: Ivo Correa da Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00434-2006-054-01-00-0 - Rte: Severino do Ramos Gomes Lucas [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 070526/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00474-2006-054-01-00-1 - Rte: Arnaldo Cardoso Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2006-054-01-00-2 - Rte: Jorge Aloisio Barreto [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2006-054-01-00-5 - Rte: Solange Guimaraes Pereira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 012509/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-054-01-00-1 - Rte: Genilson Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 041673/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2006-054-01-00-7 - Rte: Eliane Maria Mesquita de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097239/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001135/95 - Rte: ALMIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 036658/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000224/97 - Rte: AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia dos dados obtidos junto a JUCERJA atraves do convenio firmado com o TRT, devendo indicar, em 30 dias, meios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00766-1998-054-01-00-3 - Rte: DARCY SOARES LIMA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D ] Rdo: POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 01664-1999-054-01-00-6 - Rte: ROSENEIDE TEIXEIRA PINTO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 082541/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002077/99 - Rte: BRUNA DA CONCEICAO [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.102.PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 43051"
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                        "43699": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "58ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00964-2003-058-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA Rdo: CRISFAN CONFECCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio de fls. 53. \r\n\r\nProc. 01341-2003-058-01-00-5 - Rte: WILSON JERONIMO BATISTA Rdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00115-2005-058-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Ferreira dos Santos Rdo: Pinheiro e Paiva Moto Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vir com o endereco autalizado da reclamada/socios. \r\n\r\nProc. 01353-2005-058-01-00-1 - Rte: Claudio Luiz Rdo: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-2006-058-01-00-9 - Rte: Helton dos Santos Cruz Rdo: M. Barros Representacoes e Participacoes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 28/30: \"julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamacao...Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 15.000,00...\". \r\n\r\nProc. RT 000120/94 - Rte: WANDERLEY COSTA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.689/692, bem como da decisao de fls. 698, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000892/99 - Rte: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Rdo: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio informado atraves do oficio de fls.148. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00723-2006-058-01-00-4 - Aut: Osair Silveira dos Anjos [Adv. Jose Candido de Carvalho OAB:RJ 043688/D AB:RJ 002447/D ] Osair Silveira dos Anjos, Iza Lavor Pinto de Almeida: Contra-arrazoarem o recurso ordinario. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01061-2001-058-01-01-8 - Agte: ZL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao OAB:RJ 085534/D AB:RJ 084919/D ] ANSELMO DOS SANTOS ARAUJO: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00147-2003-058-01-01-5 - Rte: MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO: Refazer seu calculos, informando corretamente a sua variacao salarial. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01173-2003-058-01-01-0 - Rte: LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 070208/D ] LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA, UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA: Tomar ciencia dos calculos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00530-2004-058-01-00-1 - Rte: SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO MRJ [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO MRJ: Tomar ciencia da decisao de fls. 84. \r\n\r\nProc. RPS 000707/00 - Rte: SANDRO ROBERTO DE MORAES PESSANHA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira OAB:RJ 094131/D ] Rdo: TELE BOY E SERVICES LTDA SANDRO ROBERTO DE MORAES PESSANHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01528-2002-058-01-00-8 - Rte: SILVIO DE BRITTO ALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 063733/D ] SILVIO DE BRITTO ALVES: Tomar ciencia do oficio de fls. 232. \r\n\r\nProc. 01542-2002-058-01-00-1 - Rte: ROSANE DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 036575/D ] ROSANE DA SILVA COSTA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 94. \r\n\r\nProc. 01603-2002-058-01-00-0 - Rte: SANDRA FELICIANO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 070181/D ] SANDRA FELICIANO: Tomar ciencia da peticao de fls. 92,manifestando-se sobre a mesma. \r\n\r\nProc. 00171-2003-058-01-00-1 - Rte: MARIA CLAUDIA PEREIRA TELLES [Adv. Manoel Josias da Silva OAB:RJ 072017/D AB:RJ 112906/D ] MARIA CLAUDIA PEREIRA TELLES: Dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01693-2003-058-01-00-0 - Rte: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] ANTONIO PINTO DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia dos alvaras expedidos. \r\n\r\nProc. 01016-2004-058-01-00-3 - Rte: CARLOS ALEXANDRE CONCEICAO DE SANTANA [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 032720/D ] CARLOS ALEXANDRE CONCEICAO DE SANTANA, PLAZA COPACABANA HOTEL LTDA: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.120, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48horas, sob pena de execucao. O reclamante devera devolver as guias. \r\n\r\nProc. 01308-2004-058-01-00-6 - Rte: MARGARET DA COSTA REGO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: CASA DAS MASSAS CAPELETINE LTDA MARGARET DA COSTA REGO: Vista ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00098-2005-058-01-00-0 - Rte: Erica de Araujo Figueiredo [Adv. Jesse Ferreira da Silva OAB:RJ 107860/D AB:RJ 075789/D ] Erica de Araujo Figueiredo, Associacao Carioca de Ensino Superior: Tomar ciencia de que os calculos de fls.92 foram aprovados. \r\n\r\nProc. 00471-2005-058-01-00-2 - Rte: Marileide Mota da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 125113/D ] Marileide Mota da Silva, Casas Sendas Comercio e Industria S.A.: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 168/171 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00569-2005-058-01-00-0 - Rte: Renato Azevedo Monteiro [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Rdo: Posto de Gasolina Itapuru Ltda. Renato Azevedo Monteiro: Ter vista dos autos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2005-058-01-00-6 - Rte: Luis Claudio Silva de Paulo [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 115775/D ] Luis Claudio Silva de Paulo: Ter vista da certidao de fls. 59, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01019-2005-058-01-00-8 - Rte: Barbara Cristina Pereira de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 269/272,devendo apresentar inclusive o valor total do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-058-01-00-0 - Rte: Nelson Costa [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D ] Rdo: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda. Nelson Costa: Tomar ciencia e cumprir o determinado pelo r. despacho de fls.121. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00519-2006-058-01-00-3 - Rte: Ana Paula Dias Carneiro [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-058-01-00-8 - Rte: Vania Lopes Evangelista [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 095033/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justica, dispensando-se o reclamante do recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 00802-2000-058-01-00-0 - Rte: ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020432/D ] ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de fls.166/170, devendo vir com os calculos do INSS, do valor total, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00847-2000-058-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 012364/D ] Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.: Comprovar o alegado na peticao de fls. 238. \r\n\r\nProc. RT 000207/01 - Rte: LAERTE DOS PASSOS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 080807/D ] LAERTE DOS PASSOS SILVA: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02120-2001-058-01-00-2 - Rte: MARCIA MARTINS RODRIGUES [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 025592/D ] MARCIA MARTINS RODRIGUES, BANCO SUDAMERIS BRASIL SA: Tomar ciencia dos calculos, fls. 321/322, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01631-2002-058-01-00-8 - Rte: ROGERIO SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] ROGERIO SOARES: Refazer seus calculos deduzindo o INSS nos valores onde ocorrer a sua incidencia. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01659-2002-058-01-00-5 - Rte: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] Edilberto Gomes Busto: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias observando as determinacoes de fls. 400. \r\n\r\nProc. 00241-2003-058-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ FELIPPE JUNIOR [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 099328/D ] JOSE LUIZ FELIPPE JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Tomarem ciencia dos calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00313-2003-058-01-00-0 - Rte: FERNANDA DANIELA DE MENDONCA RUSSO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D ] Rdo: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDA DANIELA DE MENDONCA RUSSO: Informar o endereco atual da reclamada, no prazo de 5 dias, ante a ceretidao negativa do oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00460-2003-058-01-00-0 - Rte: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS: Ter vista do oficio de fls. 160. \r\n\r\nProc. 00546-2003-058-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO DE MENDONCA ALENCAR [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] PAULO ROBERTO DE MENDONCA ALENCAR, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia dos calculos de fls. 139/140, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2003-058-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA COUTINHO [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 055061/D ] ANDRE LUIZ DA SILVA COUTINHO, ASSIRIUS ADMINISTRACO CORRETAGEM SEGUROS LTDA: Tomarem ciencia dos calculos de fls. 117/118, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2003-058-01-00-5 - Rte: ADINEZIO LIMA PINHEIRO [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel OAB:RJ 092404/D AB:RJ 083492/D ] BREDA RIO TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 234, no prazo de 10 dias, devendo, inclusive, apresentar o valor total do INSS. \r\n\r\nProc. 01369-2003-058-01-00-2 - Rte: SEVERINO DO RAMO SILVA MONTEIRO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 012933/D ] SEVERINO DO RAMO SILVA MONTEIRO: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls.858. \r\n\r\nProc. 01689-2003-058-01-00-2 - Rte: JOSE RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 015281/D ] JOSE RIBEIRO DE SOUSA: Refazer seus calculos, observando rigorosamente a sentenca e a impugnacao da reclamada, quanto as horas extras majoradas. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01712-2003-058-01-00-9 - Rte: LUIZ ALBERTO BARBOSA DE MELLO [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 035885/D ] LUIZ ALBERTO BARBOSA DE MELLO: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 79. \r\n\r\nProc. 00021-2004-058-01-00-9 - Rte: WILSON WALDEMIRO COELHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 088803/D AB:RJ 090180/D ] WILSON WALDEMIRO COELHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00098-2004-058-01-00-9 - Rte: WALLACE SANTOS MOTTA [Adv. Adriana Dias de Menezes OAB:RJ 095583/D AB:RJ 046391/D ] WALLACE SANTOS MOTTA: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 27. \r\n\r\nProc. 00163-2004-058-01-00-6 - Rte: SIDCLEI LIMA CLEMENTINO [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 059405/D ] SIDCLEI LIMA CLEMENTINO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2004-058-01-00-5 - Rte: EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 040085/D ] EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls.135. \r\n\r\nProc. 00309-2004-058-01-00-3 - Rte: AUREA MATOS DANTAS [Adv. Leandro Goncalves da Costa OAB:RJ 111435/D ] Rdo: 333 TOWER INFORMATICA AUREA MATOS DANTAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00369-2004-058-01-00-6 - Rte: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 010230/D ] CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 116. \r\n\r\nProc. 00560-2004-058-01-00-8 - Rte: ALEX SANDER BASTOS DA MATA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] ALEX SANDER BASTOS DA MATA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 232 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00701-2004-058-01-00-2 - Rte: VALMIR SILVA DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA VALMIR SILVA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01262-2004-058-01-00-5 - Rte: MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 016162/D ] MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias obsdervando as determinacoes de fls. 275. \r\n\r\nProc. 01337-2004-058-01-00-8 - Rte: ELVIS PAULO SANTANA BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 101952/D ] ELVIS PAULO SANTANA BARRETO: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca,no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 151. \r\n\r\nProc. 01445-2004-058-01-00-0 - Rte: GERALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Ricardo Rosas Gomes OAB:RJ 056781/D AB:RJ 099328/D ] GERALDO MARTINS PEREIRA: Vista ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00132-2005-058-01-00-6 - Rte: Jurandi Araujo dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D ] Rdo: Exodo Sul Park Ltda. Jurandi Araujo dos Santos: Vir com os calculos dos valores que entende devidos a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 00486-2005-058-01-00-0 - Rte: Cristina Guimaraes de Oliveira [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 070208/D ] Werner Systems Cabeleireiros Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2005-058-01-00-8 - Rte: Francisco Antonio Merida Romao [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: CHURRASCARIA Candelabro LTDA Francisco Antonio Merida Romao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2005-058-01-00-0 - Rte: Cirlene da Costa Simoes [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira OAB:RJ 096745/D AB:RJ 006305/D ] Cirlene da Costa Simoes, Sendas S.A.: Apresentar calculos da liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 194. \r\n\r\nProc. 01266-2005-058-01-00-4 - Rte: Erlilson Mathias [Adv. Roberto Pizziale Teixeira OAB:RJ 053418/D AB:RJ 072955/D ] Erlilson Mathias, Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.: Contra-arrazoarem o recurso ordinario. Prazo 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01299-2005-058-01-00-4 - Rte: Daniele Reboucas da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 088146/D ] Daniele Reboucas da Silva: Vir com o endereco atualizado da reclamada e/ou dos socios para que tomem ciencia da execucao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-058-01-00-1 - Rte: Claudio Luiz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 012203/D ] Elevadores Otis Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01430-2005-058-01-00-3 - Rte: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00006-2006-058-01-00-2 - Rte: Manoel Severino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 026344/D ] Manoel Severino da Silva: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 94. \r\n\r\nProc. 00360-2006-058-01-00-7 - Rte: Renata Sardinha de Azeredo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 016162/D ] Renata Sardinha de Azeredo: Contestar os embargos de declaracao opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00424-2006-058-01-00-0 - Rte: Eduardo Martins Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 053031/D ] Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000120/94 - Rte: WANDERLEY COSTA E OUTRO S AB:RJ 118195/D AB:RJ 080607/D ] WANDERLEY COSTA, KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 697, bem como da decisao de fls. 698, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000810/94 - Rte: VANIA FIGUEIREDO MOTTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 016624/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Ter vista do oficio de fls.330, bem como do alvara expedido as fls. 292. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/96 - Rte: IRENE LEITE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 027733/D ] IRENE LEITE DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001436/96 - Rte: LOURENCO PEREIRA NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 022019/D ] LOURENCO PEREIRA NETO, AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Tomar ciencia de que os calculos de fls.464/466 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000044/97 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 091317/D ] JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA: Ter vista da CPE juntada, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/97 - Rte: EDILSON BARROS MAGALHAES [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 059928/D ] EDILSON BARROS MAGALHAES: Ter vista do oficio de fls. 158. \r\n\r\nProc. RT 001463/97 - Rte: ROSANGELA CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 028375/D ] ROSANGELA CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA: Manfieatr-se sobre a certidao do Sr. oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000785/98 - Rte: LUIZ SERGIO CLEMENT DIAS [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 001022/B AB:RJ 016162/D AB:RJ 022743/D ] LUIZ SERGIO CLEMENT DIAS: Tomar cinecia da certidao so Oficial de Justica, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001655/98 - Rte: ANDREA CORREA RAMOS [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 075287/D ] ANDREA CORREA RAMOS: Tomar ciencia de que se indeferiu o requerimento formulado na peticao protocolizada em 29/08/2006, devendo aguardar a habilitacao dos herdeiros nos presentes autos para que seja redefinido o polo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. RT 001908/98 - Rte: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CANSANCAO [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 116823/D ] PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CANSANCAO: Refazer seus calculos, observando as determinacoes do despacho de fls. 229, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02174-1998-058-01-00-1 - Rte: NILSON PEREIRA TORRES [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002193/98 - Rte: JORGE TADEU RIBEIRO OSORIO [Adv. Alcineo Lima Correa OAB:RJ 039244/D AB:RJ 010290/D ] JORGE TADEU RIBEIRO OSORIO: Ter vista dos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000222/99 - Rte: LILIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002181/D ] LILIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS, GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 150 foram aprovados. \r\n\r\nProc. RT 002328/99 - Rte: ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Vania Cristina do Sacramento OAB:RJ 060191/D ] Rdo: A D ESTETICA LTDA ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA: Vir com o endereco atualizado da reclamada e/ou dos socios. \r\n\r\nProc. RT 002363/99 - Rte: REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 083897/D ] REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO, JORNAL DO BRASIL S/A: Tomar ciencia dos calculos de fls.197/198, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 43699"
                        ],
                        "42029": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "61ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 01078-2005-061-01-00-9 - Cgte: Reserva Natual Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D AB:RJ 101437/D ] Cgdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01248-2005-061-01-00-5 - Cgte: MDM Barra Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro] Cgdo: Veronica Dorvalina Bernarda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira OAB:RJ 096726/D ] Cgdo: Inteiro teor do despacho:\"Pra deferir, ou melhor, examinar, venha copia legivel do documento que acompanha a presente, em 5 dias.\" \r\n\r\nProc. 01379-2006-061-01-00-3 - Cgte: Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Luciano Santana de Medeiros Cgte: Venha o consignante com o deposito, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01032-2005-061-01-01-2 - Rte: Marcelo Ferreira Hespanhol [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 072265/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00298-2002-061-01-01-5 - Rte: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01334-2005-061-01-00-8 - Egte: Proteclimax Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Luiz Andre Machado Velho OAB:RJ 063604/D AB:RJ 085814/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao:\".....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS......Custas de r$ 44,32 PELA EMBARGANTE....\" \r\n\r\nProc. 00134-2006-061-01-00-9 - Egte: Jackeline Barbosa Cabral dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho OAB:RJ 096172/D AB:RJ 073808/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Custas de r$ 44,32, PELA EMBARGANTE. Decido JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS......\" \r\n\r\nProc. 00692-2006-061-01-00-4 - Egte: City Market Logistica Ltda. [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto OAB:RJ 082593/D AB:RJ 067797/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLU- CAO DO MERITO.....Custas de r$ 44,32 PELA EMBARGANTE.....\" \r\n\r\nProc. 00739-2006-061-01-00-0 - Egte: FS Lam Consulting Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos OAB:RJ 099521/D AB:RJ 075608/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao:\".....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS.....Custas de r$ 44,32, PELA EMBARGANTE.....\" \r\n\r\nProc. 00077-2003-061-01-00-5 - Exte: JOSE CAETANO DE ARAUJO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Exte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 002112/00 - Rte: MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA Rte: Falar sobre certidao de fls 118. \r\n\r\nProc. 02129-2000-061-01-00-5 - Rte: LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RPS 002075/01 - Rte: VILMA CARLA ARRUDA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: JOANA D ARC ORGANIZACOES SERVICOS ESPEC LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2002-061-01-00-8 - Rte: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 098748/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00785-2002-061-01-00-5 - Rte: EDINALDO MACHADO [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 077015/D ] Rte: Esclareca o autor ( fls 71), ante a certidao de fls 45/v \r\n\r\nProc. 01723-2002-061-01-00-0 - Rte: LUIZ PAULO CARVALHO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 038375/D AB:RJ 023645/D ] CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE, VERNER CALADO SERVICOS: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00079-2003-061-01-00-4 - Rte: WALKIRIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Helio Ferreira de Souza Cruz OAB:RJ 115798/D AB:RJ 062898/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 64/v, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00247-2003-061-01-00-1 - Rte: JANY ALVES VIEIRA [Adv. Balthazar Dias Salgado OAB:RJ 017623/D AB:RJ 052109/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2003-061-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Leonardo Correa da Silva OAB:RJ 100392/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00727-2003-061-01-00-2 - Rte: GERALDA NEVES [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 55. \r\n\r\nProc. 01443-2003-061-01-00-3 - Rte: FRANCISCO GOMES FREIRE [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01735-2003-061-01-00-6 - Rte: NESTOR LOURENCO PINTO DA CUNHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 1.413,07, alem dos hono rarios advocaticios, estes fixados em R$ 21,96, perfazendo o total de R$ 1.625,03 (equivalentes a 140.632,89693 trs).Rda int ao depo- sito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00295-2004-061-01-00-0 - Rte: DANIELE EDUARDO DE SOUZA [Adv. Rebecca Saint Williams OAB:RJ 079824/D ] Rdo: LUANA MARIA SENA DE PONTES Rte: Manifestar-se sobre peticao 79 \r\n\r\nProc. 00791-2004-061-01-00-4 - Rte: MARA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: COMERCIO DE PAPEIS ORSA PAPELEX LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00943-2004-061-01-00-9 - Rte: CRISTIANE TIBURCIO BOTELHO [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D ] Rdo: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS Rte: Manifestar-se sobre peticao 49 \r\n\r\nProc. 00197-2005-061-01-00-4 - Rte: Manoel Tenorio da Silva Filho [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 00262-2005-061-01-00-1 - Rte: Antonio Severino Caetano [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 123469/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00739-2005-061-01-00-9 - Rte: Patricia dos Santos Monteiro [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 086293/D AB:RJ 038679/D ] Rte: Falar sobre notificacoes devolvidas das rdas. \r\n\r\nProc. 00851-2005-061-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Fernandes Quadra [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 013094/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01220-2005-061-01-00-8 - Rte: Mauro Cezar Calzavara da Costa [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01484-2005-061-01-00-1 - Rte: Gisele Nunes dos Santos Gaspar [Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Mun do RJ Senalba] Rdo: Instituto Severa Romana [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna OAB:RJ 071068/D ] Rte: Cumprir o determinado as fls 76. \r\n\r\nProc. 01615-2005-061-01-00-0 - Rte: Djalma Pinto de Queiroz Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00091-2006-061-01-00-1 - Rte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita OAB:RJ 091825/D ] Rdo: Celia Cristina Teixeira Mascarenha Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-061-01-00-7 - Rte: Roberto Vagner Lopes Freire [Adv. Soraya Allevato Silva OAB:RJ 087115/D ] Rdo: Max Vend Distribuicao Ltda. EPP Rte: Venham copias desta (fls 26) e da inicial. \r\n\r\nProc. 00805-2006-061-01-00-1 - Rte: Helio Pereira de Jesus [Adv. Jorge Santana Queiroz OAB:RJ 056145/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 38 \r\n\r\nProc. 00878-2006-061-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Lucas [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D ] Rdo: Condominio Moradas do Vale Rte: Venha o autor com o calculo do FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01195-2006-061-01-00-3 - Rte: Ennio Pellegrini Junior [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda (nestor festa). \r\n\r\nProc. RT 000057/00 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 424 \r\n\r\nProc. 00100-2000-061-01-00-9 - Rte: ROBERTO MIGUEL PEREIRA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D AB:RJ 063805/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. RT 001233/00 - Rte: GILBERTO DANTAS BANDEIRA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Falar sobre oficio devovlido (rio info park estacionamento) \r\n\r\nProc. 01653-2000-061-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE COSME VITOR DAVID [Adv. Flavia Araujo de Souza OAB:RJ 094384/D AB:RJ 038959/D ] Rte: Comprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProc. RT 001684/00 - Rte: WELINGTON VIEIRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Dar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02166-2000-061-01-00-3 - Rte: WAGNER JOSE VIANA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:SP 114369/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00500-2001-061-01-00-5 - Rte: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00893-2001-061-01-00-7 - Rte: DAVI ALVES DA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda (fenix). \r\n\r\nProc. 01721-2001-061-01-00-0 - Rte: MAURICIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 102235/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 001915/01 - Rte: JOSE DO CARMO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Claudia Marcia Figueiras de Gois OAB:RJ 078032/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO.....\" \r\n\r\nProc. 02140-2001-061-01-00-6 - Rte: RICARDO D AVILA MACIEL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 256 \r\n\r\nProc. RT 002143/01 - Rte: MARCUS TRAVAGLIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 071675/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente de que foi designado o dia 21/03/2007 as 11:30 hs pa- ra a inquiricao deprecada, na 50 VT/SP \r\n\r\nProc. 02156-2001-061-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ DOMICIANO FREITAS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....julgar procedentes em parte os embar gos a execucao....\" \r\n\r\nProc. 00379-2002-061-01-00-2 - Rte: LUIZ HENRIQUE GUEDES DECCACHE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 018489/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos embargos, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDENTES.\" \r\n\r\nProc. 01388-2002-061-01-00-0 - Rte: SEVERINO EMIDIO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 25. \r\n\r\nProc. 00236-2003-061-01-00-1 - Rte: TEREZINHA DE JESUS COSTA KODOS [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 023103/D ] MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICO LTDA: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00310-2003-061-01-00-0 - Rte: OSWALDO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ITU [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira OAB:RJ 083259/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 13.435,27 (1.165.141,50 525 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00442-2003-061-01-00-1 - Rte: ODILON DUTRA FERREIRA FILHO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Diligencie o peticionante junto a secretaria com vista a consecu cao de sua pretensao. \r\n\r\nProc. 00716-2003-061-01-00-2 - Rte: EVERALDO DUTRA FREIRES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Falar sobre peticao de fls 566. \r\n\r\nProc. 00854-2003-061-01-00-1 - Rte: IVANIA ALVES BONFIM [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 102832/D ] Rte: Venha a liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2003-061-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: Tomar ciencia da sentenca:\".....rejeito a preliminar, e no merito julgo IMPROCEDENTE.....Custas de r$ 200,00 PELO RTE DISPENSADO...\" \r\n\r\nProc. 01023-2003-061-01-00-7 - Rte: JENISON LEMOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Heronildes Moraes dos Reis OAB:RJ 069343/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 335 \r\n\r\nProc. 01075-2003-061-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO DE PASSOS PINHEIRO [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:SP 131896/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2003-061-01-00-9 - Rte: VALDENIR PEDRO DE SOUZA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 53 \r\n\r\nProc. 01161-2003-061-01-00-6 - Rte: JUAREZ DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 021978/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 37.533,39 (3.248.204,25 923 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01491-2003-061-01-00-1 - Rte: SANDRO DEMETRIUS DE MELO VIEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: \"Defiro.Por mais 5 (cinco) dias, pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProc. 01609-2003-061-01-00-1 - Rte: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 1902 \r\n\r\nProc. 00186-2004-061-01-00-3 - Rte: ANTONIO FRANCISCO FARRAPO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 071573/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquiva- mento provisorio. \r\n\r\nProc. 00390-2004-061-01-00-4 - Rte: VALTER DOS SANTOS [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 028015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 114, devendo a reclamada se mani- festar. \r\n\r\nProc. 00394-2004-061-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Indeferido o requerimento de fls 177, por nao esgotados os meios de localizacao da re e de seus socios. \r\n\r\nProc. 00423-2004-061-01-00-6 - Rte: OTAVIO FIGUEIREDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 053782/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2004-061-01-00-1 - Rte: DANIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Any Menezes de Los Rios OAB:RJ 118823/D AB:RJ 028612/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 00865-2004-061-01-00-2 - Rte: SONIA DE SOUZA JOSE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00888-2004-061-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ MATIAS DA SILVA [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00937-2004-061-01-00-1 - Rte: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00970-2004-061-01-00-1 - Rte: JULIO AUGUSTO MONTEMOR [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01032-2004-061-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01461-2004-061-01-00-6 - Rte: VANESSA MARQUES MACHADO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: INFOR CHEQUE SC LTDA Rte: Indeferido, por nao esgotados os meios de localizacao da re e de seus socios. \r\n\r\nProc. 01482-2004-061-01-00-1 - Rte: LIGIA DA SILVA PROENCA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 103694/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00018-2005-061-01-00-9 - Rte: Claudio Lopes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00130-2005-061-01-00-0 - Rte: Solaneide Luis da Silva [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 100226/D ] Rte: A re deve ser citada antes. \r\n\r\nProc. 00269-2005-061-01-00-3 - Rte: Nelson Augusto Neto [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: Reb Engenharia Ltda. Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00368-2005-061-01-00-5 - Rte: Edite maria da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 062573/D ] Rdo: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 00410-2005-061-01-00-8 - Rte: Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D AB:RJ 075421/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2005-061-01-00-1 - Rte: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Falar sobre oficio devolvido ( porsol cooperativa). \r\n\r\nProc. 00463-2005-061-01-00-9 - Rte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 037836/D ] Rte, GPS - Predial Sistemas Seguranca Ltda., Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte......custas de R$ 60,00 pela rda.......\" \r\n\r\nProc. 00484-2005-061-01-00-4 - Rte: Pierre Pereira Morlin de Carvalho [Adv. Luciana Leocadio Moreira OAB:RJ 093781/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2005-061-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini OAB:RJ 123632/D AB:RJ 080571/D ] Rdo: VENHA O PETICIONANTE DE FLS 48 COM A PROVA DO QUE ALEGOU. \r\n\r\nProc. 00710-2005-061-01-00-7 - Rte: Nilcea Silva Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni OAB:RJ 075733/D ] Rdo: Lanchonete e Restaurante Amauriana Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 43 \r\n\r\nProc. 00860-2005-061-01-00-0 - Rte: Helcio Baptista Malaquias [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Diga o autor sobre o IR apontado. \r\n\r\nProc. 00937-2005-061-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio da Conceicao Cardoso [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 076782/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 46, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00955-2005-061-01-00-4 - Rte: Alessandra Nunes de Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] RT Sat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME, Galaxi Brasil Ltda.: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01002-2005-061-01-00-3 - Rte: Anderson da Conceicao Loureiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01146-2005-061-01-00-0 - Rte: Rivaldo Dias [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda (fre port). \r\n\r\nProc. 01240-2005-061-01-00-9 - Rte: Jair Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01301-2005-061-01-00-8 - Rte: Newton de Castro Torres [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Riodam Distribuidora de Aguas e Materiais Ltda. Rte: Venha o autor com copia do contrato social. \r\n\r\nProc. 01360-2005-061-01-00-6 - Rte: Sergio Batista Dias Bolivar [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 169, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01375-2005-061-01-00-4 - Rte: Julio Marcos Neves Goncalves [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 094540/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01394-2005-061-01-00-0 - Rte: Liandro Pereira Goes [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Multi Music Producoes Artisticas e Fonograficas S.A. Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 01483-2005-061-01-00-7 - Rte: Adriano Sa de Alencar [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 028375/D ] Rte, Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Editora Vic Ltda.: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01654-2005-061-01-00-8 - Rte: Jailton de Farias Ferreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D ] Rdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63 \r\n\r\nProc. 01693-2005-061-01-00-5 - Rte: Marina Pereira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Centro Odontologico Men de Sa Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (michelle). \r\n\r\nProc. 00416-2006-061-01-00-6 - Rte: Monica Soares do Nascimento [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00427-2006-061-01-00-6 - Rte: Edimilson Rodrigues Adao E OUTRO S AB:RJ 061838/D ] Rdo: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 734 \r\n\r\nProc. 00499-2006-061-01-00-3 - Rte: Jane Luci Lucena da Rocha [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Lefar Baiano Foto Acabamento e Bazar Ltda. [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D ] Rdo: Ficar ciente de que a peticao de fls 33 nao se fez acompanhar do recibo a que alude. \r\n\r\nProc. 00502-2006-061-01-00-9 - Rte: Andre Peixoto Teixeira [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva OAB:RJ 085632/D AB:RJ 062182/D ] Rdo: Venha a re com o endereco completo com vista a expedicao do oficio \r\n\r\nProc. 00667-2006-061-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Guimaraes [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB:RJ 091419/D AB:RJ 079948/D ] Rdo: Tomar ciencia do arquivamento.Custas de r$ 300,00 PELO RTE DISPEN SADO......\" \r\n\r\nProc. 00672-2006-061-01-00-3 - Rte: Jose Carlos de Souza Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda. Rte: Cumprir o determinado as fls 20 \r\n\r\nProc. 00807-2006-061-01-00-0 - Rte: Fabiano da Silva Conceicao [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 71 \r\n\r\nProc. 00839-2006-061-01-00-6 - Rte: Reinaldo Franco de Mello [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Foi renovado o prazo concedido ao autor por 48 hs. \r\n\r\nProc. 00924-2006-061-01-00-4 - Rte: Alexandre da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 28. \r\n\r\nProc. RT 000783/96 - Rte: JOSILENE DE LIMA PEREIRA REIS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D AB:RJ 071330/D ] Rte: Comprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProc. RT 000981/96 - Rte: OSCAR CESAR FIQUEIREDO GONCALVES [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01628-1996-061-01-00-8 - Rte: DEISE DE AZEVEDO CHAVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao da impugnacao do rte:\"...julgo improceden te a impugnacao....\" Tomar ciencia da decisao dos embargos da rda:\"...julgo improceden tes os embargos......\" \r\n\r\nProc. RT 001739/96 - Rte: SERGIO MARAVILHAS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, devendo a re calcular o IR. \r\n\r\nProc. RT 001775/96 - Rte: CARLOS ENNES PINHEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 048342/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 294, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01055-1997-061-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES BONFIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO......\" \r\n\r\nProc. RT 001095/97 - Rte: JOAO NUNES DUARTE [Adv. Edson Peixoto da Silva OAB:RJ 065693/D AB:RJ 028853/D ] SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 21.012,10 (1.829.587,59 592 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001807/97 - Rte: LUCIANO LUCIO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: SOMAR REPAROS NAVAIS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 199 \r\n\r\nProc. 02010-1997-061-01-00-6 - Rte: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 032720/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002251/97 - Rte: MARCELO AUGUSTO AGUIAR [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D AB:RJ 062172/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00936-1999-061-01-00-9 - Rte: SEVERINO HENRIQUE DA SILVA FILHO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Venha a recom o calculo do IR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000998/99 - Rte: PATRICIA REGINA PINHEIRO BRASIL CORREA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Nego provimento.....\" \r\n\r\nProc. 01497-1999-061-01-00-1 - Rte: ADILSON MEDEIROS DE MORAES [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 029558/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01605-1999-061-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Comprovar o quantum recebido atraves do alvara n 706/06. \r\n\r\nProc. 01673-1999-061-01-00-5 - Rte: HERVE CAMARA NOVAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002201/99 - Rte: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante OAB:RJ 057343/D AB:RJ 023356/D ] Rte: \"Ao autor, por nao garantido o Juizo.\" \r\n\r\nProc. RT 002267/99 - Rte: INGRID BOEK FERREIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 100311/D ] Rte: Falar sobre certidao de fls 137/v e sobre fls 138 \r\n\r\nId: 42029"
                        ],
                        "42841": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "68ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01307-2006-068-01-00-0 - Aut: Carlos Alberto Trally de Carvalho Reu: JWM Montagens Industriais LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a) Deferimento da gratuidade de Justica, com fulcro na Lei 1060/50; b) Declaracao de extincao do Contrato de Trabalho, em 11/09/1987, conforme fundamentacao; c) Que caso a Reclamada nao compareca a audiencia inaugural, que a baixa seja procedida pela Secretaria desta MM. Vara com data de 11/09/1987. Valor dado a causa: R$ 500,00 (quinhentos reais). A audiencia sera realizada em sessao Una (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, sob PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00099-2003-068-01-00-0 - Rte: RICARDO DE MELLO GURRITI PESSOA Rdo: Escritorios Unidos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 15.988,72 (equivalente a 1.390.683,84677 TRs), Custas ... R$ 319,77 (equivalente a 27.813,29 TRs), Cota previdenciaria ... R$ 437,79 (equivalente a 38.078,56296 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01774-2002-068-01-00-7 - Rte: CHRISTIANE DE MENDANHA FRANCO Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRINHO LTDA-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00056-2003-068-01-00-4 - Rte: SUELANE ROCHA DA SILVA Rdo: CAFE E BAR BANCARIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sa bido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01103-2004-068-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA Rdo: DELCOM COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 240,00 p/autor. \r\n\r\nProc. 01429-2004-068-01-00-5 - Rte: JOELMA DA SILVA SANTOS Rdo: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 16/11/2006, as 14:00 horas para anotacao da CTPS do autor e tradicao das guias de FGTS e CD. \r\n\r\nProc. 00435-2005-068-01-00-6 - Rte: Paulina Maria da Conceicao Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01414-2005-068-01-00-8 - Rte: Joao Nacif Chalhoub Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 80,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00946-2006-068-01-00-9 - Rte: Wagner Felix Antunes Rdo: Moderna Consultoria e Servicos S/C Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 20,00 p/rda. \r\n\r\nProc. RT 001682/95 - Rte: ALMIR DE JESUS Rdo: A F TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. Complementar o valor devido, em 05 dias, para garantia do Juizo, sob pena do valor ser liberado ao autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000110/00 - Cgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 075810/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia que, a vista do documento de fls. 214, foi deferida a habilitacao da dependente do de cujus JENNIFER PEREIRA DE OLIVEIRA, menor impubere, representada por sua genitora Margarete de Oliveira Pereira, com base na Lei 6.858/80. Devera a Re, inclusive, vir com o calculo do I. R., em 05 dias, conforme determinado a fl. 188. \r\n\r\nProc. 00614-2006-068-01-00-4 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 060363/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia da decisao de fls. 21: \"J. Vistos, etc. A vista do documento em anexo, resolvo o processo, com base no artigo 269, III do CPC. Custas de R$ 10,64, pelas partes dispensadas. Intimem-se. Exp. alvara ao Consignatario. Apos, ao arquivo, com baixa. Rio, 25.09.06. (a) SONIA M. M. TOMAZ BRAGA. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01364-2005-068-01-00-9 - Exte: Geovane Sa Barreto [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-068-01-00-7 - SPTE: Amaro Barreto [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani OAB:RJ 029197/D AB:RJ 116965/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 200,00 p/rda. \r\n\r\nProc. RPS 001359/00 - Rte: EDINEIA ROSARIO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: SUCO DELICIA Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica supensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000591/01 - Rte: EDSON MARRIEL SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 073751/D ] Rte: Ciencia da certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica supensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001049/01 - Rte: JACIARA DE OLIVEIRA FIUZA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: CENTRO COMUN FORM PROFIS CIDADANIA ROCINHA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2002-068-01-00-4 - Rte: ALFREDO SANTOS ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D ] Rdo: SID INFORMATICA SA Rte: Equivocado o autor, uma vez que nao houve citacao. Ante a informacao do oficial de justica a fl. 138, vir, em 30 dias, com prova da data de decretacao da quebra da Re e nomeacao do Sindico. \r\n\r\nProc. 01731-2002-068-01-00-1 - Rte: ADRIANA MARQUES MULLER [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: BLESSING TO GOD COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01776-2002-068-01-00-6 - Rte: JOTA HENRIQUE CORREA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTRO S Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica supensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00165-2003-068-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ PINTO [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza OAB:RJ 022444/D ] Rdo: RESGATE SEG COMERCIARIAS E BANCARIAS VAL LTDA Rte: Indeferido requerimento, a vista das certidoes de fls. 55 verso e 59 verso. \r\n\r\nProc. 00667-2003-068-01-00-2 - Rte: JANAINA BANDEIRA LOPES DA COSTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda Rte: Observar a cota do Contador, as fls. 96. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01065-2003-068-01-00-2 - Rte: JORGE LUIS MONTEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Alberto Peixoto Borges OAB:RJ 081162/D AB:RJ 045193/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01551-2003-068-01-00-0 - Rte: RENATO COUTINHO ELIAS [Adv. Valeria Silva de Almeida OAB:RJ 120189/D ] Rdo: Elba Anatazio da Silva Santos Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01744-2003-068-01-00-1 - Rte: FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 108,64. \r\n\r\nProc. 00163-2004-068-01-00-3 - Rte: SANDRA JUPIRA PEREIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 089210/D ] CONDOMINIO CITTA AMERICA: Vir com os valores devidos ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00264-2004-068-01-00-4 - Rte: BETANIA IRACEMA IRACI DOS SANTOS [Adv. Olimpia Silva Mello de Carvalho OAB:RJ 031296/D ] Rdo: Reviver 25 Auto Recuperadora e Refrigeracao para Autos LTDA-ME. Rte: Indeferido requerimento, reportando a fls. 103. \r\n\r\nProc. 00761-2004-068-01-00-2 - Rte: WILIAN RIBEIRO DA MOTTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Proplano Construcoes e Reformas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 053781/D AB:RJ 063531/D ] CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS: Conforme se depreende da peticao de fls. 118/120, os bens foram oferecidos pela 2a. Reclamada. Entretanto, a mesma foi condenada subsidiariamente, sendo certo que a execucao nao foi dirigida a mesma, conforme mandado de fls. 113. Assim, nada a deferir. \r\n\r\nProc. 00965-2004-068-01-00-3 - Rte: BENILDA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 69. \r\n\r\nProc. 01149-2004-068-01-00-7 - Rte: TATIANE CARLA PEREIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D ] Rdo: OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv.] Rte: Indeferido requerimento, por ora, ante a devolucao da notificacao enderecada a Re. Vir, em 10 dias, com o atual e correto endereco da Re. \r\n\r\nProc. 01275-2004-068-01-00-1 - Rte: ALEKSANDRO SILVA SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D ] Rdo: SENDAS S/A [Adv.] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.126,67. \r\n\r\nProc. 00052-2005-068-01-00-8 - Rte: Regiane Groberio Zanoni [Adv. Sheyla Maria Silva de Oliveira OAB:RJ 066864/D AB:RJ 074243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 40,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00126-2005-068-01-00-6 - Rte: Jose Marcos Dias de Albuquerque [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00303-2005-068-01-00-4 - Rte: Judith Maria de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Andrea Siqueira de Paiva Rte: Informar, em 30 dias, o atual e correto endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 00825-2005-068-01-00-6 - Rte: Kelly dos Santos Ferreira [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D ] Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00835-2005-068-01-00-1 - Rte: Terezinha Rozana Menezes Braga [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 127625/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00845-2005-068-01-00-7 - Rte: Moacir Batista da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 24,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00893-2005-068-01-00-5 - Rte: Marcelo Michel [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 218,17p/rte,isento \r\n\r\nProc. 01013-2005-068-01-00-8 - Rte: Michele Santos Bazilio [Adv. Ana Paula Barreto Gomes OAB:RJ 123601/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01617-2005-068-01-00-4 - Rte: Monica Teixeira de Mendeiros [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 60,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 01627-2005-068-01-00-0 - Rte: Luciana Serafim de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00244-2006-068-01-00-5 - Rte: Marciano do Carmo Mauricio [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: Motta Zuin Comercio Ltda. Rte: Vir, em 30 dias, com prova do alegado. \r\n\r\nProc. 00955-2006-068-01-00-0 - Rte: Maria Angelica Porto Nunes [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Soc Amig. Park Pasoc Ami do P. Palace: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2006-068-01-00-4 - Rte: Analina Neres Goncalves [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente OAB:RJ 090579/D Rte: Por nao observadas integralmente as determinacoes constantes dos 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo ainda vir com a liquidacao dos pedidos la deduzidos, a fim de ajusta-la aos moldes da lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. 01278-2006-068-01-00-7 - Rte: Genival Alcides do Nascimento [Adv. Adriana Amaral dos Santos OAB:RJ 084248/D ] Rdo: Emasa Mineracao S.A. Rte: Emendar a exordial, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao dos pedidos la deduzidos, a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00, devendo, ainda, esclarecer a data da dispensa, item 2 da inicial. \r\n\r\nProc. 01289-2006-068-01-00-7 - Rte: Renato Carvalho de Araujo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Roda Certa Servicos de Suspensao Ltda. Rte: Emendar a exordial, vindo, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao dos pedidos la deduzidos, a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00, devendo, ainda, vir com a causa de pedir dos itens 1.a, 1.d ate 1.h, 2.d ate 2.f, 3.d ate 3.f e 4. \r\n\r\nProc. 01314-2006-068-01-00-2 - Rte: Leonardo Gomes Pereira [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza OAB:RJ 096935/D ] Rdo: Condominio Shangri-la Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01349-2006-068-01-00-1 - Rte: Nelson Costa da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Restaurante das Colunas Ltda. Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, inclusive, vir com a liquidacao dos pedidos la deduzidos, a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. 01358-2006-068-01-00-2 - Rte: Benicio Paulino da Silva [Adv. Marcos Roberto de Freitas OAB:RJ 123217/D ] Rdo: Construtora Barreto Machado Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 00091-2000-068-01-00-0 - Rte: CRISTINA FATIMA MIGUEL GONCALVES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes OAB:RJ 079068/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2000-068-01-00-2 - Rte: RONALD ELEUTERIO DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002181/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV, FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000200/00 - Rte: CLAUDIO MARCIO DE MELO BRAGA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia de que indeferido requerimento, uma vez que tal providencia ja foi tomada a fls. 110, sem sucesso. \r\n\r\nProc. RT 000386/00 - Rte: MARGOT CORREIA DAS NEVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 068680/D ] Rte: Indeferido requerimento, por nao esgotados os meios de localizacao da Re e de seus socios. \r\n\r\nProc. RT 000427/00 - Rte: EDSON WILSON PESSOA RODRIGUES [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 05 dias sucessivos, sobre o calculo e informacao de fls. 157/159. \r\n\r\nProc. 00543-2000-068-01-00-4 - Rte: Jorge Jose do Nascimento [Adv. Wanderley Tavares Birindiba OAB:RJ 048972/D ] Rdo: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.406,57. \r\n\r\nProc. RT 001204/00 - Rte: TEREZINHA DA CONCEICAO CESAR BERTUCIO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001466/00 - Rte: SONIA MARIA TAVARES [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D ] Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002078/00 - Rte: RONALDO GOMES [Adv. Bruno Leite de Almeida OAB:RJ 095935/D AB:RJ 089055/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02207-2000-068-01-00-6 - Rte: EDMILSON DOS SANTOS ALEXANDRE [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 081661/D AB:RJ 012575/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00333-2001-068-01-00-7 - Rte: MARCELA DO AMARAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Vir com os valores devidos ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000607/01 - Rte: MARIA CELMA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2001-068-01-00-4 - Rte: JOSE CALIXTO BATISTA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:SP 166859/D AB:SP 052579/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Vir com os valores devidos ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000984/01 - Rte: LUZIA VERONICA MARQUES DA SILVA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 168,02. \r\n\r\nProc. RT 001118/01 - Rte: SORAYA PARAGUASSU GONCALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001467/01 - Rte: CLAUDIO DE MOURA BERNARDO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 123819/D ] Rdo: Dizer, em 10 dias, sobre os novos calculos do Reclamante. Em caso de impugnacao, devera especificar e demonstrar os pontos impugnados, apresentando calculos alternativos. \r\n\r\nProc. RT 001797/01 - Rte: ROSE MARY MADURO CAMBOIM DE AZEVEDO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01906-2001-068-01-00-2 - Rte: VALDIR LUCIO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002132/01 - Rte: ANTONIO JORGE DE SOUZA RAYMUNDO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002194/01 - Rte: ARNALDO MENDES DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2002-068-01-00-8 - Rte: JORGE ALBERTO PEREIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 052566/D ] Rdo: Vir com o calculo do I.R., em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00363-2002-068-01-00-4 - Rte: WLADIMIR SILVA JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.180,77. \r\n\r\nProc. 00375-2002-068-01-00-9 - Rte: ALFREDO FIGUEIRA GALHOES [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 067019/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00429-2002-068-01-00-6 - Rte: SAMUEL MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 107369/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fornecer o CNPJ da 2a. Re, PLANO DE ASSISTENCIA MEDIDA MILLER LTDA. \r\n\r\nProc. 00722-2002-068-01-00-3 - Rte: ELI ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 109898/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica supensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01030-2002-068-01-00-2 - Rte: ANDREIA MACEDO GUEDES [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Vir, em 30 dias, com novos calculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01200-2002-068-01-00-9 - Rte: ERCILIA AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01300-2002-068-01-00-5 - Rte: KATIA REGINA MACIEL CURY [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 063627/D ] Rte, Rdo: Deferido a executada seu pedido de recuperacao judicial, conforme decisao juntada, determinando a suspensao da execucao, por forca do disposto no artigo 52, incisco III, da Lei 11.101/05, uma vez que nao se configura nos autos quaisquer das hipoteses ali ressalvadas (paragrafos 1o., 2o. e 7o. do art. 6o.). \r\n\r\nProc. 01526-2002-068-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01558-2002-068-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS MIZAEL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 072850/D ] Rte: Vir com os valores devidos ao INSS pela Re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01668-2002-068-01-00-3 - Rte: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00023-2003-068-01-00-4 - Rte: SELMO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00045-2003-068-01-00-4 - Rte: ZENILDO SANTANA DA SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2003-068-01-00-0 - Rte: AMILTON MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080052/D ] Rte: Deferida vista dos autos fora de Cartorio, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00402-2003-068-01-00-4 - Rte: ESDRAS DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00424-2003-068-01-00-4 - Rte: LEONILDO DA SILVA ALVES [Adv. Ailton Teixeira da Silveira OAB:RJ 057084/D AB:RJ 021615/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2003-068-01-00-0 - Rte: ADRIANA LOPES BERTASSONI [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Atender a promocao de fls. 156, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2003-068-01-00-0 - Rte: LEA MARIA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 063626/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00623-2003-068-01-00-2 - Rte: GILSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva OAB:RJ 074112/D ] Rdo: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA Rte: Vir com os valores devidos a Previdencia pela Re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00690-2003-068-01-00-7 - Rte: GERALDA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 071431/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 10, corrigindo a decisao homologatoria de fls. 101, para constar como total devido ao Reclamante R$ 36.483,86, equivalente a 3.163.975,08633 TRs, sendo certo que os valores referentes as custas e cota previdenciaria sao exatamente aqueles indicados. Devera o autor fornecer o correto endereco da Re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00742-2003-068-01-00-5 - Rte: MARCELO ALVES DAS NEVES [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01032-2003-068-01-00-2 - Rte: FABIO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01038-2003-068-01-00-0 - Rte: ANDREIA LUISA MAZZOCHI [Adv. Elenice Calvao de Almeida OAB:RJ 053908/D AB:RJ 027314/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01114-2003-068-01-00-7 - Rte: GENEIR DA SILVA VARGAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 65,61. \r\n\r\nProc. 01192-2003-068-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE HENTTYZY CARDOSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01241-2003-068-01-00-6 - Rte: GENI PEREIRA DE FREITAS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 42841"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00788-2006-069-01-00-3 - Rte: Sidney da Costa Valpassos Rdo: Organizacao SN Consultores FINANCEIROS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/10/2006 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01374-2002-069-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia equivalente a 438.688,8062 TR pro rata. FICAM IGUALMENTE CITADOS OS SOCIOS DA RECLAMADA LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES E ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01389-2002-069-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS Rdo: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, o valor equivalente a 161.871,2075 TR pro rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00646-2003-069-01-00-3 - Rte: MARCOS CUNHA MEDEIROS Rdo: JOSE LUIZ MARINHO SOARES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia equivalente a 696395,752235733 TR pro rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01020-2003-069-01-00-4 - Rte: LEONARDO PINTO SILVA Rdo: VALTAIR MARTINS DE ALMEIDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia de R$ 534,20, referentes a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01063-2003-069-01-00-0 - Rte: JOAO GONCALVES DE VITERBO Rdo: METAL SOL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia equivalente a 851.141,9451 TR pro rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001583/99 - Rte: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BEZERRA Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia equivalente a 27511,632536635 TR pro rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01002-2001-069-01-00-0 - Rte: GILTON JOSE JORGE Rdo: MOVIMENTO MARE LIMPA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2003-069-01-00-0 - Rte: ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO Rdo: RCEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01137-2004-069-01-00-9 - Rte: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Rdo: MILLENIUM COOPERATIVA SERV ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2005-069-01-00-8 - Rte: Luis Claudio Leite da Silva Rdo: Pontex Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000624/01 - Rte: CARLOS ALBERTO FREITAS FLORES [Adv. Alcimar Sarmento da Costa OAB:RJ 078043/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00930-2002-069-01-00-9 - Rte: MARIA RITA GUEDES TOMAZ [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 090136/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a expedicao de oficio e indeferida a liberacao do valor de fl. 82, eis que nao garantido o juizo integralmente. \r\n\r\nProc. 00562-2003-069-01-00-0 - Rte: ERCILIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 080804/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida, por ora, a penhora do imovel indicado, tendo em vista a enorme disparidade entre o valor do quantum debeatur edo referido bem. \r\n\r\nProc. 01301-2004-069-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA XAVIER SOBRAL [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura OAB:RJ 010744/D AB:RJ 067177/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00417-2005-069-01-00-0 - Rte: Elinalva Costa Ferreira [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz OAB:RJ 097646/D ] Rdo: Edgard Caminha de Miranda Silva Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01401-2005-069-01-00-5 - Rte: Jose Luiz Mesquita de Mello [Adv. Juliana Fernandes de Oliveira OAB:RJ 107864/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000469/00 - Rte: MARIA ALZIRA BORGES BARBOSA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido prazo de 30 dias para vista dos autos fora do cartorio. \r\n\r\nProc. RT 000072/01 - Rte: MARIA MACHADO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer o endereco completo do orgao mencionado na peticao de fl. 222, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2002-069-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00514-2004-069-01-00-2 - Rte: MARCELINO DOS SANTOS LEMOS [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D ] Rdo: MCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). fl. 49 e 56 \r\n\r\nProc. 00665-2005-069-01-00-1 - Rte: Alexandre Pereira Gurgel [Adv. Daniella Queiroz Emerenciano da Cruz OAB:RJ 116860/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Devera o patrono da reclamada tomar ciencia de que a audiencia foi adiada para o dia 05/12/06 as 13:05 horas, mantidas as determinacoes anteriores, bem como de que devera atualizar o seu endereco no SAP do Tribunal, comparecendo ao Distribuidor deste E. TRT para tal finalidade. \r\n\r\nProc. RT 000855/99 - Rte: ANTONIO ANUNCIACAO COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. \r\n\r\nProc. RT 000961/99 - Rte: RINALDO DA SILVA TEODORO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA E OUTRO S AB:RJ 085867/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fl., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 42820"
                        ],
                        "38677": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00484-2006-070-01-00-6 - Rte: Adriano Jose de Santana Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 13:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00346-2005-070-01-00-6 - Rte: Damiana da Conceicao Santos Rdo: Beehive Consultoria e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01579-2005-070-01-00-6 - Rte: Airton Alves Pires Rdo: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 88/104. \r\n\r\nProc. 01624-2005-070-01-00-2 - Rte: Clovis dos Santos Ribeiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 105/109. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 01248-2006-070-01-00-7 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho OAB:RJ 137941/D ] Cgdo: Helena Cesaria de Souza Transportes Santa Maria Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01061-2004-070-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS [Adv. Erilson Moreira Barros OAB:RJ 075888/D AB:RJ 089210/D ] ANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS, TSL TECNOLOGIA EM SISTEMA DE LEGISLACAO SA: Tomar ciencia dos Embargos de Declaracao - IMPROCEDENTE - condenando a embargante ao pagamento de multa de R$ 59,88 em favor da parte autora/reclamante. \r\n\r\nProc. 01465-2004-070-01-00-5 - Rte: IVAN PEREIRA MARQUES [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] IVAN PEREIRA MARQUES, TRANSPORTES PARANAPUAN SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2005-070-01-00-7 - Rte: Helen Lopes de Barros [Adv. Aurelio Pires de Carvalho OAB:RJ 065803/D ] Rdo: Asher Apelbaum Helen Lopes de Barros: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01460-2005-070-01-00-3 - Rte: Emanuele Caetano [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D Emanuele Caetano: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-070-01-00-5 - Rte: Marcia Pereira Morgado [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 066656/D ] Marcia Pereira Morgado, ARCM Celular Comercio Ltda. ME: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-070-01-00-9 - Rte: Agnaldo da Silva Coelho [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 050017/D ] Agnaldo da Silva Coelho, Edel Escola Dinamica de Educacao e Lazer Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-070-01-00-0 - Rte: Yuri Chiesa Branco do Valle [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 077577/D ] Yuri Chiesa Branco do Valle, Lufrad Entretenimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00761-2006-070-01-00-0 - Rte: Fabio Custodio Velasco [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Fabio Custodio Velasco, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-070-01-00-0 - Rte: Rogerio Silva Moraes [Adv. Ricardo Silva Sant'anna OAB:RJ 118253/D ] Rdo: Editora Vendedora Ltda. Rogerio Silva Moraes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 16. \r\n\r\nProc. RT 000316/00 - Rte: MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 015242/D ] MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 01496-2000-070-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES [Adv. Rosane Malheiros Rego OAB:RJ 086340/D AB:RJ 085120/D ] ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 01453-2001-070-01-00-8 - Rte: AMANCIO DA SILVEIRA FREITAS NETO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 020682/D ] AMANCIO DA SILVEIRA FREITAS NETO: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01969-2001-070-01-00-2 - Rte: ORBILIO MERCADOR PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] ORBILIO MERCADOR PEIXOTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01006-2002-070-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Claudia Arantes Silva OAB:RJ 086498/D AB:RJ 127676/D ] FRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Venham os calculos das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE A RECLAMADA perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 01635-2003-070-01-00-0 - Rte: FERNANDO VENTURA JUNIOR [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D ] Rdo: BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA FERNANDO VENTURA JUNIOR: \"Ao reclamante, sob as penas do art. 17 do CPC\". \r\n\r\nProc. 01254-2004-070-01-00-2 - Rte: ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 100943/D ] ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-070-01-00-6 - Rte: Damiana da Conceicao Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Beehive Consultoria e Servicos Ltda. Damiana da Conceicao Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2005-070-01-00-3 - Rte: Leonardo da Silva Freitas [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Leonardo da Silva Freitas, Auto Viacao 1001 Ltda.: \"AS PARTES\". \r\n\r\nProc. 01347-2005-070-01-00-8 - Rte: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 089835/D ] Empresa Folha da Manha S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls. 130:\"Com razao a 2a reclamada, pelo que devolvo o prazo de 10 (dez) dias\". \r\n\r\nProc. 01370-2005-070-01-00-2 - Rte: Lucia Helena Lopes de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls. 159:\"Justifique a reclamada a presente, ante a peca de fls. 153/158\". \r\n\r\nProc. 01425-2005-070-01-00-4 - Rte: Joao Luiz de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D ] Rdo: Transrodrigues Transportes Ltda. Joao Luiz de Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2005-070-01-00-8 - Rte: Maria Luiza Falcon Lemos [Adv. Ciro Becker OAB:RJ 123909/D AB:RJ 103752/D ] Maria Luiza Falcon Lemos: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01438-2005-070-01-00-3 - Rte: Marilena Pacheco de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Marilena Pacheco de Andrade: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01560-2005-070-01-00-0 - Rte: Jose Moreira da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 069863/D ] Jose Moreira da Silva Filho, Panamericano Adm de Cartoes de Credito Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01624-2005-070-01-00-2 - Rte: Clovis dos Santos Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Clovis dos Santos Ribeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 105/109. \r\n\r\nProc. 00143-2006-070-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Alves Sarmento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D AB:RJ 052719/D ] Maria de Fatima Alves Sarmento, Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia, Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2006-070-01-00-5 - Rte: Selma Regina dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 084201/D ] Selma Regina dos Santos, Schleier e Souza Confeccao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-070-01-00-8 - Rte: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 086722/D ] Eliane de Souza, Yasmin Coiffeur Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2006-070-01-00-5 - Rte: Rosely Machado Cardoso Porto [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Omega Engenharia de Sotware Ltda. [Adv. Jose Mauro Leiroz OAB:RJ 062223/D ] Rosely Machado Cardoso Porto, Omega Engenharia de Sotware Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-070-01-00-5 - Rte: Helena Pereira da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 017832/D ] Helena Pereira da Silva, Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-070-01-00-5 - Rte: Nadine Fortunato Pereira [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira OAB:RJ 096745/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Nadine Fortunato Pereira, CSU Cardsystem S.A., TIM CELULAR S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcos Valente Calderano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Marcos Valente Calderano, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2006-070-01-00-0 - Rte: Edson de Carvalho Santana [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 063415/D ] Edson de Carvalho Santana, Rubens Silva Santana: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcelo Ferreira Azevedo [Adv. Sergio Paulo de Oliveira OAB:RJ 074243/D AB:RJ 043497/D ] Marcelo Ferreira Azevedo, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001422/96 - Rte: MONICA DIAS FISZER [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 065963/D ] MONICA DIAS FISZER: Tomar ciencia da decisao de fls. 126 verso:\"Com fulcro na Resolucao Administrativa No 06/2006, deste Regional, expeca-se certidao de credito para o exequente. Apos, arquive-se, com baixa, dando-se ciencia, por publicacao\". \r\n\r\nProc. RT 000570/97 - Rte: MONICA MARIA RAUNHEITTI DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 058042/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001263/98 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 015925/D ] PREMIO CONSTRUTORA LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 177:\"Recebo como impugnacao a sentenca de liquidacao. Diga a executada\". \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: DEUSDEDITH ALVES DE PAIVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: GOOD FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA DEUSDEDITH ALVES DE PAIVA: \"Ao exequente\". \r\n\r\nProc. RT 001297/99 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 030491/D ] JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA: Ao reclamante para adequar seus calculos, conforme promocao de fl. 145 devendo, ainda,juntar aos autos copia da Convencao Coletiva de 94/95. \r\n\r\nId: 38677"
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                        "42643": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "71ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01359-2004-071-01-00-8 - Rte: MONIQUE CARNEIRO DOS REIS Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,0 C100,0 P/RDAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01715-2003-071-01-00-2 - Cgte: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RJ LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira OAB:RJ 131023/D Cgte: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01550-2004-071-01-00-0 - Cgte: MONTERREY EMPRESA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D ] Cgdo: ELIAS BENTO DA SILVA Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 24,00 \r\n\r\nProc. 01587-2004-071-01-00-8 - Cgte: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: DANIELE DA COSTA MOREIRA Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 19,27 \r\n\r\nProc. RPS 000977/00 - Rte: MARCIO LACERDA MARTINS [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:MG 095280/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. 01541-2001-071-01-00-6 - Rte: UBIRAJARA JOSE MARINS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 066609/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RPS 001579/01 - Rte: RAQUEL VICENTE DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D ] Rdo: ZELMA ALEXANDRE AZEVEDO Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001717/01 - Rte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RPS 001736/01 - Rte: VICENTE JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001816/01 - Rte: MARCIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RPS 001827/01 - Rte: ALMIRA PEREIRA LOPES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RPS 001834/01 - Rte: DILMO EMIDIO FERREIRA [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo OAB:RJ 072997/D AB:RJ 059986/D ] Rte: Indefere-se o requerido por tratar-se de ato pessoal. Indicar meios de prosseguimento em 15 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. 01744-2002-071-01-00-3 - Rte: JORGE ALBERTO LOUREIRO RALHA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 066792/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01701-2003-071-01-00-9 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO PITANGA [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Rte: Indefere-se o requerido. Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. 01578-2004-071-01-00-7 - Rte: ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 088634/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 01539-2005-071-01-00-0 - Rte: Nilza Silva Larangeiras [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D ] Rdo: Centro Esportivo Bola de Fogo Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01571-2005-071-01-00-6 - Rte: Francisco Rodrigues Ferreira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oficio do HSBC em 5 dias, em cartorio. \r\n\r\nProc. 01618-2005-071-01-00-1 - Rte: Astrogildo Garcez da Veiga [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001571/00 - Rte: ANA PAULA DE MORAES E SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 100145/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa independentemente de nova intimacao. \r\n\r\nProc. RT 001535/01 - Rte: ELEAZAR MODESTO FILHO [Adv. Augusto Viana Pampolha OAB:RJ 089434/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 700,00 \r\n\r\nProc. 01679-2001-071-01-00-5 - Rte: GERALDO ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 059735/D ] Rdo: Informar valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral \r\n\r\nProc. 01650-2002-071-01-00-4 - Rte: NEILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01688-2002-071-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE VINICIUS WINKLER [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. 01728-2002-071-01-00-0 - Rte: ROSILAINE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Teresa de Souza Soares de Carvalho OAB:RJ 021161/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. oficio da V.Dcte. \r\n\r\nProc. 01508-2003-071-01-00-8 - Rte: MARCIA BAYARDINO WEYNE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 033700/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01547-2003-071-01-00-5 - Rte: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01693-2003-071-01-00-0 - Rte: KATIA FIGUEIREDO DE SANT ANA [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:SP 015629/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01554-2004-071-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO ROMAO BISPO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 089649/D ] UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 18,00 \r\n\r\nProc. 01588-2004-071-01-00-2 - Rte: HENRIQUE SOUSA DE AMORIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designada a data de 19/03/2007 as 11:00 horas para oitiva de testemunha na 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo, Rua Lourenco Abrantes, 59, Sao Goncalo, RJ. \r\n\r\nProc. 01521-2005-071-01-00-9 - Rte: Gustavo Brandao de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01526-2005-071-01-00-1 - Rte: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Adenauer Morais de Menezes OAB:RJ 067410/D ] Rdo: EGS Empreendimentos Administrativos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 420,00 \r\n\r\nProc. 01595-2005-071-01-00-5 - Rte: Antonio Jose da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 01671-2005-071-01-00-2 - Rte: Ailton de Jesus Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D AB:RJ 071097/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, ocasiao em que o rte devera apresentar demonstrativo, conforme determinacao de fl. 40. \r\n\r\nProc. 01703-2005-071-01-00-0 - Rte: Gloria Maria Rebello [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. RT 001524/96 - Rte: AUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001540/96 - Rte: CICERA MARIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, informando inclusive sobre a carta de venia, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001569/96 - Rte: MARCIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D Rte: Indefere-se o requerido. Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001619/96 - Rte: FRANCISCO JOSE GUERRA GONCALVES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Informar endereco da empresa indicada. \r\n\r\nProc. 01778-1996-071-01-00-9 - Rte: ELIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001538/97 - Rte: MOISES POGIAN DO QUINTO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001564/97 - Rte: EVANDO AZEVEDO FARIA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: Depositar a diferenca devida conforme fl. 315 \r\n\r\nProc. RT 001572/97 - Rte: MANOEL GONCALVES PEDRA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda \r\n\r\nProc. RT 001198/98 - Rte: SEVERINA ANA DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 014677/D AB:RJ 080836/D AB:RJ 012203/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 188/189 \r\n\r\nProc. RT 001316/98 - Rte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Benjamin de Souza OAB:RJ 033311/D AB:RJ 071615/D AB:RJ 035910/D ] Rte: Informar se persiste no requerimento de expedicao de oficio a DRF ante a possibilidade do processo correr em segredo de justica com vista somente em cartorio, caso a resposta seja positiva. \r\n\r\nProc. RT 001793/98 - Rte: SEVERINO VITORIO DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001655/99 - Rte: AMAURI CHELLES MARINS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 440,00 \r\n\r\nProc. RT 001711/99 - Rte: ODETE LOPES DA SILVA [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 041320/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DO INSS \r\n\r\nProc. RT 001718/99 - Rte: JERONIMO FRANCISCO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01766-1999-071-01-00-7 - Rte: BEVALME DA SILVA LOPES [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RT 001830/99 - Rte: SALVADOR PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm n 06/2006. \r\n\r\nId: 42643"
                        ],
                        "42780": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01420-2003-072-01-00-2 - Rte: LUCIANO FERREIRA DA SILVA Rdo: BAR E RESTAURANTE CRISTINO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 35.015,97. \r\n\r\nProc. 01425-2004-072-01-00-6 - Rte: OSWALDO DUMOULIN Rdo: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 26.953,07 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00307-2006-072-01-00-2 - Aut: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Reu: Andre Luiz Gama Cruz Aut: Comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no prazo de NO VALOR DE R$ 10,00. \r\n\r\nProc. RPS 001022/00 - Rte: SEBASTIAO BENTO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RAMON PINTURAS LTDA Rte: ESCLARECA O AUTOR O REQUERIDO EM FLS.71, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01665-2002-072-01-00-9 - Rte: ELISA PEREIRA DE FREITAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 094482/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 3.015,04. \r\n\r\nProc. 00189-2003-072-01-00-0 - Rte: EMERSON WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Rodrigues OAB:RJ 110757/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00351-2003-072-01-00-0 - Rte: OSIEL DE SOUZA FILHO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 039357/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00307-2005-072-01-00-1 - Rte: Carla da Silva Batista [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 102423/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.98, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2005-072-01-00-0 - Rte: Barbara Souza Tanes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Grand Beaute Agencia de Modelos e Producoes Ltda.: \r\n\r\nProc. 00951-2005-072-01-00-0 - Rte: Jose Paulo de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Campar Engenharia Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00976-2005-072-01-00-3 - Rte: Sergio Murilo da Silva Mota [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2005-072-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva de Almeida [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2005-072-01-00-5 - Rte: Edino Flores da Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 125538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 9.629,35. \r\n\r\nProc. 01009-2006-072-01-00-0 - Rte: Luciano Ribeiro Rocha [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D Rte: TER CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852,B, INCISO I, PARAGRAFO 1 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01020-2006-072-01-00-0 - Rte: Francisca Marneuza da Silva [Adv. Amaury Machado OAB:RJ 079781/D ] Rdo: LWJS Salao Unissex Ltda. Rte: TER CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852, B, INCISO I, PARAGRAFO 1, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01060-2006-072-01-00-1 - Rte: Heitor Cardeal Campos [Adv. Lila Maria Silva Valle OAB:RJ 107559/D ] Rdo: Distribuidora Veuliah Filmes Ltda. Rte: TER CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852,B, INCISO I, PARAGRAFO 1, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01088-2006-072-01-00-9 - Rte: Jose Domingos Pereira da Silva [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D ] Rdo: Libra Terminal Rio S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852, B, INCISO I, PARAGRAFO 1, CLT. \r\n\r\nProc. 01098-2006-072-01-00-4 - Rte: Cintia Regina da Silva [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D ] Rdo: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. - Habib s Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852, B, INCISO 1, PARAGRAFO 1, DA CLT. \r\n\r\nProc. 00379-2000-072-01-00-4 - Rte: MARIA DAS GRACAS ARAUJO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000683/00 - Rte: EMERSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 110545/D ] Rte: TER CIENCIA EM 5 DIAS DA CERTIDAO DE FLS.231/232. \r\n\r\nProc. 01654-2000-072-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS,NO VALOR DE R$ 2.450,00, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001151/01 - Rte: WAGNER DA CONCEICAO ALVES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA Rte: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00144-2002-072-01-00-4 - Rte: DARLEI DUARTE DA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2002-072-01-00-2 - Rte: EDMILSON GOMES BEZERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 038663/D ] RAMALHO SILVA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2002-072-01-00-2 - Rte: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 104750/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2003-072-01-00-9 - Rte: FERNANDO CEZAR LIMA DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: PROVIDENCIAR A ATUALIZACAO DOS VALORES HISTORICOS DEDUZIDOS DO CALCULO DO AUTOR E PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2003-072-01-00-3 - Rte: MARIO JORGE FARIA CEDRO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS PARA CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01420-2003-072-01-00-2 - Rte: LUCIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE CRISTINO LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 35.015,97 \r\n\r\nProc. 00095-2004-072-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS GAMELLEIRO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 077367/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2004-072-01-00-4 - Rte: MARCOS ALBERTO MIRANDA CAVALCANTE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 25.031,89. \r\n\r\nProc. 01313-2004-072-01-00-5 - Rte: FABIANA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 100943/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2004-072-01-00-6 - Rte: OSWALDO DUMOULIN [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 26.953,07 \r\n\r\nProc. 00194-2005-072-01-00-4 - Rte: Carlos Sebastiao Capurro da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2005-072-01-00-0 - Rte: Sandro Salustiano Chaves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 111335/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00780-2005-072-01-00-9 - Rte: Liberalino Freitas de Assis Melo [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. SEGUNDA RE \r\n\r\nProc. 01017-2005-072-01-00-5 - Rte: Joao Roberto Pereira da Costa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 01055-2005-072-01-00-8 - Rte: Paulo Leitao Gomes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: JL Santos Soares Posto de Gasolina Rte: ESCLARECA O REQUERIDO EM FLS.30,NO PRAZO DE 5 DIAS, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS.21. \r\n\r\nProc. 01060-2005-072-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio Amorim Gomes [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2005-072-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Martins dos Reis [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2005-072-01-00-2 - Rte: Washington Luiz Cardoso Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 127942/D AB:RJ 099185/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01261-2005-072-01-00-8 - Rte: Lucimar Mota da Silveira [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-072-01-00-0 - Rte: Ivanil da Silva E OUTRO S AB:RJ 118920/D ] Rdo: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Jose Clei Gomes: MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS SOBRE AS PRELILIMINARES E PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA HABILITACAO, CONFORME ATA DE FLS. 178,SOB PENA DE RESOLUCAO DO MERITO EM FACE DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. RT 001085/94 - Rte: JOSE FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: INDUSTRIA DE GELO MADUREIRA LTDA Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 206/207, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001745/96 - Rte: SANNY GOUVEA SILVA [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D AB:RJ 084773/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL NO VALOR DEVIDO AO AUTOR EM PENHORA, SENDO A RE PARA EMBARGAR, EM 05 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 001039/97 - Rte: LIGIA DE CASTRO RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 296,90 \r\n\r\nProc. 00953-1998-072-01-00-9 - Rte: MANOEL DE OLIVEIRA DE PASSOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001165/98 - Rte: JOSE COSTA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Ribeiro Alves OAB:RJ 044855/D ] Rdo: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA Rte: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO,NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02325-1999-072-01-00-9 - Rte: ROBERTO LUIS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 025761/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 5 DIAS COMUNS. \r\n\r\nId: 42780"
                        ],
                        "41551": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "72ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00336-2005-072-01-00-3 - Rte: Jose Adis da SILVA RDO: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social 'ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01393-2005-072-01-00-0 - Rte: Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo Rdo: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00018-2006-072-01-00-3 - Rte: Pedro Paulo de Oliveira Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00221-2006-072-01-00-0 - Rte: Ana Maria Oliveira da Silva Rdo: RJ Distribuicao e Logistica LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00189-2004-072-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ Reu: QUIRIARTE JEARIM ARTE DE COMER LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2003-072-01-00-8 - Rte: JORGE NUNES DA CONCEICAO Rdo: INSETMAT NITEROI DESINSETIZACAO CONS SERV LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 3.325,12. \r\n\r\nProc. RT 000683/01 - Rte: FLAVIO NUNES DA SILVA Rdo: PETISQUEIRA DO BACALHAU Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2002-072-01-00-0 - Rte: MARIA DA GRACA FREITAS MELO Rdo: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00519-2003-072-01-00-7 - Rte: MANOEL FRANCISCO GOMES Rdo: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 89.490,45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 00189-2004-072-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: QUIRIARTE JEARIM ARTE DE COMER LTDA ME Aut: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2003-072-01-00-8 - Rte: JORGE NUNES DA CONCEICAO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D ] Rdo: INSETMAT NITEROI DESINSETIZACAO CONS SERV LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 3.325,12. \r\n\r\nProc. 00682-2006-072-01-00-2 - Rte: Sonia Santiago da Silva [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes OAB:RJ 062315/D ] Rdo: Rodojato Logistica e Transporte Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-072-01-00-1 - Rte: Meire Costa Santos [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira OAB:RJ 129277/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos e Tecnicos e Construcoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 852-B, INCISO I, PARAGRAFO 1 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00811-2006-072-01-00-2 - Rte: Adalberto Pereira dos Santos [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU O PEDIDO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,V, DO CPC- PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00822-2000-072-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE BERNARDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 093992/D ] Rte: ESCLARECER O REQUERIDO EM FLS.130, INFORMANDO A QUEM DEVERA SER DIRIGIDO O OFICIO PARA BLOQUEIO DE FATURA DA SEGUNDA RE, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00519-2003-072-01-00-7 - Rte: MANOEL FRANCISCO GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 89.490,45. \r\n\r\nProc. 00151-2004-072-01-00-8 - Rte: PIERRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz OAB:RJ 108674/D AB:RJ 028176/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 8.269,01. \r\n\r\nProc. 00355-2004-072-01-00-9 - Rte: ISAURA MARIA DO NASCIMENTO LINS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira OAB:RJ 102419/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA INFORMAR OS BANCOS RESPONSAVEIS PELOS DEPOSITOS DE FGTS NO PERIODO ANTERIOR A MIGRACAO. \r\n\r\nProc. 00503-2004-072-01-00-5 - Rte: ROSEMARY RUFINO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 086498/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00600-2004-072-01-00-8 - Rte: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 094218/D ] DJALMA DOS SANTOS, SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2005-072-01-00-0 - Rte: Luis Alberto Ferreira Simoes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 101077/D AB:RJ 092896/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO PARA O DIA 30/11/06 AS 09:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 00550-2005-072-01-00-0 - Rte: Wanderson Medeiros de Souza [Adv. Evania Pacheco Araujo OAB:RJ 071074/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.912,48. \r\n\r\nProc. 00029-2006-072-01-00-3 - Rte: Wilma Freitas Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 113167/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2006-072-01-00-1 - Rte: Alan Jose de Barros Filho [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira OAB:RJ 101881/D AB:RJ 064847/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, PARA MANIFESTACOES, A COMECAR PELO O AUTOR, OCASIAO EM QUE DEVERAO INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00438-2006-072-01-00-0 - Rte: Levi de Azevedo Cardozo [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DECISAO DE FLS.205, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002180/94 - Rte: MARIA LUCIA MACHADO MARQUES [Adv. Carlos Alberto Carvalho OAB:RJ 035992/D AB:RJ 071477/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01139-1995-072-01-00-9 - Rte: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001555/95 - Rte: EDNA ANTONIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 049255/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.512, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001345/96 - Rte: RICARDO DE SOUZA FEIJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 183/203, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001517/96 - Rte: DILDETE CARMO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001979/96 - Rte: CARLOS DO NASCIMENTO CUNDARI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O SOLICITADO PELO JUIZO DEPRECADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002069/96 - Rte: JOAO TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067617/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000834/97 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA GOULART [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.255/256, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002023/97 - Rte: MIRIAM CORREA BATISTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D ] Rdo: HEAD DISK A/C DARIO MIGUEL FERREIRA Rte: TER CIENCIA DOS AUTOS EM CARTORIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00635-1998-072-01-00-8 - Rte: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 4.597,55. \r\n\r\nId: 41551"
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                            "1ª VT/Barra do Piraí\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01401-2005-421-01-00-8 - SPTE: Joao da Silva Landim SPDO: Rede Ferroviaria S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO com relacao a REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. e declaro a prescricao do direito determinando a EXTINCAO DO FEITO, promovido por JOAO DA SILVA LENDINA em face de SETENCO - SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES E OBRAS LTDA., COM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00254-2001-421-01-00-5 - Rte: JORGE PRIMO CARLOS Rdo: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor referente ao credito do Reclamante. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00361-2002-421-01-00-4 - Rte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Juntar aos autos a Declaracao de Rendimentos pagos, atraves da respectiva DIRF, possibilitando o autor, assim, eventual pedido de restituicao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01726-2005-421-01-00-0 - Egte: Julio Vito Pentagna Guimaraes [Adv. Antonio Marcus Ermida OAB:RJ 097983/D AB:RJ 062603/D ] Egte: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001456/01 - Rte: FRANCISCO ADRIANO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D AB:RJ 063173/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 00027-2002-421-01-00-0 - Rte: LUIZ BRUM [Adv. Leonardo Pinto Coelho Ribeiro OAB:RJ 120821/D ] Rdo: PADARIA MENDENSE LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se , na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 00975-2003-421-01-00-7 - Rte: ANTONIO JOSEPH MEDINA LEE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. Tomar ciencia da devolucao da notificacao, enviada ao seu cliente, com a informacao de \"ausente\" e \"fechado\", por varias vezes. \r\n\r\nProc. 00064-2004-421-01-00-0 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Celia Regina Teixeira OAB:RJ 039422/D ] Rdo: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 00426-2004-421-01-00-3 - Rte: JOSE WANDERLEY CAVOLI [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D AB:RJ 068635/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 01420-2004-421-01-00-3 - Rte: SUELI APARECIDA THEOFILO [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: MARIA LUIZA DA SILVA LUIZ Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2004-421-01-00-7 - Rte: VALERIA VIEIRA INGUINA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: LIBIA GONCALVES DA COSTA PAIVA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucaoou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 01632-2005-421-01-00-1 - Rte: Jose Dias [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Maria Helena Roxo Passos(-Espolio de) Rte: Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00254-2001-421-01-00-5 - Rte: JORGE PRIMO CARLOS [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 076975/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor referente ao credito do Reclamante. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2001-421-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS JORGE [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto OAB:RJ 074375/D AB:RJ 071036/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 00791-2002-421-01-00-6 - Rte: MANOEL MARCOS DOS SANTOS [Adv. Marcio Luciano da Silva OAB:RJ 071005/D AB:RJ 076975/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cienetes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 01396-2004-421-01-00-2 - Rte: JORGE FERNANDES [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel OAB:RJ 039804/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Adv.] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 01399-2004-421-01-00-6 - Rte: SILEA COELHO DA COSTA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel OAB:RJ 039804/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Adv.] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 01439-2004-421-01-00-0 - Rte: NEUZA DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D AB:RJ 066777/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01525-2004-421-01-00-2 - Rte: MIGUEL FURTADO DE MENDONCA [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D AB:RJ 056565/D ] Rte: Tomar ciencia da informacao de fls. 58 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2005-421-01-00-0 - Rte: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 246/250, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00398-2006-421-01-00-6 - Rte: Julio Cesar de Oliveira da Rocha E OUTRO S AB:RJ 115995/D AB:RJ 062730/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 100, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00399-2006-421-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB:RJ 056048/D AB:RJ 062730/D ] Rte: Manifestar-se sobre fls. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2006-421-01-00-7 - Rte: Walmir de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB:RJ 056048/D AB:RJ 062730/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 43, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000421/89 - Rte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 122816/D ] Rdo: Tomar ciencia e que lhe foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001636/98 - Rte: JOSE LEOVEGILDO ASSUMPCAO [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D AB:RJ 026643/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. RT 001348/99 - Rte: OSWALDO CARDOZO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 063758/D AB:RJ 069049/D ] Rte: Tomar ciencia de bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 43017"
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                            "4ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/09/2006\r\n\r\nProc. CS 001563/97 - Rte: JOSE FAUSTINO CARLOS FILHO. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 084568/D ] BANCO ITAU S/A: DEFERIDO VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000950/00 - Rte: ANTONIO MARCIO QUEIROZ DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva OAB:RJ 085149/D AB:RJ 041133/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01947-2000-204-01-00-2 - Rte: SHELY MAIRE FAUSTINO [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.162, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00524-2003-204-01-00-8 - Rte: RENATA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 028263/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01264-2003-204-01-00-8 - Rte: WALDEMAR BARRETO DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.081,93 EQUIVALENTE A 525.342,31429 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01794-2003-204-01-00-6 - Rte: MIGUEL DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D ] Rdo: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01623-2004-204-01-00-8 - Rte: MARIA AMELIA NEGREIROS TORRES [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira OAB:RJ 069480/D AB:RJ 045309/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00401-2005-204-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Brandao dos Santos [Adv. Karla Frota da Costa Lima OAB:RJ 130064/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VISTA, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA RPS 287/05, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2005-204-01-00-0 - Rte: Hulda Alves Araujo [Adv. Karla Frota da Costa Lima OAB:RJ 130064/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA RPS 287/05-7, EM SECRETARIA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2005-204-01-00-0 - Rte: Vicente Barnabe Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 085343/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01058-2006-204-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Mendes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 063830/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM OS CALCULOS DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA DE 40 POR CENTO SOBRE O FGTS. \r\n\r\nProc. 01266-2006-204-01-00-0 - Rte: Elias Serafim da Silva [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 2a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01345-2006-204-01-00-0 - Rte: Elisangela Cardoso de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01391-2006-204-01-00-0 - Rte: Maria do Rosario da Silva Leite [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D ] Rdo: Nova America S.A. Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00338-2000-204-01-00-6 - Rte: VICENTE MERCES DE BRITO [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior OAB:RJ 073906/D AB:RJ 027978/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01539-2000-204-01-00-0 - Rte: ADRIANA MIRANDA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 045281/D AB:RJ 093959/D ] ADRIANA MIRANDA SANTOS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002016/01 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 052554/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00832-2002-204-01-00-2 - Rte: MARIA ISABEL FERREIRA D'ASCENSAO [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D ] Rdo: TWR BRASIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.111, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01817-2002-204-01-00-1 - Rte: PAULO CEZAR DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto OAB:RJ 105373/D AB:RJ 098550/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.824,33 EQUIVALENTE A 416.713,88640 PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00336-2003-204-01-00-0 - Rte: ROSEANA DE ARAUJO GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 081991/D AB:RJ 028263/D ] ROSEANA DE ARAUJO GUIMARAES: INFORMAR SE ACARA COM ONUS DA REMOCAO DOS BENS. \r\n\r\nProc. 00866-2003-204-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO DE AZEVEDO ALVES [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 112693/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00980-2003-204-01-00-8 - Rte: JOSE AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 070390/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2004-204-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO TAVARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01344-2005-204-01-00-5 - Rte: Roldao Sobreira Vieira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 074365/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01627-2005-204-01-00-7 - Rte: Marcos Jose Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00016-2006-204-01-00-2 - Rte: Jose Augusto Telles de Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 095556/D ] Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.156 A 161. \r\n\r\nProc. 01218-2006-204-01-00-1 - Rte: Elias Pedro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Tamoyo Engenharia e Transporte Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01287-2006-204-01-00-5 - Rte: Washington Luiz Bernardino de Souza [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos OAB:RJ 083857/D ] Rdo: GMF Gestao de Medicao e Faturamento Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01309-2006-204-01-00-7 - Rte: Josefa Ribeiro dos Santos Correa [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes OAB:RJ 109022/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DAS RES, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01327-2006-204-01-00-9 - Rte: Silvio Dias da Conceicao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Industria de Moveis Capivari Cacuia Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001104/93 - Rte: ADALBERTO ALVES LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 068386/D AB:RJ 061376/D AB:RJ 061736/D AB:RJ 022009/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 000907/94 - Rte: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000891/96 - Rte: HERMES ALVES DE MOURA [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 018238/D ] Rdo: VENHA, COM NOVOS CALCULOS ACERCA DA APURACAO DA COTA FISCAL, OBSERVANDO O CALCULO MES A MES, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DE CADA EPOCA, NA FORMA DE FL.117. \r\n\r\nProc. RT 000543/97 - Rte: JOSE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 024299/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000825/97 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084573/D AB:RJ 082133/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA: VENHA COM COPIA DE SEU CPF. \r\n\r\nProc. RT 000898/98 - Rte: JUAREZ DRUMOND [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 090865/D ] Rte: VENHA COM A COMPROVACAO DA PENHORA ALEGADA AS FL.152. \r\n\r\nProc. RT 001104/98 - Rte: ROSANGELA DA SILVA HUNGRINHA E OUTRO S AB:RJ 105372/D AB:RJ 111121/D ] ROSANGELA DA SILVA HUNGRINHA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01229-1999-204-01-00-1 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001433/99 - Rte: MAURICIO GRANJA DE MELO E OUTRO S AB:RJ 007851/D ] Rdo: RED FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA MAURICIO GRANJA DE MELO: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.192. VENHA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 42805"
                        ],
                        "42806": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01584-2005-204-01-00-0 - Rte: Alexandre da Silva Barcelos Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda N/P EDNA DE SOUZA SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 10:08 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02301-2005-204-01-00-7 - Rte: Ubirajara BARBOSA RDO: FERNANDO TRABACH GOMES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 13:46 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02302-2005-204-01-00-1 - Rte: Jose Ricardo do NASCIMENTO SANTOS RDO: FERNANDO TRABACH GOMES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 13:48 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01679-2004-204-01-00-2 - Rte: JAILTON NUNES FARIA JUNIOR Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FL.43/47. \r\n\r\nProc. 00122-2006-204-01-00-6 - Rte: Wilson da Conceicao Pinto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-204-01-00-0 - Rte: Edenir Vieira da Rocha Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 00433-2006-204-01-00-5 - Cgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Ana Paula Silva Leonardo Siqueira Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02130-2004-204-01-01-8 - Rte: MARCIA ELIZA DIAS DA CUNHA [Adv. Jose Leonilson de Franca OAB:RJ 035372/D AB:RJ 038663/D AB:RJ 052198/D ] SADIA SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. CS 000013/98 - Rte: MARILU ALMEIDA SILVA. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 076742/D ] BANCO ITAU S/A: DEFERIDO VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01836-2003-204-01-00-9 - Rte: FABIO FONSECA DA COSTA [Adv. Karla Ferreira da Silva Salvi OAB:RJ 108518/D ] Rdo: T.C. DE RESENDE TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02120-2004-204-01-00-0 - Rte: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.608,28 EQUIVALENTE A 311.674,44640 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00514-2005-204-01-00-4 - Rte: Marcelo da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 082910/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02253-2005-204-01-00-7 - Rte: Andre Saraiva Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 125109/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02420-2005-204-01-00-0 - Rte: Elbanir de Oliveira Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094274/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. E TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.78. \r\n\r\nProc. 00012-2006-204-01-00-4 - Rte: David Nunes de Oliveira Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Nazareno Umbelino de Azevedo Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000190/00 - Rte: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D ] Rdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM A PROVA DA EXISTENCIA DE PENHORA OU CREDITO SOBEJANTE NOS AUTOS DA RT 2288/99 DA 14a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000479/00 - Rte: VANILDO INACIO DE ABREU [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 047335/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. DA CPE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002078/00 - Rte: JOSE ILENO OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00445-2001-204-01-00-5 - Rte: EDUARDO PEREIRA LOURENCO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.425,50 EQUIVALENTE A 295.886,35476 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00131-2002-204-01-00-3 - Rte: ROSILAINE INACIO MACHADO ALVES [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 077552/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02008-2002-204-01-00-7 - Rte: IRAM VICENTE RAMIRO [Adv. Renata da Silva Gomes OAB:RJ 117681/D AB:RJ 038864/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS UTEIS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02138-2002-204-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 099049/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2003-204-01-00-0 - Rte: SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 095624/D ] EMLUP- EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA(Massa Falida): Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2003-204-01-00-1 - Rte: ALUIZIO INACIO DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 080524/D AB:RJ 013051/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02219-2003-204-01-00-0 - Rte: EMMANUELLE DE ALMEIDA [Adv. Manoel de Jesus Goncalves OAB:RJ 058780/D AB:RJ 096872/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01605-2004-204-01-00-6 - Rte: RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHAL [Adv. Marcos Fabio Fernandes OAB:RJ 104068/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01815-2004-204-01-00-4 - Rte: WILLIAM GOMES SARAIVA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 060124/D ] ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA, ML FUTURA MOVEIS: MANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01863-2004-204-01-00-2 - Rte: MARIO LUCIO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 079776/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FL.293, EM 05 DIAS, DECORRIDO O PRAZO, NO SILENCIA, EXPECA-SE ALVARA AO RTE. E A FAZENDA NACIONAL, OBSERVANDO OS VALORES INDICADOS NA PROMOCAO DE FL.293. \r\n\r\nProc. 02023-2004-204-01-00-7 - Rte: JOSE PINTO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 035094/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.007,01 EQUIVALENTE A 86.983,07345 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01537-2005-204-01-00-6 - Rte: Michele da Silva Felisberto [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-204-01-00-5 - Rte: Marcos Luiz de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: VAR Montagens Industriais SC Ltda Rte: VENHA, EM 60 DIAS, COM O CONTRATO SOCIAL DA RE. \r\n\r\nProc. 00122-2006-204-01-00-6 - Rte: Wilson da Conceicao Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-204-01-00-0 - Rte: Edenir Vieira da Rocha [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001526/96 - Rte: JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC E OUTRO S AB:RJ 098631/D AB:RJ 111121/D ] JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. DE FL.246, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02262-1997-204-01-00-7 - Rte: NIVALDO COELHO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 068261/D AB:RJ 089203/D ] NIVALDO COELHO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FL.285, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000211/98 - Rte: JOAO DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: HOTEL FAZENDA CHAPEU DO SOL Rte: VENHA, EM 60 DIAS, COM A HABILITACAO DO ESPOLIO. \r\n\r\nProc. 00318-1998-204-01-00-0 - Rte: GELSON GOMES E OUTRO S AB:RJ 050614/D AB:RJ 078039/D AB:RJ 094266/D ] ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00442-1998-204-01-00-5 - Rte: ELIANE RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Angela Motta de Lima OAB:RJ 066855/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.285 \r\n\r\nProc. RT 000546/98 - Rte: ROMULO FERREIRA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 018238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 85.964,76 EQUIVALENTE A 7.425.426,79155 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. RT 001983/98 - Rte: WANDERLEIA LIMA DA ROCHA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 053732/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. DE FL.332 \r\n\r\nProc. RT 002254/98 - Rte: CLEMENS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.237, BEM COM DA DEVOLUCAO DA CPEs, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002341/99 - Rte: SILVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.147 E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nId: 42806"
                        ],
                        "42807": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00982-2005-204-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos de Souza Rodrigues Rdo: Maximus Telecomunicacoes LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00581-2006-204-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio da Costa Moreira Rdo: Alexander Moura Dantas E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 10:14 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01099-2006-204-01-00-7 - Rte: Sebastiao Batista Gomes Rdo: Aymore Empreendimentos e SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000454/99 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FELIX DE SOUZA Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 9.000,00, OUTROS DE R$ 4.500,00: TOTAL DE R$ 13.500,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00376-2004-204-01-00-2 - Rte: CATIANA DA SILVA ALVES Rdo: SUPERMERCADO TELENE LTDA ME (n/p Gilberto Batista da Silva) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REVELIA. \r\n\r\nProc. RT 000390/98 - Rte: JOAO FRANCISCO FILHO Rdo: CSN CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FL.105/140. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 00959-2006-204-01-00-5 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Willian da Silva Dias Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01195-2006-204-01-00-5 - Cgte: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Marcio Alexandre Francisco da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2001-204-01-01-3 - Rte: WISLE BASTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] WISLE BASTOS DA SILVA, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO PROVISORIA ATE O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00904-2006-204-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: EMLUP-EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA(Massa Falida) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais OAB:RJ 095624/D ] EMLUP-EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA(Massa Falida): Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00563-2005-204-01-00-7 - Rte: Nazareth da Silva Alves [Adv. Karla Frota da Costa Lima OAB:RJ 130064/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA RPS 287/05-7. \r\n\r\nProc. 01403-2005-204-01-00-5 - Rte: Gilcelia Jacintha Santos de Oliveira [Adv. Katia Maria Nunes Gamboa OAB:RJ 115697/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00695-2006-204-01-00-0 - Rte: Priscila Bernardes Soares [Adv. Wagner de Jesus Soares OAB:RJ 110748/D AB:RJ 089340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01048-2006-204-01-00-5 - Rte: Antonio Francisco Vieira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Compacta Compactacao Pavimentacao e Construcao Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM OS ATOS CONSTITUTIVOS E O REAL ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01367-2006-204-01-00-0 - Rte: Patricia Fonseca Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01368-2006-204-01-00-5 - Rte: Douglas Barreto Goncalves [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01373-2006-204-01-00-8 - Rte: Rosana Fernandes Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01374-2006-204-01-00-2 - Rte: Robson Rodrigues da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01375-2006-204-01-00-7 - Rte: Cleidson dos Santos Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00376-2004-204-01-00-2 - Rte: CATIANA DA SILVA ALVES [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00643-2004-204-01-00-1 - Rte: JARLENE SILVA ALENCAR [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 095624/D ] EMLUP-EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA(Massa Falida): Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00652-2004-204-01-00-2 - Rte: JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:SP 162589/D AB:RJ 079776/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00874-2004-204-01-00-5 - Rte: PATRICIA DIAS GUIMARAES [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: OSSOCENTER LTDA A/C SOCIOS CLAUDIO C.MACIEL DE OLIVEIRA E SILVIA DA CO Rte: VENHA COM O EXTRATO ANALITICO DE SUA CONTA FUNDIARIA. \r\n\r\nProc. 01016-2005-204-01-00-9 - Rte: Benedito Jose da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Benedito Jose da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01179-2005-204-01-00-1 - Rte: REGINALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 095624/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01454-2005-204-01-00-7 - Rte: Bruno de Souza Nunes [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 093634/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02067-2005-204-01-00-8 - Rte: Ronaldo Reis Bitencourt [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 090173/D ] Ronaldo Reis Bitencourt, Loc de Caxias Comercio Ltda Me, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMECAR PELO RTE., CONFORME FL.151. \r\n\r\nProc. 02421-2005-204-01-00-4 - Rte: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 118737/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FL.60/62. \r\n\r\nProc. 00648-2006-204-01-00-6 - Rte: Jose Devaldo Monteiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Devaldo Monteiro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00783-2006-204-01-00-1 - Rte: Sandra Tavares dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECLARACAO DE SUSPEICAO EM RELACAO EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA RE, DR. EDISON A B FILHO, FL.52. \r\n\r\nProc. 00789-2006-204-01-00-9 - Rte: Angelica Pereira de Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Angelica Pereira de Lima, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2006-204-01-00-7 - Rte: Milton Coelho dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Francisco Torres Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIA DO PIS/PASEP OU NIT, CONFORME FL.06, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001290/98 - Rte: VALDECIR BOLSONI [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 044675/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A DISCRIMINACAO DAS VERBAS RESCISORIAS, APRESENTADA PELO RTE. AS FL.412/413. \r\n\r\nProc. 00720-1999-204-01-00-5 - Rte: RENATO CAMPOS DA SILVA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL DE FL. 141, ATE O LIMITE DE R$ 478,41. \r\n\r\nProc. RT 001567/99 - Rte: Eraldo Batista Candido [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 109031/D ] Rdo: INDIQUE O VALOR, ATUALIZADO, DEVIDO A TITULO DE IR, EM OBSERVANCIA A GUIA DE FL.201. \r\n\r\nId: 42807"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. 02219-2005-204-01-00-2 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Herenita Lopes Paes Landim Cgte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001196/00 - Rte: ELIONAY DE PAULA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 072763/D ] Rdo: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL ELIONAY DE PAULA PEREIRA: Manifestar-se sobre peticao FL.93, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01069-2002-204-01-00-7 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D AB:RJ 101952/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.70, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00286-2003-204-01-00-0 - Rte: LEONARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques OAB:RJ 084228/D ] Rdo: TUCA DA ITATIAIA BORRACHEIRO LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FL.104, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00170-2004-204-01-00-2 - Rte: DENIS MANHAES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035388/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00973-2002-204-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 085536/D ] SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00387-2003-204-01-00-1 - Rte: EDILSON MENDES CHAGAS [Adv. Vagnon Gomes OAB:RJ 036988/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FL.95, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00285-2004-204-01-00-7 - Rte: GENUDO TEIXEIRA ROSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.79, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00285-2005-204-01-00-8 - Rte: Patricia Braz Leandro [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 045309/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.58, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 00995-2005-204-01-00-8 - Rte: Suely de Oliveira Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094546/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.74, EM 90 DIAS, PARA REQUERE O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01336-2005-204-01-00-9 - Rte: Lourival Silva Pozzi [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 045927/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, NOS PARAMETROS DA SENTENCA DE FL.46/49. \r\n\r\nProc. 02358-2005-204-01-00-6 - Rte: Cristiano Gomes da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: Edson Cruz de Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.29, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00619-2006-204-01-00-4 - Rte: Eduardo Henrique Vieira Goncalves [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D ] Rdo: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00668-1999-204-01-00-7 - Rte: VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.130, EM 90 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nId: 42808"
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                        "43596": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "1ª VT/Magé\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 24 horas, ciente de que a retencao acarretara: 1)a proibicao de retira-los da secretaria (lei 8906/94, art.7, paragrafo primeiro, item 3). 2) oficio a Ordem dos Advogados do Brasil, para a apuracao de falta disciplinar, na forma do art.37 inciso XXII, do Estatuto do advogado; 4) a expedicao de mandado de busca e aprensao dos autos; 5) a expedicao de oficio ao Ministerio Publico, para apuracao do crime previsto no artigo 356 do Codigo Penal. \r\n\r\n- Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB : RJ 010122 D Proc: 00115-2004-491-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Juares Souza Porto OAB : RJ 025882 D Proc: RT 000481/01 00935-2002-491-01-00-5 RT 001409/98 RT 001292/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sidney Pereira Pinto OAB : RJ 026985 D Proc: 00279-2004-491-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Neilton Meira da Silva OAB : RJ 027935 D Proc: 00715-2005-491-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cirle Regina Chieza Bohrer OAB : RJ 049348 D Proc: 00993-2004-491-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Jorge Risso OAB : RJ 055046 D Proc: RT 001468/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RPS 001184/01 RPS 001355/01 00887-2003-491-01-00-6 RT 000388/01 RT 000913/01 00317-2002-491-01-00-5 00619-2002-491-01-00-3 00530-2003-491-01-00-8 RT 000346/92 RT 000880/92 RT 001080/92 RT 000217/94 RT 000259/96 RT 000807/97 RT 000033/98 RT 000257/99 RT 000649/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosana Esteves da Silva OAB : RJ 060041 D Proc: 00994-2004-491-01-00-5 00998-2004-491-01-00-3 00025-2005-491-01-00-5 00030-2005-491-01-00-8 00031-2005-491-01-00-2 00504-2005-491-01-00-1 01730-2005-491-01-00-0 00564-2006-491-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel Klein OAB : RJ 062979 D Proc: 00949-2003-491-01-00-0 00950-2003-491-01-00-4 01019-2003-491-01-00-3 01106-2003-491-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Roberto Moreira da Costa OAB : RJ 065938 D Proc: 00661-2005-491-01-00-7 00662-2005-491-01-00-1 01079-2005-491-01-00-8 01080-2005-491-01-00-2 01081-2005-491-01-00-7 01232-2005-491-01-00-7 01233-2005-491-01-00-1 01286-2005-491-01-00-2 01289-2005-491-01-00-6 01290-2005-491-01-00-0 01291-2005-491-01-00-5 01445-2005-491-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Luiz da Silva Muniz OAB : RJ 070696 D Proc: 00606-2005-491-01-00-7 00290-2006-491-01-00-4 RT 000374/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB : RJ 080796 D Proc: RT 000335/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabel Cristina do Rosario de Mattos OAB : RJ 085403 D Proc: 01008-2001-491-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leide Jane Goncalves da Silva OAB : RJ 086832 D Proc: 00406-2006-491-01-00-5 00408-2006-491-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvia Barros Fidalgo OAB : RJ 088844 D Proc: RT 000041/92 RT 000458/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Alves Moreira OAB : RJ 099049 D Proc: RT 001267/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB : RJ 111353 D Proc: 01007-2003-491-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vinicius de Souza Nogueira OAB : RJ 113541 D Proc: RT 000510/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Cristina Bazoni OAB : RJ 116013 D Proc: RT 000135/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Barbara Cristina Mattos Ramalho OAB : RJ 118650 D Proc: RT 001388/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Martins de Aguiar OAB : RJ 124218 D Proc: 01254-2006-491-01-00-8 01255-2006-491-01-00-2 \r\n\r\nId: 43596"
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                        "43597": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. \r\n\r\nPraca do dia 22/11/2006 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 00414-2002-491-01-00-8 - Rte: DEIVSON CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 085947/D ] Bens: Uma empacotadeira, marca Sampafi, capacidade maxima 1 Kg, com 28 formas, com duas balancas toledo, maximo 6 Kg, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 6.000,00. \r\n\r\nProc. 00447-2004-491-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 086606/D ] Bens: Um transformador refrigerado a oleo, com carga de 13,8 kv, em estado uso, avaliado em R$ 8.000,00. \r\n\r\nProc. 00808-2002-491-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 082614/D ] Bens: Uma serra eletrica, marca Mazutti, industrial, 220 volts, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00. (serra de madeira). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 43597"
                        ],
                        "43791": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. 01124-2006-491-01-00-5 - Egte: Jose Marcio Rodrigues [Adv. Jose Marcio Rodrigues OAB:RJ 054190/D AB:RJ 054579/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01286-2006-491-01-00-3 - Egte: Hemocenter Medicina Laboratorial Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade OAB:RJ 091262/D AB:RJ 107166/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000427/00 - Rte: ANA RODRIGUES HERCULANO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 080273/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00034-2002-491-01-00-3 - Rte: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 053101/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nQuebra Proc. 00146-2002-491-01-00-4 - Rte: GILBERTO DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 051969/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00393-2002-491-01-00-0 - Rte: TEREZINHA BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00420-2002-491-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 110961/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 00476-2002-491-01-00-0 - Rte: JOSE DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: JULIO CESAR M PRUDENTE Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro por ora, diligencie o autor por meios proprios. \r\n\r\nProc. 01064-2003-491-01-00-8 - Rte: MOISES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 110868/D ] Rdo: Efetuar o recolhimento do valor remanescente em 48 horas, pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01187-2004-491-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00016-2005-491-01-00-4 - Rte: Reinaldo Correa da Silva [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D ] Rdo: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01877-2005-491-01-00-0 - Rte: Joao Rodrigues [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Amitaf de Itaborai Bebidas Ltda. ME Rte: Ciencia da devolucao da notificacao postal do socio reclamado \r\n\r\nProc. 00066-2006-491-01-00-2 - Rte: Josimar Pereira Alves [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D Rte: Informar o endereco da reclamada \r\n\r\nProc. 00153-2006-491-01-00-0 - Rte: Maria Geni Nunes de Moraes Ribeiro [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Joselena de Moura Gomes Bezerra Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 31,15 pela autora \r\n\r\nProc. 00594-2006-491-01-00-1 - Rte: Valdeni Botelho da Silva [Adv. Jose Manoel Macedo OAB:RJ 040263/D ] Rdo: Antonio Carvalho de Moura Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, exceto a procuracao. \r\n\r\nProc. RT 000703/00 - Rte: ROBSON DE SOUZA PARAIZO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 037183/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001170/01 - Rte: VALDIR RIBEIRO [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 044076/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001669/01 - Rte: WALLACE ALVES DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00279-2002-491-01-00-0 - Rte: ANDREA PAIVA DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 070696/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01019-2002-491-01-00-2 - Rte: DIRCE BATISTA DOS SANTOS LOPES [Adv. Aristeu Passos Goncalves OAB:RJ 073413/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. 01020-2002-491-01-00-7 - Rte: VANDENEA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aristeu Passos Goncalves OAB:RJ 073413/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00397-2003-491-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00659-2003-491-01-00-6 - Rte: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Reclamante apresentar Contra razoes \r\n\r\nProc. 00833-2003-491-01-00-0 - Rte: UDEVANIR SOARES DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro o requerido as fls. 101, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00037-2004-491-01-00-9 - Rte: RENATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Schneider OAB:RJ 100411/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00365-2004-491-01-00-5 - Rte: NATHANAEL NUNES [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 041728/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00838-2004-491-01-00-4 - Rte: MATHEUS DE COSME NAHES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00985-2004-491-01-00-4 - Rte: AILTON DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Juntar aos autos o Estatuto Social comprovando o tipo de atividade agropecuaria desenvolvida, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01155-2004-491-01-00-4 - Rte: MAURICIO MENDES DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 049348/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00077-2005-491-01-00-1 - Rte: Aluizio Marques [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 114551/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00424-2005-491-01-00-6 - Rte: Joceli da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 073350/D AB:RJ 042727/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao opostos pela primeira acionada. \r\n\r\nProc. 01217-2005-491-01-00-9 - Rte: Luciene da Silva Costa [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha OAB:RJ 106393/D ] Rdo: Pro Med Saude Associados Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01361-2005-491-01-00-5 - Rte: Jose Augusto Araujo Filho [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D AB:RJ 073636/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01519-2005-491-01-00-7 - Rte: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 099938/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargo de Declaracao foram rejeitados \r\n\r\nProc. 01920-2005-491-01-00-7 - Rte: Jorge Hamilton Ferreira [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00351-2006-491-01-00-3 - Rte: Marcia Rodrigues Rocha - (Espolio de) [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D ] Rdo: Lanchonete Toca da Raposa de Mage Ltda - ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 260,00 pela autora \r\n\r\nProc. 00361-2006-491-01-00-9 - Rte: Jose Claudio Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 250,00 pelo autor \r\n\r\nProc. 00673-2006-491-01-00-2 - Rte: Jose Domingos Pires Netto [Adv. Carla Ferreira Goncalves OAB:RJ 110961/D ] Rdo: Transporte E Turismo Machado LTDA Rte: Esclarecer o pedido de fls. 25, tendo em vista fl. 24 verso. \r\n\r\nProc. 00855-2006-491-01-00-3 - Rte: Daniel de Souza Amancio [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls. 79/83 \r\n\r\nProc. 00930-2006-491-01-00-6 - Rte: Geneci Viana Miranda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 096550/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais \r\n\r\nProc. 01265-2006-491-01-00-8 - Rte: Carlos Otavio Botelho Bacelar [Adv. Ruda Vieira Pinto OAB:RJ 128837/D ] Rdo: Municipio de Mage Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. 01266-2006-491-01-00-2 - Rte: Sergio Martins da Rocha [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rdo: Municipio de Mage Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. 01407-2006-491-01-00-7 - Rte: Debora de Oliveira Almeida [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Adilson Pinto Carneiro Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 286,00 pela autora \r\n\r\nProc. 01421-2006-491-01-00-0 - Rte: Claudio Cabral de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Domarino de Oliveira Ritz Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 282,00 pelo autor \r\n\r\nProc. 01560-2006-491-01-00-4 - Rte: Jose Neto Nunes Paixao [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D ] Rdo: Carlos Romano Rte: Fornecer meios para citar a reclamada em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000084/91 - Rte: IRENE MARIA JOSE DE PAULA E OUTROS [Adv. Ivani Pinto Ramos OAB:RJ 034936/D AB:RJ 039244/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. RT 000433/96 - Rte: ELCIR DE BARROS BASTOS E OUTROS. E OUTRO S AB:RJ 025882/D ] Rdo: EMPREITEIRA ALOMAX LTDA Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00404-1998-491-01-00-5 - Rte: LEONARDO RICARDO RIZZOLO FROTA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. observando o acordao \r\n\r\nId: 43791"
                        ]
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
                        "43332": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Nilópolis\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00449-2005-501-01-00-2 - Rte: Joao da Silva [Adv. Catia Ferreira de Carvalho OAB:RJ 124699/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00553-2002-501-01-00-4 - Rte: ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA MANDALA LTDA Rte: ATENTE A PARTE AUTORA PARA O RAMO DE ATIVIDADE DA RECLAMADA E A MANEIRA COMO AUFERE SUA RENDA, ESCLARECENDO COMO SE HAVERA DE PROCEDER A PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00549-2003-501-01-00-7 - Rte: CAROLINE TOMAZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 078974/D ] Rte: ATENTE A PARTE AUTORA PARA OS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS. 323-V, ESCLARECENDO COMO SE HAVERA DE PROCEDER A MENCIONADA PENHORA DADAS AS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE DA EMPRESA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00187-2004-501-01-00-5 - Rte: ESTER MODESTO DUARTE [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 073332/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 107, C/ IMPUGNACAO AOS CALCULOS DA RECLAMANTE. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00233-2004-501-01-00-6 - Rte: EMIDIO DE MOURA LEMOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 69/72, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00251-2004-501-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 65/67, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00253-2004-501-01-00-7 - Rte: JORGE LUIS MENDES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 70/72, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00254-2004-501-01-00-1 - Rte: FABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 68/70, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00265-2004-501-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO GUEDES DA CRUZ [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 69/71, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00269-2004-501-01-00-0 - Rte: MELQUIADES DA CRUZ [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 72/70, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DOS ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00002-2005-501-01-00-3 - Rte: Wallace de Paula Oliveira [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB:RJ 069786/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VISTA DA PETICAO DA RE C/ DEMONSTRATIVO DO I.R., EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00148-2005-501-01-00-9 - Rte: Marta Rego de Assuncao [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 057775/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00361-2005-501-01-00-0 - Rte: Marcia Lisboa da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:...ISTO POSTO, CONHECIDOS, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, SEM QUALQUER ALTERACAO DO JULGADO, APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DA FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nProc. 00419-2005-501-01-00-6 - Rte: Everaldo Alves de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00485-2005-501-01-00-6 - Rte: Elisio Antonio da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 082916/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 3.243,54. \r\n\r\nProc. 00517-2005-501-01-00-3 - Rte: Claudete Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva OAB:RJ 074112/D AB:RJ 124060/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 547,86. \r\n\r\nProc. 00593-2005-501-01-00-9 - Rte: Francisco Gandencio Tavares [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa OAB:RJ 055077/D AB:RJ 060314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 33,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00648-2005-501-01-00-0 - Rte: Nelcy Nunes Barbosa [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B AB:RJ 099028/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NEGATIVA) PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00002-2006-501-01-00-4 - Rte: Helvio Zumpichiatt [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 060314/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 45, INDEFERINDO O REQUERIDO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2006-501-01-00-0 - Rte: Roberto Vieira Batista [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 18,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00386-2006-501-01-00-5 - Rte: Jorge Rodrigues de Oliveira [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 212,48. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,02.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00388-2006-501-01-00-4 - Rte: Elias da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE S/ O OFICIO DE FLS. 246/272, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00417-2006-501-01-00-8 - Rte: Elisa de Melo Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 861,33. \r\n\r\nProc. 00490-2006-501-01-00-0 - Rte: Jonas Pereira [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 60, BEM COMO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00540-2006-501-01-00-9 - Rte: Alcino Manoel da Silva [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 82,24. \r\n\r\nProc. 00541-2006-501-01-00-3 - Rte: Sergio Machado Botelho [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 205,61. \r\n\r\nProc. 00551-2006-501-01-00-9 - Rte: Pedro Rodrigues de Albuquerque [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 060314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00561-2006-501-01-00-4 - Rte: Leni da Silva Gomes [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 193,20. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000060/95 - Rte: MARCOS AURELIO DUNGA BARBOSA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] MUNICIPIO DE NILOPOLIS: TOMAR CIENCIA QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARAS AO RECLAMANTE E AO INSS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000064/97 - Rte: CLEMENTE JOSE DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: RESTAURANTE CARINHOSO LTDA ME Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000503/98 - Rte: MARCUS VINICIUS SOUZA DINIZ [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 057538/D ] Rte: VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001499/99 - Rte: ADALBERTO AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: ALMEIDA E ALMEIDA-ADMINISTRACAO-LTDA. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DOS SOCIOS, COM MOTIVO DESCONHECIDO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 43332"
                        ]
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                            "3ª VT/Niterói\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 01923-2004-243-01-00-0 - Cgte: L&C PREST SERVICE [Adv. Remilson Dias do Nascimento OAB:RJ 076168/D ] Cgdo: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO Cgte: COMPROVAR, NOS AUTOS, A CIENCIA DE SUA RENUNCIA A CONSIGNANTE. \r\n\r\nProc. 02033-2005-243-01-00-6 - Cgte: Ideal Vigilancia Ltda [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza OAB:RJ 074875/D ] Cgdo: Sebastiao Heiderich Cabral Cgte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01750-2006-243-01-00-1 - Cgte: DL Confeccoes Ltda. - ME [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D ] Cgdo: Lidiane da Silva Ferreira Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01755-2006-243-01-00-4 - Cgte: Oeste de Niteroi Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Atila dos Santos Costa Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01862-2006-243-01-00-2 - Cgte: Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Guilherme Xavier Costa Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02545-2002-243-01-01-2 - Rte: RENATO CARDOSO PIRES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 053744/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 001680/00 - Rte: ALUISIO DE BARROS [Adv. Luiz Carlos Fernandes OAB:RJ 036312/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 037311/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMP MUNIC OBRAS SANEAMENTO DO MUNIC NIT-EMUSA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 143, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 03464-2000-243-01-00-5 - Rte: NELSON ALVES ROSA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 083874/D AB:RJ 071067/D ] Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 003723/00 - Rte: RICARDO MARTINS INSUELA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 73, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 002324/01 - Rte: DANIELLE THOMAZ DE AQUINO MONTEIRO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: HOSPITAL SANTA ROSA Rte: INDICAR O ENDERECO DA RE PARA CITACAO DA MESMA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02337-2002-243-01-00-0 - Rte: GELSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071827/D ] Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03829-2002-243-01-00-3 - Rte: MICHELE DE OLIVEIRA ARMOND [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 068852/D ] Rte: ESCLARECER QUEM ASSINOU O DOCUMENTO DE FLS 06, QUALIFICANDO-A ADEQUADAMENTE. PARA POSSIBILITAR A SUA INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 02854-2003-243-01-00-0 - Rte: CRISTIANE DA FONSECA [Adv. Serlen F. S. Xavier OAB:RJ 118355/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03146-2003-243-01-00-7 - Rte: EZIO MORAES [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 098059/D ] Rte: INFORMAR O NOME DO ATUAL ADMINISTRADOR DA MASSA, TENDO EM VISTA A INSOLVENCIA DA RE. \r\n\r\nProc. 02836-2004-243-01-00-0 - Rte: LUCIANA CORDEIRO PONTES [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 118515/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01663-2005-243-01-00-3 - Rte: Renata Pecanha Ozorio [Adv. Salim Polaquevitch OAB:RJ 104962/D AB:RJ 078391/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: ALEXSSANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Eliceia da Cunha Bastos OAB:RJ 080081/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 96 E 102, EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000751/00 - Rte: SALOMAO VEIGA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MARGUERITA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000799/00 - Rte: PAULO SERGIO PINTO CASTELLA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 75, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003130/00 - Rte: CARLOS ALEXANDRE COSTA FARIAS [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 114600/D AB:RJ 043559/D ] Rte: REFAZER CALCULOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003964/00 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES MACEDO [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D ] Rdo: SPEED SERVICE ENCOMENDAS S/C LTDA-A/C SOCIOS Rte: DIZER, EM 05 DIAS, QUAL A INFORMACAO PRETENDIDA COM O OFICIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 02282-2001-243-01-00-8 - Rte: MANUEL MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 067799/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NOTICIADO. \r\n\r\nProc. RT 002714/01 - Rte: WALDEMAR DE AQUINO LEITE [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 117, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00965-2002-243-01-00-1 - Rte: ROBSON VERISSIMO DA SILVA [Adv. Giselle Marques da Fonseca OAB:RJ 116108/D AB:RJ 062612/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 58, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03452-2002-243-01-00-2 - Rte: MARCOS JOSE ALVES [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D AB:RJ 074258/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01193-2003-243-01-00-6 - Rte: LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 088228/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 02024-2003-243-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 077988/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02456-2003-243-01-00-4 - Rte: GILDO TINOCO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: FORTY SERVICOS TECNICOS NAVAIS LTDA-ME Rte: DILIGENCIE O RECLAMANTE, PESSOALMENTE, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DETEMINACAO DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 00592-2005-243-01-00-1 - Rte: Douglas Bittencourt Peres da Cunha [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:MG 037913/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2005-243-01-00-7 - Rte: Alessandra dos Santos Motta [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D ] Rdo: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca Ltda Rte: JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA RE, PARA COMPROVAR O ALEGADO A FLS.49, \r\n\r\nProc. RT 002227/89 - Rte: LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO E OUTRO S AB:RJ 002659/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rte: APRESENTAR COPIAS DAS CONTAS DE FLS. 216. \r\n\r\nProc. RT 001909/91 - Rte: LUIZ DOS SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 052109/D AB:RJ 029307/D AB:RJ 078794/D ] Rdo: JORGE CESCHINI HILARIO REMIGIO GONCALVES FILHO: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO A FLS. 203, DEVENDO O AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002463/91 - Rte: FRANCISCO ARICELIO FURTADO XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030545/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002007/92 - Rte: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: WALLIEGATOR IND.E COM.DE ART.DO VESTUARIO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.241, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000118/94 - Rte: ROSINETE MARCOLINO DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 051543/D ] Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001246/95 - Rte: LAURA BENEDITA CARVALHO PEREIRA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 017621/D ] Rte: INFORMAR O ENDERECO PARA CITACAO DA RE DO INICIO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002110/96 - Rte: SIRLEI CARDOZO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 075378/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002742/97 - Rte: CICERO BENEDITO DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 036252/D ] Rdo: COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM INDICADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003764/97 - Rte: ADILSON XAVIER [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 084201/D ] Rte: INDICAR OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE SUSPENSAO DA MESMA. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000145/98 - Rte: JOCENEY LUIZ BELLAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 128, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002945/98 - Rte: ESPOLIO DE EDUARDO SILVA VERISSIMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 125, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003764/98 - Rte: EDIMAR MIRANDA DE SOUZA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 108, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003766/98 - Rte: VALDECIR TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. , EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001018/99 - Rte: LUCIANO CORTES MOSCA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 101, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001660/99 - Rte: GEORGINA LEOPOLDO MARQUES [Adv. Eliceia da Cunha Bastos OAB:RJ 080081/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 210, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002109/99 - Rte: LUIZETE ALVES BONFIM [Adv. Taciana Tavares OAB:RJ 102301/D AB:RJ 090559/D ] Rte: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002392/99 - Rte: LEONARDO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 97 E 104, EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002618/99 - Rte: ALTINES PEDRO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 81, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002802/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SOBRINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 99, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002947/99 - Rte: JOSE RICARDO CAVALCANTE SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 033825/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003829/99 - Rte: SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 71, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 004193/99 - Rte: MARGARIDA MARIA CAMILA PEREIRA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 103, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 004447/99 - Rte: GILDO TINOCO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 66, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 41009"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "4ª VT/Niterói\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 03046-2003-244-01-00-7 - Rte: SILVADO SILVEIRA DA MATA Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01566-2006-244-01-00-8 - Egte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Evandro Studart Soares de Queiroz OAB:RJ 111833/D AB:RJ 041082/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 003878/01 - Rte: JACQUELINE SILVA DE ARAUJO [Adv. Maria Clara Locha OAB:RJ 116109/D AB:RJ 033825/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO DOS SOCIOS INDICADOS AS FLS.76, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03925-2002-244-01-00-8 - Rte: ROMILDO DE SOUZA [Adv. Jose Elias de Souza Barros OAB:RJ 043534/D ] Rdo: MANTIQUEIRA EMPREEND TURISTICOS INVEST TOUR Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 \r\n\r\nProc. 02303-2005-244-01-00-5 - Rte: Aluisio Santana [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 075503/D AB:RJ 039858/D ] Rte, Offshore Servicos em Eletricidade, ALIANCA S.A. INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-244-01-00-7 - Rte: Vanderlucia Barbosa Correa [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D AB:RJ 068891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2006-244-01-00-9 - Rte: Jose Marcos de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03126-2000-244-01-00-0 - Rte: CELIA BADINE GONCALVES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03046-2003-244-01-00-7 - Rte: SILVADO SILVEIRA DA MATA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 020264/D ] Rte, SENDAS S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03510-2003-244-01-00-5 - Rte: AMILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130 \r\n\r\nProc. 02598-2004-244-01-00-9 - Rte: DARLY LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01131-2005-244-01-00-2 - Rte: Renan Marques de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 081361/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02203-2005-244-01-00-9 - Rte: Nei Monteiro Neves [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA RDA \r\n\r\nProc. 02576-2005-244-01-00-0 - Rte: Severino Freire da Costa [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 053720/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda, Maua Jurong S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA 1A RDA \r\n\r\nProc. 03077-2005-244-01-00-0 - Rte: Maria da Conceicao Francisco da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 016718/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Sitel do Brasil Ltda, AMPLA Energia e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DAS RDAS \r\n\r\nProc. 00219-2006-244-01-00-8 - Rte: Celio Ribeiro [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 032913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00448-2006-244-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio Defelippe [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA \r\n\r\nProc. 00467-2006-244-01-00-9 - Rte: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 136731/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00774-2006-244-01-00-0 - Rte: Camila de Souza Cupulille [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 119846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. DA RDA \r\n\r\nProc. RT 000601/95 - Rte: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERG ELET DE NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. DO SINDICATO RTE \r\n\r\nId: 42995"
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                            "2ª VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 01547-2006-222-01-00-4 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01548-2006-222-01-00-9 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01549-2006-222-01-00-3 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da nar racao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01550-2006-222-01-00-8 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01551-2006-222-01-00-2 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01552-2006-222-01-00-7 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01553-2006-222-01-00-1 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01554-2006-222-01-00-6 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01555-2006-222-01-00-0 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01556-2006-222-01-00-5 - Aut: Edson Silva dos Santos [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D ] Reu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda. Aut: Vir, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, de forma que da narracao dos fatos decorra conclusao logica (art.295, paragrafo unico, inciso I, do CPC),sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02076-2005-222-01-00-0 - Cgte: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva OAB:RJ 005821/D ] Cgdo: Amaury Rosa Borret Junior Cgte: Observar o que consta do artigo 890,CPC e seus paragrafos, em 10 dias. Ciencia reconsiderado despacho fls. 33. \r\n\r\nProc. 00777-2004-222-01-01-7 - Agte: Mini Mercado Chaiene Ltda - ME [Adv. Wesley Moura Toledo OAB:RJ 057554/D AB:RJ 080046/D ] Agdo: Oferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, instruindo-a com as pecas que considerar necessarias ao julgamento de ambos os recursos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01848-2003-222-01-00-5 - Rte: JOSE PAULO FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Monica Barboza Pinheiro OAB:RJ 116970/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de oficio a DRF. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2004-222-01-00-6 - Rte: SIMONE RIBEIRO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA (INEGA) Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos para expedicao da certidao para habilitacao do credito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01209-2004-222-01-00-0 - Rte: ELAINE FAGUNDES BRANDAO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 026862/D ] Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos para expedicao da certidao para habilitacao do credito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01255-2004-222-01-00-0 - Rte: JOSE JUSTINO DA SILVA [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira OAB:RJ 089911/D AB:RJ 070968/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.592,58 (396695,88531 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a sentenca atribiu inteira responsabilidade a Reclamada, nada devendo ser deduzido do credito da Reclamada. \r\n\r\nProc. 01557-2006-222-01-00-0 - Rte: Armando de Souza Martins [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283,CPC, conforme despacho fls. 36. \r\n\r\nProc. 01607-2006-222-01-00-9 - Rte: Joao Carlos dos Santos Dias [Adv. Jorge Gil da Silva OAB:RJ 072138/D Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283,CPC, conforme despacho fls. 11. \r\n\r\nProc. RT 002126/00 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D [Adv. Procuradoria Munic de Queimados] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.88, nos termos do despacho de fls. 85. Indicar, objetivamente, meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001405/01 - Rte: JOANA DARC MIGUEL ARAUJO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: POPI COMERCIAL ROUPAS E CALCADOS LTDA ME Rte: Vir com o endereco do socio da re, bem como o numero correto do CPF do referido socio. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02257-2001-222-01-00-3 - Rte: NARCISA ROCHEL SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 107/109. \r\n\r\nProc. 00168-2002-222-01-00-3 - Rte: FLAVIO DA SILVA TOLEDO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 089519/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2002-222-01-00-3 - Rte: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 103932/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00684-2002-222-01-00-8 - Rte: LUIS MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado OAB:RJ 028493/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.631,66 (1954867,72139 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o Provimento no.03/2005, da CGJT. \r\n\r\nQuebra Proc. 01413-2002-222-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA DE LEMOS BRANDAO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 404. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01618-2002-222-01-00-5 - Rte: MARCIO TEIXEIRA DE MENESES [Adv. Edson Gomes Neves OAB:RJ 085806/D ] Rdo: RESTAURANTE EUROMELLOS Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01764-2002-222-01-00-0 - Rte: ALDIR DO NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Manifestar-se peticao reclamada fls.190/191, com calcuo imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2003-222-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 169/170. \r\n\r\nProc. 01677-2003-222-01-00-4 - Rte: CHARLES FERREIRA [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Venha a Reclamada com os recibos de pagamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01823-2003-222-01-00-1 - Rte: FATIMA BENEDITA DE SOUZA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 161. No silencio, os autos serao arquivados, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02181-2003-222-01-00-8 - Rte: ANTONIA DULCILIA DE LIMA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.172,27 (705900,79709 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada, nada devendo ser deduzido do credito Reclamada. \r\n\r\nProc. 00636-2004-222-01-00-1 - Rte: MARCIO SOUZA SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.670,53 (1008071,9336 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada, nada devendo ser deduzido do credito da Reclamada. \r\n\r\nProc. 01979-2004-222-01-00-3 - Rte: FLAVIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 042501/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.506,40 (302874,2999 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda, haja vista que as verbas salariais apuradas, atualizadas, nao somam valor tributavel. \r\n\r\nProc. 02077-2004-222-01-00-4 - Rte: JANILSON TRINDADE LIVRAMENTO [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D Rte: Dizer se pretende produzir prova pericial para o pedido de adicional de periculosidade, em 10 dias, valendo o silencio como desistencia da prova. \r\n\r\nProc. 00525-2005-222-01-00-6 - Rte: Tais Damiana Marques de Andrade do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 071153/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2005-222-01-00-5 - Rte: Veronica Cristina Guimaraes de Franca [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 091350/D ] Rte, Rdo: Rda: contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, as fls. 188/192. Prazo: 08 dias. Rte Vir com o recolhimento dos emolumentos, em 05 dias, sob pena de indeferimento da formacao da CS. \r\n\r\nProc. 01137-2005-222-01-00-2 - Rte: Jose Domingos Coelho Junior [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.549,10 (1083960,72239 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, devera a Re calcula-lo e recolhe-lo na forma da Lei, sem nada deduzir do credito do Autor, considerando o disposto na sentenca (fls.60) e que os valores historicos das parcelas salariais tomadas mes a mes nao ultrapassam o limite de isencao de suas epocas proprias. \r\n\r\nProc. 01329-2005-222-01-00-9 - Rte: Marluce Marcelino de Souza [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D ] Rdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude Rte: Manifestar-se oficio do Municipio de Nova Iguacu,fls.82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01332-2005-222-01-00-2 - Rte: Iza Soares Cahen Tavares [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se oficio do Municipio de Nova Iguacu, fls.68, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01568-2006-222-01-00-0 - Rte: Miguel Eduardo Lourenco [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283,CPC, conforme despacho fls. 25. \r\n\r\nProc. 01589-2006-222-01-00-5 - Rte: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283,CPC, conforme despacho fls. 24. \r\n\r\nProc. 01615-2006-222-01-00-5 - Rte: Washington Luiz da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: Posto Boa Viagem Ltda. Rte: Ciencia indeferimento da antecipacao da tutela, por nao atendida a hipotese do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002053/86 - Rte: PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previenciario, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001938/92 - Rte: PERI DE ALVARENGA TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Fazer entrega das guias do FGTS ao Reclamante, em 05 dias, sob pena de pagamento do valor correspondente, conforme estabelecido as fls. 129. \r\n\r\nProc. RT 002283/93 - Rte: JOSE ALVES [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Diga o exequente se acompanhara a diligencia. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01172-1996-222-01-00-0 - Rte: TANIA REGINA PINHO NAZARIO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Ciencia acolhido calculo fls.368/9, referente a diferenca de credito do Autor,no importe de R$ 1.768,81 (152785,50377 IDTRs), devendo a reclamada depositar, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002242/97 - Rte: JOAO LUIS DRUMMOND [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D ] Rdo: CHURRASC E PIZZARIA LA PAZ AC VANIER C ANDRADE Rte: Indicar,objetivamente,o que requer. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 42920"
                        ],
                        "35494": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3ª VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006\r\n\r\nProc. RT 001999/01 - Rte: ADMILSON JOSE FERREIRA [Adv. Joel Martins Jorge OAB:RJ 071027/D AB:RJ 071027/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 002169/01 - Rte: CIDMAURO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: EG LIMA ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO EVANDRO GONZALEZ LIMA [Adv. Ronald Farias da Rocha OAB:RJ 085073/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02273-2001-223-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE SEBASTIAN AZEVEDO MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2003-223-01-00-0 - Rte: JOSIMAR DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Favaro OAB:RJ 079975/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06, do E.TRT 1a. Regiao. \r\n\r\nProc. 01188-2003-223-01-00-9 - Rte: DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO ESTANDO CIENTE DE QUE A LIBERACAO DO SALDO REMANESCENTE DO DEPOSITO RECURSAL DAR-SE-A APOS ESTA COMPROVACAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01662-2003-223-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ PINTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01685-2003-223-01-00-7 - Rte: ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 099079/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2004-223-01-00-0 - Rte: FERNANDA SOUZA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 025876/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00277-2004-223-01-00-9 - Rte: EDEFRANCE PORFIRIO DOS SANTOS [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2004-223-01-00-0 - Rte: ELIANE DAS GRACAS LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2004-223-01-00-8 - Rte: FRANCISCO RAMALHO BESSA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 119162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01802-2004-223-01-00-3 - Rte: REINALDO SALES DA CRUZ [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02059-2004-223-01-00-9 - Rte: ARILDO COELHO DA CONCEICAO [Adv. Luciene Aude do Nascimento OAB:RJ 091860/D ] Rdo: E.A.RODRIGUES DOS SANTOS REVENDEDORA DE GAS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02108-2004-223-01-00-3 - Rte: IRACI MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: RESTAURANTE HEL ROSI LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01161-2005-223-01-00-8 - Rte: Marcos Vinicius Valentino Assumpcao [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ] Rdo: Arco-Iris Esquadria de Aluminio e Vidracaria Ltda. Rte: EFETUAR O RECOLHIMENTO DA MULTA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01336-2005-223-01-00-7 - Rte: Fernanda Alves Perazzo Pizzoli [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01555-2005-223-01-00-6 - Rte: Robson Paulo de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves OAB:RJ 057275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-223-01-00-7 - Rte: Joao Sergio Vicente Moraes [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz OAB:RJ 063021/D AB:RJ 111219/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2006-223-01-00-0 - Rte: Jose Pedro de Souza [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva OAB:RJ 099632/D ] Rdo: H B Empreedimentos Imobiliarios Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FLS.60 E INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000602/85 - Rte: SIND. PROF. ENFERM., TEC. DUCH., MAS.E EMP.... [Adv. Adao Dinis Machado OAB:RJ 028493/D AB:RJ 070347/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001422/92 - Rte: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PARQUE DAS AGUAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001500/92 - Rte: ALCIDES ANTONIO MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa OAB:RJ 060243/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000203/93 - Rte: RITA DE CASSIA NUNES RIBEIRO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: PANIFICADORA E CONFEITARIA ROBSTENY SUCES PADARIA CONF NOVA CAPITAL Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002318/96 - Rte: MARIA PEDRO DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D ] Rdo: MODELO SUPERMERCADO COM E IND LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000221/97 - Rte: CLAUDEMBERG ROCHA DE MOURA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000328/97 - Rte: MARCOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 052593/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000013/98 - Rte: DAMIAO ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 054663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001002/98 - Rte: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001745/98 - Rte: HUGO MOURA NOGUEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nId: 35494"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "6ª VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01038-2006-226-01-00-7 - Rte: Esmeraldina ALVES RDO: CIA RIO DOURO INDUSTRIAL O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00906-2005-226-01-00-0 - Rte: Simone de Oliveira Lopes Rdo: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00046-2006-226-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique da Cunha Rdo: L & C Prest Service Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 00693-2005-226-01-01-0 - Rte: Jose Carlos da Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 126932/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01014-2005-226-01-01-0 - Rte: Eliana Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 082916/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2006-226-01-00-2 - Rte: Leonardo Domingos de Melo [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D ] Rdo: Diana Flores e Presentes Rte: Ciente de que foi indeferido o pedido de expedicao de oficios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00002-2005-226-01-00-5 - Rte: Claudio Marques de Souza [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D Rte: Indicar os dados relativos a eventual conta bancaria dos socios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2005-226-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar da Silva Martins [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg OAB:RJ 045825/D AB:RJ 030157/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar Recurso Ordinario. (Autor: fls 122/133. Reclamada: fls 118/121). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2005-226-01-00-0 - Rte: Leonardo Pereira de Araujo [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D ] Rdo: Imoveis & Negocios Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica, devendo o exequente requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-226-01-00-0 - Rte: Isabel Cristina Ribeiro [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 075840/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2005-226-01-00-3 - Rte: Alexandre Ramos de Morais [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D AB:RJ 054296/D AB:RJ 037574/D ] Zimbra Agropecuaria Industria e Comercio Ltda.: Ciente da devolucao do prazo para manifestar-se sobre os calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2005-226-01-00-5 - Rte: Daiane Medeiros de Almeida [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D AB:RJ 120406/D ] Rte: Elaborar novos calculos, de acordo com despacho de fls 79. Prazo: 30 dias. No silencio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01252-2005-226-01-00-2 - Rte: Rosangela Vianna Lorenzini [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2005-226-01-00-9 - Rte: Flavio Goncalves da Costa [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 067446/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00482-2006-226-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Silveira de Andrade [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio do Bradesco de fls 227/230, em 5 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00763-2006-226-01-00-8 - Rte: Davi Ramos [Adv. Andrea Franca de Souza OAB:AM 005431/D AB:RJ 052049/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, \r\n\r\nProc. 00809-2006-226-01-00-9 - Rte: Edna Brinco de Araujo Campos [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da contestacao apresentada pelo Municipio de Paracambi, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01036-2006-226-01-00-8 - Rte: Pablo Carvalho Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Bx On Line Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio da JUCERJA, fls 21. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2006-226-01-00-6 - Rte: Claudinei Chaves Ferreira [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 002413/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2006-226-01-00-0 - Rte: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-226-01-00-5 - Rte: William Nunes Dutra [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 40847"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. \r\n\r\nPraca do dia 14/11/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 05/12/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00928-1988-302-01-00-7 - Rte: JOSE NICANOR KOPKE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA MARCA HYSTER, MODELO 110J, A DIESEL, CAPACIDADE DE 5 TONELADAS, PROPRIEDADE N. 23089, AVALIADA EM R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 01178-1988-302-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS TRANCOSO DE SA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA MARCA HYSTER, MODELO 110J, A DIESEL, CAPACIDADE DE 5 TONELADAS, PROPRIEDADE N. 23089, AVALIADA EM R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 01372-1988-302-01-00-6 - Rte: JOAQUIM DE OLIVEIRA GOMES FILHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA HYSTER, MODELO 110J, A DIESEL, CAPACIDADE DE 5 TONELADAS, PROPRIEDADE N. 23089, AVALIADA EM R$ 25.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 16/11/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01767-2004-302-01-00-0 - Exte: ELIEZER MARINS DE AZEVEDO Exdo: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA Bens: LOTE DE TERRAS PROPRIAS N. 465, SITUADO NO BAIRRO VALE DA BOA ESPERANCA, EM ITAIPAVA, DESTE MUNICIPIO, SEM BENFEITORIAS, COM AREA DE 6.000 METROS QUADRADOS, AVALIADO EM R$ 300.000,00. \r\n\r\nProc. 02078-2003-302-01-00-1 - Rte: BRUNO CORTAZIO COSTA [Adv. Dalmir da Silva OAB:RJ 080539/D AB:RJ 086586/D ] Bens: QUARENTA E CINCO METROS CUBICOS DE AREIA LAVADA AVALIADO EM R$ 11,00 O METRO CUBICO, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 495,00. \r\n\r\nProc. 00161-2002-302-01-00-5 - Rte: RAFAEL MONTEIRO DIAS [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 104909/D ] Bens: UM RESPIRADOR MICROTAK RESGATE, USADO EM UTI MOVEL, AVALIADO EM R$ 8.470,00. \r\n\r\nProc. RT 001272/91 - Rte: ALMIR FERNANDES [Adv. Clever Costa de Castro OAB:RJ 044834/D AB:RJ 063917/D ] Bens: UM LOTE DE PEDRAS DE DIAMANTES BRUTOS, 70, 20 KTS, PARA INDUSTRIA E LAPIDACAO, AVALIADO EM US$ 12,00 O QUILATE, MERCADO INTERNACIONAL, PERFAZENDO O TOTAL DE US$ 842,40. \r\n\r\nProc. RT 001868/98 - Rte: ANESIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 097104/D ] Bens: UM CAMINHAO GM/CHEVROLET, DIESEL, PLACA BF 5254, ANO/MODELO 1975, CHASSI 6C83EBRO4401, COR AZUL, RENAVAM 306216450, AVALIADO EM R$ 8.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 02078-2003-302-01-00-1 - Rte: BRUNO CORTAZIO COSTA [Adv. Dalmir da Silva OAB:RJ 080539/D AB:RJ 086586/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 16/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 06/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001931/01 - Rte: VERONICA SCHISSLER [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza OAB:RJ 098053/D AB:RJ 058468/D ] G R L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE LEVANTADA A PENHORA DE FLS.19, NADA MAIS HAVENDO QUE IMPECA A RDA DE DISPOR DE REFERIDOS BENS. \r\n\r\nProc. 00161-2002-302-01-00-5 - Rte: RAFAEL MONTEIRO DIAS [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 104909/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 16/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 06/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 00928-1988-302-01-00-7 - Rte: JOSE NICANOR KOPKE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 14/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 05/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 01178-1988-302-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS TRANCOSO DE SA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 14/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 05/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 01372-1988-302-01-00-6 - Rte: JOAQUIM DE OLIVEIRA GOMES FILHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 14/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 05/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001272/91 - Rte: ALMIR FERNANDES [Adv. Clever Costa de Castro OAB:RJ 044834/D AB:RJ 063917/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 16/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 06/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001868/98 - Rte: ANESIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 097104/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 16/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 06/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nId: 42110"
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                        "42798": [
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                            "2ª VT/Petrópolis\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000307/94 - Rte: EDESIO ZAMBONI GOULART Rdo: GLARUS RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 17.946,03 equivalente a 1.567.014,47210 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 42798"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00953-2004-302-01-00-1 - Rte: FABIO JOSE DOS SANTOS MACHADO Rdo: SPEED PETRO-ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 4.142,55 equivalente a 357.653,47616 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00954-2004-302-01-00-6 - Rte: FLAVIO JOSE DOS SANTOS MACHADO Rdo: SPEED PETRO-ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 5.063,12 equivalente a 437.132,31421 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00927-2002-302-01-00-1 - Rte: MARIA ROSIMERI BARBOSA TONELLI [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] Bens: 1-UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL MARCA PEGASUS MODELO W66435BBX 356/FJ 140 MS 100 UT 434/35, COMPLETA, MOTOR MARCA PEGASUS, CABECOTE NUMERO 6871990; 2-UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PEGASUS, MOD. W664/03GBX356UT434, COMPLETA, MOTOR MARCA SERVO, CABECOTE NUMERO 6858052. A AVALIACAO TOTAL DOS BENS IMPORTA EM R$ 40.000,00. \r\n\r\nProc. 01503-2002-302-01-00-4 - Rte: MARCOS JOSE RAMOS DE SA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] Bens: 1-UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL, MARCA PEGASUS, MODELO W 664-036 GBX356 T434/35, COMPLETA MOTOR MARCA PEGASUS CABECOTE 6861190; 2-UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PEGASUS, MOD. W67442/ACX04255/E05 RPU, MOTOR ELETRONICO, CABECOTE 6857295. A AVALIACAO TOTAL DOS BENS IMPORTA EM R$ 40.000,00. \r\n\r\nProc. 00268-2003-302-01-00-4 - Rte: VANESSA NEVES SANTINON [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA Bens: MAQUINA FOTOCOPIADORA, MARCA XEROX, WORKCENTER M 950, CODIGO IDENTIFICADOR YPA-4, NUMERO PTZ 014 298, AVALIADA EM R$ 500,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00794-2006-302-01-00-7 - Cgte: Viacao Cascatinha Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros OAB:RJ 058596/D AB:RJ 064989/D ] Cgte, Cgdo: AS PARTES DEVERAO VIR PERANTE O JUIZO,INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSAO EM PAUTA,EM DIA E HORARIO DE RA LIZACAO DE AUDIENCIAS PARA RE-RATIFICACAO DO ACORDO EM QUESTAO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01630-2006-302-01-00-7 - Cgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D ] Cgdo: Luiz Antonio de Souza Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00927-2002-302-01-00-1 - Rte: MARIA ROSIMERI BARBOSA TONELLI [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 21/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 07/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 01503-2002-302-01-00-4 - Rte: MARCOS JOSE RAMOS DE SA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 21/11/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NOS AUTOS SUPRACITADOS. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 07/12/2006, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 01454-2003-302-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 039485/D ] Rdo: REGULARIZAR RDA AS GUIAS TRADITADAS,INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA CHAVE DE INDENTIFICACAO,OU SEJA,SUA INSCRICAO DA CONECTIVIDADE SOCIAL,VISTO QUE O ALVARA REQUERIDO NAO SUPRIRA OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00264-2004-302-01-00-7 - Rte: CELIA ALVES DO COUTO [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: FERNANDA DA SILVA Rte: VIR O RTE. COM O ATUAL ENDERECO DA RDA,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-302-01-00-0 - Rte: Robson Luis Miranda Wendling [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39 \r\n\r\nProc. 01829-2005-302-01-00-4 - Rte: Leandro Augusto Machado [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24 \r\n\r\nProc. 00787-2006-302-01-00-5 - Rte: Valderlei Mazzini [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D ] Rdo: Luiz Gustavo de Abreu Rte: PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS,ANTE A NORMA INSCULPIDA NO ART.852-H,PARAGRAFO SEGUNDO CLT,EM FACE DO ROL CARREADOS AOS PRESENTES AUTOS AS FLS.23,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01226-2006-302-01-00-3 - Rte: David da Silva Ribeiro [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2006-302-01-00-6 - Rte: Uiliam Ipinho de Carvalho [Adv. Manoel Novaes Netto OAB:RJ 032307/D ] Rdo: Metaloc Locacao de Maquinas Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17 \r\n\r\nProc. 01756-2001-302-01-00-7 - Rte: NILMA DE ABREU MELO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 095312/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO VIR PERANTE O JUIZO,INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSAO EM PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA RE-RATIFICACAO DO ACORDO DE FLS.85 CONSOANTE INFRA INFORMADO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00281-2003-302-01-00-3 - Rte: FELIPPE PINTO DO AMARAL [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D AB:RJ 107414/D ] Rte: VIR COM AS COPIAS DE FLS.127/131 COM VISTAS A EXTRACAO DE NOVO OFICIO AO BANCO ITAU S/A.EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01855-2005-302-01-00-2 - Rte: Rogerio Fernandes de Carvalho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 121398/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO VIR PERANTE O JUIZO,INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSAO EM PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA HOMOLOGACAO DA AVENCA ORA NOTICIADA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01371-2006-302-01-00-4 - Rte: Carlos Edmar Zimbrao [Adv. Marcio da Veiga Soares OAB:RJ 127918/D ] Rdo: Incorporacao e Contrucao Lagos de Itaipava Empreend. Imobiliarios Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 \r\n\r\nProc. 01394-2006-302-01-00-9 - Rte: Marina Dias da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D ] Rdo: Afim Alimentos Finos Ltda. ME Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RDA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2006-302-01-00-3 - Rte: Paulo Anderson dos Santos Bastos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D ] Rdo: Viacao Esperanca Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21 \r\n\r\nProc. RT 000671/90 - Rte: ODAIR DE PAULA PAIXAO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E FI- CAR CIENTE TAMBEM DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.506,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000399/96 - Rte: HAMILTON MIRANDA DE ABREU [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000589/97 - Rte: RICARDO ALVES DA SILVA [Adv. Liviston Fernandes OAB:RJ 084593/D AB:RJ 052374/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 08/11/2006,AS 13:00H E 30 MIN.PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO LEILAO E O DIA 22/11/2006,NO MESMO HORARIO,PARA A REALIZACAO DO SEGUNDO LEILAO,PERANTE O JUIZO DA 4a.VT DE DUQUE DE CAXIAS,REFERENTE AO BEM PENHORADO NA CPE 2016 /2005-204-01-00-6. \r\n\r\nId: 42986"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "42301": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "2ª VT/São Gonçalo\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 03622-2000-262-01-00-5 - Aut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI Reu: PADARIA E CONFEITARIA ZILEIA LTDA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nQuebra Proc. 02618-2004-262-01-00-3 - Rte: WANDERSON MARTINS PEIXOTO Rdo: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 13:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 03052-2005-262-01-00-8 - Rte: Alexandrino SOARES DE SOUZA RDO: AURORA ENERGIA S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 03268-2005-262-01-00-3 - Rte: Wellington Lemos de Oliveira dos Santos Rdo: Aurora Energia S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimen to da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 42301"
                        ]
                    }
                },
                "'São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "42303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "'\r\n\r\n002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. 00677-2006-322-01-00-8 - Exte: Artur Lima do Nascimento Exdo: Sendas S.A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra OAB:RJ 028550/D ] Sendas S.A: Manifestar-se sobre o restante da execucao, sob pena dos bens pe nhorados serem levados a praca. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. CS 000826/00 - Rte: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] UNIBANCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00794-1998-322-01-01-3 - Rte: UBIRAJARA FREITAS DA CUNHA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] UBIRAJARA FREITAS DA CUNHA, IND ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA: Tomar ciencia do despacho de fl. 204v. \r\n\r\nProc. 01990-2006-322-01-00-3 - Egte: Adriana Ferreira de Assis [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva OAB:RJ 071906/D AB:RJ 033171/D ] Adriana Ferreira de Assis: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01991-2006-322-01-00-8 - Egte: Ronaldo Ferrari de Oliveira [Adv. Antonio Padua Pinto Neto OAB:RJ 002363/A AB:RJ 067570/D ] Ronaldo Ferrari de Oliveira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-322-01-00-0 - SPTE: Loidy Goncalves [Adv. Graceni Lima da Silva Ferraro OAB:RJ 089424/D ] SPDO: Inamar Tavares Fernandes Loidy Goncalves: Manifestar-se sobre o oficio de fls Fls.41/43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02136-2002-322-01-00-0 - Rte: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 074290/D ] LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA, Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA: Mnaifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2003-322-01-00-0 - Rte: LENISE VARGAS COUTINHO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 058210/D ] LENISE VARGAS COUTINHO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 137/138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2003-322-01-00-0 - Rte: ROBSON BATISTA AVELINO [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: IND. ALIMENTICIA MON TE CLARO DE MERITI LTDA [Adv. Jose Marco Tayah OAB:RJ 067177/D ] ROBSON BATISTA AVELINO, IND. ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA: Manifestar-se sobre a atualizacao dos calculos do contador, em 05 dias sucessivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01697-2004-322-01-00-4 - Rte: VIVIAN CRISTIANE ROXO DA SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz OAB:RJ 096520/D AB:RJ 034579/D ] VIVIAN CRISTIANE ROXO DA SILVA, SOCIEDADE EDUCACIONAL TORRES WERTMULLER LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao de fls.73, em 05 dias sucessivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02334-2004-322-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 071153/D ] ANDRE LUIZ DOS SANTOS, GARMIN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA: Mnaifestar-se sobre os calculos de Atualizacao de fls.175, em 05 dias sucessivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02277-2005-322-01-00-6 - Rte: Adriana Curty de Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 019027/D ] Casa de Saude e Maternidade Sao Francisco de Paula Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Fls.31 Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000471/00 - Rte: MARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D AB:RJ 019027/D ] MARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002136/01 - Rte: ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 036772/D ] ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS: Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execu cao. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00417-2002-322-01-00-9 - Rte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 002255/A ] ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA: Apresentar, o autor, novos calculos de acordo com a promocao de fls.232. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01143-2002-322-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DA PAZ VIEIRA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D AB:RJ 002255/A ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01771-2002-322-01-00-0 - Rte: ROSILDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D AB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Fls.137/139. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01971-2002-322-01-00-3 - Rte: SELMA GALLOTTI [Adv. Jorge Valente Alves OAB:RJ 026076/D AB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00356-2003-322-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE FERNANDES DE BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Fls.113/114. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00488-2003-322-01-00-2 - Rte: LUIS ALVES MARINHO [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Manifestar-se ainda Sobre a promocao da contadoria de fls.167. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2003-322-01-00-6 - Rte: JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Venha a reclamada com a planilha de calculos, demonstrando os va lores que entende corretos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2003-322-01-00-7 - Rte: MARIANGELA BOMFIN DO NASCIMENTO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. Planilha a fls.110 \r\n\r\nProc. 01808-2003-322-01-00-1 - Rte: CLAUDIO MARCIO DE BARROS GUIMARAES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] CLAUDIO MARCIO DE BARROS GUIMARAES, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02217-2003-322-01-00-1 - Rte: MARIO QUIORATO JUNIOR [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 096251/D AB:RJ 027439/D ] MARIO QUIORATO JUNIOR, BX ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 sucessivos \r\n\r\nProc. 02349-2003-322-01-00-3 - Rte: GEORGIVALDO PEREIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 042310/D ] GEORGIVALDO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 300/329.Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00016-2004-322-01-00-0 - Rte: IDILERCIO GOMES [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 050835/D ] INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. fls.98/99 Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00408-2004-322-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00538-2004-322-01-00-2 - Rte: REGINA DA COSTA CARVALHO EUSTAQUIO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Venha a rda com a comprovacao do recolhimento fiscal, referente a quantia da fls.199. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00973-2004-322-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 107691/D AB:RJ 043696/D ] CARLOS ROBERTO MEDEIROS VEIGA, SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01164-2004-322-01-00-2 - Rte: RAIMUNDO DE JESUS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019027/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre o Recurso Adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2004-322-01-00-0 - Rte: ADYLTON SANTESSO MAFRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 032458/D ] ADYLTON SANTESSO MAFRA, PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01618-2004-322-01-00-5 - Rte: LAUDEVAL JESUINO LEMOS [Adv. Gilberto Goncalves Filho OAB:RJ 067059/D AB:RJ 043739/D ] LAUDEVAL JESUINO LEMOS, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos da contadoria de fls.132. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01674-2004-322-01-00-0 - Rte: ERALDO FERREIRA NETO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] ERALDO FERREIRA NETO: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01704-2004-322-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO FERREIR5A LINS [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ]: \r\n\r\nProc. 01804-2004-322-01-00-4 - Rte: GETULIO FERREIRA BARBOSA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 117805/D ] GETULIO FERREIRA BARBOSA, MERCADO VALENTE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02214-2004-322-01-00-9 - Rte: REGINA CELIA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 002496/A ] REGINA CELIA TAVARES DE OLIVEIRA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por ininpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 151, e fixo em R$ 2.874,54 equivalentes a 249.665,61167 TRs, o valor do credito do autor, devidamente atualizado, R$ 227,41 ou ou 19.751,49302 TRs, referente ao FGTS e R$ 214,06 equivalentes a 18.591,99066 TRs, referentes ao INSS, alem de R$ 80,00 de custas. Int., sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 02316-2004-322-01-00-4 - Rte: EDGARD SALOMAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 014878/D ] EDGARD SALOMAO, WALFARMA CENT DIST DE MEDIC PERF E CORREL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos Permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02340-2004-322-01-00-3 - Rte: LUYANE DE SOUZA LEITE [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 058210/D ] LUYANE DE SOUZA LEITE: Venha o reclamante com novos calculos, de acordo com os termos da promocao da contadoria de fls.97. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02361-2004-322-01-00-9 - Rte: NOELIA DAMASSENO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza OAB:RJ 071292/D AB:RJ 081634/D ] NOELIA DAMASSENO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02584-2004-322-01-00-6 - Rte: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00008-2005-322-01-00-5 - Rte: Jaciara Pinto [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 098747/D ] Jaciara Pinto, Highlamar Pecas Acessorios e Mecanica Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces ssivos perm.10 dias. \r\n\r\nProc. 00207-2005-322-01-00-3 - Rte: Paulo Elia Gomes Pereira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 094218/D ] Paulo Elia Gomes Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00616-2005-322-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Rodrigues de Azeredo [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 002496/A ] Vera Lucia Rodrigues de Azeredo, Sendas Distribuidora SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. Fls.142 \r\n\r\nProc. 01627-2005-322-01-00-7 - Rte: Adalgisa Goncalves Quitanilha [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D ] Adalgisa Goncalves Quitanilha, Tendencia Calcados Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01631-2005-322-01-00-5 - Rte: Jaqueline Sacramento dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 057570/D ] Jaqueline Sacramento dos Santos: Manifestar-se sobre peticao de fls.82/83. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01972-2005-322-01-00-0 - Rte: Glaucio Maciel da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 102248/D AB:RJ 043739/D ] Max e Moraes Ltda, Casa Show S/a: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02619-2005-322-01-00-8 - Rte: Francisco de Assis Camilo da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Sendas S/A: Manifestar-se sobre o Embargo de Declaracao. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-322-01-00-9 - Rte: Paulo Celio da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 068513/D ] Regis e Mary Distribuidora do Tiete Ltda, Prolimpe Artigos de Limpeza Ltda, Aristoteles de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2006-322-01-00-4 - Rte: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 066279/D ] Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda: Manifestar-se sobre os documentos de fls.46/48. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01312-1999-322-01-00-0 - Rte: MIQUEIAS MARCELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 019027/D ] MIQUEIAS MARCELINO: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 42303"
                        ]
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "Atos": {
                        "42008": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Três Rios\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. 01192-2005-541-01-00-5 - Aut: Diva Veiga Xavier E OUTRO S AB:RJ 108694/D AB:RJ 069889/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00125-2004-541-01-02-8 - Agte: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra OAB:RJ 059278/D AB:RJ 073835/D ] Agte: Mantido o despacho agravado. Contra-minutar Agravo de Instrumento e Contra-Razoes ao recurso ordinario. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001735/01 - Rte: ANDERSON BORTOLOTE [Adv. Maria de Oliveira Reis OAB:RJ 058833/D AB:RJ 078659/D ] Rte: Deferida vistas dos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00016-2002-541-01-00-3 - Rte: NILDE CARO GOMES DA SILVA [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 090065/D ] Rte, Rdo: Suste-se, por ora, o cumprimento do desp.anterior (execucao). Indeferido pedido de fls. 144 (comparecimento da rte para apresentacao de documentos). Reclamado pagar os valores apresentados ou comprovar parcelamento junto ao INSS, em dez dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00503-2002-541-01-00-6 - Rte: LEILA MARIA RAMOS MACHADO [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D Rte: Deferida vistas do documento que noticia ser invalido o CPF apresentado para a executada. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2002-541-01-00-0 - Rte: FABIANE DE SOUZA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D Rte: Deferida vistas do documento que noticia ser invalido o CPF/CNPJ da Executada. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 03077-2003-541-01-00-3 - Rte: JOAO ROBERTO CAETANO [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 088601/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao autor. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2004-541-01-00-1 - Rte: MARCIO DA SILVA CEZARIO [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D ] Rdo: ALESSANDRA SOARES VIEIRA Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2004-541-01-00-7 - Rte: MARIA FLORINDA DIAS DA COSTA [Adv. Elci da Silva Machado OAB:RJ 063742/D ] Rdo: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA Rte: Informe ao juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa \r\n\r\nProc. 01039-2004-541-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D Rte: Deferida vistas dos autos ao Rte. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2005-541-01-00-2 - Rte: Rita de Cassia Gloria Cruz [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: Mara Regina Dias Martins Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00428-2005-541-01-00-6 - Rte: Milton da Conceicao Borges [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 125696/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00893-2005-541-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Ramos Mendes [Adv. Carlos Alberto Medeiros OAB:RJ 108932/D ] Rdo: Posto de Gasolina Nova Niteroi Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00925-2005-541-01-00-4 - Rte: Jocimar Fortunato [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Aroma do Pao Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01057-2005-541-01-00-0 - Rte: Rodrigo Tenente Azevedo [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Deferida vistas dos autos. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01213-2005-541-01-00-2 - Rte: Joseane de Oliveira Brito [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Helia Cristina Machado Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01245-2005-541-01-00-8 - Rte: Nubia Carolina Andrade [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Rosane Kenea Caetano Rte: Informar ao juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01257-2005-541-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: XIX ENE Industria Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01263-2005-541-01-00-0 - Rte: Joao Carlos da Costa [Adv. Philomena de La Rocque Daniel OAB:RJ 090214/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Emendar seus calculos, fazendo deducao da cota previdenciaria onde cabivel, demonstrando os valores liquidos obtidos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01336-2005-541-01-00-3 - Rte: Maria Lucia de Fatima Oliveira [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D ] Rdo: Confeccoes Maria Laura Moda Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao pagamento das parcelas vencidas,valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01640-2005-541-01-00-0 - Rte: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 087091/D ] Rte, Rdo: Reclamada: Nada a considerar quanto a anotacao da CTPS, eis que o advogado da Rda tambem foi notificado. Reclamante: Deferida vistas dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-541-01-00-4 - Rte: Marco Aurelio Candido Fraga [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00230-2006-541-01-00-3 - Rte: Rosemere Gourlart Neves [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00233-2006-541-01-00-7 - Rte: Margarete Aparecida Xavier Matheus [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00234-2006-541-01-00-1 - Rte: Aparecida Helena Freitas de Carvalho [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00236-2006-541-01-00-0 - Rte: Ivanilda Vieira Thomas [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00237-2006-541-01-00-5 - Rte: Angelica de Paula Azevedo Armando [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 00240-2006-541-01-00-9 - Rte: Edilaine de Lima Porto [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00242-2006-541-01-00-8 - Rte: Antonio Jorge Esmael [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00246-2006-541-01-00-6 - Rte: Cleuza Brito Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Reclamante liquidar o julgado, no prazo de 010 dias. \r\n\r\nProc. 00265-2006-541-01-00-2 - Rte: Marcelo de Oliveira Baia [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00267-2006-541-01-00-1 - Rte: Marcio Serafim da Rocha [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00268-2006-541-01-00-6 - Rte: Wagner Xavier da Costa [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00282-2006-541-01-00-0 - Rte: Neuza Maria Barboza Gomes [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00283-2006-541-01-00-4 - Rte: Maria da Gloria Fontes Faria [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00284-2006-541-01-00-9 - Rte: Maria Aparecida da Silva [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00286-2006-541-01-00-8 - Rte: Decio Felipe da Silva Neto [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00287-2006-541-01-00-2 - Rte: Vania de Paula Azevedo [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00288-2006-541-01-00-7 - Rte: Fabio Leal da Silva [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00328-2006-541-01-00-0 - Rte: Haroldo Jordao [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 001321/00 - Rte: ROSANE GOMES DA SILVA SANTOS [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D Rte: Informar/confirmar endereco valido para citacao dos socios, ja que o documento ora trazido aos autos data do ano de 2001.Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001322/00 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Informe ou confirme endereco valido para citacao dos socios, ja que o documento ora trazido aos autos data do ano de 2001. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2002-541-01-00-8 - Rte: IVAY VITALINO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 100955/D ] Rte: Indeferido o pedido de isencao do pagamento de custas, eis que a gratuidade de justica foi negada tanto na sentenca de 1o grau, quanto no V. Acordao Regional. Portanto, recolha as custas em cinco dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01937-2003-541-01-00-4 - Rte: NELSON FERREIRA LEITE FILHO [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos OAB:RJ 098195/D AB:RJ 041468/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00760-2005-541-01-00-0 - Rte: Antonio Souza Silva [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D [Adv. Procuradoria Munic de Areal] Rte: Apresentar termos da revalidacao da curatela, como determinado no quarto item do acordo. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2005-541-01-00-0 - Rte: Jose Henrique de Araujo Serafim [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 058596/D ] Rte: Deferida vista dos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00899-2005-541-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Pinto Serafim [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 058596/D ] Rdo: Depositar, em dez dias, honorarios periciais de R$ 2.000,00 (vlr. estimado), que podera ser parcelado em ate 04 vezes, segundo a perita. \r\n\r\nProc. 00943-2005-541-01-00-6 - Rte: Claudir Araujo Sindao [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 056801/D ] Rte: Manifestar sobre excecao pre executividade. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01050-2005-541-01-00-8 - Rte: Jonas Duarte de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 109681/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada em cinco dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01103-2005-541-01-00-0 - Rte: Jose Berto Alves [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos efetuados no prazo de cinco dias, sob pena de comunicacao ao INSS. \r\n\r\nProc. 01205-2005-541-01-00-6 - Rte: Jose dos Santos Bonifacio [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Mub Materiais Usados Beto Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao cumprimento do acordo celebrado, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01299-2005-541-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Almeida Franco [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 087091/D ] Rte: Emendar seus calculos, fazendo a deducao da cota previdenciaria onde cabivel, demonstrando os valores liquidos obtidos. P.010 dias \r\n\r\nProc. 01322-2005-541-01-00-0 - Rte: Jose Aparecido de Lima [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 087091/D ] Rte: Emendar seus calculos, fazendo a deducao da cota previdenciaria onde cabivel, demonstrando os valores liquidos obtidos. P.010 dias \r\n\r\nProc. 01420-2005-541-01-00-7 - Rte: Graziele Clotilde Peixoto Lara [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 080815/D ] Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01439-2005-541-01-00-3 - Rte: Vandeci Anastacio dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Agropecuraria Estrela do Oriente Ltda Rte: Informar ao Juizo, no prazo preclusivo de 005 dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00212-2006-541-01-00-1 - Rte: Alzeu de Oliveira Monteiro [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00229-2006-541-01-00-9 - Rte: Rosano da Silva Salles [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00231-2006-541-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00232-2006-541-01-00-2 - Rte: Almir Parreiras [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00241-2006-541-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar de Souza Rosa [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00260-2006-541-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Napoleao [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00263-2006-541-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00264-2006-541-01-00-8 - Rte: Jose da Silva Chagas [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00266-2006-541-01-00-7 - Rte: Robsmar da Silva Oliveira [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00280-2006-541-01-00-0 - Rte: Sergio Pereira Camillo [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00285-2006-541-01-00-3 - Rte: Silvana dos Santos Pereira [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00289-2006-541-01-00-1 - Rte: Alcione Pires Guedes [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00290-2006-541-01-00-6 - Rte: Andreia Cardoso Pereira Venancio [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00335-2006-541-01-00-2 - Rte: Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novo calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 000596/97 - Rte: NESTOR AMARAL DE JESUS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000426/98 - Rte: ORLANDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Lea Maria de Souza OAB:RJ 078873/D AB:RJ 084861/D ] Rte: O bem indicado nao pertence a Reclamada, indeferido pedido de penhora. Exequente indique meios de se prosseguir, em 30 dias. \r\n\r\nId: 42008"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "Atos": {
                        "42873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02378-2006-341-01-00-6 - Rte: Jean Carlos Neubaner Rdo: BSO Engenharia Montagem Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/08/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01930-2004-341-01-00-7 - Rte: JOSE ALVARO DE SOUSA Rdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00677-2000-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO OSORIO MACHADO Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01119-2001-341-01-00-3 - Rte: JORGE HENRIQUE MANSUR Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2002-341-01-00-2 - Rte: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA Rdo: BARRACOB COBRANCA E CADASTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00887-2002-341-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 04847-2003-341-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO RABELO NEVES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00232-2004-341-01-00-4 - Rte: CLEBER DA CONCEICAO FREIRE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 30/11/06 as 14:00h \r\n\r\nProc. RT 002413/95 - Rte: CARLOS AUGUSTO VICTAL Rdo: A DESENTUPIDORA VITORIA CENTER LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000250/99 - Rte: JOSE PAULO ALVES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de despacho fls.77-verso.Pz:5 dias \r\n\r\nProc. RT 002584/99 - Rte: GECONIAS ELER DE MELO Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003128/99 - Rte: JORGE LUIZ SECUNDINO Rdo: FARO'S ASSES SERV COMERCIO DE VOLTA REDONDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 003165/99 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 003269/99 - Rte: MANOEL CAETANO FILHO Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01761-1997-341-01-01-8 - Rte: JONAS DE PAULA SOARES [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 088851/D ] Rte, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Podera o autor apresentar quesitos no prazo de 5 dias. Devera a re trazer aos autos fichas funcionais conforme fls.119-verso no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00250-1998-341-01-00-7 - Aut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D AB:RJ 031461/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01818-2002-341-01-00-4 - Rte: REGINALDO DE PAULA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 089148/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01878-2003-341-01-00-8 - Rte: WALTER MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01879-2003-341-01-00-2 - Rte: JOAO ANTONIO FERREIRA BRITOS [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02900-2003-341-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR BARRETO ALVES [Adv. Marlene de Assis Silva OAB:RJ 066663/D AB:RJ 070994/D AB:RJ 080036/D ] FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 04148-2003-341-01-00-9 - Rte: MICHELE QUINTINO DE FREITAS [Adv. Luciano Rosembak Periard OAB:RJ 099520/D ] Rdo: GOMES RIBEIRO SO JEANS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.65.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01458-2004-341-01-00-2 - Rte: FERNANDO DA SILVA LOPES [Adv. Andre Menezes Bittencourt OAB:RJ 116802/D AB:RJ 054894/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.64.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01955-2004-341-01-00-0 - Rte: JOSE VALENTIM RODRIGUES [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais OAB:RJ 044057/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2005-341-01-00-6 - Rte: Joao Batista dos Reis [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Fornecer copia da inicial e contestacao para citacao da re. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02375-2005-341-01-00-1 - Rte: Jose Lucio de Jesus [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 001440/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte: JOSE LUIS DE BARROS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2000-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO OSORIO MACHADO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] Rte, COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos devendo o autor indicar meios de execucao da devedora principal.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001876/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: CONSTRUTORA J R T LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001926/00 - Rte: INEZIL GONCALVES ROCHA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 073089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001956/00 - Rte: VALERIO NEVES OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: GR 2 CONSTRUCAO CIVIL Rte: Ter ciencia de despacho fls.54.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000613/01 - Rte: ANTONIO CRISPIM [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 033135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01119-2001-341-01-00-3 - Rte: JORGE HENRIQUE MANSUR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001313/01 - Rte: ALONSO DA SILVA PEREIRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D Rte: Manifestar-se sobre fls.161.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2001-341-01-00-2 - Rte: ANIBAL CRUZ DE MORAES [Adv. Roberto Vitor Pires OAB:RJ 004518/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001838/01 - Rte: CARLOS BENTO SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 050422/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002329/01 - Rte: JAIME DE CARVALHO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 074850/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 158.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02736-2001-341-01-00-6 - Rte: PEDRO RICARDO MARINI [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 029269/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-2002-341-01-00-2 - Rte: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 095256/D ] GLOBEX UTILIDADES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00295-2002-341-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DOS REIS DUARTE [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 065132/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 66.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00411-2002-341-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 111585/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2002-341-01-00-5 - Rte: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 019829/D ] Rte, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00887-2002-341-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 095549/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01033-2002-341-01-00-1 - Rte: FABIO FIRMIANO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:SP 089911/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2002-341-01-00-6 - Rte: FRANCISCO INACIO DE SOUZA NETO [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 095256/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01817-2002-341-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO ARANTES DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02231-2002-341-01-00-2 - Rte: FRANCISCO MACEDO PEREIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02232-2002-341-01-00-7 - Rte: WLADMILSON MARQUES [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02317-2002-341-01-00-5 - Rte: MARIA DE FATIMA DAS DORES E OUTRO S AB:RJ 024350/D AB:RJ 117601/D ] MARIA DE FATIMA DAS DORES, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02399-2002-341-01-00-8 - Rte: ALFREDO LUIZ MARTINS [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 054304/D AB:RJ 001440/B ] NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02462-2002-341-01-00-6 - Rte: MANOEL GOMES [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes OAB:RJ 079353/D AB:RJ 074559/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre Promocao da Contadoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00196-2003-341-01-00-8 - Rte: ADAMASTOR DA CRUZ [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 069036/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2003-341-01-00-0 - Rte: ROBERTO JUNIOR RAMOS XAVIER [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Rte: Esclarecer o pedido tendo em vista haver guia de deposito nos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2003-341-01-00-6 - Rte: JOSE LEONARDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 117107/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2003-341-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: CASELI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2003-341-01-00-1 - Rte: JORGE AMADO JOSE DIAS [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 097877/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2003-341-01-00-5 - Rte: LUIZ BASILIO DE CASTRO [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 085088/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2003-341-01-00-0 - Rte: LUIZ BERNARDES DE LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00789-2003-341-01-00-4 - Rte: JOAO JOSE DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2003-341-01-00-6 - Rte: CLAUDIA ELENA DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: HORTIFRUTAS BONADIMAN LTDA Rte: Adequar calculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2003-341-01-00-4 - Rte: VALCIMAR NOE DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:SP 089911/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01250-2003-341-01-00-2 - Rte: EGYDIO CONSANI BONANNI [Adv. Elpidio da Paz Diogo Neto OAB:RJ 117689/D AB:RJ 002553/D ] Rte: Tomar ciencia de que a adjudicacao foi deferida.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01425-2003-341-01-00-1 - Rte: ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2003-341-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DELFINO E OUTRO S AB:RJ 080032/D AB:RJ 005674/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01731-2003-341-01-00-8 - Rte: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO [Adv. Joviano da Cunha Medeiros OAB:RJ 104405/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02169-2003-341-01-00-0 - Rte: EVALDO ALVES ZACARIAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.98.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02599-2003-341-01-00-1 - Rte: ALBERTO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 108757/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03447-2003-341-01-00-6 - Rte: JOSE MAURO MONSORES [Adv. Rosana Lopes Almeida OAB:RJ 084952/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04330-2003-341-01-00-0 - Rte: CEZAR LUCIO DOS REIS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04532-2003-341-01-00-1 - Rte: TATIANA FELIPE DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D ] Rdo: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04625-2003-341-01-00-6 - Rte: BENEDITO LOURIVAL [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 131882/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.165.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 04695-2003-341-01-00-4 - Rte: PAULO ANTONIO MARTINS COUTINHO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 131882/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 04847-2003-341-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO RABELO NEVES [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA: \r\n\r\nProc. 04859-2003-341-01-00-3 - Rte: KILDARE SARAIVA RODRIGUES [Adv. Leniz Mineiro Muniz OAB:RJ 056471/D AB:RJ 107345/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 04933-2003-341-01-00-1 - Rte: MAURO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 060778/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04966-2003-341-01-00-1 - Rte: MOACIR NUNES NORIA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05329-2003-341-01-00-2 - Rte: JOAO GUILHERME DA SILVA FILHO E OUTRO S AB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05337-2003-341-01-00-9 - Rte: JAIR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues OAB:RJ 112491/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 05568-2003-341-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO PADUA DE PAULA [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa OAB:RJ 030926/D AB:RJ 095893/D ] AUTOBAMA VEICULOS LTDA, TRANSBANANAL TRANSPORTES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2004-341-01-00-2 - Rte: DAVID FERNANDO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00098-2004-341-01-00-1 - Rte: JOSE MIGUEL ROSA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 075094/D ] Rte: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2004-341-01-00-6 - Rte: ARISLEY FLEMING COSTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00651-2004-341-01-00-6 - Rte: JAMIR LOURENCO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2004-341-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01407-2004-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS RABELO DALBONE [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2004-341-01-00-0 - Rte: CAMILO VITOR CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: C R A PAPEIS E COPIAS LTDA ME [Adv. Marcelo de Andrade Torres OAB:RJ 108742/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.124.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2004-341-01-00-3 - Rte: JAILTON MOREIRA DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.31.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01713-2004-341-01-00-7 - Rte: MARCIA MENDES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D ] Rdo: POSTO SOL DA DUTRA LTDA Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2004-341-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA ALVES LOPES [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D ] Rdo: POSTO SOL DA DUTRA LTDA Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02092-2004-341-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva OAB:RJ 069036/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Rte, LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA: Ter ciencia de despacho fls.620.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 02232-2004-341-01-00-9 - Rte: JOSE RODOLFO COSTA [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff OAB:RJ 087919/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 189.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02494-2004-341-01-00-3 - Rte: JANAINA CRISTINA DE LIMA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 055419/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02531-2004-341-01-00-3 - Rte: VALERIA APARECIDA DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados pela re.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02685-2004-341-01-00-5 - Rte: MARCELINO VIANA MONTEIRO [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2005-341-01-00-7 - Rte: Tacito Martinez Menezes [Adv. Joilson Oliveira de Almeida OAB:RJ 039038/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2005-341-01-00-9 - Rte: Jaider Luiz Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2005-341-01-00-4 - Rte: Carlos Ricardo Ferreira [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fica ciente a reclamada Itibra da decisao de fls.204. \r\n\r\nProc. 00774-2005-341-01-00-8 - Rte: Valdivino Feliciano Quaresma [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2005-341-01-00-1 - Rte: Jose Sena dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01447-2005-341-01-00-3 - Rte: Lurdes do Nascimento [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D ] Rdo: Fundacao Educacional de Volta Redonda - FEVRE Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-1985-341-01-00-7 - Rte: LUIZA JOANA DOS SANTOS E SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 044715/D AB:RJ 016499/D ] BANCO REAL S/A: Apresentar calculos do IR e recolhimentos fiscais e previdenciarios complementares conforme decisao de fls.549. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000841/86 - Rte: RODOLFO GOELLNER [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto OAB:SP 008968/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida vistas por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001087/90 - Rte: ZENITA PACHECO MOREIRA AMORIM [Adv. Heraldo Pereira Daer OAB:RJ 025971/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000151/94 - Rte: MARIA CARMEM ARAUJO VILLELA [Adv. Heraldo Pereira Daer OAB:RJ 025971/D AB:RJ 065324/D ] Rte: Manifestar-se quanto a parcela apontada como paga pela re. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001192/94 - Rte: JAIRE DORNELAS JUNIOR [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D Rte: Adequar calculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002141/94 - Rte: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 065082/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01365-1995-341-01-00-6 - Rte: ARLINDO RAMOS DE BARROS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 101347/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fica ciente a reclamada que foi deferida vistas dos autos. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01659-1995-341-01-00-8 - Rte: Ma.DO ROSARIO ELIZARIO/EDIVANIA ELIZARIO BARROS(R/P Ma.DO R.ELIZARIO) [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves OAB:RJ 064261/D AB:RJ 065082/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 207.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001535/96 - Rte: LUIZ CEZAR BONFIM [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 037753/D AB:RJ 015925/D ] Rte, SETREM V RED SERV TEC DE MAN E REFORMAS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02350-1996-341-01-00-6 - Rte: AMERICO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 025971/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos apresentados pela re.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003003/96 - Rte: ELIANE AMARAL DE MEDEIROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 044715/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.409.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 03052-1996-341-01-00-3 - Rte: JOSE EDUARDO FERRAZ VEIGA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 003078/96 - Rte: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE E OUTRO S AB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 107089/D ] SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE: Manifestar-se sobre peticao fls.541.Pz:5 dias. \r\n\r\nProc. RT 003096/96 - Rte: SEBASTIAO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Requerer o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003328/96 - Rte: NEIDE VIEIRA DE ASSIS [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 046417/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00420-1997-341-01-00-2 - Rte: ELSA ARRUDA FEIJO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 088851/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Depositar a parte incontroversa.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000532/97 - Rte: HAROLDO CORREA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 005475/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002505/97 - Rte: MARIA NILSA MACEDO LOBO TAMBASCO E OUTRO S AB:RJ 085224/D AB:RJ 028829/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados pela re.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002595/97 - Rte: JOSE MARIA SOARES DE BRITO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 044592/D AB:RJ 043096/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.195.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000137/98 - Rte: MARLENE MARTINS FERREIRA [Adv. Luiz Claudio Escobar OAB:RJ 058545/D AB:RJ 017310/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000406/98 - Rte: DAMIAO CLEMENTINO DE CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 081321/D ] Rte: Informar nos autos o numero do CPF do reclamado.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001782/98 - Rte: ANNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 065750/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001810/98 - Rte: FABIO JUNIOR DE SOUZA ROSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02054-1998-341-01-00-7 - Rte: JOSE CAMILO PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 001528/B AB:RJ 120873/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002554/98 - Rte: IVAN TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Clayton Montebello Carreiro OAB:RJ 046417/D AB:RJ 076238/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02863-1998-341-01-00-9 - Rte: CICERO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000095/99 - Rte: NELIO DE LIRA BORKER [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:SP 089911/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000250/99 - Rte: JOSE PAULO ALVES E OUTRO S AB:RJ 063123/D AB:RJ 095644/D AB:RJ 066247/D ] Rte, CASSARANO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN: Ter ciencia de despacho fls.77-verso.Pz:5 dias \r\n\r\nProc. RT 000758/99 - Rte: SILVANA MARA NETO E SILVA FERNANDES [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 086798/D AB:RJ 048045/D ] ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA: Comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000786/99 - Rte: PAULO AFONSO DOS REIS [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D AB:RJ 001440/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: MARCIO ROBERTO BRUNO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 084528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01862-1999-341-01-00-8 - Rte: MARA MARIA GONCALVES LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02039-1999-341-01-00-0 - Rte: HAROLDO ROZA BLANDY MOTTA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003254/99 - Rte: DENIR EVANGELISTA DA ROSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: BARRA GAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 85.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 42873"
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